Direito c onstitucional ii

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Direito c onstitucional ii

  1. 1. Direito Constitucional Aula 2 Fabrício Martins 12/01/2013
  2. 2. Poder Constituinte Poder constituinte é o poder de criar ou de reformar a constituição – Emanuel Joseph Sieyés – o que é o terceiro estado (1789) – na doutrina francesa, o terceiro estado era o povo. Apelidade como o manifesto da revolução francesa. – O titular do poder constituinte, segundo ele , é o povo, antes era Deus, segundo são Tomas de Aquino. – Art. 1º parágrafo único CFB – todo poder emana do povo. – O povo é um titular indireto. Classificação do poder constituinte pela doutrina – Originário – poder de criar uma nova constituição; – Derivado/instituído – divide-se em dois: • Reformador – é o poder de alterar a constituição existente; • Decorrente – é o poder de elaborar as constituições dos estados. Ou seja, cada estado membro tem sua própria constituição.  Segundo o STF o DF também possui poder derivado decorrente. Isso porque a lei orgânica do DF, que é a na verdade a lei maior que rege o DF, tem status de constituição estadual. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 2
  3. 3. Poder Constituinte Características do poder originário: – Inicial – porque faz nascer um novo ordenamento jurídico; – Incondicionado – significa que ele pode ser exercido de qualquer maneira; • Maneiras clássicas de fazer uma constituição: REVOLUÇÃO, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE, ETC. – Ilimitado – não possui limites em nenhuma outra lei; • Na posição moderna, a doutrina majoritária identifica limites para elaboração de uma nova constituição, limita o poder originário:  Parte identifica como limite o direito natural, ou seja, o que já nasce com o ser humano, origem no professor Emanuel Gonçalves Ferreira Filho;  Parte prevê como limite a proibição do retrocesso, vedação ao retrocesso, significa que a constituição não pode retroceder na tutela dos direitos fundamentais; 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 3
  4. 4. Poder Constituinte Características do poder devrivado – Condicionado • Possui formas preentabelecidas de manifestação;  Ex.:Emenda Constitucional – Limitado • Possui os seus limites na própria constituição;  Ex.: As cláusulas pétreas. Parte da doutrina classifica como: – Poder constituinte difuso – mutação constitucional • Não é mudança do texto da constituição, mas sim a mudança do interpretação; • É uma modalidade informal de modificação da Constituição; • Chama-se difuso porque é feito por qualquer interprete da constituição:  Ex.: art 5º XI – a palavra casa, a inviolabilidade do domicílio, a casa é asilo inviolável do domicílio... Casa, para fins de inviolabilidade domiciliar, casa hoje é a residência, o local de trabalho, onde não é aberto ao público, quarto de hotel, de motel ocupado, trailer, quem mora dentro do carro; casa teve mudança de interpretação. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 4
  5. 5. Reforma Constitucional Revisão constitucional – art. 3º do ADCT – Revisão constitucional deveria ter sido feita uma mês, 5 anos da promulgação da constituição e ela foi feita exatamente no 5º ano de sua promulgação, foi votada em sessão unicameral ( a união das duas casas, Senado e Câmara) pelo quórum de maioria absoluta (mais da metade de todos os membros) Emenda constitucional – art. 60 CFB88 – Hoje é o único jeito de mudança do texto constitucional: • Posição majoritária, não se pode fazer uma nova revisão constitucional a CFB88, as regras de alteração da constituição são imutáveis. Cláusulas pétreas implícitas. • Posição minoritária (chamada da dupla revisão) – defensor prof. Manuel Gonçalves Ferreira Filho. Face uma emenda constitucional alterando o artigo 3º do ADCT, permitindo novas revisões. – Quem pode fazer a proposta de emenda constitucional (PEC)? Art. 60, I, II, III. (rol taxativo) • 1/3 de deputador ou de senadores; • Presidente da república (desde a CF de 1937); • Mais da metade das assembléias legislativas, pela maioria simples de seus membros. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 5
  6. 6. Reforma Constitucional Art. 60 CF88 Aprovação – Votação é feita: • Nas duas casas; • Duas vezes na câmara e duas vezes no semana; • Quórum de 3/5. Sanção ou veto presidencial, há? – Não existe veto, nem sanção na emenda constitucional. • O presidente só participa propondo PEC, mais nada. (pedadinha) Responsabilidade da promulgação da emenda: – As mesas da Câmara e do Senado; • Não é a mesa do Congresso Nacional. (pegadinha) Três circunstâncias que não se pode editar emendas – Intervenção Federal – intervenção da União em algum Estado ou no DF; – O Estado de Defesa (art. 136/CF) – O Estado de sítio(art. 137/CF) PEC rejeitada – somente ser proposta novamente na proxima seção legislativa. Ou seja, no ano seguinte. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 6
  7. 7. Limitações do Poder de Reformar a Constituição Limitação Material – matérias que não podem ser suprimidas: – Cláusulas pétreas. Limitação circunstancial – circunstâncias nas quais não se pode emendar a CF; – Estado de sítio; – Estado de defesa; – Intervenção Federal; Limitações Formais ou Procedimentais – procedimento mais rigoroso para a alteração. – Quórum de 3/5; – Aprovação em duas casas; – Aprovação das duas casas Limitações implícitas – não podem ser alteradas as regras de alteração da constituição, nem o titular do poder constituinte. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 7
  8. 8. Fenômenos Constitucional Recepção – a nova constituição recebe ou recepciona todas as leis anteriores: – As leis anteriores compatíveis são recepcionadas; – As leias anteriores incompatíveis não serão recepcionadas: • A recepção tem o poder de alterar a natureza normativa de alguns atos, ex.: o código penal de 1940 é um decreto-lei 2.848/40, foi recepcionado e entrou em vigor como lei ordinária. Repristinação – retorno da lei revogada quando a sua lei revogadora deixa de existir. – A lei A foi revogada pela lei B, logo vem uma lei C que revoga a lei B, quando a lei B deixa de existir, a lei A não volta a existir, pois, via de regra não usa a repristinação no Brasil. Exceto se a lei nova dispuser expressamente, ou seja, “revoga-se a lei B e volta a viger(repristina-se) a lei A”. – Outra exceção é a cautelar da ADI 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 8
  9. 9. Desconstitucionalização A nova constituição ao revogar a Constituição anterior, transforma esta em lei infraconstitucional – Suponha que a CF 88, fosse revogada por uma suporta CF 2015, então, a CF seria transformada em Lei Infraconstitucional. Recepção material de norma constitucional (Jorge Miranda): – A nova constituição mantem em vigor alguns dispositivos da constituição anterior. • Ex.: Art. 34 da ADCT: tratando sobre o sistema tributário.  Alguns dispositivos da CF anterior por 5 meses. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 9
  10. 10. História das Constituicões 1824 – primeira constituição: – 1º momento foi elaborada pela assembleia constituinte; – Ante a submissão a todos os brasileiros, D. Pedro I desagradou-se e tomou para si o poder constituinte e outorgou a primeira constituição; – O Brasil era um estado unitário e monárquico; – Havia a quatripartição de poderes, autor – Benjamim Constam: • Poder executivo, legislativa, judiciário e o poder moderador.  O poder moderador era exercido pelo próprio rei. – Religião oficial era católica; – O voto era censitário, ou seja, tinha que comprovar uma renda de 100 mil reais para poder votar. – Esta constituição perdurou por mais de 100 anos. – Foi proclamada a república 1889, um ano após a abolição da escravatura. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 10
  11. 11. História das Constituicões 1891 – primeira constituição republicana: – Anteprojeto de Rui Barbosa (constituição de Rui Barbosa); – Foi promulgada; – Inspirou-se na Constituição do EUA; – O Brasil passou a ser uma federação; – Passou a ser uma República e o presidencialismo; – Tripartição de poderes; – Brasil passou a ser um esta laico; – Adotou o controle difuso de constitucionalidade; 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 11
  12. 12. História das Constituicões 1934 – segunda constituição republicana: – Foi promulgada; – Manteve a República e o presidencialismo; – Tripartição de poderes; – Brasil passou a ser um esta laico; – Adotou o controle difuso de constitucionalidade; – Aumentou os poderes da união; – Diminuiu os poderes dos Estados; – Diminui a atribuição do Senado; – Surgiu os direitos sociais; – Nasce o voto feminino, o mandado de segurança e a ação popular. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 12
  13. 13. História das Constituicões 1937 – terceira constituição republicana: – Outorgada por Getúlio Vargas; – Concentração do poder nas mãos do executivo; – Federalismo nominal – a Federação era apenas de nome, mas era um estado unitário; – Desaparecimento do Senado; – Conhecida como apolaca, pois teve inspiração na Constituição polonesa; – Diminuição dos direitos fundamentais: • Não havia mais o direito de greve, mandado de segurança e ação popular; • Havia previsão de pena de morte; – O Brasil era governado por Decreto-lei. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 13
  14. 14. História das Constituicões 1946 – quarta constituição republicana: – Promulgada e democrática; – Inspirada na CF 1934; – Voltou a ser federação; – Aumentou os poderes dos Estados; – Retornou os Direito Fundamentais; – MS e Ação Popular voltaram a existir; – Previsão da Capitar ser no Planalto Central; – Surgimento da ADI – Ação Direta de inconstitucionalidade; 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 14
  15. 15. História das Constituicões 1967 – quinta constituição republicana: – Houve golpe militar em 1964; – Foi outorgada em 1967; – Concentração do poder nas mãos do executivo; – Federalismo nominal novamente; – Aumentou a competência da justiça militar; – O Brasil era governado por atos Institucionais (AI); – Na pirâmide o AI ficava fora na teoria, havia distinção entre ORDEN CONSTITUCIONAL e ORDEN INSTITUCIONAL; – Na prática o AI ficava acima da Constitucional; – A EC 01 de 1969 mudou a constituição significativamente, incorporando os AI no texto da CF; – AI 5 foi o mais gravoso. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 15
  16. 16. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Eficácia Jurídica – é a possibilidade de produção de efeitos concretos: Classificação da eficácia – Norma constitucional de eficácia plena:  É aquele que produz todos os seus efeitos, sem precisar de complemento. • Ex.: art. 18, § 1º Art. 57. – Norma constitucional de eficácia contida/restringível/redutível:  É aquela que produzir todos os seus efeitos, mas lei infraconstitucional pode reduzir estes efeitos. • Ex.: art. 5º, XIII, (estatuto da OAB) – livre a profissão, mas atendida as qualificações. • A lei infraconstitucional não pode restringir excessivamente os efeitos da norma constitucional. • Doutrina atual critica esta classificação, porque toda norma constitucional pode sobre restrições com base em lei infraconstitucional. (Virgílio Afonso da Silva) 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 16
  17. 17. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – Norma constitucional de eficácia limitada:  É aquele que produz poucos efeitos, de princípio programático ( ou normas programáticas) e de princípio institutivo. • Normas programáticas – são aquelas que fixam um programa de atuação para o estado.  Ex.: Art. 4º parágrafo único, art. 196, art 7º, IV.  Produz poucos efeitos porque precisam de uma evolução do Estado;  Estas normas são capaz de gerar direitos subjetivos porque o Estado tem o dever realizar um mínimo dessas normas. • De princípio instituvo – são aquelas que produzem poucos efeitos porque precisam de um complemento.  Ex. art. 7º XI(Participação nos lucros da empresae 37, VII (direito de greve do servidor): • Se a norma de eficácio limitada não for feita, ocorrerá a inconstitucionalidade por omissão, cabendo duas ações: I – mandado de Injunção (art. 5º, LXXI CF), II – ADI por omissão (art. 103 § 2º). Norma constitucional de eficácia absoluta. – É uma norma de eficácia plena que não pode ser suprimida da constituição • Ex.: as cláusulas pétreas Norma constitucional de eficácia exaurida. – É aquele que já produziu todos os seus efeitos previstos. • Ex.: art. II do ADCT. Foi plebiscito. 12/01/13 Notas de Aula - Fabrício Martins Aula 2 17

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