Este documento discute as organizações de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Apresenta a constituição portuguesa, que garante o direito ao trabalho, segurança no emprego e liberdade sindical. Também descreve a Organização Internacional do Trabalho, fundada após a Primeira Guerra Mundial para melhorar as condições dos trabalhadores, e sua Declaração de Filadélfia, que reafirma princípios como liberdade de associação e eliminação do trabalho forçado.

2. Constituição da República Portuguesa O Mundo do Trabalho 6.3 As organizações do Trabalho Artigo 58º Direito ao Trabalho 1.Todos têm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: a) A execução de políticas de pleno emprego; b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seje vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais; c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.

5. O I T – Organização Internacional do Trabalho a) A liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva; b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório ; c) A abolição efectiva do trabalho infantil ; d) A eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão . A DECLARAÇÃO DE FILADÉLFIA Em Maio de 1944, a Conferência Internacional do Trabalho – a assembleia-geral da Organização – reunida em Filadélfia, nos Estados-Unidos, aprovou uma declaração relativa aos fins e objectivos da OIT, conhecida pela Declaração de Filadélfia. Numa época do pós-guerra e da reconstrução, a Declaração reafirma os princípios orientadores da OIT, nos quais se deveria inspirar a politica dos países membros. São esses princípios os seguintes: