A São Paulo Previdência (SP-PREV) está invalidando pensões por morte concedidas a filhas solteiras e filhos universitários de policiais militares falecidos entre 1998 e 2007. A SP-PREV alega estar amparada por um parecer jurídico, porém contraria a legislação previdenciária específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que assegura esses benefícios. A AIPOMESP tomará medidas judiciais para defender os direitos dos pensionistas afetados.
Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de leiPortal NE10
No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.
Prova Comentada de Direito Previdenciário do Concurso para Auditor e Conselheiro-Substituto do TCE-RN 2015. Tem recurso!
Leia mais no site: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-prova-comentada-de-direito-previdenciario-auditor-e-conselheiro-substituto-do-tcern/
Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de leiPortal NE10
No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.
Prova Comentada de Direito Previdenciário do Concurso para Auditor e Conselheiro-Substituto do TCE-RN 2015. Tem recurso!
Leia mais no site: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/recurso-prova-comentada-de-direito-previdenciario-auditor-e-conselheiro-substituto-do-tcern/
Material elaborado pelo colega Paulo Lino (Sinal - Sindicato do Banco Central) sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos.
Condensado em PDF o material dá muitos subsídios aos colegas do funcionalismo no trabalho de convencimento dos parlamentares para aprovar a PEC.
Mãos a obra!
1) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM COM REQUERIMENTOS PEDINDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, P/ORDEM ALFABETICA,ATÉ 31.12.2012;
2) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM POR ESTADO;
3) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS POR ESTADO PARA FAZER A COMPARAÇÃO DE QUEM FALTA;
4) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM POR PARTIDO;
5) MINUTA DE DEFESA DA PEC 555;
6) MINUTA DE OFICIO AOS PARLAMENTARES;
7) MINUTA DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITANDO INCLUSÃO
8) JUSTIFICATIVA DA ANFIP FL.1
9) JUSTIFICATIVA DA ANFIP FL.2
veto interposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 3.540/16, de autoria do vereador Zé Nilton, que tornava obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, a portadores de doenças crônicas e a pacientes acamados, atendidos em regime especial domiciliar
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
Material elaborado pelo colega Paulo Lino (Sinal - Sindicato do Banco Central) sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/2006 que extingue a contribuição previdenciária de servidores inativos.
Condensado em PDF o material dá muitos subsídios aos colegas do funcionalismo no trabalho de convencimento dos parlamentares para aprovar a PEC.
Mãos a obra!
1) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM COM REQUERIMENTOS PEDINDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, P/ORDEM ALFABETICA,ATÉ 31.12.2012;
2) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM POR ESTADO;
3) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS POR ESTADO PARA FAZER A COMPARAÇÃO DE QUEM FALTA;
4) LISTA COMPLETA DOS DEPUTADOS QUE JÁ ENTRARAM POR PARTIDO;
5) MINUTA DE DEFESA DA PEC 555;
6) MINUTA DE OFICIO AOS PARLAMENTARES;
7) MINUTA DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITANDO INCLUSÃO
8) JUSTIFICATIVA DA ANFIP FL.1
9) JUSTIFICATIVA DA ANFIP FL.2
veto interposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 3.540/16, de autoria do vereador Zé Nilton, que tornava obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, a portadores de doenças crônicas e a pacientes acamados, atendidos em regime especial domiciliar
Segue a prova comentada de Seguridade Social do certame de Advogado da União realizado pelo CESPE. Em princípio, não vislumbrei nenhuma possibilidade de recurso.
Veja a íntegra do relatório da reforma da PrevidênciaPortal NE10
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) apresentou à comissão especial da reforma da Previdência na Câmara, o seu parecer. O substitutivo do relator mantém as diretrizes do texto original do Executivo, como a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores dos setores público e privado, mas eliminou itens considerados polêmicos e criou uma nova regra de transição, com pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na promulgação futura emenda constitucional.
ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJFabio Motta
O ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime.
A tarifa é paga pelos chamados “consumidores livres”, que, diferentemente dos consumidores comuns (cativos), compram energia diretamente das distribuidoras. A TUSD é paga na compra da energia elétrica para remunerar o uso do sistema de distribuição.
A decisão vem após a 1ª turma do STJ ter alterado entendimento consolidado da Corte, para exigir a tributação. Em março, o colegiado, por três votos a dois, entendeu que o ICMS incide sobre a tarifa porque não é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo bem (cativos e livres).
Ao analisar a discussão nesta quinta-feira, o relator do caso na 2ª Turma, ministro Herman Benjamin, ponderou que o STJ possui entendimento consolidado de que a Tusd não integra a base de cálculo de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida.
“Assim, a tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída de mercadoria entregue ao consumidor”, afirmou.
O caso
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso havia impedido a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria e não o serviço de transporte e distribuição da energia elétrica.
O Estado de Mato Grosso apresentou recurso com reexame necessário de sentença contra a decisão de primeira instância que havia exigido que o Fisco parasse de exigir o pagamento do ICMS sobre a Tusd da conta de uma empresa de motos de Cuiabá.
No recurso, o Estado defendia a legalidade da cobrança de ICMS sobre a Tusd da empresa, por ser um encargo setorial cobrado dos consumidores conectados aos sistemas elétricos das concessionárias de distribuição de energia.
Segundo levantamento realizado pelas autoridades fazendárias dos Estados e do Distrito Federal, o valor do ICMS sobre a Tusd e a Tust corresponde a cerca de 44% do valor do imposto arrecadado com energia elétrica. A Tust é a Tarifa de Uso da Transmissão de energia elétrica. Nos casos analisados pelo STJ apenas a tributação da Tusd estava em discussão.
Justiça do Trabalho da Capital de São Paulo reconhece direito a incorporação do Vale Refeição para
Empregados dos Correios admitidos até 31 de dezembro 1987.
A decisão é da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO em 08/11/2016.
"No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação/refeição e cesta alimentação fornecido durante todo o contrato de trabalho, bem como para condenar a ré, respeitada a prescrição pronunciada, ao pagamento da integração da parcela sobre horas extras, anuênios, IGQP, DSR, licenças-prêmio pagas, gratificação natalina e depósitos do FGTS, que são as verbas que possuem o salário como base de cálculo, parcelas vencidas e vincendas"
No entendimento do juízo, os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 31/12/1987, e ainda encontram-se em atividade (ou se desligaram há menos de dois anos, têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória.
Tendo em vista o prazo de dois anos a partir da rescisão do contrato de trabalho para o ingresso de ação reclamatória trabalhista, aqueles que já se desligaram há mais de dois anos, perderam o prazo é direito de pleitear junto a Justiça do trabalho
O fundamento em relação ao direito dos funcionários dos Correios é que os empregados contratados em data anterior ao ano de 1987, recebiam "Vale Alimentação/Cesta Básica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.
Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do benefício recebido.
Tal alteração contratual é lesiva ao trabalhador, não sendo possível que a posterior inscrição da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxílio-alimentação até então concedido, restringindo-se o caráter indenizatório do benefício concedido aos novos empregados contratados posteriormente à adesão da empresa ao PAT.
O direito destes trabalhadores vem sendo reconhecido pela Justiça do Trabalho encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ nº 413 da SDI-1 do TST, sendo amplo o entendimento favorável no TST fundamentado nas decisões das 2ª,3ª,4ª,5ª,6ª,7ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Consulte um advogado de sua confiança.
Empregados dos Correios admitidos antes de 1987 têm direito à incorporação do...Fabio Motta
Mais uma vitória em favor de funcionário dos CORREIOS para incorporação do Vale Refeição, decisão do dia 28/10/16.
Todos os trabalhadores dos Correios que ingressaram na empresa antes de 31/12/1987, e ainda encontram-se em atividade (ou saíram há menos de dois anos) têm direito à incorporação do vale-refeição/alimentação como verba de natureza remuneratória.
O fundamento é que os empregados dos Correios contratados em data anterior ao ano de 1987, recebiam "Vale Alimentação/Cesta Básica" em valor fixo, possuindo este natureza salarial.
Entretanto a partir de 1989 a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, alterando a natureza salarial do benefício recebido.
Tal alteração contratual é lesiva ao trabalhador, não sendo possível que a posterior inscrição da empresa no PAT altere a natureza salarial do auxílio-alimentação até então concedido, restringindo-se o caráter indenizatório do benefício concedido aos novos empregados contratados posteriormente à adesão da empresa ao PAT.
O direito destes trabalhadores encontra amparo nos arts. 458 e 468 da CLT, e na OJ nº 413 da SDI-1 do TST, sendo amplo o entendimento favorável no TST fundamentado nas decisões das 2ª,3ª,4ª,5ª,6ª,7ª e 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho
Desembargadora Graça Figueiredo obriga fornecimento de pílula do câncer a paciente
Manaus/Am - A desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo deferiu tutela antecipada de urgência, para que um paciente receba, dentro de 48 horas, a substância Fosfoetalonamina Sintética, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento contínuo contra câncer no cérebro (melanoma metastático), pelo prazo inicial de nove meses.
A decisão foi publicada em Diário da Justiça Eletrônico, em Agravo de Instrumento, contra decisão de 1º Grau que negou o pedido de fornecimento do medicamento que ficou conhecido como “pílula do câncer”.
“Para o juízo de 1º Grau, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN 5.501, que em sede liminar suspendeu a eficácia da Lei n. 13.269/2016, tendo em vista o risco à saúde dos pacientes, uma vez que não se conhece efeitos colaterais da substância”, afirma a desembargadora na decisão.
No recurso, o agravante cita o avanço da doença em curto espaço de tempo e a ineficácia do tratamento convencional, sustentando que a ausência de regulamentação da substância pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária não seria suficiente para obstar seu direito de acesso ao medicamento, posto em fase experimental, e que, mesmo após a decisão do STF, outros tribunais têm concedido a tutela de urgência.
De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo a relatora, os requisitos estão presentes, pois, segundo a Constituição Federal, deve preponderar o direito à vida, à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana; devido ao avançado estágio da doença e ineficiência do tratamento convencional; e porque “o não acesso ao novo medicamento até o final da ação poderá resultar na perda da vida do agravante, na medida em que acometido de doença grave em estágio avançado”.
No processo, foram apresentados resultados de exames comprovando a doença e declaração do paciente responsabilizando-se pelo uso da nova substância, admitindo os riscos e efeitos colaterais supervenientes.
Assuntos: Manaus , Amazonas , Graça Figueiredo , pílula do câncer
TRF1 - Sentença Desaposentação com Tutela AntecipadaFabio Motta
II - DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer
o direito da parte autora a renunciar o Benefício nº 106.424.687-4 (DIB
06/08/1997), sem que isso importe em renúncia do seu tempo de serviço
reconhecido pelo INSS quando da concessão do benefício nº 106.424.687-4, que
deverá ser somado ao tempo de contribuição constante no CNIS, a fim de ser
concedido ao autor nova aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/06/2015 (Data de interposição da presente ação).
O reconhecimento do direito da autora à renúncia do primeiro
benefício de aposentadoria independe de restituição dos valores recebidos.
Condeno ainda a autarquia a pagar à autora as parcelas devidas
referentes ao novo benefício de aposentadoria a partir da interposição da presente
ação (30/06/2015), descontados os valores recebidos no período a título de
aposentadoria (NB 106.424.687-4), com correção monetária e juros de mora a
serem calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para
os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com
redação vigente à época da liquidação desta Sentença.
Considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito
alegado, considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável
ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora
da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário,
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que proceda,
imediatamente, à renúncia do benefício do autor nº 106.424.687-4, com imediata
concessão de novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,
conforme parâmetros acima indicados. Concedo ao INSS o prazo de 30 (trinta)
dias para comprovar nos autos o cumprimento da ordem aqui exarada.
Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis, nos termos
do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.
Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na
distribuição.
Ipatinga/MG, 25 de maio de 2016.
Juíza DAYSE STARLING MOTTA
2ª Vara Federal
Processo:
1003147-84.2016.8.26.0348
(Tramitação prioritária)
Classe:
Procedimento Ordinário
Área: Cível
Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Outros assuntos: Fornecimento de Medicamentos
Distribuição: 12/04/2016 às 16:55 - Livre
2ª Vara Cível - Foro de Mauá
Controle: 2016/000645
Juiz: Thiago Elias Massad
Valor da ação: R$ 11.775,00
Exibindo Somente as principais partes. >>Exibir todas as partes.
Partes do processo
Reqte: Gerusa Cavalcante da Silva
Advogada: Laryssa Cyrillo Leitão
Advogada: Flávia Motta
Advogado: Fabio Motta
Reqdo: Fazenda do Estado de São Paulo
Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeir...Fabio Motta
Aliás, estranhíssima a pretensão
da advocacia do Estado, pretendendo negar substância
Este documento foi liberado nos autos em 24/02/2016 às 16:52, é cópia do original assinado digitalmente por OSWALDO LUIZ PALU. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2002737-83.2016.8.26.0000 e código 2485B10. fls. 7
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 4
potencialmente medicinal a contribuintes acometidos
pela mais grave das doenças da atualidade, sem
perspectiva de cura. Acaso não houver esta
competência constitucional (= saúde) a cargo dos
entes mantidos pelo peso dos tributos, há que se
indagar se melhor será, então, utilizar R$38,6
bilhões em festas esportivas que perduram menos do
que o período de um mês ou talvez R$870 milhões em
fundos públicos a serem partilhados por partidos
políticos.
Liminar Fosfoetanolamina - Justiça Federal de PiracicabaFabio Motta
O pedido de antecipação da tutela jurisdicional
deve ser deferido.
Com efeito, dispõe o art. 196 da Constituição
Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(...)
Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para o fim de determinar à Universidade de São Paulo o fornecimento da substância Fosfoetanolamina Sintética à Autora, no prazo de 5 (cinco) dias, em quantidade necessária para o tratamento, até nova determinação deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 5.000 (cinco mil reais).
Liminar em agravo Fosfoetanolamina SintéticaFabio Motta
Vistos. I. Trata-se de ação ordinária em que a autora, ora agravante, objetiva antecipação de tutela para obter o fornecimento da substância fosfoetalonamina ante a sua enfermidade. Depreende-se dos autos, numa análise sumária, que o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar a matéria em 11/11/2015, determinou a suspensão do fornecimento da substância fosfoetalonamina a portadores de câncer, decisão essa que alcança apenas as liminares da 1º instância. Assim, em sede se cognição sumária, os pressupostos legais dos artigos 527, III e 558, do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar para determinar o fornecimento da substância fosfoetanolamina, no prazo de 48 horas, de modo a garantir o tratamento da Agravante. II. Intime-se a parte contrária para oferta de contraminuta. São Paulo, 20 de janeiro de 2016. MAGALHÃES COELHO Relator
Fosfoetanolamina - LIMINAR -Juizado Especial Federal de São PauloFabio Motta
Começando o dia com mais uma vitória no Juízado Especial Federal de São Paulo.
Digo mais uma vitória para essa saiu na marra.
Distribuímos o processo e o juiz em seu despacho Incial determinou a apresentação de receituário médico para posteriormente analisar o pedido de Liminar.
Sabemos o quanto é difícil para algum médico fornecer o bendito receituário, então peticionamos ao juízo informando os motivos para não apresentação do receituário e ele, sensibilizado concedeu a liminar e fundamentou:
"Assim, superado o entendimento anteriormente adotado por este juízo, acerca da necessidade de prescrição médica da substância requerida, constado estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada ora pleiteada..."
Ou seja, mudamos o entendimento deste D. Juízo, abrimos mais uma porta e acredito que todos os demais pedidos que sejam analisados por este juízo serão concedidos, mesmo sem a prescrição médica.
São esses desafios superados que fazem da nossa profissão algo tão nobre e gratificante.
Acórdão em embargos anulação de sentençaFabio Motta
Pedido - Ação Concessória do Melhor Benefício Tema 334 STF/RE 630.501
Sentença - Negado o direito a Desaposentação Tema 503 STF/RE 661256
Síntese do Julgado
"A sentença deve ater-se as questões postas pelas partes. Indispensável vincular a causa de pedir ao
pedido, caso contrario, será "citra", "ultra" ou "extra petita". Esta significa que o julgado decidiu matéria estranha ao
pedido.
No caso em tela, verifica-se que foi julgada matéria estranha ao pedido.
Posto isso, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho para sanar a
contradição verificada para dar provimento ao recurso e anular a r. sentença e determinar a remessa dos
autos ao Juizado Especial Federal de origem a fim de que seja dado normal prosseguimento à ação."
STJ - SEGUNDA TURMA AFASTA A DECADENCIA DAS AÇÕES DO TEMA 334 / MELHOR BENEFI...Fabio Motta
STJ EM DECISÃO COLEGIADA AFASTA A DECADÊNCIA DAS AÇÕES CONCESSÓRIAS DO MELHOR BENEFÍCIO !
Para “aqueles” que diziam que eu estava “equivocado”, e que a decisão da Seção do STJ ( que gerou, inclusive, a súmula 81 da TNU ) só se aplicava a problemas que envolvem a concessão ( tempo de serviço não computado ), excluindo do alcance do julgamento, em sede de repetitivo, às revisões de benefício previdenciário desta casuística de não aplicação do prazo decadencial, vai esta decisão do Colegiado da Segunda Turma, e este post, em vossa homenagem !
TRECHO DA DECISÃO MONOCRATICA - “No tocante à incidência da decadência para revisar o benefício previdenciário, verifica-se que o acórdão a quo entendeu pela ocorrência da decadência, prevista no art. 103 caput da Lei 8.213/1991, ainda que o objeto do PLEITO REVISIONAL não tenha sido discutido no âmbito administrativo”
NÃO SATISFEITO, o INSS entra com agravo regimental, utilizando a linha desesperada de que “pouco importa a causa de pedir da revisão não ter sido anteriormente enfrentada pela Administração Previdenciária, ei que não parece ter havido modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, pois, naquele julgamento (RE 626.489), não houvera distinção de situações.”
E assim, a unanimidade, a SEGUNDA TURMA acaba com as pretensões autárquicas!
SEGUE A DECISÃO COLEGIADA !
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.965 - RS (2015/0275972-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. O prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não podendo atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração.
3. No presente caso, não tendo sido discutida certa questão jurídica quando da concessão do benefício, não ocorre decadência para essa questão. Efetivamente, o prazo decadencial não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração.
4. Agravo regimental não provido.
Mais informações em:
http://melhorbeneficioinss.blogspot.com.br/
* A decisão ainda não foi publicada no diário oficial, ou seja, por enquanto todas as liminares estão ativas.
A decisão valerá a partir da publicação e intimação das partes no processo.
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...Fabio Motta
Fosfoetanolamina é alardeada como cura, mas não foi testada em humanos.
Veredicto fundado em compaixão
No documento, a juíza Grace Kelly Sampaio ainda expõe o ponto de vista dela sobre a decisão. "Peço licença para abrir aqui um pequeno parêntese para esclarecer que este veredicto não se funda em paixão, mas em compaixão, pois, graças a Deus, esta magistrada, até hoje, não teve em sua família qualquer caso de câncer. Isto, entretanto, não me impede (e aqui novamente dou graças a Deus!) de compreender e me compadecer pelo sofrimento de pessoas que se encontrem na situação da parte autora desta ação."
E ela continua: "Sinto-me realizada por, através do exercício deste honroso cargo, poder ajudar o jurisdicionado a obter ao menos um pouco de ESPERANÇA! Não só esperança de cura ou redução das dores cruéis provocadas pelo câncer e perspectiva de uma morte mais digna, mas também esperança por dias melhores neste país, para si e para as próximas gerações. Esperança de que a verdade vencerá a mentira. A honestidade vencerá a corrupção. E a bondade triunfará."
Mulher luta contra câncer de mama e entrou com ação para obter substância.
04/11/2015 16h29 - Atualizado em 04/11/2015 18h23 Decisão da Justiça obriga U...
Repudio filhas pensionistas
1. Juridicoaipomesp
Em atitude arbitrária, a São Paulo
Previdência (SP-PREV) está inva-
lidando benefícios de pensão por
morte concedidos às "filhas sol-
teiras" maiores de 21 anos e aos
"filhos universitários" com idade
de 21 a 25 anos, pensionistas de
Policiais Militares falecidos entre
27/11/1998 e 06/07/2007. Uma
nova interpretação do Artigo 5° da
Lei Federal n° 9.717/98, amparada
no Parecer Administrativo n°
15/2012, dada pela Procuradoria
Geral do Estado (PGE), entendeu
ser extensivo aos dependentes
dos Policiais Militares a proibição
da concessão de benefícios do
Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) distintos do
Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), suspendendo a
eficácia da legislação previdenci-
ária estadual.
Ao manifestar seu entendimento
deste artigo da Lei, a PGE não le-
vou em conta que a previdência
para servidores militares dos esta-
dos obedece regimentos próprios
e, desde que haja disposição le-
gal na Constituição Federal, pode
estabelecer regras diferenciadas
para conceder benefícios. A
Emenda Constitucional n° 41 -
acrescida do §2° do artigo 42
da Constituição Federal, permite
a aplicação aos pensionistas de
militares dos estados, do DF e
dos territórios o que estabelece
a Lei 452 de 02/10/74, conceden-
do direitos de pensão por morte
aos filhos varões, menores de 21
anos (ou menores de 25 anos que
estiverem freqüentando curso de
nível superior) e filhas solteiras.
O Artigo 3° da Lei Complementar
Estadual n° 1013, de 06/07/07,
assegura o direito adquirido dos
pensionistas que já vinham sen-
do regidos pela redação antiga da
Lei Estadual n° 452. Assim, o Es-
tado não pode, por motivo algum,
cortar indevidamente direitos já
adquiridos por tais pensionistas.
Através de seu Departamento Ju-
rídico, a AIPOMESP está toman-
do medidas judiciais cabíveis no
sentido de preservar e defender os
direitos de seus associados pen-
sionistas, visando restabelecer as
pensões deixadas a viúvas, filhas
e filhos de policiais militares.
"O procedimento administrativo da
São Paulo Previdência (SP-PREV)
para invalidar pensões para filhas
solteiras de Policiais Militares faleci-
dos tem o único e exclusivo objetivo
de reduzir despesas com pensionis-
tas.
Mesmo que alegue estar amparada
no Parecer Administrativo n° 15/12
da Procuradoria Geral do Estado de
São Paulo e na Lei 9717, de 27/11/98
(que equipara os sistemas
previden-ciários dos servidores
estaduais), a SPPREV contraria o
atual regime previdenciário da
Polícia Militar do Estado de São
Paulo, regido pela Lei 452 de
02/01/1974 e Lei Complementar
1013/2007, que estabelece a
concessão de pensões aos benefici-
ários dos Policiais Militares falecidos
após a edição da medida (06/07/07),
excluindo as filhas solteira. O artigo
3° do mesmo dispositivo legal
assegura a manutenção dos direitos
previdenciários já instituídos aos
pensionistas, definindo que só
perdem a pensão aqueles que incor-
rerem em alguma das causas que
justifiquem sua extinção, descritas
na Lei 452/74. As alterações introdu-
zidas pela Lei Complementar 1013,
de 06/07/2007, respeitam o ordena-
mento jurídico e asseguram o direito
adquirido destes beneficiários, além
de não retroagir seus efeitos.
Portanto, como presidente da AIPO-
MESP, entendo que o artigo 5° da Lei
9717 estabelece regimes próprios
para a previdência dos servidores
militares dos estados e que, com
base em disposição legal contida
na Constituição Federal, podem ser
estabelecidas regras distintas para a
concessão de benefícios a militares e
seus dependentes. Em conformidade
com o artigo 42, §2° da Constituição
Federal, (redação dada pela Emenda
Constitucional n°41, de 19/12/2003),
aplica-se o que está fixado em lei es-
pecífica do ente estatal para pensio-
nistas dos militares dos estados, do
distrito federal e dos territórios.
Sendo assim, a SPPREV não pode
se basear tão somente em um sim-
ples Parecer Jurídico (que está su-
jeito aos comandos impostos pela
Constituição Federal) para mudar um
direito adquirido garantido por legis-
lação específica.
A Lei ampara o direito das atuais
pensionistas (filhas de Policiais Mili-
tares falecidos antes de 06/07/2007)
de receber suas pensões. Submeti-
das ao crivo do Poder Judiciário, a
interpretação que sustenta a decisão
arbitrária da SPPREV receberá cor-
reta interpretação, restabelecendo a
aplicação da legislação soberana".
Janeiro 2013
AIPOMESP repudia corte de pens ões
de pens ionis tas pela SPPREV
Ges ofato Vernin
Presidente
AIPOMESP-19
Confiscar pe ns ões
de beneficiários de
Policiais Militare s
falecidos é abus o!
Presidente da AIPOMESP
manifesta ind ignação