Questoes_ECA_ESTUDOS_ESQUEMATIZADOS.....

70 QUESTÕES
GABARITADAS
ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE (ECA)

Página | 1
estudosesquematizados@gmail.com
www.estudosesquematizados.com
Questões Gabaritadas - ECA
QUESTÕES – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1) 2012- FCC - TJ-PE - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a
pessoa de até
A) 9 anos de idade incompletos.
B) 10 anos de idade incompletos.
C) 11 anos de idade incompletos.
D) 12 anos de idade incompletos.
E) 13 anos de idade incompletos.
2) 2013 – FGV- FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE -
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, inaugura uma nova concepção
dos direitos das crianças e dos adolescentes que se opõe à visão do menor em situaçã
o irregular presente nos códigos anteriores.
À luz do ECA, acerca desses sujeitos sociais, assinale a afirmativa correta.
A) São sujeitos carentes e vulneráveis e na ausência da proteção familiar cabe ao Estado
a provisão da vida.
B) São sujeitos em processo de formação e o Estado tem que garantir condições p
ara o seu pleno desenvolvimento.
C) São sujeitos moralmente vulneráveis e, portanto, passíveis de correção através da edu
cação para o trabalho
D) São pessoas social e psicologicamente frágeis que devem se submeter à norma e à
tutela da família e do Estado.
E) São sujeitos incapacitados para administrar suas vidas e dependentes da família
para acesso aos direitos e cumprimento dos deveres.
3) 2014– FUNCAB – SEDS-TO - Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) a seguinte proposição:
A) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.
B) Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos
de idade.
C) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
D) Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder

Página | 2
Público, unicamente.
4) (SEDUC – PI) Conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas entre
a) 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade.
b) 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade.
c) 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.
d) 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
e) 17 (dezessete) e 20 (vinte) anos de idade.
5) Fundação Casa – Agente Administrativo – 2010 – VUNESP. Relativamente às
Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa
correta.
a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre
treze e dezoito anos de idade incompletos.
b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da
Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade. c) A garantia de
prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais
públicas para o lazer.
d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina
e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
6) (PMB, 2007) A Lei no. 8.069, de 13/06/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, estabelece no art. 53 que a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício
da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, exceto:
A) direito de organização e participação em entidades estudantis;
B) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
C) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares
superiores;
D) ciência do progresso pedagógico, bem como participação na definição das
propostas educacionais.
7) 2014-VUNESP - Prefeitura de Suzano – SP - Entre os direitos ligados à educação,
assegurados à criança e ao adolescente, pelo ECA, destaca-se, entre outros, o de
A) escola próxima ao seu local de trabalho.

Página | 3
B) transferência para qualquer escola pública de sua cidade
C) até 30% de infrequência aos dias letivos, desde que tenha desempenho escolar.
D) progressão continuada nos estudos
E) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
8) 2014-FUNDESP - Prefeitura de Bela Vista de Minas – MG - “A criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para
o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
A) Acesso a escola pública e gratuita próxima da sua residência.
B) Abandonar a escola para trabalhar e ajudar no sustento da família.
C) Igualdade de condições para acesso a escola e permanência nela.
D) Ser respeitado por seus educadores e contestar critérios avaliativos.
9) 2013 – FUNCAB – SESACRE - Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 12, estabelece que:
A) os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente
serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,
sem prejuízo de outras providências legais.
B) a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
C) é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo
de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D) os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a
permanência em tempo integral de um dos pais ou de um responsável, nos casos de
internação de criança ou adolescente.
E) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica
para a prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e
campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
10) 2013 – FGV – AL-MT-
O direito à convivência familiar, prevista no ECA, para todas as crianças e a
dolescentes, baseia-se nos pressupostos a seguir, à exceção de um. Assinale-
o.
A) A intervenção do Estado será prioritariamente voltada para a orientação e o apoio d
e promoção social da família natural.

Página | 4
B) A reintegração da criança e do adolescente à sua família terá preferência em relaç
ão a qualquer outra providência de atendimento.
C) Na impossibilidade de permanência na família de origem, a criança e o adole
scente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.
D) A inclusão de criança ou adolescente em programas de acolhimento institucio
nal terá preferência no caso da ausência da família natural.
E) A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil somente t
erá lugar quando se esgotarem todas as possibilidades no Brasil.
11) 2012 – VUNESP - TJ-SP - A Lei Federal n.º 8 069/90 institui direitos fundamentais às
crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) reitera dois princípios básicos consagrados na Constituição
Federal. O primeiro diz respeito ao direito de todos os brasileiros à saúde, e o segundo
aborda a forma como tal direito, uma vez assegurado, deve ser exercido. De acordo
com o referido artigo: “É assegurado atendimento_________________ da criança e do
adolescente, por intermédio_________________, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e______________.”
Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A) integral à saúde … do Sistema Único de Saúde … recuperação da saúde
B) especializado … de Clínicas Particulares conveniadas … vigilância sanitária
C) psicológico e psiquiátrico … de Ambulatórios de Saúde Mental … prevenção médica
D) nutricional … das Unidades Essenciais de Saúde … cuidados especiais
E) pediátrico e hebiátrico … de Hospitais Infanto-Juvenis … internação hospitalar
12) 2015- FUNRIO – UFRB - De acordo com o Estatuto do Criança e Adolescente (ECA),
no que diz respeito a convivência familiar e comunitária, é correto afirmar o seguinte:
A) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que
atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
B) o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil,
assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade
judiciária competente para a solução da divergência.
C) a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a
suspensão do poder família
D) toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar
ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses,
devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório laborado por

Página | 5
equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de
reintegração familiar o colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades
previstas no art. 20 desta Lei.
E) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família
e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias
entorpecentes.
13) 2012– VUNESP – TJ-SP - Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Fami
liar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do ECA, a perda e a suspensão do
poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil,
bem como na hipótese de
A) situação caracterizada como de vivência nas ruas e ausência absoluta de meios para
fixação de residência
B) falta de afeto e negligência caracterizada como abandono de incapaz, derivada da
dependência de substâncias entorpecentes.
C) extrema violência praticada contra os filhos, resultando fatalidade e negação da
violação dos direitos referentes à sua integridade física.
D) falta ou carência de recursos materiais, ainda que se mantenham os filhos em escolas
de ensino fundamental.
E) descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos
menores e da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
14) (SEDUC – PI) No ECA, no seu artigo 25, parágrafo único, família natural é a comunidade
formada:
a) Pelos parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem.
b) Pelos parentes mais distantes que convivem com a criança e o adolescente.
c) Pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
d) Pelos vizinhos que tenham afinidades com a criança e o adolescente.
e) Pelos bisavós que queiram ficar com a criança e o adolescente.
15) 2013– TJ-PR - Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa
INCORRETA.
A) Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou
da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente
convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Página | 6
B) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro
documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
C) O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento,
se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior.
D) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e
imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer
restrição, observado o segredo
16) (SEDUC – PI) Segundo o ECA, Lei nº 8.069/1990, no seu artigo 16, o direito à liberdade,
no que diz respeito à criança e ao adolescente, compreende os seguintes aspectos,
exceto:
a) Participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.
b) Buscar refúgio, auxílio e orientação.
c) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
d) Participar da vida política, na forma da lei.
e) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais.
17) 2014 – FGV – SEDUC-AM - O ECA inclui uma série de disposições sobre
procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família
substituta.
A esse respeito, assinale a opção correta.
A) A escassez de recursos financeiros para cuidar da criança determina a perda do poder
familiar.
B) A condenação criminal implica na perda do poder familiar.
C) A colocação em família substituta supõe a preparação gradual anterior à colocação e o
acompanhamento posterior.
D) A colocação em família substituta é feita por meio dos procedimentos de guarda ou
adoção.
E) O adotando, nos casos de adoção, deve ter, no máximo, 20 anos.
18) 2012– VUNESP – SPTRANS - De acordo com o artigo 19 da Lei Federal n.º 8.069 –
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança ou adolescente tem direito a
ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da
presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Em consonância
com os parágrafos 1.º e 2.º do referido artigo, o ECA determina que toda criança ou
adolescente que estiver inserido em programa de convivência familiar ou institucional

Página | 7
terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada___________________, e sua
permanência nesse tipo de programa não se prolongará por mais de____________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A) 3 (três) meses … 1 (um) ano
B) 6 (seis) meses … 2 (dois) anos
C) 6 (seis) meses … 3 (três) anos
D) 1 (um) ano … 4 (quatro) anos
E) 1 (um) ano … 5 (cinco) anos
19) 2009 – FUNRIO – INSS- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Seção
III, trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à
colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja
considerada.
A) natural, sob a forma de tutela ou adoção.
B) excepcional, somente admissível sob a forma de adoção.
C) especial, sob guarda, com acompanhamento judicial nos primeiros cinco anos.
D) legal, sob guarda ou tutela, desde que com expressa aceitação dos pais
excepcional, sob tutela, com a concordância dos pais e autorização judicial.
20) 2012-VUNESP – TJ-SP -A adoção de criança e adolescente é de competência do Juízo
da Infância e Juventude. Conforme estabelece o artigo 39 do ECA, deve-se recorrer à
adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou
adolescente na família natural ou extensa. Entende-se por família natural a
comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, e por família
extensa ou ampliada, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da
unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o
adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Sobre a adoção, no
artigo 42, o ECA prescreve que
A) esta atribui a condição de filho adotivo ao adotado e os seus direitos e deveres,
inclusive sucessórios, são diferenciados.
B) podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, e cessa o direito sucessório
entre o adotado e seus descendentes.
C) permanece como informal o vínculo com pais e parentes, e ao cônjuge ou concubino
que adota o filho do outro mantêm-se os vínculos de enteado e padrasto.
D) é permitida a adoção por procuração, e o adotando deve contar com, no máximo,
quinze anos à data do pedido.
E) podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, e o
adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Página | 8
21) 2012 – FUNIVERSA - DETRAN-DF - Em relação à guarda e à tutela, assinale a
alternativa em acordo com o ECA.
A) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos
pais.
B) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de
idade incompletos
C) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos
os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
D) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do
poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
E) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não
terá precedência sobre seu acolhimento institucional.
22) 2013- IBFC - MPE-SP - Com base nas disposições do ECA, assinale a
alternativa INCORRETA
A) guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos
próprios pais.
B) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais,
separadamente, apenas, após o nascimento
C) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção,
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
D) O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento,
se deixar descendentes.
E) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do
poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
23) 2012 – CESPE - TJ-RO - De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a guarda
A) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos
independentemente de determinação judicial.
B) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos
previdenciários.

Página | 9
C) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por
estrangeiros.
D) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em
preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade
judiciária.
E) caracteriza-se como medida irrevogável.
24) 2012 – VUNESPP – SPTRANS - A adoção de criança e adolescente só poderá ser feita
nos termos da lei, de que se conclui que será ela sempre judicial, cuja competência é
do Juízo da Infância e da Juventude.
De acordo com o artigo 39 do ECA, a adoção é medida___________
e____________,a qual se deve recorrer apenas quando______________os recursos
de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A) natural … definida … exauridos
B) essencial … revogável … preservados
C) excepcional … irrevogável … esgotados
D) adequada … indefinida … qualificados
E) eficaz … primária … conservados
25) 2012 – VUNESP - TJ-SP - A Lei Federal n.º 8 069/90 institui direitos fundamentais às
crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) reitera dois princípios básicos consagrados na Constituição
Federal. O primeiro diz respeito ao direito de todos os brasileiros à saúde, e o segundo
aborda a forma como tal direito, uma vez assegurado, deve ser exercido. De acordo
com o referido artigo: “É assegurado atendimento_________________ da criança e do
adolescente, por intermédio_________________, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e______________.”
Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A) integral à saúde … do Sistema Único de Saúde … recuperação da saúde
B) especializado … de Clínicas Particulares conveniadas … vigilância sanitária
C) psicológico e psiquiátrico … de Ambulatórios de Saúde Mental … prevenção médica
D) nutricional … das Unidades Essenciais de Saúde … cuidados especiais
E) pediátrico e hebiátrico … de Hospitais Infanto-Juvenis … internação hospitalar

Página | 10
26) 2010 – PaqTcPB – IPSEM - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), é dever do Estado assegurar ao adolescente, EXCETO:
A) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própri
B) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade
C) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente em escolas especializadas.
E) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
27) (GERJ, 2007) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n°8.069/90),
quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do
Estado assegurar:
A) Ensino Fundamental opcional e gratuito até mesmo para os que não tiveram acesso
em idade apropriada.
B) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares
necessários à formação.
C) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede
regular de ensino.
D) atendimento especializado em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis
anos de idade.
E) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo
a capacidade de cada um.
28) (GERJ, 2007) De acordo com o parágrafo único do Art. 53 do ECA, é direito dos pais
ou responsáveis
A) organizar entidades de representação estudantis.
B) zelar pelo cumprimento da grade curricular.
C) participar da definição das propostas educacionais.
D) propor a contratação ou demissão de professores.
E) cuidar pela gratuidade integral do ensino público.
29) 2012-VUNESP – TJ-SP - Com a edição da Lei n.º 8.069/90, o ECA, uma nova ordem
jurídica se impôs, reformulando ideias e conceitos superados e até então em vigor por
força do Código de Menores (Lei n.º 6.697/79). No que se refere ao trabalho de
crianças e adolescentes, a normativa hoje vigente é incisiva na eliminação do trabalho

Página | 11
infantil e transformadora em relação à exploração do trabalho juvenil. Ao estabelecer o
direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA
A) proíbe qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de
aprendiz.
B) garante bolsa de aprendizagem ao adolescente até 16 anos de idade.
C) define que a remuneração do trabalho do adolescente deve ser equivalente à sua
complexidade e compatível com a faixa etária.
D) Assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e
previdenciários.
E) obriga o trabalho protegido a criança e adolescente portador de deficiência, vetando
atividades em esquinas e logradouros.
30) (SEDUC – PI) Complete com o que consta no artigo 60, do ECA/1990.
É proibido qualquer trabalho a menores de ____(_______) anos de idade, salvo
na condição de aprendiz.
Assinale a alternativa que completa, corretamente, o citado artigo:
a) 12 (doze)
b) 15 (quinze)
c) 16 (dezesseis)
d) 18 (dezoito)
e) 14 (quatorze)
31) 2010 – CESPE - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - O trabalho educativo descrito no ECA é
A) atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento
pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo.
B) atividade laboral desenvolvida em parceria com as instituições de ensino superior que
propiciam acesso ao ensino superior aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos
de idade com renda familiar inferior a três salários mínimos.
C) trabalho de monitoria de crianças carentes realizado por adolescentes já formados nos
cursos de capacitação das escolas técnicas federais
D) trabalho executado pelos licenciados em pedagogia ou ciência da educação na
capacitação de professores da rede pública de ensino.
E) o trabalho prestado por bolsistas do PROUNI nas comunidades carentes destinado a
capacitar crianças e adolescentes em atividades extracurriculares e profissionalizantes.
32) 2013 - INSTITUTO AOCP - Colégio Pedro II - De acordo com o ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente é proibida a venda de, EXCETO:

Página | 12
A) armas, munições e explosivos.
B) bebidas alcoólicas.
C) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por
utilização indevida.
D) fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
E) revistas e publicações ligados à educação infantil
33) 2010 – FUNDEP - Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda
à criança ou ao adolescente de
A) bilhetes lotéricos.
B) revistas de material impróprio ou inadequado.
C) explosivos.
D) fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso
de utilização indevida.
34) 2012 – FUNIVERSA – DETRAN-DF - Em relação à autorização para a criança viajar,
assinale a alternativa em acordo com o ECA.
A) Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da
criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
B) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou
colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
C) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior,
expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável.
D) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou
o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por
meio de documento com firma reconhecida.
E) dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território
nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado
no exterior.
35) (GERJ, 2007) Dentre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, listadas no art. 88 do ECA, estão a criação e manutenção de programas
específicos, e a manutenção de fundos municipais, estaduais e nacional vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Essas duas diretrizes

Página | 13
caracterizam, respectivamente, os seguintes princípios defendidos pelo ECA para a
política de atendimento:
A) centralização e mobilização
B) desconcentração e privatização;
C) legalidade e punibilidade.
D) impugnação e participação;
E) focalização e sustentação;
36) 2014 – CETRO – IFPR - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
é(são) linha(s) de ação na política de atendimento:
A) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão
B) a municipalização do atendimento.
C) a criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança
e do adolescente.
D) a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
E) a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria,
Segurança Pública e Assistência Social.
37) 2014-CETRO – FUNDAÇÃO CASA - Assinale a alternativa que apresenta uma das
linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA).
A) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos.
B) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização
político-administrativa.
C) Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos
conselhos dos direitos da criança e do adolescente
D) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos
segmentos da sociedade.
E) Municipalização do atendimento
38) 2014 – CETRO – FUNDAÇÃO CASA - Em conformidade com o descrito no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação
das entidades que desenvolvem programas de internação.

Página | 14
A) Manter biblioteca com razoável número de livros, propiciando aos adolescentes
condições de pesquisas escolares.
B) Oferecer cursos na área de amamentação e pré- natal para adolescentes gestantes.
C) Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
D) Organizar palestras, envolvendo a comunidade local com vistas a indicar famílias
substituta
E) Promover eventos socioeducativos, envolvendo profissionais da área de Assistência
Social.
39) 2013 – UPENET – FUNASE - Considerando o ECA, assinale a alternativa
INCORRETAMENTE relacionada às medidas de proteção.
A) Advertência
B) Inclusão em programa de auxílio
C) Orientação
D) Colocação em família substituta
E) Inclusão em programa para tratamento de dependência de droga
40) 2012 – VUNESP – TJ-SP - Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos
pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do
Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua
conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente,
medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as
necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do
ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas
A) universalização dos direitos: a ação assistencial deve alcançar o conjunto das políticas
públicas.
B) cumprimento de prazos: respeitar os limites estabelecidos em lei para os
procedimentos de garantia dos direitos.
C) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada
logo que a situação de perigo seja conhecida.
D) formalização: comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se
mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
E) supremacia do atendimento: as necessidades sociais devem ter prioridade frente às
exigências de rentabilidade econômica.

Página | 15
41) DETRAN/DF 2012 – FUNIVERSA Quanto à medida protetiva de internação, assinale a
alternativa em acordo com o ECA.
A) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento.
B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada,
mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano.
C) O período mínimo de internação será de três anos.
D) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.
E) A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de
conhecimento do Ministério Público
42) 2014 – FGV – TJ-RJ- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida
socioeducativa de internação:
A) deve ser aplicada a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais graves;
B) é prerrogativa dos Conselhos Tutelares diante de situações de violação de direitos de
crianças e adolescentes;
C) é a medida mais adequada para adolescentes que apresentem distúrbios psicológicos
e tendências violentas;
D) só deve ser aplicada a adolescentes diante de infração que caracterize grave ameaça
ou violência a pessoa;
E) é similar à medida protetiva de acolhimento institucional voltada para crianças e
adolescentes.
43) 2014 – IADES – METRÔ-DF - Em relação aos conhecimentos acerca do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que, imediatamente após o
recolhimento da criança e (ou) do adolescente, será elaborado um plano individual de
atendimento, que deverá
A) conter os resultados da avaliação interdisciplinar.
B) ser elaborado, exclusivamente, pelo(a) assistente social.
C) apresentar os compromissos assumidos pela criança e (ou) adolescente.
D) levar em consideração apenas a opinião dos pais ou do responsável.
E) Ser encaminhado ao Ministério Público, após solicitação por parte da autoridade
judiciária, mesmo se for verificada, de forma antecipada, a possibilidade de
reintegração familiar da criança e (ou) do adolescente.

Página | 16
44) 2012– FCC- TJ-PE- No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA -
Estatuto da Criança e do Adolescente
A) determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à
instituição escolar.
B) obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.
C) prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o
prejuízo da vítima.
D) destitui o poder familiar como forma preventiva.
E) determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo
de 120 dias determinado em sentença judicial.
45) 2014 – UPNET - Prefeitura de Paulista – PE - Considerando os direitos do adolescente
privado de liberdade, como estabelecidos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada
B) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
C) Receber escolarização e profissionalização.
D) Acessar os meios de comunicação, exceto nos casos de determinação da
incomunicabilidade.
E) Receber assistência religiosa, segundo a sua crença e desde que assim o deseje.
46) 2014 – FGV – SEDUC –AM - De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente
(ECA), assinale a opção correta.
A)A medida socioeducativa de advertência consiste em um documento por escrito, lido
para o adolescente em audiência e assinado posteriormente.
B) O orientador do adolescente em liberdade assistida deve controlar sua frequência à
escola e seus resultados escolares.
C) O prazo mínimo para o regime de liberdade assistida é de 1 ano.
D)O prazo máximo para o regime de semiliberdade é de 2 anos
E) As medidas socioeducativas não incluem a preocupação com a profissionalização do
adolescente.
47) 2010- PaqTcPB – IPSEM - Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um
conjunto de medidas sócio-educativas. O item abaixo que NÂO condiz com o conteúdo
das medidas sócio-educativas previstas no ECA é

Página | 17
A) a liberdade assistida, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a
qualquer momento ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o
orientador, o Ministério Público e o defensor.
B) o regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma
de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas,
independentemente de autorização judicia
C) a obrigação de reparar o dano. Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua
a coisa, promova o ressarcimento desse dano, ou, por outra forma, compense o
prejuízo da vítima.
D) a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à con- dição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de
atividades externas.
E) a advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e
assinada.
48) (GERJ, 2007) O ECA estabelece uma clara distinção entre as medidas específicas de
proteção e as medidas socioeducativas, definindo suas características e condições de
aplicação. Em relação às medidas socioeducativas, pode-se afirmar que:
A) Podem ser executados pelo Poder Público Municipal, sendo aplicadas em caso de ato
infracional atribuído a crianças e adolescentes;
B) São da competência de juízes da Infância e Juventude, destinadas somente a crianças
em situação de risco social;
C) Podem ser executadas pelos Conselhos Tutelares, destinadas a criança e
adolescentes cujos direitos forem ameaçados;
D) São de competência exclusiva dos Conselhos de Direitos, podendo ser aplicadas
somente em crianças infratoras;
E) São aplicadas pela Justiça da infância e da Juventude, destinadas somente a
adolescentes que tenham pratica do ato infracional.
49) 2011– CEPERJ – SEDUC-RJ - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em
estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA
estabelece que:
A) a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade
B) não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas
C) somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima

Página | 18
D) não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento
de ensino oficial
E) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos
50) 2008- COVEST-COPSET – UFPE = De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente/ECA – assinale o órgão que deve ser acionado em casos de suspeita ou
configuração de maus-tratos contra a criança ou adolescente.
A) O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no Município.
B) A Delegacia de Polícia mais próxima da residência da vítima.
C) O Conselho Municipal de Assistência Social.
D) O Conselho Tutelar da respectiva localidade.
E) A Comissão de Direitos Humanos como representante do Ministério Público na
comarca.
51) 2014 – CETRO – FUNDAÇÃO CASA - Considerando o disposto no artigo 142, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche
correta e respectivamente as lacunas.
Os menores de _______________ anos serão ______________ e os maiores de
______________ e menores de ______________ anos _____________ por seus pais,
tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
A) dezoito/ assistidos/ dezoito/ vinte e um/ representados
B) dezesseis/ assistidos/ dezesseis/ vinte e um/ representados
C) dezesseis/ representados/ dezesseis/ vinte e um/ assistidos
D) dezoito/ representados/ dezoito/ vinte e um/ assistidos
E) dezesseis/ representados/ dezesseis/ dezoito/ assistidos
52) 2012 – VUNESP – SPTRANS - Por exigência legal, a comunidade participa da escolha
dos Conselheiros Tutelares, designando aqueles membros aos quais deseja confiar o
atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Mas, como se
escolhe o Conselho Tutelar? Conforme estabelece o artigo 139 do ECA, o processo
para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade
A) da Vara da Infância e Juventude.
B) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C) do Colegiado Especial da Infância.

Página | 19
D) do Grupo Permanente de Atenção à Infância.
E) do Comitê Representativo da Sociedade Civil.
53) 2015 - FGV – TJ-SC-O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17
anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir
medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada,
Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de
idade.
Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:
A) determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo
de 3 ano
B) determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu
a maioridade penal;
C) liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a
maioridade penal;
D) reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo
complete 21 anos de idade;
E) remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é
maior de idade.
54) 2014– CETRO – FUNDAÇÃO CASA -O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o
Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da
juventude, cabendo ao(à)
A) Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las
de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões
B) Ministério Público estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-
las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
C) Fundação Casa estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las
de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
D) Poder Executivo Federal estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes,
dotá- las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
E) Poder Executivo Estadual estabelecer sua proporcionalidade por número de
habitantes, dotá- las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em
plantões.
55) TJ/PE 2013 - FCC - - A colocação em família substituta estrangeira:

Página | 20
A) constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
B) é absolutamente vedada.
C) constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de
tutela.
D) é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.
E) não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau
com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade
56) 2012 – CESPE – TJ-RO - De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança
ou adolescente indígena em família substituta, deve-se
A) respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições,
desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela
Constituição Federal.
B) dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou
adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
C) dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a
excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do
adolescente.
D) priorizar famílias que residem no meio rural.
E) excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de
acompanhamento do caso.
57) 2012 – FAPERP - TJ-PB - De acordo com o art. 42 do ECA, não podem adotar:
A) os divorciados e os judicialmente separados
B) maiores de 60 anos.
C) os ascendentes e os irmãos do adotando.
D) os que já possuem filho adotivo.
58) 2014 – FGV - TJ-RJ - Quem pode adotar, segundo o ECA:
A) todas as pessoas, desde que sejam casadas ou vivam em união estável;
B) todas as pessoas, desde que tenham mais de 21 anos e menos de 70 anos de idade,
com mais de dez anos de diferença de idade para com o adotado;
C) Somente os que estão inscritos no cadastro de interessados em adotar;
D) aqueles maiores de idade e com pelo menos dezesseis anos de diferença de idade
para com o adotado, independentemente do seu estado civil;

Página | 21
E) somente aqueles que já tenham exercido a guarda legal do adotando, demonstrando,
portanto, aptidão para cuidar da criança ou adolescente.
59) CEPERJ- DEGASE- Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece
a seguinte condição:
A) o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado
B) o adotante deve ser 15 anos mais velho que o adotado
C) o adotante deve ser 20 anos mais velho que o adotado
D) o adotante deve ser 10 anos mais velho que o adotado
E) o adotante deve ser 05 anos mais velho que o adotado
60) 2014 – CETRO FUNDAÇÃO CASA - É função do Ministério Público, segundo o
constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
A) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à
criança ou ao adolescente.
B) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não
comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
C) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou
de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e
adolescente.
D) determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e
óbito.
E) conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento,
aplicando as medidas cabíveis.
61) 2014 – UPNET - Prefeitura de Paulista – PE - Considerando os direitos do adolescente
privado de liberdade, como estabelecidos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada
B) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer.
C) Receber escolarização e profissionalização.
D) Acessar os meios de comunicação, exceto nos casos de determinação da
incomunicabilidade.
E) Receber assistência religiosa, segundo a sua crença e desde que assim o deseje.

Página | 22
62) 2012 – CESPE - TJ-RO - De acordo com o ECA
A) a criança, a partir de dez anos de idade, deve consentir, em audiência, a sua colocação
em família substituta.
B) toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado por sua família e, em
casos excepcionais, por família substituta, assegurada a convivência familiar e
comunitária.
C) criança é o indivíduo com até onze anos de idade incompletos e adolescente é aquele
com idade entre onze e dezoito anos.
D) a parturiente deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo mesmo médico que a
acompanhou durante a fase pré-natal. Não há previsão para acompanhamento
psicológico, nesses casos.
E) os estabelecimentos de atendimento à saúde devem viabilizar, nos casos de
internação de criança ou adolescente, a permanência, em tempo parcial, dos pais ou
responsáveis na unidade de internação
63) 2010- CESPE- MPE-SE - O ECA dispõe que
A) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP
e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da
competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e
emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em
situação de risco iminente.
B) os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de
21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou
processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do
menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do
conselho tutelar municipal
C) vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a
crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do
fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a
nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e
sobrenome.
D) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança
ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade
judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos
delitos.
E) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a
visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e
submetido(a) a acareação com suas vítimas.

Página | 23
64) 2010 – CESPE – DPU - De acordo com o ECA, assinale a opção correta
A) Apenas a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a
suspensão do poder familiar.
B) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e
particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a
permanência junto à mãe.
C) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida somente admissível na
modalidade de guarda.
D) De acordo com o direito à liberdade, a vacinação das crianças é facultativa em
qualquer caso, independentemente de surtos ou epidemias.
E) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional
não deve ser superior a mais de um ano.
65) 2013- IBFC - MPE-SP - Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa
CORRETA:
A) O direito de liberdade não abrange a diversão.
B) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar
ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
C) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional,
como regra, não se prolongará por mais de dois anos.
D) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à
filiação.
E) A falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá
constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar
66) 2008- OBJETIVA - Prefeitura de Chapecó – SC - Em conformidade com o Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA -, assinalar a alternativa INCORRETA:
A) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições
adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à
medida privativa de liberdade.
B) os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes
não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de
anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação
aos pais.

Página | 24
C) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades
sanitária
D) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
67) 2010 – CESPE – IPAJM - A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um
direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a
opção correta.
A) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua
transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial.
B) A carência material e alimentar da família natural já é motivo para a suspensão do
pátrio
C) O reconhecimento do filho pode preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder
o seu falecimento.
D) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui
medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
E) A adoção atribui a condição de filho especial ao adotando, e o adotante tem que ser,
no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando.
68) 2013 – UPENET – FUNASE - Considerando o ECA, assinale a alternativa
INCORRETAMENTE relacionada às medidas de proteção.
A) Advertência
B) Inclusão em programa de auxílio
C) Orientação
D) Colocação em família substituta
E) Inclusão em programa para tratamento de dependência de droga
69) 2008– PUC-PR – DPE-PR - Para Faleiros (2005), a infância e a adolescência têm sido
foco de políticas de ação ou omissão do Estado, assim como objeto de ação da família
e da sociedade. Somente no século XX, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989
reconhece a criança como sujeito de direitos, sendo consagrado no Brasil com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 1990. O ECA, nesse
sentido, vem garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o ECA,
é CORRETO afirmar:
I. O art. 4º refere que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,

Página | 25
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à liberdade entre outros também à
convivência familiar e comunitária.
II. O art. 5º aponta que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III. O art. 19 enfatiza que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e
educado somente no seio da sua família.
IV. O art. 35 refere que a guarda da criança ou adolescente poderá ser revogada a
qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
V. O art. 36 evidencia que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de
até 18 (dezoito) anos completos.
É correto o que se afirma APENAS em:
A) I, II e IV.
B) I e V.
C) II, III e V.
D) III, IV e V.
E) I, II e III.
70) 2005 – MPE-SP - O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no
ECA pode ser iniciado
A) exclusivamente por representação do Ministério Público.
B) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.
C) por representação do Ministério Público ou portaria judicial.
D) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial.
E) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo ou credenciado.

Página | 26
GABARITO
1-D 2-B 3-C 4-D 5-E 6-D 7-E
8-B 9-D 10-D 11-A 12-E 13-E 14-C
15-C 16-A 17-C 18-B 19-B 20-E 21-A
22-B 23-B 24-C 25-A 26-D 27-E 28-C
29-D 30-E 31-A 32-E 33-D 34-D 35-E
36-A 37-A 38-C 39-A 40-C 41-A 42-D
43-A 44-C 45-D 46-B 47-D 48-E 49-E
50-D 51-E 52-B 53-D 54-A 55-A 56-A
57-C 58-D 59-A 60-B 61-D 62-B 63-C
64-B 65-C 66-B 67-D 68-A 69-A 70-E

Questoes_ECA_ESTUDOS_ESQUEMATIZADOS.....

Mais conteúdo relacionado

Semelhante a Questoes_ECA_ESTUDOS_ESQUEMATIZADOS.....

Questoes_ECA_ESTUDOS_ESQUEMATIZADOS.....