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Ordem do Dia Sessão 20/08: Projetos de Lei sobre contribuição patronal, denominação de logradouros e fornecimento de talonário de notas fiscais
- 1. ORDEM DO DIA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2013 Projeto de Lei nº 526/2013 dispõe sobre a contribuição patronal para o custeio do IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre Autor: Executivo 2ª votação Projeto de Lei nº 7003/2013 denominação de via pública: Praça Fábio Borges da Costa Autor: Dr. Paulo Única votação Projeto de Lei nº 7005/2013 denominação de logradouro público: Rua Jorge Feliciano Autor: Mário de Pinho Única votação Projeto de Lei nº 515/2013 autoriza o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de talonário de notas fiscais aos produtores rurais de morango e outras culturas agrícolas de livre trânsito dentro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Autor: Executivo 1ª votação Solicitação da ACIPA de cessão do plenarinho da Casa, no dia 13/09/13, das 14 às 18h, para a realização de Audiência Pública da Assembleia Legislativa, para tratar sobre feiras itinerantes.