ATIVIDADE SANEAN TES

1. Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Formulário Eletrônico
Empresa
(Número de Transação válido apenas para geração de Guia - GVS)
Transação Nº: 69.5269.2019
Data da Transação: 11/07/2019 Data da Retificação:
Página: 1
Dados do Peticionamento
Empresa : NILO TOZZO TRANSPORTES LTDA
CNPJ : 09376619000170
Assunto : 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ)
Fato Gerador : 3654
Porte da Empresa: MEDIA - GRUPO III
Valor da Taxa : R$ 8.200,08
Relação de Documentos de Instrução
z Formulário de Petição devidamente assinado e preenchido
z Comprovante de pagamento, ou de isenção, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante Guia de
Recolhimento da União (GRU) específica
z Relatório de inspeção ou *documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes
pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária local competente, vigente e com os dados atualizados.
Atenção:
*Documento Equivalente ao relatório de inspeção é documento emitido antes do licenciamento, que descreva a situação da empresa
e contenha parecer técnico conclusivo acerca da satisfatoriedade ou não do estabelecimento ou empresa, para o exercício de sua
atividade.
O relatório de inspeção ou documento equivalente deve informar explicitamente que o estabelecimento cumpre os requisitos de
controle especial constantes da Portaria SVS/MS nº 344, de 1998, da Portaria SVS/MS nº 6, de 1999 ou atos normativos posteriores
que vierem a substituí-las.
Conforme estabelecido pelo artigo 51 da Lei 6.360/76 e pelo artigo 3º do Decreto Nº 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa
precede o licenciamento sanitário.
Fundamentação Legal
z Lei 6.360/76, Lei 9.782/99, RDC 222/06, RDC 76/08, Decreto 8.077/13 e RDC 16/14
Consulte sempre a legislação pertinente para maiores esclarecimentos quanto à documentação.
O processo a ser protocolado na ANVISA, deverá possuir, além dos documentos impressos no Peticionamento Eletrônico,
os demais Documentos de Instrução constantes na legislação vigente e relacionados acima.
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11/07/2019https://www9.anvisa.gov.br/peticionamento/sat/Global/RelatorioGenerico.asp?SID=9...

2. Ministério da Saúde
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Formulário Eletrônico
Identificação do Responsável pela Transação na Internet
Transação Nº: 69.5269.2019
Data da Transação: 11/07/2019 Data da Retificação:
Página: 2
Responsável pela Transação na Internet
Tipo do responsável
Pessoa Física
Dados de Identificação do Usuário
Nome
paulo rubens ferreira
Número do CPF
040.673.438-09
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança
Vencimento 10/08/2019
Número da Guia 549980/2019
Nº Guia Referência -
Valor da Taxa R$ 8.200,08
Nome ou Razão Social/Endereço/Fone
NILO TOZZO TRANSPORTES LTDA
-
CORDILHEIRA ALTA - SC 88819000 -
Taxa Complementar -
Valor Multa -
Acréscimo Multa -
CNPJ/CPF: 09.376.619/0001-70 Descontos Multa -
Tipo da Guia: Normal Total da Guia R$ 8.200,08
Instruções
Esta guia é pessoal e intransferível. O uso irregular pode causar, dentre outras implicações, a não identificação do
recolhimento.
Os valores emitidos por este boleto não são passíveis de descontos. Caso o valor apresentado não corresponda ao
enquadramento do porte da empresa, providencie a atualização dos dados conforme a RDC 222/2006.
Porte: MEDIA - GRUPO III Classe:
Nº Embarcação: Modalidade: Número: Qt. Itens:
Fato Gerador: 3654-AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ)
Nome Embarcação: Bandeira:
Número da Transação: 6952692019
Válido somente com autenticação bancária.
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