Este documento do Ministério da Saúde brasileiro fornece recomendações e estratégias para promover o uso racional de medicamentos no país. Ele descreve o Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos, seu papel e composição, e aborda temas como a medicalização da vida, o uso de medicamentos em populações vulneráveis e o uso racional de antimicrobianos, fornecendo diretrizes para cada área.
"A Educação, a Saúde, a Amamentação... a vida está sendo medicalizada."
Prof. Marcus Renato de Carvalho
O uso racional de medicamentos está entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Essa temática vem ganhando expressão ao longo dos últimos anos tanto na agenda nacional, quanto na internacional. Nesse sentido, se reforça a importância da oferta de informação sobre
medicamentos que seja independente, sem conflitos de interesse e pautada na imparcialidade como subsídio para a promoção do uso racional de medicamentos em todas as esferas do governo e da sociedade civil.
Droga é definida pela OMS como qualquer substância capaz de alterar o funcionamento do organismo. Existem drogas lícitas, como o álcool, e ilícitas, como a maconha. As drogas são classificadas em: 1) Álcool; 2) Opioides; 3) Canabinoides; 4) Sedativos; 5) Cocaína; 6) Estimulantes; 7) Alucinógenos; 8) Tabaco; 9)
1. O documento discute políticas públicas sobre drogas no Paraná e seu impacto na educação, incluindo prevenção, tratamento e reinserção social de usuários.
2. É destacada a importância da educação na prevenção do uso de drogas, especialmente nas escolas, e da articulação entre secretarias de educação e justiça.
3. São apresentadas diretrizes para educadores sobre abordagem do tema drogas, incluindo os três níveis de prevenção e como lidar com usuários de forma ética.
Este documento apresenta as diretrizes para uma política estadual sobre drogas no estado da Bahia, Brasil. Ele define conceitos norteadores, objetivos e orientações gerais, bem como eixos temáticos sobre prevenção, tratamento, redução de danos e repressão ao tráfico de drogas. O documento tem como objetivo principal implantar uma rede integrada de assistência pública e complementar para pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas.
1. O documento apresenta os protocolos do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) na assistência à saúde na atenção básica.
2. Discorre sobre os marcos legais da atenção básica que embasam as ações de vigilância alimentar e nutricional.
3. Apresenta os protocolos do SISVAN de acordo com as diferentes fases da vida.
O trabalho da Equipe de Saúde da Família tem diversas características e atribuições. O trabalho com uma população adscrita ao longo do tempo são estratégias para favorecer o desenvolvimento de vínculo, longitudinalidade, coordenação do cuidado e integralidade nas ações realizadas.
1. O documento discute as metas globais, regionais e nacionais para doenças crônicas não transmissíveis, incluindo a estratégia da OMS e da OPAS para prevenção e controle dessas doenças.
2. Apresenta 25 indicadores globais para monitoramento das doenças crônicas, cobrindo resultados, fatores de risco e resposta dos sistemas de saúde.
3. Discutem as metas do Plano Brasileiro de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, comparando-as com as metas
Relatório VII conferência municipal de saúde PARACATU - MGCínthia Lima
O documento relata sobre a Sétima Conferência Municipal de Saúde realizada em Paracatu, Minas Gerais, que discutiu a Rede de Atenção à Saúde do município. Os participantes foram divididos em grupos para debater os eixos temáticos da conferência e propor ações para o Plano Municipal de Saúde. Após votação, as propostas aprovadas incluíam ampliar equipes de saúde, implantar novos serviços e melhorar a gestão da informação.
"A Educação, a Saúde, a Amamentação... a vida está sendo medicalizada."
Prof. Marcus Renato de Carvalho
O uso racional de medicamentos está entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Essa temática vem ganhando expressão ao longo dos últimos anos tanto na agenda nacional, quanto na internacional. Nesse sentido, se reforça a importância da oferta de informação sobre
medicamentos que seja independente, sem conflitos de interesse e pautada na imparcialidade como subsídio para a promoção do uso racional de medicamentos em todas as esferas do governo e da sociedade civil.
Droga é definida pela OMS como qualquer substância capaz de alterar o funcionamento do organismo. Existem drogas lícitas, como o álcool, e ilícitas, como a maconha. As drogas são classificadas em: 1) Álcool; 2) Opioides; 3) Canabinoides; 4) Sedativos; 5) Cocaína; 6) Estimulantes; 7) Alucinógenos; 8) Tabaco; 9)
1. O documento discute políticas públicas sobre drogas no Paraná e seu impacto na educação, incluindo prevenção, tratamento e reinserção social de usuários.
2. É destacada a importância da educação na prevenção do uso de drogas, especialmente nas escolas, e da articulação entre secretarias de educação e justiça.
3. São apresentadas diretrizes para educadores sobre abordagem do tema drogas, incluindo os três níveis de prevenção e como lidar com usuários de forma ética.
Este documento apresenta as diretrizes para uma política estadual sobre drogas no estado da Bahia, Brasil. Ele define conceitos norteadores, objetivos e orientações gerais, bem como eixos temáticos sobre prevenção, tratamento, redução de danos e repressão ao tráfico de drogas. O documento tem como objetivo principal implantar uma rede integrada de assistência pública e complementar para pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas.
1. O documento apresenta os protocolos do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) na assistência à saúde na atenção básica.
2. Discorre sobre os marcos legais da atenção básica que embasam as ações de vigilância alimentar e nutricional.
3. Apresenta os protocolos do SISVAN de acordo com as diferentes fases da vida.
O trabalho da Equipe de Saúde da Família tem diversas características e atribuições. O trabalho com uma população adscrita ao longo do tempo são estratégias para favorecer o desenvolvimento de vínculo, longitudinalidade, coordenação do cuidado e integralidade nas ações realizadas.
1. O documento discute as metas globais, regionais e nacionais para doenças crônicas não transmissíveis, incluindo a estratégia da OMS e da OPAS para prevenção e controle dessas doenças.
2. Apresenta 25 indicadores globais para monitoramento das doenças crônicas, cobrindo resultados, fatores de risco e resposta dos sistemas de saúde.
3. Discutem as metas do Plano Brasileiro de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, comparando-as com as metas
Relatório VII conferência municipal de saúde PARACATU - MGCínthia Lima
O documento relata sobre a Sétima Conferência Municipal de Saúde realizada em Paracatu, Minas Gerais, que discutiu a Rede de Atenção à Saúde do município. Os participantes foram divididos em grupos para debater os eixos temáticos da conferência e propor ações para o Plano Municipal de Saúde. Após votação, as propostas aprovadas incluíam ampliar equipes de saúde, implantar novos serviços e melhorar a gestão da informação.
1) O estudo avaliou fatores associados à insatisfação profissional de médicos que trabalham em hospitais terciários em Luanda, Angola.
2) A maioria dos médicos (83,5%) relatou insatisfação, principalmente com remuneração, horas de trabalho, recursos de diagnóstico e segurança pessoal.
3) A insatisfação esteve associada ao local de trabalho, horas de trabalho, diferenciação profissional e área de especialidade.
Lei complementar 039 de 15 de dez de 1998visa343302010
Este documento apresenta o Código de Saúde do estado do Maranhão, que estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde no estado. O código define as competências do estado e dos municípios no Sistema Único de Saúde, incluindo a organização do sistema, a participação de prestadores privados e da comunidade na gestão da saúde.
O documento discute a saúde e a realidade da criança no Brasil. Apresenta a história do Sistema Único de Saúde brasileiro desde sua criação em 1988, os princípios que o norteiam como universalidade e equidade, e a atenção primária à saúde, especialmente a Estratégia Saúde da Família. Também analisa indicadores que demonstram os impactos positivos da Saúde da Família na saúde da criança.
Nos últimos anos, a saúde do homem vem se configurando como um emergente campo de estudos no âmbito da Saúde Coletiva. No Brasil, a preocupação com esta temática encontra-se traduzida na recém-instituída Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH).
A saúde do homem surge como questão a ser estudada a partir do comportamento de risco adotado pelos próprios sujeitos do sexo masculino, muitas vezes arraigado pelos ditames de uma masculinidade hegemônica imposta socialmente. Sabe-se que o homem não possui hábitos de prevenção e eles próprios estavam colocados à margem das políticas públicas de saúde.
O cuidado paterno é uma das ações do PNAISH - um avanço...
O documento descreve a Lei 8.142/90 que estabelece o Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele define que as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes, e que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente com representantes de vários setores da sociedade para formular estratégias de saúde.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica.
Política Nacional de Alimentação e Nutrição / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.
Departamento de Atenção Básica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2012.
84 p. : il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde)
ISBN 978-85-334-1911-7
1. Política de Nutrição. 2. Política de Saúde. I. Título. II. Série.
CDU 613.2
Este documento apresenta instruções e informações sobre um concurso público para o cargo de Sanitarista, incluindo o calendário previsto com datas para divulgação do gabarito e prazo para recursos, instruções para a realização da prova, e questões sobre políticas públicas de saúde, gestão do SUS, vigilância epidemiológica e causas de mortalidade.
O documento discute a importância de se considerar os aspectos socioculturais no tratamento e prevenção do uso de drogas. Aponta que é necessário ampliar o olhar sobre esta temática e propor abordagens que considerem os diferentes fatores envolvidos, como os laços comunitários. Também ressalta que o consumo de drogas deve ser entendido no contexto histórico e cultural de cada sociedade.
O documento trata de questões sobre o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Aborda princípios, administração, participação da comunidade e estratégias do SUS, como a Estratégia Saúde da Família. Também discute temas como transição demográfica, doenças de notificação compulsória, perfil epidemiológico, sistemas de informação em saúde e avaliação de programas de vacinas.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele estabelece que a Constituição Federal e leis complementares formam a base legal do SUS e define suas competências. Além disso, trata dos princípios da descentralização, participação da comunidade e transferência de recursos entre os entes federados para a saúde.
O documento discute a Estratégia Saúde da Família como estratégia prioritária para a organização da atenção primária à saúde no Brasil de acordo com os princípios do SUS. A estratégia reorienta as práticas de saúde para um modelo baseado em equipes multiprofissionais responsáveis pelo acompanhamento de famílias em uma área territorial definida, com foco em promoção da saúde e prevenção de doenças. O documento também descreve a evolução histórica da estratégia no Brasil.
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
O documento apresenta um glossário de termos utilizados pelo Ministério da Saúde brasileiro, com definições de 142 palavras e siglas relacionadas à saúde pública, políticas de saúde e sistemas de informação. O glossário é organizado por áreas temáticas e fornece termos técnicos com o objetivo de promover a comunicação e disseminação do conhecimento em saúde.
O documento discute a Política Nacional Integral da População Negra (PNSIPN) no Brasil, que tem como objetivo principal combater o racismo no sistema de saúde e melhorar o atendimento à população negra. A coordenadora do Ministério da Saúde explica os avanços da política, incluindo cursos online, incentivo à pesquisa e campanhas de conscientização. Ela também discute a implementação da política nos estados do Nordeste e a participação dos movimentos sociais.
Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúdeNuno Antão
Este documento discute a importância do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e a necessidade de defender o seu princípio de fornecer cuidados de saúde universais e gratuitos a todos os cidadãos. Critica as políticas do atual governo que estão a enfraquecer o SNS e a reduzir a qualidade dos serviços prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Defende uma gestão baseada nas necessidades das populações e uma melhor articulação entre as unidades de saúde da região.
O documento discute sistemas de informação em saúde no Brasil, como o SINAN e o SIM, e aspectos do PACS, ESF e vigilância em saúde. Aborda temas como notificação compulsória, mapeamento comunitário, cobertura populacional da ESF e composição mínima da equipe multiprofissional.
O documento descreve o Programa Saúde da Família (PSF) no Brasil, incluindo sua história, objetivos, equipes, responsabilidades e componentes. O PSF visa fornecer assistência primária de saúde integral e contínua às famílias por meio de equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde.
Dissertação de Mestrado - PARTICIPAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMIDADE NO ...Anadja
Este trabalho é resultado de um estudo realizado sobre a participação, a representatividade e a legitimidade no Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa – PB, tendo sido idealizado a partir da análise da grade de indicadores identificados na pesquisa “A Eficácia da Gestão Descentralizada do SUS e o Desempenho Institucional dos Conselhos Municipais de Saúde da Paraíba”, financiada pelo Ministério da Saúde e pela Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPESQ – PB. Para a elaboração desta dissertação foi realizada uma pesquisa de campo participativa, descritiva, com abordagem qualitativa, que teve como objeto de estudo a estrutura do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa e o perfil de seus conselheiros, traçado a partir dos aspectos sócio-político-econômico-cultutais que os caracterizam. Para a compreensão da estrutura do conselho foram analisados o seu caráter deliberativo e a sua representatividade e legitimidade, tendo como base o nível de participação dos conselheiros. O trabalho, que compreende um recorte temporal que vai de 2004 a 2006, reflete resultados obtidos mediante a análise de indicadores de desempenho institucional, do ambiente político institucional e da gestão pública da saúde no município. Para o alcance desse resultado, foi realizada a coleta de dados por meio de entrevistas abertas estruturadas, realizadas com os conselheiros, e da leitura de documentos dos arquivos do conselho, os quais foram analisados qualitativamente à luz da observação participante, base da metodologia da Antropologia Social. Este estudo indica que o Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa é um dos mais bem estruturados do Estado, estando o seu desempenho, em quase sua totalidade, em conformidade com as orientações da Resolução Nº. 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. Com atuação dinâmica, embora algumas vezes seja conflituosa, quer por divergências existentes entre os conselheiros quer pela defesa de interesses particulares ou pela forte intervenção da gestão atual, promove inúmeras atividades inerentes ao exercício do controle social, cumprindo, desta forma, as atribuições que lhe são de competência realizar. A depender da conjuntura política vivenciada, seu caráter – fiscalizador, consultivo, propositivo e deliberativo – sofre fragilidades, tornando-se mais intenso em determinados outros momentos, em franca consonância com o movimento natural que caracteriza o processo de participação política dos cidadãos no controle social.
Este documento fornece orientações para a coleta e análise de dados antropométricos em serviços de saúde como parte do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Ministério da Saúde brasileiro. Ele define os conceitos e métodos para avaliação do estado nutricional, incluindo as fases do curso da vida, dados a serem coletados, índices antropométricos, pontos de corte e populações de referência. O documento tem o objetivo de padronizar a aval
É com satisfação que informamos que a obra
"Contribuições para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos: Volume 2" já está disponível.
Os temas tratados nesta publicação são:
§ Comunicação em saúde para a promoção do uso racional de medicamentos.
§ As redes sociais e o URM (uso racional de medicamentos)
§ Segurança do paciente no uso de medicamentos.
§ Desafios para mitigar a resistência aos antimicrobianos: ações interdisciplinares e políticas públicas.
§ Uso racional de medicamentos na odontologia.
§ Uso racional de fitoterápicos na Atenção Primária à Saúde.
§ Farmacovigilância para a promoção do uso racional de medicamentos.
Além disso, apresenta material que inspirou a elaboração dos textos selecionados: carta de Brasília e relato visual do VII Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, que aconteceu nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2019, cujo tema geral foi "Desafios e perspectivas para o URM na prática interprofissional".
Alane Andrelino Ribeiro
Secretaria Executiva
Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
Ministério da Saúde
Parabéns!
Temos discutido e criticado a Medicalização da Amamentação, do Parto, da vida...
Prof. Marcus Renato de Carvalho
www.aleitamento.com
Este documento descreve a Política Nacional de Medicamentos no Brasil, incluindo suas diretrizes e responsabilidades das esferas governamentais. A política tem como objetivo garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais. Ela orienta o planejamento do governo e define prioridades como a revisão da lista de medicamentos essenciais e a promoção do uso racional de medicamentos.
1) O estudo avaliou fatores associados à insatisfação profissional de médicos que trabalham em hospitais terciários em Luanda, Angola.
2) A maioria dos médicos (83,5%) relatou insatisfação, principalmente com remuneração, horas de trabalho, recursos de diagnóstico e segurança pessoal.
3) A insatisfação esteve associada ao local de trabalho, horas de trabalho, diferenciação profissional e área de especialidade.
Lei complementar 039 de 15 de dez de 1998visa343302010
Este documento apresenta o Código de Saúde do estado do Maranhão, que estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde no estado. O código define as competências do estado e dos municípios no Sistema Único de Saúde, incluindo a organização do sistema, a participação de prestadores privados e da comunidade na gestão da saúde.
O documento discute a saúde e a realidade da criança no Brasil. Apresenta a história do Sistema Único de Saúde brasileiro desde sua criação em 1988, os princípios que o norteiam como universalidade e equidade, e a atenção primária à saúde, especialmente a Estratégia Saúde da Família. Também analisa indicadores que demonstram os impactos positivos da Saúde da Família na saúde da criança.
Nos últimos anos, a saúde do homem vem se configurando como um emergente campo de estudos no âmbito da Saúde Coletiva. No Brasil, a preocupação com esta temática encontra-se traduzida na recém-instituída Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH).
A saúde do homem surge como questão a ser estudada a partir do comportamento de risco adotado pelos próprios sujeitos do sexo masculino, muitas vezes arraigado pelos ditames de uma masculinidade hegemônica imposta socialmente. Sabe-se que o homem não possui hábitos de prevenção e eles próprios estavam colocados à margem das políticas públicas de saúde.
O cuidado paterno é uma das ações do PNAISH - um avanço...
O documento descreve a Lei 8.142/90 que estabelece o Sistema Único de Saúde no Brasil. Ele define que as Conferências de Saúde ocorrem a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes, e que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente com representantes de vários setores da sociedade para formular estratégias de saúde.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica.
Política Nacional de Alimentação e Nutrição / Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde.
Departamento de Atenção Básica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2012.
84 p. : il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde)
ISBN 978-85-334-1911-7
1. Política de Nutrição. 2. Política de Saúde. I. Título. II. Série.
CDU 613.2
Este documento apresenta instruções e informações sobre um concurso público para o cargo de Sanitarista, incluindo o calendário previsto com datas para divulgação do gabarito e prazo para recursos, instruções para a realização da prova, e questões sobre políticas públicas de saúde, gestão do SUS, vigilância epidemiológica e causas de mortalidade.
O documento discute a importância de se considerar os aspectos socioculturais no tratamento e prevenção do uso de drogas. Aponta que é necessário ampliar o olhar sobre esta temática e propor abordagens que considerem os diferentes fatores envolvidos, como os laços comunitários. Também ressalta que o consumo de drogas deve ser entendido no contexto histórico e cultural de cada sociedade.
O documento trata de questões sobre o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Aborda princípios, administração, participação da comunidade e estratégias do SUS, como a Estratégia Saúde da Família. Também discute temas como transição demográfica, doenças de notificação compulsória, perfil epidemiológico, sistemas de informação em saúde e avaliação de programas de vacinas.
O documento discute a legislação do Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele estabelece que a Constituição Federal e leis complementares formam a base legal do SUS e define suas competências. Além disso, trata dos princípios da descentralização, participação da comunidade e transferência de recursos entre os entes federados para a saúde.
O documento discute a Estratégia Saúde da Família como estratégia prioritária para a organização da atenção primária à saúde no Brasil de acordo com os princípios do SUS. A estratégia reorienta as práticas de saúde para um modelo baseado em equipes multiprofissionais responsáveis pelo acompanhamento de famílias em uma área territorial definida, com foco em promoção da saúde e prevenção de doenças. O documento também descreve a evolução histórica da estratégia no Brasil.
Material esquematizado n 1 lei 8080 e 8142 - esquematizadas + 200 questões.Rogério C. Furtado
Este documento fornece esquemas de duas leis federais importantes para o estudo do Sistema Único de Saúde (SUS): a Lei 8080/90 e a Lei 8142/90. Além disso, contém 200 questões sobre essas leis para fixação do conteúdo.
O documento apresenta um glossário de termos utilizados pelo Ministério da Saúde brasileiro, com definições de 142 palavras e siglas relacionadas à saúde pública, políticas de saúde e sistemas de informação. O glossário é organizado por áreas temáticas e fornece termos técnicos com o objetivo de promover a comunicação e disseminação do conhecimento em saúde.
O documento discute a Política Nacional Integral da População Negra (PNSIPN) no Brasil, que tem como objetivo principal combater o racismo no sistema de saúde e melhorar o atendimento à população negra. A coordenadora do Ministério da Saúde explica os avanços da política, incluindo cursos online, incentivo à pesquisa e campanhas de conscientização. Ela também discute a implementação da política nos estados do Nordeste e a participação dos movimentos sociais.
Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúdeNuno Antão
Este documento discute a importância do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e a necessidade de defender o seu princípio de fornecer cuidados de saúde universais e gratuitos a todos os cidadãos. Critica as políticas do atual governo que estão a enfraquecer o SNS e a reduzir a qualidade dos serviços prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Defende uma gestão baseada nas necessidades das populações e uma melhor articulação entre as unidades de saúde da região.
O documento discute sistemas de informação em saúde no Brasil, como o SINAN e o SIM, e aspectos do PACS, ESF e vigilância em saúde. Aborda temas como notificação compulsória, mapeamento comunitário, cobertura populacional da ESF e composição mínima da equipe multiprofissional.
O documento descreve o Programa Saúde da Família (PSF) no Brasil, incluindo sua história, objetivos, equipes, responsabilidades e componentes. O PSF visa fornecer assistência primária de saúde integral e contínua às famílias por meio de equipes multiprofissionais nas unidades básicas de saúde.
Dissertação de Mestrado - PARTICIPAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE E LEGITIMIDADE NO ...Anadja
Este trabalho é resultado de um estudo realizado sobre a participação, a representatividade e a legitimidade no Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa – PB, tendo sido idealizado a partir da análise da grade de indicadores identificados na pesquisa “A Eficácia da Gestão Descentralizada do SUS e o Desempenho Institucional dos Conselhos Municipais de Saúde da Paraíba”, financiada pelo Ministério da Saúde e pela Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPESQ – PB. Para a elaboração desta dissertação foi realizada uma pesquisa de campo participativa, descritiva, com abordagem qualitativa, que teve como objeto de estudo a estrutura do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa e o perfil de seus conselheiros, traçado a partir dos aspectos sócio-político-econômico-cultutais que os caracterizam. Para a compreensão da estrutura do conselho foram analisados o seu caráter deliberativo e a sua representatividade e legitimidade, tendo como base o nível de participação dos conselheiros. O trabalho, que compreende um recorte temporal que vai de 2004 a 2006, reflete resultados obtidos mediante a análise de indicadores de desempenho institucional, do ambiente político institucional e da gestão pública da saúde no município. Para o alcance desse resultado, foi realizada a coleta de dados por meio de entrevistas abertas estruturadas, realizadas com os conselheiros, e da leitura de documentos dos arquivos do conselho, os quais foram analisados qualitativamente à luz da observação participante, base da metodologia da Antropologia Social. Este estudo indica que o Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa é um dos mais bem estruturados do Estado, estando o seu desempenho, em quase sua totalidade, em conformidade com as orientações da Resolução Nº. 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. Com atuação dinâmica, embora algumas vezes seja conflituosa, quer por divergências existentes entre os conselheiros quer pela defesa de interesses particulares ou pela forte intervenção da gestão atual, promove inúmeras atividades inerentes ao exercício do controle social, cumprindo, desta forma, as atribuições que lhe são de competência realizar. A depender da conjuntura política vivenciada, seu caráter – fiscalizador, consultivo, propositivo e deliberativo – sofre fragilidades, tornando-se mais intenso em determinados outros momentos, em franca consonância com o movimento natural que caracteriza o processo de participação política dos cidadãos no controle social.
Este documento fornece orientações para a coleta e análise de dados antropométricos em serviços de saúde como parte do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN) do Ministério da Saúde brasileiro. Ele define os conceitos e métodos para avaliação do estado nutricional, incluindo as fases do curso da vida, dados a serem coletados, índices antropométricos, pontos de corte e populações de referência. O documento tem o objetivo de padronizar a aval
É com satisfação que informamos que a obra
"Contribuições para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos: Volume 2" já está disponível.
Os temas tratados nesta publicação são:
§ Comunicação em saúde para a promoção do uso racional de medicamentos.
§ As redes sociais e o URM (uso racional de medicamentos)
§ Segurança do paciente no uso de medicamentos.
§ Desafios para mitigar a resistência aos antimicrobianos: ações interdisciplinares e políticas públicas.
§ Uso racional de medicamentos na odontologia.
§ Uso racional de fitoterápicos na Atenção Primária à Saúde.
§ Farmacovigilância para a promoção do uso racional de medicamentos.
Além disso, apresenta material que inspirou a elaboração dos textos selecionados: carta de Brasília e relato visual do VII Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, que aconteceu nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2019, cujo tema geral foi "Desafios e perspectivas para o URM na prática interprofissional".
Alane Andrelino Ribeiro
Secretaria Executiva
Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
Ministério da Saúde
Parabéns!
Temos discutido e criticado a Medicalização da Amamentação, do Parto, da vida...
Prof. Marcus Renato de Carvalho
www.aleitamento.com
Este documento descreve a Política Nacional de Medicamentos no Brasil, incluindo suas diretrizes e responsabilidades das esferas governamentais. A política tem como objetivo garantir a segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos e promover o acesso da população aos medicamentos essenciais. Ela orienta o planejamento do governo e define prioridades como a revisão da lista de medicamentos essenciais e a promoção do uso racional de medicamentos.
Assistência e Atenção Farmacêutica - Histórico, Conceitos e embasamento legalMarcelo Polacow Bisson
A assistência farmacêutica envolve ações para promover o acesso e uso racional de medicamentos, enquanto a atenção farmacêutica se refere aos cuidados do farmacêutico clínico para melhorar a qualidade de vida dos pacientes resolvendo problemas relacionados a medicamentos.
O documento discute a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde brasileiro. Ele apresenta diretrizes gerais e específicas para modalidades como medicina tradicional chinesa, acupuntura, homeopatia, fitoterapia, termalismo social e medicina antroposófica. Além disso, discute financiamento e implementação destas práticas no SUS.
Este estudo avaliou indicadores de prescrição e dispensação de medicamentos na farmácia municipal de Feliz/RS, analisando 2.744 prescrições. Foi verificado que 77,3% dos medicamentos foram prescritos pelo nome genérico e 89,8% pertenciam à lista de medicamentos essenciais do município. No entanto, apenas 79,5% dos medicamentos prescritos foram efetivamente dispensados. Além disso, prescrições de ambos os setores (público e privado) apresentaram informações incompletas, colocando em risco
O documento discute a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC) no Brasil. Ele descreve o contexto internacional e nacional das medicinas tradicionais e complementares, o modelo de cuidado integral proposto pela PNPIC, e os objetivos e implementação da política no território brasileiro entre 2019-2022.
Here is a 3 sentence summary of the document:
[SUMMARY]
This document discusses the Assistência Farmacêutica, or pharmaceutical assistance, within the Brazilian Unified Health System (SUS). It provides an introduction to pharmaceutical assistance as a public health action and component of the healthcare system, noting it is a major challenge for managers due to the large financial resources involved. The document also covers the history and management of pharmaceutical assistance in the SUS.
Dispensação de medicamentos II - PNM .pptxGabrielMonteze
O documento descreve a Política Nacional de Medicamentos (PNM) no Brasil, formulada em 1998 com o objetivo de garantir o acesso à medicamentos essenciais e seu uso racional pela população. A PNM estabeleceu a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e reorientou o modelo de Assistência Farmacêutica no SUS.
Apresentacao 08 08 - Sandra de Castro Barros.pptxSandro671810
Este documento fornece um resumo da assistência farmacêutica do SUS no Brasil. A PNAF foi concebida a partir da 1a Conferência Nacional de Medicamentos em 2003 e visa garantir o acesso universal, integral e equitativo aos medicamentos. O documento descreve os três componentes da assistência farmacêutica - básico, estratégico e especializado - e seus respectivos papéis e financiamentos. Além disso, discute a avaliação e incorporação de novas tecnologias no SUS pela CONITEC.
O documento discute o processo de seleção de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde brasileiro. A seleção é realizada por uma Comissão de Farmácia e Terapêutica levando em conta critérios como eficácia, segurança, custo e disponibilidade. O processo envolve pesquisa, avaliação e escolha dos medicamentos essenciais com base em evidências científicas, visando garantir o acesso da população a tratamentos seguros e efetivos.
Este vídeo pertence ao curso "Gestão de Práticas Integrativas e Complementares" (http://atencaobasica.org.br/courses/7803).
O curso é gratuito e aberto, basta acessar a Comunidade de Práticas pelo link: www.atencaobasica.org.br
Crie seu perfil, faça o curso e participe, interagindo com profissionais da Atenção Básica de todo o país.
Politica nacional de_praticas_integrativas_e_complementares_no_susMarcelle Machado
O documento descreve o processo de construção da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS. Foi iniciado a partir de recomendações de conferências nacionais de saúde e da OMS. Grupos de trabalho foram criados para elaborar o documento, incluindo diagnóstico situacional das práticas. O documento final foi avaliado e pactuado por conselhos e órgãos do Ministério da Saúde.
Apresentação | Pesquisa vai avaliar uso de medicamentos pela população brasil...Ministério da Saúde
Pesquisa Nacional sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos mostrará como o brasileiro consome remédios e o acesso à política de assistência farmacêutica na Atenção Básica.
O documento discute as diretrizes da OMS e do Ministério da Saúde para o uso de plantas medicinais e fitoterápicos na atenção básica à saúde. Apresenta referências sobre a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e como estados e municípios podem formular suas próprias políticas de acordo com as diretrizes federais. Também fornece exemplos de programas e projetos de fitoterapia implementados em diversos municípios brasileiros.
Este documento apresenta um guia para orientar o trabalho do farmacêutico na Rede Farmácia de Minas no estado de Minas Gerais, Brasil. O guia fornece diretrizes para o acompanhamento farmacoterapêutico e farmacovigilância, além de apresentar formulários para registro do cuidado ao paciente, como o Prontuário de Registro Farmacêutico. O objetivo é promover qualidade e racionalidade no uso de medicamentos com base na abordagem por ciclo de vida.
Este relatório apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com atores estratégicos sobre os desafios e cenários para o SUS até 2030. Os principais pontos levantados foram: 1) o subfinanciamento crônico do SUS, agravado pela crise econômica, como um grande obstáculo; 2) a necessidade de reduzir a fragmentação do sistema e melhorar a coordenação dos serviços; 3) a importância de fortalecer a Atenção Primária como modelo de atenção.
Este capítulo introduz o tema medicamentos, definindo o que são e para que servem. Explica que medicamentos podem ter finalidades profilática, curativa, paliativa ou diagnóstica. Apresenta também os conceitos de medicamento segundo a legislação brasileira e Organização Mundial de Saúde.
Semelhante a Uso de Medicamentos e Medicalização da vida - Ministério da Saúde (17)
Tem dúvidas de como cuidar da alimentação de crianças pequenas em situações de calamidade e adversidades?
A Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, por meio da Política de Saúde da Criança e da Divisão de Primeira Infância / Primeira Infância Melhor (PIM) produziram uma série de cards para tirar dúvidas da população e das equipes que estão atuando na linha de frente.
O material aborda a importância do leite materno, da amamentação exclusiva e da oferta segura de alimentos para crianças pequenas. Alerta sobre os perigos da amamentação cruzada e da insegurança e falta de higiene no preparo de mamadeiras sem uma fonte de água não contaminada.
Parabenizamos a Nutricionista Annelise Barreto Krause da Prefeitura de Porto Alegre por sua atuação oportuna e competente no desastre ambiental do estado e a equipe do PIM/RS.
Todo o nosso apoio.
Divulgaremos essa publicação no V Seminário anual online preparatório para a Semana Mundial de Aleitamento de 2024 em www.agostodourado.com
Concepção, gravidez, parto e pós-parto: perspectivas feministas e interseccionais
Livro integra a coleção Temas em Saúde Coletiva
A mais recente publicação do Instituto de SP traça a evolução da política de saúde voltada para as mulheres e pessoas que engravidam no Brasil ao longo dos últimos cinquenta anos.
A publicação se inicia com uma análise aprofundada de dois conceitos fundamentais: gênero e interseccionalidade. Ao abordar questões de saúde da mulher, considera-se o contexto social no qual a mulher está inserida, levando em conta sua classe, raça e gênero. Um dos pontos centrais deste livro é a transformação na assistência ao parto, influenciada significativamente pelos movimentos sociais, que desde a década de 1980 denunciam o uso irracional de tecnologia na assistência.
Essas iniciativas se integraram ao movimento emergente de avaliação tecnológica em saúde e medicina baseada em evidências, resultando em estudos substanciais que impulsionaram mudanças significativas, muitas das quais são discutidas nesta edição. Esta edição tem como objetivo fomentar o debate na área da saúde, contribuindo para a formação de profissionais para o SUS e auxiliando na formulação de políticas públicas por meio de uma discussão abrangente de conceitos e tendências do campo da Saúde Coletiva.
Esta edição amplia a compreensão das diversas facetas envolvidas na garantia de assistência durante o período reprodutivo, promovendo uma abordagem livre de preconceitos, discriminação e opressão, pautada principalmente nos direitos humanos.
Dois capítulos se destacam: ‘“A pulseirinha do papai”: heteronormatividade na assistência à saúde materna prestada a casais de mulheres em São Paulo’, e ‘Políticas Públicas de Gestação, Práticas e Experiências Discursivas de Gravidez Trans masculina’.
Parabéns às autoras e organizadoras!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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Recomendações da OMS sobre cuidados maternos e neonatais para uma experiência pós-natal positiva.
Em consonância com os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Estratégia Global para a Saúde das Mulheres, Crianças e Adolescentes, e aplicando uma abordagem baseada nos direitos humanos, os esforços de cuidados pós-natais devem expandir-se para além da cobertura e da simples sobrevivência, de modo a incluir cuidados de qualidade.
Estas diretrizes visam melhorar a qualidade dos cuidados pós-natais essenciais e de rotina prestados às mulheres e aos recém-nascidos, com o objetivo final de melhorar a saúde e o bem-estar materno e neonatal.
Uma “experiência pós-natal positiva” é um resultado importante para todas as mulheres que dão à luz e para os seus recém-nascidos, estabelecendo as bases para a melhoria da saúde e do bem-estar a curto e longo prazo. Uma experiência pós-natal positiva é definida como aquela em que as mulheres, pessoas que gestam, os recém-nascidos, os casais, os pais, os cuidadores e as famílias recebem informação consistente, garantia e apoio de profissionais de saúde motivados; e onde um sistema de saúde flexível e com recursos reconheça as necessidades das mulheres e dos bebês e respeite o seu contexto cultural.
Estas diretrizes consolidadas apresentam algumas recomendações novas e já bem fundamentadas sobre cuidados pós-natais de rotina para mulheres e neonatos que recebem cuidados no pós-parto em unidades de saúde ou na comunidade, independentemente dos recursos disponíveis.
É fornecido um conjunto abrangente de recomendações para cuidados durante o período puerperal, com ênfase nos cuidados essenciais que todas as mulheres e recém-nascidos devem receber, e com a devida atenção à qualidade dos cuidados; isto é, a entrega e a experiência do cuidado recebido. Estas diretrizes atualizam e ampliam as recomendações da OMS de 2014 sobre cuidados pós-natais da mãe e do recém-nascido e complementam as atuais diretrizes da OMS sobre a gestão de complicações pós-natais.
O estabelecimento da amamentação e o manejo das principais intercorrências é contemplada.
Recomendamos muito.
Vamos discutir essas recomendações no nosso curso de pós-graduação em Aleitamento no Instituto Ciclos.
Esta publicação só está disponível em inglês até o momento.
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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Existem cada vez mais evidências de que os setores de bebidas e alimentos ultra processados, fórmulas infantis, micronutrientes, pesticidas e manipulação genética de alimentos, além de atores associados, frequentemente tentam atrasar, enfraquecer, distorcer e/ou impedir o desenvolvimento de políticas e programas de alimentação e nutrição que possam contribuir efetivamente para sistemas alimentares mais saudáveis e sustentáveis.
Este documento estabelece um roteiro para introduzir e implementar, na Região das Américas, o Projeto de abordagem da OMS para a prevenção e gestão de conflitos de interesse na formulação de políticas e implementação de programas de nutrição no âmbito nacional, publicado pela OMS em dezembro de 2017.
Conflito de interesse segundo a OMS é uma situação em que o interesse primário de uma instituição pode ser indevidamente influenciado pelo interesse de um ator não estatal, de tal forma que afete (ou possa parecer afetar) a independência e objetividade do trabalho do governo no campo da saúde pública.
O projeto de abordagem da OMS é um processo decisório cujo objetivo é ajudar os Estados a identificar, prevenir e gerenciar potenciais conflitos de interesse quando da sua interação com atores não estatais (principalmente comerciais) nas políticas e programas de nutrição.
Considerando a complexidade do projeto de abordagem da OMS, este documento também fornece uma 'ferramenta de triagem' simplificada para apoiar e permitir sua aplicação.
Essa ferramenta de triagem foi desenvolvida pela OPAS, com o apoio de funcionários de ministérios da saúde e de organizações da sociedade civil.
Este roteiro tem como objetivos:
- apresentar os princípios fundamentais da abordagem da OMS aos tomadores de decisão das agências governamentais relevantes;
- adaptar e desenvolver formatos complementares da abordagem da OMS que se encaixem nos processos decisórios existentes em nível nacional;
- e complementar a ferramenta completa da OMS com uma ferramenta de triagem mais curta para aumentar a acessibilidade e possibilitar um envolvimento e uso mais efetivos na tomada de decisões relativas a potenciais interações com atores não estatais.
A publicação explica como esses objetivos podem ser abordados usando um método em 3 estágios. Ela também inclui anexos que cobrem estudos de caso, programas para oficinas e uma ferramenta de triagem para avaliar potenciais interações com atores não estatais: indústrias, comerciantes, empresas... Inclusive, no patrocínio de Congressos, Encontros, Reuniões científicas e apoio as Associações e Sociedades de profissionais de saúde.
Recomendamos!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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Promoção comercial dos ditos substitutos do leite materno:
Implementação do Código Internacional -
relatório de situação mundial em 2024
Esta publicação fornece informações atualizadas sobre o estado de implementação do Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno (de 1981) e subsequentes resoluções da Assembleia Mundial da Saúde (relacionadas com o “Código”) por países. Apresenta o estatuto jurídico do Código, incluindo até que ponto as disposições de recomendação foram incorporadas nas legislações nacionais.
O relatório centra-se na forma como as medidas legais delineiam processos de monitorização e aplicação para garantir a eficácia das disposições incluídas.
Também destaca exemplos importantes de interferência de fabricantes e distribuidores de substitutos do leite materno nos esforços para enfraquecer e atrasar a implementação de proteções contra o marketing antiético.
O Brasil aparece classificado como “substancialmente alinhado com o Código” devido à NBCAL – Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras, que está em constante atualização desde sua primeira versão de 1988.
Esse status no traz esperança de continuar avançando, principalmente contra o marketing digital perpetrado pelas redes sociais e pelas ditas “influenciadoras”.
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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Maternidade pública de Salvador lança caderneta específica para acompanhamento da gestação de Homens Trans. A Unidade de saúde da Universidade Federal da Bahia mantém ações de acolhimento à população transexual. Medida visa preencher lacuna do sistema de saúde.
A iniciativa foi idealizada e produzida pela Maternidade Climério de Oliveira da UFBA em Salvador.
“A caderneta tem como objetivo promover inclusão social, visibilidade e pertencimento, além de produzir dados qualitativos e quantitativos sobre gestações transmasculinas. O uso do instrumento pode contribuir na elaboração de políticas públicas que propiciem o acesso, o cuidado seguro e a garantia de direitos, conforme estabelecido nos princípios do SUS (universalidade, equidade e integralidade)”, disse Sinaide Coelho, superintendente da MCO-UFBA.
TRANSGESTA
Trata-se de uma iniciativa voltada às pessoas que se reconhecem e se declaram transexuais, travestis, transgêneras, intersexo e outras denominações que representam formas diversas de vivência e de expressão de identidade de gênero. Desde o início, o programa realizou o acompanhamento de 7 homens trans gestantes, que resultou no nascimento de nove bebês na maternidade.
Parabéns!
Todo o nosso apoio: essa Caderneta será citada no V Seminário online anual preparatório para a SMAM 2024 em www.agostodourado.com
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES E CRIANÇAS PEQUENAS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA:
manual de orientações para a comunidade, profissionais de saúde e gestores de programas de assistência humanitária.
*Tema da SMAM 2009 e que abordaremos novamente no www.agostodourado.com desse ano.
As calamidades e emergências complexas têm um impacto devastador sobre a vida das pessoas. Repentinamente, elas perdem suas casas e são obrigadas a viver fora de seu local de origem, muitas vezes com a cisão abrupta da unidade familiar. O acesso aos serviços de saúde primários costuma ficar prejudicado ou completamente inviabilizado e os sistemas de saúde podem entrar em colapso. A água potável e os alimentos geralmente se tornam escassos, as condições de segurança precárias. Durante os desastres é preciso enfrentar o desafio de lidar com um grande número de pessoas em choque, muitas delas doentes, feridas ou traumatizadas por suas experiências. As mulheres e crianças são as vítimas que mais necessitam de cuidados. Muitas mulheres perdem seus maridos/companheiras, filhos, pais ou parentes e, mesmo assim, precisam iniciar imediatamente o trabalho de reconstruir seus lares, de organizar o espaço para continuar vivendo e de cuidar dos membros mais frágeis da família. O impacto sobre as mulheres pode ser imenso, tanto físico quanto emocional e social. Atenção extra e cuidados especiais precisam ser oferecidos às mulheres com crianças pequenas, órfãos e gestantes.
A Amamentação cruzada não é recomendada e as lactantes devem receber um acolhimento carinhoso para que possam continuar amamentando ou serem apoiadas para a relactação.
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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Curadoria de conteúdo: Prof. Marcus Renato de Carvalho @marcus.decarvalho
Amamentação e desenvolvimento sensório psico-motor dos lactentes: “Trilhos anatômicos”, bases neurais da motricidade do sistema estomatognático e suas repercussões sistêmicas.
O lactente é preparado para a amamentação desde a décima segunda semana de gestação, quando inicia o ato reflexo de deglutir o líquido amniótico. A região do encéfalo responsável pela elaboração desses primitivos atos motores é o tronco encefálico. O RN adquire controle motor no sentido céfalo caudal. Isso se dá porque a deposição de mielina obedece à mesma direção. Acrescente-se o fato de o aumento expressivo dos prolongamentos de neurônios ocorrer, principalmente, até os 2 anos de idade. A amamentação, que deve ser mantida pelo menos até que o lactente complete 24 meses de vida, ou mais, funcionaria como uma forma de estimulação perfeita durante esse período crítico do desenvolvimento motor. No lactente, fase em que predominam as ações motoras do orbicular dos lábios e do bucinador (inervados pelo facial), a deglutição é visceral. Entre 7 e 8 meses de idade ocorre a erupção dos dentes incisivos decíduos. O contato inter incisal deflagra a mudança de dominância motora do facial para a do trigêmeo. O padrão de deglutição muda de visceral para somático. Os músculos masseter, pterigoideo medial e temporal (inervados pelo trigêmeo) fazem parte da linha profunda anterior e se comunicam com o occipto frontal (inervado pelo facial), limite cranial da linha superficial posterior. A atuação conjunta dessas duas linhas miofasciais permite que o lactente abandone sua postura flexora com o fortalecimento gradual da musculatura extensora. A amamentação promove, portanto, um adequado sincronismo das ações motoras estimuladas pelos nervos facial e trigêmeo, cujos núcleos se situam no tronco encefálico e estabelecem contato com diversas vias neurais importantes para a organização dos movimentos. Influência o tônus neuromuscular, a postura e o desenvolvimento motor do lactente.
Juliana de Magalhães Faria, Antonio de Padua Ferreira Bueno, Marcus Renato de Carvalho.
Publicado na Revista Fisioterapia Ser • vol. 18 - nº 4 • 2023.
Juliana é Fisioterapeuta em instituições públicas e/ou
privadas há 22 anos, onde adquiriu experiência na área da Saúde e Educação, Pediatria, Fisioterapia em reabilitação de bebês e crianças com problemas neurológicos, estimulação sensório psicomotora, correção postural, reabilitação de pacientes com limitações ortopédicas e neurológicas...
Especialista em Atenção Integral à Saúde Materno-infantil na Maternidade Escola da UFRJ onde iniciou esse artigo que começou com o seu TCC em 2006-7.
Os Princípios de Yogyakarta são um documento sobre direitos humanos nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, publicado em novembro de 2006 como resultado de uma reunião internacional de grupos de direitos humanos na cidade de Joguejacarta (em indonésio: Yogyakarta), na Indonésia.
Os Princípios foram complementados em 2017, expandindo-se para incluir mais formas de expressão de gênero e características sexuais, além de vários novos princípios.
Os Princípios, e sua extensão de 2017, contêm um conjunto de preceitos destinados a aplicar os padrões da lei internacional de direitos humanos ao tratar de situações de violação dos direitos humanos – LGBTQIA+ - de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, intersexuais e demais expressões de gênero.
São 29 princípios:
1. Direito ao Gozo Universal dos Direitos Humanos
2. Direito à Igualdade e a Não-Discriminação
3. Direito ao Reconhecimento Perante a Lei
4. Direito à Vida
Direito à Segurança Pessoal
6. Direito à Privacidade
7. Direito de Não Sofrer Privação Arbitrária da Liberdade
8. Direito a um Julgamento Justo
9. Direito a Tratamento Humano durante a Detenção
10. Direito de Não Sofrer Tortura e Tratamento ou Castigo Cruel, Desumano e Degradante
11. Direito à Proteção Contra todas as Formas de Exploração, Venda ou Tráfico de Seres Humanos
12. Direito ao Trabalho
13. Direito à Seguridade Social e outras Medidas de Proteção Social
14. Direito a um Padrão de Vida Adequado
15. Direito à Habitação Adequada
16. Direito à Educação
17. Direito ao Padrão mais Alto Alcançável de Saúde
18. Proteção contra Abusos Médicos
19. Direito à Liberdade de Opinião e Expressão
20. Direito à Liberdade de Reunião e Associação Pacíficas
21. Direito à Liberdade de Pensamento, Consciência e Religião
22. Direito à Liberdade de Ir e Vir
23. Direito de Buscar Asilo
24. Direito de Constituir uma Família
25. Direito de Participar da Vida Pública
26. Direito de Participar da Vida Cultural
27. Direito de Promover os Direitos Humanos
28. Direito a Recursos Jurídicos e Medidas Corretivas Eficazes
29. Responsabilização (“Accountability”).
Fonte: Wikipedia + JusBrasil
"Amamentação, sistemas de primeira alimentação
e poder corporativo: um estudo de caso sobre o mercado e as práticas políticas da indústria
transnacional de alimentação infantil no Brasil"
Artigo original: Breastfeeding, first-food systems and corporate power: a case study
on the market and political practices of the transnational baby food industry in Brazil.
Métodos da pesquisa: Usamos um desenho de estudo de caso, extraindo dados de documentos e entrevistas com informantes-chave (N=10).
Resultados: As taxas de amamentação despencaram no Brasil para um mínimo histórico na década de 1970. O ressurgimento da amamentação a partir
de meados da década de 1980 refletiu o fortalecimento do compromisso para a política nacional e uma lei de proteção da amamentação, resultante, por sua vez, de ações coletivas levadas a cabo por coligações de amamentação, defensores e mães. No entanto, mais
recentemente, as melhorias na amamentação estabilizaram no Brasil, enquanto a indústria aumentou as vendas de CMF
( Fórmulas Lácteas Comerciais) no Brasil em 750% entre 2006 e
2020. À medida que as regulamentações se tornaram mais rigorosas, a indústria promoveu de forma mais agressiva os CMF para bebés mais velhos e crianças pequenas, bem como para produtos especializados. fórmulas. A indústria de alimentos para bebés é fortalecida através da associação com grupos industriais poderosos e emprega lobistas com bom acesso aos decisores políticos.
A indústria conquistou a profissão pediátrica no Brasil através de sua associação de longa data com a Sociedade Brasileira de Pediatria.
...
Parabenizamos os autores: Cindy Alejandra Pachón Robles, Mélissa Mialon, Laís Amaral Mais, Daniela Neri, Kimielle Cristina Silva e Phillip
Baker.
Tradução: Moises Chencinski
* Referência: Robles et al. Globalization and Health (2024) 20:12
https://doi.org/10.1186/s12992-024-01016-0
GLOBAL BREASTFEEDING SCORECARD 2023
As taxas de amamentação estão aumentando em todo mundo através da melhoria dos sistemas de promoção, proteção e apoio.
A amamentação é essencial para a sobrevivência e saúde infantil. O leite materno é um produto seguro, natural, nutritivo e sustentável. O padrão ouro para a alimentação dos lactentes. O leite materno contém anticorpos que ajudam a proteger contra muitas doenças infantis, como como diarreia e doenças respiratórias. Estima-se que o desmame precoce seja responsável por 16% das mortes infantis a cada ano.
As crianças amamentadas têm melhor desempenho em testes de inteligência e têm menos probabilidade de ter excesso de peso ou obesidade na vida adulta. As mulheres que amamentam também têm um risco reduzido de câncer e diabetes tipo II.
O “Global Breastfeeding Scorecard” examina as práticas atuais de amamentação em todo o mundo, considerando o momento de iniciação, exclusividade nos primeiros seis meses de vida e continuação até os dois anos de idade.
Além disso, documenta o desempenho nacional em indicadores-chave de como a amamentação é protegida e apoiada. Essa edição 2023 registra o progresso e os desafios na melhoria da amamentação. O relatório destaca histórias de sucesso em vários países que reforçaram as suas políticas e programas de amamentação.
Oito iniciativas fundamentais e seus impactos são analisadas:
1. Assegurar e ampliar o financiamento de políticas para aumentar as taxas de amamentação desde o nascimento até aos dois anos de vida dos lactentes;
2. Implementar integralmente o Código de Comercialização de Substitutos do Leite Materno (NBCAL no Brasil);
3. Garantir legalmente licença parentalidade (licença maternidade e paternidade) remunerada e políticas de apoio à amamentação no local de trabalho;
4. Implementar os Dez Passos para o Sucesso da Amamentação nas maternidades – a IHAC;
5. Melhorar o acesso as capacitações em Aconselhamento em amamentação;
6. Fortalecer os vínculos entre as unidades de saúde e as comunidades;
7. Fortalecer os sistemas de monitoramento que acompanham o progresso das políticas, programas de aleitamento, e o seu financiamento;
8. Apoio IYCF (Infant and Young Child Feeding / Alimentação de lactentes e pré-escolares) em Emergências
...
CONCLUSÃO
O Scorecard demonstra que há progressos na proteção e no apoio à amamentação. Mas, ainda temos desafios significativos no aleitamento materno. São necessários mais investimentos e ações políticas ousadas para melhorar os ambientes propícios à proteção, promoção e apoio à amamentação.
Essa importantíssima publicação é do GLOBAL BREASTFEEDING COLLECTIVE, um conjunto de dezenas de instituições e experts no tema com o apoio do UNICEF.
Tradução livre do Prof. Marcus Renato de Carvalho www.aleitamento.com
Workplace breastfeeding support for working women: A scale
development study
Artigo científico publicado no European Journal of Obstetrics & Gynecology and
Reproductive Biology: X
O objetivo deste estudo foi desenvolver uma escala para avaliar o apoio ao aleitamento materno no local de trabalho.
Métodos
O estudo foi realizado com 490 mulheres trabalhadoras que se inscreveram nos ambulatórios da mulher e da criança de um hospital na Turquia. Os dados do estudo foram coletados por meio de um 'Formulário de Informações Pessoais' e da 'Escala de Apoio à Amamentação no Local de Trabalho para Mulheres Trabalhadoras'. Os dados foram analisados nos softwares SPSS 25 e AMOS 21. No processo de desenvolvimento da escala; Utilizaram-se a validade de conteúdo, a análise fatorial exploratória, os métodos de correlação item escore total e o coeficiente alfa de Cronbach.
Resultados
O índice de validade de conteúdo da escala foi de 0,90 e o valor de alfa de Cronbach foi de 0,93. O valor da escala de Kaiser-Meyer-Olkin foi de 0,91, o teste de Bartlett foi χ2 = 11.573,924 e p < 0,000. De acordo com os resultados da análise fatorial exploratória para a validade de construto da escala, a escala foi composta por 31 itens e 6 fatores.
Conclusões
A escala desenvolvida pode ser utilizada para avaliar o apoio à amamentação no local de trabalho para mulheres trabalhadoras como um instrumento de medida válido e confiável.
Excelente instrumento: tema da SMAM 2023 - Amamentação / Direito da Mulher Trabalhadora.
Profa. Carla Taddei afirma nessa entrevista que a AMAMENTAÇÃO modula a MICROBIOTA, e, portanto, se sobrepõe ao parto normal na transmissão materno infantil de “bactérias do bem”.
E em outra pesquisa mostrou que os prematuros de UTI Neonatal que tomavam leite materno tinham menos tempo de internação, independentemente se receberam leite da própria mãe ou leite humano pasteurizado do Banco de Leite da maternidade.
Está comprovado cientificamente que a Amamentação dá resiliência para a microbiota e, mesmo que a criança precise de antibiótico ou que tenha alguma outra enfermidade, o Aleitamento humano vai garantir a estrutura daquela comunidade microbiana (que antigamente chamávamos de flora intestinal).
Dra. Carla Taddei é Professora Associada do Laboratório de Microbiologia Molecular do HU da USP.
Fonte: Super Saudável, Ano XXIII, número 100 – outubro a dezembro de 2023.
Leia mais sobre esse tema no nosso portal www.aleitamento.com
As bactérias do leite humano - Microbioma do leite materno tem um efeito protetor contra infecções.
Prof. Marcus Renato de Carvalho
A União Europeia está enfrentando desafios sem precedentes devido à pandemia de COVID-19 e à invasão russa da Ucrânia. Isso destacou a necessidade de autonomia estratégica da UE em áreas como energia, defesa e tecnologia digital para garantir sua segurança e prosperidade a longo prazo. A Comissão Europeia propôs novas iniciativas para fortalecer a resiliência econômica e geopolítica do bloco.
Orientação sobre regulamentação de medidas destinadas a restringir o marketing digital de substitutos do leite materno (em tradução livre)
É urgente a proteção da amamentação nas redes sociais
"Guidance on regulatory measures aimed at restricting digital marketing of breast-milk substitutes".
As redes sociais se tornaram rapidamente a fonte predominante de exposição à promoção de substitutos do leite materno a nível mundial. O marketing digital amplifica o alcance e o poder da publicidade e de outras formas de promoção em ambientes digitais, e a exposição a promoção comercial digital aumenta a compra e a utilização dos ditos substitutos do leite materno.
À luz destas evidências, a 75ª. Assembleia Mundial da Saúde solicitou que a OMS desenvolvesse orientações para os Estados-Membros sobre medidas regulamentares destinadas a restringir a comercialização digital de substitutos do leite materno. Esta orientação aplica-se à comercialização de produtos abrangidos pelo Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno (NBCAL no Brasil), bem como a alimentos para lactentes e crianças pequenas que não sejam substitutos do leite materno.
Parabenizamos o nosso colega e amigo Cristiano Boccolini (Institute of Scientific and Technological Communication—ICICT, Oswaldo Cruz Foundation—Fiocruz, Brazil) um dos autores dessa inédita publicação.
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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Este Guia, “Alimentação complementar de bebês e crianças pequenas de 6 a 23 meses de idade”, substitui os Princípios Orientadores para Alimentação Complementar do Lactente Amamentado e princípios orientadores para alimentação crianças não amamentadas de 6 a 24 meses de idade.
A alimentação complementar saudável é definida como o processo de fornecimento de alimentos além do leite materno ou fórmula láctea quando por si só não são mais suficientes para atender necessidades nutricionais. Geralmente começa aos 6 meses de idade e continua até 24 meses de idade, embora a amamentação deve permanecer além deste período.
Essa etapa é um momento crítico para o desenvolvimento para as crianças aprenderem a aceitar alimentos e bebidas saudáveis a longo prazo. Também coincide com o período de pico para o risco de crescimento insuficiente e deficiências nutricionais.
As consequências imediatas, como a desnutrição durante estes anos de formação –
bem como no útero e nos primeiros 6 meses de
vida - incluem crescimento insuficiente significativo, morbidades e mortalidade e atraso motor, retardo do desenvolvimento cognitivo e sócio emocional.
Mais tarde, pode levar a um risco aumentado de doenças não transmissíveis (DNT). No
longo prazo, desnutrição na primeira infância causa redução da capacidade de trabalho e dos rendimentos e, entre as meninas, redução da capacidade reprodutiva. A Alimentação Complementar inadequada com alimentos ultra processados pode resultar em Obesidade, Diabetes tipo 2, hipertensão…
Os primeiros dois anos de vida também são um período crítico para o desenvolvimento do cérebro, a aquisição de linguagem e maturação das vias sensoriais para a visão
e audição, e o desenvolvimento de melhor desempenho das funções cognitivas.
Estas novas diretrizes estão atualizadas com evidências mais sólidas e têm muitos princípios em comum com o que preconiza o “Guia Alimentar para Crianças Brasileiras menores de 2 anos”. (Baixe aqui no nosso SlideShare).
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Apresentamos a Carta do Recife: Por uma política pública de atenção integral aos homens na saúde para promoção da paternidade e do cuidado no Brasil que apresenta uma breve síntese das reflexões e discussões desenvolvidas ao longo do Seminário Nacional e Internacional "Paternidade e Cuidado" que aconteceu em Recife, entre 30 de agosto e 1º de setembro de 2023.
Nesta carta, apresentamos algumas notas e proposições a toda a sociedade brasileira, dialogando especialmente com gestores/as da União, estados e municípios, legisladores/as, órgãos do poder judiciário, empresas, empregadores/as, sindicatos, movimentos sociais, pesquisadores/as, entidades vinculadas ao controle social e à sociedade em geral.
Abraços,
Coordenação de Atenção à Saúde do Homem (COSAH/CGACI/DGCI/SAPS/MS)
Núcleo de Pesquisas Feministas em Gênero e Masculinidades - GEMA/UFPE
Núcleo GenSex/Fiocruz
Núcleo Tramas/UFPA
UFMT
Estivemos presentes e ratificamos essas análises e recomendações.
Prof. Marcus Renato de Carvalho
Representante do Parents in Science / Faculdade de Medicina - UFRJ
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A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (FIGO) reconhece a Amamentação
como uma prática protetora que pode salvar vidas e recomenda que seja iniciada dentro da 1ª hora de vida (conhecida como “hora mágica” ou "hora de ouro").
Através das recomendações do
melhores práticas, a OMS sugere que a amamentação “temprana” e oportuna na sala de parto pode trazer grandes benefícios para ambos – tanto para a mãe quanto para o bebê.
Alguns aspectos importantes da hora mágica, como o contato pele a pele e o início
no início do aleitamento materno, pode prevenir a hemorragia pós-parto, facilita a involução uterina e produz amenorreia lactacional, que é um método contraceptivo (LAM) útil.
A amamentação no início da vida traz benefícios a longo prazo para a mãe e para a criança.
...
Parabéns a FIGO!
Amamentação na primeira hora: proteção sem demora!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
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O atendimento ambulatorial de Puericultura é destinado à criança saudável, para a prevenção, e não para o tratamento de doenças. Sendo
assim, diante dos novos conceitos de programming
e epigenética, fica clara a necessidade da assistência à saúde da criança se iniciar antes
mesmo de seu nascimento.
A ANS em 2013, pela Resolução Normativa nº 338, incluiu o procedimento pediátrico “atendimento ambulatorial em puericultura” no rol de consultas, passando a valer desde janeiro de 2014. Uma vez incluído, o procedimento passou a fazer parte da cobertura assistencial mínima
obrigatória pelos planos privados de assistência
à saúde suplementar: operadoras, Unimed...
O atendimento pediátrico a gestantes (terceiro trimestre) foi contemplado pelo Código
nº 1.01.06.04-9 com indicação de remuneração pelo Porte 2B, lembrando aos pediatras a importância do preenchimento correto do código da ANS nas guias de consulta para o devido reembolso desse valor diferenciado.
Vamos incentivar as gestantes a marcarem uma Consulta Pediátrica Pré-Natal?
Prof. Marcus Renato de Carvalho
Uso de Medicamentos e Medicalização da vida - Ministério da Saúde
1. USO DE MEDICAMENTOS E
MEDICALIZAÇÃO DA VIDA:
recomendações e estratégias
Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos
Ministério da Saúde
Brasília – DF
2019
2. MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos
USO DE MEDICAMENTOS E
MEDICALIZAÇÃO DA VIDA:
recomendações e estratégias
Brasília – DF
2019
3. 2019 Ministério da Saúde.
A obra é disponibilizada nos termos da Licença Creative Commons – Atribuição – Não Comercial
– Compartilhamento pela mesma licença 4.0 Internacional. É permitida a reprodução parcial ou
total desta obra, desde que citada a fonte.
A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério
da Saúde: <www.saude.gov.br/bvs>.
Tiragem: 1ª edição – 2019 – versão eletrônica
Elaboração, distribuição e informações:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos
Esplanada dos Ministérios. bloco G, Ed. Sede, Sobreloja
CEP: 70058-900 – Brasília/DF
Tel.: (61) 3315-6281
Site: www.saude.gov.br/medicamentos
E-mail: daf@saude.gov.br
Ficha Catalográfica
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Departamento de Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos.
Uso de Medicamentos e Medicalização da Vida: recomendações e estratégias. [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde
Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. – Brasília :
Ministério da Saúde 2018.
33 p. : il.
Modo de acesso: World Wide Web:
<http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/medicamentos_medicalizacao_recomendacoes_estrategia_1ed.pdf>
ISBN 978-85-334-2688-7
1. Medicamentos. 2. Uso de Medicamentos. 3. Promoção da Saúde. I. Título.
CDU 615.03
Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação. Editora MS – OS 2018/0496
Título para indexação:
Use of Medicines and Medicalization of Life: recommendations and strategies.
Supervisão-Geral:
Luiz Henrique Mandetta
Denizar Vianna de Araújo
Coordenação Geral:
Sandra de Castro Barros
Organização:
Alane Andrelino Ribeiro
Gabriel Gonçalves Okamoto
Colaboração:
Adriana Scavuzzi Carneiro da Cunha
Alane Andrelino Ribeiro
Alessandra Russo de Freitas
Ana Carolina Navarrete
Ana Lúcia S. Marcal Paduello
André Lacerda Ulysses de Carvalho
Andrea Regina do Nascimento Vrech Coelho
Antônio Joaquim Bonfim
Betânia Ferreira Leite
Carmen Lúcia Lupi Monteiro Garcia
Célia Machado Gervásio Chaves
Celmário Castro Brandão
Daiana Araujo da Silva
Elton da Silva Chaves
Evandro de Oliveira Lupatini
Felipe Dias Carvalho
Fernanda Baldotto de C. Bonfim
Fernanda Pereira de Almeida Nazário
Gabriel Gonçalves Okamoto
Gabriela Brasil Nascimento
Geisa Maria Grijó Farani
Gustavo Laine Araújo de Oliveira
Gustavo Vasconcelos Bittencourt Cabral
Gláucio de Morais e Silva
Henrique Batista e Silva
Hessem Miranda Neiva
Igor Rodrigues Brito
Isabella Carolyne Martins
Ivone Martini de Oliveira
Jaqueline Silva Misael
Jessé da Nóbrega B. Azevedo
João Paulo Campos Fernandes
Joslaine de Oliveira Nunes
Júlia Souza Vidal
Kleber Carlos Morais
Luciane Anita Savi
Ludmylla Florêncio de Santana
Maria da Conceição Silva
Maria Fernanda Barros de Oliveira
Marina Weizenmann
Nicole Menezes de Souza
Pamela Santiago Mariath Vidal
Rejane Maria de Souza Alves
Rodrigo Ramos de Sena
Rosângela Gomes Bevenides
Rui Massato Harayama
Sarah Nascimento Silva
Shirley Ferreira Silva
Soraya Machado de Jesus
Vera Lúcia Tierling
Wanslei Oliveira Lim
Fotografia:
Radilson Carlos Gomes da Silva
Design gráfico:
Gustavo Lins
Normalização:
Editora MS/CGDI
4. ACS – Agente Comunitário de Saúde
Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
AF – Assistência Farmacêutica
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
CNPURM – Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos
CFT – Comissão de Farmácia e Terapêutica
JIFE – Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes
HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana
INCB – International Narcotics Control Board
LGBTI – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros e Intersexuais
OPAS – Organização Pan-Americana da Saúde
OMS – Organização Mundial da Saúde
PNM – Política Nacional de Medicamentos
PNAF – Política Nacional de Assistência Farmacêutica
PSE – Programa Saúde na Escola
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SINITOX – Sistema Nacional de Informações Toxico-Farmacológicas
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
TDA – Transtorno de Déficit de Atenção
TDAH – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
URM – Uso Racional de Medicamentos
Lista de siglas
5. Apresentação
1 Comitê Nacional para Promoção do Uso Racional de Medicamentos
1.1 Competências
1.2 Composição
1.3 Planejamento de ações
2 Estratégia de trabalho
3 Medicalização da Vida
3.1 Contexto Geral
3.2 Recomendações e estratégias
4 Uso de medicamentos em populações vulnerabilizadas
4.1 Contexto Geral
4.2 Recomendações e estratégias
5 Uso racional de antimicrobianos
5.1 Contexto Geral
5.2 Recomendações e estratégias
Referências
Glossário
5
6
7
7
8
10
12
13
16
18
19
21
23
24
25
28
31
Sumário
6. O uso racional de medicamentos está entre os objetivos e diretrizes da Política Nacional
de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Essa temática
vem ganhando expressão ao longo dos últimos anos tanto na agenda nacional, quanto
na internacional. Nesse sentido, se reforça a importância da oferta de informação sobre
medicamentosquesejaindependente,semconflitosdeinteresseepautadanaimparcialidade
como subsídio para a promoção do uso racional de medicamentos em todas as esferas do
governo e da sociedade civil.
Além das questões relacionadas à falta de acesso ao medicamento, os debates realizados
dentro do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, instância
consultiva instituída no âmbito do Ministério da Saúde, apontam para a necessidade de
realização de ações que objetivem conter os abusos relacionados ao uso de medicamentos.
Um dos caminhos para isso é o estabelecimento de recomendações e estratégias, as quais
serão descritas ao longo desse relatório.
Não esperamos, com isso, esgotar as possibilidades de discussão sobre o assunto, mas sim,
contribuir para somar esforços com outros trabalhos já desenvolvidos sobre esse tema e que
visam ao aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa e outras questões afins precisam ser permanentemente reforçadas e aprofundadas
por meio de debates não apenas no setor saúde, mas também em outros setores que possuam
interface com esse (assistência social, socioeducativo, jurídico). Espera-se que esse relatório
seja um aliado na defesa e na luta pela melhoria contínua das condições de saúde e de vida da
população brasileira.
Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Apresentação
7. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
6
Comitê Nacional
para a Promoção
do Uso Racional de
Medicamentos
1
O Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de
Medicamentos (CNPURM) foi instituído, no âmbito do
Ministério da Saúde (MS), por meio da Portaria GM/MS n.º
1.555, de 27 de junho de 2007, e redefinido pela Portaria
GM/MS n.º 834, de 14 de maio de 2013. Essa legislação pode
ser atualmente consultada no anexo XXVIII, título I, Capítulo
III, da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de
2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as
políticas nacionais de saúde do SUS.
O CNPURM possui caráter consultivo e tem por finalidade
orientar e propor ações, estratégias e atividades para a
promoção do uso racional de medicamentos no âmbito da
Política Nacional de Promoção da Saúde.
8. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
7
1.1 Competências
Em conformidade com o Art. 7º, do anexo XXVIII, título I, Capítulo III, da Portaria de
Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, compete ao CNPURM:
I. identificar e propor estratégias e mecanismos de articulação, monitoramento e
avaliação direcionados à promoção do uso racional de medicamentos, de acordo
com os princípios e as diretrizes do SUS;
II. propor diretrizes e estratégias nacionais para a promoção do uso racional de
medicamentos em consonância com as políticas nacionais de medicamentos, de
assistência farmacêutica e legislação afim;
III. identificareproporestratégiasquerequeiramaarticulaçãoentreórgãoseentidades
públicas e privadas, cujas competências estejam relacionadas à promoção do uso
racional de medicamentos;
IV. contribuir, por meio da promoção do uso racional de medicamentos, para a
ampliação e a qualificação do acesso a medicamentos de qualidade, seguros e
eficazes;
V. propor o aprimoramento de marcos regulatórios e de vigilância de medicamentos
e serviços farmacêuticos no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(SNVS);
VI. propor diretrizes e colaborar com a consolidação das ações de farmacovigilância
no âmbito da assistência farmacêutica e do SNVS;
VII. propor o Plano de Capacitação de Profissionais de Saúde para o Uso Racional de
Medicamentos;
VIII. promover a integração e a articulação entre órgãos e entidades públicas
e privadas em território nacional cujas competências estejam relacionadas à
promoção do uso racional de medicamentos;
IX. propor iniciativas de pesquisas e desenvolvimento científico, tecnológico e
profissional relacionados ao uso racional de medicamentos;
1.2 Composição
O Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos é composto por
representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos e entidades:
I. Ministério da Saúde:
a. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS), por meio
do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (DAF/
SCTIE/MS);
9. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
8
b. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS);
c. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS);
d. Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS);
e. Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);
f. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS);
g. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP);
II. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
III. Ministério da Educação (MEC);
IV. Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS);
V. Conselho Federal de Medicina (CFM);
VI. Federação Nacional dos Médicos (FENAM);
VII. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC);
VIII. Conselho Federal de Farmácia (CFF);
IX. Conselho Federal de Odontologia (CFO);
X. Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR);
XI. Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
XII. Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
Também participaram das reuniões as seguintes entidades/instituições parceiras
convidadas pelo Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos:
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); Conselho Nacional de Saúde (CNS), por
representação dos usuários; Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS);
Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO); Fórum sobre Medicalização da Educação
e da Sociedade; e Instituto para Práticas Seguras no Uso de Medicamentos (ISMP-Brasil).
1.3 Planejamento
Na intenção de melhor desenvolver as ações sob sua competência, o CNPURM estabeleceu
um planejamento estruturado em quatro grandes áreas de atuação: educação, informação,
regulação e pesquisa.
10. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
9
Educação
Objetivo Geral: contribuir para a produção e difusão de conhecimento sobre o uso racional de
medicamentos (URM) na perspectiva da segurança do paciente e da sustentabilidade do sistema
junto às instituições de ensino e a outros setores públicos e privados de áreas relacionadas, bem
como aos prescritores, dispensadores, organizações civis e população em geral.
Intervenção Estratégica: estimular a incorporação do tema URM no ensino formal, na
educação permanente para profissionais da saúde e para o controle social.
Informação
Objetivo Geral: estimular ações destinadas à difusão de informação e apropriação do
conhecimento em URM, como estratégia para a sua promoção.
Intervenção Estratégica 1: contribuir com a difusão de informações baseadas nas melhores
evidências científicas disponíveis sobre o uso de medicamentos.
Intervenção Estratégica 2: divulgar informações sobre URM à sociedade.
Regulação
Objetivo Geral: contribuir com a promoção do URM por meio do aprimoramento dos marcos
legais e dos instrumentos de regulação do setor farmacêutico no âmbito nacional.
Intervenção Estratégica 1: monitorar atos normativos de interesse e que estejam em
tramitação e participar das respectivas discussões.
Intervenção Estratégica 2: propor aos órgãos afins e à sociedade o estabelecimento e
aperfeiçoamento dos marcos legais relativos ao URM.
Pesquisa
Objetivo Geral: estimular a produção de conhecimento em URM de forma a subsidiar a
formulação e implementação de políticas de saúde.
Intervenção Estratégica 1: apoiar as iniciativas nacionais de produção de conhecimento em
URM nas áreas de informação, educação e regulação.
Intervenção Estratégica 2: realizar atividades que estimulem a produção de conhecimento
científico sobre o URM.
11. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
10
Estratégia de
trabalho
2
No dia 24 de agosto de 2018, em Brasília/DF, os representantes
do CNPURM e especialistas convidados reuniram-se em uma
oficina para o debate dos seguintes temas: medicalização
da vida, uso de medicamentos por grupos em situação de
vulnerabilidade e uso racional de antimicrobianos. A oficina foi
coordenada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/SCTIE/MS).
12. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
11
Para a realização da oficina foi utilizado o método “Café Mundial”. Esse método foi
criado, em 1995, por Juanita Brown e David Isaacs e tem por objetivo a geração de ideias de
forma colaborativa por meio da estimulação do diálogo e aproveitamento da inteligência
coletiva, bem como a elaboração de propostas para a efetiva resolução das questões de
maior relevância. Durante a oficina foram apresentados os problemas globais a serem
debatidos, o que criou oportunidade para cada participante contribuir ativamente na
construção final de cada recomendação e estratégia, possibilitando a apresentação de
propostas mais qualificadas.
Ao final da oficina, a secretaria executiva do CNPURM realizou a sistematização dos
resultados das discussões, bem como procedeu a revisão e validação desses junto aos
participantes. Dada a relevância do trabalho, cumpre destacar que o presente relatório foi
desenvolvido pelos representantes do CNPURM e que estes declararam não possuir conflitos
de interesses.
14. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
13
3.1 Contexto geral
O conceito de promoção do uso racional de medicamentos (URM) é bastante amplo. Foi
definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1985, como sendo a situação em que
“os pacientes recebam medicamentos adequados às suas necessidades clínicas, em doses que
atendam às suas necessidades individuais, por um período de tempo adequado e ao menor
custo para eles e sua comunidade”[1], corroborando, em teoria, com a Política Nacional de
Medicamentos (PNM) e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF)[2].
A necessidade de debate sobre esse tema advém dos problemas que são enfrentados
tanto em nível local quanto mundial sobre o mau uso dos medicamentos. Segundo dados da
OMS, é estimado que mais da metade dos medicamentos sejam inadequadamente prescritos,
dispensados e/ou vendidos, e que metade dos pacientes os utilizem incorretamente[3]. No
Brasil, a maior causa de intoxicações está relacionada aos medicamentos segundo dados do
Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINITOX)[4].
É necessário atentar para a banalização do uso desse insumo levando-se em conta a questão
da medicalização da sociedade. Para entender a relação entre medicamento, medicalização e
medicamentalização é imprescindível compreender que o termo “medicalização” é complexo
e polissêmico[5]. Pois, de acordo com o movimento social Fórum sobre Medicalização da
Educação e da Sociedade, o conceito “envolve um tipo de racionalidade determinista que
desconsidera a complexidade da vida humana, reduzindo-a a questões de cunho individual,
seja em seu aspecto orgânico, psíquico, ou em uma leitura restrita e naturalizada dos aspectos
sociais”. Complementando essa definição, Oliveira et al[6] destacam que a medicalização
envolve processos mais vastos que não se limitam apenas ao produto medicamento e possui
uma lógica mais sutil e perversa de controle da vida das pessoas e da sociedade.
Já o termo “medicamentalização” se refere ao uso de medicamentos em situações que,
anteriormente, não eram consideradas problemas médicos e, consequentemente, não existia
um tratamento farmacológico para tal. Portanto, a medicamentalização pode ser considerada
uma das conseqüências da medicalização.
Os medicamentos, se utilizados indevidamente, podem causar danos à saúde e levar
o indivíduo ao óbito. Nesse debate de conceitos e termos, é importante demonstrar que o
uso inadequado ou irracional de medicamentos é uma das formas de medicalização da vida,
utilizado como meio para “normalizar” as pessoas. É importante ressaltar que o medicamento
é uma tecnologia importante no processo terapêutico de inúmeros tipos de doenças, porém,
é preciso evidenciar o uso indiscriminado e, muitas vezes, desnecessário, os quais perpassam
a lógica do biopoder1
. Não é à toa que o psicofármaco clonazepam é altamente consumido no
Brasil[7].
Atualmente, pessoas são constantemente incentivadas a resolver os problemas sociais
utilizando medicamentos, e com a ajuda das propagandas de medicamentos nos meios
de comunicação, disponibilizadas a todo o momento, é fortalecida a ideia de que utilizar
medicamento é sempre bom, quando isso não é verdade. Vale salientar que a indústria
farmacêutica investe mais em marketing do que em pesquisa e desenvolvimento (PD)[8].
1. Biopoder é um termo criado originalmente pelo filósofo francês Michel Foucault para referir-se à prática dos
estados modernos e sua regulação dos que a ele estão sujeitos por meio de uma “explosão de técnicas numerosas
e diversas para obter a subjugação dos corpos e o controle de populações”.
15. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
14
Para lidar melhor com essa questão, os profissionais da saúde precisam estar atentos
aos diversos aspectos relacionados à farmacoterapia do paciente, observando se de fato
determinado medicamento está indicado, se é efetivo e seguro, e se há adesão ao tratamento.
Devidoaessainfinidadedeproblemasrelacionadosaousoindiscriminadodemedicamentos,
a OMS resolveu definir uma estratégia global na tentativa de reduzir danos graves e evitáveis
associados a medicamentos em todos os países nos próximos cinco anos, chamada, em inglês,
de Global Patient Safety Challenge on Medication Safety[9]. Para atingir a meta é necessária
uma ampla mobilização e engajamento das instituições de saúde, órgãos reguladores,
profissionais da saúde e da própria população por meio da participação social.
Nesse sentido, com o objetivo de recomendar propostas de práticas não medicalizantes,
foram elencadas populações que estão mais susceptíveis a sofrer o processo da medicalização.
Para a seleção da população-chave, foi levada em consideração o debate atual sobre
comportamentos que não são aceitos socialmente e que passam a ser vistos apenas pela
lógica médica, levando, consequentemente, a um alto índice de prescrição de psicofármacos,
entre outras classes farmacológicas, a saber: crianças em idade escolar, adolescentes e adultos
em privação de liberdade, usuários que necessitam de atenção em saúde mental, e pessoas
com mais de 60 anos. Estudo canadense aponta para a necessidade da desprescrição de
benzodiazepínicos em pessoas com mais de 60 anos[10], assim como se faz necessário pensar
na mesma estratégia para os outros grupos populacionais.
No caso do uso de psicofármacos no sistema escolar, atenção deve ser dada ao uso
de medicamentos para o tratamento do Transtorno de Deficit de Atenção com ou sem
Hiperatividade (TDA e TDAH). Segundo o relatório da Junta Internacional de Fiscalização de
Entorpecentes (JIFE)[11], a partir dos anos 2000, o uso do metilfenidato cresceu em todo o
mundo, acompanhado das discussões sobre o seu mau uso. Em 2014, foram fabricadas 62
toneladas desse fármaco, e em 2016, esse número aumentou para 74 toneladas, a maior taxa
já observada. O Brasil apresentou o uso de 0,57 S-DDD2
de cloridrato de metilfenidato por mil
habitantes[12]. Nesse contexto, utiliza-se da lógica equivocada de que é mais fácil medicar a
criança do que mudar o sistema de educação.
O diagnóstico do TDAH ou TDA é dimensional, pois envolve padrões de comportamento
que são típicos da faixa etária (crianças), bem como questões de fundo social. Ademais, os
sinais e sintomas dessas doenças podem ser encontrados no comportamento dos indivíduos
com desenvolvimento típico. É necessário fazer um balanço entre benefício e risco antes
de se iniciar a administração de medicamentos para tratamento do transtorno do deficit de
atenção, principalmente quando o tratamento for de longo prazo. Devem ser consideradas
outras alternativas terapêuticas não farmacológicas, como por exemplo, intervenções sociais,
psicológicas e comportamentais[13]. Neste sentido, o uso de medicamentos para o tratamento
do transtorno do deficit de atenção com ou sem hiperatividade deverá ser prescrito apenas
quando, e se, estritamente necessário.
Na população prisional o caso é mais grave, havendo registros do uso de psicofármacos para
a contenção química da população privada de liberdade[14], tornando-os consumidores de
2. O termo “doses diárias definidas para fins estatísticos (S-DDD)”, que substituiu o termo “doses diárias definidas
(DDD)”, foi utilizado pelo INCB como uma unidade técnica de medida para fins de análise estatística e não é uma
dose de prescrição recomendada. Sua definição não está livre de certo grau de arbitrariedade. Certas substâncias
psicotrópicas podem ser usadas em certos países para diferentes tratamentos ou de acordo com diferentes
práticas médicas, e portanto uma dose diária diferente pode ser mais apropriada. A base para o agrupamento
das substâncias foi, na medida do possível, a classificação anatômica terapêutica química (ATC) [12].
16. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
15
psicofármacos e dificultando a sua socialização. Nesse sentido, problemas na ressocialização
completam o ciclo e estimulam a continuidade do uso do medicamento. Cenário semelhante
é encontrado nos menores em privação de liberdade, onde a contenção química é justificada
medianteoestabelecimentodediagnósticosdetranstornodeoposiçãodesafianteetranstorno
de adaptação, diagnósticos esses amplamente controversos.
Em estudo publicado em 2017, observou-se que, além da contenção química, as
queixas de insônia e agitação eram tratadas com prescrição medicamentosa no sistema
socioeducativo[15]. O cenário de medicalização no sistema socioeducativo, entretanto, não
está relacionado somente ao despreparo profissional, mas ao modelo de gestão e organização
vertical dessas instituições. Foi observado que em unidades de medidas socioeducativas onde
eram realizadas práticas extramuros havia menos diagnósticos de transtornos de adaptação,
assim como eram menores as taxas de uso de medicamentos nos cenários em que o sistema
socioeducativo estava integrado aos equipamentos do território[15].
A prática de contenção química com o uso de substâncias psicotrópicas é de especial
atençãoparaasaúdepública.OBrasiléoterceiromaiorconsumidor mundial demedicamentos
ansiolíticos benzodiazepínicos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da Índia, e o sexto
maior produtor dessas substâncias[12]. O Brasil é o segundo maior consumidor de zolpidem.
É também o segundo maior consumidor de fenobarbital (370 milhões de S-DDD), maior
consumidor de clonazepam (517 milhões de S-DDD), maior consumidor de midazolam (98
milhõesdeS-DDD),terceiromaiorconsumidordenitrazepam(16,6milhõesdeS-DDD),segundo
maior consumidor de bromazepam (87 milhões de S-DDD), maior consumidor de diazepam
(1 bilhão de S-DDD) e terceiro maior consumidor de alprazolam (438 milhões de S-DDD)
[12]. Estes medicamentos (metilfenidato, zolpidem e nitrazepam) não compõem a Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), documento orientador do financiamento de
medicamentos no SUS. Ademais, a fragilidade do sistema de dados referentes à dispensação
desse grupo de medicamentos implica na necessidade de maior protagonismo da Anvisa
em tornar os dados transparentes e fiscalizar de forma ativa a produção, comercialização,
dispensação e uso dessas substâncias em todos os serviços.
Segundo o Ministério da Saúde, entre 2012 e 2016 houve aumento de 30% na quantidade
de serviços de saúde do SUS que acompanham pessoas com depressão. No mesmo período,
houve crescimento de 87% na dispensação de medicamentos registrados no Sistema Nacional
de Gestão da Assistência Farmacêutica (Hórus) e no sistema informatizado do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Rede Própria, aumento de 61% de consumo no mercado total de
antidepressivos e de 3% no mercado de antidepressivos que constavam da Rename[16].
Verifica-se que o princípio é o mesmo para todas essas populações: o medicamento é visto
como meio rápido para a resolução de problemas de diversas origens. O controle dos corpos
e a cultura da medicalização em uma sociedade que funciona de uma forma mais prática,
pode fazer com que muitas vezes as pessoas sintam que precisam se automedicar ou procurar
um atendimento médico e/ou terapêutico para estarem produtivas, objetivando maior
rendimento no trabalho, sem ter a real noção dos riscos do tratamento farmacológico, e até
mesmo da dependência física ou psíquica intrínseca ao uso desses medicamentos. Assim, o
que é considerado normal se transforma em algo patológico.
17. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
16
Aponta-se que é preciso investir em equipes multidisciplinares de saúde que promovam a
integralidade do atendimento, priorizando a atenção e promoção à saúde no território e não
somente na reabilitação por meio do tratamento farmacológico. O combate ao fenômeno da
medicalização deve contar com ações de promoção da saúde, de modo a fornecer cuidado
integral e multidisciplinar para além da prescrição medicamentosa, considerando o acesso
a outras formas de tratamento. Isso passa necessariamente pela mudança na cultura que
relaciona o direito à saúde a obtenção de uma prescrição de medicamentos. Acredita-se que
este trabalho possa estimular um maior debate a respeito dessa temática, visando promover
os avanços necessários para a desmedicalização por meio da desprescrição de medicamentos
e, consequentemente, do seu uso racional.
3.2 Recomendações e estratégias
Recomendação 1: Elaborar diretrizes de desprescrição, conciliação e redução do uso de
psicofármacos.
Estratégias:
• Inserção da temática do uso racional de medicamentos em diretrizes e documentos
prevendo a desprescrição de psicofármacos e alternativas não medicamentosas;
• Priorização de pesquisas que envolvam monitoramento do uso de psicofármacos em
crianças em idade escolar, adolescentes e adultos em privação de liberdade, usuários
que necessitam de atenção à saúde mental e pessoas com mais de 6o anos;
• Projeto terapêutico singular discutido e construído de forma interdisciplinar.
Recomendação 2: Promover articulações intersetoriais necessárias para desmedicalizar o
cuidado.
Estratégias:
• Promover a educação permanente em serviço sobre práticas desmedicalizantes, tema
pouco debatido pelas equipes de saúde;
• Encaminhar o presente relatório para debate nas comissões técnicas do Conselho
Nacional de Saúde e secretarias municipais e estaduais de saúde;
• Fortalecimento das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) [17] no
SUS;
• Propor criação de base de dados sobre o consumo de psicotrópicos nos sistemas de
saúde prisional e socioeducativo;
• Incentivaraçõesintegraisnocuidado,paraalémdamedicação,queajudemadesconstruir
a cultura de direito à saúde vinculada à necessária prescrição de medicamentos;
18. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
17
• Propor estratégias para articulação intersetorial (saúde, assistência social, judiciário,
educação entre outras áreas) que negociem uma distribuição de atribuições e co-
responsabilização da saúde nos presídios, CAPS e nas escolas;
• Capacitação em assistência farmacêutica, uso racional de medicamentos e saúde pública
para quem trabalha em interface com a saúde no sistema prisional, assistência social e
socioeducativo;
• Garantir acesso adequado e racional de medicamentos pelos usuários do sistema
semiaberto;
• Integrar as ações de saúde do adolescente em privação de liberdade com o Plano
Individual de Atendimento no SINASE;
• Discutir a inserção do tema uso racional de medicamentos e medicalização da saúde nas
diretrizes do Programa Saúde na Escola;
• Elaborar revisão sistemática com os estudos disponíveis sobre os gastos com a
supermedicalização;
• Incentivar pesquisas sobre medicalização em mulheres, incluindo estudos sobre
iatrogenia em casos de violência e contracepção.
Recomendação 3: Promover enfrentamento da cultura da medicalização da vida por meio
de estratégias de comunicação.
Estratégias:
• Elaborar campanhas sobre os riscos do uso abusivo de psicofármacos com dados
baseados em evidência para público em geral e para os profissionais da saúde;
• Realizar Campanha Nacional sobre Uso Racional de Medicamentos em rádio, TV e mídias
sociais para toda a população;
• Criar banco de informações sobre práticas desmedicalizantes e de desprescrição de
psicofármacos no SUS, para a produção de documentos que subsidiem a prática.
20. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
19
4.1 Contexto geral
As condições de desigualdades sociais em que vivem os mais diversos segmentos da
população brasileira, definem formas diferenciadas de nascer, viver, adoecer e morrer. Cita-se
o racismo, preconceito social, de orientação sexual ou cultural, como é o caso da população
negra e quilombola, indígenas, do campo, água e floresta, em situação de rua, LGBTI, pessoas
privadas de liberdade, pessoas imigrantes e em refúgio, ciganos, dentre outros.
A situação de vulnerabilidade sofrida por esses segmentos reflete fortemente na saúde
coletiva e gestão do SUS, a partir dos determinantes sociais de saúde, expressão da falta de
saneamento básico e acesso a água, condições de moradia, renda, escolaridade, racismo,
segurança nutricional, lgbtfobia, preconceito social, exploração fundiária e econômica,
machismo, entre outros, que necessitam de atenção diferenciada, considerando as
especificidades do contexto em que vivem.
Para garantir a equidade no cuidado e acesso à saúde, respeitando o direito à cidadania
destes segmentos, o SUS instituiu as Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, tais como:
• Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), aprovada pela Portaria
GM/MS nº 254, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a garantia aos povos indígenas
o acesso à atenção básica e diferenciada à saúde, observando suas especificidades étnicas,
culturais e epidemiológicas[18];
• Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída por meio da Portaria
GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009[19];
• Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta, instituída por
meio da Portaria GM/MS nº 2.866, de 2 de dezembro de 2011[20];
• Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,
instituída por meio da Portaria GM/MS nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011[21];
• Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída por meio do Decreto
Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009[22];
• Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de
2014[23];
• Portaria GM/MS nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014[24], que dispõe sobre as normas
para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
âmbito da PNAISP e;
• Portaria GM/MS nº 2.436 de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção
Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) [25].
21. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
20
Foi apontada a dificuldade de acesso à saúde pela população negra, observada a partir
do menor acesso a medicamentos, do alto índice de morte materna, da maior prevalência
nesta população de doença falciforme, hipertensão arterial, diabetes tipo II e deficiência de
glicose-6-fosfato-desidrogenase (G6PD), sobretudo com a interseccionalidade de gênero/raça
e/classe social. Também foram apontados o uso de medicamentos por mulheres em situação
de rua para manterem-se acordadas à noite, como forma de proteção contra a violência, e o
uso de medicamentos por mulheres para suportar a violência doméstica e de gênero. Neste
sentido, fica evidente que a Promoção do URM deve ser intersetorial e bem articulada com a
assistência farmacêutica.
Também foi discutido na Oficina que a população com acesso ao poder judiciário
(geralmente as pessoas que possuem mais informações e residem nas grandes cidades), são
as mais privilegiadas em relação aos tratamentos mais caros, ao passo que as populações
vulneráveis apresentam mais dificuldades em dar continuidade aos seus tratamentos, sendo
este um problema crucial para SUS. É preciso priorizar o cuidado farmacêutico/farmácia
clínica com a integralidade do cuidado, sendo necessário considerar o todo, inclusive o acesso
adequado aos medicamentos.
O que se nota é a dificuldade de implementação e execução das políticas já existentes
e daquelas voltadas aos grupos em situação de vulnerabilidade, observada pelo despreparo
de alguns profissionais de saúde para lidar com determinadas populações, assim como dos
professores nos cursos de formação superior e complementar na área da saúde. Este cenário
reforça a importância da execução das políticas específicas e aliadas à da Política Nacional de
Humanização[26].
Foram identificados, ainda, problemas de acesso aos medicamentos termolábeis, como
por exemplo, os imunobiológicos devido às dificuldades de transporte, armazenamento e
especialmente por populações dispersas, tais como, população ribeirinha. Há necessidade
de garantir a estabilidade e a segurança do medicamento, bem como delinear modelos que
promovam o acesso racional e a consequente adesão ao tratamento.
A assistência farmacêutica (AF) só atinge sua plenitude e seus objetivos quando vincula
suas ações, de forma qualificada, às demais ações de cuidado da equipe de saúde. Portanto,
é fundamental que a AF esteja integrada à atenção básica à saúde, com foco no usuário e
não apenas no medicamento. Os serviços de AF precisam estar integrados às práticas de
cuidado na equipe de saúde. Para tanto, a AF precisa fazer parte de todas as políticas de saúde
existentes. O SUS precisa estar preparado em todos os níveis de atenção para atender a todas
as especificidades da população. Constitui-se necessário envidar esforços para a integralidade
e integração do cuidado, evitando a sua fragmentação.
22. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
21
4.2 Recomendações e estratégias
Recomendação 4: Identificar grupos em situação de vulnerabilidade que necessitam de
ações específicas para o acesso e o uso racional de medicamentos.
Estratégias
• Conhecer as especificidades das populações em condição de vulnerabilidade em cada
território para construção/aprimoramento das políticas, inclusive a de assistência
farmacêutica;
• Trabalhar com base em ferramentas epidemiológicas para identificação de grupos em
situação de vulnerabilidade nas redes de atenção à saúde.
Recomendação 5: Promover assistência farmacêutica com equidade de forma participativa
e integrada.
Estratégias
• Capacitar e qualificar os serviços farmacêuticos e sua integração nas práticas de cuidado
nas equipes de saúde de forma compartilhada com os outros entes federativos;
• Incluir o tema relacionado à assistência farmacêutica em populações vulneráveis em
cursos de graduação, residências em saúde, educação permanente e continuada;
• Criar diretrizes de atendimento farmacêutico de acordo com as necessidades de cada
grupo;
• Mapear e divulgar experiências exitosas de acesso e uso racional de medicamentos
nessas populações;
• Inserir essa temática na formação de profissionais de saúde acerca do uso racional de
medicamentos;
• Promover articulação entre o SUS e os saberes e práticas tradicionais não
institucionalizados, a partir do diálogo intercultural com as comunidades e seus
territórios;
• Formar profissionais de saúde para atuarem em contextos interculturais, bem como
planejar eacompanhar asaçõesquevisemaouso racional demedicamentos,articuladas
com os sistemas tradicionais de saúde;
• Fortaleceraçõesdepromoçãodasaúdeeacessoadequadoeoportunodemedicamentos
para tratamento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
23. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
22
Recomendação 6: Implementar ações de assistência farmacêutica de forma articulada e
intersetorial.
Estratégias
• Delinear mecanismos de garantia de acesso, uso racional de medicamentos e serviços
farmacêuticos integrados às práticas de cuidado na equipe da rede de atenção à saúde,
de forma a assegurar atendimento adequado e qualificado do usuário;
• Integrar a assistência farmacêutica em populações em situação de vulnerabilidade às
iniciativas já existentes de atenção primária à saúde, conforme Política Nacional de
Atenção Básica[25];
• Promover maior interação e trabalho intersetorial entre a saúde e assistência social por
meio do SUS e SUAS;
• Definir relação complementar de medicamentos essenciais por meio da Comissão
de Farmácia e Terapêutica (CFT) local, de forma orientada pela Rename e com maior
participação do conselho de saúde local;
• Aprimorar a Política Nacional de Humanização [26] objetivando o princípio da
transversalidade em questões relacionadas à vulnerabilidade, reconhecendo a equidade
e a capacidade criadora de cada sujeito envolvido;
• Utilizar dos atos normativos existentes sobre a saúde de cada população para orientar as
ações, em interface com a assistência farmacêutica, considerando os critérios previstos
na Lei orgânica do SUS.
25. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
24
5.1 Contexto geral
A resistência aos antimicrobianos é uma das maiores preocupações globais em saúde
pública. Apesar de ocorrer naturalmente, o problema tem se acelerado e agravado a partir do
uso inadequado de antimicrobianos na produção de alimentos, no manejo de animais e nos
serviços de saúde. Está cada vez mais difícil tratar um crescente número de infecções, já que
os antimicrobianos usados estão se tornando inefetivos.
O desenvolvimento da resistência aos antimicrobianos gera uma série de consequências
diretas e indiretas que comprometem não apenas os pacientes, mas toda a população. Estima-
se que no ano de 2050, caso não sejam tomadas ações efetivas para controlar os avanços da
resistência aos antimicrobianos, uma pessoa morrerá a cada três segundos, o que representará
10 milhões de óbitos por ano.
A abordagem da resistência microbiana, no cenário internacional, tem se dado no âmbito
do conceito “Uma Saúde”(One Health), de forma conjunta pela Organização Mundial de Saúde
Animal (OIE), Organização Mundial da Saúde (OMS) e Organização das Nações Unidas para
Agricultura e Alimentação (FAO).
Em 2015, a OMS lançou o Plano de Ação Global em Resistência aos Antimicrobianos, com
ações-chave para o combate ao desenvolvimento da resistência entre os microrganismos[27].
O documento prevê o engajamento dos Estados-Membro na formulação de seus planos de
ação nacionais, de forma alinhada aos cinco Objetivos Estratégicos (OE) traçados nesse plano
de ação mundial:
• OE 1 Ampliar o alerta e o entendimento sobre resistência aos antimicrobianos;
• OE 2 Fortalecer o conhecimento por meio da vigilância e da pesquisa;
• OE 3 Reduzir a incidência de infecções;
• OE 4 Otimizar o uso de medicamentos antimicrobianos na saúde humana e animal; e
• OE 5 Garantir um investimento sustentável.
O Plano de Ação Global fornece uma ampla orientação para a elaboração dos planos
nacionais dos países signatários, que se comprometeram a apresentá-los em maio de 2017, na
70ª Assembleia Mundial da Saúde, com uma perspectiva de enfrentamento do problema no
período de cinco a dez anos.
Diante da complexidade do tema, entende-se que o plano de ação deve ser um projeto
nacional amplo, envolvendo, em um mesmo propósito, setores como a agricultura e a
pecuária, o meio ambiente, a ciência e tecnologia, a saúde, entre outros. Ou seja, deve haver
um envolvimento multissetorial para o enfrentamento do problema.
Diversos países, mesmo antes do compromisso assumido na Assembleia Mundial de
Saúde, já registravam suas metas e estratégias de controle da resistência microbiana em
planos nacionais. A redução do consumo de antimicrobianos é uma meta presente em vários
26. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
25
planos, tendo em vista que sintetiza a efetividade de diferentes ações, desde a capacitação dos
profissionais de saúde a respeito do tema até a prevenção e controle de infecções em âmbito
comunitário e nos serviços de saúde.
Dados mundiais sobre o consumo de antimicrobianos corroboram com as preocupações
com a saúde pública. Entre 2000 e 2010, o consumo de antimicrobianos aumentou 36% em
71 países, sendo o Brasil, a Rússia, a Índia, a China e a África do Sul os responsáveis por três
quartos desse aumento[28]. Estimativas indicam que aproximadamente 30% das prescrições
de antibióticos em pacientes ambulatoriais são desnecessárias[29].
Dessa forma, a promoção do uso racional de antimicrobianos requer esforços em diversas
frentes de atuação à luz dos cinco objetivos estratégicos do Plano de Ação Global. Tal qual, a
instituição do Comitê encarregado de elaborar e conduzir o componente do setor saúde do
Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos (CIPAN),
por meio da Portaria GM/MS nº 2.775 de 22 de dezembro de 2016 [30]. Este plano deve estar
em convergência com os objetivos definidos pela aliança tripartite entre a Organização Mundial
de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
e a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e Plano de Ação Global sobre Resistência aos
Antimicrobianos. Estas medidas não devem comprometer, no entanto, o acesso da população
aos antimicrobianos, quando os mesmos se fizerem necessários.
5.2 Recomendações e estratégias
Recomendação 7: Orientar pacientes quanto ao uso racional de medicamentos
antimicrobianos.
Estratégias:
• Desenvolver e disseminar diretrizes sobre o uso racional de antimicrobianos, reforçando
a comunicação entre os três níveis de atenção à saúde e com a sociedade;
• Desenvolver material orientativo que facilite a instrução sobre o uso de antimicrobianos
na atenção básica.
• Identificar situações com maior risco de evasão de tratamento, visando criar estratégias
para melhorar a adesão do paciente;
• Propor meios para aumentar o envolvimento dos indivíduos em seus processos
terapêuticos.
27. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
26
Recomendação 8: Qualificar os processos de prescrição e desprescrição de antimicrobianos,
e também a formação de profissionais.
Estratégias:
• Qualificar os profissionais prescritores por meio da disseminação e utilização de
protocolos clínicos baseados em evidências científicas;
• Envolver gestores de saúde quanto à implementação das ações de promoção para o uso
racional de medicamentos;
• Utilizar os dados de vigilância de consumo e uso de antimicrobianos para orientar as
práticas de prescrição e desprescrição;
• Promovereducaçãopermanenteemsaúdeaprofissionaisprescritoresenão-prescritores
de antimicrobianos;
• Propor estratégia para monitoramento por profissionais de saúde do uso de
antimicrobianos pela população geral;
Recomendação 9: Promover a logística reversa eficiente e o descarte de medicamentos
antimicrobianos.
Estratégias:
• Determinar a inclusão do descarte adequado e a logística reversa como critérios para a
qualificação de fornecedores nas aquisições de antimicrobianos;
• Fazer cumprir o Decreto nº 5.775/2016, que dispõe sobre o fracionamento de
medicamentos para dispensação em farmácias e drogarias, em apoio ao Projeto de Lei
do Senado nº 98, de 2017;
Recomendação 10: Realizar e fomentar ações de comunicação e conscientização sobre a
resistência aos antimicrobianos.
Estratégias:
• Desenvolver um plano de comunicação para conscientização da população, respeitando
as diferentes realidades sócio-étnico-culturais, seguindo como premissas: linguagem
acessível e utilização de meios diversificados para a comunicação (exemplos: vídeos,
publicações em mídias sociais, entre outros;
• Promover estratégias de educação sobre a resistência aos antimicrobianos por meio
das instâncias de controle social e outras instituições de representação de profissionais
e gestores;
• Inclusão da temática da resistência antimicrobiana e uso racional desses medicamentos
no Programa Saúde na Escola (PSE);
28. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
27
• Integrar as redes e os territórios em ações de conscientização acerca da resistência
bacteriana e uso de antimicrobianos;
• Incluir o tema de resistência aos antimicrobianos em programas estratégicos do
MS, como o Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), com
linguagem acessível aos agentes comunitários de saúde.
• Contribuir para uma visão ampliada do enfrentamento ao problema da resistência aos
antimicrobianos, propondo intervenções que envolvam, meio ambiente, trabalho e
alimentação das pessoas.
29. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
28
1. World Health Organization. Expert Conference, 1985, Nairobi. Rational Use of Medicines.
Report of the Expert Conference, Nairobi, 25-29 November 1985. Geneva: World Health
Organization. 1986. 304 p. Disponível em: http://apps.who.int/medicinedocs/documents/
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2. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Aprova
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4. Brasil.Fiocruz. Casos Registrados de Intoxicação Humana por Agente Tóxico e
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Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz. Fiocruz. 2016. Disponível em: https://sinitox.icict.
fiocruz.br/sites/sinitox.icict.fiocruz.br/files//Brasil6_1.pdf
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debate_necessário
7. Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade. Nota técnica: o consumo
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Referências
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29
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13. Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Boletim Brasileiro de Avaliação de
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2017 : uma análise da situação de saúde e os desafios para o alcance dos objetivos de
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18. Brasil. Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Disponível em: http://www.funasa.gov.br/site/wp-content/files_mf/Pm_254_2002.pdf.
19. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria n. 992, de 13 de maio de 2009. Institui a Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/
bvs/saudelegis/gm/2009/prt0992_13_05_2009.html.
31. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
30
20. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria n. 2.866, de 2 de dezembro de 2011. Institui,
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das
Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF). Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/
bvs/saudelegis/gm/2011/prt2866_02_12_2011.html
21. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria n. 2.836, de 1º de dezembro de 2011. Institui, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT). Disponível
em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2836_01_12_2011.html.
22. Brasil. Decreto Presidencial nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política
Nacional para a População em Situação de Rua. Disponível em: http://www.planalto.gov.
br/.../2009/Decreto/D7053.htm
23. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014.
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade
no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
24. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n° 2.765, de 12 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das
Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá outras providências.
25. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS n° 2.436, de 21 de setembro de 2017.
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a
organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
26. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional de
Humanização. HumanizaSUS: documento base para gestores e trabalhadores do SUS. 2010
27. World Health Organization. Worldwide country situation analysis: response to
antimicrobial resistance. Genebra: WHO, 2015.
28. Van Boeckel, T. P. et al. Global antibiotic consumption 2000 to 2010: an analysis of
national pharmaceutical sales data. The Lancet Infectious Diseases, New York, v. 14, n. 8,
Aug. 2014.
29. Fleming-Dutra, K. E. et al. Prevalence of inappropriate antibiotic prescriptions among
US ambulatory care visits, 2010-2011. Journal of the American Medical Association,
Chicago, v. 315, n. 17, May 2016.
30. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 2.775 de 22 de dezembro de 2016.
Institui o Comitê encarregado de elaborar e conduzir o componente do setor saúde do
Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos
(CIPAN), no âmbito do Ministério da Saúde.
32. Usodemedicamentosemedicalizaçãodavida:recomendaçõeseestratégiasMinistériodaSaúde
31
Assistência Farmacêutica
Em conformidade com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), compreende
“conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual
como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao
seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de
medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição,
dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação
de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da
qualidade de vida da população”.
Consultório na rua
A estratégia Consultório na Rua foi instituída pela Política Nacional de Atenção Básica
[25], em 2011, e visa ampliar o acesso da população em situação de rua aos serviços de
saúde, ofertando, de maneira mais oportuna, atenção integral à saúde para esse grupo
populacional, o qual se encontra em condições de vulnerabilidade e com os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados.
Humanização da saúde
Valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.
Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade
de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da
criação de vínculos solidários, da participação coletiva nos processos de gestão e de produção
de saúde. Isso assegura, por exemplo, que todos sejam atendidos com prioridades a partir
da avaliação de vulnerabilidade, gravidade e risco[26].
Medicalização
Entende-se como o processo de transformação de condições individuais e coletivas
anteriormente não consideradas como problemas de saúde em transtornos ou doenças,
gerando questionamentos da sua validade diagnóstica e condutas de tratamento[7].
Práticas integrativa e complementares em saúde
Sistemas médicos complexos e recursos terapêuticos integrados e complementares ao
sistema oficial de saúde. A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares
(PNPIC) no SUS, contempla as áreas de homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia,
medicina tradicional chinesa/acupuntura, medicina antroposófica e termalismo social –
crenoterapia, promovendo a institucionalização destas práticas no SUS[18].
Glossário
33. Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde
www.saude.gov.br/bvs
9 7 8 8 5 3 3 4 2 6 8 8 7
ISBN 978-85-334-2688-7