O documento discute propaganda enganosa e abusiva. Em três frases: (1) Propaganda enganosa leva as pessoas a erro através de mensagens publicitárias falsas ou que omitem informações essenciais; (2) Propaganda abusiva explora medo, superstição ou deficiências para vender produtos de forma prejudicial à saúde e segurança; (3) Tanto propaganda enganosa quanto abusiva são consideradas ilegais e antiéticas.

3. “Gato por Lebre”. Essa expressão popular resume de forma
inconteste o que seja a enganosidade.
PROPAGANDA ENGANOSA
Levar alguém a grave erro por meio de uma mensagem
publicitária. A ânsia pelo lucro, pela venda incontida, pelo faturar
urgente e cada vez mais, muitas vezes induz a agência, até com
conivência do anunciante, a soltar aos quatro ventos mensagens
ilegais, imorais e feridos da ética. Enganos, enfim.
Temos por formação e informação, pelo próprio conceito de
agência que, em quaisquer das recomendações do Código de
Ética, ela não pode eximir-se como se de nada tivesse ciência.

4. Ora, inicialmente, o princípio da Legalidade: “A ninguém é dado
ignorar a Lei”. Em segundo lugar, basta ler o art. 3º da Lei nº
4.680/65 – Da Propaganda – para ver que a agência congrega
“profissionais” na arte e técnica de publicidade para atender às
necessidades do cliente anunciante.
PROPAGANDA ENGANOSA
Pois bem:
Não venha dizer que o cliente quis assim.
Imaginemos que alguém leve sua mãe, seu pai, mulher ou
filhos a um hospital.

5. Será que o médico irá perguntar o procedimento para a extração
de um tumor maligno ao próprio paciente?
PROPAGANDA ENGANOSA
É absolutamente lógico que não.
A mesma coisa deve acontecer com o Anunciante e a Agência , e
aos publicitários.
São técnicos, competindo-lhes não permitir que os princípios
gerais da Ética sejam considerados desprezíveis.
O cliente, quando muito, “conta-lhe a estória”, sugere como leigo,
esboça sua vaidade íntima de criativo frustrado, pede para
“encaixar” a filha no roteiro do filme, dentre outras
“maravilhosas” sugestões.

6. Cabe ao técnico controlar a ansiedade do cliente, sugerindo e
impondo até o modelo, as cores, o cenário, a trilha e tudo mais,
com jeito e sem perder a conta.
PROPAGANDA ENGANOSA
Aí, impõe-se a capacidade, a tecnicidade.

7. A propaganda abusiva é bem mais prejudicial a todos.
PROPAGANDA ABUSIVA
A falta de Ética prejudica a todos.
Ao anunciante, pois vê seu produto ligado ao abuso; á Agência,
que, marcada, fica como incapaz, imprudente ou negligente; aos
Criativos, pela total falta de inteligência, partindo para o errado, o
tosco, o oposto da arte, dando-se, a si próprios, atestados de
incapacidade em cores vivas, berrantes em razão de sua falta de
cultura e base intelectual criativa.

8. A publicidade abusiva é aquela que, como diz o art. 37 da Lei nº
8.078, de 11-9-1996 – Proteção ao Consumidor -, assim condensa:
PROPAGANDA ABUSIVA
“Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa,
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem,
preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

9. § 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de
qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a
superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e
experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
PROPAGANDA ABUSIVA
§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por
omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do
produto ou serviço.”

10. A honestidade, a decência, a apresentação verdadeira não podem
ser esquecidas, pois apoiar-se no medo, na superstição, no
preconceito, na indecência, faz a Campanha de péssima qualidade
ética.
PROPAGANDA ABUSIVA
É interessante ressaltar-se que a lei, em muitas situações,
amparou-se em normas éticas a que a própria atividade se impôs.
Caso típico da Lei de Proteção ao Consumidor com relação à
publicidade enganosa e abusiva.
A publicidade normatizou antes que a sociedade, via congresso, o
fizesse.

11. Uma campanha que incite à violência, que explore o medo e a
superstição, de modo especial que se aproveite, dolosamente, da
inexperiência e falta de julgamento sensato das crianças, que
desrespeite valores ambientais e sociais, induza a postura
prejudicial à saúde e à segurança, é uma campanha deplorável, é
abusiva, vai além da enganosidade.
PROPAGANDA ABUSIVA
Aquela é matreira estelionatária, esta é insidiosa, violenta,
afrontosa. É crime, há dolo, há vontade de delinquir.
Certa feita, uma apresentadora de televisão acercava-se de
crianças, numa roda. Olhava para os pezinhos calçados com
“tênis” de marcas simples, mas, pelo visual daqueles infantes,
“tênis” gostosos que seus pais puderam adquirir.

12. Exibindo marca famosa e portanto cara, sugeria que fosse jogados
fora aqueles que os calçavam e que adquirissem os de marca
famosa.
PROPAGANDA ABUSIVA
É um crime, é um desrespeito ao cidadão, é uma indecência, é
lançar na cabecinha de uma criança uma “necessidade” que seus
pais não podem contemplar. Campanha publicitária antiética.
Não é o caminho correto.
Pecaram o anunciante, a agência, a apresentadora irresponsável,
vaidosa.

13. O artigo 36 e seu 1º parágrafo da Lei de Proteção ao Consumidor
falam da enganosidade.
PROPAGANDA ABUSIVA
Modalidade de propaganda falsa, em sua totalidade ou
parcialmente, inclusive pela omissão de informações
indispensáveis, levando, por tudo, o consumidor a erro.