Projeto Parlamento Jovem

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Projeto Parlamento Jovem

  1. 1. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA Projeto de Resolução n ________/2013 Cria no âmbito da Câmara Municipal o Parlamento Jovem do Município de Belém e dá outras Providências.A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM APROVA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Belém o Parlamento Jovem ,cuja instalação, organização e funcionamento obedecerão ao disposto nesta resolução.Parágrafo único. A organização e a coordenação geral do Parlamento Jovem sãoexecutadas pela Câmara Municipal, que garantirá a estrutura necessária ao seufuncionamento, coordenado por uma Comissão formada por Três(03) Vereadores,designados pelo seu respectivo Presidente.Parágrafo Único: A designação de que trata esse artigo não poderá recair em Vereadoresque façam parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal.Art. 2º O Parlamento Jovem tem caráter instrutivo e visa possibilitar a estudantes doMunicípio de Belém a vivência do processo democrático, mediante participação emjornada simulada de trabalho parlamentar, com diplomação, posse e exercício demandato.Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no Parlamento Jovem não ensejamqualquer tipo de remuneração.Art. 3º O Parlamento Jovem será constituído por alunos escolhidos através de processoeleitoral organizado e coordenado pela Coordenação do Parlamento Jovem na CâmaraMunicipal em parceria com as escolas participantes.
  2. 2. § 1º O número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser equivalente aonúmero de Vereadores do Município.§ 2º Qualquer aluno matriculado regularmente a partir do no 7º (sétimo) oano do ensinofundamental nas escolas públicas municipais, ou do ensino médio nas escolas públicas eprivadas localizadas no Município, poderá se candidatar a “Jovem Vereador”, desde quesua escola seja participante, conforme requisitos constantes no art. 4º desta Lei.§ 3º São considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos nassuas escolas, e os demais considerados suplentes.Art. 4º Todas as escolas que possuam estudantes regularmente matriculados queatendam os requisitos previstos no § 2º, do art. 3º desta resolução, serão convidadas aparticiparem do processo de eleição ao Parlamento Jovem por meio de chamamentopúblico realizada pela Câmara Municipal.§ 1º Sempre que possível, será observada a paridade de escolas públicas e privadas, ou,na impossibilidade, sua maior aproximação, com preferência à participação das escolaspúblicas.§ 2º Na hipótese de haver mais escolas interessadas do que o número de integrantes doParlamento Jovem, ou acima da paridade, será realizado sorteio público para definiçãodas escolas participantes.§ 3º - Nas hipóteses de haver menos escolas interessadas do que o número deintegrantes do Parlamento Jovem, ou abaixo da paridade, a eleição poderá ser realizadaconsiderando o maior número de votos em nível municipal, para atingir o número deintegrantes ou a paridade, conforme previsão do Regimento Interno do ParlamentoJovem considerando o maior número de votos.Art. 5º Os estudantes aptos a participar do processo eleitoral do Parlamento Jovem deBelém escolherão na forma de eleição ou assembléia, realizada na sua comunidadeescolar, o partido temático ao qual serão integrantes, dentre os seguintes:I – Partido da Agricultura;II – Partido dos Direitos Humanos;III – Partido dos Esportes;IV – Partido do Meio Ambiente;V – Partido da Cultura;VI – Partido da Educação;VII – Partido da Defesa do Consumidor;VIII – Partido do Emprego;
  3. 3. IX – Partido da Habitação;X – Partido da Saúde;XI – Partido da Juventude; eXII – Partido da Segurança Pública.Art. 6º A eleição e a legislatura do Parlamento Jovem são anuais, obedecendo aoCronograma previsto no Anexo I desta resolução.§ 1º Cada legislatura é constituída pela sessão de posse e eleição da Mesa Diretora, e, nomínimo, mais 3 (três) sessões ordinárias nas quais serão debatidos os procedimentoslegislativos apresentados pelos Jovens Vereadores.§ 2º Serão convidados para abrir a sessão de posse o Presidente da Câmara Municipal, oPrefeito Municipal de Belém e o Coordenador da Política da Juventude do Município deBelém, que na oportunidade procederão à solenidade de diplomação dos jovensvereadores titulares e seus respectivos suplentes e a posse dos Jovens Vereadorestitulares.§ 3º As sessões do Parlamento Jovem ocorrerão, preferencialmente, no Plenário daCâmara Municipal, e, na sua impossibilidade, em local disponibilizado pela CâmaraMunicipal..§ 4º Excepcionalmente no ano da entrada em vigor da presente Lei o Cronogramaconstante no Anexo I poderá ser alterado pela Coordenação do Parlamento Jovem,,visando a instituição do Parlamento Jovem no mesmo exercício.Art. 7º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleitapelos Jovens Vereadores titulares na sessão de posse, composta por:I – Presidente;II – Vice-Presidente;III – 1º Secretário;IV – 2º Secretário.Art. 8º Os Jovens Vereadores, no exercício do mandato, poderão elaborar proposiçõeslegislativas relacionadas ao tema do seu partido temático.§ 1º Consideram-se proposições legislativas para o efeito desta resolução:I – Indicação: instrumento pelo qual o Jovem Vereador documenta sugestões a órgãos einstituições que não compõem a estrutura municipal, visando a execução de qualquerato ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público, sendo discutida eapreciada pelo Plenário de Jovens Vereadores;
  4. 4. II – Pedido de Providências: instrumento pelo qual o Jovem Vereador documentasolicitações de providências ao Poder Executivo para a execução de qualquer ato oumedida que interesse ao bem comum;III – Anteprojeto de Lei: instrumento pelo qual o Jovem Vereador apresenta sugestõesde leis, sendo discutido e apreciado pelo Plenário de Jovens Vereadores, subscrito pelaMesa Diretora da Câmara Municipal.§ 2º Os Pedidos de Providências apresentados e aprovados serão encaminhados ao finalde cada legislatura, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal no formato de sugestões,ao Prefeito Municipal, conforme Cronograma previsto no Anexo I desta Lei.§ 3º As proposições rejeitadas serão devidamente arquivadas pela Coordenação doParlamento Jovem.Art. 9º O Parlamento Jovem será regido por um Regimento Interno discutido eapreciado pelo Plenário do Parlamento Jovem na primeira sessão ocorrida após apublicação do Presente Decreto.§1º A minuta inicial do Regimento Interno, encaminhada para discussão e apreciaçãoserá elaborada pela Coordenação do Parlamento Jovem, juntamente com a assessoriatécnica do corpo de servidores da Câmara Municipal de Belém§ 2º As omissões do Regimento Interno do Parlamento Jovem serão sanadas pelo uso daanalogia em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal.Art. 10. Para a execução da presente Resolução poderão ser firmados convênios ouparcerias com órgãos públicos ou entidades privadas visando à colaboração nosprocessos de eleição, capacitação e acompanhamento dos trabalhos do ParlamentoJovem.Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotaçõesorçamentárias próprias.Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bitencourt, aos cincodias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. SANDRA BATISTA Vereadora – PC do B
  5. 5. Anexo ICronogramaMarço – Convite e escolha das escolas.Abril – Eleição do partido temático junto à comunidade escolar.Abril/Maio - Inscrições das candidaturas; debate dos candidatos nas respectivas escolas.Maio – Eleição dos Jovens Vereadores em âmbito escolar.Junho/Julho – Preparação dos Jovens Vereadores para a posse e participação nas sessõesdo Parlamento Jovem; aprimoramento das matérias que serão apresentadas no decorrerda sessão legislativa.Agosto – Sessão de diplomação, posse e escolha da mesa diretora; primeira sessãoordinária.Setembro – Segunda sessão ordinária.Outubro – Terceira sessão ordinária; audiência com o Prefeito Municipal para entregada síntese dos trabalhos realizados pelo Parlamento Jovem.Novembro – Divulgação através da Imprensa Oficial do Município e no sítio eletrônicodo Município da síntese dos trabalhos realizados pelo Parlamento Jovem.
  6. 6. JUSTIFICATIVAO Projeto que visa criar o ‘Parlamento Parlamento Jovem no âmbito daCâmara Municipal de Belém. “A educação política dos jovens estudantes é umprocesso que deve extrapolar os bancos escolares, desenvolvendo acapacidade e a vocação política”.O Parlamento Jovem tem por objetivo a realização de três sessões por ano naCâmara Municipal de Belém. Nestes dias, os Vereadores cedem os seuslugares para jovens estudantes de todo o Município. Eles são os Vereadores eVereadoras do Parlamento Jovem: dirigem todos os trabalhos do ParlamentoJovem, apresentam propostas para melhorar as condições de vida do nossomunicípio e falam sobre as suas idéias. O aluno deverá se inscrever perante aDireção de sua escola ou órgão interno por ela designado. Deve preparar umtrabalho na forma de uma Proposição obedecendo aos critérios estabelecidosno Regimento Interno que será elaborado pela Comissão Jovem. Os partidosdos vereadores jovens são temáticos. Quer dizer, os temas ou assuntospreferidos dos estudantes é que constituem os Partidos. Se um candidatoquiser apresentar uma propositura para melhorar a Educação, deveráinscrever-se no Partido da Educação. Se o assunto do seu interesse estiverligado à Cultura, então deverá filiar-se ao Partido da Cultura. Esportes?Partidos dos Esportes”.Dessa forma solicito aos meus pares que votem favorável ao referido Projetode Lei. A fim de que esta casa de Leis verdadeiramente cumpra sua funçãodemocrática, constituindo um canal direto com a população de Belém.
  7. 7. Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bitencourt, aos cincodias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. SANDRA BATISTA Vereadora – PC do B

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