O documento descreve um pacto de cooperação entre a UNCME, FNCE e CNE para reunir-se periodicamente e buscar posicionamentos comuns sobre assuntos educacionais. O objetivo é uniformizar normas para cumprir a Constituição e a LDB, reconhecendo que os objetivos da educação exigem esforço conjunto de todos os entes federados. O pacto também estabelece uma comissão permanente com representantes dos três órgãos para tratar das questões educacionais.

1. Conselheira Francisca Batista da Silva
Presidente CEE/RO e FNCE
(69)3216-5344/5345
ceerondonia@seduc.ro.gov.br

2. BASE DA COLABORAÇÃO
 Dispositivos Constitucionais (Art. 23 e 211);
 Dispositivos da LDB(Art. 8);

3. PACTO DE COOPERAÇÃO DOS
ÓRGÃOS NORMATIVOS
UNCME, FNCE E CNE
ORIGEM DO PACTO – Reunião da UNCME
em Florianópolis
Reuniões mensais dos presidentes da
UNCME, FNCE e CNE

4. CONTEXTO EM QUE SE ORIGiNOU O
PACTO
 CONAE.
 Sistema Nacional de Educação.
 Necessidade imperiosa de uniformização das normas para
cumprimento dos objetivos e princípios dispostos na
Constituição Federal e na LDB.
 Que os objetivos do Ensino só podem ser alcançados
mediante o esforço comum de todos os entes federados.

5. ASPECTOS CONSIDERADOS NA
ELABORAÇÃO DO PACTO
 Regime de Colaboração descrito no artigo 211 da
Constituição Federal e no artigo 8º da LDB.
 Competências comuns dos Conselhos: funções
normativas e fiscalizadoras dos respectivos sistemas.

6. SIGNATÁRIOS DO PACTO DE
COOPERAÇÃO
 CNE - Conselho Nacional de Educação
 FNCE - Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de
Educação
 UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais
de Educação

7. OBJETIVOS DO PACTO
 Reunir-se periodicamente por meio dos seus
representantes, com a finalidade de Elaborar agenda
comum de trabalho, que contenha todas as matérias
relevantes da educação nacional;
 Envidar todos os esforços necessários a busca de
posicionamento comum entre elas;

8. COMPROMISSO DOS SIGNATÁRIOS
 As reuniões devem acontecer ordinariamente a cada
três meses e extraordinariamente sempre que se fizer
necessário;
 Ao final dos debates de cada reunião será emitido
documento contendo a posição comum sobre a
matéria debatida, as medidas a serem adotadas e as
propostas necessárias à viabilização delas, quando for
o caso;
 Buscar a unificação de seu entendimento e de suas
normas, quanto as matérias educacionais de suas
competências.

9. DO PROCEDIMENTO DOS
PACTUANTES
 As matérias educacionais relevantes que estejam na
ordem de prioridades serão objetos de discussão entre
os signatários, constituindo-se as conclusões dele
emanadas em subsídios para posterior debate e
normatização por seus pares e/ou representados, com
as respectivas Secretarias de Educação, o MEC e o
Congresso Nacional, conforme o caso.

10. DO FORO REPRESENTATIVO DOS
PACTUANTES
 Constituição de Comissão Nacional Permanente,
composta por 6 (seis) representantes:
 União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação –UNCME,
 Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação
– FNCE;
 Conselho Nacional de Educação – CNE.

11. CAMINHOS DA PRÁTICA
 Pacto de Cooperação UNCME, FNCE e CNE -
realização de 6 Encontros Nacionais;
 Pactos firmados entre os Conselhos de Educação
Estaduais e Municipais, objetivando a expedição de
normas comuns;
 Encontros Estaduais de Conselhos
 Realização de novas parcerias;

12. AÇÃO IMEDIATA
 Esforço comum dos Conselhos de
Educação na discussão da Legislação, das
políticas educacionais e na apresentação de
propostas, para melhoria do
funcionamento dos sistemas de ensino e o
consequente bom atendimento ao usuário
da educação.
 Esforço comum com ações programadas
coletivamente dentro do Fórum

13. Desafios
 Implementação do Pacto
 Conscientização de que esta é uma ação institucional e
não pessoal
 Busca de novos parceiros – CONSED, UNDIME ...
 Fortalecimento do Fórum Ampliado juntos a outros
atores da Educação Brasileira
 Fortalecimento de cada unidade constitutiva do Fórum
Ampliado