A ação de investigação judicial eleitoral analisou a realização de obras e serviços pelo governo estadual para apoiar candidatos a prefeito. Foi cassado o diploma do prefeito e vice-prefeita eleitos, declarada a inelegibilidade do prefeito por 8 anos e aplicadas multas ao prefeito e diretora por abuso de poder político e econômico.

1. Acórdãos e Resoluções
Acórdãos
RESUMO DE ACÓRDÃOS N° 22
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA JUDICIÁRIA
SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES
RESUMOS DE ACÓRDÃOS
PROCESSO Nº Nº 11-18.2008.6.18.0041 - CLASSE 3
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ORIGEM: ESPERANTINA-PI (41ª ZONA ELEITORAL). RESUMO:
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PREFEITO E VICE-PREFEITA - ABUSO DE PODER
POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA - CASSAÇÃO DE DIPLOMA- DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
E APLICAÇÃO DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
Recorrente: Ministério Publico Eleitoral-41ª Zona, Esperantina-PI
Recorridos: Francisco Antonio de Sousa Filho, Prefeito de Esperantina-PI, Soraya Maria de Sampaio
Medeiros Aguiar, Vice-Prefeita de Esperantina-PI
Advogados: Drs. Gianna Lúcia Carnib Barros, Alexandre de Castro Nogueira e outros
Recorrido: Flavio Decat de Moura, Diretor Presidente da Companhia Energética do Piauí-CEPISA
Advogado: Dr. Thiago Flores dos Santos
Recorrida: Lucile de Souza Moura, Diretora da Empresa de Gestão de Recursos do Piauí S/A-EMGERPI
Advogados: Drs. Germano Tavares Pedrosa e Silva, Samuel Lopes Soares e outros
Recorridos: Merlong Solano Nogueira, Diretor Presidente da AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A; Karenina
Dantas Eulálio Rocha, Diretora do Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí-DER; Fernando Antonio Danda
Vasconcelos, Diretor do Programa de Combate à Pobreza Rural - PCPR
Advogados: Drs. Germano Tavares Pedrosa e Silva e João Alves Junior
Relator: Dr. Pedro de Alcântara da Silva Macedo
Relator designado para lavrar o acórdão: Des. Haroldo Oliveira Rehem
EMENTA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – RECURSO – CONDUTA VEDADA – ABUSO DO
PODER POLÍTICO E ECONÔMICO – PRELIMINARES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, DA LEI Nº
9.504/97 – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO – REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM
PERÍODO PRÉ E ELEITORAL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O FIM DE APOIAMENTO POLÍTICO DO
GOVERNO ESTADUAL A CANDIDATO AO GOVERNO MUNICIPAL – PROCEDÊNCIA – CASSAÇÃO DE DIPLOMA,
APLICAÇÃO DE MULTA E INELEGIBILIDADE.
- A realização de obras e serviços diversos, principalmente durante o período pré e eleitoral, pelo Governo do Estado,
através de gestores de instituições da administração estadual, em circunstâncias que denotam a finalidade de, com tais
investimentos, apoiar candidato a Prefeito Municipal, configura a prática de conduta vedada e abuso do poder político e
econômico, ensejando a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral não apenas aos agentes públicos
envolvidos, mas também aos candidatos beneficiados por tais condutas.
- Recurso conhecido e provido, em parte.
DECISÃO: RESOLVEU o Tribunal, à unanimidade, nos termos do voto do relator, acorde com o parecer ministerial de
fls. 1788/1808 dos autos, rejeitar as preliminares de incidente de inconstitucionalidade do art. 73, § 5º, da Lei nº
9.504/97 e de ilegitimidade passiva ad causam dos gestores investigados, para conhecer do recurso.
No mérito, RESOLVEU o Tribunal:
1 - por maioria, pelo voto de qualidade, nos termos do voto divergente do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem,
vencidos o relator e os Doutores Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo e Manoel de Sousa Dourado, acorde com o
parecer ministerial, dar provimento ao recurso para cassar os diplomas de FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA FILHO
e SORAYA MARIA DE SAMPAIO MEDEIROS AGUIAR, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeita de Esperantina-PI
eleitos em 2008, e declarar a inelegibilidade de FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA FILHO por 8 (oito) anos, nos
termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, com redação dada pela LC nº 135/2010 – foi designado para lavrar o acórdão,
nesta parte, o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, autor do primeiro voto vencedor;
2 - por maioria, nos termos do voto divergente do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, vencidos, em parte, o
relator e o Doutor Manoel de Sousa Dourado e, in totum, o Doutor Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo, de acordo
com o parecer ministerial, dar provimento ao recurso e aplicar a pena de multa ao investigado FRANCISCO ANTÔNIO
DE SOUSA FILHO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97 c/c o art.
42, § 4º, da Resolução TSE nº 22.718/08 – foi designado para lavrar o acórdão, nesta parte, o Desembargador Haroldo
Oliveira Rehem, autor do primeiro voto vencedor;
3 - por maioria, nos termos do voto do relator, vencidos, em parte, o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem e, in
totum, o Doutor Valter Ferreira de Alencar Pires Rebelo e de acordo, em parte, com o parecer ministerial, dar
provimento ao recurso e aplicar a pena de multa à investigada LUCILE DE SOUZA MOURA, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), nos termos do art. 73, § 4º, da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 42, § 4º, da Resolução TSE nº 22.718/08;
4 - por maioria, nos termos do voto do quarta-feira, 16 de março de
relator, vencido o Desembargador 2011
Haroldo Oliveira Rehem, em
dissonância com o parecer ministerial,
negar provimento ao recurso para
excluir de qualquer condenação o
investigado MERLONG SOLANO
NOGUEIRA, uma vez que não restaram

2. demonstradas quaisquer Ano II,
Número 047