O documento discute os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, incluindo: 1) A definição de criança e adolescente segundo a lei; 2) Os objetivos e princípios da proteção integral à criança e ao adolescente; 3) Os casos em que os dirigentes escolares devem comunicar o Conselho Tutelar, como maus-tratos.

1. Revisão ECA – ITEM 5
Concurso SEED/PR - 2023
Profa. Dra. Luana Pagano Peres Molina
@dra. Luana.molina

2. Quem é a criança e o adolescente?
Art. 2º:
0 até 12 anos
Incompletos
Criança
De 12 a 18
anos de idade
Adolescente
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade.

3. Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Nº 8.069 de 1990
Sujeitos de
Direitos
Prioridade
Absoluta
Condição Peculiar
de Pessoas em
Desenvolvimento

4. Vemos que o principal objetivo do referido estatuto está descrito em
seu art. 1º, qual seja: a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao
adolescente
Conforme o artigo citado, a proteção integral é dever da família, da
sociedade e do Estado, e indica que nada deve faltar à criança e ao
adolescente em todas as suas necessidades essenciais
Art. 1

5. Eixos do Sistema:
Defesa dos
Direitos
Promoção dos
Direitos
Controle de
Efetividade dos
Direitos

6. Maus-tratos
envolvendo seus
alunos
Reiteração de faltas
injustificadas e de
evasão escolar,
esgotados os
recursos escolares
Elevados níveis de
repetência
Comunicarão o Conselho Tutelar em
Casos de:

7. Art. 232
Submeter criança
ou adolescente
sob sua
autoridade,
guarda ou
vigilância a
vexame ou a
constrangimento
Pena: detenção
de seis meses a
dois anos.

8. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de
atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra criança ou adolescente:
Art. 245
Pena: multa de três a vinte salários
de referência, aplicando-se o dobro
em caso de reincidência.

9. Questão
Uma professora de educação infantil de escola pública colocou uma criança de quatro anos de
castigo, com os braços abertos, na frente da classe. O pai fez Boletim de Ocorrência e a denunciou ao
Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser enquadrada
como:
(A) compatível com as normas previstas para a educação escolar, portanto, isenta de qualquer culpa.
(B) medida punitiva prevista em lei e fundada em princípio educacional, que deve ser julgada à luz
dos fatos que a provocaram.
(C) medida educativa prevista para casos de indisciplina e de desobediência, especificamente quando
ocorre com professores, em sala de aula.
(D) infringência à lei, que prega o dever de todos velarem pela dignidade da criança, pondo-a a salvo
de qualquer tratamento vexatório.
(E) compatível com as várias medidas estabelecidas em lei, para garantir que a criança seja educada.

10. Questão
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os casos abaixo e, depois, assinale a alternativa
correta:
1. João, 4 (quatro) anos de idade, tem constantemente chegado à escola com hematomas nos braços.
2. Mário, 6 (seis) anos de idade, tem faltado às aulas injustificadamente, sendo que a escola já esgotou os
seus recursos para sanar o problema.
A) Apenas no caso 1 o dirigente de estabelecimento de ensino deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
B) Apenas no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar.
C) No caso 1, o dirigente de estabelecimento de ensino deve comunicar o fato à autoridade policial e jamais
ao Conselho Tutelar.
D) Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino deve comunicar o fato ao
Conselho Tutelar.
E) Tanto no caso 1 quanto no caso 2 o dirigente de estabelecimento de ensino deve, apenas, comunicar o fato
aos pais de João e Mário.

11. Questão
Para os efeitos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), considera-se:
a) criança, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre quatorze e dezoito anos de idade.
b) criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade.
c) criança, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade.
d) criança, a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre
quatorze e dezoito anos de idade.
e) criança, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre dezesseis e vinte e um anos de idade.

12. Questão
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o procedimento que
deverá ser adotado pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental nos
casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares, e os casos de elevados níveis de repetência?
a) Encaminhar ao Ministério Público, para a devida advertência ao aluno.
b) Comunicar ao Juiz da Infância e Juventude.
c) Notificar a secretaria da escola, para devido registro no livro de ocorrências.
d) Registrar no diário de classe, para posterior notificação ao Conselho Escolar.
e) Comunicar ao Conselho Tutelar.

13. Questão
Ao tomar conhecimento do fato de que um dos seus alunos é vítima de maus tratos na família, o
professor do 2.º ano do ensino fundamental informou ao diretor da escola que imediatamente
oficiou ao Conselho Tutelar, para as providências cabíveis.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a iniciativa da escola está, nesse caso:
(A) errada, pois o caso de maus tratos envolvendo alunos não está previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente.
(B) errada, pois cabe ao professor comunicar diretamente o Conselho Tutelar
(C) errada, pois o professor deveria ter comunicado diretamente o Promotor da Criança e do
Adolescente.
(D) correta, pois cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino comunicar ao Conselho Tutelar
os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
(E) eticamente correta, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê essa situação.

14. Questão
A Lei nº 8.069/1990, denominada Estatuto da Criança e Adolescente, prevê nas disposições preliminares
quais os direitos da criança e do adolescente, sendo CORRETO afirmar que a criança e o adolescente:
a) têm direitos fundamentais restritivos. Por esse motivo, elabora-se uma legislação específica
denominada Estatuto da Criança e Adolescente para regular quais os direitos e deveres a serem
cumpridos e respeitados.
b) têm acesso parcial aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, em que a criança e o
adolescente, por estarem em fase de desenvolvimento, necessitam de legislação especial para
acesso e proteção social.
c) gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo assegurado por lei, todas as
oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
d) serão assim considerados, para os efeitos do Estatuto da Criança e Adolescente, se tiverem até treze
anos e entre quatorze e dezoito anos, respectivamente.

15. Questão
O Diretor Escolar de uma escola da Rede Municipal de São Bernardo do Campo recebe a informação
de uma professora que um de seus alunos apresenta sinais visíveis pelo corpo que podem indicar
agressão doméstica. Após uma verificação cuidadosa, tal suspeita é confirmada: a criança é
espancada regularmente pelo pai, um alcoólatra.
Assim, esse Diretor, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá:
(A) comunicar o fato ao Conselho Tutelar do Município.
(B) fazer um boletim de ocorrência a ser encaminhado à Secretaria da Educação.
(C) solicitar à professora que mantenha o fato sob maior discrição possível, para não expor a
criança.
(D) deixar que a mãe faça a denúncia no momento que achar mais adequado.
(E) procurar pelo pai da criança para informá-lo de que se o fato se repetir ele será denunciado.

16. Questão
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou
os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal
princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do
Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:
a) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
b) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na
rede pública;
c) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância
pública;
d) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
e) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção
mínima.

17. Questão
De acordo com a Lei Federal n° 8.069/90, toda criança e adolescente tem o direito de ser educado e
cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção,
disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos responsáveis ou por qualquer
pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Submeter criança ou
adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, é considerado
como crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art. 232), que prevê como pena:
A) multa de um a três salários de referência.
B) detenção de seis meses a dois anos.
C) prestação de serviços à comunidade.
D) aplicação de medidas socioeducativas.
E) ressarcimento dos prejuízos causados.

18. Questão
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao
adolescente, a saber:
I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
II. é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária;
III. a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
IV. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento após os vinte e um anos de idade.
O ECA, está correto o contido em:
A) I, II, III e IV. B) II, III e IV, apenas. C) I, III e IV, apenas.
D) I, II e III, apenas. E) I, II e IV, apenas.

19. Questão
(VUNESP/2013) Consoante o art. 56 da Lei n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino
fundamental comunicar ao Conselho Tutelar um dos seguintes casos apresentados a
seguir:
(A) maus-tratos causados pelos alunos aos professores.
(B) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(C) ausência ou irregularidade de transporte escolar, prejudicando a frequência dos alunos
às aulas.
(D) elevados níveis de queixas dos professores pelo mal comportamento dos alunos.
(E) consumo de entorpecentes pelos pais ou familiares dos seus alunos.

20. Questão
De acordo com o ECA Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo
suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. Implicará pena de:
(A) Multa de dois a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
(B) Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
(C) Multa de seis a quarenta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.
(D) Processo administrativo.
(E) Nenhuma das alternativas.

21. Muito Obrigada
Bom concurso!