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Recomendação sms inquérito civil nº 074 itci

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Recomendação sms inquérito civil nº 074 itci

  1. 1. INQUÉRITO CIVIL Nº 074/11RECOMENDAÇÃO Nº 05 /2011O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus Promotores deJustiça infra-assinados, com atuação nas Promotorias de Defesa do Patrimônio Público em Natal/RN, noexercício de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 129, II e III, da ConstituiçãoFederal, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93 e no pelo art. 69, parágrafo único, “d”, daLei Complementar Estadual n.º 141/96, e aindaCONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsto no artigo 69, parágrafo único,alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir Recomendações visando ao efetivo respeitoaos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover;CONSIDERANDO que o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social – ITCI (CNPJ07.390.207/0001-69) requereu através de MYRIAM ELIHIMAS LIMA, CPF :639.305.524-34, em 13 dejunho de 2011, o pagamento de R$ 2.039.117,26 (dois milhões trinta e nove mil cento e dezessete reais evinta e seis centavos) à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao contrato de gestão 002/11;CONSIDERANDO que na prestação de contas apresentado pelo ITCI é estipulado o valor de R$192.544,95 para pagamento dos agentes de endemias;CONSIDERANDO que não existe na prestação de contas apresentado pelo ITCI nenhum documento quecomprove quantos agentes foram contratados e efetivamente trabalharam no Projeto Natal Contra aDengue;CONSIDERANDO que RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, CPF 443.508.217-91, ao prestardepoimento na 44.ª Promotoria, em 04 de maio de 2011, afirmou “QUE não existe nenhum contratoformal do ITCI com o depoente; QUE foi acordado um valor fixo para a elaboração de projetos; QUE seo projeto fosse aprovado iria ser discutida o valor a ser acrescido tendo em vista o volume de trabalho e adisponibilidade necessária”;CONSIDERANDO que foi apresentado na prestação de contas do ITCI um contrato assinado porRICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, assinado em 13 de abril de 2011, cujo valor é escrito daseguinte forma “R$ 15.000,00 (seis mil e duzentos reais)”(sic);CONSIDERANDO que foi apresentado na prestação de contas do ITCI um contrato com a empresaDELTA SISTEMAS E MÉTODOS LTDA ME (CNPJ 00.280.854/0001-79), localizada em Teresina-PI,no valor de R$ 257.317,07;CONSIDERANDO que MANOEL JOSÉ PAULA DE MORAIS, CPF : 331.468.534-34,é sócio daempresa DELTA SISTEMAS E MÉTODOS LTDA ME (CNPJ 00.280.854/0001-79) e também sócio doInstituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social – ITCI, segundo dados do INFOSEG;
  2. 2. CONSIDERANDO que THIAGO BARBOSA TRINDADE , CPF 026.192.594-60 , ao prestardepoimento na 44.ª Promotoria, em 06 de junho de 2011, afirmou que “QUE a SMS entrou em contatocom DANIEL GOMES para que fosse apresentado um projeto de combate a dengue específico paraNatal, conforme ofertado no portfolio da instituição; QUE foi feito uma reunião na SMS com umproponente de um projeto para combate a dengue; QUE participaram desta reunião DANIEL GOMES eum oficial de Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro por parte da empresa proponente; QUEpor parte da SMS participaram o depoente e técnicos da vigilância em Saúde; QUE nesta reunião ficouacordado a aplicabilidade deste projeto para Natal; QUE foi pedido que DANIEL GOMES apresentasseuma planilha com o custo do projeto; QUE alguns dias depois, esta planilha foi entregue na SMS echegou as mãos do depoente;”CONSIDERANDO que foram apresentados na prestação de contas do ITCI duas notas fiscais da empresaTEFE TEFE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA EPP, CNPJ : 05.168.525/0001-54, cujo propritário éDANIEL GOMES DA SILVA, CPF : 051.381.257-10 , localizada no Rio de Janeiro, nos valores de R$454.447,95 e R$ 142.208,34;CONSIDERANDO que não existe na prestação de contas apresentado pelo ITCI nenhum documento quecomprove quantos vans foram efetivamente utilizadas pela empresa TEFE TEFE SERVIÇOS DESAÚDE LTDA EPP, CNPJ : 06.168.525/0001-64 no Projeto Natal Contra a Dengue;CONSIDERANDO que foi apresentado na prestação de contas do ITCI uma nota fiscal da empresaDOCELÂNDIA para aquisição de “chocolate baton ao leite” (sic);CONSIDERANDO que foram apresentados na prestação de contas do ITCI uma nota fiscal da empresaMISTER PIZZA e outra da empresa Mc Donald´s;CONSIDERANDO que foi apresentado na prestação de contas do ITCI um item referente a “passagensaéreas” no valor de R$ 20.471,11, possivelmente para os funcionários do ITCI que foram contratados emRecife e Rio de Janeiro, sem que exista qualquer documento que comprove o gasto com estes valores;CONSIDERANDO que foi apresentado na prestação de contas do ITCI um item referente a“hospedagem/despesas de viagem” no valor de R$ 67.210,20, possivelmente para os funcionários do ITCIque foram contratados em recife e Rio de Janeiro;CONSIDERANDO que só foram apresentadas na prestação de contas do ITCI referentes a “hospedagem/despesas de viagem” as notas fiscais com os seguintes valores : R$ 6.745,89, R$ 3.531,23 e R$ 621,93;CONSIDERANDO que existem indícios de irregularidades na prestação de contas apresentado pelo ITCI;CONSIDERANDO que o pagamento do valor de R$ 2.039.117,26 (dois milhões trinta e nove mil cento edezessete reais e vinta e seis centavos) pleiteado pelo ITCI pela Secretaria Municipal de Saúde podeacarretar dano ao erário municipal, caso sejam confirmadas as irregularidades;RESOLVEM RECOMENDAR:1. A Secretária de Municipal de Saúde de Natal:1.1.Que se abstenha de realizar qualquer pagamento ao ITCI até que a prestação de contasapresentada pelo ITCI seja analisada pelo Ministério Público Estadual e pelo Tribubnal de Contasdo Estado;2.A remessa das respostas ao Ministério Público, no prazo de 10(dez) dias, acerca da adoção ou nãodas providências para cumprimento desta Recomendação;O não atendimento à presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas legaisnecessárias à sua implementação.
  3. 3. Publique-se.Comunique-se a expedição desta Recomendação ao CAOPP.Natal/RN, 18 de junho de 2011.Afonso de Ligório Bezerra JúniorPromotor de JustiçaDanielli Christine de Oliveira G. PereiraPromotora de JustiçaEmanuel Dhayan Bezerra de AlmeidaPromotor de JustiçaEudo Rodrigues LeitePromotor de JustiçaRodrigo Martins da CâmaraPromotor de JustiçaPUBLICADO DOE Nº 12.486 EM 22/06/2011

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