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Projeto Tribuna Popular

  1. 1. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA PROJETO DE RESOLUÇÃO N __________/2013 Institui no âmbito da Câmara Municipal de Belém a Tribuna Popular e dá outras providências.A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:Art. 1º. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Belém, nas sessões ordináriasdestinadas à Ordem do Dia, em período a ocorrer logo após a leitura das proposiçõesapresentadas à Mesa quinzenalmente.§ 1º. A Tribuna Popular terá a duração de trinta minutos por Sessão Ordinária.§ 2º.- Poderão fazer uso da Tribuna Popular representantes de organizações nãogovernamentais, do movimento popular, entidades sociais e sindicais, conselhos municipais eprofissionais no Município de Belém.Art. 2º.- Para fazer uso da Tribuna Popular, a entidade interessada deverá apresentarrequerimento, por escrito, à Presidência da Câmara, entregue no Protocolo, com antecedênciamínima de três dias da data requerida, informando:I – sua qualificação pessoal;II – o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;III- Autorização formal da entidade que representará na Tribuna Popular;IV - assunto a ser tratado.Art. 3º. A entidade inscrita terá o direito de utilizar a Tribuna Popular com a seguinteprioridade:I - aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular na Sessão Legislativa em curso;II - o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no protocolo daCâmara.Parágrafo único - . Será dado conhecimento prévio àquela entidade que deverá ocupar a
  2. 2. Tribuna Popular, indicando data e horário.Art. 4º. Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com abordagem do mesmo tema,o tempo será dividido entre os interessados.Parágrafo único. Não havendo entendimentos, a entidade que primeiro protocolou seu pedidoterá preferência na ordem de expressão ou no uso da data solicitada.Art. 5º. Após a manifestação dos inscritos, será garantido tempo de dois minutos paramanifestação de cada Bancada, a propósito do tema abordado na Tribuna Popular.Art. 6º. O uso da palavra na Tribuna Livre deverá obedecer aos princípios éticos e moraisaplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões chulas e caluniosas,contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o orador responsável portodo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua fala.Art. -7º . A Mesa Diretora conduzirá os trabalhos, dando e retirando a palavra, se assim o forexigido, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para o bom andamento dostrabalhos.Art. 8º. A cada Sessão Ordinária, até 06 (três) oradores inscritos poderão fazer uso da palavra,por no máximo 05(cinco) minutos cada sem direito a apartes.Art. 9º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém expedirá os atos necessários àexecução desta Resolução.Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bitencourt, aos cincodias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. SANDRA BATISTA Vereadora – PC do B JUSTIFICATIVAA experiência dos movimentos sociais, da sociedade civil organizada, vemdemonstrando que é fundamental, para a construção da justiça social e da democracia, aampliação da participação dos cidadãos nas decisões do Município.
  3. 3. A democracia direta é a forma principal da sociedade fazer valer a cidadania. Porém aparticipação popular tem sido um desafio para a sociedade moderna, principalmente emse garantir meios e formas para o povo exercitar o poder.Neste sentido, esta Casa de Leis pode estreitar o canal que liga a democraciarepresentativa da participativa. Pode abrir espaços para a sociedade civil organizadaopinar, sugerir e trazer suas reivindicações ou propostas de leis, aperfeiçoando destamaneira a forma de fazer política em nossa cidade.Uma Câmara Municipal, além de estar em sintonia com a sociedade, deve ser espaço departicipação do cidadão no controle, fiscalização e definição das prioridades públicas. Ademocracia direta, sem sombra de dúvida, é a maneira moderna de o povo poderparticipar da política.Desta maneira este projeto de resolução visa colocar a Câmara de Belém na vanguardada democracia participativa, razão pela qual gostaria de contar com o apoio dos nobresvereadores desta Casa de Leis de forma a garantir sua aprovação.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bitencourt, aos cincodias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. SANDRA BATISTA Vereadora – PC do B

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