Artigo 5 Da Constituio Federal 1193627426867250 3

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Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil

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Artigo 5 Da Constituio Federal 1193627426867250 3

  1. 1. Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  2. 2. “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”
  3. 3. “ Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”
  4. 4. “ Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante”
  5. 5. “ É livre a manifestação do pensamento, sendo proibido o anonimato”.
  6. 6. “ É livre o exercício dos cultos religiosos”
  7. 7. “ Religião e política”
  8. 8. “ Sem censura nem licença”
  9. 9. “ O direito à intimidade e à vida privada”
  10. 10. “ A casa é o asilo do indivíduo”
  11. 11. “ É garantido o segredo da correspondência e das comunicações telegráficas”.
  12. 12. “ Ninguém pode ser proibido de trabalhar”.
  13. 13. “ Todos tem direito de ser bem informados”.
  14. 14. “ Reuniões em locais abertos ao público”.
  15. 15. “ É proibido formar associação paramilitar...”
  16. 16. “ Todo mundo é livre pra se organizar em associações ou cooperativas”.
  17. 17. “ Quem e quando pode dissolver uma associação”.
  18. 18. “ A propriedade atenderá à sua função social”
  19. 19. “ Os órgãos públicos têm obrigação de prestar informações”.
  20. 20. “ Ninguém precisa pagar para se defender das autoridades”.
  21. 21. “ Quem foi julgado uma vez por uma coisa, não pode ser julgado uma segunda vez pela mesma coisa”.
  22. 22. “ Não haverá juízo nem tribunal de exceção”.
  23. 23. “ Os crimes contra a vida”.
  24. 24. “ Não existe crime sem que lei anterior o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
  25. 25. “ A lei penal não voltará atrás, a não ser para beneficiar o réu”.
  26. 26. “ A prática de racismo é crime sem fiança”.
  27. 27. “ Os crimes sem fiança”.
  28. 28. “ Pena de morte só em caso de guerra declarada”.
  29. 29. “ A pena será cumprida em prisões diferentes, de acordo com o crime, a idade e o sexo do condenado”.
  30. 30. “ É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.
  31. 31. Às presidiárias serão garantidas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
  32. 32. Ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente”.
  33. 33. Não é permitido, de modo algum, no processo, o uso de provas conseguidas de maneira não legítima
  34. 34. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  35. 35. “ Não existe crime se uma lei não disser que é crime”.
  36. 36. "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada"
  37. 37. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
  38. 38. “ O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”
  39. 39. “ A prisão ilegal será imediatamente cancelada pela autoridade judiciária”.
  40. 40. “ Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei permitir a liberdade temporária, com ou sem fiança”
  41. 41. “ Habeas-corpus”.
  42. 42. “ Mandado de segurança”.
  43. 43. “ Mandado de segurança coletiva”.
  44. 44. “ Mandado de Injunção”.
  45. 45. “ Será concedido o “habeas-data” para assegurar o conhecimento de informações sobre si mesmo”.
  46. 46. “ Qualquer cidadão é acobertado para propor ação popular”.
  47. 47. “ O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
  48. 48. “ O Estado indenizará o condenado por erro judiciário como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
  49. 49. “ Quem não tiver condições de pagar, poderá conseguir de graça o registro de nascimento ou certidão de óbito”.
  50. 50. “ São gratuitas as ações de “habeas corpus” e “habeas data”, e os atos necessários à vida do cidadão, conforme a lei”.
  51. 51. Todo o material usado na elaboração desse material foi retirado do site www.dhnet.org.br na página http://www.dhnet.org.br/dados/apostila/edh/br/nossosd/index.html

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