O documento contém 10 questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As questões abordam tópicos como a definição de adolescente, regras do ECA, poder familiar, reconhecimento de filiação e medidas socioeducativas.

1. Exercícios sobre o
ECA
Prof. Alexandre Vieira
Prof. Hiderson Marciano

2. 1 - De acordo com o ECA, considera-se adolescente a pessoa:
a)maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade
incompletos.
B) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade
completos.
c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade
incompletos.
d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade
completos.

3. • A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 2º, do ECA:
“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e
dezoito anos de idade”.
• A alternativa "A" e "B" estão incorretas, por mencionarem que são
adolescentes os maiores de 14 anos, que na realidade são os
maiores de 12 anos de idade.
• A Alternativa "D" está incorreta, pois, segundo a leitura da
assertiva, o indivíduo maior de 12 anos incompletos significa que
ainda não completou a idade mencionada, isto é, tem menos do
que é dito. Na seqüência, o menor de 18 anos completos, significa
que ele já tem 18 anos, sendo assim, não é mais adolescente, pois
a sua menoridade foi cessada (art. 5° do Código Civil).

4. 2. As regras do ECA podem ser aplicadas:
a) apenas às crianças e aos adolescentes.
b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes.
c)às crianças e adolescentes, mas nunca aos adultos
d) excepcionalmente, aos adultos com idade entre 18 e 21 anos.

5. • A resposta certa é a letra D. A proteção do ECA, em regra,
atinge pessoas até os 18 anos incompletos. O ECA, no
entanto, por exceção, poderá proteger os maiores de 18
anos, até os 21 anos.

6. 3. Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:
I - O poder familiar é exercido em igualdade de condições entre
a mãe e o pai e as pendências deverão ser resolvidas pelo Juiz.
II - A falta de carência de recursos materiais é motivo suficiente
para a suspensão ou perda do poder familiar.
III - Os pais que arruinarem os bens dos filhos podem sofrer
suspensão do poder familiar. a) As afirmações I e II estão
corretas. b) As afirmações I e III estão corretas. c) As afirmações
II e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas.

7. • A resposta certa é a letra B. De acordo com o art. 23, do ECA:
"A falta ou a carência de recursos materiais não constitui
motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio
poder". De acordo com art. 1.637 do CC: "Se o pai, ou a mãe,
abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles
inerentes ou arruinando os bens melhor hospedagem site dos
filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o
Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada
pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o
poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-
se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe
condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime
cuja pena exceda a dois anos de prisão".

8. 4. Assinale a alternativa correta:
a) O reconhecimento da filiação só pode ser feito por meio de
ação judicial.
b) O reconhecimento da filiação pode, a qualquer tempo, ser
revogável.
c) A natureza jurídica do estado de filiação é de direito da
personalidade.
d)O direito ao reconhecimento da filiação prescreve em 20
anos.

9. • A resposta certa é a letra C. Disposto no art. 27, do ECA, o
reconhecimento da filiação pode ser feito a qualquer tempo,
no nascimento, por testamento, por escritura ou por
qualquer outro instrumento público ou particular, sendo
irrevogáveis. A natureza jurídica desse estado de filiação é de
direito da personalidade, sendo personalíssimo, indisponível
e imprescritível.

10. 5. Assinale a alternativa incorreta:
a) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público
subjetivo da criança e do adolescente.
b) O direito ao ensino pode ser exigido judicialmente por ação civil
pública ou por ação particular
c) Os pais têm a obrigação de matricularem os filhos no ensino
fundamental.
d) O não oferecimento do ensino fundamental pelo Estado, acarreta a
responsabilidade pessoal dos pais do menos, que devem procurar uma
escola onde quer que seja.

11. • A resposta certa é a letra D. O Estado tem o dever de
assegurar o ensino fundamental (primeiro grau). O não
oferecimento desse ensino acarreta a responsabilidade
pessoal da autoridade competente (art. 54, § 2.º).

12. 6. A Constituição Federal veda o trabalho ao menor de 16 anos.
Porém, permite que a pessoa maior de 14 anos de idade exerça o
trabalho na condição de aprendiz. O aprendiz:
a)pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 24
horas.
b) pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente
autorizado pelos pais ou responsável.
c) não pode trabalhar em horários e locais que não permitam sua
freqüência na escola.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

13. • A resposta certa é a letra C. O art. 67, do ECA, dispõe sobre o
trabalho de aprendiz, dizendo o que o aprendiz não pode: -
trabalhar durante a noite (das 22h às 5h); - trabalhar em local
insalubre ou penoso; - trabalhar em local impróprio para sua
formação; - trabalhar em horários e locais que não permitam
sua freqüência na escola.

14. 7. Assinale a alternativa que contém apenas medidas
socioeducativas:
a) advertência, reparação de danos e colocação em abrigo.
b) prestação de serviços à comunidade, reparação de danos e
inclusão em tratamento a alcoólatra.
c) prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e
semi-liberdade.
d) semi-liberdade, internação e colocação em família
substituta.

15. A resposta certa é a letra C. De acordo com o art. 112, do ECA,
são medidas socioeducativas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano; III –
prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade e
VI - internação em estabelecimento educacional.

16. 8. Sobre a medida de semi-liberdade, assinale a alternativa incorreta:
a) É uma medida que importa em privação de liberdade ao
adolescente que pratica um ato infracional mais grave.
b) O adolescente é retirado de sua família e colocado em um
estabelecimento apropriado de semi-liberdade, podendo realizar
atividades externas somente com autorização do juiz da infância e da
juventude.
c) Pode ser usada tanto como medida principal quanto como medida
progressiva ou regressiva.
d) Não tem prazo fixado em lei, nem mínimo nem máximo.

17. • A resposta certa é a letra B. O adolescente em semi-
liberdade pode realizar atividades externas desde que com
autorização do diretor do estabelecimento, não havendo
necessidade de autorização judicial.

18. 9. É incorreto afirmar que:
a) Toda criança o adolescente terá acesso às diversões e espetáculos
públicos classificados como adequados à sua faixa etária;
b) Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de
sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição;
c) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel,
motel, pensão ou estabelecimento congênere, independentemente de
autorização ou de estarem acompanhados pelos pais ou responsáveis;
d) Os responsáveis por estabelecimentos que explorem
comercialmente bilhar cuidarão para que não seja permitida a entrada
e permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para
orientação do público;

19. • Alternativa C já que estes tipos de estabelecimentos não
estão de acordo com a faixa etária do menor

20. 10. Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária pode-se
afirmar que:
a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,
não terão os mesmos direitos e qualificações;
b) O pátrio poder (poder familiar) será exercido pela mãe, assegurado
ao pai apenas o direito de recorrer a autoridade judiciária em caso de
discordância
c) A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo
suficiente para a perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar).
d) A perda ou suspensão do pátrio poder (poder familiar) será
decretada administrativamente, sem a observância do procedimento
contraditório. e) As alternativas b e c estão corretas.

21. • Letra C pois a falta de recursos não gera adoção ou entregar
o menor ao abrigo ou instituição. Cabe aos pais cuidar e
zelar pela criação da criança ou adolescente .