Rafael Pandolfo
Advogado em Porto Alegre
Conselheiro Titular do CARF/MF
Professor Conferencista do IBET
Conselheiro do CON...
Evasão: uso de artifícios ilícitos para
reduzir/eliminar o ônus tributário.
• Ex.: nota calçada, adulteração de livros co...
 Antielisivistas:
• Elisão, embora lícita, é ilegítima, pois viola a isonomia,
é maléfica à concorrência e prejudica a ar...
Direito individual – 1ª Geração
• É o direito do cidadão de exigir a intangibilidade
do passado e a previsibilidade do fu...
A segurança jurídica de um país o torna
atrativo a investimentos, e, por
conseguinte, beneficia os cidadãos deste
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Art. 116. omissis
Parágrafo único. A autoridade
administrativa poderá desconsiderar atos
ou negócios jurídicos praticados...
 Simulação — Art. 149, VII, CTN
• Simulação é relatar negócio inexistente.
• Ex.: Nota fria emitida para aproveitar crédi...
observados os procedimentos a serem
estabelecidos em lei ordinária
Procedimentos a serem estabelecidos, ou
seja, que não...
Contrato oneroso que estabelece uma
obrigação de fazer do contratado em
relação ao contratante,
Serviço se torna persona...
Duas espécies: Morais e Patrimoniais;
Morais: dizem respeito à honra do detentor
e ao controle da utilização da imagem.
...
São cedidos (dar temporário/locação) os
direitos patrimoniais nos limites do
contrato, mas o dono da imagem mantém
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Direitos Subjetivos
Personalíssimos
Direitos morais de
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mediante ajuste contratual de nature...
 Art. 129. Para fins fiscais e
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 Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade
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(Isentos)
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Salário
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• Pessoa Física: tabela progressiva, até 27,5%;...
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www.academiatributaria.com.br
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Bernardo de Mello
• Simulação;
Caso Felipão
• Dissimulação
Caso Gustavo Kuerten
• Planejamento tributário lícito;
“Se alguém não sabe para que porto está
velejando, nenhum vento é favorável”
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  1. 1. Rafael Pandolfo Advogado em Porto Alegre Conselheiro Titular do CARF/MF Professor Conferencista do IBET Conselheiro do CONTEC-FIERGS Conselheiro da Fecomércio-RS
  2. 2. Evasão: uso de artifícios ilícitos para reduzir/eliminar o ônus tributário. • Ex.: nota calçada, adulteração de livros contábeis. Elisão: uso de estruturas e institutos lícitos para reduzir/eliminar o ônus tributário. • Ex.: reestruturações societárias, casa e separa.
  3. 3.  Antielisivistas: • Elisão, embora lícita, é ilegítima, pois viola a isonomia, é maléfica à concorrência e prejudica a arrecadação. • Estado Liberal  Estado Social: tributação das capacidades contributivas dissociadas da moldura legal  Elisivistas • Elisão é lícita, e seu exercício é legítimo, vez que ninguém é obrigado a pagar o maior tributo possível. • A vedação aos planejamentos é papel do legislador, não do aplicador.
  4. 4. Direito individual – 1ª Geração • É o direito do cidadão de exigir a intangibilidade do passado e a previsibilidade do futuro. Direito Difuso – 3ª Geração • É o direito do cidadão de ter um ambiente fértil ao desenvolvimento econômico, criado pelo respeito às leis, por leis de redação simples e pela estabilidade do sistema jurídico.
  5. 5. A segurança jurídica de um país o torna atrativo a investimentos, e, por conseguinte, beneficia os cidadãos deste país com uma maior gama de oportunidades econômicas, tanto de trabalho, quanto de investimento, proporcionando maior amplitude de escolhas no exercício da liberdade.
  6. 6. Art. 116. omissis Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
  7. 7.  Simulação — Art. 149, VII, CTN • Simulação é relatar negócio inexistente. • Ex.: Nota fria emitida para aproveitar crédito, quando não ocorreu venda alguma.  Dissimulação — Art. 167, CC • Dissimular é modificar os fatos de modo a ocultar a realidade.  Dissimulação – Art. 116, Pár. Único, CTN • Dissimular é utilizar fato para confundir a incidência de fato gerador abstrato através de interpretação abusiva.
  8. 8. observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária Procedimentos a serem estabelecidos, ou seja, que não existiam à época de introdução do artigo. Norma de eficácia contida, portanto. Somente será aplicável quando for devidamente regulada.
  9. 9. Contrato oneroso que estabelece uma obrigação de fazer do contratado em relação ao contratante, Serviço se torna personalíssimo quando o contrato é realizado intuitu personae, ou seja, o contratado é insubstituível na prestação do serviço.
  10. 10. Duas espécies: Morais e Patrimoniais; Morais: dizem respeito à honra do detentor e ao controle da utilização da imagem. Indisponíveis. Patrimoniais: dizem respeito à exploração econômica da imagem. Disponíveis.
  11. 11. São cedidos (dar temporário/locação) os direitos patrimoniais nos limites do contrato, mas o dono da imagem mantém os direitos morais. É necessário que o detentor dos direitos de imagem assine todos os contratos envolvendo o uso de seus direitos de imagem, decorrência da indisponibilidade dos direitos morais.
  12. 12. Direitos Subjetivos Personalíssimos Direitos morais de imagem Patrimoniais Exploração econômica da imagem Serviços Personalíssimos (infungíveis) Impessoais (fungíveis)
  13. 13. Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
  14. 14.  Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  15. 15.  Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. § 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
  16. 16. Atleta Clube Empresa do Atleta Cessão de direito de imagemDividendos (Isentos) Vínculo federativo Salário (27,5%) Cessão de direito de imagem Pagamento por uso da imagem do atleta (14,53%)
  17. 17. Tributação dos valores recebidos como pessoa jurídica (tributação menor): • Pessoa Física: tabela progressiva, até 27,5%; • Pessoa Jurídica: lucro presumido, carga tributária final de 14,53% (direito de imagem) / 19,53% (prestação de serviços).
  18. 18. BEMEP A B C Bernardo de Mello O empresário Bernardo de Mello, sócio majoritário das empresas A, B e C foi contratado para prestar serviço de administração de empresas através da BEMEP Ltda, da qual era sócio majoritário, com 99% das quotas.
  19. 19. BEMEP A B C Bernardo de Mello No entanto, a BEMEP era empresa fantasma. Não possuía funcionários, sua sede correspondia a uma das empresas administradas e não foram apresentados livros contábeis.
  20. 20. BEMEP A B C Bernardo de Mello Ainda, a remuneração era paga diretamente a Bernardo de Mello pelas empresas administradas. Acredita-se que o intuito desta estrutura foi contornar o veto à distribuição de dividendos a sócios que estavam sujeitas as empresas A, B e C, pela inadimplência de tributos das empresas, além de reduzir a tributação.
  21. 21. Luis Felipe Scolari Dona Olga Sociedade Esportiva Palmeiras L.F. Promoções Serviços e Participações Ltda. A empresa L.F. Promoções Serviços e Participações Ltda., pré-existente ao planejamento, firmou contrato com a Sociedade Esportiva Palmeiras, tendo como objeto a prestação de serviços de técnico de futebol pelo seu sócio, Luis Felipe Scolari.
  22. 22. Luis Felipe Scolari Dona Olga L.F. Promoções Serviços e Participações Ltda. O fisco considerou que o que havia, na realidade, era uma relação entre o Palmeiras e o técnico, com interposta pessoa para tentar escapar do vínculo trabalhista. Sendo assim, alocou a receita como se do técnico fosse. Ainda, o fisco identificou que o tipo societário (empresa ltda.) não era compatível com a prestação de serviços intelectuais, motivo que reforçava o caráter simulatório da estrutura. Sociedade Esportiva Palmeiras
  23. 23. Gustavo Kuerten Rodrigo Kuerten Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. B C D E F O tenista Gustavo Kuerten constituiu sociedade com seu irmão, empresário e também tenista, Rodrigo Kuerten. As quotas da empresa eram repartidas igualmente (50% para cada) e esta proporção era respeitada na distribuição de lucros.
  24. 24. Gustavo Kuerten Rodrigo Kuerten Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. B C D E F O tenista Gustavo Kuerten cedeu os direitos patrimoniais à imagem à empresa, que a explorava mediante contrato com diversas empresas As rendas de premiação em torneios e com patrocinadores no exterior eram de titularidade do tenista e tributadas na pessoa física.
  25. 25. Gustavo Kuerten Rodrigo Kuerten Guga Kuerten Participações e Empreendimentos Ltda. B C D E F Fiscalização entendeu que o uso da sociedade não possuía propósito negocial, e que as rendas deveriam ser tributadas na pessoa física do tenista. Voto-vencedor do CARF considerou direito de imagem como serviço, quando na verdade é cessão de bem. Ainda, o planejamento possuía propósito negocial (o irmão cuidava dos contratos, enquanto o tenista cedia os direitos de imagem)
  26. 26. Bernardo de Mello Paz Felipão Gustavo Kuerten Confusão patrimonial + - - Contratante único/vinculado + + - Ausência/poucas despesas + + n/a Número de Sócios/ Proporção no Capital + + - Incompatibilidade do tipo societário n/a + n/a Endereço irregular + - - Objeto contratual: serviço + + - Objeto contratual: cessão de imagem - + + Funcionários - n/a + Resultado: Inválido Inválido Inválido
  27. 27.  O elemento mais importante, para o CARF, é a existência de propósito negocial, motivo extratributário predominante. Se o único motivo é o tributário, então o Conselho tem considerado o planejamento um abuso de forma.  Nem sempre o motivo (motivo real) corresponde à motivação (motivo aparente). Sendo assim, é ônus do fisco comprovar que há diferença entre motivo e motivação, e que aquele é exclusivamente tributário.
  28. 28. The bridge www.academiatributaria.com.br 29
  29. 29. Bernardo de Mello • Simulação; Caso Felipão • Dissimulação Caso Gustavo Kuerten • Planejamento tributário lícito;
  30. 30. “Se alguém não sabe para que porto está velejando, nenhum vento é favorável” Sêneca

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