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Dispõe sobre a política municipal de combate a mortalidade materna e dá outras providências

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Dispõe sobre a política municipal de combate a mortalidade materna e dá outras providências

  1. 1. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAPROJETO DE LEI N______________/2013“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DECOMBATE A MORTALIDADE MATERNA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Art. 1º - Fica Instituída a Política Municipal de Combate à mortalidadematerna com o objetivo de:I – Obrigar toda a rede de serviços de saúde do Município de Belém anotificar os óbitos de mulheres ocorridos durante a gravidez, o parto ou opuerpério, por complicações decorrentes desses estados ou devido adoenças preexistentes e agravadas por eles;II – Viabilizar e facilitar o acesso de mulheres com complicações nagravidez, em trabalho de parto na rede de serviços de saúde do Municípiode Belém, independente de se tratar ou não de um caso de alto risco;III – Redimensionar a hemo-rede e garantir o controle da qualidade dosangue e hemoderivados;IV – Acompanhar a efetiva implantação na rede pública de saúde doacesso ao Planejamento familiar a todas cidadãs e cidadãos do Município;V – Acompanhar a qualidade do atendimento prestado ao pré-natal;VI – Implementar no Município o Comitê de Estudo e prevenção àMortalidade Materna.
  2. 2. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAArt.2º - O Comitê de Estudo e prevenção à Mortalidade Materna terádentre outras as seguintes atribuições:a) Estabelecer mecanismos para o levantamento de dados qualitativos equantitativos, visando contribuir para a redução da sub notificação dasmortes maternas no Município;b) Promover uma maior capacidade de análise sobre as responsabilidadestécnicas e administrativas envolvidas na morte materna, sugerindomedidas administrativas a Secretária Municipal de Saúde;c) Acompanhar as ações e encaminhamentos dos órgãos responsáveispela averiguação da morte materna buscando a efetiva eliminação de suascausas;d) Contemplar a participação do Conselho Municipal de Saúde, Conselhode Mulheres, Organizações não Governamentais, Movimentos deMulheres, Gestores do SUS e entidades médicas.Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias.Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador LameiraBittencourt, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVereadora – PC do B
  3. 3. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAJUSTIFICATIVAO Brasil é um dos campeões de mortes maternas no mundo,constituindo a mesma uma das mais graves violações dos direitos dasmulheres. As mortes por complicação na gravidez, segundo estudos daUNICEF, poderiam ser evitadas em 90% dos casos, porém, a má qualidade deassistência à saúde e a falta de acesso são responsáveis pela maior partedessas mortes.Estima-se que o Brasil apresente uma taxa de mortalidade materna de100 mortes por cem mil nascidos vivos, índice este igual de muitas naçõesmais pobres da América Latina e da África,O tipo de parto também é outro fator relevante e que pode contribuirpara a morte da gestante. Sabe-se que o parto por cesariana expõe a mulher aum maior risco de complicações e óbitos. Uma pesquisa da Universidade deSão Paulo — USP demonstrou que no Brasil a taxa de morte materna porcesariana é 37 vezes maior que o parto normal. Portanto, tornar obrigatório aimplantação do Comitê de Estudo e Prevenção da Mortalidade Materna nonosso Município, será uma importante estratégia para diagnosticar e prevenir,culminando na redução do óbito materno.A redução de maneira apreciável da mortalidade materna na cidade deBelém, somente irá ocorrer, em uma primeira fase, quando houver melhorassistência à saúde da mulher, particularmente à saúde pré-natal, ao parto eao puerpério. Uma redução seguinte ocorrerá quando houver melhoria dascondições gerais de saúde é de vida da mulher, refletindo uma melhora dascondições sócio-econômicas.Motivou-me, mais ainda, a apresentar este Projeto, o fato de que nãoexistem pesquisas em nosso município que dimensionem a realidade damortalidade materna, existem apenas dados estimados. Especialistas,Gestores de Saúde e o Movimento de Mulheres afirmam que, para prevenir amorte materna é fundamental que o município conheça em profundidade a realdimensão desse grave problema de saúde pública.Parte da escassez de dadosestá associada à carência e sobretudo a irregularidade de pesquisasespecíficas.
  4. 4. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAIncrementar o desenvolvimento de sistemas de informações integrados,confiáveis, abrangentes e acessíveis que possibilitem a análise dasdesigualdades em saúde, em suas diferentes dimensões, facilitaria a definiçãode prioridades setoriaisPortanto, espero contar com o apoio de meus pares para aprovarimportante propositura.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador LameiraBittencourt, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVereadora – PC do B

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