O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2017. A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.

1. CONTATOS/CONTACTS:
Alex Moreira Jorge - sócio
alex.jorge@cmalaw.com
Humberto Lucas Marini - sócio
humberto.marini@cmalaw.com
Leonardo Rzezinski - sócio
leonardo@cmalaw.com
Renato Lopes da Rocha - sócio
rlopes@cmalaw.com
Rosana Gonzaga Jayme - sócia
rosana.jayme@cmalaw.com
Guilherme Cezaroti
guilherme.cezaroti@cmalaw.com
Victor Kampel
victor.kampel@cmalaw.com
Marcelo Gustavo Silva Siqueira
marcelo.siqueira@cmalaw.com
Paulo Alexandre de Moraes Takafuji
paulo.takafuji@cmalaw.com
Thiago Giglio Abrantes da Silva
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Rodrigo Pinheiro B. de Carvalho Vianna
rodrigo.vianna@cmalaw.com
Laura Kurth Marques Carvalho
laura.kurth@cmalaw.com
Gabriel Mynssen da Fonseca Cardoso
gabriel.cardoso@cmalaw.com
Lucas Rodrigues Del Porto
Lucas.delporto@cmalaw.com
Beatriz Biaggi Ferraz
beatriz.ferraz@cmalaw.com
Thales Saldanha Falek
thales.falek@cmalaw.com
Fernanda Bezerra de Oliveira
fernanda.oliveira@cmalaw.com
BOLETIM CARF
Seleção de acórdãos do CARF publicados em Novembro e
Dezembro de 2017
CSRF
(*) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
Conceito de insumo para fins de creditamento no PIS/COFINS não-cumulativo
Nos acórdãos nºs 9303-005.667 e 9303-005.613 foi discutido o conceito de insumo para fins de creditamento
do PIS/COFINS não-cumulativo.
TRIBUTÁRIO
C

2. 2
Em ambos os casos foi decidido que o conceito de insumos para fins de creditamento no PIS/COFINS não-
cumulativo não pode ser tão restritivo quanto o de IPI e nem tão abrangente quanto para fins de IRPJ, nos
exatos termos do quanto já decidido no acórdão CSRF nº 9303-01.035 (sessão de 23/08/2010). O conceito de
insumo, para fins de creditamento no PIS/COFINS não-cumulativo, deve ser compreendido como todos os
gastos que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens e serviços, isto é, baseado na relevância e
essencialidade da despesa.
O Acórdão nº 9303-005.667 reconheceu o direito ao crédito nos casos em que a embalagem de transporte
preserve as características do produto enquanto transportado, desde que referida embalagem não seja
reutilizada.
Neste caso, assim como no acórdão nº 9303-004.174, as embalagens que se destinam a preservar as
características durante seu transporte e cuja falta pode tornar referido produto imprestável à comercialização,
são considerados insumos. Dessa forma, foram reconhecidos créditos na aquisição de etiquetas adesivas,
chapas de papelão ondulado, contoneiras, filme strech e fita de aço.
Todavia, no acórdão nº 9303-005.613 não foi reconhecido o creditamento sobre materiais para tratamento de
resíduos industriais e equipamentos de proteção individual, adquiridos em decorrência da existência de
legislação ambiental.
A decisão considerou que o fato do contribuinte estar obrigado, por lei, a fazer o tratamento dos seus resíduos
industriais, não é suficiente para que tais materiais sejam considerados insumos. Além disso, o voto vencedor
destacou que gastos efetuados após a conclusão do processo produtivo e que não sejam diretamente aplicados
neste processo não resultam em crédito.
Por fim, cumpre ressaltar que neste caso houve declaração de voto vencido a favor do creditamento, posto
que o tratamento adequado dos resíduos industriais guarda caráter de essencialidade e necessidade com o
processo produtivo, já que sem o tratamento dos resíduos industriais, a produção seria inviabilizada por
embargo do órgão ambiental competente.
Contribuição Previdenciária Patronal sobre Stock Options Plan
No acórdão nº 9202-005.968 foi discutida a incidência de Contribuição Previdenciária sobre opções de compra
de ações (Stock Options Plan) ofertada por empresa do setor bancário.
Ao analisar o plano ofertado pelo contribuinte, a Receita Federal entendeu pela sua natureza salarial diante do
referido plano ter sido ofertado em caráter pessoal, intrasferível e inegociável, não havendo risco ao
beneficiário, já que este não estava obrigado a desembolsar montante algum para adesão. Além disso, foi levado
em consideração que o plano se prolongaria enquanto perdurasse o vínculo empregatício.
O contribuinte alegou, em sede recursal ordinária, que o plano possuía natureza comercial, motivo pelo qual
seria indevida a cobrança da contribuição previdenciária. Incialmente, destacou que o plano estaria sujeito a
perda do capital investido pelo trabalhador, já que apenas geraria expectativa de direito de recebimento. Nesse
ponto ainda sustentou que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST manifesta-se no sentido de
que a opção pela compra de ações não proporciona ao trabalhador vantagem de natureza salarial.
Ademais, destacou que o plano era oneroso, já que os beneficiários deveriam desembolsar certa quantia para a
aquisição das ações e que o intuito do Plano era reter e motivar seus funcionários, vinculando sua remuneração
à performance da empresa.
A CSRF entendeu que a aquisição de ações por meio dos Stock Options Plan constitui prática essencialmente
mercantil, mas quando utilizada por empresas para atrair ou fidelizar mão-de-obra, como qualquer outro
benefício remuneratório, passa a ter caráter remuneratório, pois são oferecidas condições que, geralmente
fogem ao padrão ofertado pelo mercado – o que aconteceu no caso concreto, no entender dos Conselheiros
julgadores.

3. 3
Outro fator que foi considerado pelos Conselheiros da CSRF para caracterizar a natureza salarial e, portanto,
dar provimento ao recurso da Fazenda, foi a seletividade do plano, tendo sido destacado que este não era
oferecido à todos os trabalhadores, mas somente aos diretores e altos executivos da empresa. Além disso, foi
destacado que a contraprestação esperada dos beneficiários era a sua permanência nos quadros da empresa,
durante o período de carência.
Requalificação de investimento externo direto como mútuo externo
No acórdão nº 9303-005.840 foi julgado caso onde a Receita Federal desconsiderou operação de capitalização
externa por entender que na verdade ocorreu uma operação de mútuo, tributada pelo IOF-câmbio de 25%,
entre a subsidiária brasileira e sua matriz no exterior.
A autuação resultou de uma reorganização societária dentro do grupo econômico, contemplando empresas
estrangeiras e nacionais. A aquisição foi efetuada com recursos estrangeiros internalizados por meio de IED
(Investimento Estrangeiro Direto), com a posterior remessa ao exterior para a aquisição da controlada
brasileira. O investimento e a alienação foram efetuados por empresas estrangeiras distintas.
O contribuinte argumentou que (i) os recursos ingressados no País decorreram de disponibilidades próprias de
uma empresa coligada no exterior, (ii) que estes foram destinados ao aumento de capital conforme as regras
do investimento externo direto e (iii) posteriormente aplicados de acordo com o seu objeto social (aquisição
de parcela societária de outra empresa do grupo).
Em especial, o contribuinte também argumentou que seria impossível falar em empréstimo, haja vista que o
transmitente dos recursos recebidos não se confundiria com o receptor do pagamento por ela (contribuinte)
realizado para aquisição da participação societária, pressuposto para a caracterização da operação de mútuo,
conforme a doutrina e a jurisprudência.
Asseverou que seria indevida a requalificação dos fatos pretendida pela Fiscalização, pois os atos de aumento de
capital e compra e venda de participação societária seriam condutas adotadas não só na forma, mas também na
essência, uma vez que integralmente coerentes com os objetivos negociais e regulatórios das empresas
envolvidas no Brasil e nas demais jurisdições onde o grupo atua, o que seria corroborado pelo fato inconteste
de que todas as empresas envolvidas eram operacionais.
Todavia, a CSRF concordou com o entendimento da Fiscalização e do CARF, que a operação questionada não
era um investimento externo, mas, sim, uma operação de mútuo entre partes relacionadas. Nesse sentido, em
primeiro lugar, foi destacado que a operação de aumento de capital e investimento externo efetuado pelo
contribuinte faz parte de um contexto maior de reorganização societária promovida no grupo econômico de
que faz parte.
Em seguida, com base nas conclusões alcançadas no outro processo administrativo relacionado às operações de
restruturação societária praticadas pelo grupo econômico do contribuinte e diretamente relacionadas à entrada
do IED, foi destacado que tais operações societárias não possuíram fundamentação econômica e propósito
negocial, pois destinar-se-iam apenas a permitir a criação e apropriação de ágio interno na aquisição da parcela
societária objeto da operação subsequente ao IED. Nesse contexto, a fiscalização estaria correta em cobrar o
IOF-câmbio sobre a entrada de capital, uma vez que a operação não seria, de fato, um IED, mas, sim, de mútuo.
Ademais, no caso concreto, deveria restar nitidamente demonstrada a intenção da empresa investidora (i.e., no
caso, o contribuinte autuado) assumir o controle da investida (i.e., empresa cuja parcela societária foi adquirida
pelo contribuinte autuado com o recurso decorrente do IED), bem como ficar caracterizada a permanência dos
investimentos – que se presume sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado até a data
do balanço do período base seguinte àquele em que tiver sido adquirido o respectivo direito.
Para a CSRF, os requisitos acima não foram cumpridos pelo contribuinte recorrente, uma vez que os recursos
teriam transitado pelo Brasil apenas por 14 dias. Além disso, o investimento na empresa investida não teria sido
mantido até o período base seguinte, permanecendo apenas por um período de 10 meses. Esses fatos, de

4. 4
acordo com a CSRF, seriam suficientes para caracterizar a operação não como de IED, mas, sim de empréstimo
externo.
Em relação à alíquota, a CSRF entendeu correta a aplicação no patamar de 25%, pois, à época do fato gerador,
a regra de vigência era a do inciso II do § 1º do art. 14 do Decreto n.º 4.494/2002, que estabelecia alíquota
reduzida de 5% somente para os casos em que o valor decorrente de empréstimos permanecesse até noventa
dias no Brasil, caso contrário, seria aplicada a alíquota geral de 25%. Cabendo lembrar, neste ponto, que no
caso concreto os recursos permaneceram no Brasil somente 14 dias, motivo, portanto, para aplicação da
alíquota genérica de 25%. A multa foi mantida em 75%.
Esse ponto do Acórdão é interessante, pois, atualmente, a legislação do IOF (Decreto nº 6.306/07), reduziu a
alíquota genérica do IOF para 0,38%. Sendo que, em relação aos empréstimos externos, somente é aplicável
alíquota de 6% para os casos em que os valores permanecerem no país com prazo inferior à 180 dias.
Contrato de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico é mútuo sujeito ao
IOF-crédito
Nos acórdãos nºs 9303.005.582 e 9303.005.583, a CSRF, por maioria de votos, entendeu pela incidência do
IOF-crédito sobre operações financeiras realizadas entre empresas relacionadas, por considerar que as mesmas
constituiriam operação de mútuo.
Em outras palavras, a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem
contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos ou transferidos, com a obrigação de
posterior devolução desses valores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF-crédito, na forma
do artigo 13 da Lei nº 9.779/99.
A Relatora votou favoravelmente aos contribuintes, mas seu voto restou vencido por maioria. Seu voto indicou
que os contratos em questão, em razão de suas especificidades, se caracterizariam como contratos de conta
corrente (e não de mútuo) entre empresas do mesmo grupo, de forma que não haveria que se falar na
incidência do IOF-crédito.
Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a administradores não empregados a título
de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
No acórdão nº 9202-005.705 analisou-se a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a
administradores não empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).
O contribuinte alegou que os valores foram pagos em conformidade com a Lei nº 10.101/00, não possuindo
caráter contraprestativo e nem mesmo se assemelhando a uma gratificação, apresentando ainda acórdãos
paradigmas nos quais foi declarada a existência de previsão legal reguladora da PLR da empresa relativa aos
diretores não empregados, o que legitimaria a não inclusão de tais valores ao salário de contribuição.
No caso, prevaleceu o entendimento de que a participação estatutária paga ao diretor não empregado possui
natureza remuneratória, o que afastaria a Lei das Sociedades por Ações (6.404/76). Além disso, o voto
vencedor aponta que, uma vez que a imunidade constitucional era um preceito de eficácia limitada, e o STF
entendeu no julgamento do RE 398284/RJ que não havia lei que o regulamentasse antes da edição da Medida
Provisória n° 794/1994, posteriormente convertida na Lei 10.101/2000, não se poderia admitir a existência de
outras leis específicas anteriores.
A CSRF também se posicionou no sentido de que a Lei n° 10.101/2000 somente é aplicável no caso de
pagamentos a título de PLR pactuados entre empresa e seus empregados, não havendo previsão legal para a
não incidência das Contribuições Previdenciárias no caso de diretores não empregados.

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Dedutibilidade dos valores pagos a título de PLR na apuração do lucro real quando ausente a
participação sindical
No acórdão nº 9101-003.144 foi julgada a dedutibilidade de despesas com pagamento de valores a título de
Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) na apuração do lucro real, quando ausente a representação
sindical na negociação entre o empregado e o empregador.
A fiscalização entendeu que somente podem ser deduzidos os valores pagos a título de PLR, com fundamento
no artigo 359 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), quando cumpridos os requisitos da Lei nº
10.101/2000, glosando os valores deduzidos pelo contribuinte.
Neste caso, apesar do contribuinte ter comunicado o sindicato acerca das reuniões em que foram firmados os
acordos de PLR, nenhum representante do sindicato compareceu. Posteriormente, entretanto, não foram
apresentados óbices para que o acordo celebrado fosse devidamente arquivado na entidade sindical.
Desta forma, a CSRF entendeu, por unanimidade, pela dedutibilidade do PLR, tendo em vista que o deferimento
do arquivamento pela entidade sindical teria suprido a sua não participação no acordo.
Indedutibilidade de royalties por licença de software para sócio no exterior
No acórdão nº 9101-003.055 a CSRF decidiu, por voto de qualidade, pela indedutibilidade de royalties para
empresa do mesmo grupo econômico nos EUA por contrato de licença e distribuição de software.
Com o objetivo de evitar a qualificação do pagamento como royalties, a empresa brasileira alegou que a
empresa dos EUA era a criadora dos programas de computador licenciados, o que resultaria na sua qualificação
como autora do programa (art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/64), além da sua posição intermediária (revendedora)
entre o detentor do software e o usuário final, o que também afastaria a qualificação do seu pagamento ao
exterior como royalty.
A relatora (i) defendeu que a empresa dos EUA poderia ser autora do software, tendo em vista que o art. 52
do Código Civil equipara as pessoas jurídicas às pessoas naturais em relação aos direitos de personalidade e
dessa forma não seria royalties, não sendo aplicáveis eventuais limitações previstas na legislação tributária para
esse tipo de pagamento; e (ii) considerou que a empresa brasileira era mera revendedora do software,
recebendo um preço e remunerando a empresa dos EUA (40% do preço do produto) da mesma forma.
Todavia, prevaleceu o entendimento de que a licença de software é remunerada por royalties, tendo em vista
que somente a pessoa física pode ser criadora de obra (art. 11 da Lei nº 9.610/98), de forma que sua
dedutibilidade entre sócios seria vedada pelo art. 353, inciso I, alínea “b”, do RIR/99.
Alteração do entendimento da CSRF acerca do prazo para a assinatura dos planos de
Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) para fins de não incidência de Contribuição
Previdenciária
No acórdão nº 9202-005.704, a CSRF, por voto de qualidade, decidiu pela incidência de contribuição
previdenciária sobre os valores como Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) quando a celebração do
acordo ocorrer após o início de seu período de apuração.
O entendimento anterior era de que a data da assinatura do acordo não é pré-requisito legal, e sim o prévio
conhecimento das metas por parte dos funcionários durante o período de apuração. Embora a assinatura
pudesse ocorrer ao final do ano, os funcionários já teriam conhecimento das metas, com a data da assinatura
do acordo não interferindo na sua produtividade. Geralmente, se observava a existência de planos de PLR nos
anos anteriores com metas de produtividade similares.
O contribuinte alegou que a Lei nº 10.101/00 não exige a assinatura do instrumento do acordo previamente ao
período em que será aferida a PLR. Antes da apuração é exigida apenas a prévia negociação dos critérios e

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condições atrelados às metas, resultados e prazos. Ressaltou ainda que o instrumento é consequência, não
origem da negociação, logo a data de assinatura não comprovaria quando se iniciaram as negociações entre as
partes, mas apenas o final do trâmite negocial.
Todavia, a CSRF se posicionou no sentido de que regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não
estimulam esforço adicional dos empregados, por esta razão não se constituem em incentivo à produtividade. A
falta de assinatura prévia ao período de cumprimento do plano impossibilitaria que os trabalhadores
empreendessem esforços para cumprir as condições do PLR, retirando das verbas pagas uma de suas
características essenciais que é a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance
dos objetivos empresariais.
A CSRF considerou que a Lei nº 10.101/00 deve ser interpretada de forma restritiva, nos termos do art. 111
do CTN, por ser uma isenção tributária. Desta forma, não seria possível a interpretação de que não haveria
vedação expressa à celebração do acordo em momento posterior à apuração dos resultados, pois caso assim
se entendesse, não seria possível cumprir o que a norma determina.
CARF
Tributação da incorporação de ações com responsabilidade do sócio controlador
O acórdão nº 1401-001.989 julgou omissão no resultado do ano-calendário de 2009 de ganho de capital em
operação de incorporação de ações com base no seguinte contexto fático:
a) a Empresa Autuada possuía ações da empresa B no valor de R$ 3,5 milhões;
b) em determinado dia em 2009, a empresa A contribuiu as ações da empresa B ao capital social da empresa
C, no valor de R$ 4 milhões; e
c) na mesma data, a empresa C foi objeto de incorporação de ações pela empresa D. As ações da empresa
B foram avaliadas por seu valor econômico, conforme laudo de avaliação. Desta forma, a Empresa Autuada
passou a ser detentora de ações da empresa D no valor de R$ 26,7 milhões.
Neste procedimento todo, a Empresa Autuada não calculou e recolheu ganho de capital no valor de R$ 23,2
milhões. Em seu recurso ao CARF a empresa A alegou que:
a) na incorporação de ações não existe manifestação de vontade dos acionistas, pois a Empresa Autuada
não participou da deliberação;
b) a incorporação de ações está prevista na Lei nº 6.404/1976 e consiste em instrumento de constituição de
subsidiária integral, que não se confunde com a alienação; e
c) a incorporação de ações deve ser equiparada à permuta, inexistindo acréscimo patrimonial na
incorporação de ações.
Todavia, entendeu o CARF que na incorporação de ações existe manifestação de vontade dos acionistas, pois
estes ao participarem de uma sociedade, submetem-se de vontade própria às regras societárias e que o artigo
252 da Lei nº 6.404/76 não anula a vontade do acionista da companhia a ser convertida em subsidiária integral,
diante do direito de retirar-se da companhia.
Em especial, não foi aceito o argumento da permuta sem torna, pois, esta ocorre quando há a substituição no
patrimônio do sócio por idêntico valor. Consideraram que houve disponibilidade econômica, com aumento do
seu patrimônio, uma vez que as ações da empresa incorporada não foram substituídas por outras de idêntico
valor, mas por valor superior.
Também houve a imputação de responsabilidade às sócias pessoas físicas E e F, administradoras da Empresa
Autuada. A pessoa física F, detentora de 99,9% das ações da Empresa Autuada alegou que os atos foram

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praticados de acordo com os poderes estabelecidos nos atos societários, não tendo havido fraude ou dolo de
sonegação apto a ensejar sua responsabilização.
No entanto, entendeu o CARF, por voto de qualidade, que como a Empresa Autuada tinha por objeto social
apenas deter ações da empresa B, o que deixou de ocorrer com as operações realizadas, que a pessoa física F
(administrador) infringiu o contrato social da Empresa Autuada e se beneficiou das transações. Adicionalmente,
manter a responsabilização apenas da Empresa Autuada representaria cobrar o ganho de capital de empresa
com capital social ínfimo e ativo inferior ao crédito tributário, o que levaria praticamente a isentar os sócios de
responsabilidade.
Entendeu o julgador que a sócia F possui interesse comum no negócio, pois cada coproprietário assumiu
pessoalmente e de forma integral a obrigação, apesar de usufruir apenas de parcela da riqueza abarcada pelo
fato gerador. O conjunto de ações empreendido pela Empresa Autuada teve o objetivo não apenas de reduzir a
tributação, mas também de transferir o valor do patrimônio da empresa, incluindo o ganho, para a sócia F.
Entendeu o CARF que se aplica o artigo 124, I, do CTN, pois o ganho foi transferido para a sócia pessoa física,
por meio do esquema ilícito. A pessoa física E, com participação de 0,1%, foi excluída do pólo passivo.
Dedutibilidade de despesas financeiras (incluindo hedge) e tributação dos juros de títulos
públicos estrangeiros em face de acordos contra a dupla tributação
O acórdão nº 1201-001.919 tratou das seguintes questões:
a) a glosa de encargos financeiros considerados não necessários e não usuais à atividade da empresa, sobre
empréstimos em moeda estrangeira cujos recursos captados não foram aplicados na atividade operacional da
contribuinte, mas integralmente utilizados na aquisição de títulos da dívida pública da Áustria e commercial
papers emitidos pelo Instituto de Créditos Oficiales (“ICO”), entidade do governo espanhol;
b) a falta de reconhecimento de receitas financeiras auferidas em operações de swap contratadas para
proteção (hedge) contra eventual variação cambial sobre empréstimos em moeda estrangeira; e
c) a omissão de receitas financeiras produzidas pelos títulos da dívida pública da Áustria e pelos commercial
papers emitidos pelo ICO da Espanha, pagas por bancos localizados nas Bahamas e na Holanda ou diretamente
pela Áustria, que não foram oferecidas à tributação com base nos tratado assinados pelo Brasil com os
governos da Áustria e da Espanha.
Empréstimos
A fiscalização entendeu que os encargos financeiros sobre tais operações eram indedutíveis do IRPJ/CSLL,
posto que foram empréstimos que não foram aplicados em sua atividade operacional, mas integralmente
utilizados na aquisição de títulos da dívida pública de país estrangeiro e commercial papers também estrangeiros.
A empresa alegou que tais operações resultaram na “estocagem” de recursos em razão de sua atividade, que
possui características próprias. Assim, tal atividade demanda a realização de investimentos significativos, com
retorno de investimento em longo prazo. Como a autuada se encontra na fase inicial de sua operação, é
preciso obter recursos para custear seus investimentos, mas a geração de receitas não é suficiente para tal
custeio.
O CARF concordou com tais argumentos e decidiu pela necessidade das despesas, com sua normalidade
dentro do escopo da empresa e a finalidade de manutenção da fonte produtora. Foi destacado que a
dedutibilidade da despesa não depende da geração de efeitos imediatos.
Hedge
A autuação contra a dedutibilidade das despesas dos empréstimos também incluiu a indedutibilidade do hedge
efetuado para se proteger da variação cambial.

8. 8
A autoridade fiscal entendeu que a empresa contribuinte deixou de reconhecer receita auferida em duas
operações de swap contratadas para se proteger de possível variação cambial passiva incidente sobre
empréstimos em moeda estrangeira.
Entendeu o CARF pela sua dedutibilidade tento em vista que tais operações de swap tinham como objetivo
proteger a empresa contra riscos inerentes às oscilações de câmbio dos empréstimos externos, estando
relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e se destinar à proteção de direitos ou
obrigações da pessoa jurídica (artigo 77, inciso V, § 1º, da Lei nº 8.981/1995).
Juros
Os títulos de dívida pública da Áustria e os commercial papers do ICO da Espanha foram adquiridos no mercado
secundário, com juros pagos pelos respectivos países, o que levou a empresa a usar o art. 11 dos acordos
contra a dupla tributação do Brasil com a Áustria (Decreto nº 78.107/1976) e a Espanha (Decreto nº
76.975/1976), com a tributação somente no Estado emitente.
Todavia, entendeu o CARF que é necessário que os juros sejam pagos pelos próprios governos ou por agentes
residentes naqueles países. Os juros são tributáveis no Brasil se forem pagos por terceiros residentes em outro
Estado (Bahamas e Holanda no presente caso), de forma que não se encontram alcançados pelos referidos
tratados, conforme Portarias MF nº 470/76 e nº 45/76. A parcela dos juros paga diretamente pela Áustria foi
considerada não tributável pelo IRPJ/CSLL.
CARF glosa amortização de ágio na subscrição de capital e na realização de OPA
O acórdão nº 1201-001.872 tratou de recurso do contribuinte contra autuação pela glosa de despesas de ágio
decorrentes de: (i) subscrição de capital e (ii) Oferta Pública de Ações (OPA).
Subscrição de Capital
A fiscalização entendeu que sucessivos aumentos de capital, realizados mediante aporte créditos, imóveis e
outros ativos já detidos por outras empresas do grupo econômico, não atende aos requisitos legais, e eventual
ágio reconhecido na operação deve ser considerado como interno e não dedutível, tendo em vista que o grupo
já controlava a empresa receptora dos investimentos.
Em resumo, trata-se da aquisição do controle de sociedade detida por grupo não relacionado, cujo patrimônio
líquido encontrava-se negativo. O contrato de compra previa a aquisição das ações da Empresa Alvo e
equalização de suas dívidas.
A aquisição do controle dessa sociedade ocorreu mediante um pagamento secundário e baixo (em face dos
aumentos de capital) aos então controladores por ações e direito de subscrição, seguido de expressivo
aumento de capital. Como o patrimônio líquido da sociedade adquirida estava negativo, todo o valor
despendido, inclusive o relativo ao posterior aumento de capital, foi registrado como ágio.
Ainda no mesmo ano, em um processo de reestruturação financeira da sociedade adquirida, dívidas da
sociedade controlada foram cedidas à sua controladora, que passou a ter um crédito contra sua investida.
Subsequentemente, a contribuinte optou por absorver seu prejuízo à conta de sócios, usando o referido
crédito. A utilização dos créditos para absorver prejuízo da controlada tem efeito similar ao de um aumento de
capital e deve aumentar proporcionalmente o valor contabilizado como investimento nos livros da
controladora. O aumento do investimento na controlada pela controladora foi integralmente registrado como
ágio.
Nos anos subsequentes, com o objetivo de simplificar e otimizar suas operações no país, o grupo optou por
consolidar suas operações na empresa autuada. Nesse sentido, à empresa autuada foram transferidos vários
ativos, imóveis e estabelecimentos por empresas do grupo, os quais foram respectivamente registrados como
ágio pelas investidoras.

9. 9
Em sua fundamentação, o relator do acórdão considerou que o grupo já controlava a empresa e a mera
“aglutinação” (sic) de patrimônio em uma empresa do grupo não tem o condão de gerar ágio lastreado em
rentabilidade futura. O ágio apurado nesse caso seria decorrente de avaliação intra-grupo, sem propósito, com
vistas a implementar processo de reorganização societária.
Apesar do relator indicar que seria possível admitir a dedutibilidade do chamado ágio interno, desde que as
operações que lhe deram origem houvessem sido praticadas em condições normais de mercado, as operações
autuadas não foram tidas como praticadas sob o princípio arm’s length.
Em que pese o contribuinte ter demonstrado cabalmente que houve um propósito econômico para a
reorganização, não viu sua linha de argumentação prosperar e foi vencido.
Oferta Pública de Ações
Em virtude do processo de fusão global de seu grupo econômico, com consequente troca de controle, a
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) determinou que a Empresa Nova Controladora realizasse uma
Oferta Pública de Ações (OPA) da Empresa Alvo no Brasil. Para melhor atender a solicitação da CVM, a
Empresa Nova Controladora constituiu uma empresa no Brasil para atuar como ofertante no processo de OPA
(“Empresa Ofertante”). Depois a Empresa Alvo incorporou a Empresa Ofertante e passou a amortizar o ágio
pago na aquisição das ações.
Todavia, na visão do relator e da maioria dos conselheiros (i) a Empresa Ofertante foi constituída com o único
propósito de propiciar o aproveitamento do ágio, que não seria possível se a OPA fosse registrada pela
Empresa Nova Controladora no exterior; (ii) a Empresa Ofertante foi constituída especificamente para esse
fim, não operou no Brasil e foi incorporada logo após a OPA; e (iii) que a Empresa Nova Controladora poderia
ter realizado diretamente a OPA, por deter os recursos financeiros, sendo que essa alternativa, porém, não
daria ensejo ao aproveitamento do ágio.
Vencido o contribuinte que apresentou argumentos de fato e direito, inclusive de ordem econômica e
regulatória, para a OPA ser realizada satisfatoriamente através de uma empresa local.
No caso de dúvidas, por favor, não hesitem nos contatar.

10. 10
Rio de Janeiro
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