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Dados do processo (1)

  1. 1. Dados do Processo N� mero 0004072-46.2013.8.17.0480 NPUDescri�� Petição o Vara Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Juiz José Fernando Santos de Sousa Data 22/03/2013 15:53 Fase Devolução de Conclusão Texto Processo nº 4072-46.2013 Ação civil pública declaratória de abusividade e ilegalidade de greve c/c pedido de tutela antecipada Autor.: MUNICÍPIO DE CARUARU Réu.: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS, CÂMARAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE CARUARU/PE E REGIÃO AGRESTE (SISMUC) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRUPO MAGISTÉRIO - GREVE - AÇÃO CIVIL PUBLICA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DEFERIDA. A greve, na área da educação, coloca em risco a qualidade de tal serviço e acarreta prejuízos irreparáveis ao interesse da Sociedade. Estando presentes ambos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança da alegação e o perigo na demora, impõe-se a concessão da medida liminar. Vistos, etc... Trata-se nos autos da ação civil pública declaratória de abusividade e ilegalidade de greve c/c pedido de tutela antecipada, em que são partes as acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Com efeito, o art. 461, § 3º, do CPC, dispõe que desde que preenchidos os requisitos legais e a demanda possua fundamento relevante e haja risco de ineficácia da medida, o magistrado conceda liminarmente a tutela antecipada, sem manifestação da parte requerida. O acesso ao ensino público é direito subjetivo da sociedade, podendo qualquer cidadão exigi-lo, inclusive judicialmente, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." Como explica José Afonso da Silva (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2001, p. 315), "o art. 205 contém uma declaração fundamental que, combinada com o art. 6º, eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem". Direito este que, segundo o renomado autor, é informado pelo princípio da universalidade, isto é, consiste em direito de todos. Ademais, não basta a existência do direito abstratamente previsto na Constituição Federal; é necessário que este direito seja efetivo. É o acesso à educação de qualidade, aqui, aliás, a própria educação, que proporciona desenvolvimento aos seres humanos em diversos aspectos, como, por exemplo, o intelectual. Com a aquisição de conhecimentos, o indivíduo passa a compreender melhor o mundo no qual se insere, ao obter informações sobre as diversas áreas que permeiam sua vida, como a língua portuguesa, a matemática, a biologia, etc. Decerto, pois, que o desenvolvimento intelectual proporciona maior evolução na atividade profissional, sendo imprescindível a boa preparação àqueles que desejam prosseguir seus estudos em uma instituição de nível superior. Mais do que mero desenvolvimento intelectual, a educação proporciona desenvolvimento pessoal, aprimorando o raciocínio lógico, a capacidade de análise e as condições para a tomada de decisões.
  2. 2. A educação se reflete diretamente na cultura do povo, propiciando um melhor exercício dacidadania. Dito de outro modo, os direitos essenciais, como os políticos, serão mais bem exercidospor aqueles que tiverem instrução adequada. O cidadão instruído estará mais preparado paraescolher seus representantes e, com isso, contribuir com o progresso do país. Em uma escala ainda mais ampla, educação propicia desenvolvimento social. Com maispessoas capacitadas no mercado de trabalho, a distribuição de renda torna-se menos desigual,acabando a necessidade de que crianças trabalhem para auxiliar financeiramente suas famílias,restando livres para freqüentar a escola, afastando-se até da marginalidade. Como bem afirmou o filósofo e educador Paulo Freire ( in Pedagogia da Indignação,UNESP, 2000, p. 31): "Não é possível refazer este país, democratizá-lo, humanizá-lo, torná-lo sério, comadolescentes brincando de matar gente, ofendendo a vida, destruindo o sonho, inviabilizando oamor. Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda." Ressalto que o direito à educação é, nestes termos, princípio maior da república e sesobressai aos interesses individuais dos cidadãos, estabelecendo-se como limitação às atividadesreivindicatórias da classe docente e dos demais profissionais da educação. Por assim dizer, a atividade de educação é serviço público essencial, ensejando ainterpretação do disposto no artigo 10, incisos I a XI , da Lei n.º. 7.783 /89 como não sendonumerus clausus, para efeito de regulamentação da greve de servidores públicos, possibilitandodesta forma a aplicação do referido diploma legal à especificidade das relações existentes entre aAdministração e seus servidores públicos, relação esta que não pode ser equiparada à relaçãoentre particulares para tal finalidade. É bem de ver que o próprio Supremo Tribunal Federal, através do Ministro RicardoLewandowski, no julgamento monocrático da Reclamação n.º 13.807, que dizia respeito à grevedos Professores da Bahia, considerou a educação como serviço essencial, vejamos o trecho dadecisão: "Trata-se de fato de todo lamentável, considerando-se, sobretudo, que o movimentogrevista ora mencionado já perdura por quase três meses, sendo certo que a judicialização doconflito deveria se mostrar caminho seguro para uma desejável conciliação entre as partes, alémde assegurar o equilíbrio necessário entre o exercício do direito constitucional de greve, previstono art. 37, VII, da Constituição Federal e a garantia da continuidade da prestação dos serviçospúblicos de importância capital para a população, como é, seguramente, a educação. (grifonosso). Na mesma linha, argumentou Celso Ribeiro Bastos que: "a greve contra os Poderes Públicos encerra certa dose de paradoxo. Os efeitos nocivosnão recaem fundamentalmente na própria pessoa jurídica a que o servidor se vincula. Atingemtoda a coletividade. Daí porque se apresenta ela extremamente injusta" (in Curso de DireitoAdministrativo, 2002, p. 431). Diante de tais circunstâncias não pairam dúvidas que a suspensão das aulas decorrente dadeflagração do movimento grevista da categoria dos professores da rede pública municipal deensino básico, a toda evidência implicará em prejuízos, sobretudo para os alunos que necessitamde reposição das aulas. Sem se olvidar de que sem aulas, milhares de crianças e adolescentesficam privadas não somente de adquirir o saber, mas também passam a ficar em situação derisco, já que sem nenhuma ocupação durante o dia, são presas fácil do mundo das drogas e docrime. Não se desconhece de que com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos MI n.ºs712-BA e 670-ES, firmou-se o entendimento no sentido de que o direito de greve dos servidorespúblicos, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal, pode ser exercido, por meio daaplicação subsidiaria da Lei n.º 7.783/1989, até que seja editada lei específica. Contudo, aindaque a greve seja considerada um direito fundamental (art. 9º e 37, VII, da CF), não pode serexercida de forma abusiva, obstando o efetivo exercício de outros direitos constitucionalmenteassegurados, como o direito à educação. Assim, de uma análise perfunctória, constata-se a plausibilidade das argumentaçõesdespendidas na inicial, bem como a comprovação dos fatos alegados, trazem a este Juízo o
  3. 3. convencimento da verossimilhança das assertivas iniciais, sendo adequado, destarte, que seconcedam os efeitos da antecipação da tutela, até o julgamento final da presente demanda,mormente diante do respaldo na jurisprudência, verbis: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM FEITO NÃO ESPECIFICADO - AÇÃO DECLARATÓRIADE ILEGALIDADE DE GREVE - MUNICÍPIO RIO BRILHANTE - CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOTRABALHO -DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DEMOTIVOS ENSEJADORES DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA - RECURSO IMPROVIDO. Constato que restou demonstrada a ilegalidade aparente da greve e a lesão ao serviçopúblico, caracterizando a verossimilhança das alegações. Em que pese requerer pela aplicação daLei 7783/89, foi justamente este o Diploma utilizado pata fundamentar a decisão agravada,mormente seus arts. 9º e 11, que dispõem acerca da manutenção dos serviços essenciais. Quanto ao perigo de dano, este se mostra presente em razão da paralisação envolveratividades públicas essenciais, ligada à saúde e à educação, com potencial prejudicialidade àcoletividade local. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, a mesma deve serconcedida. Não trazendo o agravo regimental qualquer argumento capaz de ensejar a modificação doentendimento proferido, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJMS, Agravo Regimental em Feito não Especificado - N. 2012.011337-3/0001.00 -Capital, Relator Exma. Sra. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Órgão Especial, j. 27.06.2012). EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. GREVE DOS PROFESSORES DAREDE PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO LIMINAR, FORMULADO PELO ESTADO, A FIM DE SUSPENDERO MOVIMENTO PAREDISTA. RESERVA DE PLENÁRIO DECORRENTE DA RELEVÂNCIA DAMATÉRIA. HIPÓTESE DE HARD CASE . EDUCAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ROLEXEMPLIFICATIVO DO ART. 10 DA LEI Nº 7.783/89. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. RISCO DE PERDA DO ANO LETIVO DEMONSTRADO, DENTRE OUTROS MEIOS, PELONOTICIÁRIO LOCAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO.PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO DOPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SE IMPÕE. 1. Considerando a relevância da matéria, bem como a complexidade da questão, considerorecomendado confiar a apreciação do pedido de liminar ao Órgão Colegiado, conforme vemdecidindo sedimentadamente o Supremo Tribunal Federal (MS 25579 MC. Relator: Min.SEPÚLVEDA PERTENCE. Relator p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgado em 19/10/2005) 2. Os casos difíceis são as hipóteses que não encontram solução pacífica no ordenamentojurídico, em virtude da existência de conflitos entre as diversas normas constitucionais incidentessobre a matéria, conforme ocorre na espécie. 3. Diferentemente do movimento paredista no setor privado, a greve estatutária traz, emsi, uma pesada carga de prejuízos a população como um todo. 4. A greve dos servidores da educação, há mais de 73 (setenta e três) dias está causandoà coletividade graves danos, inclusive com risco de perda do ano letivo, conforme já vêm sendonoticiado por diversos periódicos locais. 5. O acesso ao ensino público é direito subjetivo da sociedade, podendo qualquer cidadãoexigi-lo, inclusive judicialmente, nos termos do art. 205 da Constituição Federal. 6. A educação de qualidade é que proporciona desenvolvimento aos seres humanos emdiversos aspectos, como, por exemplo, o intelectual e o moral. 7. O rol do art. 10 da Lei n. 7.783/89 não é numerus clausus , nos termos da decisãoproferida pelo STF no Mandado de Injunção nº 708/DF. 8. O mesmo entendimento, no sentido de incluir a educação no rol de serviços públicosessenciais, é adotado por outros Tribunais de Justiça. 9. Estando presentes ambos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada,quais sejam, a verossimilhança da alegação e o perigo na demora, impõe-se a concessão damedida liminar. (TJRN, Ação Cível Originária nº 011.008049-7 , Relator: Desembargador VirgílioMacêdo Jr., Tribunal Pleno, j. 13.07.2011). Feitas tais considerações, presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código deProcesso Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na inicial, com o fimde determinar o retorno imediato dos filiados do sindicato réu ao exercício de sua função pública,inclusive com reposição das horas-aulas perdidas, acaso se mostre necessário para o integralcumprimento da carga horária anual mínima, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum milreais), limitada a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Cite-se o Sindicato réu, nos termos do art. 297, para, no prazo de 15 (quinze) dias,
  4. 4. contestar a presente ação, sob pena de revelia, bem como o intime para o pronto cumprimentodesta. Após a resposta, remetam-se os autos ao d. Representante do Ministério Público, paracolheita de parecer, voltando-me conclusos. Intime-se, na forma e com os cuidados devidos. Cumpra-se. Caruaru/PE, 22/03/2013 15:55:42 Bel. JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

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