Baixado 16 vezes
JM
Carregado porJamildo Melo
680 visualizações
Parecer PRE
O documento trata de recursos eleitorais interpostos contra sentença que cassou registro de candidatura e declarou inelegibilidade. Discute-se competência da Justiça Eleitoral, identidade com ação civil, e inépcia da inicial. Conclui-se que a Justiça Eleitoral é competente, as ações são diversas, e a inicial foi baseada em fatos determinados.
![Manual agente penitenciario_1998[1]](https://cdn.slidesharecdn.com/ss_thumbnails/manualagentepenitenciario19981-101126084359-phpapp02-thumbnail.jpg?width=640&height=640&fit=bounds)
