Direito constitucional xii

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Direito constitucional xii

  1. 1. Direito Constitucional Aula 12 Fabrício Martins
  2. 2. Separação dos Poderes Separação das Funções Estatais (art. 60, § 4º, II) Executivo Legislativo Judiciário HISTÓRIA• Teoria da separação dos poderes tem a finalidade evitar a concentração do poder nas mãos de uma só pessoa, isso veio em resposta as monarquias absolutistas;• Aristóteles falou sobre a separação dos poderes, mas Montesquieu (O Espírito das Leis) é o mais prestigiado no assunto com sua teoria de TRIPARTIÇÃO DE PODERES;• Aqui no Brasil primeiramente foi adotada a QUATRIPARTIPAÇÃO DE PODERES, de Benjamin Constant, que incluía o poder MODERADOR, exercido pelo imperador.• A doutrina prefere o nome SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS, pois defende que o poder é uno, só se divide as funções, mas o art. 2º e 60, § 4º , II da CF fala sobre a separação dos poderes. 28/1/2013 Notas de Aula 2
  3. 3. HISTÓRIA• A separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da Rep. Federativa Brasileira. • Art. 1º - fala sobre os fundamentos • Art. 2º separação dos poderes • Art. 3º Objetivos da repúblicas • Art. 4º Princípios que regem as Relações Internacionais• É uma cláusula pétrea art. 60 § 4º Características da Separação dos Poderes Independência Harmonia Indelegabilidade 28/1/2013 Notas de Aula 3
  4. 4. Função de cada Poder Função Típica Administrar Poder Executivo Função Legisla Atípica Julga Função Legisla Típica Fiscaliza Poder Legislativo Função Administra Atípica Julga Função Típica Julga Poder Judiciário Função Legisla Atípica Administra28/1/2013 Notas de Aula 4
  5. 5. Poder Legislativo (artigos 44 a 58 da CF/88) Funções Típica Função Atípica Legislar e fiscalizar As funções atípicas são as funções ex: CPIs é função típica que seriam típicas do Poder Executivo (ex.: art. 51, IV e art. 52, XIII, CF/88) e que seriam típicas doAs funções previstas nos artigos Poder Judiciário (ex: art. 52, I e II58, §3o; 49, XI, X; 70 ao 75 daCF/88, são típicas. 28/1/2013 Notas de Aula 5
  6. 6. Composição Bicameral: Câmara dos Deputados Senado Federal Representantes do povo Representantes dos Estados sistema eleitoral proporcional sistema eleitoral majoritário simplesterá no mínimo 8 e no máximo 70 3 senadores por Estado deputados federais total de 81 senadores total de 513 deputados federais 8 anos e eleições de 4 em 4 anos mandato de 4 anos para eleger 1/3 ou 2/3 Cada senador tem dois suplentes 28/1/2013 Notas de Aula 6
  7. 7. Funcionamento e estrutura Legislatura: Art. 44 CF Sessão Legislativa:É lapso temporal de 4 anos que É o período anual, lapso de tempo anualindica o início e o fim dos de funcionamento das Casas.trabalhos legislativos de uma CasaEm uma legislatura teremos 4 De 02 de fevereiro a 17 de julhosessões legislativas e 8 períodos De 1o de Agosto a 22 de Dezembrolegislativos. Exceções sobre o período legislativoA 1ºsessão legislativa começa dia 1o de fev., ocorrendo a posse e sessão preparatória paraescolha das mesas.A 3ºsessão legislativa começa dia 1o de fev., ocorrendo a sessão preparatória para escolhadas mesas.A sessão legislativa não vai terminar sem aprovação do projeto de Lei de diretrizesorçamentárias (PLDO), art. 57 da CF/88. 28/1/2013 Notas de Aula 7
  8. 8. Período Legislativo Sessão OrdináriaLapso de tempo semestral. Existem É o dia legislativo, é o lapso dois períodos legislativos em uma temporal diário. sessão legislativa Os dias legislativos (sessões ordinárias) são realizados de segunda-feira a sexta-feira. Sessão ExtraordináriaSessão extraordinária é realizada em Sessão Legislativadia e hora diferente da sessãoordinária ExtraordináriaPode ocorrer a requerimento de 1/10(um décimo) dos membros da Casa ou ocorre no recesso das Casasde ofício pelo presidente da CasaOcorre no período normal de art. 57, §6o, CR/88funcionamento das Casas 28/1/2013 Notas de Aula 8
  9. 9. Possibilidades de convocação Sessão Legislativa Extraordinária através do Presidente da República, ou do através do Presidente do Senado, nas Presidente da Câmara dos Deputados, ou hipóteses de: do Presidente do Senado, ou por maioria absoluta dos membros das casas hipóteses hipótesesdecretação, pelo Presidente daRepública, da intervenção federal ou do A convocação, de qualquer destes,estado de defesa para autorizar estado deverá ser aprovada pela maioriade sítio.. para compromisso do absoluta dos membros de ambas asPresidente da República e Vice na casas, emenda constitucional 50/2006.posse. Antes, bastava o requerimento.O C N somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, salvo havendomedidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do CN, serão elasautomaticamente incluídas na pauta da convocação. 28/1/2013 Notas de Aula 9
  10. 10. Mesa do Congresso Mesa do Senado Mesa da Câmara Nacional Presidente Presidente Presidente 1º vice 1º vice 1º vice 2º vice 2º vice 2º secretário 1º secretário 1º secretário 1º secretário 2º secretário 2º secretário 2º secretário Comissão Comissões Comissão mistapermanente Comissão Comissão Comissão Parl de temporária Representativa Inquérito28/1/2013 Notas de Aula 10
  11. 11. Comissão Temporária São aquelas que vão subsistir à legislatura, nascem com o objetivo definido e, uma vez alcançado, elas são extintas. As comissões temporárias podem ser Parlamentar Especiais Externas de Inquérito especiais, ex: comissões externas: envolvemsobre projeto de código; se trabalhos externos um projeto de lei for das casas, são distribuído para mais de missões autorizadastrês comissões, será criada pelo presidente ou uma comissão especial, pelo plenário da com membros daquelas casa. comissões, para que o projeto tramite apenas na comissão temporária especial. 28/1/2013 Notas de Aula 11
  12. 12. Comissão MistaSão aquelas compostas por deputados e senadores. Ex: Comissão queenvolve o plano plurianual, trata-se de uma comissão mista permanente, art.166, §1o, CF/88; comissão parlamentar de inquérito (CPI), trata-se se umacomissão mista temporária, art. 58, §3o, CF/88. Comissão RepresentativaVisam representar o Congresso Nacional nos odos de recesso, art. 58,§4o, CF/88.§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional,eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, comatribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quantopossível, a proporcionalidade da representação partidária.28/1/2013 Notas de Aula 12
  13. 13. Comissão Parlamentar de Inquérito São comissões temporárias e podem ser mistas, art. 58, §3o, CF/88. A CPI tem função típica eminentemente fiscalizatória. São comissões temporárias e podem ser mistas, art. 58, §3o, CF/88. A CPI tem função típica eminentemente fiscalizatória. Requisitos para haver a CPI:Existir 1/3 de deputados, Fato determinado:1/3 de senadores ou 1/3 do Conforme entendimento Prazo Certo: O STF já decidiuCongresso Nacional, para do STF, outros fatos que poderá haver tantasrequerer a abertura da CPI. conexos com o principal prorrogações quanto forem precisas, tendo como limite a poderão ser investigados, próxima legislatura. desde que haja um aditamento do objeto inicial da CPI. 28/1/2013 Notas de Aula 13
  14. 14. A CPI não pode:Decretar prisão preventiva ou temporária, mas tão-somente a prisão emflagrante, ex: falso testemunho.O arresto, o sequestro, a hipoteca, o impedimento de bens de um indivíduo. Obstruir o trabalho do advogado. Determinar o impedimento de saída do indivíduo do país. Cláusula de reserva jurisdicional, significa que a CPI não pode determinar diretamente a busca e apreensão domiciliar (inclusive local de trabalho), art. 5o, XI e VIII, CR/88, e interceptação telefônica, art. 5o, XII, CR/88. 28/1/2013 Notas de Aula 14

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