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Projeto de lei conselho lgbt

  1. 1. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTAPROJETO DE LEI _______-/ 2013 Institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e dá outras providências CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIASArt. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Diversidade Sexual – órgãoconsultivo vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.Art. 2º O Conselho Municipal da Diversidade Sexual tem por objetivo propor,deliberar, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticasrelativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais -LGBT.Art. 3º O Conselho Municipal da Diversidade Sexual será um centropermanente de debates entre vários setores da cidade.Art. 4º A autonomia do Conselho Municipal da Diversidade Sexual se exercerános limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratizaçãodas relações sociais.Art. 5º São atribuições e competências do Conselho Municipal da DiversidadeSexual:I - assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas deinteresse da comunidade com orientação LGBT;II - propor à Prefeitura Municipal de Belém o desenvolvimento de atividades eações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social epolítica do segmento LGBT;III - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento,capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados noâmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como dasociedade civil;IV - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com orientação LGBT, portodos os meios legais que se fizerem necessários;V - elaborar seu regimento interno;VI - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual emunicipal que atendam aos interesses dos LGBT;
  2. 2. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTAVII - formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dosdireitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais, a eliminaçãodas discriminações e formas de violência contra LGBT;VIII - colaborar com programas que visem a participação de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transsexuais em todos os campos de atividades;IX - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo emquestões relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais;X - sugerir ao Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal a elaboraçãode projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas,Gays, Bissexuais, Travestis e TranssexuaisXI - estabelecer intercâmbios com entidades afins;XII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promoverestudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação doConselho Municipal da Diversidade Sexual, em período de tempo previamentefixo;XIII - opinar sobre as questões referentes ao grupo LGBT no processo deelaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de LeiOrçamentária.do Município de Belém.Parágrafo único. Poderá o Conselho Municipal da Diversidade Sexual mantercontato direto com os diversos órgãos da administração municipal e outrasentidades e instituições. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃOArt. 6º O Conselho Municipal da Diversidade Sexual, de composição paritária,será integrado por dez membros, sendo cinco do Poder Público, e cinco dasociedade civil, assim definidos:I - pelo Poder Público Municipal, umrepresentante de cada um dos seguintes órgãos:a) da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos ;b) da Secretaria Municipal de Educação;c) da Secretaria Municipal de Saúde;d) Fundação Cultural do Município de Belém;e) da Câmara Municipal de Belém.II - pela sociedade civil, representantes da população de lésbicas, gays,bissexuais, travestis e transexuais, respeitando o percentual mínimo de50% de pessoas com identidade de gênero feminina, sendo que por estese consideram mulheres, travestis femininas e mulheres transexuais.Art. 7º A eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipalda Diversidade Sexual será feita na Conferência Municipal de Lésbicas, Gays,Bissexuais, Travestis e Transsexuais.
  3. 3. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTAParágrafo único. Os representantes da sociedade civil para a primeiracomposição do Conselho da Diversidade Sexual serão eleitos numa reuniãoconvocada pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, com pautaespecífica para este fim.Art. 8º Para cada representante titular deverá também ser indicado(a) oueleito(a) um(a) suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederáno caso de vacância.Art. 9º A composição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual poderá seralterada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus(as)Conselheiros(as), em reunião ordinária especialmente convocada para essefim, desde que mantida a paridade entre o número de representantes dasociedade civil e de órgãos governamentais. CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO E FUNCIONAMENTOArt. 10. O(A) Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Geral do ConselhoMunicipal da Diversidade Sexual serão escolhidos(as) entre seus pares, emeleição direta e voto secreto.Art. 11. A função do(a) conselheiro(a) do Conselho Municipal da DiversidadeSexual não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevanteserviço prestado à comunidade.Art. 12. O mandato dos(as) conselheiros(as) será de dois anos, permitida umarecondução.Art. 13. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal daDiversidade Sexual deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaboradoe aprovado pelo órgão. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 14. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos propiciará ao ConselhoMunicipal da Diversidade Sexual as condições necessárias ao seufuncionamento.Art. 15. O Conselho Municipal da Diversidade Sexual poderá, semestralmente,realizar o Encontro Municipal Semestral, de preferência nos meses de junho edezembro, com a participação da Administração Pública Municipal, dasociedade civil organizada e não organizada, de convidados das esferaspúblicas estadual e federal e demais personalidades de interesse para acomunidade LGBT, para a discussão de temas, apresentação de palestras e/ouseminários, avaliação de projetos, programas e atividades relacionadas aosegmento e à comunidade.
  4. 4. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTAArt. 16. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dedotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt, aosvinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. SANDRA BATISTA Vereadora – PC do B
  5. 5. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA JUSTIFICATIVA Estamos apresentando para apreciação dos NobresEdis Projeto de Lei que “institui no Município de Belém o ConselhoMunicipal de Diversidade Sexual e dá outras providências”. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que aproposta de criação de um Conselho Municipal Diversidade Sexual,visa criar no Município de Belém um espaço permanente de debatee proposição de ações na área de políticas públicas municipais,com vistas a tratar da questão das necessidades de parcela dapopulação composta por gays, lésbicas, bissexuais, travestis etranssexuais. Tal iniciativa representa um passo a mais na conquistada plenitude da cidadania para esta parcela da população local, emum momento em que tais questões são discutidas de maneira maistransparente nos principais países do mundo. Cabe destacar, assim, que o reconhecimento dosdireitos da pessoa com orientação sexual GLBT (gays, lésbicas,bissexuais, travestis e transsexuais), na sua singularidade,pressupõe o reconhecimento dos direitos da pessoa humana, emsua plenitude, como bem expressa a Declaração Universal dosDireitos Humanos, que cumpre a todos os povos preservar, sendode fundamental importância para o aperfeiçoamento da democraciae de suas instituições, eliminar toda e qualquer forma dediscriminação para com essa parcela da população que vemcrescendo ao longo dos anos.
  6. 6. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA Ademais, quando o Poder Público abre suas portas àsiniciativas desta natureza acaba por promover a plena participaçãodos cidadãos interessados nas atividades políticas, sociais,econômicas e culturais do Município, garantindo-lhe condições deliberdade e igualdade de direitos, sendo que proposituras dessanatureza já vem sendo criadas a nível federal (Decreto Federal nº7.388/2.010), estadual, além de em vários Município do Brasil. Nesse sentido, solicito de meus pares a atençãonecessária que a matéria requer, para que possamos aprovar estetão importante instrumento de debates de políticas públicas e dadignidade da pessoa humana.Câmara Municipal de Belém, Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt, aosvinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. SANDRA BATISTA Vereadora – PC do B
  7. 7. Estado do Pará CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM Gabinete Vereadora SANDRA BATISTA JUSTIFICATIVA Estamos apresentando para apreciação dos NobresEdis Projeto de Lei que “institui no Município de Belém o ConselhoMunicipal de Diversidade Sexual e dá outras providências”. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que aproposta de criação de um Conselho Municipal Diversidade Sexual,visa criar no Município de Belém um espaço permanente de debatee proposição de ações na área de políticas públicas municipais,com vistas a tratar da questão das necessidades de parcela dapopulação composta por gays, lésbicas, bissexuais, travestis etranssexuais. Tal iniciativa representa um passo a mais na conquistada plenitude da cidadania para esta parcela da população local, emum momento em que tais questões são discutidas de maneira maistransparente nos principais países do mundo. Cabe destacar, assim, que o reconhecimento dosdireitos da pessoa com orientação sexual GLBT (gays, lésbicas,bissexuais, travestis e transsexuais), na sua singularidade,pressupõe o reconhecimento dos direitos da pessoa humana, emsua plenitude, como bem expressa a Declaração Universal dosDireitos Humanos, que cumpre a todos os povos preservar, sendode fundamental importância para o aperfeiçoamento da democraciae de suas instituições, eliminar toda e qualquer forma dediscriminação para com essa parcela da população que vemcrescendo ao longo dos anos.

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