Aula Direito Administrativo

21.989 visualizações

Publicada em

Aula da Prof.Dra.Angélica Carlini - Direito Administrativo

Publicada em: Educação, Negócios
1 comentário
18 gostaram
Estatísticas
Notas
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
21.989
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
26
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
991
Comentários
1
Gostaram
18
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aula Direito Administrativo

  1. 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO Prof.Dra. Angélica Carlini www.carliniadvogados.com.br/artigos [email_address]
  2. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO <ul><li>Definição – É o conjunto de normas, princípios e costumes jurídicos que de forma harmônica regula a atuação dos órgãos e dos agentes públicos, bem como das atividades públicas que tenham por objetivo realizar de forma concreta os fins desejados pelo Estado. </li></ul>
  3. 3. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOS <ul><li>Lei – fonte primária, abrange a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares e Ordinárias, e os regulamentos executivos; </li></ul><ul><li>Jurisprudência; </li></ul><ul><li>Costumes; </li></ul><ul><li>Doutrina. </li></ul>
  4. 4. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO <ul><li>Estão determinados no artigo 37 da Constituição Federal. </li></ul><ul><li>São eles: legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade, publicidade, eficiência, continuidade dos serviços públicos, motivação, indisponibilidade, tutela e autotutela da administração pública, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, igualdade ou isonomia, especialidade e presunção de legitimidade ou veracidade. </li></ul>
  5. 5. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE <ul><li>Todo administrador está vinculado à uma determinação legal e por isso, não pode praticar qualquer ato que não esteja previsto na lei; </li></ul><ul><li>Atos praticados fora da lei serão atos inválidos, que podem responsabilizar o autor na esfera disciplinar, civil e criminal; </li></ul><ul><li>A vontade pessoal do administrador não pode prevalecer sobre a lei. </li></ul>
  6. 6. PRINCÍPIO DA MORALIDADE <ul><li>Os administradores públicos devem pautar seus atos pela atenção às regras de moralidade pública; </li></ul><ul><li>Esta moralidade constitui um dos pressupostos de validade de todo ato da Administração Pública; </li></ul><ul><li>O responsável pela prática de atos imorais serão responsabilizados. </li></ul>
  7. 7. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E FINALIDADE <ul><li>Todos os atos praticados pela Administração Pública deverão ser dirigidos aos administrados, ou seja, todo o ato praticado deverá ter uma finalidade pública; </li></ul><ul><li>Não serão aceitos atos com caráter de pessoalidade, ou seja, para atender interesses pessoais ou de grupos específicos. </li></ul>
  8. 8. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE <ul><li>É o dever de divulgação oficial de todos os atos, contratos, bem como dos demais instrumentos que forem celebrados pela administração pública; </li></ul><ul><li>A veiculação deverá ser feita em por órgãos oficiais de imprensa para que só depois disso passem a ter validade; </li></ul><ul><li>É requisito de eficácia e moralidade dos atos administrativos. </li></ul>
  9. 9. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA <ul><li>Os atos da administração pública devem ser praticados com perfeição para garantir que sejam eficientes; </li></ul><ul><li>Devem alcançar o objetivo pretendido de forma que a atividade desenvolvida atenda perfeitamente o interesse público que a motivou. </li></ul>
  10. 10. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS <ul><li>Os serviços públicos não poderão ser interrompidos; </li></ul><ul><li>Devem ter a devida regularidade; </li></ul><ul><li>Desse princípio decorre a impossibilidade dos funcionários da administração pública praticarem greve nos serviços necessários e imprescindíveis. </li></ul>
  11. 11. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO <ul><li>É obrigação dos administradores públicos motivarem todos os atos que editam, sejam eles gerais ou de efeitos concretos; </li></ul><ul><li>Motivar significa mencionar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto, ou seja, relacionar os fatos que concretamente levaram à aplicação daquele dispositivo legal. </li></ul>
  12. 12. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE <ul><li>Todos os interesses, bens e serviços públicos não estão à disposição dos órgãos públicos. A função da administração pública é geri-los e não utilizá-los em proveito dos administradores; </li></ul><ul><li>A administração pública somente pode dispor por meio de autorização decorrente de lei; </li></ul><ul><li>Todos os interesses, bens e serviços pertencem à sociedade e não aos administradores. </li></ul>
  13. 13. PRINCÍPIO DA TUTELA E DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. <ul><li>A administração pública fica obrigada a se autopoliciar em relação aos seus atos, levando em consideração o mérito e a legalidade; </li></ul><ul><li>O sistema de controle de atos da administração é judicial, ou seja, ao Judiciário cabe a revisão das decisões tomadas no âmbito da administração pública, no tocante à sua legalidade; </li></ul><ul><li>Mas a própria administração pode anular os atos ilegais, ou revogar os atos válidos e eficazes quando se mostrarem inoportunos para os fins buscados pela própria administração. </li></ul>
  14. 14. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE <ul><li>A administração pública deve praticar atos que sejam considerados razoáveis, ou seja, não deve cometer excessos ou escassez, para não prejudicar a sociedade. </li></ul>
  15. 15. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA <ul><li>Veda a Administração Pública mudar a interpretação que havia dado a lei; </li></ul><ul><li>Depois de apresentar um entendimento sobre uma determinada lei, a Administração Pública não pode apresentar um novo entendimento e anular o ato praticado anteriormente, sob pretexto de que a interpretação foi equivocada; </li></ul><ul><li>Só o Poder Judiciário poderá modificar essa intepretação. </li></ul>
  16. 16. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO <ul><li>O interesse público deve sempre ser superior ao interesse privado; </li></ul><ul><li>A Administração Pública não pode deixar de atender o interesse público, de toda a sociedade, em favor de interesse privado. </li></ul><ul><li>A prática de ato administrativo que contrarie esse princípio gera responsabilidade. </li></ul>
  17. 17. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU DA ISONOMIA <ul><li>Todos têm direito de receber da Administração Pública tratamento igual, porque de acordo com a Constituição Federal, artigo quinto, todos são iguais perante a lei; </li></ul><ul><li>Os eventuais benefícios só poderão decorrer de determinação legal, como acontece com o atendimento privilegiado para crianças, gestantes, idosos, portadores de necessidades especiais, doentes, etc. </li></ul>
  18. 18. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE <ul><li>Os órgãos da Administração Pública devem cumprir rigorosamente a finalidade para a qual foram criados; </li></ul><ul><li>É vedada a prática de tarefas estranhas para as quais foram legalmente destinados; </li></ul><ul><li>A Administração Pública está sempre vinculada à legalidade estrita. </li></ul>
  19. 19. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE OU VERACIDADE <ul><li>Todos os atos da administração pública gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porque em tese a Administração Pública só pratica atos que a lei determina; </li></ul><ul><li>A presunção é relativa e admite prova em contrário. </li></ul>
  20. 20. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÓRGÃO QUE A COMPÕEM. <ul><li>Administração Pública é o conjunto de entidades e de órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa; </li></ul><ul><li>Tem por objetivo a satisfação de todas as necessidades coletivas, bem como dos fins objetivados pelo Estado em prol da coletividade. </li></ul>
  21. 21. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA <ul><li>DIRETA – é aquela formada por entes integrantes da federação e seus respectivos órgãos. </li></ul><ul><li>Os entes políticos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que atuam por meio de seus setores especializados de competência. </li></ul>
  22. 22. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA <ul><li>É o grupo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas a partir de lei específica, que atuam de forma paralela à Administração direta, prestando serviços públicos ou explorando atividades econômicas; </li></ul><ul><li>Podem ser autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas. </li></ul>
  23. 23. TERCEIRO SETOR <ul><li>É o setor composto pelas sociedades paraestatais que incluem as organizações sociais e os serviços sociais autônomos; </li></ul><ul><li>Inclui também as pessoas jurídicas que atuam em prol do interesse coletivo; </li></ul><ul><li>São pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração pública indireta, atuando em conjunto com a Administração Pública na prestação de serviços públicos. </li></ul>
  24. 24. ATOS ADMINISTRATIVOS <ul><li>Segundo Hely Lopes Meirelles, “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade tenha por fim imediato aquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” </li></ul>
  25. 25. GRAU DE LIBERDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <ul><li>VINCULADO – quando não há liberdade para o administrador, porque o ato está estritamente vinculado à lei; </li></ul><ul><li>DISCRICIONÁRIO – viabiliza escolha para o administrador público, que terá uma margem de liberdade para atuar, porém sempre dentro do que prevê a legislação. </li></ul>
  26. 26. ATOS ADMINISTRATIVOS IMPORTANTES <ul><li>PERMISSÃO – é o ato administrativo negocial por meio do qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, desde que obedecidas as regras impostas pela Administração Pública. </li></ul>
  27. 27. ATOS ADMINISTRATIVOS IMPORTANTES <ul><li>AUTORIZAÇÃO – é o ato administrativo discricionário por meio do qual a Administração Pública autoriza determinada pessoa a realizar algo que normalmente seria proibido, mas que em face de dadas circunstâncias se torna permitido em prol do interesse público. </li></ul>
  28. 28. ATOS ADMINISTRATIVOS IMPORTANTES <ul><li>CONCESSÃO – é o ato vinculado ou discricionário por meio do qual a Administração Pública concede a alguém o exercício de uma atividade material. </li></ul>
  29. 29. EXTERIORIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS <ul><li>Decretos; </li></ul><ul><li>Portarias; </li></ul><ul><li>Alvarás; </li></ul><ul><li>Resoluções; </li></ul><ul><li>Pareceres; </li></ul><ul><li>Ordem de Serviço; </li></ul><ul><li>Ofício; e, </li></ul><ul><li>Despacho. </li></ul>
  30. 30. AGENTES PÚBLICOS <ul><li>São todas as pessoas incumbidas, de forma definitiva ou transitória, do exercício de alguma função estatal; </li></ul><ul><li>Normalmente, desempenham funções do órgão da administração ao qual estão vinculadas, mas excepcionalmente podem ser alocadas em funções para as quais não tenham o cargo. </li></ul>
  31. 31. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS <ul><li>Agentes políticos –titulares dos cargos estruturais à organização política do país, ou seja, Presidente da República, Governadores, Prefeitos, vices, ministros, secretários, senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. </li></ul>
  32. 32. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS <ul><li>FUNCIONÁRIO PÚBLICO – servidor que titulariza um cargo e está sob regime estatutário; </li></ul><ul><li>EMPREGADO PÚBLICO – servidor que tem a titularidade de um cargo, mas está sob regime da CLT, que não é no entanto, o mesmo regime da iniciativa privada. É investido por concurso público. </li></ul>
  33. 33. CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS <ul><li>SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO – são aqueles que prestam serviços por um período certo e determinado, em decorrência de uma situação excepcional, visando atender ao interesse público; </li></ul><ul><li>Não são nomeados em caráter efetivo; </li></ul><ul><li>COLABORADORES – jurados, mesários de eleição, recrutados para o serviço militar, entre outros. </li></ul>
  34. 34. PRINCIPAIS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS <ul><li>EFETIVIDADE – cargos que pressupõem aprovação em concurso público e situação de permanência. Não acontece com os comissionados, que são livremente nomeados, porém em caráter provisório. </li></ul><ul><li>ESTABILIDADE – permanência do servidor público que satisfaz o estágio probatório. É o direito de permanência após atendimento de requisitos determinados por lei. </li></ul>
  35. 35. RESPONSABILIDADE DO ESTADO <ul><li>A Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. </li></ul>
  36. 36. RESPONSABILIDADE DO ESTADO <ul><li>É objetiva ou subjetiva? </li></ul><ul><li>Para alguns é sempre OBJETIVA, ou seja, não depende da prova de culpa, somente da prova do fato e do dano; </li></ul><ul><li>Para outros estudiosos pode ser SUBJETIVA no caso de omissão, porque na falta de prestação do serviço ou na prestação deficiente, deve haver prova dessa falta ou da deficiência; </li></ul><ul><li>Em geral, o Judiciário tem decidido pela responsabilidade OBJETIVA. </li></ul>
  37. 37. ERRO JUDICIAL <ul><li>O Estado responderá por erro judicial nos termos do disposto no artigo quinto, inciso LXXV da Constituição Federal; </li></ul><ul><li>O erro judicial ficará caracterizado quando houver sentença prolatada além dos limites da lei, bem como nos casos de fraude ou dolo do magistrado; presos que ficarem detidos além do tempo fixado na sentença; </li></ul><ul><li>O Estado responde ainda por leis inconstitucionais que venham a causar danos a terceiros. </li></ul>
  38. 38. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANO NUCLEAR <ul><li>O Estado responde pelos prejuízos causados a terceiros, decorrentes de atividades nucleares; </li></ul><ul><li>As atividades nucleares em território nacional terão que ter, necessariamente, caráter pacífico e dependem de prévia autorização do Congresso Nacional. </li></ul>
  39. 39. LICITAÇÃO <ul><li>É o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para realizar a contratação da qual está necessitando; </li></ul><ul><li>É utilizada para contratação de obras, serviços, compras, locações, alienações, concessões, permissões, entre outros; </li></ul><ul><li>É obrigatória para a administração direta, para autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. </li></ul>
  40. 40. LICITAÇÃO <ul><li>É regida pela Lei 8.666/93; </li></ul><ul><li>Deve atender aos princípios previstos no artigo terceiro da lei: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. </li></ul>
  41. 41. DISPENSA DE LICITAÇÃO <ul><li>Só pode ser realizada nos expressos previstos na lei; </li></ul><ul><li>Alguns exemplos: venda de bens a outro órgão da Administração Pública, permuta de bens entre órgãos da Administração Pública; doação de bens a outros órgãos da Administração Pública; dação em pagamento para quitar dívida da Administração Pública. </li></ul>
  42. 42. DISPENSA DE LICITAÇÃO <ul><li>Nos casos de guerra ou grave perturbação; </li></ul><ul><li>Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; </li></ul><ul><li>Nos casos de emergência ou calamidade pública; </li></ul><ul><li>Para adquirir bens ou serviços prestados por outros órgãos da própria Administração Pública; </li></ul><ul><li>Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional; </li></ul><ul><li>Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de finalidades precípuas da Adm.Pública, desde que eles estejam em preço compatível como valor do mercado segundo avaliação prévia; </li></ul><ul><li>Outros previstos em lei. </li></ul>
  43. 43. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO <ul><li>Para todos os casos previstos no artigo 25 da lei; </li></ul><ul><li>Exemplos: aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca e exigida a comprovação de exclusividade; </li></ul><ul><li>Para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; </li></ul><ul><li>Para contratação de profissionais do setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. </li></ul>
  44. 44. CONTRATO ADMINISTRATIVO <ul><li>É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes e que cria para elas direitos e obrigações; </li></ul><ul><li>É negócio bilateral e comutativo, porque cria obrigações mútuas e vincula as pessoas; </li></ul><ul><li>Só se pode contratar sob objeto lícito e em forma prevista ou não vedada em lei; </li></ul><ul><li>Os contratos públicos são regidos por normas e princípios próprios da Adm. Pública e se valem do direito privado apenas em caráter supletivo. </li></ul>
  45. 45. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS <ul><li>A Adm. Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado previstos no próprio contrato; </li></ul><ul><li>A Adm. Pública tem ainda o direito de rescindir unilateralmente caso não haja o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, ou por razões de interesse público. </li></ul>
  46. 46. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE <ul><li>A propriedade é um direito do cidadão brasileiro, conforme determina a Constituição Federal; </li></ul><ul><li>O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com a lei própria, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, evitada a poluição do ar e das águas; </li></ul><ul><li>Mas o proprietário pode ser desapropriado, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como por requisição em caso de perigo público eminente. </li></ul>
  47. 47. MEIOS DE INTERVENÇÃO NO DIREITO DE PROPRIEDADE <ul><li>REQUISIÇÃO – quando o Poder Público no caso de urgência utiliza bens de particulares, móveis ou imóveis, sem necessidade de autorização judicial e de forma transitória. Haverá reparação ao proprietário pelos danos causados; </li></ul><ul><li>OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA – utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público; </li></ul><ul><li>Normalmente ocorre para depósito de equipamentos destinados a realização de obras e serviços nas vizinhanças da propriedade particular. </li></ul>
  48. 48. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA <ul><li>É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem estar social; </li></ul><ul><li>Exemplo: rodízio de veículos! </li></ul>
  49. 49. SERVIDÃO <ul><li>É o ônus real de uso imposto pela administração pública à propriedade particular para assegurar a realização e a conservação de obras e serviços públicos, ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. </li></ul>
  50. 50. TOMBAMENTO <ul><li>É uma forma de garantir uma determinada propriedade fique protegida por ser patrimônio cultural brasileiro; </li></ul><ul><li>O tombamento obriga o proprietário a conservar o bem, aceitar a fiscalização do Poder Público, impede obras que retirem a visibilidade do bem tombado e atribuem o direito de indenização pelas despesas extraordinárias realizadas para a conservação do bem. </li></ul>
  51. 51. DESAPROPRIAÇÃO <ul><li>É a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização; </li></ul><ul><li>É o instrumento que o Estado utiliza para remover obstáculos à execução de obras e serviços públicos; para implementar planos de urbanização; para preservar o meio ambiente contra a devastação e poluição e para realizar justiça social com a distribuição de bens inadequadamente utilizados pela iniciativa privada. </li></ul>
  52. 52. UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA <ul><li>Segurança Nacional; </li></ul><ul><li>Defesa do Estado; </li></ul><ul><li>Socorro público em caso de calamidade; </li></ul><ul><li>Salubridade pública; </li></ul><ul><li>Criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência; </li></ul><ul><li>Aproveitamento industrial de minas e jazidas minerais, de águas e da energia elétrica; </li></ul><ul><li>Assistência pública a obras de higiêne, casas de saúde, clínicas, estações de climas e fontes medicinais; </li></ul><ul><li>Exploração e conservação de espaços públicos; </li></ul><ul><li>E outros previstos em lei. </li></ul>
  53. 53. INTERESSE SOCIAL <ul><li>Para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano da sua emissão; </li></ul><ul><li>As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro; </li></ul><ul><li>Não serão desapropriadas para esse fim a pequena e a média propriedade, conforme definição legal, e a propriedade produtiva. </li></ul>
  54. 54. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE <ul><li>Em conformidade com o artigo 186 da CF/88, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei; </li></ul><ul><li>Requisitos – aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e, a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. </li></ul>
  55. 55. BENS PÚBLICOS <ul><li>São bens públicos: </li></ul><ul><li>Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; </li></ul><ul><li>Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive as autarquias; </li></ul><ul><li>Os dominicais ou dominiais, aqueles sob os quais o Estado exerce domínio, sem destinação específica. </li></ul>
  56. 56. REGIME JURÍDICO <ul><li>Inalienabilidade; </li></ul><ul><li>Impenhorabilidade; </li></ul><ul><li>Imprescritibilidade. </li></ul>
  57. 57. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA <ul><li>São atos ilícitos praticados contra bens públicos, que tem como consequência prejuízo ao erário público; </li></ul><ul><li>Podem resultar em suspensão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. </li></ul>

×