O documento apresenta uma apostila com 1000 questões e respostas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A apostila contém uma introdução, as questões, as respostas e uma bibliografia.
O documento apresenta uma apostila com 1000 questões e respostas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A apostila inclui uma introdução, as questões, as respostas e uma bibliografia.
O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.
O documento discute os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como adoção, deveres das famílias e da sociedade, direitos à vida e à saúde, trabalho infantil e políticas públicas de atendimento.
O documento discute questões sobre a guarda de crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os pais não podem perder a guarda por motivos de pobreza. A guarda pode ser provisória ou definitiva e tem como objetivo garantir a proteção e os direitos da criança.
CORREÇÃO PARTICULAR DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA APLICADA NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA, EM 19/07/2015, NA ESCOLA MUNICIPAL OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA.
Este documento é um resumo de 126 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preparado pela organização Prepara Concursos. O documento informa que é proibida a distribuição da apostila para fins que não o uso pessoal e apresenta as primeiras 21 questões sobre direitos, garantias e medidas previstas no ECA.
O documento descreve o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente no Brasil, com ênfase nos seguintes pontos: 1) O adolescente apreendido em flagrante deve ser encaminhado à autoridade policial e comunicado ao juiz e família; 2) O Ministério Público realiza oitiva informal e pode arquivar, oferecer representação ou conceder remissão do ato; 3) A representação é julgada e, se comprovada a infração, medidas sócio-educativas podem ser
Fundac cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3Juliana Alves
O documento trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. De acordo com o ECA:
1) Criança é pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é pessoa entre 12-18 anos;
2) O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente;
3) A criança e o adolescente têm direito à educação pública e gratuita.
O documento apresenta uma apostila com 1000 questões e respostas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A apostila inclui uma introdução, as questões, as respostas e uma bibliografia.
O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.
O documento discute os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como adoção, deveres das famílias e da sociedade, direitos à vida e à saúde, trabalho infantil e políticas públicas de atendimento.
O documento discute questões sobre a guarda de crianças e adolescentes segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os pais não podem perder a guarda por motivos de pobreza. A guarda pode ser provisória ou definitiva e tem como objetivo garantir a proteção e os direitos da criança.
CORREÇÃO PARTICULAR DE QUESTÕES DE PROVA ESCRITA APLICADA NO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA, EM 19/07/2015, NA ESCOLA MUNICIPAL OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA.
Este documento é um resumo de 126 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preparado pela organização Prepara Concursos. O documento informa que é proibida a distribuição da apostila para fins que não o uso pessoal e apresenta as primeiras 21 questões sobre direitos, garantias e medidas previstas no ECA.
O documento descreve o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente no Brasil, com ênfase nos seguintes pontos: 1) O adolescente apreendido em flagrante deve ser encaminhado à autoridade policial e comunicado ao juiz e família; 2) O Ministério Público realiza oitiva informal e pode arquivar, oferecer representação ou conceder remissão do ato; 3) A representação é julgada e, se comprovada a infração, medidas sócio-educativas podem ser
Fundac cdp - eca - estatuto da criança e do adolescente 3Juliana Alves
O documento trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. De acordo com o ECA:
1) Criança é pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é pessoa entre 12-18 anos;
2) O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente;
3) A criança e o adolescente têm direito à educação pública e gratuita.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo: (1) as definições de criança e adolescente, (2) os três sistemas de proteção previstos (primário, secundário e terciário), (3) os princípios norteadores como prioridade absoluta e convivência familiar, (4) as formas de negligência proibidas, e (5) os tipos de medidas de proteção e sócioeducativas aplicáveis a crianças e adolescentes.
O documento discute vários itens sobre adoção e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1) A adoção é constituída por sentença judicial que autoriza o registro no registro civil com o nome dos adotantes como pais. 2) A adoção de menores ou maiores de 18 anos é sempre judicial e de competência da vara de família. 3) Concedida a adoção e transitada em julgado, o ato torna-se imutável, salvo revogação do consentimento.
Questoes de direito_da_infancia_e_da_juventudeILDA VALENTIM
Este documento contém 8 questões sobre direitos da criança e do adolescente de acordo com a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As questões abordam tópicos como competência do Ministério Público, medidas sócio-educativas, atos infracionais e competência da Justiça da Infância e da Juventude. O documento é composto por um gabarito no final com as respostas corretas para cada questão.
O documento discute a responsabilidade coletiva pela proteção de crianças e adolescentes, começando pelo apoio às famílias e suas redes de apoio, aliadas às instituições de proteção. Ele também lista os títulos e capítulos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Uma visão abrangenteAlisson Soares
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira que estabelece normas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O ECA define quem são crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais e deveres da família, sociedade e Estado em garantir tais direitos. Também trata de medidas protetivas e socioeducativas aplicáveis a crianças/adolescentes em conflito com a lei e responsabilidades dos pais ou responsáveis.
Este documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em três frases:
1) O ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos, estabelecendo direitos como adoção, guarda e convivência familiar.
2) O ECA regula a colocação em família substituta através da guarda, tutela ou adoção, sendo esta última irreversível e conferindo vínculos definitivos.
3) A Justiça da Infância e da Juvent
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades da família e do Estado em relação a sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, respeito e dignidade, e a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir esses direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, assegura seus direitos à vida, saúde, educação, lazer e proteção contra negligência e violência. Também trata da família, convivência familiar e medidas de acolhimento em caso de ausência dos pais.
O documento apresenta 23 questões sobre os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como garantias de prioridade, direitos à saúde e proteção, medidas socioeducativas, atribuições do Conselho Tutelar e procedimentos de apuração de atos infracionais.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
1) O documento discute as matérias mais cobradas sobre direito da criança e do adolescente, incluindo súmulas do STJ e bibliografia recomendada.
2) Apresenta os principais conceitos do ECA como proteção integral, criança, adolescente, medidas protetivas e socioeducativas.
3) Aborda temas como competência do Conselho Tutelar, família, guarda, tutela, adoção, diversões e espetáculos públicos, ato infracional e medidas aplicáveis.
O documento descreve o Estatuto do Idoso, lei brasileira que protege os direitos da população idosa. O resumo apresenta as medidas de proteção que podem ser aplicadas caso os direitos dos idosos sejam ameaçados ou violados, incluindo o encaminhamento à família, orientação temporária, requisição de tratamento médico, inclusão em programas de auxílio, e abrigo em entidades temporárias ou permanentes.
1. O documento discute os procedimentos legais aplicados a adolescentes que cometem atos infracionais. Se um adolescente for flagrado cometendo um ato infracional, ele será levado à delegacia especializada e encaminhado ao Ministério Público.
2. O Ministério Público analisará o caso e poderá propor medidas sócio-educativas ao juiz da infância e juventude. As medidas incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade ou
Entendendo o processo das das Medidas SocioeducativasRogério Rocha
O documento descreve as fases do processo de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores no Brasil: 1) Fase policial de apreensão e investigação do ato infracional; 2) Análise do caso pelo Ministério Público que pode arquivar, conceder remissão ou oferecer representação requerendo medidas socioeducativas; 3) Julgamento do caso pelo juiz da vara da infância e da juventude que pode absolver ou aplicar medidas socioeducativas.
Antes do ECA, as leis garantiam poucos direitos às crianças e adolescentes. A Roda dos Expostos permitia o abandono de crianças indesejadas. O Código Criminal da República de 1890 considerava crianças penalmente responsáveis. O caso Bernardino em 1927 levou à primeira lei de proteção, o Código de Menores. Mais tarde, a PNBEM e o SAM tiveram abordagens ineficazes.
O documento apresenta um manual de procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, Família e Sucessões com o objetivo de subsidiar magistrados e servidores. O manual aborda os feitos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, procedimentos de colocação em família substituta e apuração de atos infracionais. Também trata de assuntos de família como ações de alimentos e sucessões como inventários e testamentos.
Apostila de pedagogia para o concurso da secretaria estadual de Educação de s...Resumo Apostilas
Apostila sobre conhecimentos pedagógicos e legislação Educacional para o concurso da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, 2014. Resumoapostilas.com.br
Aula demonstrativa do Curso de Conhecimentos Pedagógicos para concurso DPU, cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/conhecimentos-pedagogicos-p-dpu-tecnico-em-assuntos-educacionais-6778/
PCN - PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSOS PÚB...Valdeci Correia
Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são documentos que estabelecem referenciais para a educação em todo o país, orientando o trabalho dos professores de acordo com a realidade de cada escola e alunos. Eles foram publicados em 1997 e abordam temas como avaliação, autonomia escolar, organização do currículo e adaptações para alunos com necessidades especiais.
1) O documento apresenta um resumo sobre teorias da aprendizagem, incluindo teorias associacionistas, mediacionais e sócio interacionistas. 2) Aborda os estágios do desenvolvimento cognitivo de acordo com Piaget e Wallon, incluindo sensório-motor, pré-operatório, concreto e formal. 3) Discutem contribuições de Vygotsky sobre a aprendizagem mediada socialmente e o papel fundamental da linguagem no desenvolvimento.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo: (1) as definições de criança e adolescente, (2) os três sistemas de proteção previstos (primário, secundário e terciário), (3) os princípios norteadores como prioridade absoluta e convivência familiar, (4) as formas de negligência proibidas, e (5) os tipos de medidas de proteção e sócioeducativas aplicáveis a crianças e adolescentes.
O documento discute vários itens sobre adoção e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1) A adoção é constituída por sentença judicial que autoriza o registro no registro civil com o nome dos adotantes como pais. 2) A adoção de menores ou maiores de 18 anos é sempre judicial e de competência da vara de família. 3) Concedida a adoção e transitada em julgado, o ato torna-se imutável, salvo revogação do consentimento.
Questoes de direito_da_infancia_e_da_juventudeILDA VALENTIM
Este documento contém 8 questões sobre direitos da criança e do adolescente de acordo com a Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). As questões abordam tópicos como competência do Ministério Público, medidas sócio-educativas, atos infracionais e competência da Justiça da Infância e da Juventude. O documento é composto por um gabarito no final com as respostas corretas para cada questão.
O documento discute a responsabilidade coletiva pela proteção de crianças e adolescentes, começando pelo apoio às famílias e suas redes de apoio, aliadas às instituições de proteção. Ele também lista os títulos e capítulos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
O documento resume os principais pontos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Aborda os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como saúde, educação e convivência familiar. Também trata das formas de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas, como guarda, tutela e adoção.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
Estatuto da Criança e Adolescente ECA - Uma visão abrangenteAlisson Soares
O documento discute o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei brasileira que estabelece normas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. O ECA define quem são crianças e adolescentes, seus direitos fundamentais e deveres da família, sociedade e Estado em garantir tais direitos. Também trata de medidas protetivas e socioeducativas aplicáveis a crianças/adolescentes em conflito com a lei e responsabilidades dos pais ou responsáveis.
Este documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em três frases:
1) O ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos, estabelecendo direitos como adoção, guarda e convivência familiar.
2) O ECA regula a colocação em família substituta através da guarda, tutela ou adoção, sendo esta última irreversível e conferindo vínculos definitivos.
3) A Justiça da Infância e da Juvent
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as responsabilidades da família e do Estado em relação a sua proteção integral. O documento define quem são considerados crianças e adolescentes, seus direitos à vida, saúde, respeito e dignidade, e a responsabilidade da família, sociedade e Estado em garantir esses direitos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.
Este documento apresenta o Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, que protege os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, assegura seus direitos à vida, saúde, educação, lazer e proteção contra negligência e violência. Também trata da família, convivência familiar e medidas de acolhimento em caso de ausência dos pais.
O documento apresenta 23 questões sobre os direitos da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como garantias de prioridade, direitos à saúde e proteção, medidas socioeducativas, atribuições do Conselho Tutelar e procedimentos de apuração de atos infracionais.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
1) O documento discute as matérias mais cobradas sobre direito da criança e do adolescente, incluindo súmulas do STJ e bibliografia recomendada.
2) Apresenta os principais conceitos do ECA como proteção integral, criança, adolescente, medidas protetivas e socioeducativas.
3) Aborda temas como competência do Conselho Tutelar, família, guarda, tutela, adoção, diversões e espetáculos públicos, ato infracional e medidas aplicáveis.
O documento descreve o Estatuto do Idoso, lei brasileira que protege os direitos da população idosa. O resumo apresenta as medidas de proteção que podem ser aplicadas caso os direitos dos idosos sejam ameaçados ou violados, incluindo o encaminhamento à família, orientação temporária, requisição de tratamento médico, inclusão em programas de auxílio, e abrigo em entidades temporárias ou permanentes.
1. O documento discute os procedimentos legais aplicados a adolescentes que cometem atos infracionais. Se um adolescente for flagrado cometendo um ato infracional, ele será levado à delegacia especializada e encaminhado ao Ministério Público.
2. O Ministério Público analisará o caso e poderá propor medidas sócio-educativas ao juiz da infância e juventude. As medidas incluem advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade ou
Entendendo o processo das das Medidas SocioeducativasRogério Rocha
O documento descreve as fases do processo de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores no Brasil: 1) Fase policial de apreensão e investigação do ato infracional; 2) Análise do caso pelo Ministério Público que pode arquivar, conceder remissão ou oferecer representação requerendo medidas socioeducativas; 3) Julgamento do caso pelo juiz da vara da infância e da juventude que pode absolver ou aplicar medidas socioeducativas.
Antes do ECA, as leis garantiam poucos direitos às crianças e adolescentes. A Roda dos Expostos permitia o abandono de crianças indesejadas. O Código Criminal da República de 1890 considerava crianças penalmente responsáveis. O caso Bernardino em 1927 levou à primeira lei de proteção, o Código de Menores. Mais tarde, a PNBEM e o SAM tiveram abordagens ineficazes.
O documento apresenta um manual de procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, Família e Sucessões com o objetivo de subsidiar magistrados e servidores. O manual aborda os feitos de competência da Justiça da Infância e da Juventude, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, procedimentos de colocação em família substituta e apuração de atos infracionais. Também trata de assuntos de família como ações de alimentos e sucessões como inventários e testamentos.
Apostila de pedagogia para o concurso da secretaria estadual de Educação de s...Resumo Apostilas
Apostila sobre conhecimentos pedagógicos e legislação Educacional para o concurso da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, 2014. Resumoapostilas.com.br
Aula demonstrativa do Curso de Conhecimentos Pedagógicos para concurso DPU, cargo de Técnico em Assuntos Educacionais.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/conhecimentos-pedagogicos-p-dpu-tecnico-em-assuntos-educacionais-6778/
PCN - PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS - SIMULADO DIGITAL PARA CONCURSOS PÚB...Valdeci Correia
Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) são documentos que estabelecem referenciais para a educação em todo o país, orientando o trabalho dos professores de acordo com a realidade de cada escola e alunos. Eles foram publicados em 1997 e abordam temas como avaliação, autonomia escolar, organização do currículo e adaptações para alunos com necessidades especiais.
1) O documento apresenta um resumo sobre teorias da aprendizagem, incluindo teorias associacionistas, mediacionais e sócio interacionistas. 2) Aborda os estágios do desenvolvimento cognitivo de acordo com Piaget e Wallon, incluindo sensório-motor, pré-operatório, concreto e formal. 3) Discutem contribuições de Vygotsky sobre a aprendizagem mediada socialmente e o papel fundamental da linguagem no desenvolvimento.
O documento apresenta o Estatuto do Idoso comentado por Paulo Frange, dividido em sete títulos que abordam disposições preliminares, direitos fundamentais, medidas de proteção, política de atendimento ao idoso, acesso à justiça, crimes e disposições finais e transitórias. A introdução fala sobre a importância da regulamentação do Estatuto do Idoso e apresenta brevemente o autor Paulo Frange.
O documento apresenta questões sobre a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, abordando temas como benefícios, serviços, princípios e instâncias deliberativas. As questões devem ser respondidas com base em conceitos como proteção social básica e especial, competências dos diferentes entes federados e papel da sociedade civil no Sistema Único de Assistência Social.
RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - SIMULADO D...Valdeci Correia
Simulado com questões resolvidas de provas de concursos públicos realizados por instituições de todo país, sobre RCNEI - REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. Testes atualizados e gabaritados. Compre a versão completa (50 questões; em formato pdf) por R$:5,00 através do e-mail:valdecicorreia@ig.com.br
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
Este documento descreve:
1) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 que regulamenta a Constituição Federal de 1988 sobre os direitos das crianças e adolescentes.
2) Os principais pontos do Estatuto incluem a proteção integral, os direitos fundamentais e deveres de todos em relação às crianças, e as medidas de proteção e respostas aos atos infracionais.
3) O Estatuto também estabelece conselhos tutelares, de direitos e fundos municipais para assegurar os direitos das cri
O documento discute conceitos de cidadania e educação. A cidadania é entendida como o acesso aos direitos e deveres previstos na Constituição e o exercício dos direitos políticos e sociais. A educação deve preparar os estudantes para o exercício da cidadania de forma crítica e transformadora, levando-os a compreender as raízes históricas da desigualdade social. Além disso, o documento aborda conceitos como dignidade, dialogicidade e autonomia relacionados à educação e cidadania.
1) O ECA é a Lei no 8.069 de 1990 que regulamenta os direitos e deveres de crianças e adolescentes na Constituição Federal.
2) Pela lei, criança é quem tem até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos.
3) O ECA adota medidas educativas em vez de punitivas para infrações, como advertência, reparação de danos ou serviços comunitários.
ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SIMULADO COM 50 QUESTÕESValdeci Correia
O documento apresenta 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com foco nos direitos das crianças e adolescentes e medidas socioeducativas. As questões abordam tópicos como gratuidade da creche e pré-escola, definição de criança e adolescente segundo o ECA e direitos assegurados como educação, lazer e liberdade de expressão. O site VCSimulados oferece pacotes de questões sobre diversos temas para concurso público.
- O documento apresenta informações sobre um site de preparação para concursos públicos, incluindo regras de uso e uma apresentação sobre uma apostila de 500 questões comentadas sobre conhecimentos pedagógicos.
- A apresentação destaca a importância da resolução de questões para a fixação da matéria e preparação para reconhecer armadilhas em provas. A apostila oferece questões com comentários objetivos para auxiliar os candidatos.
O documento discute a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e seus princípios. O ECA assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e considera criança quem tem menos de 12 anos e adolescente quem tem entre 12-18 anos. Cabe à família, sociedade e poder público garantir os direitos à sobrevivência, desenvolvimento, respeito e dignidade de crianças e adolescentes.
Este documento presenta un índice de 31 mapas mentales sobre las licitaciones públicas según la Ley 8666 de Brasil. El índice incluye secciones sobre la visión general, objetivos, competencia legislativa, principios generales y específicos, tipos de licitación, fases internas y externas, modalidades, invalidación, y contratación directa. El documento fue creado por Terezinha Rego el 12 de julio de 2011 y provee una guía sobre los conceptos y procesos clave de las licitaciones públicas en Brasil.
Este documento apresenta um resumo da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O texto aborda tópicos como provimento de cargos, vacância, direitos e deveres funcionais, regime disciplinar e seguridade social.
Este documento descreve as principais disposições da Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e define regras para sua proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. O ECA também trata de medidas de proteção como guarda, tutela e adoção.
Este documento apresenta um resumo de um livro sobre questões comentadas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele contém uma introdução sobre a importância do estudo por meio de resolução de questões para a compreensão da matéria, seguida de 1000 questões sobre o ECA e suas respectivas respostas comentadas. O material é oferecido como apostila de estudo para concursos públicos.
1726 dos direitos e deveres individuais e coletivos art.5º da cf-apostila amo...Vinícius Mend
O documento apresenta uma apostila sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos constantes no Artigo 5o da Constituição Federal, contendo 300 questões comentadas sobre o tema, além de respostas detalhadas e referências bibliográficas.
1726 dos direitos e deveres individuais e coletivos art.5º da cf-apostila amo...Aparecida Feitosa
Este documento é uma apostila com 300 questões e respostas sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos constantes no Artigo 5o da Constituição Federal. A apostila tem como objetivo auxiliar candidatos a concursos públicos a estudarem e fixarem o conteúdo por meio da resolução de exercícios. As questões são seguidas de respostas detalhadas com fundamentação na doutrina, legislação e jurisprudência.
Prova conselho tutelar panorama questões sobre o eca - copiaacadalanceumflash
CORREÇÃO DE PROVA ESCRITA PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PANORAMA - SP, APLICADA EM 19 07 2015, NA ESCOLA OPHÉLIA SCHIPA DE OLIVEIRA, PELO C.M.D.C.A.
O documento fornece informações sobre o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), um banco de dados do Conselho Nacional de Justiça que consolida informações sobre crianças e adolescentes aptos para adoção e pretendentes à adoção. O CNA tem como objetivos uniformizar os bancos de dados sobre adoção no Brasil, racionalizar os procedimentos de habilitação à adoção e ampliar as possibilidades de consulta a pretendentes brasileiros antes de encaminhar crianças para adoção internacional.
Este documento descreve o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tianguá/CE para o quadriênio 2016/2019, incluindo as etapas do processo, requisitos para candidatura, atribuições do Conselho Tutelar e impedimentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tianguá convoca o processo de escolha em data unificada que será realizado em 4 de outubro de 2015 e cria uma Comissão Especial responsável por analisar as candidaturas e organizar o processo.
O documento discute a personalidade jurídica e a capacidade civil de pessoas físicas e jurídicas segundo o direito civil brasileiro. Aborda temas como a aquisição da personalidade jurídica pelo nascituro, os direitos que podem ser conferidos a ele, assim como a discussão sobre o embrião e o natimorto. Também define capacidade jurídica e capacidade de exercício, e explica quando há capacidade plena.
Este edital abre inscrições para preencher 1 vaga de membro suplementar do Conselho Tutelar de Taió, SC. Os candidatos devem ter mais de 21 anos, residir no município, ter ensino médio completo e experiência comprovada na área dos direitos da criança. As inscrições ocorrerão entre 17/02/2023 e 10/03/2023 e os selecionados serão submetidos a entrevista e votação pelo CMDCA.
Este documento convoca eleições para escolher conselheiros tutelares em Pentecoste para o período de 2010 a 2013. O processo seletivo consistirá em três etapas: inscrição, provas objetivas e redação para selecionar os candidatos, e votação final para eleger os cinco conselheiros tutelares.
O documento descreve o edital para o processo de escolha unificada de conselheiros tutelares no município de Tomar do Geru, SE. O edital estabelece as normas e procedimentos para a inscrição de pré-candidatos, análise documental, prova de avaliação escrita, escolha popular e posse dos conselheiros tutelares eleitos.
1. Os autores criaram uma apostila gratuita para auxiliar seus estudos para concursos, já que quando começaram não sabiam como estudar de forma eficaz.
2. A apostila é sugerida para auxiliar os estudos, mas só ela não é suficiente - é necessário resolver muitas questões da banca FUNCAB.
3. As matérias básicas como português, história e geografia de Rondônia são importantes e podem fazer a diferença na aprovação, embora inicialmente não haverá apostilas sobre essas matéri
Este documento discute os limites para apresentação de provas no processo administrativo tributário, argumentando que: (1) embora a apresentação de provas a qualquer momento não seja garantida ao contribuinte, (2) é dever da administração pública verificar a ocorrência do fato tributário de acordo com o Código Tributário Nacional; (3) portanto, o julgador deve conduzir o processo tomando providências para o completo conhecimento do fato.
Este documento anuncia a abertura do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Casinhas/PE para o quadriênio de 2016 a 2020. Estabelece as diretrizes e etapas do processo, incluindo os requisitos para candidatura, composição da comissão especial, realização de exames, dia da votação e diplomação.
Este documento fornece orientações sobre o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), um banco de dados online gerido pelo Conselho Nacional de Justiça que reúne informações sobre crianças e adolescentes aptos para adoção e sobre pretendentes habilitados à adoção no Brasil. O documento descreve os procedimentos de cadastro no CNA, as responsabilidades dos usuários e as regras para acesso e atualização dos dados.
O documento discute três pontos principais:
1) Uma decisão do STJ que fixou em R$10 mil a indenização por uso não autorizado da imagem de um homem em uma publicidade.
2) Que a imagem de uma pessoa anônima vale menos do que a de uma pessoa famosa para fins publicitários.
3) Que apenas a empresa Infoglobo deve ser responsabilizada, e não a Folha de São Paulo, pois apenas a Infoglobo utilizou a imagem na propaganda.
O documento discute os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como sua aplicação a
todas as crianças e adolescentes, independente da situação, os direitos fundamentais garantidos, o Conselho
Tutelar e suas atribuições, normas de prevenção, autorização para viagens, acesso à justiça e medidas de
proteção como o acolhimento.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
O documento abre inscrições para o processo de escolha suplementar de 5 membros do Conselho Tutelar de determinado município, estabelecendo os requisitos para candidatura, etapas do processo como inscrição, capacitação, prova e eleição, e detalhando os procedimentos para cada etapa.
- O documento apresenta uma apostila sobre direito previdenciário com 500 questões comentadas para concurso do INSS. A apostila contém seções sobre seguridade social, legislação previdenciária, regime geral de previdência social, financiamento da seguridade social e outros temas. Inclui questões e respostas comentadas para estudo e preparação para o concurso.
Este documento resume o XIX Exame de Ordem da OAB, incluindo:
1) Uma introdução sobre o conteúdo do arquivo com as questões comentadas;
2) Informações sobre as disciplinas e número de questões;
3) O início dos comentários da primeira questão.
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ECA - Lei 8.069/90
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e/ou Comentadas do ECA – Lei 8.069/90
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OBS.: ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO.
SUMÁRIO
Apresentação....................................................................................3
Questões...........................................................................................4
Respostas.....................................................................................290
Bibliografia....................................................................................460
3. 1.000
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ECA - Lei 8.069/90
APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez
maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às
oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
O Estatuto da criança e do adolescente-ECA – Lei 8.069/90 vem sendo exigido
nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos
concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para
o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de
Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,
surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,
principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil
compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de
estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Também garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas
4. 1.000
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QUESTÕES
1. Complete a lacuna:
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de
apuração de ato infracional, estando o adolescente internado
provisoriamente, será de ......................... dias.
( ) trinta
( ) quarenta e cinco
2. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as
atribuições a eles conferidas pelo ECA serão exercidas pela(o):
a) Autoridade judiciária.
b) Ministério Público.
c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) Equipe interdisciplinar.
e) Comissário de Infância e Juventude.
3. Complete a lacuna:
A internação sujeita-se ao princípio da ................................................
( ) generalidade
( ) excepcionalidade
4. Analise a veracidade das frases.
I. Da concessão de remissão, não poderá ser aplicada medida
socioeducativa.
II. É medida aplicável aos pais o encaminhamento a tratamento
psicológico ou psiquiátrico.
5. 1.000
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III. Verificada a hipótese de maus tratos, opressão ou abuso sexual
impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária
poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do
agressor da moradia comum.
Está (ao) correta (s):
a) I e II.
b) I.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.
5. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
As obrigações previstas na lei nº 8.069/1990, não excluem da prevenção
especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
6. Complete a lacuna:
O Conselho Tutelar é órgão ..............................................
( ) jurisdicional
( ) não jurisdicional
7. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
O poder público, através do órgão competente, censurará as diversões e
espetáculos públicos para fins de atender aos princípios do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
6. 1.000
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8. Analise a veracidade das frases.
I. É obrigação do Juizado de Infância e Juventude fornecer
declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
II. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que
necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos
relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças ou
adolescentes.
III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão
proporcionar condições para a permanência em tempo integral de
um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança
ou adolescente.
Está (ao) correta (s):
a) Todas.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) II.
9. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita
no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
10. Complete a lacuna:
Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança
a pessoa até....................... anos de idade incompletos.
( ) dez
( ) doze
7. 1.000
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11. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A sentença conferirá ao adotante o nome do adotado e, a pedido de
qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
12. Analise a veracidade das frases.
I. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e
educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor
o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
II. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até
vinte e um anos incompletos.
III. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do
pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Está (ao) correta (s):
a) I.
b) Nenhuma.
c) I e II.
d) II.
e) I e III
13. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a
participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter
educativo.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
14. Complete a lacuna:
Em cada município deverá haver, no mínimo ........................................
( ) Um Conselho Tutelar
( ) Dois Conselhos Tutelares
8. 1.000
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15. Analise a veracidade das frases.
I. É vedada a adoção por procuração, salvo quando requerida por
brasileiros.
II. A adoção poderá ser formalizada por ambos os cônjuges ou
concubinos, desde que ambos tenham completado dezesseis
anos de idade, comprovada a estabilidade na família.
III. A igualdade de direitos entre filhos naturais e adotivos é relativa,
não valendo para fins sucessórios.
IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão
condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos
de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
O número de assertivas corretas é igual a:
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
16. Analise a veracidade das frases.
I. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério
Público.
II. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada
4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do
mesmo ano da eleição presidencial.
III. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1º de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
9. 1.000
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IV. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor.
Estão corretas:
a) I, II. e III
b) II, III e IV.
c) I, III. e IV
d) III e IV.
e) I e IV.
10. 1.000
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RESPOSTAS
1.
Resposta: Quarenta e cinco
Fundamento
Art. 183 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Quando o adolescente está internado provisoriamente, o processo (ação
socioeducativa) tem de ser concluído em 45 dias; do contrário, o
adolescente pode impetrar habeas corpus para ser liberado.
Quando o adolescente aguarda em liberdade, não há fixação de prazo
específico, mas o fato é que todos têm direito de ser julgado em prazo
razoável, cuja demora injustificável admite a impetração de mandado de
segurança e reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça.
Muito cuidado, concursandos, pois este prazo é cobrado com certa
regularidade em provas.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do adolescente. 1ª
ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
2.
Resposta: A
Fundamento
Art. 262 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
3.
Resposta: Excepcionalidade
Fundamento
Art. 121, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Diante da gravidade da medida, a situação do adolescente comporta uma
revisão da ordem semestral, cabendo mandado de segurança e, conforme a
situação, habeas corpus, caso não seja observado este direito do
adolescente, bem como se o adolescente permanecer internado após os 21
anos de idade.
Nessa hipótese, a revisão sempre ocorrerá em benefício do adolescente, ou
seja, haverá somente progressão de medida, nunca regressão.
Os adolescentes internados serão separados, no interior da unidade, por
idade, compleição (tamanho e força) física, sexo e gravidade da infração
praticada e não poderão ficar próximos das crianças e dos adolescentes
que estão sob tutela estatal para fins de adoção ou aguardando uma
reinserção familiar.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
4.
11. 1.000
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Resposta: C
Fundamento
Art. 126, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 129, caput, III da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Esse Estatuto não define apenas formas de ensinar responsabilidade às
crianças e adolescentes, mas também aos pais ou responsáveis.
Art. 130, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A medida cautelar é de proteção, preventiva e não definitiva. Não são
necessárias provas concretas para definição dessa medida, basta mero
indício de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou
responsável para que a autoridade judiciária competente possa determinar
o afastamento do agressor do convívio em comum da criança ou
adolescente.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
5.
Resposta: V
Fundamento
Art. 72 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
6.
Resposta: Não jurisdicional
Fundamento
Art. 131 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Inobstante o Conselho Tutelar não possuir função jurisdicional, tal órgão
exerce efetivamente uma parcela do denominado Poder Público, consoante
preconiza a Constituição Federal de 1988, sendo que a doutrina aponta que
este tem poder de influência sobre outras esferas administrativas.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
7.
Resposta: F
Fundamento
Art. 74, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
É importante ressaltar, neste artigo, a importância do cuidado com prefixos,
com palavras com sentido negativo ou de obrigatoriedade ou faculdade.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
8.
Resposta: C
Fundamento
Art. 10, caput, IV da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 11, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
12. 1.000
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ECA - Lei 8.069/90
Temos aqui um dos truques mais clichês das bancas de concursos em
geral: o termo “deverão”. Essa palavra nos remete ao entendimento de uma
obrigatoriedade. Indica o que iremos fazer necessariamente. O examinador
da banca tende a trocar essa obrigatoriedade sempre por uma faculdade;
então, o caráter vinculado desaparece dando espaço para o caráter
discricionário.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
9.
Resposta: V
Fundamento
Art. 47, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
10.
Resposta: doze
Fundamento
Art. 2º, caput da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA
No aspecto social, temos aqui uma discussão infinita, posto que a lei leva
apenas em conta o critério da idade cronológica para estabelecer a
distinção entre crianças, adolescentes e adultos, não considerando aqui
aspectos cognitivos, intelectuais, culturais, sociais e comportamentais. A
ideia aqui do estabelecimento das idades tem como principal fundamento o
de embasar a imputabilidade e servir de meio divisor para aplicação de
medidas socioeducativas.
Sabemos bem, segundo Jean Piaget e Henry Wallon, sobre as fases de
desenvolvimento cognitivo e de maturação (maturidade) do indivíduo, mas é
notório que Lev Vygotsky estava certo ao afirmar que o meio em que o
educando está inserido pode gerar a aceleração do processo de
aprendizagem assim como o retardo, dependendo da quantidade de
estímulos a que o educando está submetido. Em vários aspectos, a nossa
sociedade moderna tem proporcionado essa aceleração principalmente
dentro das grandes capitais; basta olharmos as crianças que estão ao
nosso redor hoje, nossos filhos, sobrinhos, enteados e notamos que eles
formulam raciocínios e pensam em coisas que na idade deles nem
chegávamos perto de conjecturar. Isto é decorrente da quantidade de
estímulos mentais disponíveis a nossa volta. Como consequência temos
jovens com idade de 15, 16 ou até menos com plena consciência de seus
atos e capazes de estabelecer perfeita relação entre causa e efeito.
Outrossim, a necessidade de se estabelecer legalmente um critério de
idade universal único é imprescindível para fins de imputação de
responsabilidade. O que cabe, aqui, é a reflexão mínima, baseada no fato
de os conceitos de criança e de adolescente serem subjetivos e de seus
limites etários serem convenções legais.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do adolescente. 1ª
ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
11.
Resposta: F
13. 1.000
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Fundamento
Art. 47, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de
qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
12.
Resposta: E
Fundamento
Art. 33, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Em uma prova de concurso público, as bancas podem conservar a redação
original com uma única ressalva, onde a sentença menciona que quem
detém a guarda não pode opor-se aos pais, dando a entender que os pais
têm poder decisório sobre eventual detentor da guarda, algo que não
ocorre.
Art. 36, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 40 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Há um limite máximo de idade pra o adotando, que é da ordem de 18 anos,
sendo que se este menor já estiver sob a guarda dos adotantes, poderá ser
concedida a adoção com mais de 18 anos. Os adotantes são os maiores
que se propõem a adotar o menor.
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
13.
Resposta: F
Fundamento
Art. 68, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Não desfigura.
14.
Resposta: Um Conselho Tutelar
Fundamento
Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
15.
Resposta: A
Fundamento
Art. 39, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Muitos atos da vida civil podem ser praticados por procuração. No entanto,
o procedimento de adoção deve ter a ação pessoal dos interessados,
havendo uma vedação expressa nesse parágrafo de fazê-lo por
procuração.
Art. 41, caput, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 9º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do
14. 1.000
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adolescente. 1ª ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
16.
Resposta: E
Fundamento
Art. 139, caput da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 139, § 1º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 139, § 2º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
Art. 139, § 3º da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - ECA
15. 1.000
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ECA - Lei 8.069/90
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1988). Constituição 1988 : Constitucional de 5 de
outubro de 1988. Ed. atual. – Brasília, Presidência, 2013
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências.
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996: Estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.
LEI Nº 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Acrescenta parágrafo único ao art.
130 da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da
criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por
determinação judicial.
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991: Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993: Dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990: Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.: Institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas
socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis
nos
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19
de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de
1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os
Decretos-Leis nos
4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de
1o
de maio de 1943.
LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e
139 da Lei n
o
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
16. 1.000
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MESSEDER, Hamurabi. Entendendo o Estatuto da Criança e do adolescente. 1ª
ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2010
Para adquirir a apostila de 1.000 Questões Fundamentadas e/ou
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