RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.713 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) :RÓBSON DO AMARAL RODRIGUES
ADV.(A/S) :A...
RE 803713 / SP
O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal
Federal, após reconhecer a ausência de repe...
RE 803713 / SP
“Nada obstante o que se acaba de registrar, é igualmente
verdadeiro que o sistema constitucional não instit...
RE 803713 / SP
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art.
21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Sentença stf vereador robson - bananal - sp

281 visualizações

Publicada em

Sentença STF - Vereador Robson - Corrupção passiva

Publicada em: Governo e ONGs
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
281
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Sentença stf vereador robson - bananal - sp

  1. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :RÓBSON DO AMARAL RODRIGUES ADV.(A/S) :AMIR DELFINO FERREIRA LEITE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “APELAÇÃO - CORRUPÇÃO PASSIVA – INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE - Inocorrência: Não exorbita de suas funções o representante do Parquet que atua na investigação realizada na fase administrativa, ainda que a atribuição seja do Delegado de Polícia, pois a ampla defesa continua preservada na fase judicial e, de qualquer modo, o inquérito policial não é peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, e prosseguimento da persecução penal. CORRUPÇÃO PASSIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - Impossibilidade: Bem demonstrada a conduta delitiva pela firme e coesa prova oral, impossível falar-se em absolvição por insuficiência de provas. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV, LV; 129, III, VIII; 144, IV e § 4º, todos da Constituição. Aduz que “o exercício de atividade investigatória de natureza criminal por parte do Ministério Público ultrapassa suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, na medida em que realização de procedimento investigatório de natureza penal compete exclusivamente à Polícia Judiciária”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048620.
  2. 2. RE 803713 / SP O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a ausência de repercussão geral da matéria, entendeu que o Ministério Público dispõe de competência para promover investigações, por autoridade própria e em prazo razoável. Veja-se trecho da ementa do RE 593.727-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes: “[...] Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”. [...]” Já tive oportunidade de me manifestar sobre o tema, quando afirmei que o sistema constitucional não vedou o exercício da atividade de investigação pelo Ministério Público: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048620.
  3. 3. RE 803713 / SP “Nada obstante o que se acaba de registrar, é igualmente verdadeiro que o sistema constitucional não instituiu o monopólio da investigação criminal por parte da Polícia. A própria Constituição contempla hipóteses de investigação por outros órgãos, como ocorre, por exemplo, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º) e com o Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (art. 7119). A legislação infraconstitucional prevê ainda outras hipóteses que sempre foram admitidas como constitucionais. Também não parece decorrer do texto constitucional uma vedação expressa ou implícita ao desempenho eventual da atividade investigatória por parte do Ministério Público. Com efeito, colhe-se na letra expressa do art. 129, IX, da Constituição a possibilidade de o Ministério Público desempenhar outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria de entidades públicas”. (BARROSO, Luís Roberto. Investigação pelo Ministério Público : argumentos contrários e a favor. Revista brasileira de direito público RBDP, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, p. 213-227, out./dez. 2004.) No caso de que se trata, todos os elementos de provas colhidos pelo Ministério Público foram submetidos ao crivo do contraditório no curso da ação penal. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[…] Não se pode perder de vista que, assim como o inquérito policial, o Ministério Público pode valer-se de outros métodos para a colheita de provas indiciárias com a finalidade do Promotor de Justiça oferecer denúncia e, durante o processo legal, teve o acusado todas as garantias constitucionais para exercer sua mais ampla defesa, sendo incabível falar-se em cerceamento ou ofensa a qualquer outro princípio constitucional. [...]” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048620.
  4. 4. RE 803713 / SP Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9048620.

×