Crimes contra a organização do trabalho

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Crimes contra a organização do trabalho

  1. 1. Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.391 - MG (2009/0156673-7)RELATOR : MINISTRO GILSON DIPPAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICARÉU : FABIANA RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MGSUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LUZ - MG EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. CRIME CONTRA AORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORESCOLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO.NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Hipótese em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamentopara o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados. II. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização dotrabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente consideradosou à organização geral do trabalho. III. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, porunanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da VaraCriminal de Luz - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator a Sra.Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, JorgeMussi, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro(Desembargador convocado do TJ/AP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado doTJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. Brasília (DF), 13 de outubro de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO GILSON DIPP RelatorDocumento: 1011918 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2010 Página 1 de 6
  2. 2. Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.391 - MG (2009/0156673-7) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 2ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG (suscitante) e o Juízo de Direito da VaraCriminal de Luz/MG (suscitado), nos autos de denúncia oferecida em face de Fabiana Rodriguesde Almeida pela suposta prática do delito previsto no art. 206 c/c o art. 14, II, ambos do CódigoPenal. Extrai-se que os autos do inquérito policial, com vistas à apuração dos delitossupostamente perpetrados por Fabiana Rodrigues de Almeida, foi inicialmente encaminhado àJuíza de Direito da Comarca de Luz/MG que, em acatamento à manifestação do promotor dejustiça (fl. 38), remeteu os autos à Justiça Federal (fl. 38v.). Após o oferecimento da denúncia perante o Juízo da 2ª Vara Federal daSubseção Judiciária de Divinópolis/MG, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo declínioda competência para o Juízo de Direito Criminal da Comarca de Luz/MG, e, portanto, pelanecessidade de suscitação de conflito de competência (fls. 65/67). Diante disso, o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária deDivinópolis/MG suscitou o presente conflito de competência (fl. 69). A Subprocuradoria Geral da República opinou pela não procedência do conflito,firmando-se a competência da Justiça Federal (fls. 74/82). É o relatório.Documento: 1011918 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2010 Página 2 de 6
  3. 3. Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.391 - MG (2009/0156673-7) VOTO EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo Federal da 2ª VaraFederal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG (suscitante) e o Juízo de Direito da VaraCriminal de Luz/MG (suscitado), nos autos de denúncia oferecida em face de Fabiana Rodriguesde Almeida pela suposta prática do delito previsto no art. 206 c/c o art. 14, II, ambos do CódigoPenal. O art. 206 do Código Penal prevê o delito de aliciamento para o fim de emigração,cujo bem jurídico tutelado é o interesse do Estado em garantir a permanência dos trabalhadoresbrasileiros no Brasil. Protege-se o interesse público da não emigração do trabalhador nacional, naidéia de que essa emigração seria danosa à economia nacional. Referida infração se encontra inserida no Título IV do Código Penal que trataDos Crimes Contra a Organização do Trabalho, que, por sua vez, se insere na competência daJustiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF/88. Para se firmar a competência da Justiça Federal, no entanto, é necessário restardemonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organizaçãogeral do trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENCIAMENTO E EMIGRAÇÃO DE BRASILEIROS AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 206 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO A DIREITOS DE TRABALHADORES CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 109, VI, atribui à Justiça Federal a competência para julgar os delitos praticados contra a organização do trabalho. 2. No caso, o inquérito visa apurar o agenciamento e promoção de entrada ilegal de brasileiros nos Estados Unidos da América. 3. Considerando-se, pelos elementos colhidos no procedimento inquisitivo até o momento, que não houve ofensa a direitos coletivos dos trabalhadores, não há falar em fixação da competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Poços de Caldas-MG." (CC 101.877/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 17/06/2010).Documento: 1011918 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2010 Página 3 de 6
  4. 4. Superior Tribunal de Justiça "AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO EM QUE APURADA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 203 E 207 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE AFIRMA, CONSOANTE OS TERMOS DA SÚMULA 115 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. DESPROVIMENTO. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes perpetrados contra a organização do trabalho, quando violados direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, sem que configurada lesão ao sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual da 1.ª Vara Criminal de Itabira/MG que se declara. 3. Agravo desprovido." (AgRg no CC 64.067/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJ de 08/09/2008). No presente caso, extrai-se da denúncia que se trata de ilícito supostamentepraticado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados, sem qualquer ofensa àorganização geral do trabalho ou a direitos de trabalhadores coletivamente considerados,competindo à Justiça Estadual o seu julgamento. Diante do exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo deDireito da Vara Criminal de Luz/MG, o suscitado. É como voto.Documento: 1011918 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2010 Página 4 de 6
  5. 5. Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA SEÇÃONúmero Registro: 2009/0156673-7 CC 107.391 / MG MATÉRIA CRIMINALNúmeros Origem: 200738110041405 388060128096EM MESA JULGADO: 13/10/2010RelatorExmo. Sr. Ministro GILSON DIPPPresidente da SessãoExma. Sra. Ministra LAURITA VAZSubprocuradora-Geral da RepúblicaExma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUESecretáriaBela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO AUTUAÇÃOAUTOR : JUSTIÇA PÚBLICARÉU : FABIANA RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOSSUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE DIVINÓPOLIS - SJ/MGSUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LUZ - MGASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Organização do Trabalho - Aliciamento para fins de emigração CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe nasessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado,Juízo de Direito da Vara Criminal de Luz - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Celso Limongi (Desembargador convocadodo TJ/SP), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e HaroldoRodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.Documento: 1011918 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2010 Página 5 de 6
  6. 6. Superior Tribunal de Justiça Brasília, 13 de outubro de 2010 VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO SecretáriaDocumento: 1011918 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/10/2010 Página 6 de 6

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