Justiça Proíbe ocupação do Nucleo Regional de Ensino

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO
CENTRAL DE LONDRINA
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI
Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP:
86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: londrina2varafazendapublica@tjpr.jus.br
Autos nº. 0070465-15.2016.8.16.0014
1. Trata-se de Interdito Proibitório aforado pelo ESTADO DO PARANÁ, qualificado nos
autos, em face de (1) , (2)Integrantes do Movimento Ocupa Paraná Integrantes do Movimento
, (3) , pessoa jurídica de direitoOcupa Londrina União Paranaense dos Estudantes de 1 e 2 Graus
privado (associação), inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.100.503/0001-38, com endereço na Rua
Marechal Mallet, nº 250, Bairro Juvevê, Curitiba/PR, CEP: 80.540-230, representada por seu
presidente Matheus dos Santos, e (4) demais pessoas que possam, de algum modo, praticar atos de
.turbação ou esbulho possessório contra o Núcleo Regional de Educação de Londrina
Destaca o autor a existência de riscos concretos de ocupação Núcleo Regional de Educação
de Londrina (NRE), órgão da Secretaria de Estado da Educação – SEED/PR, por participantes dos
movimentos/entidades estudantis postadas no polo passivo da lide, como forma de protesto à
Medida Provisória 746, de 22/09/2016, que propõe alterações no Ensino Médio.
Afirma que eventual ocupação se mostraria ilícita, caracterizando esbulho apto ao ensejo
da competente proteção possessória, inclusive em caráter inibitório.
Requer, em razão disso, “seja inaudita altera pars concedida a liminar de interdito
proibitório aqui requerida, determinando que os Requeridos se abstenham de praticar qualquer ato
de esbulho ou turbação à posse do imóvel da parte Requerente, sob pena de multa diária no
, eimporte de R$10.000,00 em caso de descumprimento da medida” “caso eventualmente ocorra a
invasão, (...) seja determinada a reintegração de posse e desde logo expressamente autorizado (e
.requisitado) o uso da força policial para cumprimento da ordem, se necessário”
2. O interdito proibitório é espécie de tutela possessória de caráter inibitório, voltada a
evitar atos de agressão à posse. Deve, para tanto, fundar-se em dados objetivos que evidenciem
ameaças concretas de turbação ou esbulho possessório.
3. No caso, comprovou o autor a existência justo receio de concretização dos alegados atos
de moléstia ou esbulho possessório.
De fato, através do Ofício Chefia/NRE n° 657/2016, redigido em 26/10/2016, informou a
Chefia do Núcleo Regional de Educação:
“Vimos informar que chegou ao nosso conhecimento notícias de uma possível ocupação do
Núcleo Regional de Educação de Londrina por alunos nesta semana. Isso nos causa grande
preocupação por tratar-se de prédio público de administração intermediária do setor
educacional regional”.
Documentoassinadodigitalmente,conformeMPnº2.200-2/2001,Leinº11.419/2006,resoluçãodoProjudi,doTJPR/OE
Validaçãodesteemhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/-Identificador:PJLCDHQ6TNPRSWVAB7H3
PROJUDI - Processo: 0070465-15.2016.8.16.0014 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Marcus Renato Nogueira Garcia:13091
03/11/2016: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

O receio é corroborado por fato ocorrido recentemente na cidade de Curitiba, comprovado
pela matéria jornalística que acompanha a exordial (seq. 1.4/1.5), de ocupação do Núcleo Regional
de Educação de Curitiba, supostamente por integrantes do , como“Movimento Ocupa Paraná”
forma de protesto contra a Medida Provisória 746 e a PEC 241.
Razoável, no ponto, o receio apontado na inicial sobre o seu eventual “efeito
até porque, conforme demonstra a cópia das páginas de de seq. 1.5/1.19,multiplicador”, Facebook
a conduta não é descartada pelos integrantes e seguidores dos movimentos postados no polo passivo
da lide.
Em verdade, a ocupação de Colégios, Escolas e Prédios Públicos por estudantes é fato
público e notório, que vem recebendo ampla divulgação por parte dos veículos de imprensa.
4. O movimento estudantil já é parte integrante da história do Brasil. Esteve presente nos
principais acontecimentos políticos de nosso país e representa – independentemente de suas
bandeiras –, o despertar das gerações para questões afetas à liberdade e aos direitos e deveres do
cidadão.
O direito à livre manifestação do pensamento, não obstante, embora natural e esperado em
todo Estado que se diz Democrático de Direito (CF, art. 5°, inciso IV), não possui, por claro, caráter
absoluto, sendo muitas vezes restringido por direitos outros, de igual dignidade constitucional.
Realmente, a Constituição Federal de 1988 garante aos seus cidadãos o direito à reunião
pacífica “em , independentemente de autorização, desde que não frustremlocais abertos ao público
(CF, art. 5°, inciso XIV).outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local”
Daí porque a eventual intenção de ocupação de ao funcionamento dasespaços reservados
instituições públicas, sob a posse do ESTADO DO PARANÁ, entra em colisão com direitos outros,
igualmente prestigiados pelo legislador constituinte, como o direito ao ensino, à permanência na
escola e ao trabalho dos servidores públicos lotados nessas instituições.
Ademais, é no Núcleo Regional de Educação que se concentram as atividades
administrativas de gestão das escolas de Londrina e região. A interrupção de seu funcionamento,
nesse passo, é apta a acarretar danos irreparáveis não só no calendário escolar, mas em todas
atividades pedagógicas da Região, recomendando-se, em razão disso, o deferimento do pleito
emergencial aforado pela parte.
5. Face ao exposto, com fulcro no artigo 567 do Código de Processo Civil e diante do justo
receio de moléstia à posse exercida pelo autor junto ao Núcleo Regional de Educação de Londrina,
defiro liminarmente a expedição de mandado proibitório, arbitrando multa diária de R$10.000,00
(dez mil reais) para o caso de descumprimento.
Para o caso de descumprimento e eventual ocupação do Prédio Público do Núcleo
Regional de Educação de Londrina, e atento ao fato de que, caso ocorra, se implementará por ato de
estudantes, defiro desde já a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor,
observadas as seguintes cautelas:
a) cientificação, por mandado, do Conselho Tutelar competente, requisitando-se sua
presença durante todo o ato e, principalmente, durante o eventual cumprimento forçado da medida

reintegratória (art. 136, incisos I e III do ECA);
b) cientificação, por ofício (mediante protocolo em mãos), ao Dr(a) Promotor(a) de Justiça
responsável pela Vara da Infância e Juventude para, querendo, acompanhar o ato;
c) deverão os Srs. Oficiais de Justiça dotarem-se de todas as cautelas inerentes ao ato,
promovendo, inicialmente, a intimação dos líderes do movimento, que deverão ser devidamente
identificados e qualificados, informando-os da presente ordem judicial para desocupação voluntária,
pacífica e responsável do Prédio Público;
d) eventual o reforço policial, que desde já autorizo, deverá ser precedido de certidão
circunstanciada de sua real necessidade. A requisição deverá ser dirigida ao Sr. Comandante de
Polícia Militar.
Todos os atos deverão ser pautados no respeito à dignidade da pessoa humana e ao
disposto nos artigos 5° , 17 , 18 e 70 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fato de(1) (2) (3) (4)
que deverá constar do mandado de reintegração de posse e de eventual requisição deexpressamente
apoio policial.
Em caso de eventual cobertura do ato por parte da imprensa, deverão todos os envolvidos
na diligência, nos termos do art. 70, do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelar pelo respeito aos
artigos 143 e 247 , do ECA.(5) (6)
Fica o ESTADO DO PARANÁ responsável pelo fornecimento dos meios necessários à
implementação da ordem de reintegração de posse, nos termos do item 9.4.11 do Código de(7)
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
6. Cite-se e intimem-se os réus por edital (CPC, art. 554, §1°) do conteúdo da liminar e
para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais.
A , deverá ser citado, também, na pessoa de seuUnião Paranaense dos Estudantes de 1 e 2 Graus
presidente, Sr. Matheus dos Santos.
7. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao
procedimento comum (CPC, art. 566), até a fase de julgamento conforme o estado do processo,
viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
Demais diligências necessárias.
Londrina, data lançada eletronicamente.
(assinado digitalmente)
Marcus Renato Nogueira Garcia
Magistrado

(1) “Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais”.
(2) “Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais”.
(3)“Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
(4)“Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente”.
(5)“Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a
crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente,
vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e
sobrenome”.
(6)“Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação,
nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se
atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
(7)“9.4.11 - Para a execução do despejo forçado, reintegração e imissão na posse de imóvel e para a
remoção de bens, a parte interessada fornecerá os meios necessários ao cumprimento do mandado (caminhão, pessoal
e outros)”.

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