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  • 1. Parcerias Público-Privadas Agências Reguladoras e as PPP Gramado, agosto de 2005 Maurício Portugal Ribeiro
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  • 8. Relação Marco Legal / Capacidade de Geração de Receita dos Projetos PPP Lei 11.079/04 Concessões 8.987/95 9.074/95 PPP 11.079/04 e Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8.666/93 Projetos auto-sustentáveis Projetos tradicionais de investimento público Projetos parcialmente sustentados com contraprestação pública Capacidade de Geração de Receita
  • 9.
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  • 14.
  • 15. Mecanismo de Pagamento nos contratos de PPP Contraprestação Pública Não há pagamento 3 10 15 Pagamento ocorre com a entrega dos serviços e é baseado nos níveis de performance do parceiro privado Período de Construção Período de Operação Anos
  • 16.
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  • 22.
  • 23.
  • 24.
  • 25. Ativos do Fundo Garantidor STN Ações FUNDO GARANTIDOR Ministério do Planejamento Fundos Orçamentários Imóveis Autoridade Contratante
  • 26. Efeitos da Subscrição das Quotas do Fundo IMPACTO Não Não Sim Imóveis Não Não Sim Ações Sim Sim Sim Orçamento Resultado Primário OGU Balanço da União FONTES
  • 27. FGP – Posição Contratual FUNDO GARANTIDOR Órgão Contratante Fundos fiduciários - possibilidade Flexibilidade na forma das garantias Contrato de Administração Contrato principal de PPP Fundos Fiduciários Quotistas (órgãos do Governo Federal) Trustee BB BNDES CEF Sociedade de Propósito Específico SPE
  • 28. Se o contratante não paga… Se o FGP não paga, abaixa o seu rating SPE apresenta as faturas não pagas ao FGP SPE vai a juízo para obter a execução da garantia
  • 29.
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