SlideShare uma empresa Scribd logo
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                             Direito Constitucional
                                                                                    Orman Ribeiro


“PREÂMBULO                                                 IV - promover o bem de todos, sem
                                                     preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
       Nós, representantes do povo brasileiro,       quaisquer outras formas de discriminação.
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a           Art. 4º A República Federativa do Brasil
assegurar o exercício dos direitos sociais e         rege-se nas suas relações internacionais pelos
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-        seguintes princípios:
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade                      I - independência nacional;
fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada            II - prevalência dos direitos humanos;
na harmonia social e comprometida, na ordem                 III - autodeterminação dos povos;
interna e internacional,                                    IV - não-intervenção;
com a solução pacífica das controvérsias,                   V - igualdade entre os Estados;
promulgamos, sob a proteção de Deus, a                      VI - defesa da paz;
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA                          VII - solução pacífica dos conflitos;
FEDERATIVA DO BRASIL.                                       VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

                   TÍTULO I                                 IX - cooperação entre os povos para o
         Dos Princípios Fundamentais                 progresso da humanidade;
                                                            X - concessão de asilo político.
      Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e                Parágrafo único. A República Federativa
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em    do Brasil buscará a integração econômica,
Estado Democrático de Direito e tem como             política, social e cultural dos povos da América
fundamentos:                                         Latina, visando à formação de uma comunidade
                                                     latino-americana de nações.”
         I - a soberania;
         II - a cidadania;                                             “TÍTULO II
         III - a dignidade da pessoa humana;            Dos Direitos e Garantias Fundamentais
         IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa;                                                  CAPÍTULO I
         V - o pluralismo político.                   DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
                                                                   COLETIVOS
       Parágrafo único. Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes              Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
eleitos ou diretamente, nos termos desta             distinção de qualquer natureza, garantindo-se
Constituição.                                        aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
                                                     País a inviolabilidade do direito à vida, à
       Art. 2º São Poderes da              União,    liberdade, à igualdade, à segurança e à
independentes e harmônicos entre           si, o     propriedade, nos termos seguintes:
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
                                                             I - homens e mulheres são iguais em
        Art. 3º Constituem objetivos fundamentais    direitos e obrigações, nos termos desta
da República Federativa do Brasil:                   Constituição;
        I - construir uma sociedade livre, justa e           II - ninguém será obrigado a fazer ou
solidária;                                           deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
        II - garantir o desenvolvimento nacional;    lei;
        III - erradicar a pobreza e a                        III - ninguém será submetido a tortura nem
marginalização e reduzir as desigualdades            a tratamento desumano ou degradante;
sociais e regionais;




                                                                                                   1
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                                 Direito Constitucional
                                                                                        Orman Ribeiro


         IV - é livre a manifestação do                         XVI      -    todos     podem       reunir-se
pensamento, sendo vedado o anonimato;                   pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
         V - é assegurado o direito de resposta,        público, independentemente de autorização,
proporcional ao agravo, além da indenização por         desde que não frustrem outra reunião
dano material, moral ou à imagem;                       anteriormente convocada para o mesmo local,
         VI - é inviolável a liberdade de consciência   sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
e de crença, sendo assegurado o livre exercício         competente;
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei,             XVII - é plena a liberdade de associação
a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;      para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
         VII - é assegurada, nos termos da lei, a               XVIII - a criação de associações e, na
prestação de assistência religiosa nas entidades        forma da lei, a de cooperativas independem de
civis e militares de internação coletiva;               autorização, sendo vedada a interferência estatal
         VIII - ninguém será privado de direitos por    em seu funcionamento;
motivo de crença religiosa ou de convicção                      XIX - as associações só poderão ser
filosófica ou política, salvo se as invocar para        compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e          atividades suspensas por decisão judicial,
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada      exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
em lei;                                                 julgado;
         IX - é livre a expressão da atividade                  XX - ninguém poderá ser compelido a
intelectual, artística, científica e de comunicação,    associar-se ou a permanecer associado;
independentemente de censura ou licença;                        XXI - as entidades associativas, quando
         X - são invioláveis a intimidade, a vida       expressamente autorizadas, têm legitimidade
privada, a honra e a imagem das pessoas,                para representar seus filiados judicial ou
assegurado o direito a indenização pelo dano            extrajudicialmente;
material ou moral decorrente de sua violação;                   XXII - é garantido o direito de propriedade;
         XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo,           XXIII - a propriedade atenderá a sua
ninguém         nela    podendo       penetrar   sem    função social;
consentimento do morador, salvo em caso de                      XXIV - a lei estabelecerá o procedimento
flagrante delito ou desastre, ou para prestar           para desapropriação por necessidade ou
socorro, ou, durante o dia, por determinação            utilidade pública, ou por interesse social,
judicial;                                               mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
         XII - é inviolável o sigilo da                 ressalvados       os     casos    previstos    nesta
correspondência         e       das     comunicações    Constituição;
telegráficas, de dados e das comunicações                       XXV - no caso de iminente perigo público,
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem           a autoridade competente poderá usar de
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei            propriedade        particular,   assegurada        ao
estabelecer para fins de investigação criminal ou       proprietário indenização ulterior, se houver dano;
instrução processual penal;                                     XXVI - a pequena propriedade rural, assim
         XIII - é livre o exercício de qualquer         definida em lei, desde que trabalhada pela
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as             família, não será objeto de penhora para
qualificações profissionais que a lei estabelecer;      pagamento de débitos decorrentes de sua
                                                        atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
       XIV - é assegurado a todos o acesso à            meios de financiar o seu desenvolvimento;
informação e resguardado o sigilo da fonte,                     XXVII - aos autores pertence o direito
quando necessário ao exercício profissional;            exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
                                                        de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
      XV - é livre a locomoção no território            tempo que a lei fixar;
nacional em tempo de paz, podendo qualquer                      XXVIII - são assegurados, nos termos da
pessoa, nos termos da lei, nele entrar,                 lei:
permanecer ou dele sair com seus bens;




                                                                                                        2
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                                Direito Constitucional
                                                                                       Orman Ribeiro


        a) a proteção às participações individuais              XXXVIII - é reconhecida a instituição do
em obras coletivas e à reprodução da imagem e           júri, com a organização que lhe der a lei,
voz    humanas,      inclusive   nas    atividades      assegurados:
desportivas;
        b) o direito de fiscalização do                        a) a plenitude de defesa;
aproveitamento econômico das obras que                         b) o sigilo das votações;
criarem ou de que participarem aos criadores,                  c) a soberania dos veredictos;
aos intérpretes e às respectivas representações                d) a competência para o julgamento dos
sindicais e associativas;                               crimes dolosos contra a vida;

        XXIX - a lei assegurará aos autores de                  XXXIX - não há crime sem lei anterior que
inventos industriais privilégio temporário para sua     o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
utilização, bem como proteção às criações                       XL - a lei penal não retroagirá, salvo para
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes        beneficiar o réu;
de empresas e a outros signos distintivos, tendo                XLI - a lei punirá qualquer discriminação
em vista o interesse social e o desenvolvimento         atentatória     dos     direitos   e     liberdades
tecnológico e econômico do País;                        fundamentais;
        XXX - é garantido o direito de herança;                 XLII - a prática do racismo constitui crime
        XXXI - a sucessão de bens de                    inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
estrangeiros situados no País será regulada pela        reclusão, nos termos da lei;
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos                   XLIII - a lei considerará crimes
filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais       inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
favorável a lei pessoal do "de cujus";                  a prática da tortura , o tráfico ilícito de
        XXXII - o Estado promoverá, na forma da         entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
lei, a defesa do consumidor;                            definidos como crimes hediondos, por eles
        XXXIII - todos têm direito a receber dos        respondendo os mandantes, os executores e os
órgãos públicos informações de seu interesse            que, podendo evitá-los, se omitirem;
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que              XLIV - constitui crime inafiançável e
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de            imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo       militares, contra a ordem constitucional e o
seja imprescindível à segurança da sociedade e          Estado Democrático;
do Estado;
        XXXIV - são a todos assegurados,                       XLV - nenhuma pena passará da pessoa
independentemente do pagamento de taxas:                do condenado, podendo a obrigação de reparar o
        a) o direito de petição aos Poderes             dano e a decretação do perdimento de bens ser,
Públicos em defesa de direitos ou contra                nos termos da lei, estendidas aos sucessores e
ilegalidade ou abuso de poder;                          contra eles executadas, até o limite do valor do
        b) a obtenção de certidões em repartições       patrimônio transferido;
públicas,     para    defesa      de   direitos   e
esclarecimento de situações de interesse                       XLVI - a lei regulará a individualização da
pessoal;                                                pena e adotará, entre outras, as seguintes:

       XXXV - a lei não excluirá da apreciação                 a) privação ou restrição da liberdade;
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;                 b) perda de bens;
       XXXVI - a lei não prejudicará o direito                 c) multa;
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;          d) prestação social alternativa;
       XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de                e) suspensão ou interdição de direitos;
exceção;
                                                               XLVII - não haverá penas:




                                                                                                      3
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                               Direito Constitucional
                                                                                      Orman Ribeiro


       a) de morte, salvo em caso de guerra                  LIX - será admitida ação privada nos
declarada, nos termos do art. 84, XIX;                crimes de ação pública, se esta não for intentada
       b) de caráter perpétuo;                        no prazo legal;
       c) de trabalhos forçados;
       d) de banimento;                                       LX - a lei só poderá restringir a
       e) cruéis;                                     publicidade dos atos processuais quando a
                                                      defesa da intimidade ou o interesse social o
       XLVIII - a pena será cumprida em               exigirem;
estabelecimentos distintos, de acordo com a
natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;              LXI - ninguém será preso senão em
                                                      flagrante delito ou por ordem escrita e
        XLIX - é assegurado aos presos o respeito     fundamentada        de    autoridade       judiciária
à integridade física e moral;                         competente, salvo nos casos de transgressão
                                                      militar ou crime propriamente militar, definidos em
        L - às presidiárias serão asseguradas         lei;
condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação;              LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local
                                                      onde    se     encontre    serão    comunicados
       LI - nenhum brasileiro será extraditado,       imediatamente ao juiz competente e à família do
salvo o naturalizado, em caso de crime comum,         preso ou à pessoa por ele indicada;
praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
                                                              LXIII - o preso será informado de seus
       LII - não será concedida extradição de         direitos, entre os quais o de permanecer calado,
estrangeiro por crime político ou de opinião;         sendo-lhe assegurada a assistência da família e
                                                      de advogado;
      LIII - ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade                             LXIV - o preso tem direito à identificação
competente;                                           dos responsáveis por sua prisão ou por seu
                                                      interrogatório policial;
       LIV - ninguém será privado da liberdade
ou de seus bens sem o devido processo legal;                 LXV - a prisão ilegal será imediatamente
                                                      relaxada pela autoridade judiciária;
       LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são                  LXVI - ninguém será levado à prisão ou
assegurados o contraditório e ampla defesa, com       nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
os meios e recursos a ela inerentes;                  provisória, com ou sem fiança;

       LVI - são inadmissíveis, no processo, as              LXVII - não haverá prisão civil por dívida,
provas obtidas por meios ilícitos;                    salvo a do responsável pelo inadimplemento
                                                      voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
      LVII - ninguém será considerado culpado         e a do depositário infiel;
até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;                                                LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus"
                                                      sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
       LVIII - o civilmente identificado não será     de sofrer violência ou coação em sua liberdade
submetido a identificação criminal, salvo nas         de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
hipóteses previstas em lei;                           poder;




                                                                                                      4
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                             Direito Constitucional
                                                                                    Orman Ribeiro


        LXIX - conceder-se-á mandado de                     LXXV - o Estado indenizará o condenado
segurança para proteger direito líquido              por erro judiciário, assim como o que ficar preso
e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou         além do tempo fixado na sentença;
"habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade               LXXVI - são gratuitos para                  os
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício    reconhecidamente pobres, na forma da lei:
de atribuições do Poder Público;
                                                            a) o registro civil de nascimento;
      LXX - o mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por:                                     b) a certidão de óbito;

       a) partido político com representação no             LXXVII - são gratuitas as ações de
Congresso Nacional;                                  "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da
       b) organização sindical, entidade de          lei, os atos necessários ao exercício da
classe ou associação legalmente constituída e        cidadania.
em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros ou                    LXXVIII a todos, no âmbito judicial e
associados;                                          administrativo, são assegurados a razoável
                                                     duração do processo e os meios que garantam a
        LXXI - conceder-se-á mandado de              celeridade de sua tramitação. (Incluído pela
injunção sempre que a falta de norma                 Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das                  § 1º - As normas definidoras dos direitos e
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à           garantias fundamentais têm aplicação imediata.
soberania e à cidadania;                                     § 2º - Os direitos e garantias expressos
                                                     nesta     Constituição não       excluem     outros
       LXXII - conceder-se-á "habeas-data":          decorrentes do regime e dos princípios por ela
                                                     adotados, ou dos tratados internacionais em que
         a) para assegurar o conhecimento de         a República Federativa do Brasil seja parte.
informações relativas à pessoa do impetrante,                § 3º Os tratados e convenções
constantes de registros ou bancos de dados de        internacionais sobre direitos humanos que forem
entidades governamentais ou de caráter público;      aprovados, em cada Casa do Congresso
         b) para a retificação de dados, quando      Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,        votos     dos    respectivos    membros,      serão
judicial ou administrativo;                          equivalentes     às   emendas      constitucionais.
                                                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de
        LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima   2004)
para propor ação popular que vise a anular ato               § 4º O Brasil se submete à jurisdição de
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de       Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
que o Estado participe, à moralidade                 manifestado adesão. (Incluído pela Emenda
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio     Constitucional nº 45, de 2004)”
histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência;                                               CAPÍTULO II
                                                                 DOS DIREITOS SOCIAIS
        LXXIV - o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem            Art. 6o São direitos sociais a educação,   a
insuficiência de recursos;                           saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,      o
                                                     lazer, a segurança, a previdência social,         a
                                                     proteção à maternidade e à infância,              a




                                                                                                   5
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                               Direito Constitucional
                                                                                      Orman Ribeiro


assistência aos desamparados, na forma desta           e a redução da jornada, mediante acordo ou
Constituição. (Redação dada pela Emenda                convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei
Constitucional nº 64, de 2010)                         nº 5.452, de 1943)
                                                               XIV - jornada de seis horas para o
       Art. 7º São direitos dos trabalhadores          trabalho realizado em turnos ininterruptos de
urbanos e rurais, além de outros que visem à           revezamento, salvo negociação coletiva;
melhoria de sua condição social:                               XV - repouso semanal remunerado,
                                                       preferencialmente aos domingos;
        I - relação de emprego protegida contra                XVI      -   remuneração      do    serviço
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos           extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta
termos de lei complementar, que preverá                por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 §
indenização compensatória, dentre outros               1º)
direitos;                                                      XVII - gozo de férias anuais remuneradas
        II - seguro-desemprego, em caso de             com, pelo menos, um terço a mais do que o
desemprego involuntário;                               salário normal;
        III - fundo de garantia do tempo de                    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do
serviço;                                               emprego e do salário, com a duração de cento e
        IV - salário mínimo , fixado em lei,           vinte dias;
nacionalmente unificado, capaz de atender a                    XIX - licença-paternidade, nos termos
suas necessidades vitais básicas e às de sua           fixados em lei;
família com moradia, alimentação, educação,                    XX - proteção do mercado de trabalho da
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e         mulher, mediante incentivos específicos, nos
previdência social, com reajustes periódicos que       termos da lei;
lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada                 XXI - aviso prévio proporcional ao tempo
sua vinculação para qualquer fim;                      de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
        V - piso salarial proporcional à extensão e    termos da lei;
à complexidade do trabalho;                                    XXII - redução dos riscos inerentes ao
        VI - irredutibilidade do salário, salvo o      trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
disposto em convenção ou acordo coletivo;              segurança;
        VII - garantia de salário, nunca inferior ao           XXIII - adicional de remuneração para as
mínimo, para os que percebem remuneração               atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
variável;                                              forma da lei;
        VIII - décimo terceiro salário com base na             XXIV - aposentadoria;
remuneração integral ou no valor                  da           XXV - assistência gratuita aos filhos e
aposentadoria;                                         dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
        IX - remuneração do trabalho noturno           anos de idade em creches e pré-escolas;
superior à do diurno;                                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
        X - proteção do salário na forma da lei,       53, de 2006)
constituindo crime sua retenção dolosa;                        XXVI - reconhecimento das convenções e
        XI - participação nos lucros, ou resultados,   acordos coletivos de trabalho;
desvinculada         da       remuneração,        e,           XXVII - proteção em face da automação,
excepcionalmente, participação na gestão da            na forma da lei;
empresa, conforme definido em lei;                             XXVIII - seguro contra acidentes de
        XII - salário-família pago em razão do         trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
dependente do trabalhador de baixa renda nos           indenização a que este está obrigado, quando
termos da lei;(Redação dada pela Emenda                incorrer em dolo ou culpa;
Constitucional nº 20, de 1998)                                 XXIX - ação, quanto aos créditos
        XIII - duração do trabalho normal não          resultantes das relações de trabalho, com prazo
superior a oito horas diárias e quarenta e quatro      prescricional de cinco anos para os trabalhadores
semanais, facultada a compensação de horários          urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a




                                                                                                     6
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                                  Direito Constitucional
                                                                                         Orman Ribeiro


extinção do contrato de trabalho;(Redação dada           custeio      do    sistema     confederativo     da
pela Emenda Constitucional nº 28, de                     representação           sindical        respectiva,
25/05/2000)                                              independentemente da contribuição prevista em
        XXX - proibição de diferença de salários,        lei;
de exercício de funções e de critério de admissão                V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;          manter-se filiado a sindicato;
        XXXI     -    proibição    de     qualquer               VI - é obrigatória a participação dos
discriminação no tocante a salário e critérios de        sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
admissão do trabalhador portador de deficiência;                 VII - o aposentado filiado tem direito a
        XXXII - proibição de distinção entre             votar e ser votado nas organizações sindicais;
trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os               VIII - é vedada a dispensa do empregado
profissionais respectivos;                               sindicalizado a partir do registro da candidatura a
                                                         cargo de direção ou representação sindical e, se
       XXXIII - proibição de trabalho noturno,           eleito, ainda que suplente, até um ano após o
perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de          final do mandato, salvo se cometer falta grave
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos,           nos termos da lei.
salvo na condição de aprendiz, a partir de                       Parágrafo único. As disposições deste
quatorze anos; (Redação dada pela Emenda                 artigo aplicam-se à organização de sindicatos
Constitucional nº 20, de 1998)                           rurais e de colônias de pescadores, atendidas as
       XXXIV - igualdade de direitos entre o             condições que a lei estabelecer.
trabalhador     com       vínculo  empregatício
permanente e o trabalhador avulso.                              Art. 9º É assegurado o direito de greve,
                                                         competindo aos trabalhadores decidir sobre a
        Parágrafo único. São assegurados à               oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses
categoria dos trabalhadores domésticos os                que devam por meio dele defender.
direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII,
XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua                           § 1º - A lei definirá os serviços         ou
integração à previdência social.                         atividades essenciais e disporá sobre              o
                                                         atendimento das necessidades inadiáveis           da
        Art. 8º É livre a associação profissional ou     comunidade.
sindical, observado o seguinte:                                  § 2º - Os abusos cometidos sujeitam       os
        I - a lei não poderá exigir autorização do       responsáveis às penas da lei.
Estado para a fundação de sindicato, ressalvado
o registro no órgão competente, vedadas ao                       Art. 10. É assegurada a participação dos
Poder Público a interferência e a intervenção na         trabalhadores e empregadores nos colegiados
organização sindical;                                    dos órgãos públicos em que seus interesses
        II - é vedada a criação de mais de uma           profissionais ou previdenciários sejam objeto de
organização sindical, em qualquer grau,                  discussão e deliberação.
representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será                  Art. 11. Nas empresas de mais de
definida pelos trabalhadores ou empregadores             duzentos empregados, é assegurada a eleição
interessados, não podendo ser inferior à área de         de um representante destes com a finalidade
um Município;                                            exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
        III - ao sindicato cabe a defesa dos             com os empregadores.
direitos e interesses coletivos ou individuais da
categoria, inclusive em questões judiciais ou                             CAPÍTULO III
administrativas;                                                       DA NACIONALIDADE
        IV - a assembléia geral fixará a
contribuição que, em se tratando de categoria            Art. 12. São brasileiros:
profissional, será descontada em folha, para




                                                                                                       7
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                              Direito Constitucional
                                                                                     Orman Ribeiro


I - natos:                                                   IV - de Ministro do Supremo Tribunal
                                                      Federal;
a) os nascidos na República Federativa do Brasil,            V - da carreira diplomática;
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes              VI - de oficial das Forças Armadas.
não estejam a serviço de seu país;                           VII - de Ministro de Estado da
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou   Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a     23, de 1999)
serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou          § 4º - Será declarada a perda da
de mãe brasileira, desde que sejam registrados        nacionalidade do brasileiro que:
em repartição brasileira competente ou venham a
residir na República Federativa do Brasil e                   I - tiver cancelada sua naturalização, por
optem, em qualquer tempo, depois de atingida a        sentença judicial, em virtude de atividade nociva
maioridade,     pela   nacionalidade    brasileira;   ao interesse nacional;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº                   II - adquirir outra nacionalidade, salvo no
54, de 2007)                                          casos:      (Redação       dada    pela    Emenda
                                                      Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
II - naturalizados:
                                                      a) de reconhecimento de nacionalidade originária
a) os que, na forma da lei, adquiram a                pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários    Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
de países de língua portuguesa apenas                 b) de imposição de naturalização, pela norma
residência por um ano ininterrupto e idoneidade       estrangeira, ao brasileiro residente em estado
moral;                                                estrangeiro, como condição para permanência
                                                      em seu território ou para o exercício de direitos
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,         civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de
residentes na República Federativa do Brasil há       Revisão nº 3, de 1994)
mais de quinze anos ininterruptos e sem
condenação penal, desde que requeiram a                        Art. 13. A língua portuguesa é o idioma
nacionalidade brasileira.(Redação dada pela           oficial da República Federativa do Brasil.
Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
                                                             § 1º - São símbolos da República
        § 1º Aos portugueses com residência           Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas
permanente no País, se houver reciprocidade em        e o selo nacionais.
favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos           § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos     Municípios poderão ter símbolos próprios.
nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)                             CAPÍTULO IV
        § 2º - A lei não poderá estabelecer                     DOS DIREITOS POLÍTICOS
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos previstos nesta Constituição.                 Art. 14. A soberania popular será exercida
                                                      pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
       § 3º - São privativos de brasileiro nato os    secreto, com valor igual para todos, e, nos termos
cargos:                                               da lei, mediante:

      I - de Presidente e Vice-Presidente da                 I - plebiscito;
República;                                                   II - referendo;
      II - de Presidente da Câmara dos                       III - iniciativa popular.
Deputados;
      III - de Presidente do Senado Federal;                 § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:




                                                                                                     8
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                                 Direito Constitucional
                                                                                        Orman Ribeiro


                                                         por adoção, do Presidente da República, de
        I - obrigatórios para os maiores de dezoito      Governador de Estado ou Território, do Distrito
anos;                                                    Federal, de Prefeito ou de quem os haja
        II - facultativos para:                          substituído dentro dos seis meses anteriores ao
                                                         pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
       a) os analfabetos;                                candidato à reeleição.
       b) os maiores de setenta anos;                            § 8º - O militar alistável é elegível,
       c) os maiores de dezesseis e menores de           atendidas as seguintes condições:
dezoito anos.
                                                                 I - se contar menos de dez anos de
        § 2º - Não podem alistar-se como eleitores       serviço, deverá afastar-se da atividade;
os estrangeiros e, durante o período do serviço                  II - se contar mais de dez anos de serviço,
militar obrigatório, os conscritos.                      será agregado pela autoridade superior e, se
                                                         eleito, passará automaticamente, no ato da
       § 3º - São condições de elegibilidade, na         diplomação, para a inatividade.
forma da lei:
                                                                § 9º Lei complementar estabelecerá
        I - a nacionalidade brasileira;                  outros casos de inelegibilidade e os prazos de
        II - o pleno exercício dos direitos políticos;   sua cessação, a fim de proteger a probidade
        III - o alistamento eleitoral;                   administrativa, a moralidade para exercício de
        IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;     mandato considerada vida pregressa do
        V - a filiação partidária;                       candidato, e a normalidade e legitimidade das
        VI - a idade mínima de:                          eleições contra a influência do poder econômico
                                                         ou o abuso do exercício de função, cargo ou
       a) trinta e cinco anos para Presidente e          emprego na administração direta ou indireta.
Vice-Presidente da República e Senador;                  (Redação dada pela Emenda Constitucional de
       b) trinta anos para Governador e Vice-            Revisão nº 4, de 1994)
Governador de Estado e do Distrito Federal;
       c) vinte e um anos para Deputado                         § 10 - O mandato eletivo poderá ser
Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,       impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de
Vice-Prefeito e juiz de paz;                             quinze dias contados da diplomação, instruída a
       d) dezoito anos para Vereador.                    ação com provas de abuso do poder econômico,
                                                         corrupção ou fraude.
        § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os             § 11 - A ação de impugnação de mandato
analfabetos.                                             tramitará em segredo de justiça, respondendo o
        § 5º O Presidente da República, os               autor, na forma da lei, se temerária ou de
Governadores de Estado e do Distrito Federal, os         manifesta má-fé.
Prefeitos e quem os houver sucedido, ou
substituído no curso dos mandatos poderão ser                     Art. 15. É vedada a cassação de direitos
reeleitos      para     um      único      período       políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
subseqüente.(Redação dada pela Emenda                    nos casos de:
Constitucional nº 16, de 1997)                                    I - cancelamento da naturalização por
        § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o       sentença transitada em julgado;
Presidente da República, os Governadores de                       II - incapacidade civil absoluta;
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem                 III - condenação criminal transitada em
renunciar aos respectivos mandatos até seis              julgado, enquanto durarem seus efeitos;
meses antes do pleito.                                            IV - recusa de cumprir obrigação a todos
        § 7º - São inelegíveis, no território de         imposta ou prestação alternativa, nos termos do
jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes           art. 5º, VIII;
consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou




                                                                                                       9
ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO”
                                                                 Direito Constitucional
                                                                        Orman Ribeiro


       V - improbidade     administrativa,   nos
termos do art. 37, § 4º.

        Art. 16. A lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data de sua
publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4,
de 1993)




                                                                                 10

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
APLB SERTÂNEA
 
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Amaury Dias
 
Constituicao federal
Constituicao federalConstituicao federal
Constituicao federal
Marcio Oliniski Konig
 
Constituicao Federal
Constituicao FederalConstituicao Federal
Constituicao Federal
Franco Silva
 
Constituição federal atualiz 100810
Constituição federal   atualiz 100810Constituição federal   atualiz 100810
Constituição federal atualiz 100810
Pedro Kurbhi
 
Presidência da república
Presidência da repúblicaPresidência da república
Presidência da república
senhorideia
 
Constituição 1988
Constituição 1988Constituição 1988
Constituição 1988
Magno Oliveira
 
Cf1988 br
Cf1988 brCf1988 br
Cf1988 br
Direito2012sl08
 
Cf 88
Cf 88Cf 88
Constituição federal
Constituição federalConstituição federal
Constituição federal
Geizi Gabriel
 
Cf 88
Cf 88Cf 88
Constituicaofederal1988
Constituicaofederal1988Constituicaofederal1988
Constituicaofederal1988
CESAR NEVES
 
Constituicao atualizada
Constituicao atualizadaConstituicao atualizada
Constituicao atualizada
Isaias Leite
 
Apostila prf
Apostila   prfApostila   prf
Apostila prf
saltolivre
 
Constituição
ConstituiçãoConstituição
Constituição
Catia Scoto
 
Cf compilado
Cf compiladoCf compilado
Cf compilado
Claudionir da Silva
 
Constituição federal completa até 20082014
Constituição federal completa até 20082014Constituição federal completa até 20082014
Constituição federal completa até 20082014
Claudiodestemido
 

Mais procurados (17)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
Apostila inss.recife2014 direitoconstitucional andrevieira2
 
Constituicao federal
Constituicao federalConstituicao federal
Constituicao federal
 
Constituicao Federal
Constituicao FederalConstituicao Federal
Constituicao Federal
 
Constituição federal atualiz 100810
Constituição federal   atualiz 100810Constituição federal   atualiz 100810
Constituição federal atualiz 100810
 
Presidência da república
Presidência da repúblicaPresidência da república
Presidência da república
 
Constituição 1988
Constituição 1988Constituição 1988
Constituição 1988
 
Cf1988 br
Cf1988 brCf1988 br
Cf1988 br
 
Cf 88
Cf 88Cf 88
Cf 88
 
Constituição federal
Constituição federalConstituição federal
Constituição federal
 
Cf 88
Cf 88Cf 88
Cf 88
 
Constituicaofederal1988
Constituicaofederal1988Constituicaofederal1988
Constituicaofederal1988
 
Constituicao atualizada
Constituicao atualizadaConstituicao atualizada
Constituicao atualizada
 
Apostila prf
Apostila   prfApostila   prf
Apostila prf
 
Constituição
ConstituiçãoConstituição
Constituição
 
Cf compilado
Cf compiladoCf compilado
Cf compilado
 
Constituição federal completa até 20082014
Constituição federal completa até 20082014Constituição federal completa até 20082014
Constituição federal completa até 20082014
 

Destaque

Constituição do Brasil - Artigo 5º
Constituição do Brasil - Artigo 5ºConstituição do Brasil - Artigo 5º
Constituição do Brasil - Artigo 5º
acheiotexto
 
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivosDos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Wesley da Silva
 
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...
Ministério da Justiça
 
Direito do serviço social - seguridade social - introdução
Direito do serviço social - seguridade social - introduçãoDireito do serviço social - seguridade social - introdução
Direito do serviço social - seguridade social - introdução
Daniele Rubim
 
4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk
4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk
4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk
Neon Online
 
Direitos políticos
Direitos políticosDireitos políticos
Direitos políticos
francisca_azevedo_87
 
Liberdade de expressão
Liberdade de expressãoLiberdade de expressão
Liberdade de expressão
Renan Malaquias
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
professoradolfo
 
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
BrunaMonte
 
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentaisDireito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Daniele Rubim
 
Direito do serviço social - constituições - seguridade social
Direito do serviço social - constituições - seguridade socialDireito do serviço social - constituições - seguridade social
Direito do serviço social - constituições - seguridade social
Daniele Rubim
 
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade   seguridade socialDireito do serviço social tripé da seguridade   seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
Daniele Rubim
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
Keziah Silva Pinto
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional   Aula IDireito Constitucional   Aula I
Direito Constitucional Aula I
silviocostabsb
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)
Diego Lima
 
Mapa mental art. 5 º cf
Mapa mental art. 5 º cfMapa mental art. 5 º cf
Mapa mental art. 5 º cf
digobim
 
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito ConstitucionalResumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Nádia Santos
 
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisAula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Tércio De Santana
 
Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal
Artigo 5º Da  ConstituiçãO  FederalArtigo 5º Da  ConstituiçãO  Federal
Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal
Douglas Mendonça
 

Destaque (20)

Constituição do Brasil - Artigo 5º
Constituição do Brasil - Artigo 5ºConstituição do Brasil - Artigo 5º
Constituição do Brasil - Artigo 5º
 
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivosDos direitos e deveres individuais e coletivos
Dos direitos e deveres individuais e coletivos
 
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Direito à Liberd...
 
Direito do serviço social - seguridade social - introdução
Direito do serviço social - seguridade social - introduçãoDireito do serviço social - seguridade social - introdução
Direito do serviço social - seguridade social - introdução
 
4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk
4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk
4_ DIREITO CONSTITUCIONAL - PCMSOk
 
Direitos políticos
Direitos políticosDireitos políticos
Direitos políticos
 
Liberdade de expressão
Liberdade de expressãoLiberdade de expressão
Liberdade de expressão
 
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticosAula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
Aula de direito constitucional nacionalidade e direitos políticos
 
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
ART 5° DA CF; DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
 
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentaisDireito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
Direito do serviço social - direitos e garantias fundamentais
 
Direito do serviço social - constituições - seguridade social
Direito do serviço social - constituições - seguridade socialDireito do serviço social - constituições - seguridade social
Direito do serviço social - constituições - seguridade social
 
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade   seguridade socialDireito do serviço social tripé da seguridade   seguridade social
Direito do serviço social tripé da seguridade seguridade social
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
 
Direito Constitucional Aula I
Direito Constitucional   Aula IDireito Constitucional   Aula I
Direito Constitucional Aula I
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)Resumo direito constitucional (1)
Resumo direito constitucional (1)
 
Mapa mental art. 5 º cf
Mapa mental art. 5 º cfMapa mental art. 5 º cf
Mapa mental art. 5 º cf
 
Resumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito ConstitucionalResumo tcm rj Direito Constitucional
Resumo tcm rj Direito Constitucional
 
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias FundamentaisAula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
Aula 06 - Direitos e Garantias Fundamentais
 
Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal
Artigo 5º Da  ConstituiçãO  FederalArtigo 5º Da  ConstituiçãO  Federal
Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal
 

Semelhante a Aula 1 a 6 constitucional

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Franklinconhecimento
 
Princípios fundamentais
Princípios fundamentaisPrincípios fundamentais
Princípios fundamentais
tockbalboa
 
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdf
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdfConstituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdf
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdf
EudesEdonias3
 
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...
uesbobonito
 
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieiraApostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Fernando Macedo
 
Resumo da constituíção do brasil feito pelo major estrela outubro 2014
Resumo da  constituíção do brasil feito pelo major estrela   outubro 2014Resumo da  constituíção do brasil feito pelo major estrela   outubro 2014
Resumo da constituíção do brasil feito pelo major estrela outubro 2014
Estrela Cursos e Concursos Online
 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Diário Interior
 
Constituição.integral
Constituição.integralConstituição.integral
Constituição.integral
Eduardo Lopes
 
Atualizada em 2014 constituição da república federativa do brasil de 1988
Atualizada em 2014   constituição da república federativa do brasil de 1988Atualizada em 2014   constituição da república federativa do brasil de 1988
Atualizada em 2014 constituição da república federativa do brasil de 1988
MARCELO SANTOS
 
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)
myan16
 
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Mentor Concursos
 
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
PreOnline
 
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDF
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDFConstituição Federal De 1988-BRASIL-PDF
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDF
ELIAS OMEGA
 
CONSTTUICÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988
CONSTTUICÃO FEDERAL  BRASILEIRA 1988CONSTTUICÃO FEDERAL  BRASILEIRA 1988
CONSTTUICÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988
João Antônio Granzotti
 
Cf88 2019
Cf88 2019Cf88 2019
Constituição de 1988
Constituição de 1988Constituição de 1988
Constituição de 1988
Luiza Katia
 

Semelhante a Aula 1 a 6 constitucional (16)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERALCONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 
Princípios fundamentais
Princípios fundamentaisPrincípios fundamentais
Princípios fundamentais
 
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdf
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdfConstituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdf
Constituição Federal 1988 - Art. 1º ao 16º.pdf
 
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados...
 
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieiraApostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
Apostila tre.rs2014 direito_constitucional_andrévieira
 
Resumo da constituíção do brasil feito pelo major estrela outubro 2014
Resumo da  constituíção do brasil feito pelo major estrela   outubro 2014Resumo da  constituíção do brasil feito pelo major estrela   outubro 2014
Resumo da constituíção do brasil feito pelo major estrela outubro 2014
 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
 
Constituição.integral
Constituição.integralConstituição.integral
Constituição.integral
 
Atualizada em 2014 constituição da república federativa do brasil de 1988
Atualizada em 2014   constituição da república federativa do brasil de 1988Atualizada em 2014   constituição da república federativa do brasil de 1988
Atualizada em 2014 constituição da república federativa do brasil de 1988
 
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)
Constituição Federal de 1988 (atualizada até a EC 77/2014)
 
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
 
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
Direito Constitucional - Art. 5º da CF 88
 
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDF
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDFConstituição Federal De 1988-BRASIL-PDF
Constituição Federal De 1988-BRASIL-PDF
 
CONSTTUICÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988
CONSTTUICÃO FEDERAL  BRASILEIRA 1988CONSTTUICÃO FEDERAL  BRASILEIRA 1988
CONSTTUICÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988
 
Cf88 2019
Cf88 2019Cf88 2019
Cf88 2019
 
Constituição de 1988
Constituição de 1988Constituição de 1988
Constituição de 1988
 

Mais de Estudante

Réplica união estável
Réplica união estávelRéplica união estável
Réplica união estável
Estudante
 
Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.
Estudante
 
Pecas 05 08
Pecas 05 08Pecas 05 08
Pecas 05 08
Estudante
 
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudante
 
Contestação
ContestaçãoContestação
Contestação
Estudante
 
Contestação caso 12
Contestação caso 12Contestação caso 12
Contestação caso 12
Estudante
 
Contestação a ação de revisão de alimentos
Contestação a ação de revisão de alimentosContestação a ação de revisão de alimentos
Contestação a ação de revisão de alimentos
Estudante
 
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Estudante
 
Caso simulado liberdade provisória (1)
Caso simulado liberdade provisória (1)Caso simulado liberdade provisória (1)
Caso simulado liberdade provisória (1)
Estudante
 
Simulado.eca
Simulado.ecaSimulado.eca
Simulado.eca
Estudante
 
Apostilal direito do trabalho completa
Apostilal direito do trabalho completaApostilal direito do trabalho completa
Apostilal direito do trabalho completa
Estudante
 
Oficina 01 administracao_publica_para_gestores
Oficina 01 administracao_publica_para_gestoresOficina 01 administracao_publica_para_gestores
Oficina 01 administracao_publica_para_gestores
Estudante
 
Aula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito PenalAula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito Penal
Estudante
 
Aula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito PenalAula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito Penal
Estudante
 
Aula 7 a 20 Constitucional para concursos
Aula 7 a 20 Constitucional para concursosAula 7 a 20 Constitucional para concursos
Aula 7 a 20 Constitucional para concursos
Estudante
 

Mais de Estudante (15)

Réplica união estável
Réplica união estávelRéplica união estável
Réplica união estável
 
Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.Questoõe sobreo eca.
Questoõe sobreo eca.
 
Pecas 05 08
Pecas 05 08Pecas 05 08
Pecas 05 08
 
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliaçãoEstudos dirigidos para 1ª avaliação
Estudos dirigidos para 1ª avaliação
 
Contestação
ContestaçãoContestação
Contestação
 
Contestação caso 12
Contestação caso 12Contestação caso 12
Contestação caso 12
 
Contestação a ação de revisão de alimentos
Contestação a ação de revisão de alimentosContestação a ação de revisão de alimentos
Contestação a ação de revisão de alimentos
 
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
Contestação a ação de revisão de alimentos (1)
 
Caso simulado liberdade provisória (1)
Caso simulado liberdade provisória (1)Caso simulado liberdade provisória (1)
Caso simulado liberdade provisória (1)
 
Simulado.eca
Simulado.ecaSimulado.eca
Simulado.eca
 
Apostilal direito do trabalho completa
Apostilal direito do trabalho completaApostilal direito do trabalho completa
Apostilal direito do trabalho completa
 
Oficina 01 administracao_publica_para_gestores
Oficina 01 administracao_publica_para_gestoresOficina 01 administracao_publica_para_gestores
Oficina 01 administracao_publica_para_gestores
 
Aula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito PenalAula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito Penal
 
Aula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito PenalAula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito Penal
 
Aula 7 a 20 Constitucional para concursos
Aula 7 a 20 Constitucional para concursosAula 7 a 20 Constitucional para concursos
Aula 7 a 20 Constitucional para concursos
 

Último

Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
marcos oliveira
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Falcão Brasil
 
Temática – Projeto para Empreendedores Locais
Temática – Projeto para Empreendedores LocaisTemática – Projeto para Empreendedores Locais
Temática – Projeto para Empreendedores Locais
Colaborar Educacional
 
Relatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdf
Falcão Brasil
 
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mary Alvarenga
 
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsxNoite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Luzia Gabriele
 
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdfIdeais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Anesio2
 
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
VictorEmanoel37
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
Sandra Pratas
 
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdfPainel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
marcos oliveira
 
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Mary Alvarenga
 
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdfOficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
beathrizalves131
 
Acróstico - Bullying é crime!
Acróstico - Bullying é crime!Acróstico - Bullying é crime!
Acróstico - Bullying é crime!
Mary Alvarenga
 
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptxSlide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
LeilaVilasboas
 
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdfCALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CristviaFerreira
 
NR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.ppt
NR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.pptNR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.ppt
NR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.ppt
Vanessa F. Rezende
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
felipescherner
 
Se A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsx
Se A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsxSe A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsx
Se A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsx
Luzia Gabriele
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
Espanhol Online
 

Último (20)

Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
Folha de Atividades (Virei Super-Herói! Projeto de Edição de Fotos) com Grade...
 
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2017 CENSIPAM.pdf
 
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
Relatório de Atividades 2009 CENSIPAM
 
Temática – Projeto para Empreendedores Locais
Temática – Projeto para Empreendedores LocaisTemática – Projeto para Empreendedores Locais
Temática – Projeto para Empreendedores Locais
 
Relatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdfRelatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdf
Relatório de Atividades 2021/2022 CENSIPAM.pdf
 
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História. Mini livro  sanfona - Minha Escola Tem História.
Mini livro sanfona - Minha Escola Tem História.
 
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsxNoite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Noite Alva! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdfIdeais do Ministério jovem Adventista pdf
Ideais do Ministério jovem Adventista pdf
 
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da químicaTEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
TEORIAS UECE.pdf química geral nome de cientistas famosos da química
 
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
EBOOK_HORA DO CONTO_O MONSTRO DAS CORES_ANGELINA & MÓNICA_22_23
 
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdfPainel  para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
Painel para comemerorar odia dos avós grátis.pdf
 
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.Atividade Dias dos Pais -  Meu Pai, Razão da Minha História.
Atividade Dias dos Pais - Meu Pai, Razão da Minha História.
 
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdfOficina de bases de dados - Dimensions.pdf
Oficina de bases de dados - Dimensions.pdf
 
Acróstico - Bullying é crime!
Acróstico - Bullying é crime!Acróstico - Bullying é crime!
Acróstico - Bullying é crime!
 
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptxSlide para aplicação  da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
Slide para aplicação da AVAL. FLUÊNCIA.pptx
 
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdfCALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
CALENDÁRIO GRADUAÇÃO 2024-07ddddd-04 (1).pdf
 
NR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.ppt
NR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.pptNR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.ppt
NR-12-Treinamento-Maquinas-Rotativas.ppt
 
Guerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibéricaGuerra de reconquista da Península ibérica
Guerra de reconquista da Península ibérica
 
Se A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsx
Se A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsxSe A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsx
Se A Música É O Alimento do Amor Não Parem de Tocar Luzia Gabriele.ppsx
 
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
A experiência do professor. Publicado EM 08.07.2024
 

Aula 1 a 6 constitucional

  • 1. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro “PREÂMBULO IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e Nós, representantes do povo brasileiro, quaisquer outras formas de discriminação. reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a Art. 4º A República Federativa do Brasil assegurar o exercício dos direitos sociais e rege-se nas suas relações internacionais pelos individuais, a liberdade, a segurança, o bem- seguintes princípios: estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade I - independência nacional; fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada II - prevalência dos direitos humanos; na harmonia social e comprometida, na ordem III - autodeterminação dos povos; interna e internacional, IV - não-intervenção; com a solução pacífica das controvérsias, V - igualdade entre os Estados; promulgamos, sob a proteção de Deus, a VI - defesa da paz; seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA VII - solução pacífica dos conflitos; FEDERATIVA DO BRASIL. VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; TÍTULO I IX - cooperação entre os povos para o Dos Princípios Fundamentais progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Parágrafo único. A República Federativa Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em do Brasil buscará a integração econômica, Estado Democrático de Direito e tem como política, social e cultural dos povos da América fundamentos: Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” I - a soberania; II - a cidadania; “TÍTULO II III - a dignidade da pessoa humana; Dos Direitos e Garantias Fundamentais IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; CAPÍTULO I V - o pluralismo político. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem eleitos ou diretamente, nos termos desta distinção de qualquer natureza, garantindo-se Constituição. aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à Art. 2º São Poderes da União, liberdade, à igualdade, à segurança e à independentes e harmônicos entre si, o propriedade, nos termos seguintes: Legislativo, o Executivo e o Judiciário. I - homens e mulheres são iguais em Art. 3º Constituem objetivos fundamentais direitos e obrigações, nos termos desta da República Federativa do Brasil: Constituição; I - construir uma sociedade livre, justa e II - ninguém será obrigado a fazer ou solidária; deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de II - garantir o desenvolvimento nacional; lei; III - erradicar a pobreza e a III - ninguém será submetido a tortura nem marginalização e reduzir as desigualdades a tratamento desumano ou degradante; sociais e regionais; 1
  • 2. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro IV - é livre a manifestação do XVI - todos podem reunir-se pensamento, sendo vedado o anonimato; pacificamente, sem armas, em locais abertos ao V - é assegurado o direito de resposta, público, independentemente de autorização, proporcional ao agravo, além da indenização por desde que não frustrem outra reunião dano material, moral ou à imagem; anteriormente convocada para o mesmo local, VI - é inviolável a liberdade de consciência sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade e de crença, sendo assegurado o livre exercício competente; dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, XVII - é plena a liberdade de associação a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; VII - é assegurada, nos termos da lei, a XVIII - a criação de associações e, na prestação de assistência religiosa nas entidades forma da lei, a de cooperativas independem de civis e militares de internação coletiva; autorização, sendo vedada a interferência estatal VIII - ninguém será privado de direitos por em seu funcionamento; motivo de crença religiosa ou de convicção XIX - as associações só poderão ser filosófica ou política, salvo se as invocar para compulsoriamente dissolvidas ou ter suas eximir-se de obrigação legal a todos imposta e atividades suspensas por decisão judicial, recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em em lei; julgado; IX - é livre a expressão da atividade XX - ninguém poderá ser compelido a intelectual, artística, científica e de comunicação, associar-se ou a permanecer associado; independentemente de censura ou licença; XXI - as entidades associativas, quando X - são invioláveis a intimidade, a vida expressamente autorizadas, têm legitimidade privada, a honra e a imagem das pessoas, para representar seus filiados judicial ou assegurado o direito a indenização pelo dano extrajudicialmente; material ou moral decorrente de sua violação; XXII - é garantido o direito de propriedade; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, XXIII - a propriedade atenderá a sua ninguém nela podendo penetrar sem função social; consentimento do morador, salvo em caso de XXIV - a lei estabelecerá o procedimento flagrante delito ou desastre, ou para prestar para desapropriação por necessidade ou socorro, ou, durante o dia, por determinação utilidade pública, ou por interesse social, judicial; mediante justa e prévia indenização em dinheiro, XII - é inviolável o sigilo da ressalvados os casos previstos nesta correspondência e das comunicações Constituição; telegráficas, de dados e das comunicações XXV - no caso de iminente perigo público, telefônicas, salvo, no último caso, por ordem a autoridade competente poderá usar de judicial, nas hipóteses e na forma que a lei propriedade particular, assegurada ao estabelecer para fins de investigação criminal ou proprietário indenização ulterior, se houver dano; instrução processual penal; XXVI - a pequena propriedade rural, assim XIII - é livre o exercício de qualquer definida em lei, desde que trabalhada pela trabalho, ofício ou profissão, atendidas as família, não será objeto de penhora para qualificações profissionais que a lei estabelecer; pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os XIV - é assegurado a todos o acesso à meios de financiar o seu desenvolvimento; informação e resguardado o sigilo da fonte, XXVII - aos autores pertence o direito quando necessário ao exercício profissional; exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo XV - é livre a locomoção no território tempo que a lei fixar; nacional em tempo de paz, podendo qualquer XXVIII - são assegurados, nos termos da pessoa, nos termos da lei, nele entrar, lei: permanecer ou dele sair com seus bens; 2
  • 3. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro a) a proteção às participações individuais XXXVIII - é reconhecida a instituição do em obras coletivas e à reprodução da imagem e júri, com a organização que lhe der a lei, voz humanas, inclusive nas atividades assegurados: desportivas; b) o direito de fiscalização do a) a plenitude de defesa; aproveitamento econômico das obras que b) o sigilo das votações; criarem ou de que participarem aos criadores, c) a soberania dos veredictos; aos intérpretes e às respectivas representações d) a competência para o julgamento dos sindicais e associativas; crimes dolosos contra a vida; XXIX - a lei assegurará aos autores de XXXIX - não há crime sem lei anterior que inventos industriais privilégio temporário para sua o defina, nem pena sem prévia cominação legal; utilização, bem como proteção às criações XL - a lei penal não retroagirá, salvo para industriais, à propriedade das marcas, aos nomes beneficiar o réu; de empresas e a outros signos distintivos, tendo XLI - a lei punirá qualquer discriminação em vista o interesse social e o desenvolvimento atentatória dos direitos e liberdades tecnológico e econômico do País; fundamentais; XXX - é garantido o direito de herança; XLII - a prática do racismo constitui crime XXXI - a sucessão de bens de inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de estrangeiros situados no País será regulada pela reclusão, nos termos da lei; lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos XLIII - a lei considerará crimes filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia favorável a lei pessoal do "de cujus"; a prática da tortura , o tráfico ilícito de XXXII - o Estado promoverá, na forma da entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os lei, a defesa do consumidor; definidos como crimes hediondos, por eles XXXIII - todos têm direito a receber dos respondendo os mandantes, os executores e os órgãos públicos informações de seu interesse que, podendo evitá-los, se omitirem; particular, ou de interesse coletivo ou geral, que XLIV - constitui crime inafiançável e serão prestadas no prazo da lei, sob pena de imprescritível a ação de grupos armados, civis ou responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo militares, contra a ordem constitucional e o seja imprescindível à segurança da sociedade e Estado Democrático; do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, XLV - nenhuma pena passará da pessoa independentemente do pagamento de taxas: do condenado, podendo a obrigação de reparar o a) o direito de petição aos Poderes dano e a decretação do perdimento de bens ser, Públicos em defesa de direitos ou contra nos termos da lei, estendidas aos sucessores e ilegalidade ou abuso de poder; contra eles executadas, até o limite do valor do b) a obtenção de certidões em repartições patrimônio transferido; públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse XLVI - a lei regulará a individualização da pessoal; pena e adotará, entre outras, as seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação a) privação ou restrição da liberdade; do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; b) perda de bens; XXXVI - a lei não prejudicará o direito c) multa; adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; d) prestação social alternativa; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de e) suspensão ou interdição de direitos; exceção; XLVII - não haverá penas: 3
  • 4. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro a) de morte, salvo em caso de guerra LIX - será admitida ação privada nos declarada, nos termos do art. 84, XIX; crimes de ação pública, se esta não for intentada b) de caráter perpétuo; no prazo legal; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; LX - a lei só poderá restringir a e) cruéis; publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o XLVIII - a pena será cumprida em exigirem; estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e XLIX - é assegurado aos presos o respeito fundamentada de autoridade judiciária à integridade física e moral; competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em L - às presidiárias serão asseguradas lei; condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados LI - nenhum brasileiro será extraditado, imediatamente ao juiz competente e à família do salvo o naturalizado, em caso de crime comum, preso ou à pessoa por ele indicada; praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LXIII - o preso será informado de seus LII - não será concedida extradição de direitos, entre os quais o de permanecer calado, estrangeiro por crime político ou de opinião; sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade LXIV - o preso tem direito à identificação competente; dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são LXVI - ninguém será levado à prisão ou assegurados o contraditório e ampla defesa, com nela mantido, quando a lei admitir a liberdade os meios e recursos a ela inerentes; provisória, com ou sem fiança; LVI - são inadmissíveis, no processo, as LXVII - não haverá prisão civil por dívida, provas obtidas por meios ilícitos; salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia LVII - ninguém será considerado culpado e a do depositário infiel; até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado LVIII - o civilmente identificado não será de sofrer violência ou coação em sua liberdade submetido a identificação criminal, salvo nas de locomoção, por ilegalidade ou abuso de hipóteses previstas em lei; poder; 4
  • 5. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro LXIX - conceder-se-á mandado de LXXV - o Estado indenizará o condenado segurança para proteger direito líquido por erro judiciário, assim como o que ficar preso e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou além do tempo fixado na sentença; "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade LXXVI - são gratuitos para os pública ou agente de pessoa jurídica no exercício reconhecidamente pobres, na forma da lei: de atribuições do Poder Público; a) o registro civil de nascimento; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) a certidão de óbito; a) partido político com representação no LXXVII - são gratuitas as ações de Congresso Nacional; "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da b) organização sindical, entidade de lei, os atos necessários ao exercício da classe ou associação legalmente constituída e cidadania. em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou LXXVIII a todos, no âmbito judicial e associados; administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a LXXI - conceder-se-á mandado de celeridade de sua tramitação. (Incluído pela injunção sempre que a falta de norma Emenda Constitucional nº 45, de 2004) regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das § 1º - As normas definidoras dos direitos e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à garantias fundamentais têm aplicação imediata. soberania e à cidadania; § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros LXXII - conceder-se-á "habeas-data": decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a) para assegurar o conhecimento de a República Federativa do Brasil seja parte. informações relativas à pessoa do impetrante, § 3º Os tratados e convenções constantes de registros ou bancos de dados de internacionais sobre direitos humanos que forem entidades governamentais ou de caráter público; aprovados, em cada Casa do Congresso b) para a retificação de dados, quando Nacional, em dois turnos, por três quintos dos não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, votos dos respectivos membros, serão judicial ou administrativo; equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima 2004) para propor ação popular que vise a anular ato § 4º O Brasil se submete à jurisdição de lesivo ao patrimônio público ou de entidade de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha que o Estado participe, à moralidade manifestado adesão. (Incluído pela Emenda administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio Constitucional nº 45, de 2004)” histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem Art. 6o São direitos sociais a educação, a insuficiência de recursos; saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a 5
  • 6. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro assistência aos desamparados, na forma desta e a redução da jornada, mediante acordo ou Constituição. (Redação dada pela Emenda convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei Constitucional nº 64, de 2010) nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o Art. 7º São direitos dos trabalhadores trabalho realizado em turnos ininterruptos de urbanos e rurais, além de outros que visem à revezamento, salvo negociação coletiva; melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; I - relação de emprego protegida contra XVI - remuneração do serviço despedida arbitrária ou sem justa causa, nos extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta termos de lei complementar, que preverá por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § indenização compensatória, dentre outros 1º) direitos; XVII - gozo de férias anuais remuneradas II - seguro-desemprego, em caso de com, pelo menos, um terço a mais do que o desemprego involuntário; salário normal; III - fundo de garantia do tempo de XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do serviço; emprego e do salário, com a duração de cento e IV - salário mínimo , fixado em lei, vinte dias; nacionalmente unificado, capaz de atender a XIX - licença-paternidade, nos termos suas necessidades vitais básicas e às de sua fixados em lei; família com moradia, alimentação, educação, XX - proteção do mercado de trabalho da saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e mulher, mediante incentivos específicos, nos previdência social, com reajustes periódicos que termos da lei; lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada XXI - aviso prévio proporcional ao tempo sua vinculação para qualquer fim; de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos V - piso salarial proporcional à extensão e termos da lei; à complexidade do trabalho; XXII - redução dos riscos inerentes ao VI - irredutibilidade do salário, salvo o trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e disposto em convenção ou acordo coletivo; segurança; VII - garantia de salário, nunca inferior ao XXIII - adicional de remuneração para as mínimo, para os que percebem remuneração atividades penosas, insalubres ou perigosas, na variável; forma da lei; VIII - décimo terceiro salário com base na XXIV - aposentadoria; remuneração integral ou no valor da XXV - assistência gratuita aos filhos e aposentadoria; dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) IX - remuneração do trabalho noturno anos de idade em creches e pré-escolas; superior à do diurno; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº X - proteção do salário na forma da lei, 53, de 2006) constituindo crime sua retenção dolosa; XXVI - reconhecimento das convenções e XI - participação nos lucros, ou resultados, acordos coletivos de trabalho; desvinculada da remuneração, e, XXVII - proteção em face da automação, excepcionalmente, participação na gestão da na forma da lei; empresa, conforme definido em lei; XXVIII - seguro contra acidentes de XII - salário-família pago em razão do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a dependente do trabalhador de baixa renda nos indenização a que este está obrigado, quando termos da lei;(Redação dada pela Emenda incorrer em dolo ou culpa; Constitucional nº 20, de 1998) XXIX - ação, quanto aos créditos XIII - duração do trabalho normal não resultantes das relações de trabalho, com prazo superior a oito horas diárias e quarenta e quatro prescricional de cinco anos para os trabalhadores semanais, facultada a compensação de horários urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a 6
  • 7. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro extinção do contrato de trabalho;(Redação dada custeio do sistema confederativo da pela Emenda Constitucional nº 28, de representação sindical respectiva, 25/05/2000) independentemente da contribuição prevista em XXX - proibição de diferença de salários, lei; de exercício de funções e de critério de admissão V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; manter-se filiado a sindicato; XXXI - proibição de qualquer VI - é obrigatória a participação dos discriminação no tocante a salário e critérios de sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; admissão do trabalhador portador de deficiência; VII - o aposentado filiado tem direito a XXXII - proibição de distinção entre votar e ser votado nas organizações sindicais; trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os VIII - é vedada a dispensa do empregado profissionais respectivos; sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se XXXIII - proibição de trabalho noturno, eleito, ainda que suplente, até um ano após o perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de final do mandato, salvo se cometer falta grave qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, nos termos da lei. salvo na condição de aprendiz, a partir de Parágrafo único. As disposições deste quatorze anos; (Redação dada pela Emenda artigo aplicam-se à organização de sindicatos Constitucional nº 20, de 1998) rurais e de colônias de pescadores, atendidas as XXXIV - igualdade de direitos entre o condições que a lei estabelecer. trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a Parágrafo único. São assegurados à oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses categoria dos trabalhadores domésticos os que devam por meio dele defender. direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua § 1º - A lei definirá os serviços ou integração à previdência social. atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da Art. 8º É livre a associação profissional ou comunidade. sindical, observado o seguinte: § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os I - a lei não poderá exigir autorização do responsáveis às penas da lei. Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Art. 10. É assegurada a participação dos Poder Público a interferência e a intervenção na trabalhadores e empregadores nos colegiados organização sindical; dos órgãos públicos em que seus interesses II - é vedada a criação de mais de uma profissionais ou previdenciários sejam objeto de organização sindical, em qualquer grau, discussão e deliberação. representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será Art. 11. Nas empresas de mais de definida pelos trabalhadores ou empregadores duzentos empregados, é assegurada a eleição interessados, não podendo ser inferior à área de de um representante destes com a finalidade um Município; exclusiva de promover-lhes o entendimento direto III - ao sindicato cabe a defesa dos com os empregadores. direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou CAPÍTULO III administrativas; DA NACIONALIDADE IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria Art. 12. São brasileiros: profissional, será descontada em folha, para 7
  • 8. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro I - natos: IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; a) os nascidos na República Federativa do Brasil, V - da carreira diplomática; ainda que de pais estrangeiros, desde que estes VI - de oficial das Forças Armadas. não estejam a serviço de seu país; VII - de Ministro de Estado da b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a 23, de 1999) serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou § 4º - Será declarada a perda da de mãe brasileira, desde que sejam registrados nacionalidade do brasileiro que: em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e I - tiver cancelada sua naturalização, por optem, em qualquer tempo, depois de atingida a sentença judicial, em virtude de atividade nociva maioridade, pela nacionalidade brasileira; ao interesse nacional; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº II - adquirir outra nacionalidade, salvo no 54, de 2007) casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) II - naturalizados: a) de reconhecimento de nacionalidade originária a) os que, na forma da lei, adquiram a pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda nacionalidade brasileira, exigidas aos originários Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) de países de língua portuguesa apenas b) de imposição de naturalização, pela norma residência por um ano ininterrupto e idoneidade estrangeira, ao brasileiro residente em estado moral; estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de residentes na República Federativa do Brasil há Revisão nº 3, de 1994) mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a Art. 13. A língua portuguesa é o idioma nacionalidade brasileira.(Redação dada pela oficial da República Federativa do Brasil. Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) § 1º - São símbolos da República § 1º Aos portugueses com residência Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas permanente no País, se houver reciprocidade em e o selo nacionais. favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos Municípios poderão ter símbolos próprios. nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) CAPÍTULO IV § 2º - A lei não poderá estabelecer DOS DIREITOS POLÍTICOS distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e § 3º - São privativos de brasileiro nato os secreto, com valor igual para todos, e, nos termos cargos: da lei, mediante: I - de Presidente e Vice-Presidente da I - plebiscito; República; II - referendo; II - de Presidente da Câmara dos III - iniciativa popular. Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: 8
  • 9. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro por adoção, do Presidente da República, de I - obrigatórios para os maiores de dezoito Governador de Estado ou Território, do Distrito anos; Federal, de Prefeito ou de quem os haja II - facultativos para: substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e a) os analfabetos; candidato à reeleição. b) os maiores de setenta anos; § 8º - O militar alistável é elegível, c) os maiores de dezesseis e menores de atendidas as seguintes condições: dezoito anos. I - se contar menos de dez anos de § 2º - Não podem alistar-se como eleitores serviço, deverá afastar-se da atividade; os estrangeiros e, durante o período do serviço II - se contar mais de dez anos de serviço, militar obrigatório, os conscritos. será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da § 3º - São condições de elegibilidade, na diplomação, para a inatividade. forma da lei: § 9º Lei complementar estabelecerá I - a nacionalidade brasileira; outros casos de inelegibilidade e os prazos de II - o pleno exercício dos direitos políticos; sua cessação, a fim de proteger a probidade III - o alistamento eleitoral; administrativa, a moralidade para exercício de IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; mandato considerada vida pregressa do V - a filiação partidária; candidato, e a normalidade e legitimidade das VI - a idade mínima de: eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou a) trinta e cinco anos para Presidente e emprego na administração direta ou indireta. Vice-Presidente da República e Senador; (Redação dada pela Emenda Constitucional de b) trinta anos para Governador e Vice- Revisão nº 4, de 1994) Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado § 10 - O mandato eletivo poderá ser Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de Vice-Prefeito e juiz de paz; quinze dias contados da diplomação, instruída a d) dezoito anos para Vereador. ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os § 11 - A ação de impugnação de mandato analfabetos. tramitará em segredo de justiça, respondendo o § 5º O Presidente da República, os autor, na forma da lei, se temerária ou de Governadores de Estado e do Distrito Federal, os manifesta má-fé. Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser Art. 15. É vedada a cassação de direitos reeleitos para um único período políticos, cuja perda ou suspensão só se dará subseqüente.(Redação dada pela Emenda nos casos de: Constitucional nº 16, de 1997) I - cancelamento da naturalização por § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o sentença transitada em julgado; Presidente da República, os Governadores de II - incapacidade civil absoluta; Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem III - condenação criminal transitada em renunciar aos respectivos mandatos até seis julgado, enquanto durarem seus efeitos; meses antes do pleito. IV - recusa de cumprir obrigação a todos § 7º - São inelegíveis, no território de imposta ou prestação alternativa, nos termos do jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes art. 5º, VIII; consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou 9
  • 10. ISOLADA – “COMEÇANDO DO ZERO” Direito Constitucional Orman Ribeiro V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) 10