Desmistificando o Regime Próprio da Previdência

REVISTAGESTORPÚBLICO•OUTURBO2013-1ªEDIÇÃO
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A Revista Gestor Público é uma publicação da Associação
Nacional da Gestão Pública (ANGESP)
MARCA ANGESP (Associação Nacional da Gestão Pública)
Presidente
Jobson Aron Rocha Ferreira
Vice-Presidente
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Secretário Executivo
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1º Conselheiro
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2º Conselheiro
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3º Conselheiro
Diretor administrativo/financeiro e de distribuição
José Robenilson Ferreira
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Colaboradores
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Artigo do mês
A próxima Reforma Administrativa
Por Leonardo Secchi
Redação e Edição
Karla Araújo (DRT/RN 1778)
Diagramação e arte
Bruno Eustáquio Bento
Impressão
Gráfica Semear
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Redação
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expressas nos artigos assinados. Reiteramos que são de
responsabilidade dos seus autores e não representam,
necessariamente, o posicionamento da revista.
Revista
Gestor Públicorevistagestorpublico.org
Caro Leitor,
Você está prestes a ler a primeira de muitas edições da
Revista Gestor Público. Ela foi idealizada pela Associação
Nacional da Gestão Pública (ANGESP) com o propósito de
fomentar discussões e reflexões sobre a gestão pública
no Brasil. Em nossas edições, procuraremos disseminar as
melhores práticas para administração pública e divulgar
as iniciativas dos gestores municipais, estaduais e fede-
rais, através de artigos, entrevistas e reportagens sobre
política, economia, cultura, educação, meio ambiente,
saúde, infraestrutura, segurança etc.
O Brasil está em uma condição favorável na econo-
mia mundial, os índices de erradicação da pobreza têm
aumentado, mas ainda estamos passando por transições,
principalmente quando nos referimos à gestão. Em um
momento de manifestações, julgamentos por corrupção
etc, é oportuno a criação de um elo de comunicação en-
tre os gestores. E por isso a ANGESP criou a Revista Ges-
tor Público.
Não alheios aos problemas de gestão vividos pelo
Brasil, nos propormos a ser Porta Voz para questionar so-
bre as deficiências nas administrações.
Nosso comprometimento é, e sempre será, com a ve-
racidade das informações, com a transparência e a impar-
cialidade.
Nesta primeira edição, trazemos como matéria de
capa, uma importantíssima elucidação sobre as desmis-
tificações quanto ao Regime Próprio da Previdência e,
na oportunidade de estar com o Secretário de Políticas
Previdenciárias, Leonardo Rolim, abordamos temas como
o déficit da previdência, fator previdenciário e sobre as
fraudes na Previdência.
Esperamos proporcionar uma leitura agradável e rica
em conhecimentos sobre as práticas de gestão pública.
Editorial
EXPEDIENTE

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SUMÁRIO
Desmistificando o Regime
Próprio da Previdência
Governo do Rio Grande do Norte
receberá financiamento do Banco
Mundial
Cidades e
Municípios
Câmara cria
Comissões Especiais
para PECs sugeridas
pela ABRACAM
A próxima
Reforma
Administrativa
Pesquisa,
Desenvolvimento e
Inovação
A previsibilidade
orçamentária no
contexto estratégico e
político
Os 25 anos da Constituição
da Cidadania
O Imortal entre os
Imortais
PREVIDÊNCIA
EMPRÉSTIMO DEMOCRACIACULTURA
06
18
14 16 20 22 23
3626
O Brasil não possui
uma indústria de
petróleo e gás
24 31Quem deve
pagar a
conta?
Pelo povo do
Rio Grande do
Norte
32 Eles
disseram
34

66
Capa
NicolasGomes

7
Desmistificando o
Regime Próprio
da Previdência
Secretário de Políticas da Previdência Social também
responde a questões sobre déficit, superávit, fraudes,
auxilio doença,pensões e outros temas controversos
sobre a Previdência.
A
Previdência Social é im-
prescindível à vida do ci-
dadão e dos seus depen-
dentes para garantir, ao menos,
uma renda mínina que lhes as-
segurem uma aposentadoria ou
pensão, no caso de dependentes.
Mas, não é só isso. A Previdência
Social representa uma impor-
tante fonte de recursos para os
municípios, promovendo a circu-
lação de dinheiro e contribuindo
para a redistribuição social e re-
gional dos recursos econômicos.
A Previdência é dividida em
três regimes diferentes: o Regi-
me Geral da Previdência (RGPS),
Regime Próprio da Previdência
Social (RPPS) e o Regime Com-
plementar. A maior parte dos tra-
balhadores brasileiros é regida
pelo RGPS através do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS),
que beneficia todos os trabalha-
dores do regime CLT, os trabalha-
dores públicos fora da carreira
do estado e os servidores públi-
cos de entes federativos que não
aderiram ao regime próprio. Já o
RPPS está, exclusivamente, vol-
tado para os servidores públicos
efetivos, porém é preciso que o
município adira a este regime. O
Regime Complementar é a pre-
vidência privada, que pode ser
aberta, em caso de bancos ou fe-
chada, quando é oferecida pelo
empregador.
Como o nosso objetivo é
desmistificar o RPPS, é importan-
te deixar claro as vantagens em
optar por este regime para ga-
rantir uma melhor seguridade ao
servidor público. Em entrevista à
Revista Gestor Público, o secre-
tário de Políticas da Previdência
Social, Leonardo José Rolim Gui-
marães, esclareceu as dúvidas e
inseguranças que permeiam o
RPPS perante gestores e servido-
res públicos, além de responder
questões controversas a cerca do
déficit da Previdência Social.

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Revista Gestor Público -
Qual a diferença entre o regi-
me próprio e o regime geral?
Leonardo - No Regime Ge-
ral da Previdência, a contribui-
ção patronal do município é de
22% e a do servidor varia de 8%
a 11%, dependendo do valor da
sua remuneração. Já no regime
próprio, a contribuição do ser-
vidor é de pelo menos 11%, no
máximo 14%, e a contribuição
patronal é de no mínimo 11%.
Esse valor vai ser calculado com
base na avaliação atuarial, é
a projeção dos dados dos ser-
vidores para que o município
possa saber quanto ele vai pa-
gar de benefícios lá na frente. A
contribuição do servidor mais a
contribuição da prefeitura de-
vem ser suficientes para pagar
a aposentadoria.
RGP - Por que alguns ser-
vidores públicos são geridos
pelo INSS?
Leonardo - Regime de tra-
balho não é o mesmo que re-
gime previdenciário. A lei do
município é quem estabelece.
Nós temos municípios em que
o servidor público é celetista,
nesse caso ele não pode ter
regime previdenciário próprio,
e sim regime geral. Por outro
lado, em muitos municípios,
principalmente no nordeste, o
regime trabalhista é o Regime
Jurídico Único (RJU), não é ce-
letista, porém não há regime
É um risco para a
prefeitura ter RJU e não
ter regime próprio.
Leonardo
previdenciário próprio. Eles são
regidos pelo INSS e isso pode
trazer alguns problemas ao
município.
Em Santa Catarina e Minas
Gerais, por exemplo, a justiça
determinou que se o municí-
pio tem RJU e o trabalhador
apresentou os requisitos míni-
mos para se aposentar e o INSS
paga um valor menor do que o
salário do trabalhador, o muni-
cípio terá que arcar com a di-
ferença para suplementar esse
valor, mesmo sem ter recebido
arrecadação. E isso é muito co-
mum, muito corriqueiro. É um
risco para a prefeitura ter RJU e
não ter regime próprio.
Se a prefeitura optou por
não ter RPPS, o melhor é ter os
seus servidos regidos pela CLT.
Mas por que alguns municípios
não querem ter CLT? Porque
eles têm que pagar FGTS. Só
que o gestor deve saber que,
ao final, fica mais caro para o
município ter que pagar essa
diferença complementar para
a aposentadoria. Para o municí-
pio e para o servidor público a
melhor alternativa é o RPPS.
RGP - O que o Ministério
da Previdência Social (MPS)
tem feito para desmistificar o
RPPS perante os municípios?
Leonardo - É importan-
te esclarecer que o Ministério
não tem uma política de in-

99
No passado houve muitos
exemplos ruins de gestão
do regime próprio.
Leonardo
centivo ao regime próprio. O
que a gente costuma dizer é o
seguinte “a decisão é do muni-
cípio”. Porque ele tem que ava-
liar os prós e os contras. Com o
regime próprio ele vai assumir
responsabilidades e nós vamos
cobrar muito deles. Quem não
cumpre os 35 itens de regulari-
zação fica sem o Certificado de
Regularidade Previdenciária e
consequentemente não recebe
as transferências voluntárias da
União. Eu costumo dizer que é
a diferença entre almoçar em
um restaurante e fazer o almo-
ço em casa. No restaurante, sai
mais caro, mas você não tem
trabalho nenhum. Em casa,
você dá o seu tempero, coloca
a quantidade de sal que dese-
jar, colocar pimenta se você
gostar – sai mais barato, porém
você tem muito mais trabalho
e pode ser que dê errado, você
pode queimar a comida ou de
repente, salgar demais.
A melhor forma é discutir
com os servidores e a Câmara.
Se o município decidir criar, nós
damos todo o apoio. Disponibi-
lizamos um auditor para discu-
tir sobre o que é o RPPS, qual
a melhor forma de criar e como
blindar os recursos.
RGP - Por que existe uma
resistência dos municípios e
dos servidores em aderir ao
RPPS?
Leonardo - Falta conhe-
cimento. E a resistência, ge-
ralmente, é dos servidores.
Primeiro porque no passado
houve muitos exemplos ruins
de gestão do regime próprio,
quando o MPS não fazia esse
trabalho de fiscalização e não
existia o Certificado de Regu-
laridade Previdenciária. Hoje,
a Secretaria de Regime Próprio
faz um trabalho de auditoria,
também in loco, e qualquer
irregularidade, nós suspende-
mos a certificação.
RGP - Como fica a situação
do servidor se o seu muni-
cípio tiver o Certificado sus-
penso?
Leonardo - Suspender o
Certificado significa que o mu-
nicípio não pode receber re-
cursos da União, nem fazer em-
préstimos. Como os municípios
precisam desse repasse, eles
correm atrás de resolver o pro-
blema. Mesmo que o prefeito
não esteja interessado em re-
ceber recursos da união e não
procure regularizar a situação
com o Ministério, mesmo as-
sim, não haverá prejuízos para
o servidor. O município é obri-
gado a pagar. Nós temos vários
instrumentos para impedir que
o dinheiro seja desviado, mas
vamos supor que um prefeito
maluco resolve colocar a mão
no dinheiro - tem que ser um
maluco para fazer isso. O pró-
ximo prefeito, infelizmente, vai
ter que assumir o rombo, mas,

1010
o servidor não será prejudica-
do. Quem vai ser prejudicado
é município. Na prática, quem
vai pagar a conta é a socieda-
de que colocou aquele prefeito
irresponsável. Nós e o Tribunal
de Contas evitamos de todas as
formas que isso ocorra.
RGP - O RPPS possui as
mesmas regras para todos os
municípios?
Leonardo - Na Lei Federal
9.717, do ano de 1999, nós te-
mos as Regras Gerais. Agora,
cada município tem uma lei
própria que coloca algumas re-
gras específicas. Por exemplo: o
auxilio doença não é obrigató-
rio, vai depender do município.
RGP - O município pode
ter mais de um regime pró-
prio?
Leonardo - A Constituição
diz que não pode haver mais de
um Regime por ente (federati-
vo). Então, servidores do esta-
do do Rio Grande do Norte – é
uma regra para todos; servido-
res do município de Natal – é
uma regra para todos os servi-
dores do município. Não pode
ter uma regra por órgão. É uma
previdência única para todos.
RGP - A Previdência Social
é um serviço público que não
dá lucro e tem causado um
rombo ao Governo Federal.
Quanto o governo injeta de
dinheiro na Previdência?
Leonardo – A Previdência é
uma garantia que o governo dá
para que o trabalhador possa
ter uma aposentadoria, mesmo
que mínima, em alguns casos.
Quando a gente fala do regime
geral, do INSS, existem dois re-
gimes diferentes: a previdência
urbana e a previdência rural,
que são completamente dife-
rentes e quando misturam os
dois regimes, faz-se uma leitura
equivocada. O sistema contri-
butivo, as regras de aposenta-
doria, por exemplo, são dife-
rentes. A previdência urbana,
hoje, é superavitária. Esse ano a
estimativa é de que feche com
um superávit de 25 bilhões.
Onde está o déficit? O Governo
tem que injetar dinheiro? Tem.
Mas, não é na urbana, é na Pre-
vidência Rural que tem um dé-
ficit de mais de 70 bilhões. Mas,
ela foi feita para ser assim. Isso
já era previsto desde a Consti-
tuição. É isso que a gente tem
que explicar. O Regime Rural é
semi-contributivo, ela tem uma
contribuição quase que sim-
bólica. O valor arrecadado não
chega nem a 10% do que paga-
mos.
Mas, a Previdência Rural
é um instrumento de manu-
tenção das pessoas no campo,
gerando alimentos para o país.
O Brasil, um país com dimen-
sões continentais, precisa ter
pessoas no campo produzindo
alimentos para quem mora nas
A previdência urbana,
hoje, é superavitária.
Esse ano a estimativa é
de que feche com um
superávit de 25 bilhões.
Leonardo

11
cidades. Ou seja, na verdade
não é a zona urbana que esta
ajudando a rural, é uma troca.
Enquanto a zona urbana subsi-
dia a previdência rural, as pes-
soas no campo estão gerando
alimentos para quem está na
cidade. Então, essa é uma po-
lítica importantíssima para o
país. Se não fosse a Previdên-
cia Rural, muitos municípios já
tinham falido, estavam quase
desertos. As pessoas estavam
inchando cada vez mais as cida-
des, enquanto haveria cada vez
menos produção de alimentos.
RGP - Dados do IBGE
apontam que o Brasil terá
aproximadamente 64 mi-
lhões de idosos em 2050 e
cada vez menos jovens. Esses
números preocupam de que
forma a Previdência?
Leonardo - É como nosso
Ministro (Garibaldi Alves) cos-
tuma dizer “Nos precisamos,
hoje, preparar a previdência
do futuro”. O Brasil, hoje, ain-
da é um país jovem, nós temos
cerca de 23 milhões de idosos,
mas o país está envelhecendo
rápido. Felizmente as pessoas
estão vivendo mais, graças aos
avanços imensos que o Brasil
teve nos últimos anos, e por
outro lado as mulheres estão
tendo menos filhos. A taxa de
fecundidade caiu muito nos
últimos anos. Resultado: hoje
temos em torno de 12% da po-
pulação brasileira idosa e daqui
a pouco, mais de três décadas,
30% da população brasileira
será de idosos. Isso nos preo-
cupa. E, na Previdência você,
não pode deixar para resolver
o problema quando ele chega.
Com esse número de idosos, a
nossa previdência urbana vai
passar a ser deficitária se não
prepararmos, hoje, uma nova
previdência. Além dessas refor-
mas, temos que atacar também
o Fator Previdenciário. Ele não
é uma boa política previden-
ciária, reduz o valor da renda
do aposentado no momento
que ele mais precisa e não tem
como recorrer a uma renda ex-
tra.
O Fator foi criado para ser
um mecanismo que induzisse
as pessoas a se aposentarem
mais tarde, mas ele não fun-
cionou assim. Ele acabou fun-
cionando como um redutor
da aposentadoria e isso não é
bom. As pessoas estão viven-
do mais, então precisamos que
elas se aposentem mais tarde.
Muita gente se aposenta com
menos de 50 anos, nenhum sis-
tema previdenciário se susten-
ta dessa forma.
Nós temos que trocar o fa-
tor previdenciário por um me-
canismo que faça com que as
pessoas se aposentem mais tar-
de e com benefício maior. E isso
pode ser feito com o aumento
As pessoas estão vivendo
mais, então precisamos
que elas se aposentem
mais tarde. Muita gente
se aposenta com menos
de 50 anos, nenhum
sistema previdenciário
se sustenta dessa forma.
Leonardo

1212
da idade mínima, o aumento
do tempo de contribuição, ou
um misto dos dois que é a fór-
mula 85/95 Progressiva.
RGP - Até que essas refor-
mas sejam implantadas, qual
deve ser o “Plano B” do tra-
balhador para garantir uma
aposentadoria equiparável
ao seu salário?
Leonardo – Na minha vi-
são, a previdência privada é
importante para quem ganha
acima do teto do regime geral,
para manter a sua renda. Quem
ganha abaixo do teto deve
contribuir para o regime geral.
O que eu aconselho é que não
se aposentem cedo em virtude
do Fator. Vamos imaginar um
trabalhador que ganha 2 mil
reais: ele se aposenta com 54
anos, o fator vai reduzir esse
salário em torno de 30%, então
ele vai se aposentar com 1400
reais. Só que ele imagina que
se continuar trabalhando vai
somar os 1400 reais ao seu sa-
lário de 2 mil reais e ficará com
uma renda de 3400 reais. Du-
rante alguns anos a vida dele
fica ótima, ele tem um aumento
de 1400 reais na renda. Só que
quando ele perde o emprego e
não consegue mais outro, por-
que ele já está velho, a renda
dele vai cair de 3400 reais para
1400 reais. A primeira coisa
que ele faz é se endividar e vai
ficar em uma situação temerá-
vel, sofrível. Essa é a realidade
dos nossos idosos, um grau de
endividamento enorme e pre-
carização da qualidade de vida.
Agora, se a sua empresa
tem uma previdência fechada,
ótimo, essa é a melhor. Porque
ela também coloca dinheiro,
não é só o seu. E se a sua em-
presa falir o dinheiro é seu. O
trabalhador não perde. Em re-
lação à previdência aberta, a
vantagem é o imposto de ren-
da. Você não tem tributação do
imposto de renda, até determi-
nado limite. E também é uma
renda garantida. Investir em
ações é uma área que eu indico
para quem entende de merca-
do.
RGP - Nós sabemos que
fraude, auxílio doença e atra-
so no repasse dos municípios
causam um prejuízo à Previ-
dência Social. O que essa so-
matória representa de agra-
vos para a União?
Leonardo - Nós temos vá-
rios problemas que precisamos
atacar. Você citou boa parte de-
les. Em relação aos municípios,
é muito corriqueiro eles não
contribuírem para a previdên-
cia e nós acabamos fazendo o
refinanciamento dessas dívi-
das. Para se ter uma idéia, como
os municípios que aderiram ao
regime próprio são os maiores,
temos mais servidores públi-
cos regidos por ele do que pelo
regime geral. Mas, ainda assim,
a dívida dos municípios com
regime próprio é menos de 1%
O que eu aconselho
é que não se
aposentem cedo em
virtude do Fator.
Leonardo

13
(aproximadamente 2 bilhões)
da dívida dos municípios com
regime geral (aproximada-
mente 30 bilhões). Isso mostra
que os municípios com regime
próprio têm mais responsabili-
dade.
Em relação às fraudes, nós
temos uma parceria com a Po-
lícia Federal. Uma área do Mi-
nistério trabalha o tempo todo
investigando indícios de irre-
gularidade e repassa essas in-
formações para a Polícia Fede-
ral que faz o seu papel. Temos
pessoas espalhadas por todo o
Brasil com essa única função:
procurar fraudes. Infelizmente
identifica. Têm ocorrido inú-
meras operações da Polícia
Federal e, em função desse
trabalho, já reduzimos muito o
número de fraudes.
Outro ponto é a nossa des-
pesa com a saúde do traba-
lhador, seja auxilio doença ou
aposentadoria por invalidez.
Temos muito mais do que seria
o adequado. O Brasil precisa
melhorar muito em relação à
saúde do trabalhador. No re-
gime geral, cerca de 18% das
pessoas se aposentam por in-
validez, enquanto a média no
mundo está entre 8% e 10%.
Também temos um número
enorme de auxílio doença de
longa duração. Em cima disso,
nós estamos implementando
um trabalho muito importan-
te com o Ministério da Saúde,
o Ministério do Trabalho, o
Ministério da Educação e com
a Secretaria de Direitos Hu-
manos para, conjuntamente,
desenvolvermos uma política
integrada que nós estamos
chamando de “Reabilitação In-
tegral”, visando recuperar esse
trabalhador que adoeceu ou
se acidentou e inseri-lo de vol-
ta no mercado de trabalho.
Outro ponto de ralo dos
recursos da Previdência são
as pensões por morte, tanto
do regime geral quanto do
regime próprio. O Brasil, sem
dúvida alguma, tem as regras
mais benevolentes para pen-
sões por morte do mundo. O
país gasta mais de 3% do seu
PIB com pensões por morte,
mesmo sendo um país jovem
e que tem poucos aposenta-
dos. Nenhum outro país gasta
tanto. Nós temos muitas regras
inaceitáveis.
RGP - Quais as medidas
do MPS para acabar com
isso?
Leonardo - Nós temos uma
série de propostas para acabar
com essas regras de pensões.
Em discussões com as Centrais
Sindicais, elas estão sensíveis
ao problema, compreendem
que há abusos nas regras de
pensão. Temos estudos dos im-
pactos da mudança e estamos
negociando. E é uma mudança
necessária para que o país te-
nha uma previdência sustentá-
vel no futuro.
Têm ocorrido inúmeras
operações da Polícia
Federal e, em função
desse trabalho, já
reduzimos muito o
número de fraudes.
Leonardo

141414
Cidades e
Municípios
Mais médicos
O Programa Mais Médicos, ideali-
zado pelo Governo Federal, gerou
polêmica entre os profissionais da
saúde no Brasil. Eles não aceitam a
atuação dos médicos estrangeiros no país. Ale-
gam que não há necessidade de mais médicos, e
sim estrutura para as unidades de atendimento
da rede pública. Pleito válido. Ocorre que médi-
cos brasileiros não exalam desejo de trabalhar
em cidades longe de capitais, e as prefeituras so-
frem com esse desprezo. A população necessita
de atendimento de urgência e emergência. Não
pode ficar esperando o surgimento de um médi-
co de boa fé que queira atender a comunidade
que está localizada longe dos grandes centros.
Fato!
Argentina
Enquanto o Brasil recruta médicos
estrangeiros, a Argentina vem per-
dendo profissionais do segmento.
Sabe por quê? Por causa do Mais Médi-
cos. O jornal argentino O Clarin, de Buenos Ai-
res, afirmou que muitos médicos estão deixando
o país para vir trabalhar no Brasil. Significa mais
uma disputa entre Brasil e Argentina. Quem vai
ganhar?
Recursos para municípios
Já faz parte do cotidiano de prefei-
tos e vereadores o périplo nos ga-
binetes dos deputados, senadores e
nos ministérios. O objetivo é sempre o
mesmo: buscar recursos para garantir a governa-
bilidades em suas cidades. E, para obter recursos
federais, se faz necessário ter uma equipe com-
petente que saiba utilizar o Siconv (Sistema de
Convênios do Governo) e elaborar projetos de
acordo com as exigências do Executivo coman-
dado por Dilma Rousseff.
Protestos
O brasileiro aprendeu que ir as ruas
protestar, influência nas decisões
do Executivo e do Congresso Nacio-
nal. O povo se deu conta que deve estar presente
nas decisões políticas do Brasil. Aprendeu a lutar
por segurança, transporte, educação e saúde de
qualidade. Ver para crer se os protestos vão con-
tinuar ou parar.
Eleições 2014
PMDB e PT vão caminhar juntos na
esfera nacional e alguns estados
já começam a seguir os passos da
chapa Dilma Rousseff/Michel Temer. O
Distrito Federal, por exemplo, já bateu o martelo
e a chapa majoritária deverá ser PT/PMDB com
a reeleição de Agnelo Queiroz e Tadeu Fillippeli.
Marina x PT
A aliança entre Eduardo Campos e
Marina Silva acirrou ainda mais a
corrida presidencial em 2014. Com
o registro da Rede negado no Tribu-
nal Superior Eleitoral, a ex-senadora acreana teve
que colocar em prática o seu Plano C, e se filiou
ao PSB, com o intuito de ser vice na chapa enca-
beçada por Campos. Marina atribui o insucesso
do seu partido ao PT, e agiu estrategicamente
para se aliar ao candidato a sucessão de Dilma
Rousseff, que Lula mais teme: Eduardo Campos.
Campos e Neves
E a união com Marina Silva fez Edu-
ardo Campos desistir de uma pos-
sível aliança com o PSDB? Tudo in-
dica que sim. Eduardo deve manter o
seu discurso de esquerda. Parece que o tête-à-
tête entre o neto de Miguel Arraes e neto de Tan-
credo Neves não dará um bom jingle eleitoral.
PROS nos municípios
A correria foi grande entre prefei-
tos e vereadores para se filiarem
ao PROS. A coluna soube que, em
alguns estados, os bastidores ferve-
ram para a definição do comando da nova sigla
brasileira. Os insatisfeitos com seus partidos pu-
deram sair sem o fantasma da infidelidade parti-
dária.
Por Camila Pimentel
Jornalista

15
Inédito
De volta à sala de aula
Gestores de
contas irregulares
terão que assistir
aulas sobre Gestão
Pública
Os presidentes das Câmaras Municipais
de Vila Nova do Piauí, Adão Frutuoso da Sil-
va, de Pau d’Arco, Aurymar Oliveira Soares e
de Murici dos Portelas, Raimundo Nonato da
Costa terão que cumprir a sanção determina-
da pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(TCE-PI) que determina aos gestores a parti-
cipação em cursos de Gestão em virtude das
irregularidades encontradas nas prestações
de contas das Câmaras Municipais no exercí-
cio de 2011.
A sanção determina a realização de 100
horas/aula em cursos relacionados às áreas
de tributação, finanças, processo legislativo e/
ou administração pública, conforme Lei Esta-
dual nº 5.888/09 - Lei Orgânica do TCE/PI. Se
o Gestor comprovar a qualificação nas áreas
mencionadas, nos dois últimos anos, a contar
da data da sanção, a pena pode ser abonada.
O cumprimento da sanção será fiscalizado
pelo TCE e o seu descumprimento gera pena-
lidades com aplicação de multa. Os Gestores
têm o prazo de 01 ano a ser contado a partir
da publicação do acórdão referente a esta de-
cisão.

16
Câmara cria
Comissões
Especiais
para PEC’s
sugeridas pela
ABRACAM
N
a terça-feira (24/09), a
Câmara criou três Comis-
sões Especiais para exa-
minar as Propostas de Emendas
à Constituição (PEC) indicadas
pela Associação Brasileira das
Câmaras Municipais (ABRACAM)
que tratam sobre a participação
dos vereadores no processo le-
gislativo nacional, a legitimação
das Câmaras para propor Ação
Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN) e o reajuste dos percen-
tuais de repasse para as Câmaras
Municipais.
“As Câmaras Municipais são
a base da política brasileira”, afir-
mou o presidente da ABRACAM,
Rogério Rodrigues. Segundo ele,
essa posição permite aos verea-
dores uma relação mais próxima
com o cidadão e por isso, ter o
pleno conhecimento das dificul-
dades e das demandas da comu-
nidade. Dessa forma, as Câmaras
Municipais poderiam ter grande
contribuição para processo le-
gislativo, fazendo com que as
decisões do Congresso Nacional
representem, ainda mais, as as-
pirações e os anseios da popula-
ção.
Pensando nisso a ABRACAM,
através da PEC 468, propõe tor-
nar 20% das Câmaras Municipais
aptas a proporem PECs. “Nós

17
queremos fortalecer o municí-
pio, não só fortalecer o legislati-
vo estadual. Nós estamos em um
país que é federativo de direito,
mas não de fato. Não existe Fe-
deração quando os municípios
do Brasil são todos dependentes
da União”, afirmou Rodrigues.
Para ele é fundamental o esta-
belecimento de um novo Pacto
Federativo via Constituição Fe-
deral.
Outra PEC proposta à Câ-
mara trata da legitimação das
Câmaras Municipais na proposi-
ção de Ação Direta de Inconsti-
tucionalidade (ADIN) ao Supre-
mo Tribunal Federal. “O que nós
queremos é incluir as Câmaras
Municipais no contexto políti-
co nacional, com isso valorizar
o vereador e valorizar a base da
pirâmide política do país”, disse o
presidente sobre a PEC 469.
“No entanto, de modo que
tal legitimação seja exercida com
responsabilidade, evitando-se o
uso abusivo da norma, será exi-
gido que 3 Câmaras aprovem,
por maioria relativa de seus
membros, a proposição da ação
direta e que um mínimo de 15%
das Câmaras Municipais tenha
obtido a aludida aprovação.
Dessa forma, minimizar-se-á o
impacto derivado do grande
número de Câmaras Municipais
existentes no país.”, trecho
retirado da Justificação da PEC
469.
Em 2009, a Emenda Cons-
titucional 58 reduziu o repas-
se do duodécimo às Câmaras
Municipais, representando um
impacto de aproximadamente
22%. Diante disso, a ABRACAM
indicou à Câmara Federal a PEC
514 que rever esses percentuais
de repasse de modo a não cau-
sar prejuízos financeiros e admi-
nistrativos às Câmaras de mu-
nicípios com menos de 100 mil
habitantes.
Essa redução gerou fortes
impactos na gestão das Câmaras
em 92% dos Municípios Brasilei-
ros, principalmente, porque os
critérios da redução foram apli-
cados em uma faixa muita exten-
sa que pode levar a uma análise
distorcida da realidade sócio-e-
conômica e financeira entre es-
sas cidades. Em alguns municí-
pios, os vereadores tiveram que
Antes da Emenda
Constitucional 58
Câmaras até 100 mil
hab. recebiam 8%
Atualmente
Câmaras até 100 mil
hab. recebem 7%
Proposta da PEC 514
Câmaras até 30 mil hab.
passam a receber 8%
Câmaras de 30,1 à 50 mil
hab. passam a receber
7,5%
Câmaras de 50,1 à 100
mil hab. continuam a
receber 7%
abrir mão da assessoria técnica
e da assessoria parlamentar e
algumas Câmaras até tiveram
que reduzir subsídios dos verea-
dores para se adequar a receita.
Para a ABRACAM isso diminuiu
a qualidade do serviço. “Se não
há estrutura de trabalho quem
perde é a população. O vereador
coloca essa estrutura a disposi-
ção da população para melhorar
o atendimento e cumprir com as
suas obrigações”, afirmou Rogé-
rio que completou dizendo que
as Câmaras dos pequenos muni-
cípios são as mais prejudicadas.
Para corrigir esta distorção, a
Associação propõe a redução da
faixa de habitantes. Hoje, a pri-
meira faixa refere-se aos muni-
cípios de até 100 mil habitantes.
Com a PEC 514 essa faixa seria
subdividida e os reajustes seriam
propostos de acordo com a rea-
lidade das Câmaras Municipais.

18
Governo do
Rio Grande do
Norte receberá
financiamento do
Banco Mundial
A
Governadora Rosalba Ciar-
lini e a diretora do Banco
Mundial para o Brasil, De-
borah Wetzel, assinaram no início
de outubro contrato de financia-
mento para diversos projetos de
desenvolvimento que serão im-
plantados no Estado dentro do
programa“RN Sustentável”.
O pedido de financiamento,
que tem o respaldo e as garan-
tias financeiras do Governo Fe-
deral, foi feito há dois anos pela
Governadora Rosalba Ciarlini, na
sede do Banco Mundial, em Wa-
shignton.
Primeira a falar, a diretora do
Banco Mundial para o Brasil, De-
borah Wetzel, ressaltou o fato de
que, em 60 anos de presença no
país, é a primeira vez que a ins-
tituição torna-se parceira do Rio
Grande do Norte num projeto de
financiamento desse tamanho.
“Tenho certeza de que a sua
equipe vai promover o desen-
volvimento, a inclusão, a moder-
nização da máquina pública do
Estado e principalmente ajudar
em ações de combate à seca”,
disse a diretora, dirigindo-se à
Governadora. “O empenho da
equipe do Governo em defen-
der os projetos nesses dois anos
de tramitação foi fundamental
para a aprovação do financia-
mento”, complementou.
Já a Governadora Rosalba
Ciarlini listou as principais ações
que serão desenvolvidas dentro
do Programa “RN Sustentável”
com as prefeituras e as organiza-
ções representativas de dez ca-
deias produtivas: turismo, arte-
sanato, fruticultura, agricultura
irrigada familiar, pequenos ne-
gócios, caprinocultura, apicultu-
ra, latícinos e derivados, pesca, a
partir da liberação dos recursos.

19
MarianaCeratti/BancoMundial/Divulgação
Governadora assina contrato de financiamento com Banco Mundial
“Vamos chamar toda a so-
ciedade potiguar para participar
desse momento histórico para
a nossa economia”, enfatizou a
Governadora. “Vamos criar ren-
da, lucro, emprego, receitas e tri-
butos para o nosso Estado”. Ro-
salba Ciarlini também lembrou
que esta é a primeira vez que o
Rio Grande do Norte torna-se
apto a um programa de finan-
ciamento dessa importância.
Dentro de trinta dias, depois
de cumpridas as formalidades
de praxe do Banco Mundial,
que trabalha em parceria com a
Procuradoria Geral da Repúbli-
ca, será liberado o primeiro va-
lor, de US$ 360 milhões. A par-
tir dessa data, será iniciado um
novo processo para liberação
dos US$ 160 milhões restantes.
Estiveram presentes à ceri-
mônia de assinatura do contrato
a secretária de Infra-Estrutura,
Kátia Pinto, a assessora do Es-
critório de Representação do
RN em Brasília, Sandra Maria de
Medeiros, e o procurador Marco-
ni Medeiros, do Núcleo Especial
da Procuradoria Geral do Estado
junto aos Tribunais Superiores.
Representando o Banco
Mundial estiveram presentes o
coordenador do Departamento
de Desenvolvimento sustentá-
vel, Paul Kriss, a assistente Carla
Zardo, a consultora Cassia Cou-
tinho Barreto, a advogada Cata-
rina Portelo e as assessoras de
comunicação Paula Teklenburg
e Juliana Braga.
A procuradora geral, Fabiani
Fadel Borin, representou o Go-
verno Federal na Cerimônia.
Em outubro, a diretora do
Banco Mundial para o Brasil, De-
borah Wetzel, irá ao Rio Grande
do Norte participar do lança-
mento do projeto “RN Sustentá-
vel”, mas ainda sem data confir-
mada.

20
N
o século XX, o Governo Fe-
deral brasileiro vivenciou
duas ondas de reformas
administrativas.Aprimeira,inicia-
da na década de 1930, teve como
objetivo substituir a Administra-
ção Patrimonialista herdada do
período imperial e da República
Velha por uma Administração Pú-
blica Burocrática, pautada na for-
malidade, impessoalidade e pro-
fissionalismo. A segunda onda foi
iniciada no fim do século XX com
iniciativas inspiradas na Adminis-
tração Pública Gerencial. Os valo-
res de base eram a racionalização
econômica dos recursos públicos,
a eficácia das políticas públicas, e
a adaptação de ferramentas ge-
renciais típicas da administração
privada na administração públi-
ca. As reformas administrativas
empreendidas no setor público
nos últimos anos foram pauta-
das nos princípios da New Public
Management, ou Administração
Pública Gerencial, modelo pro-
veniente de países anglo-saxões
com vistas à racionalização de
processos, empoderamento do
corpo técnico-gerencial, eficiên-
cia de gastos e avaliação de eficá-
cia das políticas públicas.
Nos mandatos de Luiz Iná-
cio Lula da Silva e atualmente no
governo Dilma o tema reforma
administrativa ficou em segundo
plano. Nos últimos 12 anos, saí-
ram da agenda governamental
temas como modelos de gestão
pública, políticas de gestão públi-
ca, e reforma administrativa. Foi
então que as esferas municipais
e estaduais e o poder Judiciário
passaram a assumir o protago-
nismo de reformas administrati-
vas. São exemplos desse movi-
mento o choque de gestão em
Minas Gerais, o programa Gestão
A Próxima
Reforma
Administrativa
Este é o primeiro livro didático de Políticas Públicas lançado no
Brasil.Comlinguagemsimplesedireta,trazconceitosfundamentais,
tipologias e categorias analíticas já consolidadas na literatura
internacional.

21
Leonardo Secchi, 36, é Ph.D. em Ciências Políticas pela Universidade de
Milão, professor de Administração Pública na Universidade do Estado de
Santa Catarina, e Presidente da PVBLICA – Instituto de Políticas Públicas.
Pública por Resultados em Per-
nambuco, a descentralização ad-
ministrativa em Santa Catarina,
as iniciativas de modernização
administrativa em Porto Alegre e
Curitiba, além da criação do Con-
selho Nacional de Justiça (CNJ),
que busca o aperfeiçoamento de
procedimentos, a celeridade, e
a transparência dos diversos ór-
gãos do Judiciário.
Esse modelo eficientista de
gestão pública também chegará
a um esgotamento, do ponto de
vista técnico e político. Qual será
a nova onda de reforma adminis-
trativa?
Arrisco-me a apontar que a
próxima onda de reformas admi-
nistrativasserápautadapelainte-
gração de informações, decisões
e atividades, pelo relaxamento
das fronteiras entre público e pri-
vado na solução dos problemas
públicos, e pela coprodução de
políticas públicas. Em duas pala-
vras: integração e participação.
Integração no sentido de fa-
zer com que as estruturas, pro-
cessos e respostas dos vários
órgãos da Administração Públi-
ca tenham homogeneidade Nos
dias de hoje, observa-se falta de
integração de informações e ini-
ciativas entre escolas públicas,
entre hospitais públicos, entre
sistemas penitenciários, entre
corporações policiais. No mode-
lo atual, cada órgão reinventa a
sua roda, e ninguém consegue
ter um painel do que acontece
no todo. Um exemplo atual: não
é possível calcular uma taxa de
reincidência criminal dos ex-pre-
sidiários, visto que as Secreta-
rias de Segurança Estaduais não
compartilham informações. A
resposta a esse problema será
a integração, ou seja, relações
intergovernamentais auxiliadas
por Tecnologias da Informação e
Comunicação (TICs).
O outro elemento é partici-
pação, no sentido de inclusão de
atores não-estatais nas diversas
fases do ciclo de política pública:
formulação, decisão, implemen-
tação, avaliação. Nos meios aca-
dêmicos e profissionais da Ad-
ministração Pública no exterior,
o Brasil já serve como exemplo
com suas iniciativas de conselhos
gestores, conferências nacionais
e orçamento participativo. São
todas iniciativas de participação
da sociedade civil na fase de for-
mulação das políticas públicas. A
próxima reforma administrativa
irá aprofundar essa participação
para todas as fases, resgatar a
política (no sentido de politics)
na gestão pública, aumentar o
controle social e transparência,
aproximar as organizações pri-
vadas e organizações sociais na
resolução de problemas públicos
em parceria com o Estado.
A Administração Pública
é essencialmente diferente da
Administração privada por sua
dimensão política. Esse resgate
já é feito pelas teorias de Gover-
nança Pública e do Novo Serviço
Público, e valorizam o servidor
público e o cidadão como ato-
res políticos co-responsáveis
pela Administração Pública. Al-
guns exemplos: não será apenas
o agente público o responsável
por um buraco na estrada, pela
qualidade do serviço médico no
posto de saúde, pela denúncia
de cartéis de postos de gasoli-
na, ou pela elaboração de uma
proposta de reforma política. As
organizações sociais, as organi-
zações privadas e o cidadão co-
mum compartilharão esse papel,
e a Administração Pública terá a
responsabilidade de criar plata-
formas para a coordenação e en-
caminhamentos das demandas
que nascem na base da socieda-
de. Em um mundo multicêntrico,
as respostas também serão mul-
ticêntricas.
Exemplares da 2ª Edição
podem ser encontrados nas principais livrarias, nas livrarias digitais,
e no site da editora Cengage Learning
www.cengage.com.br

22
Editais
CNPQ
Chamada MCTI/CNPq/FNDCT Ação Transversal - Redes Regionais de
Pesquisa em Biodiversidade e Biotecnologia N º 79/2013
Chamada MCTI/CNPq/FNDCT-Ação Transversal/CT-Aquaviário nº.
62/2013 – Pesquisa e Desenvolvimento em Ilhas Oceânicas
• Recursos Financeiros R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), valor global.
• Cronograma
• Cronograma
• Recursos Financeiros R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões), valor global.
Apoiar projetos de pesquisa científica e tec-
nológica que promovam a expansão e consoli-
dação das Redes Regionais de Pesquisa em Bio-
diversidade e Biotecnologia, contribuindo para
a formação de recursos humanos e a produção
de conhecimentos científicos, tecnológicos e
de inovação que promovam o desenvolvimen-
to social e econômico sustentável das Regiões
Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com vistas à
conservação e ao uso sustentável dos recursos
Apoio financeiro a projetos de pesquisa
científica, tecnológica e em inovação, multi e
interdisciplinares e multi-institucionais, com
incentivo à cooperação nacional, no âmbito do
Programa Arquipélago e Ilhas Oceânicas – PRO-
ARQUIPELAGO, que visem contribuir significa-
tivamente para a produção científica brasileira
de qualidade, para a geração de conhecimentos
científicos, tecnológicos e em inovação relacio-
nados às ilhas oceânicas brasileiras, bem como
aos ambientes oceânicos isolados, de especial
interesse ecológico e estratégico do país
Atividades Data
Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e
na página do CNPq
19 de set de 2013
Data limite para submissão das propostas 04 de nov de 2013
Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e
na página do CNPq na Internet
A partir de nov de 2013
Apoio às propostas aprovadas A partir de dez de 2013
Atividades Data
Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e
na página do CNPq na internet
19 de setembro de 2013
Data limite para submissão das propostas 4 de novembro de 2013
Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e
na página do CNPq na internet
A partir da 2ª quinzena de novembro de 2013
Apoio às propostas aprovadas A partir da 2ª quinzena de novembro de 2013

23
Carlos Bigois
Cientista Político
F
azer estimativas sobre o or-
çamento, dentro do contex-
to estratégico, é competên-
cia exclusiva do agente público
ou político, com sua tecnicidade
apropriada e assessoria técnica
necessária para tanto. A Lei Or-
çamentária Anual (LOA), com a
fixação das despesas, dá esta pre-
visão das receitas futuras, dentro
de uma previsibilidade vinculada
às ações orçamentárias do proje-
to proposto.
A dificuldade encontrada
para execução desse plano é a
imprevisível falta de sintonia en-
tre a peça orçamentária e o pla-
nejamento estratégico, os quais
se tratam de fatores necessários,
inerentes e primordiais para uma
boa gestão, a qual poderá levar
a mais alta sinergia possível se o
orçamento e o plano estratégico
andarem em harmonia.
A imprevisibilidade de alguns
fatores, a alocação de recursos e
as urgências não previstas etc
constituem-se fatores de exter-
nalidade negativa inerentes ao
plano de gestão e, dentro desta
realidade, não há como o plano
estratégico e o orçamento anda-
rem em conjunto. Mas, em para-
doxo, e neste âmbito de plane-
jamento, decorre o orçamento
impositivo com a sua previsibili-
dade inerente, tendo como fim a
obrigação do governo em execu-
tar as emendas propostas pelos
parlamentares aos seus nichos
políticos.
Orçamento impositivo seria o
mal necessário na representação
indireta por abranger o Poder Le-
gislativo na aplicação de recursos,
no cunho de previsibilidade e nas
estimativas já contextualizadas,
pois, na política, os representan-
tes eleitos defendem os anseios
das classes que os elegeram, le-
vando à obrigatoriedade na exe-
cução das despesas e objetivos
designados em seus redutos elei-
torais.
Com a aprovação da PEC do
Orçamento Impositivo, toda e
qualquer emenda parlamentar
obrigará o governo a executar
as emendas propostas no Legis-
lativo e previstas no orçamento
público. Contudo, não fica claro
que tipo de fiscalização será ofe-
recido, sendo indispensável este
debate.
No entanto, o modelo impo-
sitivo é de fundamental impor-
tância para destinar recursos e
valores entre os eleitores e os re-
dutos eleitorais dos políticos, em
razão da sua representação indi-
reta e do seu caráter previsível
e orientado. Ele trará, também,
uma “independência” para o Le-
gislativo, fazendo com que atue
na execução do orçamento junto
ao Poder Executivo, induzindo o
Orçamento Impositivo aos itens
essenciais, únicos e específicos,
tais como a saúde. Se aprovado,
esse modelo de orçamento des-
tinará, obrigatoriamente, 50% de
cada emenda parlamentar para
a Saúde, um grande avanço, mas
em detrimento de outros de igual
relevância.
A previsibilidade
orçamentária no
contexto estratégico
e político

2424
Cidades e
Municípios
Energia
O
deputado federal do RN,
Betinho Rosado, tem
como uma de suas prin-
cipais atuações na Câmara dos
Deputados a batalha em defesa
do interesse popular e da criação
de uma indústria nacional real no
setor de Petróleo e Gás.
O setor de Petróleo e Gás, um
dos mais importantes da econo-
mia brasileira, se iniciou em 1897
com a descoberta do primeiro
poço petrolífero do país, em São
Paulo. O que chamamos hoje de
Indústria do Petróleo, tem seu
verdadeiro início com a criação
da Petrobras em 1953, que pos-
sibilitou investimentos em explo-
ração, produção, refino e trans-
porte de petróleo primeiramente
em campos terrestres, seguidos
pelos campos marítimos.
Em 74, a descoberta do
campo de Garoupa, na Bacia de
Campos (RJ) inicia a fase de ex-
ploração de petróleo em águas
profundas e ultraprofundas, que
possibilita nossa produção atin-
gir o patamar de 182 mil barris/
dia. No ano seguinte, o Gover-
no abre as portas do país para
a entrada de multinacionais de
exploração de petróleo. A pro-
messa era de que essa ação traria
um aporte financeiro significati-
vo para o Brasil, o que não acon-
teceu, configurando-se, a partir
daí, o monopólio da Petrobras na
grande maioria dos setores liga-
dos ao petróleo.
A luta do Deputado Betinho
Rosado (PP-RN), no setor de pe-
tróleo e gás coincide com o início
de sua carreira política. Em 1995,
buscando levar adiante uma luta
iniciada pelo Deputado Ney Lo-
pes, seu conterrâneo, apresen-
tou uma emenda (nº 266-CE/96)
ao Projeto de Lei 1210/95, ga-
rantindo aos proprietários das
terras produtoras de petróleo e
gás uma participação na renda
gerada com a exploração desses
O Brasil não possui
uma Indústria de
Petróleo e GásO Deputado Federal Betinho Rosado, do Rio Grande do Norte, tem como uma
de suas principais atuações na Câmara dos Deputados a batalha em defesa
dos interesses da população e a criação de uma indústria nacional no setor de
Petróleo e Gás.
ALEXRÉGIS-TRIBUNADONORTE
combustíveis, se transformando
no art. 52 da Lei 9.458/96 depois
de aprovado.
O Deputado justificou dizen-
do que buscava reparar uma in-
justiça praticada pela Constituin-
te de 88, que colocava o petróleo
como o único mineral que não
dava direito à participação dos
proprietários e dedicou sua vitó-
ria a todo o povo do Rio Grande
do Norte, um dos estados mais
prejudicados com a situação por
ser um dos maiores produtores
de petróleo em terra do país, ga-
nhando elogios de diversas per-
sonalidades do estado.
Passado algum tempo, Beti-
nho Rosado se tornaria um dos
poucos parlamentares a defen-
der a restrição da atuação da Pe-
trobras no mercado, defendendo
a criação, pelo Governo Federal,
de uma verdadeira indústria pe-
trolífera brasileira. É o autor de
uma emenda que prevê que a
Por Marcel Lopes

2525
Petrobras repasse, através de
leilões, o direito exploratório de
campos determinados para pe-
quenos e médios produtores.
Betinho afirma que a Petrobras
é, absolutamente, monopolista
e que é necessária a criação de
uma indústria real, restringindo
a atuação da multinacional brasi-
leira e permitindo que os peque-
nos produtores possam explorar
as áreas que tenham menos de
um milhão de barris de reserva.
Em um segmento da econo-
mia tão importante quando o de
petróleo e gás, normalmente os
investidores se orientam pelos
sinais do mercado, o que não
existe no Brasil. Em nosso caso,
os investidores têm que tentar
adivinhar os desejos dos Presi-
dentes da Petrobras ou inclusive
dos Presidentes da República.
A aprovação dessa matéria
deve passar por dificuldades,
principalmente, por conta da
bancada governista no Congres-
so Nacional. Mas, mesmo assim,
Betinho diz: “Se a sociedade bra-
sileira, representada através dos
deputados e senadores, tiver
consciência da necessidade de
expandir o petróleo, vai aprovar
(o PL com sua emenda). Se não,
vai permanecer do jeito que está:
cada vez mais monopolista”.
Ele chama a atenção para a
importância de abordar a ques-
tãopetróleo em terra, comum no
Nordeste e imprescindível para a
economia dos Estados produto-
res desse tipo de petróleo.
Hoje, no Brasil, existem cerca
de 200 campos de petróleo em
terra. Os 50 campos mais produ-
tivos produzem cerca de 95% do
petróleo em terra do Brasil e os
outros 150 produzem em torno
de 5% desse do total. Os cam-
pos marginais são um excelente
caminho, de grande importância
e baixo risco, para que os investi-
dores brasileiros comecem a tra-
balhar também na indústria de
petróleo.
Betinho ainda afirma que
ele e outros deputados estão lu-
tando, já há muito tempo, com
a Petrobras e a ANP para que os
campos de petróleo em terra, já
maduros (que já contribuíram
para o crescimento do Brasil com
sua produção), possam ser licita-
dos para a iniciativa privada, dan-
do ao pequeno investidor brasi-
leiro a oportunidade de entrar
também no ramo do petróleo.
Segundo ele, na época das
leis do pré-sal, conseguiram co-
locar duas emendas: uma obriga-
va a Petrobras, junto com a ANP,
a fazer uma revisão da produção
desses campos, a outra obrigava
o governo brasileiro a dar US$ 5
bilhões à Petrobras para capitali-
zação e atualização no pré-sal e
obrigava que ela pegasse R$ 100
milhões dos campos marginais.
Ambas as emendas foram veta-
das pelo, então, presidente Lula.
“Neste momento em que
a Petrobras está diminuindo os
investimentos nos campos de
petróleo em terra, como é o caso
da Bacia Potiguar, seria muito im-
portante para a economia dessas
regiões que os campos margi-
nais fossem repassados de forma
onerosa para a iniciativa privada,
pois não existe dúvida de que as
pequenas empresas, muito mais
fortemente do que a Petrobras,
vão se entranhar na economia
regional, permitindo que uma
parte significativa dos empre-
sários dos Estados produtores
participe de forma mais decisiva
dessa questão do petróleo, uma
riqueza importante, e ajude o
Brasil a crescer e se desenvolver”
disse.
“A luta pela criação de uma
verdadeira indústria de petróleo
e gás no Brasil será grande, mas
tenho certeza, com todos os in-
dicativos, de que isso é o melhor
caminho para o país e principal-
mente para os brasileiros, em es-
pecial ao povo do Rio Grande do
Norte”, conclui.
FREDSONOLIVEIRA-ASSESSORIAPARLAMENTAR

2626
Cidades e
Municípios
Cultura
O Imortal
ImortaisEx-presidente FHC toma posse na
Academia Brasileira de Letras
entre os

2727
N
ão precisaria tornar-se
membro da Academia
Brasileira de Letras (ABS)
para o ex-presidente do Brasil,
Fernando Henrique Cardoso, ser
intitulado de imortal. A sua traje-
tória na vida pública e acadêmi-
ca fez de FHC uma personalidade
respeitada pelos maiores intelec-
tuais e líderes políticos do mun-
do.“O que importa é o culto per-
manente à cultura, à língua que
a expressa, à paz, à liberdade e à
dignidade humana, valores que
se servem de nós, mortais, para
permanecerem imortais”, disse
o ex-presidente em seu discurso
referindo-se ao título de imortal,
dado aos acadêmicos.
Após alguns convites para
compor a Academia Brasileira
de Letras – um deles feito após
a Sra. Lily Marinho declarar o seu
desejo de que Fernando Hen-
rique ocupasse a cadeira que
foi do seu marido, Roberto Ma-
rinho, falecido em 2003 – o ex
-presidente, aceitou as honras e
tomou posse na Cadeira número
36, em 10 de setembro, no Salão
Nobre da Academia, sob os olha-
res de amigos, familiares, políti-
cos e autoridades.
“Eu não queria que confun-
dissem minha condição política,
meu status de presidente com
minha qualidade de intelectual.
Agora já passou tanto tempo,
todo mundo sabe que eu não te-
nho poder, não quero ter poder,
estou em outra. Fiquei feliz com
a homenagem da Academia e eu
fico muito satisfeito. Espero aju-
dar também”, afirmou FHC ao ser
questionado sobre a decisão de,
somente agora, aceitar a candi-
datura à ABL.
Como tem sido feito tradi-
cionalmente nos discursos dos
acadêmicos, o ex-presidente
teceu elogios aos seus anteces-
sores, em especial ao seu ante-
cessor imediato, João de Scan-
timburgo, que carinhosamente
deixou uma carta para o próxi-
mo ocupante da Cadeira 36.“São
notáveis a singeleza do texto e
a modéstia com que descreve a
ascensão de menino interiora-
no, nascido em Dois Córregos e
criado em Rio Claro, no estado
de São Paulo.”, disse Fernando
Henrique sobre o jornalista a
quem atribui as mais prestigio-
sas publicações jornalísticas em
São Paulo.
Fernando Henrique durante o seu discurso
GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras)

2828
“Resumo o sen-
timento de incom-
pletude que tenho
com respeito à nossa
democracia, dizendo
que se a arquitetura
institucional está qua-
se acabada (ainda se
vêem andaimes), falta
o essencial: a alma de-
mocrática. Nossa cul-
tura de favores e pri-
vilégios, nosso amor
à burocracia, à pompa
dos poderosos e ricos,
de retraimento da res-
ponsabilidade pessoal
e atribuição de culpa
aos outros, principal-
mente ao governo e
às coletividades, deso-
briga o cidadão a fazer
sua parte, a sentir-se
comprometido.”, enfa-
tizou FHC em um dos
trechos do seu discur-
so sobre a democracia
no Brasil. “Cultura de-
mocrática se baseia no
sentimento da igual-
dade”, afirmou.
Para o ex-presi-
dente o momento não
é de simples pregação
democrática. “Não se
trata só de ‘ensinar’,
mas de‘aprender’. Não
estamos diante de
uma elite que sabe e
de um povo que des-
conhece. O momento
é de respeito à plura-
lidade das identidades
culturais e de recons-
trução das instituições
para que elas captem
e representem o senti-
mento e os novos inte-
resses da população. Só
assim poderemos man-
ter acesa a chama da
liberdade, do respeito à
representação e da au-
toridade legítima e evi-
tar que formas abertas
ou disfarçadas de au-
toritarismo e violência
ocupem a cena”, disse
Fernando Henrique.
Sobre as manifesta-
ções que o povo brasi-
leiro tem protagoniza-
do nos últimos meses,
o acadêmico disse que
o clamor é por igual-
dade. “‘decifra-me ou
te devoro!’ é o enigma
que as ruas, sem o pro-
clamar, deixam entredi-
to sobre a democracia
atual. Cabe a todos nós,
políticos, artistas, escri-
tores, cientistas ou, sim-
plesmente, cidadãos
que prezam a liberda-
de, passarmos da escu-
ta à ação, para tecer os
fios institucionais pelos
quais possam fluir os
anseios de liberdade,
participação e maior
igualdade dos que cla-
mam nas ruas.”
Nélida Piñon, primeira mulher a ser eleita Presidente da Academia
FHC com a presidente da Academia, Ana Maria Machado
GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras)GuilhermeGonçalves(AcademiaBrasileiradeLetras)
O ex-presidente foi acompanhado da sua namorada, Patrícia Scarlat.

29
29
Na cerimônia de posse esti-
veram presentes o presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves,
des e Marco Aurélio Melo, além
de personalidades representati-
vas da sociedade brasileira.
No mesmo salão nobre, Petit Trianon, outros dois presidentes passaram
pelo ritual da posse.
• Getúlio Vargas foi nomeado em 1941 para a ABL, nove anos depois foi eleito Presidente da Repú-
blica.
- Trecho do discurso de posse: “O Brasil realizou a sua emancipação política, constrói agora a sua
emancipação econômica e inicia, finalmente, a sua emancipação cultural. As responsabilidades des-
sa magna tarefa têm de recair necessariamente sobre os intelectuais e os homens de pensamento. A
Academia Brasileira de Letras não reúne a todos, mas dispõe de meios para congregá-los, oferecen-
do o exemplo dos seus ilustres membros, que não se recusarão a consagrar a tão alta empresa o que
melhor possuem como expressão de inteligência, de generosidade, de fé patriótica.”, disse Getúlio.
• José Sarney foi o segundo ex-presidente a compor a ABL. Em 1980 ele tomou posse da Cadeira
número 38, cinco anos antes de se tornar Presidente da República.
- Trecho do discurso de posse: “A sociedade industrial cria valores materiais. A cultura deve estar
hoje na mesa do planejador, numa prioridade que possa fazer entender que o Brasil somente será
uma potência econômica, política e militar quando for uma potência cultural. O Brasil deve investir
maciçamente no setor cultural. Precisamos criar o nosso renascimento.”
Fonte: Academia Brasileira de Letras
o governador de São Paulo, Ge-
raldo Alckmin, o senador Aécio
Neves, os ministros Gilmar Men-
Foto oficial de todos os atuais membros da Academia

30
Entre os meses de feverei-
ro a agosto deste ano, o Senado
Federal economizou R$ 159,4
milhões com cortes de algumas
despesas como, por exemplo, a
redução dos cargos comissiona-
dos, 53 serviços, oito secretarias,
redução da ampla jornada de
trabalho e a suspensão das grati-
ficações por desempenho. Em fe-
vereiro, uma proposta de autoria
O presidente do Senado,
Renan Calheiros, “iria” gastar
aproximadamente R$ 98 mil
com compras de supermerca-
do para a sua residência oficial,
pelo período de seis meses. A
licitação para a compra de ali-
mentos e material de limpeza
logo foi suspensa depois que a
equipe de reportagem do site
IG questionou o diretor geral
da ministra-chefe da Casa Civil,
Gleisi Hoffman, levou à votação
no Senado a extinção do 14º e
15º salários dos senadores e de-
putados federais.
As medidas econômicas não
param por ai, o Senado tam-
bém racionalizou os contratos
de prestação de serviço, realizou
cortes na aquisição de material
de consumo, nas passagens aé-
reas e nas diárias. Também foram
reduzidos os contratos de ma-
nutenção do serviço médico, os
contratos de clipping de jornais
e revistas também foram suspen-
sos.
Você pode ter acesso às in-
formações completas sobre as
medidas econômicas do senado
através do site www.senado.leg.
br/transparencia.
Em contrapartida...
Transparência
da Casa Oficial, Helder Rebouças.
Entre os itens da compra es-
tavam 20 quilos de salmão, 50
quilos de picanha, nectarina im-
portada, 54 quilos de lingüiça,
30 quilos de carvão, 55 quilos de
queijo de cinco tipos diferentes
e 160 quilos de pão francês, al-
guns itens básicos, como arroz e
feijão etc. Só de camarão se pre-
tendiam gastar R$ 2,3 mil em 20
quilos do crustáceo de tamanho
médio, R$ 2,7 mil em 25 quilos
do camarão vermelho “G”. Enfim,
a lista é extensa e não para por ai.
Vale ressaltar que na Casa
Oficial do Senado, mora apenas
o senador, a sua esposa e dois fi-
lhos.
Será que Renan pretendia
acabar com a“fome na África”?

31
Quem
deve pagar
a conta?
A
pós a decisão do Tribunal
de Contas da União (TCU),
servidores do Senado que
recebem acima do teto do fun-
cionalismo, que hoje é de R$ 28
mil reais, sofrerão redução dos
salários e terão que devolver o
valor recebido a mais nos últimos
cinco anos. Esse débito poderá
ser parcelado de modo que não
ultrapasse 10% da remuneração
bruta do servidor, conforme a Lei
8.112/1990.
Diante disso eu pergunto
caro leitor: Quem deve pagar
essa conta? Os 464 servidores
que ganham, ou ganhavam, aci-
ma do teto ou o Senado Fede-
ral? A ética e a moral cabem
à consciência
de quem
recebe o
salário
a c i -
ma do que é determinado pela
lei ou de quem paga esses salá-
rios abusivos?
A bem da verdade, não im-
porta. O que nos interessa é que
essedinheirosejadevolvido,por-
que quem tem pago essa conta
até hoje: é o contribuinte brasi-
leiro. E o que podemos esperar,
principalmente nesse momento
de reinvidicações, é um pouco
mais de bom senso e consciência
por parte de todos.
Algo semelhante aconteceu
com a Câmara
dos Deputa-
dos, com uma
“pequena” di-
ferença: os ser-
vidores não pre-
cisarão devolver
aos cofres pú-
blicos o que foi
recebido a mais.
Olha só que coisa
boa, para eles!
Se o Senado e a
Câmara economizarão
cerca de R$ 3,3 bilhões em
cinco anos, imagina o que se-
ria economizado se fosse devol-
vido todo o valor indevidamente
pago dos anos anteriores, ou se,
simplesmente, tivéssemos ética,
ao menos na hora de pagar salá-
rios justos.
Salários abusivos só contri-
buem para a desigualdade social.
Consequentemente, hão de con-
vir que o povo brasileiro – aque-
le que está pagando essa conta
- utiliza hospitais superlotados,
estudou em escolas públicas, em
sua grande maioria sem a menor
estrutura para dar uma educação
de qualidade e é nessa mesma
escola que também estudarão os
seus filhos. E isso se torna um ci-
clo permanente.
Coincidentemente, na mes-
ma semana da decisão do TCU,
a Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios (Pnad) divulgou
dados que comprovam o aumen-
to do índice de analfabetismo no
Brasil. Esses dados sinalizam qual
poderia ser o destino desse di-
nheiro.

32
P
ela sua presença atuante
na Câmara, como autor e
relator de projetos de lei,
e principalmente pelo seu de-
sempenho na Comissão de De-
senvolvimento Econômico, In-
dústria e Comércio, João Maia,
logo em seu primeiro mandato,
ganhou notoriedade nacional
que o projetou entre os 135
Pelo povo do
Rio Grande do
Norte
Líder da bancada federal potiguar, dep. João Maia,
dedica esforços para promover o desenvolvimento
do RN
parlamentares mais influentes
do Congresso Nacional, ao lado
de nomes como Michel Temer e
Ciro Gomes. Recém chegado à
Câmara, o deputado recebeu a
missão de relatar dois projetos
de lei de enorme relevância para
o país: a Lei do Gás e a Lei de Ca-
pitalização da Petrobras que vie-
ram a torna-se Lei. Ao final des-
ses quatro anos, 193 emendas
foram destinadas ao RN, soman-
do o montante de R$ 32.940,00,
beneficiando 68 municípios do
estado.
Em seu segundo mandato
como deputado federal, João
Maia continua dedicando esfor-
ços para promover o desenvolvi-
mento do Rio Grande do Norte.
“Para o meu segundo mandato,
serei incansável no trabalho de
indicação de municípios para os
programas de qualificação do
professor do Ministério da Edu-
cação” afirmou João Maia atra-
vés do seu site.

33
Algumas áreas carecem de
atenção especial por parte dos
governantes, educação e saúde
são algumas delas. São neces-
sárias ações que transformem a
realidade que o Rio Grande do
Norte vive nos dias de hoje, é
preciso infraestrutura, valoriza-
ção dos profissionais para que a
população esteja bem assistida.
Não obstante a este fato,
João Maia apresentou propos-
tas em prol da educação no es-
tado que incluem a aquisição
de ônibus e microônibus para
transporte escolar, a compra de
bicicletas para o transporte de
alunos que moram longe e a
construção, reforma e amplia-
ção de escolas e creches.
Criar e melhorar as Unidades
de Saúde, fortalecer o atendi-
mento materno infantil, ampliar
o acesso da população aos me-
dicamentos essenciais e apoiar a
qualificação dos profissionais da
saúde nas universidades fede-
rais e estaduais são algumas das
idéias propostas pelo deputado
para melhorar a saúde no RN.
A agricultura, o turismo, a in-
fraestrutura, a cultura, o esporte
e o lazer são outras áreas que
também receberam e continu-
am a receber atenção do parla-
mentar, em especial agora que
o deputado foi nomeado pela
governadora do RN, Rosalba
Ciarlini, para coordenar as rei-
vindicações do estado junto ao
governo federal.
O que já foi feito pelo RN
Saúde
Projeto de lei para resolver
de vez um problema de saúde
pública que todo prefeito e todo
vereador do Rio Grande do Norte
conhecem: a falta de médicos.
Emenda a projeto de lei de
regulamentação de Cooperati-
vas de Saúde para estender os
benefícios a todos os profissio-
nais da área.
Educação
Aprovação na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal
de proposta para capitalizar a Pe-
trobras para a exploração do Pré-
sal e gerar recursos para salvar a
educação pública brasileira.
Emenda a projeto de lei do
governo federal sobre destina-
ção de recursos para a internet
a fim de favorecer um maior nú-
mero de escolas públicas do Nor-
te e Nordeste.
Agricultura
Emendas à Medida Provi-
sória da Dívida Agrícola para a
concessão aos agricultores nor-
destinos de um abatimento de
até 15% em cima dos descontos
concedidos aos demais agricul-
tores brasileiros.
Infraestrutura
Mais de 500 milhões destina-
dos à recuperação e a melhoria
da malha rodoviária federal do
Rio Grande do Norte, graças à
determinação política do depu-
tado João Maia e ao empenho do
presidente nacional do Partido
da República (PR), Alfredo Nasci-
mento, durante os anos em que
esteve à frente do Ministério dos
Transportes.
Direito à Informação
Emenda a projeto de lei de
regulamentação da comunica-
ção eletrônica para aumentar
a concorrência no setor de TV a
cabo e reduzir os preços dos ser-
viços.
Defesa dos municípios
Emenda a Medida Provisória
que proibia a venda de bebidas
alcoólicas em rodovias federais
para resguardar o direito de co-
mercialização nos estabeleci-
mentos comerciais de beira de
estradas - como hotéis, bares e
restaurantes - sem a qual, a eco-
nomia dos municípios nordes-
tinos, seria prejudicada. A lei foi
sancionada pelo presidente Lula
com a modificação sugerida por
João Maia.
Acompanhe a atuação
dos deputados do
seu estado pelo
site da Câmara
www.camara.leg.br

34
“O sociólogo não fez a reforma política e o operário não fez a trabalhista.”
Marina Silva, em teleconferência para o Exame Fórum 2013.
A decisão do Supremo Tribunal Federal é técnica. Os especialistas, os melhores juris-
tas do país interpretam a lei. Então, ela [a decisão] tem que ser respeitada. Nós temos
muita confiança de que o novo julgamento vai fazer justiça para que o país não se
envergonhe de impunidade. Isso não pode ser uma vergonha nacional”.
Governador de São Paulo, Geraldo ALkmin, durante anúncio do ônibus noturno em São Paulo. Fonte: G1
G1
“O eventual acesso a dados, apesar de indesejável, não implica a detenção da tec-
nologia. É necessário muitos e muitos acessos permanentes e sistemáticos para ter
todo o conhecimento das atividades”.
Presidente da Petrobras, Graça Foster, sobre as denuncias de espionagem americana à Petrobras, durante a CPI.
AgênciaPetrobras
“É ruim em termos de credibilidade da instituição. É ruim em termos de entendimen-
to que deve haver no colegiado. Nós não podemos deixar que a discussão descam-
be para o campo pessoal”.
Ministro do STF, Marco Aurélio sobre o desentendimento entre os ministros, Joaquim Barbosa e Ricardo
Lewandowski. Fonte: Portal Terra
JoséCruz/AgênciaBrasil
“Fazemos o nosso trabalho. Não fazemos chicana”.
Presidente do STF, Joaquim Barbosa ao ministro, Ricardo Lewandowski em crítica ao colega por ter dito
que STF não devia ter pressa no julgamento.
JoséCruz/AgênciaBrasil
“Durante meu vôo de volta do Rio de Janeiro, eu disse que, se um homossexual tem
boa vontade e está em busca de Deus, eu não estou em posição de julgá-lo. A reli-
gião tem o direito de expressar sua opinião a serviço das pessoas, mas, na criação,
Deus nos fez livres: não é possível interferir espiritualmente na vida de uma pessoa”.
Papa Francisco em entrevista ao jornal “La Civiltà Cattolica”.
LaCiviltàCattolica
“Jamais pode o direito à segurança dos cidadãos de um país ser garantido mediante
a violação de direitos humanos fundamentais dos cidadãos de outro país. Não se
sustentam argumentos de que a interceptação ilegal de informações e dados desti-
na-se a proteger as nações contra o terrorismo”.
Presidente,Dilma Rousseff, em discurso sobre a espionagem americana, durante a Assembleia das Nações Unidas.
Reuters
“Se dou um soco nele, desmonto”
Deputado federal, Jair Bolsonaro (PP-RJ) sobre agressão ao senador, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP),
durante visita ao DOI-Codi
MárciaFoletto/AgênciaOGlobo

35
PMAT é um investimento
fundamental aos
municípios Brasileiros
D
estinado a apoiar pro-
jetos de investimentos
voltados à melhoria da
eficiência, qualidade e trans-
parência da gestão pública, o
PMAT visa modernizar a admi-
nistração tributária e qualificar
o gasto público para proporcio-
nar aos municípios uma gestão
eficiente de recursos, em espe-
cial por meio do aumento das
receitas e da redução do custo
unitário dos serviços.
São apoiados projetos para
o fortalecimento das capacida-
des gerencial, normativa, ope-
racional e tecnológica da admi-
nistração municipal, com foco
nas seguintes ações: gestão de
recursos humanos, licitações
e compras, gestão de contra-
tos, protocolo e controle de
processos, gestão energética,
arrecadação, cobranças admi-
nistrativa e judicial, fiscalização,
estudos econômicos e tributá-
rios, central de atendimento ao
contribuinte, orçamento, execu-
ção financeira, contabilidade e
dívida pública, auditoria e con-
trole interno, gestão e seguran-
ça do patrimônio, organização e
gerência, sistemas e tecnologia
de informação.
No que compete à gestão
financeira dos municípios, o
PMAT aprimora o aproveita-
mento do potencial de arre-
cadação tributária, a redução
da dependência em relação às
transferências e a geração de
recursos para investimentos,
com foco nos cadastros fiscais,
arrecadação e cobrança, fiscali-
zação, legislação, contabilidade,
patrimônio e estudos econômi-
co-financeiros.
As ações do PMAT também
beneficiam a capacitação geren-
cial, normativa e operacional, o
acesso às novas tecnologias de
informação e comunicação e a
integração da infraestrutura ad-
ministrativa municipal, através
da gestão da estruturação dos
setores de recursos humanos,
licitações e compras, contratos,
gestão energética, saúde, edu-
cação, atendimento ao cidadão.
São financiáveis obras civis,
montagem e instalações, gastos
voltados para qualidade e pro-
dutividade, pesquisa e desen-
volvimento, estudos e projetos
de engenharia relacionados ao
investimento, gastos com atu-
alização e modernização de
cadastros e tecnologia da in-
formação, bens de informática
e automação capacitação dos
servidores, modernização do
sistema de informatização, no-
vos equipamentos, softwares,
motocicletas e automóveis.
Os municípios podem so-
licitar financiamentos entre R$
1 milhão e R$ 10 milhões. Os
gestores interessados em mais
informações sobre o PMAT po-
dem acessar o site do Banco
Nacional do Desenvolvimento
(BNDES), www.bndes.gov.br.

36
Os 25 anos da
Constituição
da Cidadania
“
Produzimos um documen-
to final que alguns conside-
ram extenso, mas que tem
o mérito de traduzir os anseios
da maioria dos brasileiros.”, disse
o presidente da Câmara, Hen-
rique Alves, sobre a Constitui-
ção Federal que para ele é um
marco legal que consolidou o
Brasil como uma das principais
democracias do mundo con-
temporâneo. Na solenidade em
comemoração aos 25 anos da
Constituição de 1988, realizada
no dia 09 de outubro, parlamen-
tares e colaboradores que parti-
ciparam da elaboração da nova
Carta, receberam das mãos de
Henrique Alves a Medalha As-
sembleia Nacional Constituinte
cunhada, especialmente, pela
Casa da Moeda.
Por quase dois anos a Câma-
ra funcionou durante 24 horas
por dia para concluir a tão so-
nhada Constituição Federal.“Fo-
ram 20 meses discutindo e vo-
tando mais de 60 mil emendas,
centenas de propostas, algumas
com milhões de assinaturas. Fo-
ram mais de 24 mil horas de dis-
cursos e debates”, afirmou Alves.
A participação popular na
elaboração da nova Carta não
foi esquecida pelo presidente
da Casa. “A voz dos brasileiros
ecoou na Assembleia Nacional
Constituinte. Milhões de pesso-
as ajudaram a construir a Cons-
tituição de 88”. Para Henrique
Alves as atuais manifestações,
assim como na Constituição, tra-
zem a tona reivindicações que
continuam a pautar o trabalho
no poder Legislativo.
Wilma de Faria recebe medalha de prata

37
O deputado Mauro Bene-
vides (PMDB-CE), que falou em
nome de todos os constituintes,
também lembrou o trabalho na
Constituinte de 1988 e seu pa-
pel na consolidação da demo-
cracia brasileira. Benevides tam-
bém mencionou a importância
do deputado Ulysses Guimarães
nas negociações políticas e na
consolidação da atual Constitui-
ção.
As medalhas
As medalhas entregues aos
constituintes foram especial-
mente cunhadas na Casa da
Moeda a pedido do então pre-
sidente da Assembleia Nacional
Constituinte, Ulysses Guimarães,
e passaram os últimos 25 anos
no cofre da Câmara. “São desti-
nadas (as medalhas) as pessoas
e instituições marcantes na ela-
boração da Carta Constitucio-
nal”, explicou o Alves.
Foram homenageados com
medalhas de ouro a presidente
da República, Dilma Rousseff,
o presidente do Congresso, Re-
nan Calheiros, o presidente do
Supremo Tribunal Federal, Joa-
quim Barbosa e Henrique Edu-
ardo Alves que recebeu a sua
medalha de ouro das mãos do
vice-presidente da Assembleia
Nacional Constituinte, deputa-
do Mauro Benevides. Também
foram entregues 60 medalhas
de prata e 23 de bronze e mui-
tas outras homenagens foram
prestadas a parlamentares em
exercícios que atuaram durante
a Constituinte.
Aos conterrâneos
A ex-governadora do Rio
Grande do Norte, hoje vice-pre-
feita de Natal, Wilma de Faria, o
senador José Agripino (DEM), o
ex-deputado Vingt Rosado e a
jornalista, Dodora Guedes, fo-
ram os norte-riograndenses ho-
menageados na solenidade.
“Eu estava aqui em tempo
integral. Asseguramos o que
era mais sagrado: os direitos so-
ciais, as liberdades individuais e
os direitos fundamentais” disse
Wilma de Faria que recebeu a
medalha de prata e lembrou a
intensidade da experiência vi-
vida na elaboração da Constitui-
ção, quando foi titular da comis-
são que tratou do capítulo dos
diretos sociais e tirou nota 10
na avaliação feita pelo Departa-
mento Intersindical de Assesso-
ria Parlamentar.
O senador José Agripino
também recebeu a medalha de
prata e ressaltou que se sente
privilegiado por ter participado
da Assembleia Nacional Cons-
tituinte e continuar como par-
lamentar “Participo da atualiza-
ção do Brasil e da Constituição.
Defendo as reformas: tributária,
eleitoral, previdenciária e sindi-
cal”.
A deputada Sandra Rosado
representou o pai Vingt Rosado.
“Na constituinte, Vingt foi a ex-
pressão máxima de sua luta pelo
Rio Grande do Norte e Mossoró.
Tento seguir esse caminho e o
exemplo dele em defesa dos an-
seios da população”, afirmou a
deputada.
A jornalista Dodora Guedes
recebeu a medalha de bronze.
Presidente da Câmara ao lado de Renan Calheiros, Dilma Rousseff e Joaquim Barbosa

38
Por Camila Pimentel
Jornalista
Copa 2014
Receita Federal
Como andam as obras os estádios nas cidades-sedes da Copa 2014?
Essa é uma pergunta que todos fazem
Bem, vamos lá...
Brasília/DF - Estádio Maná Garrincha – Finali-
zado e inaugurado – Custo: R$ 1 ,015 bilhões;
Rio de Janeiro/RJ - Estádio do Maracanã – Fi-
nalizado e inaugurado – Custo: R$ 808,4 mi-
lhões;
Salvador/BA – Arena Fonte Nova – Finalizado
e inaugurado – Custo: R$ 591,7 milhões;
Cuiabá/MT – Arena Pantanal – Será entregue
em dezembro de 2013 e inaugurado em janeiro
de 2014. Custo: R$ 1,4 bilhão;
Curitiba/PR – Arena da Baixada – Será entre-
gue em dezembro de 2013 e inaugurado em mar-
ço de 2014. Custo: R$ 234 milhões;
Recife/PE – Arena Pernambuco - Finalizado e
inaugurado – Custo: R$ 529,5 milhões;
São Paulo/SP – Arena Corinthians – Será en-
tregue em dezembro de 2013 e inaugurado em
fevereiro de 2014 - Custo: R$ 820 milhões;
Fortaleza/CE – Estádio Castelão – Finalizado e
inaugurado – Custo: R$ 623 milhões;
Natal/RN – Arena das Dunas – Será finalizado
em dezembro de 2013 e inaugurado em janeiro
de 2014– Custo: R$ 350 milhões;
Belo Horizonte/MG – Estádio Mineirão - Será
entregue em dezembro de 2013 e inaugurado
em fevereiro de 2014 – Custo: R$ 695 milhões;
Porto Alegre/RS – Estádio Beira-Rio – Será en-
tregue em dezembro de 2014 e inaugurado em
abril de 2014. Custo: R$ 330 milhões.
Manaus/AM – Arena da Amazônia – As obras
serão concluídas em outubro de 2013 e inaugu-
rada em março de 2014 – Custo: R$ 605 milhões.
Pouco se sabe sobre a atua-
ção da Receita Federal na doa-
ção de bens apreendidos
As mercadorias apreendidas
pela Receita Federal do Brasil
vêm sendo destinadas por meio
de leilão, incorporação aos ór-
gãos públicos das três esferas
da administração, doação às en-
tidades sem fins lucrativos, ou
levados a destruição por força
de lei e normas específicas. O
destino é definido, caso a caso,
pela autoridade competente, de
modo que garanta benefícios
administrativos, econômicos ou
sociais.
O gestor deve ficar aten-
to ao site da Receita Federal e
manter-se informado sobre a
disponibilidade de bens para
doação, incorporação ou leilão.
Os critérios para a formalização
do pedido de mercadoria pode
variar de acordo com a nature-
za jurídica da instituição solici-
tante. Por isso, entre no site da
RFB (www.receita.gov.br) e sai-
ba quais são os procedimentos
para solicitar a doação e a incor-
poração de bens.

39

40

Desmistificando o Regime Próprio da Previdência

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