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Gabinete Parlamentar

 

Pouso Alegre,  17 de outubro de 2014.

Oficio N° 157/2014

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Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta

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Ofício ao Executivo solicita decreto de Estado de Alerta

  1. 1. @ana/ ra Ç3/%/ mk%a/ : mal/ Ao - Gabinete Parlamentar Pouso Alegre, 17 de outubro de 2014. Oficio N° 157/2014 A0 Exmo. Sr. Agnaldo Perugini Prefeito Municipal Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, observando a previsão dos Institutos Climatológicos e os níveis de água no Rio Mandú e Sapucaí, ainda. na ausência de comunicação oficial da Empresa Concessionária de Agua, sugere ao Poder Executivo, a convocação da Defesa Civil para decretar ESTADO DE ALERTA para Escassez de Água no município de Pouso Alegre, para que sejam tomadas todas as medidas possíveis, de imediato pelos motivos que seguem: Considerando as inúmeras vezes em que. por meio de meu mandato. alertei sobre o eventual problema de escassez de água e os desdobramentos negativos desse colapso; Considerando o não pagamento, por parte da empresa concessionária, a Copasa. da outorga pela captação de água; Considerando a cobrança de taxa de esgoto de 90% sobre o valor da água, mas que não e' tratado em sua totalidade; Considerando a ausência de investimentos da Vereador Maurício Tutty - PROS l Gabinete 04 - Câmara Municipal de Pouso Alegre | Avenida São Francisco. 320 - Primavera l Email: mauricio. tutty@cmpa. mg. gov. br | vereadormtutty. blogspot. com. br M7'»/ / / ^” ' l J
  2. 2. &êâmar/ w '7/ilrnz. í(v/ za, / c/ ç . J/àmw ("i/ Çl/ Ãeya/ c - Gaiomete Paar/ amentar Copasa no tocante à proteção de nascentes e áreas de preservação permanente; Considerando o lançamento irregular de esgoto nos rios Mandu e Sapucaí Mirim, já comprovado por imagens e vídeos, que causaram, só neste ano, a mortandade de centenas de milhares peixes, além dos riscos oferecidos à saúde; Considerando a ausência de uma medida mais ampla de educação ambiental, a fim de propiciar a diminuição e/ ou consumo consciente da água; Considerando a proposta de implantação do IPTU Verde, no qual as edificações que adotarem medidas sustentáveis obterão incentivo fiscal por parte do Poder Público; Considerando a proposta de implantação do Ecocrédito, no qual os proprietários rurais que se tomaram produtores de águas. protegendo nascentes e mananciais, ganharão incentivos por meio da criação de uma “moeda verde": Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei n° 9433, que já estabelece alguns instrumentos voltados à racionalização do uso dos recursos hídricos, conforme a seguir: "A outorga A outorga tem por objetivo assegurar o controle qualitativo e quantitativo do uso da água e deve ser requerida para os seguintes casos: (i) quando há derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d 'água Vereador Maurício Tutty - PROS Gabinete O4 - Câmara Municipal de Pouso Alegre I Avenida São Francisco, 320 - Primavera Email: mauricio. tutty@cmpa. mg›. gov. br | vereadorrntutty. blogspot. com. br , á/awii
  3. 3. ffíilül/ (l 'O / t/r/ ¡zl/ r// zzz/ (Áz . J/htmm - Gob/ ivete Parlamentar para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; (ii) nos casos de extração de água de aqüífezro subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; (iii) quando houver lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o _fim de sua diluição, transporte ou disposição final; (iv) no caso de uso de recursos hídricos com _fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricas; (iv) outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água. A cobrança pelo uso da água A cobrança pelo uso da água e' uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é _fixado a partir de um pacto entre os usuários da água, a sociedade civil e o poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográhca ~ CBHs. a quem a Legislação Brasileira estabelece a competência de pactuar e propor ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a . serem adotados na sua área de atuação". Considerando evitar a necessidade de se fazer cumprir o disposto na Lei n° 11.445/2007. de saneamento básico, traz, em seu artigo 46: “em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilibra financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda". Considerando a alteração nesta mesma lei, promovida pela Lei n° 12.862/2013, que inclui o inciso XIII no art. 2°: “adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água Considerando que os órgãos de monitoramento meteorológico em todo o Brasil já decretaram Estado de Observação em relação à crise Vereador Maurício Tutty - PROS Gabinete 04 - Câmara Municipal de Pouso Alegre | Avenida São Francisco, 320 - Primavera Email: maurício. tutt cm a. m . ov. br | vereadorrntutty. blogspot. com. br , te/ WF i/
  4. 4. &áân/ (n/ r/ TT' / t// uz/ r-r/ /a/ r/r) . wir/ Jo @Cl/ def ; re - Gabinete Parla/ nentaie hídrica, a ñm de que os municípios se organizem e divulguem a situação para a população se preparar e tomar medidas preventivas. Observando a previsão dos Institutos Climatológicos e os níveis de água no Rio Mandú e, ainda, na ausência de comunicação oficial da Empresa Concessionária de Água, solicito ao Poder Executivo, a convocação da Defesa Civil para decretar ESTADO DE ALERTA para Escassez de Água no município de Pouso Alegre, para que sejam tomadas todas as medidas possíveis, de imediato. Considerando que o mandato desse vereador sempre busca apontar os problemas e propor soluções, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Conservação, uso racional e reaproveitamento das gggg, bem como, reitero o pedido de envio do projeto de Lei que trata do IPTU Verde e faça a revisão e ampliação do pagamento via UFM no Projeto de Lei do Ecocredito. Nada mais havendo a tratar, reitero meus préstimos de elevada estima e consideração, agradeço antecipadamente e subscrevo-me. Atenciosamente, Vereador Maurício Tutty - PROS Gabinete 04 - Câmara Municipal de Pouso Alegre | Avenida São Francisco, 320 - Primavera Email: mauricio. tutt1@_cmpa. mg. gov. br | vereadorrntutty. blogspot. com. br

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