A base de cálculo da contribuição sobre a
folha de pagamentos – a compensação
pecuniária do Programa de Proteção ao
Empreg...
Por que criar um Programa de
Proteção ao Emprego?
• Crise
• Desemprego: taxa de desemprego sobe no 2º
trimestre de 2015
• ...
Justificativa dos Ministros
• “é mais barato
complementar o salário
por meio do FAT do que
arcar com os custos do
seguro d...
Programa de Proteção ao Emprego
• Criado pela MP 680 de 06/07/2015
• Regulamentado pelo Decreto 8479/2015
• Portaria 1013/...
No que consiste o PPE?
• Possibilidade de reduzir jornada de trabalho em
até 30%, com redução proporcional de salário.
• O...
Da incoerência do requisito relativo à CND
• Entre os requisitos para adesão ao programa,
previstos no artigo 6º do Decret...
O PPE e a CPP
• A MP 680/2015 alterou o artigo 22 da Lei
8.212/91, incluindo o valor da compensação
pecuniária a ser paga ...
Questionamentos
Constitucionalidade
Art. 195, I, a, CF/88
A compensação pecuniária é um
rendimentos do trabalho?
Natureza ...
Discussões no STJ sobre a base de
cálculo da CPP
• Controvérsias relativas à base de cálculo da
CPP.
• Decisões contraditó...
Salário Maternidade - Resp 1.230.957
Conclusão
do STJ
Responsabilidade pelo pagamento: empregador ou
Governo
Identificação...
Aviso Prévio Indenizado - Resp 1.230.957
Conclusão
do STJ
Acórdão unânime no sentido de que não integra a base
de cálculo ...
E, a Compensação Pecuniária do PPE,
integra a BC da CPP?
NÃO!
A base de cálculo da CPP é o total das remunerações
destinad...
Discussão em aberto no STF
RE 593.068-8
• EMENTA: CONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
Qual é a vantagem de aderir ao PPE?
Regime Geral Redução de
Jornada de Trabalho e salário
• Acordo coletivo: art. 5º da CF...
Conclusões
• O plano visa tão somente resguardar as contas
públicas, evitando um aumento dos gasto com
relação ao seguro d...
alessandra@brandaoeassociados.com.br
Apresentação: Alessandra Machado Brandão Teixeira | XIX Congresso da Abradt
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Apresentação: Alessandra Machado Brandão Teixeira | XIX Congresso da Abradt

258 visualizações

Publicada em

Palestra: A base de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos – a compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego (MP 680/2015) e outras verbas

Publicada em: Educação
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
258
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
3
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
9
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Apresentação: Alessandra Machado Brandão Teixeira | XIX Congresso da Abradt

  1. 1. A base de cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos – a compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego (MP 680/2015) e outras verbas Professora Dra. Alessandra M. Brandão Teixeira
  2. 2. Por que criar um Programa de Proteção ao Emprego? • Crise • Desemprego: taxa de desemprego sobe no 2º trimestre de 2015 • Demissão em massa nos setores automobilístico e químico. • Impacto no pagamento do seguro desemprego.
  3. 3. Justificativa dos Ministros • “é mais barato complementar o salário por meio do FAT do que arcar com os custos do seguro desemprego, em caso de demissões.”
  4. 4. Programa de Proteção ao Emprego • Criado pela MP 680 de 06/07/2015 • Regulamentado pelo Decreto 8479/2015 • Portaria 1013/2015 do Ministério do Trabalho e Emprego • Resolução CPPE 02/2015
  5. 5. No que consiste o PPE? • Possibilidade de reduzir jornada de trabalho em até 30%, com redução proporcional de salário. • O trabalhador que tiver redução salarial receberá uma compensação pecuniária por parte do Governo Federal equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do maior benefício do seguro desemprego. • A compensação pecuniária tem o teto de R$ 900,84 (65% de R$1.385,91/Teto do seguro desemprego).
  6. 6. Da incoerência do requisito relativo à CND • Entre os requisitos para adesão ao programa, previstos no artigo 6º do Decreto 8479/2015, encontra-se o relativo à comprovação de regularidade fiscal junto à União Federal, incluindo FGTS.
  7. 7. O PPE e a CPP • A MP 680/2015 alterou o artigo 22 da Lei 8.212/91, incluindo o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do PPE na base de cálculo da CPP.
  8. 8. Questionamentos Constitucionalidade Art. 195, I, a, CF/88 A compensação pecuniária é um rendimentos do trabalho? Natureza da verba Salarial: fruto do trabalho? Indenizatória: trata-se de compensação por dano?
  9. 9. Discussões no STJ sobre a base de cálculo da CPP • Controvérsias relativas à base de cálculo da CPP. • Decisões contraditórias • Caso HIDRO JET Resp 1.230.957/RS (Recurso Repetitivo – 543-C do CPC) - Consolidação do entendimento no âmbito da 1ª Seção.
  10. 10. Salário Maternidade - Resp 1.230.957 Conclusão do STJ Responsabilidade pelo pagamento: empregador ou Governo Identificação da natureza salarial. Existência de vínculo empregatício. Valor recebido é equivalente ao que receberia se estivesse trabalhando. Razões implícitas: caráter contributivo – inclusão na aposentadoria. Desequilíbrio nas contas. VOTO VENCIDO: Min. Napoleão Maia “pagamento possui natureza de beneficio, não se enquadrando no conceito de remuneração”
  11. 11. Aviso Prévio Indenizado - Resp 1.230.957 Conclusão do STJ Acórdão unânime no sentido de que não integra a base de cálculo da CPP, por se tratar de verba indenizatória. “As importâncias pagas não correspondem a serviços prestados, nem a tempo à disposição do empregador, não ensejando, portanto, a incidência de contribuição previdenciária.” O Aviso Prévio Indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão com a antecedência mínima estipulada na CF.
  12. 12. E, a Compensação Pecuniária do PPE, integra a BC da CPP? NÃO! A base de cálculo da CPP é o total das remunerações destinadas a retribuir o trabalho. A compensação não retribui o trabalho, pela clara ausência de trabalho. O pagamento da compensação pecuniária se dá como forma de reparar o empregado, pelo dano decorrente da redução do seu salário, em virtude da redução de jornada. O dano é evidente! Baixo impacto no equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Não tem impacto no tempo. Baixo impacto no valor.
  13. 13. Discussão em aberto no STF RE 593.068-8 • EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO- TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). • Relator: Min. Barroso RE 565.160 • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFINIÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. Surge com envergadura maior questionamento sobre o alcance da expressão “folha de salários” versada no artigo 195, inciso I, da Carta da República, considerado o instituto abrangente da remuneração. • Relator: Min. Marco Aurelio
  14. 14. Qual é a vantagem de aderir ao PPE? Regime Geral Redução de Jornada de Trabalho e salário • Acordo coletivo: art. 5º da CF: São direitos dos trabalhadores a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. • Não precisa de CND. • Redução nos termos da convenção, superior a 30%. • Período superior a 1 ano. • A diferença salarial não compõe a base de cálculo da CPP. Plano de Proteção ao Emprego • Acordo Coletivo • Necessidade de CND. • Redução de até 30%. • Período de 1 ano. • Compensação pecuniária integra a base de cálculo da CPP.
  15. 15. Conclusões • O plano visa tão somente resguardar as contas públicas, evitando um aumento dos gasto com relação ao seguro desemprego. • É inconstitucional a inclusão da compensação pecuniária na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
  16. 16. alessandra@brandaoeassociados.com.br

×