Comitê de mortalidade materna

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Comitê de mortalidade materna

  1. 1. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAPROJETO DE LEI N______________/2013“INSTITUI NO AMBITO DO MUNICÍPIO DEBELÉM O PROGRAMA DE PREVENÇÃOÀ MORTALIDADE MATERNA, O COMITÊ EVIGILÂNCIA A MORTALIDADE MATERNA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Belém, oPrograma de Prevenção à Mortalidade Materna.Art. 2º - O Programa de Prevenção à Mortalidade Materna tem porfinalidade:I. Conhecer os reais índices de mortalidade materna do Municípiode Belém;II. Caracterizar os aspectos ligados à assistência pré-natal, aoparto, ao aborto e ao puerpério, bem como os aspectosinstitucionais, sociais, econômicos e culturais que influem nosíndices referidos no inciso I;III. pesquisar as principais causas de morte materna;IV. Assessorar as instituições, inclusive as conveniadas,responsáveis pelos serviços de assistência ao pré-natal, parto epuerpério, orientando quanto às providências necessárias aredução da mortalidade materna.
  2. 2. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAArt. 3º - A fim de dar execução ao Programa instituído por esta Lei,ficam criados Comitês de Vigilância a Mortalidade Materna noMunicípio de Belém, com caráter ético, técnico, educativo e deassessoria, sendo:I. 1 (hum) Comitê Central, instalado no Gabinete do SecretárioMunicipal da Saúde;II. Comitês Setoriais, instalados nas Unidades Municipais eDistritos de Saúde.Art. 4º - O Comitê Central de Vigilância a Mortalidade Materna teráfunção precipuamente normativa e será composto de 8 (oito)membros titulares e respectivos suplentes, a serem designados peloSecretário Municipal da Saúde, mediante indicação das instituições ousetores da sociedade civil, da seguinte forma:I. Um representante da Fundação Santa Casa de Misericórdiado Estado do ParáII. Um representante do Conselho Regional de Medicina – CRM;III. Um representante do Movimento de Mulheres;IV. Um representante da Rede hospitalar Municipal;V. Um representante do Setor de Epidemiologia, Pesquisa eInformação da Secretaria Municipal da Saúde;VI. Um representante da Assessoria da Saúde da Mulher, daSecretaria Municipal da Saúde;VII. Um representante do Conselho Municipal de Saúde;VIII. Um representante da Área Jurídica.Art. 5º - Os Comitês Setoriais de Vigilância a Mortalidade Maternaatuarão basicamente junto aos Serviços Ambulatoriais, Centros de
  3. 3. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTASaúde, Postos de Assistência Médica, Hospitais Municipais eConveniados e serão compostos por 6 (seis) membros titulares erespectivos suplentes, a serem designados pelo Secretário Municipalda Saúde, mediante indicação das unidades administrativas e setoresda sociedade civil, da seguinte forma:I. Um médico obstetra do Hospital Municipal;II. Um representante da área de informação do Núcleo deEpidemiologia, Pesquisa e Informação;III. Um representante da Assessoria da Saúde da Mulher, daAdministração Regional de Saúde ou do Distrito de Saúde;IV. Um representante do Movimento de Mulheres;V. Um representante da Área Jurídica.
  4. 4. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAArt. 6º - Os membros dos Comitês de Vigilância a MortalidadeMaterna terão um mandato de 2 (dois) anos, renovável por umaúnica vez e por igual período, sem direito a qualquer remuneração.Parágrafo único – O membro titular que faltar a 3 (três) reuniõesconsecutivas ou 5 (cinco) alternadas, em cada ano, será substituídomediante indicação da respectiva instituição ou setor da sociedadecivil que o indicou.Art. 7º - Os Comitês de Vigilância a Mortalidade Materna terão umPresidente e um Secretário, eleitos entre os seus membros, commandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a reeleição por uma únicavez e por igual período, sem direito a qualquer remuneraçãoArt. 8º - Os Comitês de Vigilância a Mortalidade Materna terão comoinstrumento básico de trabalho e metodologia:I. O rastreamento dos atestados de óbito de todas as mulherescom idade de 10 (dez) a 49 (quarenta e nove) anos, ocorridosno Município de Belém;II. A investigação dos óbitos por causas maternas e daqueles cujosatestados contenham apenas a causa básica do óbito e quepossam estar relacionados com complicações da gravidez, doparo, puerpério ou aborto;III. A análise dos prontuários de assistência ao pré-natal, ao parto,ao aborto e ao puerpério;IV. As entrevistas domiciliares com a família da falecida.§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo serão considerados,inclusive, os óbitos de mulheres não residentes no Município deBelém;§ 2º - Para o cálculo do coeficiente de mortalidade deverão serconsideradas as mortes de mulheres residentes no Município deBelém (numerador do coeficiente) e o número de nascidos vivos dapopulação residente.
  5. 5. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTA§ 3º - Os procedimentos previstos nos incisos II e III deste artigopoderão efetivar-se em instituições de saúde não integrantes da redemunicipal, desde que contem com a expressa concordância de seusrepresentantes legais.§ 4º - Os procedimentos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo,bem como outros que se fizerem necessários, serão realizados porprofissionais de saúde, integrantes da Assessoria de Saúde da Mulhere do Núcleo de Epidemiologia, Pesquisa e Informação, da SecretariaMunicipal da saúde.Art. 9º - Ao Comitê Central de Vigilância a Mortalidade Maternacaberá:I. Expedir normas com vistas a uniformizar a atuação dos ComitêsRegionais;II. Realizar diagnóstico da situação da Mortalidade Materna doMunicípio de Belém, a partir dos elementos fornecidos peloComitê Regional, previstos no artigo 1º desta lei;III. Informar os órgãos competentes sobre os resultados dotrabalho desenvolvido;IV. Encaminhar as conclusões ao Secretário Municipal da Saúde;V. Oficiar aos Conselhos Profissionais, no caso de suspeita deresponsabilidade de profissionais na morte maternainvestigada, sem prejuízo da adoção, pelo Secretário Municipalda Saúde, das medidas disciplinares cabíveis.Art. 10º - Aos Comitês Setoriais de Vigilância a Mortalidade Maternacaberá, com base nos dados apurados através dos procedimentosprevistos no artigo 8º ou outros eventualmente efetivados:I. Manifestar-se conclusivamente sobre a evitabilidade da morteinvestigada;
  6. 6. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAII. Manifestar-se sobre a eventual responsabilidade institucional,bem como sobre as causas sociais, econômicas e culturais queinfluíram na morte materna;III. Propor medidas visando a melhoria da qualidade dos serviços.Art. 11º - Os Comitês de Vigilância a Mortalidade Materna poderãosolicitar assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Município,da Secretaria de Assuntos Jurídicos, bem como de outras AssessoriasTécnicas, sempre que se fizer necessário.Art. 12º - Ficará a critério de cada Comitê Setorial, a duração eperiodicidade das reuniões ordinárias, bem como a realização dereuniões extraordinárias, observadas as normas gerais expedidaspelo Comitê Central.Art. 13º - As despesas com a execução desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt, aosdezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVereadora – PC do B
  7. 7. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAJ U S T I F I C A T I V AO Presente Projeto visa atender ao disposto na Portaria no 3.252, de 22de dezembro de 2009, do Ministério da Saúde, que estabelece a atribuição aoMunicípio frente às ações da Vigilância Epidemiológica, compreendendo entreoutros, a coordenação municipal das ações de Vigilância em Saúde.O Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade Materna do Municípiode Belém será uma estratégia para a melhoria na organização da assistência àsaúde, visando à redução das mortes preveníveis, melhorando os registros demortalidade materna e infantil.Em relação aos dados de mortalidade materna existem problemas nopróprio registro das causas de óbito e este Comitê irá investigar o registrodestes casos, de acordo com os dados do Sistema de Informação deMortalidade (SIM-MS).De acordo com os padrões propostos pela Organização Mundial daSaúde, a Morte Materna abrange todas as mulheres que morrem emdecorrência de complicações decorrentes diretamente da gravidez (eclâmpsia– hemorragia gestacional – complicações de aborto – infecção puerperal –entre outras), de complicações de alguma doença pré-existente (cardiopatias –diabetes – hipertensão arterial crônica – entre outras) ou de alguma doençaque se instala durante a gestação ou puerpério e é agravada pelos efeitosfisiológicos da gravidez (broncopneumonias – pielonefrites – entre outras),sendo consideradas todas as mulheres desde o início da gravidez atécompletar um ano de puerpério.A experiência aponta que a morte de mulheres por complicações nagestação, no aborto, no parto ou no puerpério é evitável e passível deprevenção em aproximadamente 90% dos casos. Através de medidaseficientes de assistência à saúde que vão desde o planejamento familiar até oscuidados pós-parto, passando por todo o processo gestacional, podemosreduzir a possibilidade dessas complicações. Portanto, a morte de uma
  8. 8. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTAgestante ou puérpera é considerada uma das mais graves violações dosdireitos humanos.Várias políticas públicas de saúde têm sido propostas para a redução damorte materna no Brasil e no Mundo. Em 1987, a Conferência Internacionalsobre Maternidade Segura realizada em Nairobi, no Quênia, iniciou umadiscussão de proporções internacionais sobre a problemática da mortematerna. Em 1990, a UNICEF retomou essa discussão, durante a Conferênciada Infância. Nesse momento, o Brasil foi signatário, junto com países de todo omundo, da Declaração e Plano de Ação para a Redução em 50% de suastaxas de mortalidade materna. Em 1994, na Conferência Internacional sobrepopulação e Desenvolvimento, ocorrida no Cairo e em 1995, na 4ª ConferênciaMundial sobre a Mulher, em Beijing, China, novamente essa meta foienfatizada.Na avaliação da magnitude do problema utiliza-se um indicadordenominado Razão de Morte Materna (RMM), sendo considerado um dos maisimportantes indicadores das condições de vida de uma população e daqualidade da assistência que lhe é prestada.Consideramos aceitável uma RMM de até 20/100000 nascidos vivos (NV). OCanadá, os Estados Unidos, a Austrália e os países nórdicos têm RMM abaixode 20/100000 NV, enquanto que a América Latina e do Sul têm uma RMMestimada de até 190/100000 NV. Na região central da África esses valoresultrapassam 1000/100000 NV.No Brasil, o último dado oficial aponta para uma RMM de 97,0/100000 NV (IDB2009), apresentando diferenças importantes entre as várias regiões. Porém, aRMM Real do nosso país é desconhecida. O Brasil começou a implantar emmeados de 2009 um sistema nacional de notificação de casos de mortematerna. Esperamos que nossa realidade seja mais visível através desse novosistema.
  9. 9. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTADiante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a estaEgrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Vereadores, que a matériaora encaminhada, seja analisada e estudada,e obtenha deliberação favorável.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador LameiraBittencourt, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVereadora – PC do B
  10. 10. Estado do ParáCÂMARA MUNICIPAL DE BELÉMGabinete Vereadora SANDRA BATISTADiante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a estaEgrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Vereadores, que a matériaora encaminhada, seja analisada e estudada,e obtenha deliberação favorável.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador LameiraBittencourt, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e treze.SANDRA BATISTAVereadora – PC do B

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