1.
CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
“Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as
atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” (HLM)
Conceito de
Direito
Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina:
Administrativo - os órgãos, agentes e pessoas jurídicas que integram a Administração Pública,
- a atividade administrativa (que não é nem contenciosa e nem legislativa)
- e os bens de que a Administração se utiliza para a consecução de seus fins.
Fontes do DA a) Lei / b) Doutrina / c) Jurisprudência / d) Costumes / e) Princípios gerais do direito
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
- É o conjunto de características próprias que distinguem o Direito Administrativo.
- O regime jurídico administrativo é composto por regras que fazem com que a Administração Pública possua
inúmeras prerrogativas e, ao mesmo tempo, sujeições.
Regime - De um lado a Administração Pública tem prerrogativas para poder satisfazer os interesses coletivos. De outro
Jurídico lado, os poderes da Administração estão sujeitos a restrições, tendo em vista que os direitos individuais da
Administrativo população devem ser preservados.
- Segundo Bandeira de Mello, quando se fala em regime jurídico administrativo dois princípios são fundamentais:
a) Supremacia do interesse público sobre o particular.
b) Indisponibilidade do interesse público.
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Como não existe um “código” (legislação sistematizada) de DA, os princípios ganham ainda mais importância nessa matéria.
- Existem princípios expressos na Constituição e princípios implícitos. Os princípios expressos na Constituição são cinco
(LIMPE): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Os demais estão apenas implícitos.
 É próprio dos Estados de Direito.
 Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
 A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei.
Legalidade
 A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou autoriza. É diferente do âmbito das
relações entre particulares no qual o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite
fazer tudo o que a lei não proíbe.
 Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de
administração burocrática.
 Esse princípio tem dupla acepção (duplo sentido):
 Nas relações entre a Administração e os administrados
- E o mesmo que finalidade pública e isonomia;
- A Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas,
uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. Ex: precatório.
 Com relação aos atos praticados pela Administração:
Impessoalidade
- Os atos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas ao órgão ou
entidade administrativa, de sorte que ele é o autor institucional do ato.
- Logo, as realizações governamentais não são do servidor ou da autoridade mas da entidade pública
em nome de quem as produzira.
- Art. 37, § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
 Por força do princípio da moralidade, não basta que os agentes públicos atuem de acordo com a lei. É
preciso também que ajam de acordo com os valores éticos.
 A ofensa ao princípio da moralidade pode ser observada quando, embora em consonância com a lei, a conduta
da Administração ou do administrado em relação à Administração ofende a moral, os bons costumes, as regras
da boa administração, a justiça, a equidade, a idéia comum de honestidade.
Moralidade  O princípio da moralidade deve ser observado não apenas pelo administrador, mas também pelo
particular que se relaciona com a Administração Pública. Ex: conluio entre licitantes.
 O ato administrativo imoral é um ato inválido.
 A CF estabelece, no art. 37, § 4º, que o ato de improbidade administrativa praticado pelo agente público
pode acarretar as seguintes sanções:
o suspensão dos direitos políticos

2.
o perda da função pública
o indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário
 Essas sanções serão aplicadas na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
 Exige ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas na CF/88.
 Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações.
Publicidade
 Essas informações podem ser de interesse particular da pessoa ou de interesse coletivo.
 Devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
 Por força desse princípio todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
Eficiência  É o mais moderno princípio da Administração.
(inserido na  Trata-se do “dever de boa administração”
CF/88 pela  Exemplos: os contratos de gestão, as agências executivas, as organizações sociais.
EC n.º 19/98)
 Atenção: a eficiência não pode justificar a atuação administrativa contrária ao direito, por mais que possa
ser elogiada em termos de pura eficiência. Em suma, deve-se ser eficiente mas respeitando também os
princípios da legalidade e da moralidade.
 Também chamado de princípio da finalidade pública.
 Por força desse princípio, sempre que existir conflito entre o interesse público e o interesse particular,
deverá prevalecer o interesse público, respeitados os direitos e garantias fundamentais.
Supremacia do  Se o administrador, ao executar a lei e utilizar sua autoridade administrativa, afasta-se do interesse
Interesse público estará incidindo no vício do desvio de poder (desvio de finalidade), que torna o ato ilegal.
Público  Exs. de manifestação desse princípio: desapropriação, requisição administrativa, cláusulas exorbitantes
nos contratos administrativos, poder de polícia.
 Obs: existe o interesse público primário: que é o interesse da coletividade; e existe o interesse público
secundário: que é o interesse da Administração. É o interesse público primário que é supremo.
 Os bens e interesses públicos são indisponíveis, isto é, não pertencem à Administração e nem a seus agentes
públicos. Os agentes públicos devem apenas gerenciar esses bens e interesses, em prol da coletividade.
Indisponibilidade  Os poderes atribuídos à Administração têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de
do Interesse exercer, sob pena de responder pela omissão, considerando que é o interesse público que está sendo prejudicado.
Público  Em razão de tal princípio, são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia de direitos da
Administração ou que injustificadamente onerem a sociedade, salvo previsão em lei. Ex: o administrador não
pode deixar de cobrar um tributo devido.
 Por conta desse princípio, a Administração deverá controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular
os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, mesmo sem recorrer ao Poder Judiciário.
Autotutela
 Consagrado na Súmula 473 do STF: A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial.
 Como os serviços públicos são essenciais ou necessários à coletividade, não podem ser interrompidos.
 Decorrem desse princípio as seguintes conseqüências:
Continuidade a) A greve no serviço público deve obedecer a um regime diferenciado, definido em lei específica.
do serviço b) A necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição;
público c) A impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti
contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
d) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público para assegurar sua continuidade.
 A Administração deve indicar no ato administrativo as razões de fato e de direito que o justificam.
Motivação  Teoria dos motivos determinantes: quando o ato administrativo for motivado, a sua validade fica
vinculada à existência das razões alegadas, ainda que seja um ato discricionário.
 É um princípio que impõe limitações à discricionariedade administrativa, tendo em vista que aumenta o
campo de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
 Um ato será razoável se ele for adequado, necessário e proporcional para o que aquela situação exige.
 A decisão discricionária do servidor poderá ser ilegítima, mesmo não sendo ilegal, se for irrazoável. Ex: um
Razoabilidade
agente de Vigilância Sanitária, em inspeção a um supermercado, encontra em uma prateleira alguns pacotes de
biscoitos com alguns dias fora do prazo de validade. O agente, então, como sanção administrativa, decreta a
interdição do estabelecimento por 15 dias. Nesse caso, trata-se de ato administrativo legal, porém ilegítimo, tendo
em vista que foi manifestamente desproporcional. Essa interdição poderia ser anulada pelo Poder Judiciário.
 A Lei 9.784/99 faz referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade separadamente, mas para
a maioria da doutrina são expressões sinônimas.
 Aplica-se mais às autarquias, embora incida também sobre as demais pessoas jurídicas criadas por lei.
Especialidade  As pessoas jurídicas não podem ter outras funções senão aquelas para as quais foram especialmente
criadas e que estão previstas na lei, não podendo os administradores afastarem-se desses objetivos.