Apresentação: Cristiane Miranda Botelho | XIX Congresso Abradt

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Palestra: A responsabilidade tributária como sanção de ato ilícito – o déficit de legitimidade do redirecionamento e o tratamento da matéria no novo CPC; prazos aplicáveis

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Apresentação: Cristiane Miranda Botelho | XIX Congresso Abradt

  1. 1. ABRADT 2015 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NOVO CPC. CRISTIANE MIRANDA BOTELHO JUÍZA FEDERAL
  2. 2. SUMULA 435 STJ: "Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente.” Divergências na aplicação da súmula. Decisão fruto de atividade argumentativa e discurssiva. Razões válidas, suficientes e consistentes. Súmulas – norma judicial com pretensão de validade geral e abstrata.
  3. 3. ∗ Discurso de aplicação e individualização do direito – Klaus Gunther. ∗ Modificações no ensino jurídico, na prática da advocacia e no exercício da atividade jurisdicional. ∗ Decisões devem ser argumentativas, discurssivas e articuladas. ✔ objetividade ✔ segurança jurídica ✔ invariança ✔ previsibilidade ✔ estabilidade. Art. 489 novo CPC
  4. 4. ∗ Os motivos que apontam para a responsabilidade do sócio-gerente pelo crédito tributário da empresa estão no art. 135 do CTN: i) infração à lei; ii) excesso de poderes; iii) infração a contrato social ou estatutos. ∗ Matéria fática e complexa. ∗ Súmula 430 STJ: O inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente ∗ Súmula 435 STJ. Responsabilidade do sócio-gerente.
  5. 5. ∗ REsp 1.104.900/ES, recurso repetitivo, Ministra Denise Arruda e EREsp 702.232/RS, relatoria do Ministro Castro Meira: Caso o nome do sócio já conste da CDA, caberá ao sócio demonstrar a inocorrência/inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN – dada a presunção de legitimidade e certeza do titulo executivo. ∗ Reversamente, se o nome do sócio NÃO consta da CDA, compete ao fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. ∗ EAg 1.105.993, Ministro Hamilton Carvalhido, não é cabível o redirecionamento do sócio que não exercia a administração da empresa ao tempo da dissolução irregular, ainda que estivesse na gerência ao tempo do fato gerador do tributo, pois não há responsabilidade pelo inadimplemento apenas, salvo se o Fisco provar uma das situações do art. 135 CTN. AgRg no AResp 261.019, Ministro Humberto Martins. STJ
  6. 6. ∗ Quanto ao prazo, tem prevalecido que a citação da sociedade executada interrompe a prescrição não somente para a empresa, mas igualmente em relação ao seu sócio- gerente, para fins de redirecionamento da execução fiscal. Desse modo, a inclusão do coobrigado deverá ser promovida no prazo de cinco anos, prazo esse estipulado como medida de pacificação social e segurança jurídica, com a finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais" (AgRg no Ag 1297255/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). ∗ No entanto, há um recurso repetitivo já admitido, REsp 1.201.993, Ministro Herman Benjamin, cuja controvérsia é exatamente a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. STJ
  7. 7. ∗ Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. ∗ Incidente de desconsideração – artigos 133 a 137 NCPC. Citação do sócio para apresentar sua defesa, produzir provas, ficando a execução fiscal suspensa, até que seja decidido o incidente por decisão interlocutória. ∗ Mais ✔segurança ✔ certeza ✔ legitimidade nos redirecionamentos. Novo CPC – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  8. 8. ∗ Oportunidade de manifestação prévia antes da inclusão – contraditório e participação do sócio na tomada de decisão antes de ele ser incluído no polo passivo da execução, a qual possui diversas conseqüências como - marco que delimita existência ou não da fraude execução; inclusão no CADIN; restrições cadastrais – AgReg no REsp 1.096.328 ∗ Dilação probatória, o que não tem sido admitido na exceção de pré-executividade. ∗ Segurança, certeza, legitimidade, correção e transparências nos critérios para inclusão na CDA. ∗ art. 4º da Portaria PGFN 180, de 25 de fevereiro de 2010. Vantagens do incidente de desconsideração
  9. 9. ∗ Morosidade para o julgamento, pois demandará produção de prova. ∗ Maior congestionamento nas varas de execução fiscal. ∗ Desvios podem ocorrer – como esvaziamento do patrimônio do sócio. Desvantagens do incidente de desconsideração
  10. 10. ∗ Não se pode perder de perspectiva que o novo CPC traz modificações quanto à postura do estado em juízo e isso, com certeza, refletirá no número de execuções ajuizadas. Desafios da execução no NCPC

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