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Pedido de impugnação da pesquisa da Nassau

  1. 1. Ação jurídica da coligação Pernambuco vai mais longe sobre a Pesquisa do Instituto Maurício de Nassau (IPMN) 1 Confira a íntegra: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ AUXILIAR (A) EXPEDIENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A COLIGAÇÃO PERNAMBUCO VAI MAIS LONGE, vem, por meio de seus advogados ao final assinado, através de procuração “ad judicia” genérica já anexada na Secretaria Judiciária desse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, conforme preconiza o artigo 41 da Resolução TSE nº 23.398/2013, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., para, nos termos dos arts. 34, §1º da Lei 9.504/97, c/c, com o artigo 14º da Resolução n.º 23400 do TSE, requerer a suspensão liminar da divulgação e acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados da Pesquisa Eleitoral, – PE-00035/2014, registrada por INSTITUTO DE PESQUISA MAURÍCIO DE NASSAU, com endereço na Rua Betania Quarenta, bairro do Derby, Recife-PE, telefone (81)34134611 ramal 4606 para os cargos de Governador e Senador em Pernambuco e de Presidente Nacional, pelos motivos que passa a expor: I DOS FATOS.
  2. 2. Trata-se impugnação de pesquisa eleitoral cumulado com Pedido de Acesso de Informação a Pesquisa Eleitoral apresentada pela COLIGAÇÃO PERNAMBUCO VAI MAIS LONGE (PTB, PDT, PT, PSC, PRB E PTDOB), com o escopo de impedir a divulgação de pesquisa eleitoral claramente tendenciosa e manipulada, que não observou os requisitos legais necessários para sua realização. No dia 26 de Setembro de 2014, o instituto Maurício de Nassau efetuou depósito do questionário e demais informações para fins de registro de pesquisa eleitoral, como determina o art. 333 da Lei 9.504/97 e a Resolução n,º23.400/2014, perante esse Egregio Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, informando que foi realizada consulta popular entre os dias 29 e 30 de Setembro de 2014 e divulgou os resultados no dia 02/10/2014, sob o número PE- 00035/2014 A referida pesquisa foi registrada pelo instituto Maurício de Nassau, tendo sido contratada pelo Portal de Notícias Leia Já, e com estatístico responsável, Carlos Antônio Gadelha de Araújo Júnior. O presente pedido de acesso às informações da pesquisa ostenta fundamento nos seguintes argumentos: a) Indiscutível discrepância entre o resultado da pesquisa realizada em relação a todos os demais institutos de pesquisas b) houve ausência do disco; c) houve ausência dos nomes do candidato a vice e suplentes; d) houve irregularidade do registro em razão da ausência de ponderação quanto a grau de instrução e nível econômico; Com apanágio no exposto, vem a Coligação Pernambuco Vai Mais Longe – formular pedido de acesso ao sistema interno de controle, objetivando verificar e fiscalização da coleta de dados referentes a pesquisa Eleitoral registrada nesse Egrégio Tribunal Eleitoral sob o nº PE-00035/2014 2
  3. 3. 3 II - DO DIREITO II.I DA INDISCUTÍVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O RESULTADO APRESENTADOS E AS PESQUISAS DOS DEMAIS INSTITUTOS REGISTRADOS. No dia 02/10/2014 foi divulgada pesquisa tendenciosa e eivada de vícios insanáveis dada a total discrepância entre seu resultado e o resultado de todas as demais pesquisas realizadas por institutos de grande relevância no cenário político estadual e nacional. O instituto representado, fazendo uso de suas atribuições, busca dar ao candidato ao cargo de Senador da República pela coligação Frente Popular de Pernambuco, notoriedade que o mesmo não conquistou no decorrer de toda a campanha eleitoral. Sabendo que as pesquisas influenciam as decisões de grande parte do eleitorado que procura votar no candidato que está mais bem colocado para, pasmem, “não perder o voto”, o instituto divulgou pesquisa onde o Sr. Fernando Bezerra Coelho detém um percentual fantasioso de 35% de intensões de voto, ante os 29% do candidato João Paulo Lima e Silva, notoriamente mais conhecido e reverenciado pelo povo pernambucano. Ocorre que no mesmo dia, fora veiculada pelo Telejornal NE TV 1ª Edição pesquisa realizada pelo instituto IBOPE, onde os mesmos candidatos possuem: JOÃO PAULO – 36% e o Sr. Fernando – 30%. Não obstante, em pesquisa realizada pelo instituto DATAFOLHA durante os dias 25 e 26 de Setembro, apenas 3 dias antes do levantamento realizado pelo instituto Representado, o resultado foi de 37% das intenções de voto para o Candidato João Paulo e 29% das intenções par ao Sr. Fernando. Diante de tal acontecimento, visando evitar que as divulgações de pesquisas de natureza duvidosa maculem o pleito eleitoral e dê ao eleitorado uma equivocada noção de qual candidato até o momento verdadeiramente representa os anseios da população, pugna-se para que seja imediatamente suspensa a divulgação da pesquisa realizada pelo Instituto Mauricio de Nassau.
  4. 4. II.II - DA IMPORTÂNCIA DO CONTROLE JUDICIAL DAS ELEIÇÕES COMO FORMA DE SE GARANTIR A LEGALIDADE E O LIVRE EXERCÍCIO DA SOBERANIA POPULAR. Indubitavelmente, parâmetros éticos, cristalizados em roupagem jurídica, exercem a função de corpus norteadores do controle judicial das eleições, objetivando assegurar o jus honorum dos candidatos e a legitimidade do pleito eleitoral. Estes elementos principiológicos também fomentam e garantem possibilidades isonômicas aos candidatos durante o certame eleitoral, através da efetivação do princípio da paridade de armas e do princípio da legalidade estrita, impedindo que os abusos de poder e a fraude possam estorvar a nitidez do pleito, permitindo a livre fruição do exercício da soberania popular e da democracia participativa. Com efeito, sabe-se que a ortodoxia do regime democrático tem como fator teleológico possibilitar a plenitude de participação dos cidadãos, ou seja, teoreticamente, não se poderia falar em meio ou parcial regime democrático, muito menos em democracia semântica, devendo a cidadania ser exercida de forma plena e inexorável pelos integrantes da sociedade, elidindo-se qualquer ato que possa embaraçar a plenitude do regime democrático. Ocorre que para sua concretização, torna-se imperioso que a própria Administração Pública, em simbiose com a sociedade, oferte mecanismos para intensificação do exercício da cidadania e o desenvolvimento das virtudes republicanas, aperfeiçoando cotidianamente o regime democrático. Inversamente, torna-se inexorável que o processo de alternância de poder seja controlado racionalmente através de uma técnica judicial que assegure a normal execução das eleições, observando o apego aos preceitos legais vigentes que inibam qualquer tipo de estorvo ou empecilho ao correto exercício da soberania popular e a verdade eleitoral. Para isso, torna-se mister garantir a segurança 4
  5. 5. jurídica nas relações jurídicas celebradas em razão do pleito eleitoral, densificando uma maior legitimidade dos resultados, fortalecendo as instituições democráticas e a vontade cívica dos cidadãos. Nesse diapasão, ressalte-se que o modelo judicial de controle das eleições consubstancia-se como uma técnica mais substancial de tutela aos direitos e garantias individuais dos cidadãos e dos candidatos do que o controle legislativo, uma vez que é exercido através de critérios técnicos e objetivos – pelo menos em seu sentido deontológico – e não nitidamente políticos (como acontece no controle legislativo), no que garante uma maior segurança jurídica e imparcialidade de suas decisões, produzindo uma maior eficiência na organização das eleições. Ademais, deve-se dizer que no Brasil a peculiariedade do controle judicial é ainda maior, em razão da própria Constituição Federal ter atribuído sua incumbência a uma Justiça Especializada, outorgando uma maior especialização, em virtude da restrição de conteúdo, no que se tenciona um melhor aprimoramente de suas decisões. 1 Nesse sentido, ensina RIBEIRO (1996. P. 110) que o perfil institucional da Justiça Eleitoral, evidencia o testemunho da firmeza de propósito em sua edificação, mormente para consolidação do regime democrático, permitindo que os cidadãos possam imprimir de forma livre e segura, através de um elevado grau de previsibilidade dos atos e do certame eleitoral. 2 Conforme adverte TAVARES (2011, p. 24), desde a criação da Justiça Eleitoral no Brasil, durante a década de 1930, o país adota o sistema de controle exclusivamente jurisdicional do processo eleitoral. Por sua vez, lembra TELLES (2009, p. 107), 1 Ensina Jairo Gomes que a realidade sociopolítica de cada país impôs o desenvolvimento de subsistemas jurisdicionais próprios, entre os quais figuram os de jurisdição ordinária, especializada e constitucional. No primeiro, o controle de eleições e investiduras políticas é confiado à Justiça Comum. Já na jurisdição especializada, essa matéria é entregue a um órgão especializado, sendo criada uma estrutura dentro do Poder Judiciário. Por fim, no modelo de jurisdição Constitucional, o controle é exercido pelo Tribunal Constitucional. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª Edição. São Paulo: Editora Atlas. 2013. P. 64) 2 Indica Leon Duguit aspectos que demonstram que o controle de eleições deve recair na esfera jurisdicional: 1) verificar se o candidato é elegível; 2 – se a votação obtida atingiu o limite previsto em lei; 3 – se os atos eleitorais praticados estão em conformidade com os preceitos legais; examinar se houve algum fato anterior que tenha viciado a eleição. (DUGUIT, Léon. Traité de Droit Constitutionnel, 2ª ed., Paris, Fontemoing & Cia., 1991. P. 101). 5
  6. 6. que durante a Primeira República, o controle do processo eleitoral era atribuido aos mandamentos do Poder Executivo e do Legislativo, em razão das influências dos ideais da Revolução Francesa e das desconfianças em relação ao Poder Judiciário. Como já fora dito, a principal função da Justiça Eleitoral é assegurar a legitimidade do pleito, ostentando o dever de depurar o processo eleitoral, escoimando qualquer abuso de poder, fraude e irregularidades que possam desnaturá-lo, garantindo um amplo grau de segurança jurídica tanto aos eleitores, quanto aos candidatos, acarretando um elevado grau de previsibilidade e confiabilidade no certame eleitoral, principalmente para que o eleitor possa travar uma relação de confiança com o seu candidato e com o processo de alternância de poder. 3 Ocorre que para se alcançar esse grau de segurança jurídica e de controle das eleições, torna-se imperioso a materializado do desiderato de que as leis eleitorais precisam propiciar o maior nível de isonomia possível, ofertando mecanismos igualitários aos candidatos que possam coibir abusos praticados durante o bojo do processo eleitoral. Nesse diapasão, não se pode agasalhar preceitos casuísticos, mesmo embasados de conotações morais, pois se deve buscar o invariável apego às regras do jogo, sem se desviar das finalidades constitucionalmente almejadas em um regime democrático e a própria segurança jurídica do pleito. Infelizmente, algumas vezes, tenta-se através de princípios morais imunizar certas decisões que colidem diretamente com postulados constitucionais, no que representa uma tentativa de fraude a constituição. II.III – DA POSSIBILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS TEREM ACESSO A DADOS DAS PESQUISAS ELEITORAIS. 3 “O Brasil passou a contar com uma Justiça Eleitoral desde a vitória da Revolução de 1930, figurando como um de seus mais expressivos empreendimentos, cristalizados através do Decreto nº 21.076, de 24.02.1932, e incorporado à Constituição de 1934 e eclipsada no interregno ditatorial de 1937, sendo depois restaurada pelo Decreto n. 786, de 28.05.1945, para ser, a seguir, constitucionalizada na Constituição de 1946 e seguintes, figurando entre as instituições essenciais ao acionamento e manutenção da maquinaria do regime democrático brasileiro”. (RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 4 ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1996. P. 110) 6
  7. 7. Como se sabe, as pesquisas eleitorais têm como objetivo demonstrar a tendência eleitoral da população em um determinado local, funcionando como fator de avaliação da campanha. Elas possibilitam, ainda, se os resultados não forem os desejados, a correção nos rumos da disputa política. Ensina Jairo Gomes que as pesquisas eleitorais compreendem o levantamento da interpretação de dados atinentes à opinião ou preferência do eleitorado quanto aos candidatos que disputam em eleições, tendo por finalidade verificar a aceitação ou o desempenho dos concorrentes no certame.4 Por sua vez, explana Newton Lins que as pesquisas eleitorais não são necessariamente uma forma de propaganda, no entanto, muitos eleitores a utilizam como forma de parâmetro para tomar a decisão de qual o candidato receberá o seu voto.5 A pesquisa eleitoral, apesar de não ser propriamente um meio de propaganda política, é utilizada também pelos candidatos como verdadeiro meio de aferição de campanha. Sua regulamentação se dá em razão da importância que tem no processo eleitoral, vez que, mediante números, funciona como uma caixa de ressonância do trabalho de campanha realizado. Certo está que a legislação eleitoral foi promulgada objetivando tutelar os interesses dos cidadãos, vez que resultados de pesquisas podem influir na vontade do eleitorado. Por serem psicologicamente influenciáveis, alguns cidadãos poderiam tender a perfilhar seu voto em consonância com a maioria constatada em uma determinada pesquisa eleitoral. Não obstante ao exposto, estimulando uma maior lisura do pleito eleitoral e principalmente das pesquisas eleitorais divulgadas, a própria legislação eleitoral garante aos partidos políticos a possibilidade de terem acesso aos dados das pesquisas eleitorais obtidos pelos institutos divulgadores das pesquisas de opinião. Esse desiderato pode ser conclusivo a partir da análise do 7 art. 34, §1º da Lei 9.504/97, in verbis: 4 GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, p. 351. 5 LINS, Newton. Propaganda eleitorla: comentários jurídicos. 2. Ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. P. 167.
  8. 8. § 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos respondentes. Outrossim, conforme expressa o art. 14º da Resolução n.º 8 23400/2014 do TSE: Art. 14. Mediante requerimento ao Tribunal Eleitoral, os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei nº 9.504/97, art. 34, § 1º). § 1º Além dos dados de que trata o caput, poderá o interessado ter acesso ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência das informações divulgadas. § 2º A solicitação de que trata o caput deverá ser instruída com cópia da pesquisa disponível no sítio do respectivo Tribunal Eleitoral. § 3º Os requerimentos realizados nos termos deste artigo serão autuados na classe Petição (Pet) e serão distribuídos a um dos Juízes Auxiliares do
  9. 9. Tribunal, que, examinando o pedido, sobre ele decidirá. § 4º Autorizado pelo Relator, a empresa responsável pela realização da pesquisa será intimada para disponibilizar o acesso aos documentos solicitados. § 5º Sendo de interesse do requerente e deferido o pedido, a empresa responsável pela pesquisa encaminhar-lhe-á os dados solicitados para o endereço eletrônico informado, ou por meio da mídia digital fornecida pelo requerente, no prazo de 2 (dois) dias, e, em igual prazo, permitirá o seu acesso, ou de representante por ele nomeado, à sede ou filial da empresa para o exame aleatório das planilhas, mapas ou equivalentes, em horário comercial, na forma definida pelo Relator do pedido. § 6º O requerente ficará responsável pelo fornecimento de mídia para acesso digital ou pelo custo de reprografia de eventuais cópias físicas das planilhas, mapas ou equivalentes que solicitar. § 7º As informações das pesquisas realizadas por meio de dispositivos eletrônicos portáteis de que trata o § 8º do art. 2º desta resolução, ressalvada a identificação dos entrevistados, deverão ser auditáveis e acessíveis no formato eletrônico. Não obstante, cite-se recente decisão emanada do Ministro Admar Gonzaga, expediente do Tribunal Superior Eleitoral, nos seguintes termos: 9 PETIÇÃO Nº 355-16.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF
  10. 10. REQUERENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) - NACIONAL ADVOGADO: AFONSO ASSIS RIBEIRO REQUERIDA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ 10 Ministro Admar Gonzaga Protocolo: 10.731/2014 1. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por intermédio de delegado nacional habilitado, requer acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados de pesquisa referente ao Protocolo BR- 00115/2014 (Fundação Universidade do Vale do Itajaí). A agremiação fornece endereço eletrônico para recebimento das informações solicitadas e requer ainda "acesso ao relatório entregue ao solicitante da pesquisa, ao modelo do questionário aplicado, bem como cópia dos questionários respondidos pelos entrevistados, dispensada qualquer identificação pessoal" (folha 3). O pedido foi instruído com a cópia do registro da aludida pesquisa no sistema da Justiça Eleitoral. 2. Defiro o pedido, nos termos do artigo 14 da Resolução TSE n. 23.400/2013¹, devendo o requerente observar o disposto nos parágrafos 5º e 6º no que diz respeito ao fornecimento de endereço eletrônico ou mídia digital, ou ainda, quando solicitar, arcar com todos os custos de reprografia. Intime-se a Fundação Universidade do Vale do Itajaí para que disponibilize o acesso aos documentos solicitados, preservada a identidade dos entrevistados, podendo encaminhá-los para o endereço eletrônico: jurídico@psdb.org.br, ou por
  11. 11. meio da mídia digital a ser fornecida pelo requerente, no prazo de 2 (dois) dias. 11 Publique-se. Brasília, em 20 de maio de 2014. Ministro Admar Gonzaga Relator Singelo cotejo entre o exposto, pugna o Partido Requerente pelo acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados da pesquisa eleitoral – PE- 00035/2014, a ser fornecido pelo de Pesquisa Maurício de Nassau, instituto de pesquisa devidamente constante no “Registro de empresas e entidades de pesquisas e cadastro de pesquisas” da Justiça Eleitoral. II.IV. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NO PROCESSO ELEITORAL Um dos estandartes do Direito Eleitoral é normatizar o exercício do sufrágio objetivando concretizar a primazia da soberania popular. Tal função é imperiosa ao Estado democrático de direito, mormente garantir que todos cidadãos possam ter condições isonômicas, isto é, paridade de armas na disputa de um determinado cargo eletivo. Ao Direito Eleitoral ainda incumbe a tarefa de organizar as eleições, regular todo processo eleitoral e controlar a regularidade do processo de alternância do poder, ao escopo de dotar os pleitos eleitorais de uma áurea de veracidade e consequentemente de uma maior legitimação social.6 Podemos dizer de forma muito concisa que as normas eleitorais têm o condão de garantir uma maior lisura nas eleições, 6 PERDICONE DE VALLS, María Gilda. Derecho electoral. Buenos Aires: Ediciones La Rocca, 2001. P. 95. In: GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. São Paulo: Editora Atlas. 6. Edição. P. 49.
  12. 12. estabelecendo uma áurea de legalidade durante toda persecução eleitoral. Tal premissa é inexorável à própria ideia do republicanismo, porque durante o apogeu da monarquia, os homens eram obrigados a prestar condolência a algumas pessoas distinguidas em seu grupo social pelo sangue e outros fatores políticos e sociais. Tal ensejo era justificado na premissa de que Deus havia escolhido na terra alguns cidadãos como seus emissários para dirigir o povo vitaliciamente. Seriam eles os reis, titulares do poder naquele sistema de governo.7 Não obstante, quando a Constituição consagrada no caput do seu artigo 1º, o princípio republicano, expurga do ordenamento jurídico brasileiro qualquer possibilidade de concessão de privilégios a determinada pessoa ou respectivo grupo social. Ergue-se, portanto, a ideia de Estado republicano, isto é, o império da lei e da igualdade entre os cidadãos, onde todos estão subordinados e vinculados as premissas constitucionais da Carta Magna, inclusive os próprios poderes constituídos, impedindo qualquer desigualdade injustificada que possa ceifar a própria primazia de isonomia formal insculpida no caput do artigo 5º, da Constituição Federal. A igualdade é fruição lógica do primado da liberdade, sendo um pressuposto incontroverso da própria noção de justiça. É que o Estado democrático de direito abomina os casuísmo, as ofensas à isonomia, pois este ataca fundo um objetivo básico que se visou a preservar através do princípio da legalidade, isto é, a vedação as perseguições e favoritismo, cortesias e conchavos, cuja eliminação é objetivo imprescindível e máximo do Estado de Direito.8 Tal noção de isonomia alcança o seu apogeu na própria temática do Direito Eleitoral, mormente este garantir na esfera do processo eleitoral, isto é, na esfera do processo de alternância do poder, que todos os aspirantes a cargos político eletivos, possam contar com as mesmas oportunidades e instrumentos, na disputa do certame eleitoral, impedindo, desse modo, a prática do abuso de poder político e econômico, 12 7 DJALMA, Pinto. Direito Eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. São Paulo: Editora Atlas. 5ª Edição. 2011. P. 134. 8 MELLO. Celso Antonio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais, São Paulo, Malheiros, 2009, p. 45.
  13. 13. favorecendo determinados candidatos que tenham o apoio da máquina pública e do poder econômico, em detrimento do interesse público a da própria lisura do certame eleitoral. Assim, já decidiu o Superior Tribunal Eleitoral que a própria regularidade do processo democrático, encontra-se calcada nas seguintes premissas: a) prevalência da autonomia de vontade do eleitor soberano; b) normalidade e legitimidade do pleito eleitoral contra qualquer forma de abuso de poder, seja ele econômico, político ou de autoridade; c) observância do princípio isonômico ou de paridade de armas na disputa eleitoral.9 Leciona Djalma Pinto que a garantia da igualdade exige que a ordem jurídica disponha de meios para enfrentar com celeridade e eficiência as situações geradoras ou configuradoras de desigualdade, de sorte a fulminá-las para que todos possam, efetivamente, desfrutar da efetiva sensação de serem iguais perante a lei.10 Por consecução lógica do exposto, o princípio da paridade de armas no processo eleitoral implica em uma ponderação lógica de valores entre a necessidade de um pleito justo11, equilibrado, desembaraçado de qualquer vício que possa macular o seu resultado, preservando a legitimidade social de seus resultados e a própria noção da isonomia, como tradução insofismável do conceito de republicanismo.12 No caso em tela, através de todo argumento fático e jurídico ventilado ao longo dessa peça exordial, assim como na documentação ora anexada (Doc. 01), torna-se imprescindível que esse Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco corrija a respectiva violação ao princípio da paridade de armas, uma vez que a ilicitude praticada pelo Demandado, além de apresentar uma afronta ao ordenamento jurídico vigente, acarreta uma ilícita vantagem eleitoral ao mesmo, uma vez que já começou 9RCED Nº: 612 (RCED) - DF, AC. Nº 612, DE 29/04/2004, Rel.: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO. No mesmo sentido: QORCED - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA nº 671 - São Luís/MA. Relator(a) Min. CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO. DJ - Diário de justiça, Volume 1, Data 05/11/2007, Página 134/135 10 DJALMA, Pinto. Direito Eleitoral: improbidade administrativa e responsabilidade fiscal. São Paulo: Editora Atlas. 5ª Edição. 2011. P. 134. 11 Já fora ressaltado que a própria noção de Justiça tem como pressuposto a liberdade e igualdade. 12 AGRA, Walber de Moura. Republicanismo. Porto Alegre: Editora Livraria do. Advogado, 2005. 13
  14. 14. a praticar de forma pública e notória atos de campanha para promover a sua candidatura. Tal fato carrega o condão de macular o princípio da paridade de armas do processo eleitoral entre os candidatos e merece a respectiva reprimenda legal, preservando o princípio da legalidade estrita e a igualdade de chances entre os candidatos que irão disputar o certame eleitoral. III. DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Diante das razões de direito anteriormente expostas, patente está a plausibilidade do direito subjetivo do partido Representante perquerido, de expurgar as respectivas ilicitudes eleitorais apontadas – porquanto ilegais a que resultam em danos irreparáveis ao Represantante -, configurando um acinte ao ordenamento jurídico e aos precedentes formulados pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco Ratificando o direito subjetivo do Requerente, tem-se, também, o entendimento doutrinário e jurisprudencial exposto ao longo da impetração, no sentido de que os atos arbitrários e abusivos no tocante ao desenvolvimento dos direitos fundamentais do das pessoas naturais e jurídicas não devem existir, devendo ser atacados e extirpados da seara concreta. Cumpre agora demonstrar a existência do fumus bonis juris e 14 do periculum in mora. O fumus bonis juris ou a fumaça do bom direito, patenteia-se em todas as assertivas propugnadas nesta peça e fartamente comprovadas por provas materiais. O direito subjetivo do Representante ameaçado é cristalino, constatável a priori, sem incorrer em elucubrações que possam de alguma forma estorvar a nitidez do pleito. Ele vem atestado pela ausência de necessidade de dilação probatória para se provar o ocorrido, militando uma forte presunção de veracidade nas proposições alegadas. Ademais, o mesmo é comprovado mediante os diversos precedentes jurisprudências desse Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, assim como na legislação eleitoral apontada na presente peça exordial.
  15. 15. O periculum in mora é o perigo do retardamento na aceitação do pedido. A procrastinação na prestação jurisdicional que pode ensejar em sua ineficiência quando de seu deferimento. O lapso temporal que pode inutilizar a prestação jurisdicional caso haja seu retardamento. Como é notório, não se pode coadunar com as ilegalidades e os abusos de poder apontados na respectiva peça exordial, pois estas ferem os princípios constitucionais norteadores do processo eleitoral, além de afrontarem a cidadania passiva da ora Representante, uma vez que a a divulgação de pesquisa que vai de encontro a todos os levantamentos realizados pelos demais institutos registados busca influenciar e criar estados mentais no eleitorado com claro intuido de angarias votos, resultando em um severo dano ao processo eleitoral desse ano e aos direitos subjetivos do Representante impossíveis de se mensurar. Destarte, comprovada a existência do direito subjetivo do Representante, assim como a manifesta lesão que o mesmo vem sofrendo, reitaradamente, do fumus bonis juris e do pecuriculum in mora, solicita o Representante a Vossa Excelência o deferimento de medida liminar para a suspensão imendiata da divulgação da pesquisa realizada pelo instituto Mauricio de Nassau, Registrada sob protocolo nº 0035/2014, até que sejam esclarecidos os métodos utilizados durante a coleta dos dados, mediante a fixação de astreintes para o caso de descumprimento, 15 III - DOS PEDIDOS Com apanágio em tudo que fora exposto, com fulcro no art. 34, §1º da Lei 9.504/97, e art. 14 da Resolução 23400/2014, a COLIGAÇÃO PERNAMBUCO VAI MAIS LONGE, requer a Vossa Excelência, o seguinte:
  16. 16. a) Liminarmente determinar a imediata suspensão da divulgação da pesquisa nº 0035/2014 divulgada pelo Representado, até que sejam esclarecidos e reconhecidos os métodos aplicados na realização, com o intuito de evitar que sua divulgação macule o pleito que se aproxima. b) Receber a presente Petição e deferir o pedido de acesso a Pesquisa Eleitoral – PE-00035/2014, registrada perante esse E. Tribunal Regional Eleitoral, via Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais, no Estado de Pernambuco, para os cargos de Governador e Senador de Pernambuco . c) Intime o INSTITUTO MAURÍCIO DE NASSAU para que conceda acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados coletados para a pesquisa eleitoral – PE-00035/2014, contratada e paga PELO PORTAL LEIA JÁ d) Ademais, pugna-se pelo acesso aos dados referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, permita o Requerente confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados, além de receber o relatório entregue ao solicitante da pesquisa e ao modelo do questionário aplicado para facilitar a conferência das informações divulgadas; e) Por conseguinte, requer a intimação do Ministério Público para que o mesmo tome ciência dos fatos ora narrados, para que possa requerer as medidas que se fizerem necessárias para a fiel observância da Lei Eleitoral. f) Por último, disponibiliza o e-mail diretorioptbpe@hotmail.com, para que a Empresa Requerida encaminhe os dados solicitados, ou, se não for possível, entregue por meio da mídia digital a ser fornecida pelo requerente, no prazo de 2 (dois) dias do deferimento, e, em igual prazo, permita o acesso, ou de representante a ser nomeado, à sede ou filial da empresa para o exame aleatório 16
  17. 17. das planilhas, mapas ou equivalentes, em horário comercial, na forma definida pelo Relator desse pedido. 17 Termos em que pede e espera deferimento. Recife, 02 de outubro de 2014

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