Pl 050 2015 altera lei de diretrizes orçamentária (ldo)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
PROJETO DE LEI Nº 050/2015
Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.637, de
03 de agosto de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) para o exercício
financeiro de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 5.637 de 03 de agosto de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentária
(LDO) para o exercício financeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I – fica alterado o Anexo de Metas Fiscais – Metas Fiscais Atuais Comparadas com
as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da LDO 2016, nas especificações:
Resultado Nominal ano 2013 (R$ 70.660.781,30); Dívida Pública Consolidada, no
ano de 2014 R$ 235.450.000,00 e Dívida Consolidada Líquida R$ 187.055.000,00,
passando a vigorar com a seguinte redação abaixo, de acordo com o Demonstrativo
completo, conforme Anexo I desta Lei:
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
II – fica alterado o Anexo de Programas Prioritários conforme o Anexo II desta Lei;
III – fica inserido o Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal
2013 2014
Receita Total 792.177.972,85 1.091.834.571,20
Receita Primária (I) 779.118.034,39 1.048.463.061,20
Despesa Total 730.875.395,30 1.091.834.571,20
Despesa Primária (II) 714.445.377,17 1.072.555.571,20
Resultado Primário (III)=(I - II) 64.672.657,22 (24.092.510,00)
Resultado Nominal (70.238.909,00) 45.786.264,00
Dívida Pública Consolidada 186.985.028,00 235.545.267,00
Dívida Consolidada Líquida 113.721.424,00 187.054.986,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES

2
AMF-DemonstrativoIII(LRF,art4º,§2º,incisoII)R$1,00
20132014%2015%2016%2017%2018%
ReceitaTotal792.177.972,851.091.834.571,2037,83966.768.755,00-11,45951.640.586,00-1,561.013.497.224,096,501.079.374.543,666,50
ReceitaPrimária(I)779.118.034,391.048.463.061,2034,57948.037.959,00-9,58932.765.563,00-1,61993.395.324,606,501.057.966.020,696,50
DespesaTotal730.875.395,301.091.834.571,2049,39966.768.755,00-11,45951.640.586,00-1,561.013.497.224,096,501.079.374.543,666,50
DespesaPrimária(II)714.445.377,171.072.555.571,2050,12945.006.469,00-11,89928.463.751,00-1,75988.730.907,896,491.052.998.416,906,50
ResultadoPrimário(III)=(I-II)64.672.657,22(24.092.510,00)-137,253.031.490,00-112,584.301.812,0041,904.664.416,718,434.967.603,796,50
ResultadoNominal(70.238.909,00)45.786.264,00-165,1914.234.884,00-68,9113.083.789,60-8,0913.934.235,906,5014.839.961,306,50
DívidaPúblicaConsolidada186.985.028,00235.545.267,0025,97253.368.032,007,57269.836.954,106,50287.376.356,106,50306.055.819,206,50
DívidaConsolidadaLíquida113.721.424,00187.054.986,0064,49201.289.871,007,61214.372.860,606,50228.307.096,506,50243.147.057,806,50
20132014%2015%2016%2017%2018%
ReceitaTotal884.722.580,171.151.885.472,6230,20966.768.755,00-16,07893.559.235,68-7,57893.559.235,680,00893.559.235,680,00
ReceitaPrimária(I)870.136.940,521.106.128.529,5727,12948.037.959,00-14,29875.836.209,39-7,62875.836.209,390,00875.836.209,390,00
DespesaTotal816.258.451,611.151.885.472,6241,12966.768.755,00-16,07893.559.235,68-7,57893.559.235,680,00893.559.235,680,00
DespesaPrimária(II)797.909.029,471.131.546.127,6241,81945.006.469,00-16,49871.796.949,30-7,75871.723.783,10-0,01871.723.783,100,00
ResultadoPrimário(III)=(I-II)72.227.911,05(25.417.598,05)-135,193.031.490,00-111,934.039.260,0933,244.112.426,291,814.112.426,290,00
ResultadoNominal(78.444.429,07)48.304.508,52-161,5814.234.884,00-70,5312.285.248,45-13,7012.285.248,430,0012.285.248,480,00
DívidaPúblicaConsolidada208.829.179,93248.500.256,6919,00253.368.032,001,96253.368.032,020,00253.368.032,000,00253.368.031,970,00
DívidaConsolidadaLíquida127.006.701,92197.343.010,2355,38201.289.871,002,00201.289.070,990,00201.289.070,950,00201.289.070,970,00
ANEXOI
ESPECIFICAÇÃO
VALORESAPREÇOSCONSTANTES
FONTE:PRONIMPL,SUBSECRETARIAADMINISTRATIVA-SEMFI
NOTAEXPLICATIVA:Osvaloresconsideradosnasprojeçõesacima,partiramdasseguintespremissas:inflaçãoanualde6,5%conformeInstruçãoNormativadoBancoCentraldoBrasilnº4543/2015,ecrescimentorealnulo,faceaconjunturaeconômicadatabasemaio2015.
Para2016,areestimativadereceita,emcomparaçãoaLDOparaoexercicio2015,valendo-sedosvaloresefetivamentearrecadadosem2014adicionadosaexpectativasconjunturais.Foramconsideradosparaosexerciciosde2013,2014e2015osíndicesrespectivosde5,91%
,5,86%,e5,50%.
PrefeituraMunicipaldeVilaVelha-ES
LEIDEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXODEMETASFISCAIS
METASFISCAISATUAISCOMPARADASCOMASFIXADASNOSTRÊSEXERCÍCIOSANTERIORES
2016
ESPECIFICAÇÃO
VALORESAPREÇOSCORRENTES

3
ANEXO II
ANEXO DE PROGRAMAS PRIORITÁRIOS
0000 Encargos Especiais
0001 Ação Legislativa
1000 Plano De Comunicação Aqui Nasceu O Espirito Santo
1001 Sistema De Gestão Municipal
1002 Modernização, Ampliação E Promoção Dos Serviços Da Ouvidoria Geral De Vila Velha
1100 Gestão Integrada De Prevenção
1101 Programa Segurança Do Cidadão
1103 Gestão Das Ações Integradas De Segurança Publica
1104 Programa Nacional De Segurança Publica Com Cidadania
1200 Pagamentos Precatórios E Sentenças Judiciais
1202 Desapropriação E Pagamento De Sentenças
1300 Estruturação Da Controladoria Geral
1301 Programa Gestão Transparente
1402 Programa De Modernização Da Administração Tributar
1403 Programa Multissetorial Integrado "PMI Nossa Terra
1404 Programa De Macrodrenagem Do Canal Do Congo
1405 Programa Op Jovem
1406 Gestão E Controle Do Programa Atenção A Primeira I
1407 Programa De Modernização Das Atividades Tributaria
1408 Programa Proinveste Capixaba
1500 PPI - PAC Bairro Dom Joao Batista
1501 Habitação De Interesse Social
1502 Urbanização Integrada Da Baixada Do Rio Aribiri - PPI - PAC
1503 Programa De Gestão Urbana
1504 Estruturação E Ordenação Urbana
1505 Regularização De Assentamentos Precários
1506 Programa De Uso E Ocupação Do Solo
1601 Redefinição Das Zonas Retroportuarias E Atração De Negócios De Valor Agregado
1602 Articulação E Apoio A Ampliação Da BR 477
1603 Implantação Do Porto De Aguas Profundas - PAP
1604 Dinamização De Serviços E Comercio Modernos Com Ênfase Em Comércio Exterior
1605 Fomentar A Implantação De Projetos De Desenvolvimento Da Barra Do Jucu
1606 Complexo Turístico, Cultural E Gastronômico Da Prainha Da Glória
1607 Incentivo A Implantação De Incubadoras De Empresas
1608 Implantação De Projetos De Desenvolvimento Da Gloria
1609 Requalificação Do Polo Da Gloria
1610 Operacionalização Da Agencia Do Programa Nosso Crédito
1611 Desenvolvimento Da Pesca
1612 Desenvolvimento Da Piscicultura
1614 Programa Municipal De Qualificação E Capacitação Profissional
1615 Operacionalização Da Agencia Do Trabalhador - SINE
1616 Projovem Trabalhador
1617 Programa De Fomento A Economia Solidaria
1618 Programa Patrulha Rural Mecanizada
1619 Programa De Correção De Acidez Do Solo
1620 Programa Cidade Digital
1621 Programa Centros Vocacionais Tecnológicos
1622 Programa De Implantação De Telecentros
1623 Programa Qualificação E Emprego - Brasil Sem Miséria
1624 Programa Novos Negócios
1625 Programa FAPETEC
1700 Programa De Modernização Dos Procedimentos Administrativos
1701 Programa De Apoio Administrativo
1702 Contrapartida De convênios E Operações De Credito
1710 Programa De Apoio Administrativo Da SEMGOV
1711 Programa De Apoio Administrativo Da SEMPREV
1712 Programa De Apoio Administrativo Da PROGER
1713 Programa De Apoio Administrativo Da CONTROL

4
1714 Programa De Apoio Administrativo Da SEMPLA
1715 Programa De Apoio Administrativo Da SEMDU
1716 Programa De Apoio Administrativo Da SEMDESU
1717 Programa De Apoio Administrativo Da SEMAD
1718 Programa De Apoio Administrativo Da SEMFI
1719 Programa De Apoio Administrativo Da CORIN
1720 Programa De Apoio Administrativo Da SEMED
1721 Programa Administrativo Da SEMSA.
1722 Programa Administrativo Do Fundo Municipal Da Assistência Social
1723 Programa Administrativo Da SEMSU
1724 Programa De Apoio Administrativo Da SEMMA
1725 Programa De Apoio Administrativo Da SEMIPRO
1726 Programa Administrativo Da SEMCULT
1727 Programa De Apoio Administrativo Da SEMTRAN
1728 Programa Administrativo Da SEMEL
1729 Programa De Apoio Administrativo Da SEMCOM
1731 Gestão Estratégica
1740 Programa Multissetorial Integrado - PMI
1750 Programa De Apoio Administrativo Do IPVV
1751 Gestão Profissionalizada E Eficiente
1800 Modernização Da Administração Tributaria
1801 Programa De Modernização Das Atividades Tributaria
1900 Programa Macro Eixos Viários
1901 Programa De Macrodrenagem
1902 Programa Municipal De Obras Publicas E Infraestrutura
1903 Programa Integrado Terra Nova
2017 Programa Rodando Com A Cultura
2018 Programa De Incentivo A Cultura E Arte
2019 Programa De Fomento A Atividade Cultural
2020 Manifestações E Eventos Culturais E Turísticos
2021 Dinamização Das Atividades Dos Espaços Culturais
2022 Construindo A Educação Fundamental - Ampliação E C
2023 Autonomia Financeira - Alimentação Escolar
2024 Autonomia Financeira - PDDE
2025 Dinamização Das Bibliotecas Escolares E Formação De Leitores
2026 Gestão De Órgãos Colegiados Da Educação
2027 Construindo A Educação Infantil
2028 Plano Diretor De Tecnologia Da Informação
2029 Avançando A Educação Infantil
2030 Plano De Desenvolvimento Pedagógico - PDP
2031 Manutenção Do Projovem Urbano
2032 Universidade Aberta Do Brasil De Vila Velha - UAB
2033 Gestão Administrativa Dos Recursos Humanos Da Edu
2034 Des. Da Qualidade Do Ensino Da Educação Física E A
2035 Escola Aberta
2036 Formação Continuada
2037 Desenvolvimento Da Educação Espacial/Inclusiva No M
2038 Apoio Administrativo Da Educação
2039 Implant. Do Progr. Nacional De Reestruturação E Aparelhagem Da Rede Escolar Públ. De Educ.
Infantil
2040 Programa Caminho Da Escola
2041 Programa Educação De Jovens E Adultos
2042 Ampliação Da Jornada Escolar E Melhoria Da Rede Fi
2043 Gestão De Programas Pedagógicos
2044 Preservação Da Memoria E Do Patrimônio Cultural
2100 Reorganização Do Sistema De Saúde Básica
2101 Rede De Serviços De Atenção Básica De Saúde
2102 Rede De Serviços De Media E Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
2103 Ações De Vigilância Em Saúde
2104 Assistência Farmacêutica
2105 Gestão Administrativa Do Sistema De Saúde
2106 Investimento Na Rede Serviços De Saúde
2112 Qualificação Dos Serviços De Saúde E Reestruturação
2200 Programa Administrativo Da Assistência Social

5
2201 Implantação E Manutenção Dos Centros De Referencia
2202 Implantação E Manutenção Dos Centros De Referencia
2203 Valorização Da Família - Serviços De Proteção Social
2204 Implantacao E Manutenção Do Centro Dia Da Assistência
2205 Programa De Apoio Aos Conselhos, Comissões Municipais
2206 Programa De Implent. E Manut. Da Rede De Serviços
2207 Programa De Implantacao E Manutenção De Serviços D
2208 Programa De Implem. E Manut. Da Rede De Serviços D
2209 Centro De Tratamento De Usuários De Substancias Ps
2210 Progr De Apoio A Criança E Ao Adolescente - Prot.
2211 Programa De Implementação E Manutenção Da Rede De
2214 Gestão E Aprimoramento Do Sistema Único De Assiste
2215 Investimento Na Rede De Serviços Sócio-Assistenciais
2216 Programa De Segurança Alimentar E Nutricional
2217 Programa De Transferência De Renda E Benefícios Assistenciais
2218 Programa Administrativo Da Assistência Social
2219 Programa Envelhecer Com Dignidade - Fundo Municipal
2300 Gestão Administrativa Dos Serviços Públicos Urbano
2301 Serviços Públicos Do Município
2302 Posturas Municipais
2303 Limpeza Urbana Do Município De Vila Velha
2304 Programa De Prevenção Aos Alagamentos
2305 Programa De Gestão De Resíduos Sólidos
2400 Realização De Eventos Ambientais
2401 Educação Ambiental
2402 Manutenção E Coordenação Das Atividades De Meio Ambiente
2403 Proteção E Fiscalização Do Meio Ambiente
2404 Aperfeiçoamento E Ampliação Do Sistema De Licenciamento Ambiental
2405 Programa De Gestão Ambiental Do Território
2406 Unidades De Conservação
2407 Sistema Municipal De Informações Ambientais
2408 Capacitação De Servidores Da SEMMA
2409 Operacionalização Do Fundo Municipal De Meio Ambiente
2410 Saneamento Ambiental
2411 Programa Cidade Verde
2500 Cidade Limpa
2501 Contenção E Estabilização De Encostas E Áreas De Risco
2502 Gestão Dos Prédios Públicos
2503 Iluminação Publica
2504 Programa Luz Para Todos
2505 Vias Publicas
2506 Obras Nos Bairros
2507 Pontes, Viadutos E Obras De Arte Especiais
2508 Manutenção Das Regionais
2509 Programa Infraestrutura E Mobilidade Urbana
2510 Fundo Municipal De Apoio Ao Desenvolvimento – Fundo das Cidades
2511 Fundo De Apoio Ao Desenvolvimento Municipal – Fundo das Cidades
2600 Instituto De Previdência
2601 Estruturação Física, Administrativa, Operacional E Operacional E Lógica Do Instituto De Previdência
E Assistência
2700 Gestão Do Transporte Publico
2701 Engenharia De Trafego E Transito
2702 Gestão Das Operações De Transito
2703 Programa Educação Para O Transito
2710 Programa De Conscientização Turística
2711 Pesquisa Da Oferta Turística
2712 Programa De Qualificação Dos Equipamentos E Serviços
2713 Sistema De Informações Turísticas
2714 Participação Em Feiras E Eventos De Promoção Turística
2715 Programa De Fortalecimento Do Turismo Rural
2716 Programa Conheça Vila Velha
2717 Comercialização Do Destino Turístico Vila Velha
2718 Infraestrutura Turística
2719 Tape - Requalificação Do Sitio Histórico Da Prainha

6
2720 Programa De Formação E Circulação Cultural Nas Escolas
2721 Ampliação, Reforma, Melhoria E Manut. De Espaços C
2801 Programa Atividades Esportivas Na Praia
2802 Promoção, Difusão E Valorização De Eventos Esportivos
2803 Promoção, Difusão E Valorização Do Esporte De Alto
2804 Construção De Unidades Esportivas
2805 Manutenção De Unidades Esportivas
2806 Programa Esporte E Lazer Com Ações Integradas
2807 Programa Envelhecer Com Dignidade - Fundo Municipal
2808 Programa De Apoio Administrativo Do Fundo Municipal
2809 Programa Multisetorial Integrado Da Assistência Social
2810 Programa De Modern. Da Administração Tributaria E Da Gestão
2811 Programa Inova Vila Velha
2812 Programa De Inclusão Digital
2813 Programa De Desenvolvimento Da Aquicultura Pesca
2815 Desenvolvimento Do Agroturismo
2816 Programa De Desenvolvimento Da Area Rural
2817 Procon Municipal De Vila Velha - PROCON/VV
2818 Emendas Parlamentares - Obras Nos Bairros
2819 Gestão Do Fundo Municipal De Meio Ambiente
2820 Programa De Apoio Administrativo Da SEMDRES
2821 Programa De Drenagem E Saneamento Básico
2822 Desenvolvimento E Promoção Do Turismo De Vila Velha
2823 Projetos Estruturantes PE 01 E PE 02
2824 Desenvolvimento E Difusão Da Cultura Em Vila Velha
2825 Apoio E Fomento A Atividades Culturais
2826 Gestão Do Sistema De Planejamento E Orçamento Muni
2827 Construção, Expansão E Modernização De Infraestrutura
2828 Administração Das Politicas Publicas Educacionais
2829 Relações Com A Comunidade
2830 Implmen. E Manut. Da Rede De Serviços De Proteção
2831 Apoio A Pessoa Idosa
2832 Promoção, Difusão E Valorização De Eventos De Desporto e Paradesporto
2833 Promoção, Difusão E Valorização Do Esporte De Alto Rendimento
8000 Emendas Parlamentares
8001 Desenvolvimento Da Fruticultura
8002 Desenvolvimento Do Comercio Local
8003 Programa De Macrodrenagem Do Rio Marinho
8004 Tratamento De Esgotos
8005 Drenagem Urbana
8006 Revitalização Ambiental
8007 Revitalização Ambiental Do Rio Aribiri
8008 Revitalização Ambiental Do Rio Jucu
8009 Patrimônio Publico Municipal
8010 Desenvolvimento Da Zona Rural
8012 Parques Ambientais
8013 Manutenção Da Cidade
8014 Apoio Administrativo Da SEMCEL
8015 Engenharia De Trafego, Educação E Operações Para O
9000 Reserva De Contingencia
9999 Reserva De Contingencia

7
R$ 1,00
2016 2017 2018
ISSQN Alteração de alíquota Prestadores de Serviço 385.208,00 166.065,00 176.063,00 Vide Nota Explicativa
IPU - Imposto Predial
Urbano
Concessão de isenção
caráter não geral
Proprietários de Imóveis 9.452.414,00 11.277.533,00 11.956.440,00
Vide Nota Explicativa
ITBI Modificação de base Adquirentes de Imóveis 18.032,00 19.178,00 20.392,00 Vide Nota Explicativa
COSIP
Concessão de isenção
caráter não geral
Contribuintes em geral 595.760,00 313.565,00 332.441,00
Outros Tributos Outros benefícios
Proprietários de Imóveis,
Prestadores de Serviços e
demais Contribuintes.
1.000,00 1.000,00 1.000,00
TOTAL 10.452.414,00 11.777.341,00 12.486.336,00
Nota Explicativa
FONTE: Informações da Secretaria Municipal de Finanças/Coordenação de Arrecadação
**art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
1. Os valores fixados para os exercícíos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 foram projetados com base nos valores contabilizados no exercício de 2013 acrescidos da taxa de
inflação projetada de 5.86% a.a. para 2014 e 7,61% a.a. para os demais exercícios.
2. A renúncia, redução, isenção e demais descontos de receitas serão realizadas conforme preceitua o capítulo V da Lei Municipal nº 3.375/97 de 14/11/1997 e em
especial as leis: 4.784/2009; 4.851/2009 e 5.048/2010.
3. A compensação está dispensada com base no art. 12 e 14, da LC nº 101/2000 (LRF), conforme trecho abaixo:
*art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
4. Existe previsão de novo incentivo fiscal para recolhimento de tributos em atraso, compensando isenção e/ou redução de multas e juros com a ampliação de
recolhimento de tributos de contribuintes inadiplentes e, ainda a instauração da cobrança de tributos através do protesto. O protesto será uma nova medida adotada
pelo Municipio para aumento da arrecadação e redução da inadiplência.
5.Redução de 15 % (Quinze por cento) no desconto sobre o valor das Zonas de Valorização constantes da Planta Genérica de valores (Lei nº 4.864/2009), ampliando a
base cálculo do IPTU.
ANEXO III
Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
2016
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

8
Vila Velha, ES, 14 de outubro de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 050/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Municipal, em
cumprimento ao art. 122, § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Projeto de Lei em anexo, que altera a
Lei nº 5.637 de 03 de agosto de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o
exercício financeiro de 2016.
O Projeto de Lei compreende as alterações pertinentes: 1- Lançamento indevido, erro
de digitação, no Anexo de Metas Fiscais – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 2 - Inclusão de novos Programas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é peça fundamental para que o orçamento reflita,
no seu conteúdo, os projetos e as atividades que permitam a administração municipal,
atingir os objetivos de uma cidade mais justa socialmente.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que desde já
requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

Pl 050 2015 altera lei de diretrizes orçamentária (ldo)

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