Trabalho avaliativo da disciplina Direito Econômico e Financeiro sobre os poderes de investigação das CPIs.

1. Cristiane Barbosa – Direito

2. É um instrumento legado ao Poder Legislativo, dotado
da atribuição constitucional de investigar e fiscalizar
eventuais desmandos no aparelho estatal, atuando no
controle da administração pública e na defesa dos
interesses da coletividade.

3. Para sua criação depende de três requisitos indispensáveis:
1-requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 de
Parlamentares.
2-indicação, com precisão, de fato determinado a ser
apurado na investigação parlamentar.
3-indicação de prazo certo(temporariedade) para o
desenvolvimento dos trabalhos

4. 1-Possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de
dados. (Observa-se que a CPI não tem competência de
quebra do sigilo da comunicação telefônica –
interceptação telefônica)
2-Oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade
de condução coercitiva.
3-Ouvir investigados ou indiciados. Nessas oitivas a
Constituição Federal consagra o direito do silêncio.

5. 4-Realização de perícias e exames necessários à dilação
probatória, bem como requisição de documentos e
buscas de todos os meios de provas legalmente
admitidos.
5-Determinar busca e apreensões de documentos
necessários às investigações.

6. 1 - Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento
cautelar de eventual decisão futura.
II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e
telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada
a medida).
III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
Xd) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
2 - A Câmara dos Deputados decide instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para
investigar suposto desvio de verbas públicas. Ao iniciar seus trabalhos, solicita a oitiva de acusados e
testemunhas, decreta a indisponibilidade de bens de um determinado Ministro de Estado e solicita às
empresas de telefonia a lista dos números de telefones para os quais o referido Ministro teria entrado
em contato no período sob investigação. Está correta as prerrogativas da CPI ?
Resposta: A CPI tem poderes para solicitar a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado,
diretamente às empresas de telefonia, independentemente de ordem judicial, por essa medida afetar
apenas o sigilo de dados, e não propriamente o sigilo das comunicações telefônicas como também
solicitar a oitiva de acusados e testemunhas, porém não poderá decretar a indisponibilidade de bens.

7. 3 - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constitui um instrumento de investigação
do Poder Legislativo.
Sobre a CPI, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias.
b) Podem ser criadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado, conjunta ou
separadamente.
xc) Podem promover a responsabilidade criminal dos infratores.
d) São criadas para apuração de fato determinado com prazo certo.
4) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese ne
nhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio ?
Resposta: Errado. O direito de permanecer em silêncio é um direito fundamental
estabelecido pela Constituição Federal.

8. Curso de Direito – 9º período - matutino