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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 25/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012

                                 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
                                 CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
                              REALIZADA A 15 DE NOVEMBRO DE 2012

Aos quinze dias dias do mês de novembro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:25 horas, no
Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da
Câmara Municipal do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida
Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge
Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira
Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel
Rendeiro Cordeiro.

O Senhor Vereador Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceu no decorrer dos trabalhos.

Faltou à presente reunião, por motivos justificados Senhor Presidente da Câmara Alfredo José
Monteiro da Costa substituído por José Carlos Marques Gomes, nos termos do art. 78° e 79° da
Lei n° 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, verificado o quórum deu início à reunião de Câmara,
cumprimentando todos os presentes e referindo que o Senhor Presidente da Câmara ainda não
estava mas que chegaria entretanto e que a Senhora Vereadora Corália Loureiro e o Senhor
Vereador Samuel Cruz estavam em trânsito.
De seguida referiu que não se tinha registado qualquer inscrição para o período aberto à
população pelo que se passaria para o período de antes da ordem do dia.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

*Não houve intervenções neste período.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, pediu a palavra para colocar três situações, sendo que
a primeira dizia respeito a uma notícia sobre outra câmara municipal que gostaria de ver
reproduzida na Câmara Municipal do Seixal. Concretizando referiu que tinha a ver com a Câmara
Municipal de Lisboa sendo que, ontem, o Económico anunciava um pacote de medidas por parte
da Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente a redução de 2% do IRS na taxa de retenção aos
munícipes de Lisboa.
Mais referiu que, como se estava aqui sempre a falar em ajudar os trabalhadores e a população
em geral, deixava este desafio de estudo da hipótese de no próximo orçamento eventualmente
poder-se pensar nesta situação.
Por outro lado referiu-se a mais um belo exemplo dado por António Costa, em concreto o
lançamento do programa de emergência social, onde se proponha reforçar o orçamento em cinco
vírgula seis milhões de euros visando, de alguma forma, devolver aos cidadãos da terceira idade
aquilo que lhe fora retirado em termos do passe social, bem como a implementação de oferta dos
pequenos almoços às crianças carenciadas das escolas públicas e a criação de uma linha de
apoio ao pagamento da renda a famílias carenciadas.


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Referiu que se tratava de um programa de emergência social com três vertentes reforçadas,
terceira idade, crianças e rendas a pessoas carenciadas, mas que se repetia noutras câmaras,
dando o exemplo da câmara socialista de Odivelas que oferecia todos os livros às crianças
indiferentemente de ricas ou pobres, todos os livros do ensino primário eram ofertas.
Desafiou a Câmara a colocar os olhos nestes exemplos, que eram muito bons exemplos e de
alguma forma tentar replicá-los.
Depois e falando de situações concretas do concelho referiu que os moradores de uma rua em
Fernão Ferro lhe tinham pedido para que a Câmara pudesse avaliar a situação da Rua Florbela
Espanca e dos sentidos de trânsito, uma vez que parte da rua estava com dois sentidos e outra
apenas com um, isto porque os moradores sistematicamente deitavam os sinais abaixo.
Acrescentou que na parte que tinha um só sentido existia um estabelecimento comercial que lhe
pedira para ver se era possível resolver a situação, uma vez que alguns clientes já tinham sido
multados.
Finalmente colocou uma situação que já havia falado com o Senhor Vereador Joaquim Santos em
concreto o eterno problema da 378, sendo que hoje só tinha chovido dez, quinze ou vinte minutos
e a curva da 378, debaixo das obras do aqueduto, já estava cheia de água.
Recordou que o ano passado, no inverno, aquela estrada estivera sempre cheia de água.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e começou por colocar questões
sobre a greve geral, dizendo que mais uma vez a Câmara Municipal se tinha pautado por um
comportamento para o qual já tinha chamado a atenção, que não defendia os trabalhadores que
não queriam fazer greve.
Observou que era verdade e já aqui o tinha afirmado que estava consagrado constitucionalmente,
que a greve era um direito consagrado na Constituição, um direito que todos tinham de defender
independentemente de estar consagrado ou não.
Ainda assim referiu que se estava consagrado um direito à greve, também devia estar consagrado
exatamente o contrário, sendo que existiam muitas formas de pressionar, havia muitas formas de
pressão sobre quem não queria fazer e uma delas era o facto de um trabalhador que quisesse vir
trabalhar, ter muito pouca ou quase nenhuma possibilidade de vir trabalhar neste edifício, porque o
edifício estava fechado, alegadamente por questões de segurança.
Perguntou se nesta greve se tinha mantido a mesma metodologia das anteriores, sendo que este
sistema levava a que a situação mais cómoda e mais fácil, até para não criar atritos ou quaisquer
situações, era pedir um dia de férias ou simplesmente faltarem.
Perante o exposto solicitou elementos sobre os dados objetivos destas férias, quantas pessoas
tinham metido férias no dia de ontem, sendo que, do seu ponto de vista, era lamentável que as
pessoas que queriam vir trabalhar tivessem que colocar férias, tivessem que utilizar esse
estratagema, se assim acontecer.
Depois perguntou ainda quantos autocarros a Câmara Municipal tinha disponibilizado não só para
a manifestação de ontem como para as manifestações anteriores, não lhe parecendo razoável que
a Câmara Municipal tivesse essa postura, até porque cada autocarro que saia daqui estava a ser
financiado pelo Município e havia munícipes que politicamente não se reviam na posição de se
manifestarem, sendo que um executivo municipal estava aqui para defender todos os seus
munícipes e não só aqueles que defendiam as mesmas posições políticas.
Referiu-se novamente ao PAEL, dizendo que amanhã seriam assinados mais cinco protocolos no
âmbito do PAEL no distrito, sendo que recorrentemente vinha a perguntar como seria que a
Câmara Municipal do Seixal iria proceder à sua consolidação orçamental. Observou que a cada
questão que colocava repetida sobre o PAEL encontrava repetidamente a mesma resposta ou
seja nenhuma.
Sublinhou que não encontrava uma resposta que o satisfizesse enquanto vereador, acreditando
que o preocupava o facto de também não satisfazer os munícipes e de assegurar a respostas
adequadas.
Reforçou que não encontrava uma resposta que o convencesse de como é que esta Câmara
Municipal ia resolver o seu problema financeiro, sem o PAEL, sendo que todas as respostas iam
no sentido de que não existia um problema, não lhe parecendo que fosse a resposta adequada.


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Referiu que iria continuar a insistir, dizendo que a Câmara Municipal do Seixal tinha um problema
económico-financeiro superior a de algumas das câmaras que iam aderir ao PAEL, que iam
protocolar, neste caso, com o Estado.
Mais referiu que até compreendia que o PAEL não fosse um bom instrumento financeiro, sendo
que em alguns aspetos até se pudesse considerar um contrato leonino, mas que era o que existia
neste momento e ou se assinava o PAEL ou então se encontrava uma política alternativa.
Referiu que a grande questão era que até se podia compreender que não se aderisse ao PAEL,
mas que era preciso e queria saber quais eram as alternativas, pelo que continuava a insistir
nessa questão.
De seguida colocou uma outra questão, esta que tinha a ver com uma notícia publicada no jornal
Sol há duas semanas sobre a Festa do Avante, sendo que na reunião de vinte de setembro já
tinha colocado neste órgão uma pergunta relativamente aos ajustes diretos da Câmara para com a
Festa do Avante, aliás como se podia verificar na respetiva ata, na página vinte e seis.
Observou que a resposta do Senhor Presidente tinha sido e citou: “uma coisa era os apoios outra
era a prestação de serviços”, sendo que ficara por esclarecer os valores e o enquadramento em
que estes ajustes diretos tinham sido realizados. Acrescentou que não se sentira esclarecido.
Referiu que o mesmo se tinha passado noutros municípios, nomeadamente o expresso na tal
notícia do jornal Sol, de quatro de novembro de dois mil e doze, sobre a cedência de um quiosque
para a Festa do Avante, por parte da Câmara Municipal de Lisboa.
De seguida deu uma nota final informando que se tinha realizado um simulacro, no passado
sábado, promovido pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, com a CP, com a REFFER e com a
Fertagus, relativamente às questões de segurança e em concreto um simulacro de um despiste de
uma locomoção rodoviária. Acrescentou que contara com a participação de várias entidades e de
vários agentes da proteção civil do concelho do Seixal, os bombeiros do Seixal e os bombeiros de
Amora, a PSP e a GNR, sendo que atempadamente iriam apresentar os resultados.
Por fim deixou uma palavra de apreço ao bombeiro que tivera um acidente, bombeiro da
Associação dos Bombeiros Mistos do Seixal, desejando-lhe uma rápida recuperação na medida
em que esteve a lutar pela vida e, neste momento, apresentava uma situação estabilizada.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e referiu que iria apenas abordar
um tema neste período de antes da ordem do dia, sendo que o tema tinha duas vertentes, ambas
sobre livros.
Em primeiro lugar referenciou uma situação que fora abordada na última reunião de Câmara, há
quinze dias, concretamente no dia dois de novembro por um munícipe do concelho o Senhor
Fernando Fitas que viera aqui apresentar uma situação de uma obra que ele tinha preparado,
elaborado para a autarquia, colocando algumas questões.
Referiu que tinha ficado com curiosidade porque desconhecia a situação e perante a apresentação
do munícipe tentara tomar um melhor conhecimento acerca da situação. Observou que a situação
era, efetivamente, uma situação com um passado com alguma dimensão, sendo que este senhor
tinha apresentado um projeto à autarquia para a elaboração de um conjunto de obras que
tivessem por base a recolha de memórias e vivências de antigos dirigentes de coletividades deste
concelho até do 25 de abril de mil novecentos e setenta e quatro.
Salientou que era algo que achava fundamental porque se tratara de um período em que a
população vivia completamente esmagada por uma ditadura e onde, naturalmente, tinha poucas
possibilidades de exprimir as suas posições, de se organizar, de desenvolver atividades culturais,
educacionais e desportivas. Acrescentou que sem dúvida nenhuma as associações associativas e
culturais eram elementos fundamentais e estruturas fundamentais onde a população se reunia,
onde a população desenvolvia efetivamente as bases da sua comunidade e onde tinham um apoio
em todo um conjunto de estruturas que o Estado, na altura, não facultava de forma nenhuma. Deu
o exemplo da educação, da cultura e de outras situações.
Referiu ainda que como dizia a obra no seu título, as memórias da nossa memória, era sem
dúvida algo fundamental porque somos a nossa memória e uma comunidade sem memória era
uma comunidade sem futuro.



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Voltando à obra, referiu que fora feito um contrato de avença com este elemento que tinha durado
uns anos, quase sete anos, sendo que esta pessoa se tinha prestado a fazer um trabalho de
recolha importantíssimo, porque grande parte destas entidades não tinham na altura condições de
fazer registos muito concretos de todas as situações que foram ultrapassando ao longo de
décadas e de décadas no seu trabalho.
Referiu que tinha sido quase um projeto de auscultação direta com as memórias ainda vivas, de
gente com alguma idade e que ainda conseguira transmitir oralmente aquilo que fora efetivamente
grande parte das atividades desenvolvidas por essas associações. Acrescentou que a recolha não
fora só oral, mas também através do fornecimento de documentação, de fotografias, enfim um
projeto de recolha importantíssimo do qual resultara um primeiro volume sobre as filarmónicas do
concelho.
Referiu que tinha conseguido que o autor lhe emprestasse um exemplar, achando que era,
efetivamente, uma obra interessantíssima pois tratava aquilo que fora o percurso, durante várias
décadas, desde dos anos vinte até ao 25 de abril de mil novecentos e setenta e quatro, das cinco
filarmónicas que existiam no concelho.
Observou que se tinha dedicado a ler durante alguns dias o livro e que verificara que, para além
de todo um trabalho de desenvolvimento cultural e social, nas filarmónicas eram desenvolvidas
muitas atividades e muitas atividades que efetivamente tinham por base uma luta de defesa da
liberdade e de oposição à ditadura, sendo que muitas dessas sociedades tinham sido objeto de
perseguição da PIDE, o que demonstrava que por trás destas comunidades, destas associações,
destas associações artísticas estavam efetivamente um espirito comunitário de defesa das
liberdades e defesas das condições do povo.
Continuando referiu que fora feito este primeiro exemplar, no ano de dois mil e um, estando
previstos outros dois exemplares que deviam ser publicados no ano de dois mil e dois e no ano de
dois mil e quatro, um versando todo o passado das associações recreativas e culturais e depois
um terceiro que iria também incidir sobre uma forma de organização que as comunidades na
altura tinham que era à volta dos clubes de futebol que existiam aqui no concelho do Seixal.
Referiu que o senhor Fernando Fitas fizera todo o trabalho de recolha de elementos, de dados,
elaborara os textos necessários e os tinha entregue à autarquia, sendo que os anos foram
passando e depois da apresentação da obra, no ano de dois mil e um, a verdade era que os
outros dois volumes não tinham visto ainda a luz do dia, por mais que o senhor Fernando Fitas
tivesse feito todas as démarches junto da autarquia.
Reforçou que só faltava concretizar a edição desses dois volumes, até porque a Câmara já tinha
despendido alguns milhares de euros em todo o trabalho que o dito munícipe tinha desenvolvido
ao longo de anos, sendo que para além naturalmente da avença com esta pessoa a Câmara tinha
pago todo um conjunto de reprodução de documentação, de fotografias. Acrescentou que a
grande parte do investimento fora feito neste momento, sendo que o que lhe fora dito era que
faltava editar as duas obras.
Sublinhou que, inclusivamente, este munícipe tinha conseguido há um ano e tal encontrar uma
empresa do concelho que se disponibilizava, perante a importância da obra, a financiar a edição
da mesma, o que significava que editar as obras nem teria mais custo nenhum acrescido para a
autarquia.
Referiu ainda assim que o certo era que e segundo o munícipe, continuava a aguardar uma
reunião com alguém do Município para conseguir dar uma resposta concreta e encontrar uma
saída para esta situação, situação que achava extremamente desagradável, para não dizer grave.
Terminou dizendo que era uma perda para o concelho o não publicar destas obras, perdendo-se a
hipótese de transmitir a memória de um povo.
De seguida referiu-se a uma outra situação semelhante mas que tivera um tratamento bastante
diferente o que o levava, naturalmente, a questionar o executivo desta autarquia.
Concretizando referiu que na agenda de atividades quinzenal fora divulgada, na anterior reunião
de Câmara, uma sessão neste mesmo espaço, de apresentação e de lançamento de um livro
acerca de Bento António Gonçalves vida e descendência em Portugal e Cabo Verde.
Referiu que tinha manifestado imediatamente interesse em vir assistir a essa apresentação porque
tinha algum conhecimento da história e em termos daquilo que fora a luta dos democratas e


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antifascistas neste país contra a ditadura e sem dúvida nenhuma que Bento Gonçalves era uma
referência nessa matéria. Acrescentou que lhe interessava conhecer um pouco mais a vida de
Bento Gonçalves, mas que sem colocar em causa a figura não deixava de ter em linha de conta
que, comparativamente a todo o concelho, a recolha das memórias e da vivência das associações
recreativas e culturais deste concelho não tinha nada a perder em relação a Bento Gonçalves.
Referiu que Bento Gonçalves era uma figura, mas que não deixavam de ser figuras concretamente
deste concelho, todas as pessoas que se empenharam, ao longo de décadas, em atividades das
associações recreativas e culturais, filarmónicas e desportivas deste concelho.
Pelo exposto referiu ter estranhado, depois de conhecer estas duas situações, que a obra de
Bento Gonçalves tivesse tido um apoio da autarquia, perguntando qual fora o apoio concreto e
objetivo que a autarquia do Seixal tinha dado para a elaboração da edição deste volume.
Referiu ainda que tinha estranhado que a obra de Bento Gonçalves iniciada, de acordo com o que
estava aqui escrito, a partir de dois mil e oito, tivesse tido imediatamente um apoio da autarquia e
visse a luz muito antes dos outros dois volumes que estavam prontos desde dois mil e um.
Mais referiu que a obra acerca das histórias associativas do concelho fora financiado pela
autarquia, fora editado pela autarquia e naturalmente que a autarquia, e muito bem, fizera uso
efetivamente dessa obra para divulgar aquilo que era o passado do concelho oferecendo esta obra
a pessoas, a coletividades e a entidades que entendesse por bem. Observou que o surpreendente
fora que quando chegara para assistir a apresentação da obra acerca de Bento Gonçalves se
tinha deparado com o facto de não ter sido a Câmara Municipal quem editara o livro, mas sim as
edições Avante.
Referiu que nada tinha contra as edições Avante, mas que, até tendo em conta que no livro estava
o símbolo das três entidades que apoiaram esta edição, concretamente a Câmara Municipal do
Seixal, a Câmara Municipal de Almada e o Município de Boavista, em Cabo Verde, gostaria de
saber de que forma a Câmara Municipal do Seixal tinha apoiado esta obra, porque a mesma não
ficara disponível, na Câmara Municipal do Seixal, para ser objeto de oferta, à semelhança do outro
livro.
Referiu que o que tinha visto fora, à porta, uma editora privada como qualquer outra,
acrescentando que viera assistir a uma apresentação de um livro editado por uma editora como
quase todas as semanas neste país ocorrem apresentações de livros editados por editoras
privadas.
Sublinhou que nada tinha contra isso, mas que achava um bocado estranho que fosse dito que a
Câmara Municipal do Seixal tinha apoiado esta obra e depois qualquer pessoa que quisesse obter
um livro o tinha pago.
Por fim referiu que, antes de tecer ou de fazer comentários, desejava ser informado cabalmente de
qual fora o apoio da Câmara Municipal do Seixal, concedido pela Câmara Municipal do Seixal na
edição desta obra, acrescentando que lhe causava muita estranheza que a autarquia apoiasse a
edição de uma obra, porque as outras obras de que tinha conhecimento que a autarquia apoiava
eram edição da própria autarquia.
Reforçou que achava muito estranho numa obra de uma editora privada depois essa editora
privada fizesse a exigência do pagamento dessa mesma obra, perguntando qual fora efetivamente
o retorno que a autarquia tivera do apoio a uma obra destas e qual a justificação da intervenção da
autarquia nesta edição, que poderia ser feita claramente entre o autor e a editora, como era
normal.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, solicitou esclarecimentos sobre o facto de ter sido noticiada,
pelos jornais na passada semana, uma revolta dos trabalhadores dos Espaços Verdes da Câmara,
sendo que gostava de obter mais informações acerca do assunto.
Aproveitou para solicitar ainda esclarecimentos sobre um mail enviado pelo Senhor Presidente
onde se referia que a partir de janeiro iria existir uma alteração profunda nos horários da Câmara,
perguntando em que sentido seria efetuada essa alteração.




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A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e referiu que por uma questão
de arrumação iria começar pelo fim, porque queria partir de questões mais relacionadas com o seu
pelouro, para questões de carácter mais geral.
Começou por dizer que tinha pena que o Senhor Vereador Luís Cordeiro tivesse ido procurar
informação sobre uma situação aqui colocada pelo senhor Fernando Fitas na última reunião e não
lhe tivesse perguntado a si alguma informação, até porque algumas das questões que colocara ela
cabalmente as teria respondido.
Tentando responder a todas as questões referiu que a Câmara Municipal do Seixal tinha
entendido, há dez anos atrás, ser importante avançar com publicações na área da história do
movimento associativo e nesse sentido fizera uma avença com o senhor Fernando Fitas, uma
avença que pagara ao senhor Fernando Fitas e da qual resultaram textos e recolha de memórias
ligadas ao movimento associativo do concelho, sendo que essa recolha constituía parte também
dos arquivos históricos da Câmara.
Mais referiu que de seguida a Câmara Municipal do Seixal tinha entendido fazer uma edição sua,
uma edição da Câmara Municipal do Seixal, sobre este trabalho realizado, e tal como dissera o
Senhor Vereador Luís Cordeiro, o Senhor Fernando Fitas tinha disponibilizado textos e um
trabalho de recolha, mas que quem fizera a organização da edição fora a Câmara Municipal do
Seixal.
Sublinhou que a Câmara considerava importante este trabalho, sendo que entretanto, por via de
condicionantes externas e internas, se tinham priorizado de forma diferente as edições posteriores
que não se tinham chegado a realizar. Observou que, no quadro da preparação do orçamento,
ainda se estava a analisar a possibilidade da Câmara Municipal do Seixal fazer sair mais uma obra
em formato de papel, até porque podia haver outras formas de edição que se estavam também a
estudar.
De seguida esclareceu uma outra questão dizendo que o Senhor Fernando Fitas não tinha pedido
nenhuma reunião à vereadora do pelouro, tendo sim sido abordada numa iniciativa pública, uma
iniciativa da Associação de Municípios e que nessa altura o senhor não a tinha informado que
havia algum tipo de apoio ou patrocínio de uma empresa para publicar a obra, sem qualquer custo
para a Câmara.
Mais esclareceu que pedira sim um contacto com uma técnica da Divisão de Ação Cultural à qual
dissera que haveria uma empresa disponível para apoiar, não para apoiar a edição toda mas para
dar algum apoio na edição. Acrescentou que os serviços da Câmara tinha contatado a empresa
em questão para tentar perceber de que tipo de apoio e de que valor se estaria a falar, sendo que
todo este trabalho estava a ser analisado.
Referiu que havia uma coisa que devia ficar clara, que esta edição fora, de facto, uma edição da
Câmara Municipal do Seixal e se a Câmara Municipal não lhe reconhecesse valor nem tão pouco
tinha iniciado este trabalho.
Mais referiu que situação diferente, ainda que sabendo que a Senhora Vereadora Corália Loureiro
iria intervir sobre isto, eram outras formas de apoio a edições, que a Câmara prestava muitas
vezes através da aquisição de livros.
Esclareceu que relativamente ao último ano não se tinha previsto nenhum apoio a edição que não
fosse aquisição de livros, sendo que as únicas edições próprias que se verificaram tinham sido no
quadro de seminários que se tinham realizado no âmbito da Divisão de Património, edições
próprias muito embora também em parceria com outras instituições.
Sublinhou que o trabalho realizado pelo Senhor Fitas fora pago e portanto a edição era uma
edição da Câmara Municipal do Seixal e que a Câmara Municipal do Seixal iria analisar o melhor
momento, no quadro das prioridades nesta área e também das condicionantes, inclusivamente
financeiras, para a publicação da obra que consideravam uma obra importante.
Relativamente a outras questões referiu que, no quadro da Área Metropolitana de Lisboa, o
conjunto dos municípios vinha a reivindicar junto do Governo que existisse um programa
específico ou um alargamento do programa das refeições escolares para os pequenos-almoços,
informação que já tinha trazido a uma anterior reunião.




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Recordou que no Seixal o que acontecia era que as crianças podiam repetir qualquer parte da
refeição do almoço, fosse o prato principal, a sopa ou a fruta, considerando que tal era uma
medida de carácter positivo.
Referiu que vinham a usar todos os canais no sentido do programa de refeições escolares ser
alargado, referindo-se ainda ao programa Dar de Volta que tinha por objetivo tornar disponível um
conjunto de livros que eram usados nos vários níveis de ensino, sendo que também já tinha dado
informação sobre o balanço deste programa em dois mil e doze.
Mais referiu que a este nível a Câmara Municipal do Seixal fora pioneira, tendo sido depois um
projeto acarinhado pela Associação de Municípios da Região de Setúbal e havendo, desde o ano
passado, vários municípios que tinham desenvolvido esta iniciativa.
Informou que este ano tinha tido a notícia de que o Ministério da Educação também tinha adotado
um programa semelhante, abrangendo os segundo e terceiro ciclos e o ensino secundário.
Já sobre a greve geral referiu que lhe pareciam muito interessantes os dados que lhe fora possível
conhecer, através da comunicação social, até porque não conhecia nenhuns dados formais nem
no que respeita à Câmara, nem em relação a outras câmaras.
Por outro lado referiu que achava interessantíssima a intervenção do Senhor Vereador Paulo
Cunha, sendo uma pena que não se pudesse ouvir em simultâneo. Observou que pela lógica do
Senhor Vereador Paulo Cunha não havia cedência de autocarros a nenhuma organização, a
nenhum clube, a nenhuma coletividade, pois não havia nenhum clube, nenhuma organização, nem
nenhuma coletividade que reunisse o consenso dos cento e sessenta mil habitantes do concelho
do Seixal.
Referiu que na sua opinião esta era uma lógica absolutamente errada sobre o exercício da
democracia, porque a Câmara Municipal do Seixal não atribui apoios de transportes a instituições
porque tinham ou não o seu projeto aceite.
Mais referiu que se o Senhor Vereador tivesse atenção àquilo que aprovava em reunião de
Câmara perceberia que muitas vezes eram apresentadas propostas de apoio, através de
transportes, a instituições muito diferentes entre si e pela lógica do Senhor Vereador não poderia
ser dado qualquer apoio se não houvesse unanimidade dos cento e sessenta mil habitantes do
concelho.
Como segunda questão referiu que não valia a pena o Senhor Vereador fazer grandes
intervenções sobre o problema de a maioria exercer de acordo com as lógicas que da sua
ideologia e de acordo com o respetivo projeto porque era evidente que era isso que toda a gente
fazia. Sublinhou que as forças políticas quando eram eleitas tinham programas, tinham projetos e
eram esses programas a esses projetos que eram desenvolvidos, sendo que era o que o partido
do Senhor Vereador, no Governo, estava a fazer e contra aquilo que as pessoas na rua estavam a
lutar.
Referiu que fora por isso que muitos trabalhadores, mesmo perdendo o seu dia de trabalho
situação com a qual o Senhor Vereador devia estar preocupado, fizeram greve geral, custava-lhes
mais a eles de certeza do que ao Senhor Vereador.
Salientou que a ela lhe interessava muitíssimo pouco, não fazia ideia nem precisava de saber
quais eram os trabalhadores que tinham feito greve, quem tinha metido férias ou quem estava
doente.
Referiu que, pessoalmente, lhe interessava saber se, do ponto de vista geral, tinha havido ou não
adesão à greve, sendo que tinha a certeza absoluta que os trabalhadores que estavam em greve
eram os mais prejudicados porque perdiam o seu dia de salário. Acrescentou que se faziam greve
perdendo o seu dia de salário era porque sentiam que havia necessidade de fazer greve, sendo
que ela sentia.
Terminou dizendo que achava que era mesmo lamentável a abordagem do Senhor Vereador a
este tipo de questões.
Referiu por outro lado que o Senhor Vereador ainda conseguia ir buscar coisas da Festa do
Avante, questões que lhe tinham sido respondidas e que, na altura, o Senhor Vereador achara que
tinham sido cabalmente respondidas. Observou que agora vinha falar do quiosque da Câmara
Municipal de Lisboa, não se percebendo porquê e achando que deveria perguntar à Câmara
Municipal de Lisboa.


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Recordou que havia um conjunto de câmaras municipais que apoiavam a Festa do Avante, muitas
delas que nem eram da força política da CDU, repetindo que devia colocar esta questão à Câmara
Municipal de Lisboa, perguntar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao Senhor
António Costa ou a um dos senhores vereadores do PS ou então a algum do PSD que lá
estivesse, acrescentando que no tempo do PSD, também havia apoios.
Sugeriu que não se viesse agora misturar tudo para sacudir a água do capote e para não fazer
intervenções a lembrar que era o partido do Senhor Vereador que estava no Governo e que
estava a fazer esta política que dava cabo das pessoas.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e começou por dizer que
pensava que todos se pautavam pelo respeito uns pelos outros e que uma das regras do respeito
era quando estamos uns estavam a intervir os outros ouvissem ou pelo menos não falassem.
Depois e em relação às questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, tal como já fora
dito pela Senhora Vereadora Vanessa Silva, qualquer trabalhador em dia de greve pode vir
trabalhar, fazer greve ou então faltar ou por doença ou colocando um dia de férias, sendo que tal
estava dentro do quadro legal, fazia parte precisamente dos direitos que o trabalhador tinha.
Referiu ainda assim que embora não compreendesse o pedido do Senhor Vereador iria pedir para
avaliar a sua adequação legal, sendo que concordava que o Senhor Vereador deveria esta era
preocupado com as pessoas que passavam fome, com a miséria deste país, com o desemprego
que aumentava todos os dias, com as fábricas que encerravam.
Observou que o Senhor Primeiro-Ministro, no dia da greve, pensava que para realçar a sua
oposição ao que era a luta dos trabalhadores fora visitar a Sicasal, como que querendo dizer:
“aqui estamos para apoiar uma empresa que conseguiu sobreviver”, mas que se tinha esquecido
de dizer que ao mesmo tempo quantas empresas estavam a encerrar e que graças a ele e ao seu
governo este país estava a viver os momentos mais terríveis após o 25 de abril.
Quanto há questão que colocou o Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que o Senhor Vereador
estava a comparar coisas que não eram comparáveis, porque comparar a edição que conhecia
bem, já que fora desenvolvida no âmbito da sua competência enquanto vereadora da cultura com
a outra obra, não era comparável.
Realçou que o Senhor Fernando Fitas fora pago, bastantes anos, através de um contrato de
avença com esta Câmara Municipal para realizar um trabalho, ou seja realizando o trabalho estava
a cumprir o contrato firmado.
Já quanto ao trabalho realizado pela professora Augusta Rodrigues e também pelo Senhor
Policarpo, a Câmara Municipal não pagara nada, tudo fora feito às custas dos dois autores, repetiu
que a Câmara Municipal não pagara nada aos autores, nem viagens, nem avenças, nada, tal
como às edições Avante.
Esclareceu que tal como a Câmara Municipal de Almada e a Câmara Municipal da Boavista o que
tinha havido fora, como acontecia em relação a muitas edições, um apoio na compra de edições e
neste caso livros por cada câmara municipal. Sublinhou que este era o único é o único apoio desta
Câmara Municipal.
Mais esclareceu que tal já se tinha verificado com muitas edições, em que a Câmara adquiria
determinado número de exemplares quando os livros eram de interesse municipal, fazia parte das
histórias do Município, tinham a ver com a cultura, com as tradições, com as raízes deste povo.
Referiu que em relação a esta edição era quase que irrisória a comparticipação desta Câmara
Municipal porque efetivamente o que tinha havido era um grande investimento pessoal dos dois
autores, repetindo que a Câmara só comprar os livros, não participando em mais nada,
contrariamente àquilo que fora feito com o Senhor Fernando Fitas situação na qual se tinha pago,
durante anos, o trabalho que o Senhor Fernando Fitas tinha realizado.
Em relação à emergência social, referiu que neste momento de crise, de grandes dificuldades,
tudo o que aparecia parecia que era uma novidade, mas que se orgulhavam de neste concelho
mesmo antes desta grande crise já existiam estes mecanismos. Observou que não era por acaso
que o Senhor Presidente da República, no âmbito das suas visitas nesta área das questões
sociais, tinha escolhido este Município e que outros presidentes da República e outros primeiros-



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ministros escolhiam este Município como exemplo no trabalho de intervenção social e também no
apoio social.
Mais referiu que o apoio social se verificava aqui com doze associações de reformados
construídas única e exclusivamente com o esforço das associações e comparticipadas por esta
Câmara Municipal, com refeitórios sociais que já há muitos anos estavam no terreno, numa
parceria entre a Junta de Freguesia de Amora, a Câmara Municipal e o Centro Paroquial de
Amora, com apoio aos centros paroquiais, com o apoio a creches, com apoio no âmbito do
PARES.
Recordou que ainda há pouco tempo fora dito pela Senhora Diretora da Segurança Social, que até
era do partido do Governo que o Seixal era o concelho de todo o país que mais tinha investido e
que mais apoiara no âmbito do programa PARES.
Sublinhou que se tratava de matéria que não era da competência da Câmara, mas que sempre
tinham considerado que se devia apoiar, até porque a intervenção social também era uma
prioridade deste Município.
Pelo exposto referiu pensar que a Câmara Municipal de Lisboa estava um pouco atrasada,
referindo ainda o Espaço Cidadania, sendo que a Câmara Municipal de Lisboa estava agora a
trabalhar numa disseminação do Espaço de Cidadania do concelho do Seixal que já funcionava há
muitos anos e era também uma referência a nível nacional.
Ainda assim referiu que era bom ouvir que outros municípios se preocupavam com a área social,
sendo que neste concelho há muitos e muitos anos que tal vinha a ser sempre uma grande
prioridade, há muito que se trabalhava a intervenção social com as instituições sociais, fossem
associações de reformados, de deficiência, fossem também instituições religiosas, como os
centros paroquias, com todos aqueles que intervêm na área social e que consideravam uma mais-
valia para melhorar a qualidade de vida da população.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e em primeiro lugar referiu-se
aos homens que no concelho se dedicavam à causa de ajudar os outros e nesses os bombeiros
estavam na primeira linha, manifestando a sua solidariedade e os votos de melhoras ao José
Manuel que era um resistente, um homem com uma grande generosidade, com uma alegria
contagiante que esperava que em breve estivesse, outra vez, no convívio connosco.
Como segunda questão disse ao Senhor Vereador Luís Cordeiro que sendo ele tão atento, lhe
parecia no mínimo alguma desatenção não ter reparado que a obra do Bento Gonçalves era uma
obra da editorial Avante, porque em todos os documentos, inclusivamente no convite que tinha
recebido, isso estava claro.
De seguida e sendo esta a primeira reunião após a greve geral saudou os trabalhadores que
estiveram em greve e em particular os trabalhadores da Câmara, com um grande reconhecimento
pela sua capacidade de, num quadro de tantas dificuldades, incluindo financeiras, terem a
disponibilidade de se privar do seu dia de trabalho para participar nessa jornada de luta.
Acrescentou que estavam a tentar conseguir que os governantes lhes dessem a atenção desejada
e que fizessem aquilo que seria mais razoável, neste momento, ou seja demitirem-se.
Referiu que existia realmente um grande problema, como dissera o Senhor Vereador Paulo
Cunha, mas que não era um problema da Câmara, era um problema das câmaras, das
populações, das micro e pequenas empresas, dos trabalhadores e que esse problema não era o
PAEL, mas si o Governo e as suas políticas.
Mais referiu que o importante não eram os autocarros, nem o número de trabalhadores que tinham
estado em greve, sendo ainda assim importante referir a visita, do Senhor Primeiro-Ministro, à
Sicasal também como limitação do direito à greve, a provocação do Senhor Primeiro-Ministro de,
precisamente no dia da greve geral, marcar aquela visita, aquela inauguração da unidade que
tinha sido reconstituída.
Observou que pressões havia muitas, mas que não conhecia nenhuma pressão que tivesse sido
exercida sobre os trabalhadores da autarquia.
Ainda sobre o PAEL, observou que o Senhor Vereador dissera que partes do PAEL era um
contrato leonino, pelo que os contratos leoninos não se assinavam e se se assinavam era para



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servir só uma das partes, até percebendo assim que o Senhor Vereador quisesse que a Câmara
Municipal do Seixal assinasse o contrato, mas que eles não queriam.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, deixou também algumas notas sobre as questões que
tinham sido colocadas e as respostas dadas pelos senhores vereadores.
Começando pela questão dos dois sentidos na Rua Florbela Espanca, em Fernão Ferro, colocada
pelo Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, esclareceu que a Câmara tinha feito estas
intervenções, se a memória não lhe falhava em dois mil e cinco e que sete anos depois ainda
existiam questões, sendo que na altura tinham existido alguns problemas, algumas reclamações
principalmente dos comerciantes. Acrescentou que não sabia se era o caso, mas que se lembrava
que havia um café, no início, que dizia que tinha perdido muita gente por causa dessa opção.
Ainda assim referiu que, tirando essa situação, pensava que em todo o território de Fernão Ferro
as questões tinham sido bem resolvidas, as pessoas tinham aceite e percebido a mais-valia que
se conseguia com a introdução de sentidos únicos, por um lado com a criação de
estacionamentos e por outro lado também a fluidez de trânsito especialmente dos autocarros e
dos pesados de recolha de resíduos sólidos urbanos.
Referiu que tinha registado esta situação e que a iria analisar, deixando no entanto a nota de que
analisava todas as reclamações que lhe chegavam ao pelouro e não tinha conhecimento último de
nenhuma reclamação sobre esta rua, esta artéria. Observou que fosse qual fosse a situação, não
era justificação para mandarem placas abaixo, cortar sinalização e degradar o património público,
uma situação que era ilegal e com a qual não podiam concordar.
Quanto à questão da acumulação de água na EN378 referiu que era uma realidade que se tinha
agravado agora com a construção da A33, designadamente do viaduto das Laranjeiras, sendo
uma questão que já estava colocada quer junto da concessionária, a Kombat, quer também junto
da própria Estradas de Portugal (EP). Observou que já tinha reunido com o diretor regional da EP
a propósito deste assunto, entre outros, e que este lhe tinha garantido que estavam a ser dados
passos no sentido de se resolver definitivamente esta matéria que a Câmara Municipal estava a
acompanhar,
Aproveitou para informar que após a aprovação na Câmara do relatório de anomalias da A33, na
altura cento e três anomalias, e após a remessa desse relatório ao Senhor Ministro, ao Senhor
Secretário de Estado, ao Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias, à Estradas de Portugal
e à Kombat, as reparações tinham conhecido uma dinâmica nova. Acrescentou que numa reunião
que tinham feito com a população para ver as anomalias na A33, entre Belverde e Vale de
Milhaços, já tinham contado com a participação da concessionária o que fora muito positivo, havia
uma nova atitude de colaboração desta concessionária.
Ainda sobre a acumulação de águas, referiu que a concessionária ia fazer novo atravessamento
sobre a EN378 de forma a encaminhar as águas do tabuleiro que hoje escorriam para o talude,
para uma vala específica e que essa vala depois iria ligar à vala do rio Judeu.
Esclareceu ainda assim que esta era só uma parte da questão e que a outra tinha a ver com uma
passagem hidráulica que estava sobre a 378, sendo essa obra feita pela EP e ainda sem
calendário. Acrescentou que a Câmara iria continuar a insistir para a resolução de uma situação
grave principalmente à noite, pela falta de sinalização, sendo uma situação que podia causar
acidentes.
Depois e sobre as questões relacionadas com a greve geral referiu perceber o nervosismo do
Senhor Vereador Paulo Cunha e do PSD, aliás que acompanhava o nervosismo do Senhor
Primeiro-Ministro e do Senhor Presidente da República. Observou que estas perguntas do Senhor
Vereador Paulo Cunha tinham exatamente a ver com esse nervosismo, por um lado por
preconceito, preconceito por quem trabalhava, preconceito ideológico por quem se manifestava
nas ruas, por quem usava uma prorrogativa constitucional, uma liberdade, um direito. E por outro
lado por nervosismo pelas políticas realizadas pelo governo PSD e CDS e claro por uma grande
greve geral, a maior de sempre, com o maior número de participantes e também com
manifestações nacionais, que tinham percorrido todo o país e tido uma grande participação em
frente à Assembleia da República.



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Referiu que lamentavam, naturalmente, as cenas de violência que tinham ocorrido após a
intervenção da CGTP, não era esse o espirito da tradição democrática de luta dos trabalhadores
portugueses. Referiu no entanto que isso não retirava aquilo que era essencial e que era a grande
greve geral que tivera lugar ontem.
Realçou ainda o facto de outros sectores que normalmente não aderiam às lutas e às greves, não
se manifestavam, estarem também na rua como era o caso da PSP, da GNR, dos comerciantes,
dos vários empresários de restauração, dos professores, dos médicos, dos enfermeiros, dos
empresários de farmácias, das forças militares, dos agricultores, dos estivadores.
Referiu que tudo isto obrigava o Senhor Vereador Paulo Cunha e também o PSD a perceber bem
o problema com que estavam confrontados, porque a verdade era que, independentemente da
receita de austeridade que os senhores diziam que ia salvar o país, os números dizem claramente
que o país estava continuamente a caminhar numa espiral recessiva.
Sublinhou que bastava ver os últimos dados que diziam que a dívida pública portuguesa
aumentara entre o segundo trimestre de dois mil e onze e o segundo trimestre de dois mil e doze,
10%, ou seja que os senhores que estavam no Governo desde essa altura o que tinham feito fora
aumentar dez pontos percentuais à dívida pública portuguesa que já ia em 117% do PIB, a terceira
mais elevada da União Europeia logo a seguir à Grécia e à Itália.
Referiu que a resposta da população a esta austeridade e a estes resultados péssimos, que eram
exatamente em sentido contrário àquilo que os senhores vinham dizer que era a solução para
Portugal, faziam com que as pessoas se manifestassem e que este sentimento de injustiça e de
luta estivesse cada vez mais estará presente, nas ruas, nos locais de trabalho, por todo o país.
Depois referiu-se a mais um preconceito, mais uma perseguição política, quando recolocava a
questões sobre a Festa do Avante, observando que quando não havia mais argumentos vinha
novamente a Festa do Avante e os apoios da Câmara Municipal à Festa do Avante e já não era só
da Câmara Municipal do Seixal, agora também era da Câmara Municipal de Lisboa. Referiu que
como dissera e muito bem a Senhora Vereador Vanessa Silva teria que endereçar essas suas
questões aos seus companheiros de PSD de Lisboa e também à autarquia de Lisboa.
De seguida e sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz acerca da revolta dos
Espaços Verdes, referiu que curiosamente nas duas notícias que ouvi sobre o assunto haviam três
palavras que eram comuns: “Seixal, jardineiros e Samuel Cruz”, pensando que tal diria bem sobre
as notícias que supostamente teriam sido colocadas nos jornais.
Quanto à questão em concreto, esclareceu que tinha a ver com o novo horário de inverno, a parte
sazonal do horário que estava estabelecido pela Câmara Municipal do Seixal não só para a área
dos Espaços Verdes, mas também para outros sectores e que tinha entrado em funcionamento a
partir de um de novembro.
Referiu que existia alguma insatisfação por parte dos trabalhadores não só dos Espaços Verdes,
situação que a Câmara Municipal do Seixal estava a acompanhar e para a qual se tinha já uma
proposta em fase de conclusão.
Mais referiu que essa proposta seria lançada assim que existissem as condições, em termos
formais, e que antes mesmo dessa questão se concretizar, naturalmente que esses horários, o
regulamento de horários teria que ser aprovado em Câmara.
Terminou dizendo que seria uma situação que se iria também discutir proximamente e, esperando
que de forma a enquadrar esta insatisfação que existia nos trabalhadores do sector dos espaços
verdes.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, ainda em relação à questão dos trabalhadores dos espaços
verdes, esclareceu que a coincidência de palavras ou a coincidência da notícia tinha a ver com um
único fator era um take da Lusa e os outros reproduziam o que queriam.
Referiu igualmente que a manta era curta e quando a manta era curta, quando se puxava para
tapar um lado, habitualmente se destapava o outro, pelo que estariam atentos, esperando que a
bem do interesse dos trabalhadores se conseguisse resolver esta situação.
Ainda assim referiu que a sua primeira perceção fora no sentido de se tratar de um problema, uma
reivindicação dos trabalhadores dos espaços verdes, mas que neste momento não era só uma
reivindicação dos trabalhadores dos espaços verdes era muito mais, diria praticamente de todos


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os trabalhadores da Câmara, pelo que seria conveniente que a solução encontrada fosse uma
solução global.
Em relação à greve referiu que o PS obviamente, aliás como todos aqui presentes, respeitava o
direito à greve assim como respeitava o direito ao trabalho, sendo que a Senhor Vereadora Corália
Loureiro dissera que podiam faltar por duas razões, podiam faltar por estarem doentes ou por
estarem de férias. Sobre esta matéria esclareceu que a análise cuidada do Balanço Social da
Câmara lhes dizia que um terço dos trabalhadores da Câmara, cerca de quinhentos,
habitualmente estava de férias no dia da greve.
Referiu que estes dias de férias tinham de ser autorizados pelas chefias e que entendia, apesar de
não ser unanime, que não deviam ser autorizadas, não vir trabalhar, mas ganhar o dia e receber à
mesma não lhe parecia correto nem sequer solidário com aqueles que efetivamente estando de
greve deixavam de receber o seu dia de salário.
Depois e sobre os autocarros começou por perguntar, como a adesão à greve no Seixal era
praticamente de 100%, se os motoristas dos autocarros da Câmara que transportavam os
trabalhadores para Lisboa, estavam ou não de greve.
Referiu que a questão era simples, se estavam de greve não estavam a trabalhar e se não
estavam a trabalhar não podiam conduzir os autocarros de propriedade do Município, agora se
não estavam de greve então estava-se perante uma coincidência tremenda, sendo que numa
autarquia em que 100% ou 99,9% dos trabalhadores faziam greve, os 0,1% que não faziam eram
justamente os motoristas que levavam os trabalhadores para Lisboa.
Mais referiu que a alternativa era esta se bem que tinha a impressão que a Câmara Municipal
alugava autocarros, para além daqueles que eram propriedade do Município, sendo que deixava a
pergunta bem clara: a Câmara Municipal do Seixal alugava ou não autocarros para além daquilo
que era a frota municipal para levar os trabalhadores até às manifestações a Lisboa, nos dias de
greve.
Em relação ao livro e ao pagamento ao Senhor Fernando Fitas referiu que tinha trabalhado logo
tinha recebido, era o normal quando se trabalhava recebia-se, sendo que o que lhe parecia
anormal era pagar-se por um trabalho, para se executar um trabalho e depois não se dar
andamento ao trabalho.
Concretizando referiu que se tinha pago ao Senhor Fernando Fitas para escrever um livro sobre
determinado assunto, o trabalho fora executado e fora pago e a partir dai não se editava o livro,
sendo de perguntar que critério de gestão estaria subjacente a isto.
Reforçou que se mandara escrever livros para se meter o original na gaveta, sendo que existia
aqui no mínimo um desperdício de recursos municipais, que era mandar fazer um trabalho que
não se pretendia prosseguir, não fazia sentido. Observou que só faria sentido quando se dissesse
que havia intenção de publicar, mas não havia absolutamente dinheiro, parecendo-lhe a única
explicação plausível.
Agora comparando com o caso trazido pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, um apoio a um outro
livro, observou que a Senhora Vereadora Corália dissera que quem escrevera o livro não recebera
dinheiro, mas que até achava estranho como sabia disso.
Ou seja era normal que soubesse que o Senhor Fitas tinha recebido dinheiro porque trabalhava
para a Câmara, mas não achava normal que soubesse as condições em que os trabalhadores da
editora Avante trabalhavam ou com os colaboradores da empresa Avante colaboravam.
Referiu que até ao momento não sabia quem o tinha escrito, o assunto não lhe interessava, não
tendo que saber quem escrevia todos os livros que eram editados neste país e mesmo que
fossem livros que não tivessem interesse.
Reforçou que não tinha interesse nem no livro, nem no seu conteúdo, nem queria saber quem o
escrevera, estando a intervir só para se ver como era gasto o dinheiro desta Câmara, isso sim que
o interessava.
Salientou que não se podia dizer que a Câmara Municipal do Seixal não tinha gasto porque na
verdade tinha comprado cinco mil euros destes livros, ou seja não apoiavam, mas depois tinham
comprado o que era a mesma coisa.




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Referiu que provavelmente esses cinco mil euros dariam para editar esse livro que já existe acerca
da história do concelho, sendo apenas uma ideia de como estas coisas se deviam passar e nada
mais do que isso.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo ao nervosismo de que fora apelidado ou lhe
tinham querido atribuir, disse que não existia nervosismo absolutamente nenhum a não ser na
mente do Senhor Vice-Presidente, mas que aceitava o repto, respondendo que o habitual, a
tradição era de responder uma ou duas pessoas no máximo, mas que quando o PCP ficava
nervoso com alguma questão, por norma, respondiam os quatro ou os cinco vereadores ou
mesmo os seis.
Referiu ainda que de facto se iam ouvindo coisas que os iam deixando nervosos, sendo que por
exemplo o Senhor Vice-Presidente mais uma vez tinha abordado a questão da dívida pública
portuguesa, apesar de ser pouco relevante para esta reunião, ainda que muito importante para o
país, mas se tinha esquecido de dizer que a mesma tinha a ver com os juros da dívida pública,
que a dívida pública tinha crescido, essencialmente, por causa da questão dos juros. Acrescentou
que todos o sabiam e que os números eram conhecidos e discutidos.
Repetiu que um dos motivos que levam a dívida pública a continuar a aumentar era precisamente
a questão dos juros que Portugal pagava à banca internacional, a terceiros países e até ao próprio
FMI.
Quanto à questão do PAEL reafirmou que o entendia como uma má proposta que o Governo
apresentara às câmaras, uma má proposta e leonina no sentido até de obrigar as autarquias que
assinarem a terem as taxas máximas, sobretudo do IMI e no tarifário da água.
Referiu que entendia injusta e incorreta essa situação, apesar de conseguir compreender o
conceito, esclarecendo que nunca dissera que a Câmara devia assinar o PAEL, dissera sim que a
Câmara não assinando o PAEL tinha que apresentar alternativas, coisas completamente
diferentes e que era bom deixar claras.
Ainda assim referiu que cinco autarquias do distrito de Setúbal tinham assinado este documento,
pelo que também não podia ser um documento assim tão mau ou pelo menos há de servir pelo
menos cinco municípios, dois deles da CDU, salvo erro, ou seja Sesimbra, Barreiro, Grândola e
Sines.
Referiu que era preciso explicar porque não se aderia, mas também que alternativas, ficando até
bastante satisfeito que não o fizessem, mas não podendo estar satisfeito em saber que não existia
qualquer tipo de alternativa.
Recordou que reunião de Câmara, após reunião de Câmara questionava e reunião de Câmara,
após reunião de Câmara se voltava a falar das questões do Governo, da dívida pública, etc.,
sendo certo que não tinha conseguido obter resposta sobre como era que a Câmara iria sair deste
aperto financeiro em que estava metida.

O Senhor Vereador Luis Cordeiro, sobre algumas questões que tinha colocado e que foram
objeto de resposta, em concreto no que dizia respeito à abordagem que fizera acerca da obra feita
pelo Senhor Fernando Fitas, esclareceu que depois de ouvir o munícipe e desconhecendo a
situação, quisera saber junto do munícipe o que se passava mais concretamente e que agora
estava nesta reunião de câmara a colocar as questões para obter os esclarecimentos. Sublinhou
que a sua estratégia fora de naturalmente primeiro ouvir o munícipe e depois colocar as questões
à Senhora Vereadora.
Repetiu que achava estranho que uma obra concluída em dois mil e dois, dez anos depois ainda
não estivesse editada que, ao longo de dez anos a autarquia não conclui-se este projeto, dizendo-
se agora que estaria, possivelmente, prevista que o próximo plano de atividades.
Na questão do livro do Bento Gonçalves referiu que discordava completamente da afirmação da
Senhora Vereadora Corália quando dizia que nada era comparável, sendo que em sua opinião
tudo era comparável.
Nesse sentido referiu que se estava a falar de duas obras literárias e deste ponto comparáveis, em
segundo lugar de financiamentos da Câmara, pontos comparáveis, sendo que as outras questões



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que estavam por trás até podiam não ser comparáveis, mas os elementos factuais eram: dois
livros e que a Câmara tinha financiado ambos.
Quanto à intervenção do Senhor Vereador Joaquim Tavares sobre não ter lido no convite que
estava lá escrito “edições Avante”, agradeceu a observação, dizendo no entanto que convinha
também lerem aquilo que estava escrito no livro sobre Bento António Gonçalves, pelo Presidente
da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa que dizia: “apoiar esta edição”, pelo que era claro que
a mesma fora apoiada e que apoiar uma obra não era adquiri-la, adquirir a obra era uma coisa
posterior à sua edição e em termos de português apoiar uma edição era algo feito antes da obra
ser editada.
Para além disso referiu que nas informações constava uma proposta de adjudicação para a
aquisição de livros Bento Gonçalves Vida e Descendência em Cabo-Verde, no valor de quatro mil,
novecentos e vinte euros, montante despendido pela autarquia na aquisição de duzentos e
cinquenta exemplares. Perante o exposto referiu que se fosse apresentar a todas as editoras
deste país uma proposta em que dizia: “olhe tenho aqui um livro você edita mil exemplares e à
cabeça eu compro-lhe setecentos e cinquenta, duzentos e cinquenta para a Câmara Municipal do
Seixal, duzentos e cinquenta para a Câmara Municipal de Boavista e duzentos e cinquenta para a
Câmara Municipal de Almada e se para além disso for vendido no ato, então muito bem estariam
as editoras deste país. Referiu que neste caso o que acaba aqui de ser informado era que
praticamente a totalidade da edição da obra, mil exemplares, fora à cabeça garantida a sua
aquisição.
Repetiu que esta era uma obra que tendo a sua importância, do meu ponto de vista, para os
munícipes deste concelho tinha muito mais importância a obra das memórias da nossa memória,
garantidamente, porque estas memórias da nossa memória são transversais a todos os
munícipes, coisa que a obra de Bento Gonçalves que eu aprecio, não seria.
Em relação ao PAEL referiu que aquilo que o preocupava era claramente uma situação gravosa,
ou seja aquilo que estava consubstanciado no site da Direção Geral das Autarquias Locais em
termos da dívida dos municípios e analisando a situação o Município do Seixal, referiu que
apresentava, no final de dois mil e nove, uma dívida no seu global, somando dívida de médio e
longo prazo e de dívida a curto prazo, de dívidas a fornecedores e de outras dívidas a terceiros,
setenta milhões de euros. Já no final de dois mil e dez a dívida total do Município tinha descido
para sessenta e oito milhões, mas no final de dois mil e onze a dívida total do Município tinha
passado para cem milhões de euros.
Mais referiu que o que era mais extraordinário era que a grande variação, entre final de dois mil e
dez e final de dois mil e onze, a variação dos sessenta e oito milhões para cem milhões de euros,
um aumento de trinta e dois milhões de euros, de praticamente mais 50% do total da dívida,
resultava quase completamente da dívida a fornecedores que no final de dois mil e dez era de
vinte milhões setecentos e setenta e cinco mil euros e no final de dois mil e onze era de cinquenta
milhões, cento e trinta e oito mil euros.
Sublinhou que esta era uma situação que o preocupava, ainda que entendendo que o PAEL de
facto era um programa que não cumpria completamente as situações, um programa com
condições leoninas como já fora dito, mas que se se tivermos que fazer algum empréstimo
bancário, neste momento com spreads que a banca praticava, não sabia que leoninos se teriam
do outro lado.
Ainda no site da DGAL se podia verificar que os limites do endividamento de médio e longo prazo
da autarquia do Seixal, para o ano de dois mil e doze era de quarenta milhões de euros e no final
de dois mil e onze se tinha uma dívida de médio e longo prazo de quarenta e um milhões de euros
e um limite de endividamento líquido de vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil
euros.
Ora quando se tinha este limite líquido de endividamento de vinte e quatro milhões de euros e só a
fornecedores se devia cinquenta milhões de euros, perguntava como se iria solucionar esta
questão e que soluções seriam apresentadas.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, em relação às questões da greve geral, aproveitou a
oportunidade para manifestar uma enorme solidariedade desta Câmara Municipal para com todos


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os trabalhadores do Município que tinham abdicado de um dia do seu vencimento para aderirem à
greve geral e que não obstante o facto de muitos deles terem participado nas manifestações, os
mesmos se tinham deslocado por meios próprios e não tinha havido qualquer autocarro do
Município na greve geral.
Uma segunda questão sobre a EN378 referindo que infelizmente que a EP não tinha resolvido o
problema durante esse ano, reforçando que a EN378 era uma estrada nacional não era municipal,
sendo a responsabilidade da sua gestão e exploração, conservação e melhoria, de beneficiação
da Estradas de Portugal SA, neste momento uma subconcessionária do IMT, novo organismo de
mobilidade e transportes.
Referiu que era exatamente à EP que se tinha de pedir responsabilidades, sendo que a Câmara o
vinha a fazer formalmente e que ele próprio tivera uma reunião, há cerca de duas semanas, com o
senhor António Valente, o diretor regional que tinha a competência desta matéria e que o mesmo
lhe tinha transmitido que estavam a trabalhar na solução.
Quanto às questões do PAEL observou que teria de repetir a intervenção que fizera na reunião de
dezoito de outubro, sendo que tinham analisado a proposta, tinham verificado que este programa
de apoio à economia local seria mau por um lado para as finanças da Câmara Municipal e por
outro lado para a população porque trazia mais austeridade para a população e não resolvia o
problema da consolidação orçamental da Câmara Municipal do Seixal.
Pelo exposto referiu que tinham decidido não aderir ao PAEL, recordando que também no XX
Congresso Extraordinário da ANM fora aprovada, uma das conclusões desse congresso, fora a
exigência da revogação das normas obrigatórias ao poder local, de ingerência com a obrigação
por exemplo de passar para as taxas máximas de IMI, Derrama, IRS, etc., ou seja tudo aquilo que
os senhores vereadores aqui defendiam que devia descer.
Sublinhou que a adesão ao PAEL significava exatamente subir tudo ao máximo, acabar com os
apoios às coletividades, acabar com apoios nos transportes, acabar com uma série de benefícios
de apoios do Município quer às populações, quer às instituições.
Ainda sobre esta matéria referiu que ia reverter a pergunta para o Senhor Vereador Paulo Cunha,
dizendo que competia ao Governo perante a posição unânime dos municípios de revogação
destas situações atentatórias da autonomia do poder local encontrar uma solução que fosse de
encontro àquilo que era necessário fazer.
Recordou que das duzentas e vinte e três câmaras com possibilidade de aderirem ao PAEL, cento
e dezoito não o fizeram, quase metade.
Referiu que continuavam a exigir um tratamento de respeito pela Constituição, pela autonomia do
poder local e por isso não aceitavam uma nova Troika nas autarquias locais, sendo que a solução
passaria exatamente por encontrar um quadro justo, equilibrado, respeitador da autonomia do
poder local, no sentido de se encontrar uma solução com consolidação orçamental.
Sobre a dívida, referiu que o PCP tinha uma proposta de solução que se chamava renegociação
da dívida por um lado e por outro lado tomar uma decisão política ao nível da UE, ou seja que
durante um determinado período de carência o Banco Central Europeu emprestasse ao Estado,
de forma direta.
Salientou que o BCE emprestava a 0,1% e a 1% à banca internacional e que depois a banca
internacional, os ditos mercado, emprestavam a 6%, 7%, 8% ou 9% aos países que precisavam,
sendo que se estava a pagar os lucros dessa banca internacional.
Perguntou se o Senhor Vereador Paulo Cunha concordava com isso e que se acabasse com o
apoio, que se avançasse no desemprego, que se aumentasse os escalões do IRS, de IRC, os
aumentos dos fatores de produção, tudo para pagar à banca internacional.
Para terminar deixou duas informações, uma para dizer que o grupo parlamentar do PCP tinha
apresentado na Assembleia da República uma proposta de revogação da chamada lei dos
dirigentes e também da lei dos compromissos, sendo a única força política que parecia estar
atenta às resoluções do Congresso Extraordinário da ANM e ao poder local. A segunda referindo
que se tinha reiterado na Assembleia Municipal a primeira posição sobre a reorganização
administrativa e que a ANM estava a analisar a inconstitucionalidade do regime jurídico da
reorganização territorial autárquica, havendo uma posição do Conselho Geral a aconselhar as
câmaras municipais a avançar com processos judiciais contra o Governo nesta matéria.


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Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 159/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

   Informação nº 451/2012 – Agenda                            Atendimento      Público;     Divisão      de
Quinzenal de Atividades – Destaques.                          Aprovisionamento; Divisão de Arquivo
   Informação nº 452/2012 – Informação                        Histórico Municipal; Departamento do Plano,
sobre a atividades da câmara nas seguintes                    Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do
unidades orgânicas – Departamento de                          Plano Diretor Municipal; Divisão de
Comunicação e Imagem; Departamento de                         Desenvolvimento Economico e Promoção do
Administração      Geral;      Divisão      de                Turismo; gabinete da valorização da Baía do
Administração      Geral;      Divisão      de                Seixal; Gabinete de candidaturas e
Atendimento      Público;      Divisão      de                Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos
Aprovisionamento; Divisão de Arquivo                          Autárquicos e Gabinete de Imprensa e
Histórico Municipal; Departamento do Plano,                   relações públicas, referente ao mês de
Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do                     setembro.
Plano Diretor Municipal; Divisão de                             Informação nº 454/2012 – Relação de
Desenvolvimento Economico e Promoção do                       despachos proferidos pela Senhora Diretora
Turismo; gabinete da valorização da Baía do                   de Departamento de Desenvolvimento
Seixal; Gabinete de candidaturas e                            Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães,
Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos                       decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011
Autárquicos e Gabinete de Imprensa e                          de 11 de março e nos termos do art. 70º,
relações públicas, referente ao terceiro                      aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da
trimestre.                                                    Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
   Informação nº 453/2012 – Relatório de                      redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
atividades das seguintes unidades orgânicas                   11 de janeiro e com as alterações
– Departamento de Comunicação e Imagem;                       introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de
Departamento de Administração Geral;                          dezembro, durante o mês de outubro, e
Divisão de Administração Geral; Divisão de                    arquivados em pasta anexa.
   Informação nº 455/2012 – Relação de                        PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012,
despachos proferidos pela Senhora Diretora                    referente ao mês de outubro e arquivados
do Departamento de Comunicação e                              em pasta anexa.
Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente                       Informação nº 457/2012 – Relação de
do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de                         despachos proferidos pelo Senhor Vereador
março e nos termos do art. 70º, aplicável por                 Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação
remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99                de competências decorrente do despacho n.º
de 18 de setembro, com a redação                              221-PCM/2011 datado de 11 de março e,
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de                     nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de
janeiro e com as alterações introduzidas pela                 18 de setembro, com a redação atualizada
Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente                   pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de
ao mês de outubro, e arquivados em pasta                      2002 e com as alterações introduzidas pela
anexa.                                                        Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente
   Informação nº 456/2012 - Relação de                        ao mês de outubro, e arquivados em pasta
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do                   anexa.
Departamento de Plano, Orçamento e                              Informação nº 458/2012 – Relatório de
Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho,                     atividades das seguintes unidades orgânicas
no âmbito da delegação de competências de                     – Departamento de Desporto; Gabinete de
autorização de despesas do fundo de                           Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete
maneio, decorrente dos despachos nºs 01-                      de Projetos Estratégicos de Mobilidade e
PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012,                           Transportes;         Departamento          de
04-PCM/2012,         05-PCM/2012,          06-                Equipamentos e de Gestão do Espaço


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Público e Gabinete do Metropolitano Sul do                    e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de
Tejo, referente ao mês de setembro.                           18 de setembro, com a redação atualizada
  Informação nº 459/2012 – Pelouro dos                        pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com
Recursos        Humanos,         Modernização                 as alterações introduzidas pela Lei nº
Administrativa      e     Ação     Social   –                 67/2007 de 31 de dezembro, referente ao
Correspondência recebida – Ordem dos                          mês do outubro, e arquivados em pasta
Enfermeiros – Secção Regional do Sul – 1º                     anexa.
Encontro de UCC – Agradecimento.                                Informação nº 467/2012 – Despachos
  Informação nº 460/2012 – Relatório da                       proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
Comemoração do Dia Mundial de dador de                        Gonçalves,          no        âmbito        da
Sangue e 25º Aniversario da Associação de                     delegação/subdelegação de competências
Dadores Benévolos de Sangue do Concelho                       decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
do Seixal.                                                    datado de 9 de setembro de 2011, e nos
  Informação nº 461/2012 – Relação de                         termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
despachos      proferidos     pela    Senhora                 setembro, com a redação atualizada pela Lei
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida                    n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
Sargaço      Loureiro,     no    âmbito    da                 período compreendido entre 25/10/2012 a
delegação/subdelegação de competências                        07/11/2012,     no     âmbito    da    Divisão
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011                       Administrativa de Urbanismo, e arquivados
datado de 11 de março de 2011, e nos                          em pasta anexa.
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18                     Informação nº 468/2012 – Despachos
de setembro com a redação atualizada pela                     proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no                        Gonçalves,          no        âmbito        da
período compreendido entre 01/10/2012 a                       delegação/subdelegação de competências
31/10/2012, e arquivados em pasta anexa.                      decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
  Informação nº 462/2012 – Relatório de                       datado de 9 de setembro de 2011, e nos
atividades das seguintes unidades orgânicas                   termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
– Gabinete da Contratação Pública;                            setembro, com a redação atualizada pela Lei
Gabinete do Conhecimento, Inovação e                          n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
Qualidade e Divisão de Migrações e                            período compreendido entre 10/10/2012 a
Cidadania, referente ao mês de setembro.                      25/10/2012,     no     âmbito    da    Divisão
  Informação nº 463/2012 – Relação de                         Administrativa de Urbanismo, e arquivados
despachos proferidos pelo Chefe da Divisão                    em pasta anexa.
de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo                       Informação nº 469/2012 – Relação de
Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de                      decisões proferidas, em matéria de
competências de autorização da realização                     contraordenações, ao abrigo do despacho de
de despesas decorrente do despacho n.º                        delegação de competências nº 768-
223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos                      PCM/2011, no mês de outubro.
do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão                    Informação nº 470/2012 – Relatório de
do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18                  atividades da Divisão de Salubridade,
de setembro, com a redação atualizada pela                    referente ao 3º trimestre.
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no período                   Informação nº 471/2012 – Relatório de
compreendido        entre     01/10/2012    a                 atividades da Divisão de Logística e Apoio a
31/10/2012, e arquivados em pasta anexa.                      Eventos, referente ao 4º trimestre.
  Informação nº 464/2012 – relatório                            Informação nº 472/2012 – Relatório de
semestral do Espaço Cidadania.                                atividades das seguintes unidades orgânicas
  Informação nº 465/2012 – Relatório de                       – Divisão de Projetos educativos e Ação
atividades da Divisão de Informática,                         Social Escolar; Gabinete de Gestão e Ação
referente ao 3º trimestre.                                    Social Escolar; Divisão de equipamentos e
  Informação nº 466/2012 - Relação de                         Recursos      Educativos;      Gabinete     de
despachos proferidos pelo Senhor Diretor de                   Planeamento e Gestão de equipamentos e
Departamento de Administração Geral e                         Parque Escolar e Gabinete de Juventude,
Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do                     referente ao mês de outubro.
despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março


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  Informação nº 473/2012 – Relação de                         do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de
despachos proferidos pela Senhora Diretora                    11 de março e, nos termos do art. 65º da Lei
do Departamento da Cultura, Drª Ana                           n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
Cristina Silva, no âmbito da subdelegação de                  redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
competências decorrente do despacho n.º                       11 de janeiro de 2002 e com as alterações
221-PCM/2011 datado de 11 de março e,                         introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de
nos termos do nº 3 art. 65º da Lei n.º 169/99                 dezembro, durante o período de 01/10/2012
de 18 de setembro, com a redação                              a 31/10/2012, e arquivados em pasta anexa.
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de                       Informação nº 475/2012 – Relatório de
janeiro de 2002 e com as alterações                           atividades do Gabinete da Proteção Civil,
introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de                    referente ao 3º trimestre.
dezembro, durante o período de 01/10/2012                       Informação nº 476/2012 – Relatório de
a 31/10/2012, e arquivados em pasta anexa.                    atividades do Gabinete da Proteção Civil,
  Informação nº 474/2012 – Relação de                         referente ao mês de setembro.
despachos       proferidos   pela    Senhora                    Informação nº 477/2012 – Relatório de
Vereadora Vanessa Silva, no âmbito da                         atividades do Gabinete da Proteção Civil,
subdelegação de competências decorrente                       referente ao mês de outubro.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, solicitou esclarecimentos sobre uma reunião com a ACSDC
sobre o funcionamento da incubadora de empresas do Seixal, em concreto o seu resultado e
sobre a recorrente nota da necessidade de recursos humanos no Departamento de Administração
Geral.

A Senhora Vereadora Helena Domingues, solicitou algumas informações adicionais sobre a
agenda quinzenal, nomeadamente sobre a atividade Casas da Família e uma outra a realizar, no
dia vinte e um, na Escola Básica D. Nun’Alvares Pereira na Quinta do Rouxinol.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, valorizou e enalteceu uma informação do Gabinete de
Valorização da Baía do Seixal, referente ao mês de setembro, onde se dizia que se tinha efetuado
uma visita a ARU de Cacilhas, concelho de Almada, com o objetivo de assimilar experiências em
elevado estado de maturação tendo em conta a intenção da criação da ARU do núcleo urbano
antigo do Seixal.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, em relação à questão colocada pela Senhora Vereadora
Helena Domingues, em concreto à primeira iniciativa esclareceu que se tratava da primeira vez
que a Câmara aderira a esta iniciativa europeia que tinha a ver com o fomentar a vizinhança e o
respeito por outras culturas.
Mais esclareceu que no concelho seriam três famílias uma família guineense que iria receber uma
família portuguesa, uma portuguesa que iria receber uma família de Cabo-Verde e outra que iria
receber uma família de São Tomé.
Observou que se tratava de um almoço de família com as tradições de cada um para também
haver uma partilha de conhecimentos através das culturas diferentes e também começar a existir
maior respeito, maior conhecimento, mais informação.
Referiu que decorreria no dia dezoito e sairia um artigo na Visão, que iria acompanhar a iniciativa.

A Senhora Vereador Vanessa Silva, em relação à outra questão colocada pela Senhora
Vereadora Helena Domingues esclareceu tratar-se de um lapso de escrita, sendo sim um
programa de visitas de trabalho. Mais esclareceu que ela enquanto vereadora da educação tinha
entendido que, na sua planificação regular, devia visitar as escolas, conversar com as
coordenadoras das escolas, saber se há questões a colocar e verificar algumas reclamações.
Terminou dizendo que se tratavam de visitas de trabalho que fazia com os serviços no âmbito do
pelouro.




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O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que sobre a reunião referida com a Associação
do Comércio do Distrito de Setúbal sobre o Núcleo Empresarial do Seixal não tinha a informação
em concreto, mas iria diligenciar no sentido de que essa informação chegasse em concreto.
Quanto à questão dos recursos humanos no Departamento de Administração Geral referiu que
não se podendo dizer que fosse uma questão transversal a toda a Câmara, a verdade era que a
falta de trabalhadores em determinados setores era evidente assim como o esforço da parte dos
recursos humanos para conseguir dar resposta a esta situação, no sentido de se conseguir definir
prioridades.
Recordou que esta questão resultava do facto do Estado não permitir que se contratasse mais
ninguém, obrigando sim a reduzir trabalhadores, sendo que para dois mil e treze o Orçamento de
Estado consignava a redução de 2% no efetivo da Câmara Municipal.
Referiu que era uma situação preocupante que se iria notar cada vez mais, não só nas
informações, mas também em termos do próprio serviço que se prestava, situação contrária ao
objetivo de prestação de um serviço público de qualidade.
Mais referiu que num dos últimos estudos, publicado no Diário de Notícias, se verificava que o
Seixal era dos municípios que tinha um menor rácio em termos de trabalhadores por habitante,
contando com empresas municipais e serviços municipalizados.
Sobre a questão da visita do Município à ARU de Cacilhas referiu que, efetivamente, o município
de Almada, em algumas áreas, estava já muito à frente, sendo que o Município do Seixal também
tinha muito bons exemplos e estava à frente noutras áreas e que o Senhor Vereador Luís Cordeiro
e bem não ia buscar casos de Loures, Salvaterra de Magos, nem da Maia, ia buscar de Almada,
município com políticas de grande valia, um município CDU que de facto estava muito à frente em
vários setores e também na reabilitação urbana.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, informou que se tinha realizado no Município,
precisamente neste auditório repleto, durante um dia inteiro, o 4º Fórum da Rede Portuguesa de
Cidades Saudáveis, uma rede que tinha neste momento cerca de vinte e nove municípios, o que
até podia parece pouco, mas que no seu conjunto representavam 25% da população portuguesa.
Referiu que este ano o Encontro, que era bianual, tivera como tema o poder local e a sua
importância no desenvolvimento de uma cidade saudável e mais sustentável, contando com uma
grande participação, estando presentes a maior parte dos municípios que integravam esta Rede
Portuguesa de Cidades Saudáveis.
Mais referiu que posteriormente traria à Câmara as conclusões deste Encontro, um encontro
extremamente positivo, com muito boas participações a nível científico e com uma grande partilha
de experiências de municípios, mas também de universidades.

2. Deliberação nº 240/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE
2012 (ATA Nº 22/2012).

O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 18 de
outubro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

3.Deliberação n.º 241/2012 – CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O
MUNICÍPIO DO SEIXAL E A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO SEIXAL.
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

Proposta:
Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social


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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 25/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012

“Considerando a importância social de que se reveste a atividade desenvolvida pela Santa casa
da Misericórdia do Seixal, concretamente com a valência de creche familiar e atividade de tempos
livres, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira à Santa casa da Misericórdia do Seixal
no valor de € 2.400 (dois mil e quatrocentos euros) para fazer face às despesas relacionadas com
a creche familiar e com os ATL’s, conforme a proposta anexa da Divisão de Ação Social com o n.º
23479 de 11 de outubro de 2012.
Mais se propõe, a aprovação do contrato programa anexo.

Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Santa Casa da
Misericórdia do Seixal – anexo n.º 513/2012.
• Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.10.11 – anexo n.º 514/2012.
• Informação do cabimento n.º 138/CA/2012 – 2012.10.09 – anexo n.º 515/2012.

                                        O Proponente
    A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social
                     Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, em relação ao ponto três referiu tratar-se do contrato
programa que habitualmente se celebrava com a Santa Casa da Misericórdia e que tinha a ver
com o apoio que também esta instituição, já há muitos anos, dava na área da intervenção social e
principalmente com crianças e jovens com bastantes dificuldades.
Depois e sobre o ponto quatro esclarecer estar em causa um projeto que ia avançar neste
momento chamado Redes para o Desenvolvimento, em concreto os estatutos desta Rede
Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento que pretendia, acima de tudo, não
sobrepor recursos, mas sim rentabilizar recursos de forma que, em vários países, se pudessem
juntar esforços e recursos e chegar mais longe. Acrescentou tratar-se também de uma parceria
com o Instituto Marquês de Vale Flor uma instituição que podia recorrer a financiamentos que as
autarquias, por si, não conseguiriam.
Terminou referindo que no caso do Seixal já se estava a trabalhar, ainda sem esta rede criada
formalmente, no projeto de geminação com São Tomé e Príncipe, principalmente no distrito da
Lobata, sendo que esta rede também permitiria apoiar, de forma integrada e articulada, os
municípios com quem estes municípios portugueses tinham geminações.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu-se apenas à questão dos relatórios de execução de
todos estes contratos programa, observando que a apresentação do relatório final era importante,
devendo ser distribuído, mas não entendendo como necessário tirar cópias de todos os
documentos comprovativos das despesas, das faturas, sendo documentos que querendo
poderiam ser consultados no original.

4.Deliberação n.º 242/2012 – CMS - PROJETO “REDES PARA O DESENVOLVIMENTO”.
ESTATUTOS DA REDE INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO.
APROVAÇÃO.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.



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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 25/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012

Proposta:
Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social

“Considerando a importância da criação de uma rede de municípios que operam no quadro da
cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista a partilha e rentabilização de recursos bem
como o constante aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido neste âmbito e sendo o nosso
município um dos que aderiam a este projeto “Redes para o Desenvolvimento” e nos termos da
alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de
dezembro.
Propõe-se a aprovação dos “Estatutos da Rede Intermunicipal de Cooperação para o
Desenvolvimento”, conforme proposta da Divisão de Migrações e Cidadania em anexo com o n.º
22886 de 4 de outubro de 2012.

           REDE INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

                                                  Estatutos
                                                  Preâmbulo

O reconhecimento da importância crescente do modelo de cooperação assente em laços de
parceria intermunicipal, enquanto instrumento potenciador de desenvolvimento humano, tende a
conferir, com a otimização e partilha de recursos, maior alcance e significado a iniciativas
conjuntas de melhoria das condições de vida das populações dos municípios dos países de língua
oficial portuguesa.

Os municípios da Amadora, Arraiolos, Cascais, Faro, Grândola, Loures, Maia, Marinha Grande,
Miranda do Corvo, Moita, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal e Setúbal, tendo por base estes
pressupostos, decidem aprofundar os laços que os unem e criar a Rede Intermunicipal de
Cooperação para o Desenvolvimento nos termos dos presentes estatutos:

                                           Capítulo I
                                       Princípios Gerais
                        Denominação, Sede, Composição, Duração e Objeto

                                                  Artigo 1.º
                                                Denominação

A Associação, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, tem a denominação de Rede
Intermunicipal de Cooperação e Desenvolvimento.

                                                   Artigo 2.º
                                                     Sede

A Associação tem a sua sede na Av. Elias Garcia, 7 – 1º, em Lisboa, podendo, por deliberação da
Assembleia Intermunicipal, transferir a sua sede ou criar delegações na circunscrição
administrativa territorial de qualquer um dos Municípios associados.

                                                  Artigo 3.º
                                                 Composição

A Associação é composta pelos Municípios de Amadora, Arraiolos, Cascais, Faro, Grândola,
Loures, Maia, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Moita, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal e
Setúbal, podendo ser alargada a outros Municípios.



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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 25/2012
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                                                   Artigo 4.º
                                                   Duração

A Associação é constituída por tempo indeterminado.

                                                   Artigo 5.º
                                                    Objeto

O objeto da Associação é a Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento.

                                                   Artigo 6.º
                                                     Fins

São fins da Associação:

a) Reforço do papel dos Municípios Portugueses enquanto agentes ativos de cooperação para o
desenvolvimento;
b) Promoção de sinergias entre projetos de Cooperação nacionais e internacionais como
estratégia eficaz para a redução da pobreza e para alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do
Milénio;
c) Promoção da comunicação entre os Municípios a nível nacional e internacional, contribuindo
para a boa governação a nível local;
d) Troca de experiências e informações de natureza técnico-administrativa entre os seus
membros;
e) Promoção de Projetos de Cooperação conjuntos de natureza diversa;
f) Promoção de Ações de Sensibilização e Educação para o Desenvolvimento.

                                                   Artigo 7.º
                                                  Atribuições

Para a prossecução dos seus fins, a Associação desenvolve as seguintes atribuições:

a) Dinamização de Projetos de Cooperação para o Desenvolvimento;
b) Promoção de Ações de Educação para o Desenvolvimento, nomeadamente de atividades em
prol de uma Cidadania Global;
c) Ações de Sensibilização das forças vivas do Município para uma participação mais ativa nos
processos de desenvolvimento;
d) Partilha de boas práticas a nível nacional e internacional, entre Municípios, Organizações Não
Governamentais, Associações de Municípios;
e) Ações de Formação e capacitação dos técnicos autárquicos dotando-os de instrumentos
essenciais à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos de
Cooperação;
f) Dinamização da Plataforma Virtual “Redes para o Desenvolvimento”.

                                                 Capítulo II
                                               Dos Associados

                                                  Artigo 8.º
                                                 Associados

1. Pode ser Associado qualquer Município, mediante proposta do Conselho Executivo,
devidamente aprovada pela Assembleia Intermunicipal.
2. A adesão à rede será solicitada ao Conselho Executivo, por escrito, pela Autarquia proponente.


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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 25/2012
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3. É condição de admissão como Associado a aceitação plena dos compromissos e obrigações
assumidas pela Associação anteriormente à sua admissão.

                                                  Artigo 9.º
                                          Direitos dos Associados

São direitos dos Associados:

a) Participar nas Assembleias Intermunicipais da Associação;
b) Apresentar propostas e sugestões consideradas úteis ou necessárias à realização dos
objetivos estatutários;
c) Exercer o direito de voto nas Assembleias Intermunicipais da Associação;
d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação;
e) Participar nas atividades desenvolvidas pela Associação;
f) Propor ao Conselho Executivo novos Associados;
g) Exercer todos os poderes e faculdades previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos
internos da Associação.

                                               Artigo 10.º
                                         Deveres dos Associados

São deveres dos Associados:

a) Cumprir e fazer cumprir todas as normas estatutárias e regulamentares, bem como as
deliberações dos órgãos sociais;
b) Prestar à Associação toda a colaboração necessária para a execução dos seus objetivos e
atividades;
c) Desempenhar com zelo todos os cargos sociais para que foram eleitos;
d) Participar nas atividades da Associação;
e) Pagar as quotas que forem fixadas pela Assembleia Intermunicipal.

                                               Artigo 11.º
                                        Obrigação de permanência

1. Após a integração na Associação, os municípios ficam obrigados a permanecer durante um
período de três anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de
não poderem integrar, durante um período de dois anos, outras associações com os mesmos fins.
2. Ao fim do período de três anos referido no número anterior, qualquer município pode
abandonar da Associação, desde que a respetiva Assembleia Municipal delibere nesse sentido por
maioria simples.

                                                Artigo 12.º
                                            Condições de Saída

1. São causas de perda da condição de Associado:
     a) A renúncia, através de carta registada com aviso de receção, dirigido ao Presidente do
     Conselho Executivo;
     b) A exclusão por:
         i. incumprimento das obrigações estatutárias;
        ii. faltas injustificadas a mais do que três Assembleias Intermunicipais consecutivas e cinco
            interpoladas;
2. A saída produzirá efeitos a partir do décimo dia útil após a receção da comunicação prevista na
alínea a) do número anterior.

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Rc 15novembro2012 - ata nº 25

  • 1. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 15 DE NOVEMBRO DE 2012 Aos quinze dias dias do mês de novembro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:25 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. O Senhor Vereador Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceu no decorrer dos trabalhos. Faltou à presente reunião, por motivos justificados Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa substituído por José Carlos Marques Gomes, nos termos do art. 78° e 79° da Lei n° 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro. Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. O Senhor Vereador Joaquim Santos, verificado o quórum deu início à reunião de Câmara, cumprimentando todos os presentes e referindo que o Senhor Presidente da Câmara ainda não estava mas que chegaria entretanto e que a Senhora Vereadora Corália Loureiro e o Senhor Vereador Samuel Cruz estavam em trânsito. De seguida referiu que não se tinha registado qualquer inscrição para o período aberto à população pelo que se passaria para o período de antes da ordem do dia. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO *Não houve intervenções neste período. II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, pediu a palavra para colocar três situações, sendo que a primeira dizia respeito a uma notícia sobre outra câmara municipal que gostaria de ver reproduzida na Câmara Municipal do Seixal. Concretizando referiu que tinha a ver com a Câmara Municipal de Lisboa sendo que, ontem, o Económico anunciava um pacote de medidas por parte da Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente a redução de 2% do IRS na taxa de retenção aos munícipes de Lisboa. Mais referiu que, como se estava aqui sempre a falar em ajudar os trabalhadores e a população em geral, deixava este desafio de estudo da hipótese de no próximo orçamento eventualmente poder-se pensar nesta situação. Por outro lado referiu-se a mais um belo exemplo dado por António Costa, em concreto o lançamento do programa de emergência social, onde se proponha reforçar o orçamento em cinco vírgula seis milhões de euros visando, de alguma forma, devolver aos cidadãos da terceira idade aquilo que lhe fora retirado em termos do passe social, bem como a implementação de oferta dos pequenos almoços às crianças carenciadas das escolas públicas e a criação de uma linha de apoio ao pagamento da renda a famílias carenciadas. 1/45
  • 2. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Referiu que se tratava de um programa de emergência social com três vertentes reforçadas, terceira idade, crianças e rendas a pessoas carenciadas, mas que se repetia noutras câmaras, dando o exemplo da câmara socialista de Odivelas que oferecia todos os livros às crianças indiferentemente de ricas ou pobres, todos os livros do ensino primário eram ofertas. Desafiou a Câmara a colocar os olhos nestes exemplos, que eram muito bons exemplos e de alguma forma tentar replicá-los. Depois e falando de situações concretas do concelho referiu que os moradores de uma rua em Fernão Ferro lhe tinham pedido para que a Câmara pudesse avaliar a situação da Rua Florbela Espanca e dos sentidos de trânsito, uma vez que parte da rua estava com dois sentidos e outra apenas com um, isto porque os moradores sistematicamente deitavam os sinais abaixo. Acrescentou que na parte que tinha um só sentido existia um estabelecimento comercial que lhe pedira para ver se era possível resolver a situação, uma vez que alguns clientes já tinham sido multados. Finalmente colocou uma situação que já havia falado com o Senhor Vereador Joaquim Santos em concreto o eterno problema da 378, sendo que hoje só tinha chovido dez, quinze ou vinte minutos e a curva da 378, debaixo das obras do aqueduto, já estava cheia de água. Recordou que o ano passado, no inverno, aquela estrada estivera sempre cheia de água. O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e começou por colocar questões sobre a greve geral, dizendo que mais uma vez a Câmara Municipal se tinha pautado por um comportamento para o qual já tinha chamado a atenção, que não defendia os trabalhadores que não queriam fazer greve. Observou que era verdade e já aqui o tinha afirmado que estava consagrado constitucionalmente, que a greve era um direito consagrado na Constituição, um direito que todos tinham de defender independentemente de estar consagrado ou não. Ainda assim referiu que se estava consagrado um direito à greve, também devia estar consagrado exatamente o contrário, sendo que existiam muitas formas de pressionar, havia muitas formas de pressão sobre quem não queria fazer e uma delas era o facto de um trabalhador que quisesse vir trabalhar, ter muito pouca ou quase nenhuma possibilidade de vir trabalhar neste edifício, porque o edifício estava fechado, alegadamente por questões de segurança. Perguntou se nesta greve se tinha mantido a mesma metodologia das anteriores, sendo que este sistema levava a que a situação mais cómoda e mais fácil, até para não criar atritos ou quaisquer situações, era pedir um dia de férias ou simplesmente faltarem. Perante o exposto solicitou elementos sobre os dados objetivos destas férias, quantas pessoas tinham metido férias no dia de ontem, sendo que, do seu ponto de vista, era lamentável que as pessoas que queriam vir trabalhar tivessem que colocar férias, tivessem que utilizar esse estratagema, se assim acontecer. Depois perguntou ainda quantos autocarros a Câmara Municipal tinha disponibilizado não só para a manifestação de ontem como para as manifestações anteriores, não lhe parecendo razoável que a Câmara Municipal tivesse essa postura, até porque cada autocarro que saia daqui estava a ser financiado pelo Município e havia munícipes que politicamente não se reviam na posição de se manifestarem, sendo que um executivo municipal estava aqui para defender todos os seus munícipes e não só aqueles que defendiam as mesmas posições políticas. Referiu-se novamente ao PAEL, dizendo que amanhã seriam assinados mais cinco protocolos no âmbito do PAEL no distrito, sendo que recorrentemente vinha a perguntar como seria que a Câmara Municipal do Seixal iria proceder à sua consolidação orçamental. Observou que a cada questão que colocava repetida sobre o PAEL encontrava repetidamente a mesma resposta ou seja nenhuma. Sublinhou que não encontrava uma resposta que o satisfizesse enquanto vereador, acreditando que o preocupava o facto de também não satisfazer os munícipes e de assegurar a respostas adequadas. Reforçou que não encontrava uma resposta que o convencesse de como é que esta Câmara Municipal ia resolver o seu problema financeiro, sem o PAEL, sendo que todas as respostas iam no sentido de que não existia um problema, não lhe parecendo que fosse a resposta adequada. 2/45
  • 3. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Referiu que iria continuar a insistir, dizendo que a Câmara Municipal do Seixal tinha um problema económico-financeiro superior a de algumas das câmaras que iam aderir ao PAEL, que iam protocolar, neste caso, com o Estado. Mais referiu que até compreendia que o PAEL não fosse um bom instrumento financeiro, sendo que em alguns aspetos até se pudesse considerar um contrato leonino, mas que era o que existia neste momento e ou se assinava o PAEL ou então se encontrava uma política alternativa. Referiu que a grande questão era que até se podia compreender que não se aderisse ao PAEL, mas que era preciso e queria saber quais eram as alternativas, pelo que continuava a insistir nessa questão. De seguida colocou uma outra questão, esta que tinha a ver com uma notícia publicada no jornal Sol há duas semanas sobre a Festa do Avante, sendo que na reunião de vinte de setembro já tinha colocado neste órgão uma pergunta relativamente aos ajustes diretos da Câmara para com a Festa do Avante, aliás como se podia verificar na respetiva ata, na página vinte e seis. Observou que a resposta do Senhor Presidente tinha sido e citou: “uma coisa era os apoios outra era a prestação de serviços”, sendo que ficara por esclarecer os valores e o enquadramento em que estes ajustes diretos tinham sido realizados. Acrescentou que não se sentira esclarecido. Referiu que o mesmo se tinha passado noutros municípios, nomeadamente o expresso na tal notícia do jornal Sol, de quatro de novembro de dois mil e doze, sobre a cedência de um quiosque para a Festa do Avante, por parte da Câmara Municipal de Lisboa. De seguida deu uma nota final informando que se tinha realizado um simulacro, no passado sábado, promovido pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, com a CP, com a REFFER e com a Fertagus, relativamente às questões de segurança e em concreto um simulacro de um despiste de uma locomoção rodoviária. Acrescentou que contara com a participação de várias entidades e de vários agentes da proteção civil do concelho do Seixal, os bombeiros do Seixal e os bombeiros de Amora, a PSP e a GNR, sendo que atempadamente iriam apresentar os resultados. Por fim deixou uma palavra de apreço ao bombeiro que tivera um acidente, bombeiro da Associação dos Bombeiros Mistos do Seixal, desejando-lhe uma rápida recuperação na medida em que esteve a lutar pela vida e, neste momento, apresentava uma situação estabilizada. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e referiu que iria apenas abordar um tema neste período de antes da ordem do dia, sendo que o tema tinha duas vertentes, ambas sobre livros. Em primeiro lugar referenciou uma situação que fora abordada na última reunião de Câmara, há quinze dias, concretamente no dia dois de novembro por um munícipe do concelho o Senhor Fernando Fitas que viera aqui apresentar uma situação de uma obra que ele tinha preparado, elaborado para a autarquia, colocando algumas questões. Referiu que tinha ficado com curiosidade porque desconhecia a situação e perante a apresentação do munícipe tentara tomar um melhor conhecimento acerca da situação. Observou que a situação era, efetivamente, uma situação com um passado com alguma dimensão, sendo que este senhor tinha apresentado um projeto à autarquia para a elaboração de um conjunto de obras que tivessem por base a recolha de memórias e vivências de antigos dirigentes de coletividades deste concelho até do 25 de abril de mil novecentos e setenta e quatro. Salientou que era algo que achava fundamental porque se tratara de um período em que a população vivia completamente esmagada por uma ditadura e onde, naturalmente, tinha poucas possibilidades de exprimir as suas posições, de se organizar, de desenvolver atividades culturais, educacionais e desportivas. Acrescentou que sem dúvida nenhuma as associações associativas e culturais eram elementos fundamentais e estruturas fundamentais onde a população se reunia, onde a população desenvolvia efetivamente as bases da sua comunidade e onde tinham um apoio em todo um conjunto de estruturas que o Estado, na altura, não facultava de forma nenhuma. Deu o exemplo da educação, da cultura e de outras situações. Referiu ainda que como dizia a obra no seu título, as memórias da nossa memória, era sem dúvida algo fundamental porque somos a nossa memória e uma comunidade sem memória era uma comunidade sem futuro. 3/45
  • 4. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Voltando à obra, referiu que fora feito um contrato de avença com este elemento que tinha durado uns anos, quase sete anos, sendo que esta pessoa se tinha prestado a fazer um trabalho de recolha importantíssimo, porque grande parte destas entidades não tinham na altura condições de fazer registos muito concretos de todas as situações que foram ultrapassando ao longo de décadas e de décadas no seu trabalho. Referiu que tinha sido quase um projeto de auscultação direta com as memórias ainda vivas, de gente com alguma idade e que ainda conseguira transmitir oralmente aquilo que fora efetivamente grande parte das atividades desenvolvidas por essas associações. Acrescentou que a recolha não fora só oral, mas também através do fornecimento de documentação, de fotografias, enfim um projeto de recolha importantíssimo do qual resultara um primeiro volume sobre as filarmónicas do concelho. Referiu que tinha conseguido que o autor lhe emprestasse um exemplar, achando que era, efetivamente, uma obra interessantíssima pois tratava aquilo que fora o percurso, durante várias décadas, desde dos anos vinte até ao 25 de abril de mil novecentos e setenta e quatro, das cinco filarmónicas que existiam no concelho. Observou que se tinha dedicado a ler durante alguns dias o livro e que verificara que, para além de todo um trabalho de desenvolvimento cultural e social, nas filarmónicas eram desenvolvidas muitas atividades e muitas atividades que efetivamente tinham por base uma luta de defesa da liberdade e de oposição à ditadura, sendo que muitas dessas sociedades tinham sido objeto de perseguição da PIDE, o que demonstrava que por trás destas comunidades, destas associações, destas associações artísticas estavam efetivamente um espirito comunitário de defesa das liberdades e defesas das condições do povo. Continuando referiu que fora feito este primeiro exemplar, no ano de dois mil e um, estando previstos outros dois exemplares que deviam ser publicados no ano de dois mil e dois e no ano de dois mil e quatro, um versando todo o passado das associações recreativas e culturais e depois um terceiro que iria também incidir sobre uma forma de organização que as comunidades na altura tinham que era à volta dos clubes de futebol que existiam aqui no concelho do Seixal. Referiu que o senhor Fernando Fitas fizera todo o trabalho de recolha de elementos, de dados, elaborara os textos necessários e os tinha entregue à autarquia, sendo que os anos foram passando e depois da apresentação da obra, no ano de dois mil e um, a verdade era que os outros dois volumes não tinham visto ainda a luz do dia, por mais que o senhor Fernando Fitas tivesse feito todas as démarches junto da autarquia. Reforçou que só faltava concretizar a edição desses dois volumes, até porque a Câmara já tinha despendido alguns milhares de euros em todo o trabalho que o dito munícipe tinha desenvolvido ao longo de anos, sendo que para além naturalmente da avença com esta pessoa a Câmara tinha pago todo um conjunto de reprodução de documentação, de fotografias. Acrescentou que a grande parte do investimento fora feito neste momento, sendo que o que lhe fora dito era que faltava editar as duas obras. Sublinhou que, inclusivamente, este munícipe tinha conseguido há um ano e tal encontrar uma empresa do concelho que se disponibilizava, perante a importância da obra, a financiar a edição da mesma, o que significava que editar as obras nem teria mais custo nenhum acrescido para a autarquia. Referiu ainda assim que o certo era que e segundo o munícipe, continuava a aguardar uma reunião com alguém do Município para conseguir dar uma resposta concreta e encontrar uma saída para esta situação, situação que achava extremamente desagradável, para não dizer grave. Terminou dizendo que era uma perda para o concelho o não publicar destas obras, perdendo-se a hipótese de transmitir a memória de um povo. De seguida referiu-se a uma outra situação semelhante mas que tivera um tratamento bastante diferente o que o levava, naturalmente, a questionar o executivo desta autarquia. Concretizando referiu que na agenda de atividades quinzenal fora divulgada, na anterior reunião de Câmara, uma sessão neste mesmo espaço, de apresentação e de lançamento de um livro acerca de Bento António Gonçalves vida e descendência em Portugal e Cabo Verde. Referiu que tinha manifestado imediatamente interesse em vir assistir a essa apresentação porque tinha algum conhecimento da história e em termos daquilo que fora a luta dos democratas e 4/45
  • 5. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 antifascistas neste país contra a ditadura e sem dúvida nenhuma que Bento Gonçalves era uma referência nessa matéria. Acrescentou que lhe interessava conhecer um pouco mais a vida de Bento Gonçalves, mas que sem colocar em causa a figura não deixava de ter em linha de conta que, comparativamente a todo o concelho, a recolha das memórias e da vivência das associações recreativas e culturais deste concelho não tinha nada a perder em relação a Bento Gonçalves. Referiu que Bento Gonçalves era uma figura, mas que não deixavam de ser figuras concretamente deste concelho, todas as pessoas que se empenharam, ao longo de décadas, em atividades das associações recreativas e culturais, filarmónicas e desportivas deste concelho. Pelo exposto referiu ter estranhado, depois de conhecer estas duas situações, que a obra de Bento Gonçalves tivesse tido um apoio da autarquia, perguntando qual fora o apoio concreto e objetivo que a autarquia do Seixal tinha dado para a elaboração da edição deste volume. Referiu ainda que tinha estranhado que a obra de Bento Gonçalves iniciada, de acordo com o que estava aqui escrito, a partir de dois mil e oito, tivesse tido imediatamente um apoio da autarquia e visse a luz muito antes dos outros dois volumes que estavam prontos desde dois mil e um. Mais referiu que a obra acerca das histórias associativas do concelho fora financiado pela autarquia, fora editado pela autarquia e naturalmente que a autarquia, e muito bem, fizera uso efetivamente dessa obra para divulgar aquilo que era o passado do concelho oferecendo esta obra a pessoas, a coletividades e a entidades que entendesse por bem. Observou que o surpreendente fora que quando chegara para assistir a apresentação da obra acerca de Bento Gonçalves se tinha deparado com o facto de não ter sido a Câmara Municipal quem editara o livro, mas sim as edições Avante. Referiu que nada tinha contra as edições Avante, mas que, até tendo em conta que no livro estava o símbolo das três entidades que apoiaram esta edição, concretamente a Câmara Municipal do Seixal, a Câmara Municipal de Almada e o Município de Boavista, em Cabo Verde, gostaria de saber de que forma a Câmara Municipal do Seixal tinha apoiado esta obra, porque a mesma não ficara disponível, na Câmara Municipal do Seixal, para ser objeto de oferta, à semelhança do outro livro. Referiu que o que tinha visto fora, à porta, uma editora privada como qualquer outra, acrescentando que viera assistir a uma apresentação de um livro editado por uma editora como quase todas as semanas neste país ocorrem apresentações de livros editados por editoras privadas. Sublinhou que nada tinha contra isso, mas que achava um bocado estranho que fosse dito que a Câmara Municipal do Seixal tinha apoiado esta obra e depois qualquer pessoa que quisesse obter um livro o tinha pago. Por fim referiu que, antes de tecer ou de fazer comentários, desejava ser informado cabalmente de qual fora o apoio da Câmara Municipal do Seixal, concedido pela Câmara Municipal do Seixal na edição desta obra, acrescentando que lhe causava muita estranheza que a autarquia apoiasse a edição de uma obra, porque as outras obras de que tinha conhecimento que a autarquia apoiava eram edição da própria autarquia. Reforçou que achava muito estranho numa obra de uma editora privada depois essa editora privada fizesse a exigência do pagamento dessa mesma obra, perguntando qual fora efetivamente o retorno que a autarquia tivera do apoio a uma obra destas e qual a justificação da intervenção da autarquia nesta edição, que poderia ser feita claramente entre o autor e a editora, como era normal. O Senhor Vereador Samuel Cruz, solicitou esclarecimentos sobre o facto de ter sido noticiada, pelos jornais na passada semana, uma revolta dos trabalhadores dos Espaços Verdes da Câmara, sendo que gostava de obter mais informações acerca do assunto. Aproveitou para solicitar ainda esclarecimentos sobre um mail enviado pelo Senhor Presidente onde se referia que a partir de janeiro iria existir uma alteração profunda nos horários da Câmara, perguntando em que sentido seria efetuada essa alteração. 5/45
  • 6. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e referiu que por uma questão de arrumação iria começar pelo fim, porque queria partir de questões mais relacionadas com o seu pelouro, para questões de carácter mais geral. Começou por dizer que tinha pena que o Senhor Vereador Luís Cordeiro tivesse ido procurar informação sobre uma situação aqui colocada pelo senhor Fernando Fitas na última reunião e não lhe tivesse perguntado a si alguma informação, até porque algumas das questões que colocara ela cabalmente as teria respondido. Tentando responder a todas as questões referiu que a Câmara Municipal do Seixal tinha entendido, há dez anos atrás, ser importante avançar com publicações na área da história do movimento associativo e nesse sentido fizera uma avença com o senhor Fernando Fitas, uma avença que pagara ao senhor Fernando Fitas e da qual resultaram textos e recolha de memórias ligadas ao movimento associativo do concelho, sendo que essa recolha constituía parte também dos arquivos históricos da Câmara. Mais referiu que de seguida a Câmara Municipal do Seixal tinha entendido fazer uma edição sua, uma edição da Câmara Municipal do Seixal, sobre este trabalho realizado, e tal como dissera o Senhor Vereador Luís Cordeiro, o Senhor Fernando Fitas tinha disponibilizado textos e um trabalho de recolha, mas que quem fizera a organização da edição fora a Câmara Municipal do Seixal. Sublinhou que a Câmara considerava importante este trabalho, sendo que entretanto, por via de condicionantes externas e internas, se tinham priorizado de forma diferente as edições posteriores que não se tinham chegado a realizar. Observou que, no quadro da preparação do orçamento, ainda se estava a analisar a possibilidade da Câmara Municipal do Seixal fazer sair mais uma obra em formato de papel, até porque podia haver outras formas de edição que se estavam também a estudar. De seguida esclareceu uma outra questão dizendo que o Senhor Fernando Fitas não tinha pedido nenhuma reunião à vereadora do pelouro, tendo sim sido abordada numa iniciativa pública, uma iniciativa da Associação de Municípios e que nessa altura o senhor não a tinha informado que havia algum tipo de apoio ou patrocínio de uma empresa para publicar a obra, sem qualquer custo para a Câmara. Mais esclareceu que pedira sim um contacto com uma técnica da Divisão de Ação Cultural à qual dissera que haveria uma empresa disponível para apoiar, não para apoiar a edição toda mas para dar algum apoio na edição. Acrescentou que os serviços da Câmara tinha contatado a empresa em questão para tentar perceber de que tipo de apoio e de que valor se estaria a falar, sendo que todo este trabalho estava a ser analisado. Referiu que havia uma coisa que devia ficar clara, que esta edição fora, de facto, uma edição da Câmara Municipal do Seixal e se a Câmara Municipal não lhe reconhecesse valor nem tão pouco tinha iniciado este trabalho. Mais referiu que situação diferente, ainda que sabendo que a Senhora Vereadora Corália Loureiro iria intervir sobre isto, eram outras formas de apoio a edições, que a Câmara prestava muitas vezes através da aquisição de livros. Esclareceu que relativamente ao último ano não se tinha previsto nenhum apoio a edição que não fosse aquisição de livros, sendo que as únicas edições próprias que se verificaram tinham sido no quadro de seminários que se tinham realizado no âmbito da Divisão de Património, edições próprias muito embora também em parceria com outras instituições. Sublinhou que o trabalho realizado pelo Senhor Fitas fora pago e portanto a edição era uma edição da Câmara Municipal do Seixal e que a Câmara Municipal do Seixal iria analisar o melhor momento, no quadro das prioridades nesta área e também das condicionantes, inclusivamente financeiras, para a publicação da obra que consideravam uma obra importante. Relativamente a outras questões referiu que, no quadro da Área Metropolitana de Lisboa, o conjunto dos municípios vinha a reivindicar junto do Governo que existisse um programa específico ou um alargamento do programa das refeições escolares para os pequenos-almoços, informação que já tinha trazido a uma anterior reunião. 6/45
  • 7. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Recordou que no Seixal o que acontecia era que as crianças podiam repetir qualquer parte da refeição do almoço, fosse o prato principal, a sopa ou a fruta, considerando que tal era uma medida de carácter positivo. Referiu que vinham a usar todos os canais no sentido do programa de refeições escolares ser alargado, referindo-se ainda ao programa Dar de Volta que tinha por objetivo tornar disponível um conjunto de livros que eram usados nos vários níveis de ensino, sendo que também já tinha dado informação sobre o balanço deste programa em dois mil e doze. Mais referiu que a este nível a Câmara Municipal do Seixal fora pioneira, tendo sido depois um projeto acarinhado pela Associação de Municípios da Região de Setúbal e havendo, desde o ano passado, vários municípios que tinham desenvolvido esta iniciativa. Informou que este ano tinha tido a notícia de que o Ministério da Educação também tinha adotado um programa semelhante, abrangendo os segundo e terceiro ciclos e o ensino secundário. Já sobre a greve geral referiu que lhe pareciam muito interessantes os dados que lhe fora possível conhecer, através da comunicação social, até porque não conhecia nenhuns dados formais nem no que respeita à Câmara, nem em relação a outras câmaras. Por outro lado referiu que achava interessantíssima a intervenção do Senhor Vereador Paulo Cunha, sendo uma pena que não se pudesse ouvir em simultâneo. Observou que pela lógica do Senhor Vereador Paulo Cunha não havia cedência de autocarros a nenhuma organização, a nenhum clube, a nenhuma coletividade, pois não havia nenhum clube, nenhuma organização, nem nenhuma coletividade que reunisse o consenso dos cento e sessenta mil habitantes do concelho do Seixal. Referiu que na sua opinião esta era uma lógica absolutamente errada sobre o exercício da democracia, porque a Câmara Municipal do Seixal não atribui apoios de transportes a instituições porque tinham ou não o seu projeto aceite. Mais referiu que se o Senhor Vereador tivesse atenção àquilo que aprovava em reunião de Câmara perceberia que muitas vezes eram apresentadas propostas de apoio, através de transportes, a instituições muito diferentes entre si e pela lógica do Senhor Vereador não poderia ser dado qualquer apoio se não houvesse unanimidade dos cento e sessenta mil habitantes do concelho. Como segunda questão referiu que não valia a pena o Senhor Vereador fazer grandes intervenções sobre o problema de a maioria exercer de acordo com as lógicas que da sua ideologia e de acordo com o respetivo projeto porque era evidente que era isso que toda a gente fazia. Sublinhou que as forças políticas quando eram eleitas tinham programas, tinham projetos e eram esses programas a esses projetos que eram desenvolvidos, sendo que era o que o partido do Senhor Vereador, no Governo, estava a fazer e contra aquilo que as pessoas na rua estavam a lutar. Referiu que fora por isso que muitos trabalhadores, mesmo perdendo o seu dia de trabalho situação com a qual o Senhor Vereador devia estar preocupado, fizeram greve geral, custava-lhes mais a eles de certeza do que ao Senhor Vereador. Salientou que a ela lhe interessava muitíssimo pouco, não fazia ideia nem precisava de saber quais eram os trabalhadores que tinham feito greve, quem tinha metido férias ou quem estava doente. Referiu que, pessoalmente, lhe interessava saber se, do ponto de vista geral, tinha havido ou não adesão à greve, sendo que tinha a certeza absoluta que os trabalhadores que estavam em greve eram os mais prejudicados porque perdiam o seu dia de salário. Acrescentou que se faziam greve perdendo o seu dia de salário era porque sentiam que havia necessidade de fazer greve, sendo que ela sentia. Terminou dizendo que achava que era mesmo lamentável a abordagem do Senhor Vereador a este tipo de questões. Referiu por outro lado que o Senhor Vereador ainda conseguia ir buscar coisas da Festa do Avante, questões que lhe tinham sido respondidas e que, na altura, o Senhor Vereador achara que tinham sido cabalmente respondidas. Observou que agora vinha falar do quiosque da Câmara Municipal de Lisboa, não se percebendo porquê e achando que deveria perguntar à Câmara Municipal de Lisboa. 7/45
  • 8. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Recordou que havia um conjunto de câmaras municipais que apoiavam a Festa do Avante, muitas delas que nem eram da força política da CDU, repetindo que devia colocar esta questão à Câmara Municipal de Lisboa, perguntar ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ao Senhor António Costa ou a um dos senhores vereadores do PS ou então a algum do PSD que lá estivesse, acrescentando que no tempo do PSD, também havia apoios. Sugeriu que não se viesse agora misturar tudo para sacudir a água do capote e para não fazer intervenções a lembrar que era o partido do Senhor Vereador que estava no Governo e que estava a fazer esta política que dava cabo das pessoas. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e começou por dizer que pensava que todos se pautavam pelo respeito uns pelos outros e que uma das regras do respeito era quando estamos uns estavam a intervir os outros ouvissem ou pelo menos não falassem. Depois e em relação às questões colocadas pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, tal como já fora dito pela Senhora Vereadora Vanessa Silva, qualquer trabalhador em dia de greve pode vir trabalhar, fazer greve ou então faltar ou por doença ou colocando um dia de férias, sendo que tal estava dentro do quadro legal, fazia parte precisamente dos direitos que o trabalhador tinha. Referiu ainda assim que embora não compreendesse o pedido do Senhor Vereador iria pedir para avaliar a sua adequação legal, sendo que concordava que o Senhor Vereador deveria esta era preocupado com as pessoas que passavam fome, com a miséria deste país, com o desemprego que aumentava todos os dias, com as fábricas que encerravam. Observou que o Senhor Primeiro-Ministro, no dia da greve, pensava que para realçar a sua oposição ao que era a luta dos trabalhadores fora visitar a Sicasal, como que querendo dizer: “aqui estamos para apoiar uma empresa que conseguiu sobreviver”, mas que se tinha esquecido de dizer que ao mesmo tempo quantas empresas estavam a encerrar e que graças a ele e ao seu governo este país estava a viver os momentos mais terríveis após o 25 de abril. Quanto há questão que colocou o Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que o Senhor Vereador estava a comparar coisas que não eram comparáveis, porque comparar a edição que conhecia bem, já que fora desenvolvida no âmbito da sua competência enquanto vereadora da cultura com a outra obra, não era comparável. Realçou que o Senhor Fernando Fitas fora pago, bastantes anos, através de um contrato de avença com esta Câmara Municipal para realizar um trabalho, ou seja realizando o trabalho estava a cumprir o contrato firmado. Já quanto ao trabalho realizado pela professora Augusta Rodrigues e também pelo Senhor Policarpo, a Câmara Municipal não pagara nada, tudo fora feito às custas dos dois autores, repetiu que a Câmara Municipal não pagara nada aos autores, nem viagens, nem avenças, nada, tal como às edições Avante. Esclareceu que tal como a Câmara Municipal de Almada e a Câmara Municipal da Boavista o que tinha havido fora, como acontecia em relação a muitas edições, um apoio na compra de edições e neste caso livros por cada câmara municipal. Sublinhou que este era o único é o único apoio desta Câmara Municipal. Mais esclareceu que tal já se tinha verificado com muitas edições, em que a Câmara adquiria determinado número de exemplares quando os livros eram de interesse municipal, fazia parte das histórias do Município, tinham a ver com a cultura, com as tradições, com as raízes deste povo. Referiu que em relação a esta edição era quase que irrisória a comparticipação desta Câmara Municipal porque efetivamente o que tinha havido era um grande investimento pessoal dos dois autores, repetindo que a Câmara só comprar os livros, não participando em mais nada, contrariamente àquilo que fora feito com o Senhor Fernando Fitas situação na qual se tinha pago, durante anos, o trabalho que o Senhor Fernando Fitas tinha realizado. Em relação à emergência social, referiu que neste momento de crise, de grandes dificuldades, tudo o que aparecia parecia que era uma novidade, mas que se orgulhavam de neste concelho mesmo antes desta grande crise já existiam estes mecanismos. Observou que não era por acaso que o Senhor Presidente da República, no âmbito das suas visitas nesta área das questões sociais, tinha escolhido este Município e que outros presidentes da República e outros primeiros- 8/45
  • 9. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 ministros escolhiam este Município como exemplo no trabalho de intervenção social e também no apoio social. Mais referiu que o apoio social se verificava aqui com doze associações de reformados construídas única e exclusivamente com o esforço das associações e comparticipadas por esta Câmara Municipal, com refeitórios sociais que já há muitos anos estavam no terreno, numa parceria entre a Junta de Freguesia de Amora, a Câmara Municipal e o Centro Paroquial de Amora, com apoio aos centros paroquiais, com o apoio a creches, com apoio no âmbito do PARES. Recordou que ainda há pouco tempo fora dito pela Senhora Diretora da Segurança Social, que até era do partido do Governo que o Seixal era o concelho de todo o país que mais tinha investido e que mais apoiara no âmbito do programa PARES. Sublinhou que se tratava de matéria que não era da competência da Câmara, mas que sempre tinham considerado que se devia apoiar, até porque a intervenção social também era uma prioridade deste Município. Pelo exposto referiu pensar que a Câmara Municipal de Lisboa estava um pouco atrasada, referindo ainda o Espaço Cidadania, sendo que a Câmara Municipal de Lisboa estava agora a trabalhar numa disseminação do Espaço de Cidadania do concelho do Seixal que já funcionava há muitos anos e era também uma referência a nível nacional. Ainda assim referiu que era bom ouvir que outros municípios se preocupavam com a área social, sendo que neste concelho há muitos e muitos anos que tal vinha a ser sempre uma grande prioridade, há muito que se trabalhava a intervenção social com as instituições sociais, fossem associações de reformados, de deficiência, fossem também instituições religiosas, como os centros paroquias, com todos aqueles que intervêm na área social e que consideravam uma mais- valia para melhorar a qualidade de vida da população. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e em primeiro lugar referiu-se aos homens que no concelho se dedicavam à causa de ajudar os outros e nesses os bombeiros estavam na primeira linha, manifestando a sua solidariedade e os votos de melhoras ao José Manuel que era um resistente, um homem com uma grande generosidade, com uma alegria contagiante que esperava que em breve estivesse, outra vez, no convívio connosco. Como segunda questão disse ao Senhor Vereador Luís Cordeiro que sendo ele tão atento, lhe parecia no mínimo alguma desatenção não ter reparado que a obra do Bento Gonçalves era uma obra da editorial Avante, porque em todos os documentos, inclusivamente no convite que tinha recebido, isso estava claro. De seguida e sendo esta a primeira reunião após a greve geral saudou os trabalhadores que estiveram em greve e em particular os trabalhadores da Câmara, com um grande reconhecimento pela sua capacidade de, num quadro de tantas dificuldades, incluindo financeiras, terem a disponibilidade de se privar do seu dia de trabalho para participar nessa jornada de luta. Acrescentou que estavam a tentar conseguir que os governantes lhes dessem a atenção desejada e que fizessem aquilo que seria mais razoável, neste momento, ou seja demitirem-se. Referiu que existia realmente um grande problema, como dissera o Senhor Vereador Paulo Cunha, mas que não era um problema da Câmara, era um problema das câmaras, das populações, das micro e pequenas empresas, dos trabalhadores e que esse problema não era o PAEL, mas si o Governo e as suas políticas. Mais referiu que o importante não eram os autocarros, nem o número de trabalhadores que tinham estado em greve, sendo ainda assim importante referir a visita, do Senhor Primeiro-Ministro, à Sicasal também como limitação do direito à greve, a provocação do Senhor Primeiro-Ministro de, precisamente no dia da greve geral, marcar aquela visita, aquela inauguração da unidade que tinha sido reconstituída. Observou que pressões havia muitas, mas que não conhecia nenhuma pressão que tivesse sido exercida sobre os trabalhadores da autarquia. Ainda sobre o PAEL, observou que o Senhor Vereador dissera que partes do PAEL era um contrato leonino, pelo que os contratos leoninos não se assinavam e se se assinavam era para 9/45
  • 10. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 servir só uma das partes, até percebendo assim que o Senhor Vereador quisesse que a Câmara Municipal do Seixal assinasse o contrato, mas que eles não queriam. O Senhor Vereador Joaquim Santos, deixou também algumas notas sobre as questões que tinham sido colocadas e as respostas dadas pelos senhores vereadores. Começando pela questão dos dois sentidos na Rua Florbela Espanca, em Fernão Ferro, colocada pelo Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, esclareceu que a Câmara tinha feito estas intervenções, se a memória não lhe falhava em dois mil e cinco e que sete anos depois ainda existiam questões, sendo que na altura tinham existido alguns problemas, algumas reclamações principalmente dos comerciantes. Acrescentou que não sabia se era o caso, mas que se lembrava que havia um café, no início, que dizia que tinha perdido muita gente por causa dessa opção. Ainda assim referiu que, tirando essa situação, pensava que em todo o território de Fernão Ferro as questões tinham sido bem resolvidas, as pessoas tinham aceite e percebido a mais-valia que se conseguia com a introdução de sentidos únicos, por um lado com a criação de estacionamentos e por outro lado também a fluidez de trânsito especialmente dos autocarros e dos pesados de recolha de resíduos sólidos urbanos. Referiu que tinha registado esta situação e que a iria analisar, deixando no entanto a nota de que analisava todas as reclamações que lhe chegavam ao pelouro e não tinha conhecimento último de nenhuma reclamação sobre esta rua, esta artéria. Observou que fosse qual fosse a situação, não era justificação para mandarem placas abaixo, cortar sinalização e degradar o património público, uma situação que era ilegal e com a qual não podiam concordar. Quanto à questão da acumulação de água na EN378 referiu que era uma realidade que se tinha agravado agora com a construção da A33, designadamente do viaduto das Laranjeiras, sendo uma questão que já estava colocada quer junto da concessionária, a Kombat, quer também junto da própria Estradas de Portugal (EP). Observou que já tinha reunido com o diretor regional da EP a propósito deste assunto, entre outros, e que este lhe tinha garantido que estavam a ser dados passos no sentido de se resolver definitivamente esta matéria que a Câmara Municipal estava a acompanhar, Aproveitou para informar que após a aprovação na Câmara do relatório de anomalias da A33, na altura cento e três anomalias, e após a remessa desse relatório ao Senhor Ministro, ao Senhor Secretário de Estado, ao Instituto Nacional de Infraestruturas Rodoviárias, à Estradas de Portugal e à Kombat, as reparações tinham conhecido uma dinâmica nova. Acrescentou que numa reunião que tinham feito com a população para ver as anomalias na A33, entre Belverde e Vale de Milhaços, já tinham contado com a participação da concessionária o que fora muito positivo, havia uma nova atitude de colaboração desta concessionária. Ainda sobre a acumulação de águas, referiu que a concessionária ia fazer novo atravessamento sobre a EN378 de forma a encaminhar as águas do tabuleiro que hoje escorriam para o talude, para uma vala específica e que essa vala depois iria ligar à vala do rio Judeu. Esclareceu ainda assim que esta era só uma parte da questão e que a outra tinha a ver com uma passagem hidráulica que estava sobre a 378, sendo essa obra feita pela EP e ainda sem calendário. Acrescentou que a Câmara iria continuar a insistir para a resolução de uma situação grave principalmente à noite, pela falta de sinalização, sendo uma situação que podia causar acidentes. Depois e sobre as questões relacionadas com a greve geral referiu perceber o nervosismo do Senhor Vereador Paulo Cunha e do PSD, aliás que acompanhava o nervosismo do Senhor Primeiro-Ministro e do Senhor Presidente da República. Observou que estas perguntas do Senhor Vereador Paulo Cunha tinham exatamente a ver com esse nervosismo, por um lado por preconceito, preconceito por quem trabalhava, preconceito ideológico por quem se manifestava nas ruas, por quem usava uma prorrogativa constitucional, uma liberdade, um direito. E por outro lado por nervosismo pelas políticas realizadas pelo governo PSD e CDS e claro por uma grande greve geral, a maior de sempre, com o maior número de participantes e também com manifestações nacionais, que tinham percorrido todo o país e tido uma grande participação em frente à Assembleia da República. 10/45
  • 11. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Referiu que lamentavam, naturalmente, as cenas de violência que tinham ocorrido após a intervenção da CGTP, não era esse o espirito da tradição democrática de luta dos trabalhadores portugueses. Referiu no entanto que isso não retirava aquilo que era essencial e que era a grande greve geral que tivera lugar ontem. Realçou ainda o facto de outros sectores que normalmente não aderiam às lutas e às greves, não se manifestavam, estarem também na rua como era o caso da PSP, da GNR, dos comerciantes, dos vários empresários de restauração, dos professores, dos médicos, dos enfermeiros, dos empresários de farmácias, das forças militares, dos agricultores, dos estivadores. Referiu que tudo isto obrigava o Senhor Vereador Paulo Cunha e também o PSD a perceber bem o problema com que estavam confrontados, porque a verdade era que, independentemente da receita de austeridade que os senhores diziam que ia salvar o país, os números dizem claramente que o país estava continuamente a caminhar numa espiral recessiva. Sublinhou que bastava ver os últimos dados que diziam que a dívida pública portuguesa aumentara entre o segundo trimestre de dois mil e onze e o segundo trimestre de dois mil e doze, 10%, ou seja que os senhores que estavam no Governo desde essa altura o que tinham feito fora aumentar dez pontos percentuais à dívida pública portuguesa que já ia em 117% do PIB, a terceira mais elevada da União Europeia logo a seguir à Grécia e à Itália. Referiu que a resposta da população a esta austeridade e a estes resultados péssimos, que eram exatamente em sentido contrário àquilo que os senhores vinham dizer que era a solução para Portugal, faziam com que as pessoas se manifestassem e que este sentimento de injustiça e de luta estivesse cada vez mais estará presente, nas ruas, nos locais de trabalho, por todo o país. Depois referiu-se a mais um preconceito, mais uma perseguição política, quando recolocava a questões sobre a Festa do Avante, observando que quando não havia mais argumentos vinha novamente a Festa do Avante e os apoios da Câmara Municipal à Festa do Avante e já não era só da Câmara Municipal do Seixal, agora também era da Câmara Municipal de Lisboa. Referiu que como dissera e muito bem a Senhora Vereador Vanessa Silva teria que endereçar essas suas questões aos seus companheiros de PSD de Lisboa e também à autarquia de Lisboa. De seguida e sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz acerca da revolta dos Espaços Verdes, referiu que curiosamente nas duas notícias que ouvi sobre o assunto haviam três palavras que eram comuns: “Seixal, jardineiros e Samuel Cruz”, pensando que tal diria bem sobre as notícias que supostamente teriam sido colocadas nos jornais. Quanto à questão em concreto, esclareceu que tinha a ver com o novo horário de inverno, a parte sazonal do horário que estava estabelecido pela Câmara Municipal do Seixal não só para a área dos Espaços Verdes, mas também para outros sectores e que tinha entrado em funcionamento a partir de um de novembro. Referiu que existia alguma insatisfação por parte dos trabalhadores não só dos Espaços Verdes, situação que a Câmara Municipal do Seixal estava a acompanhar e para a qual se tinha já uma proposta em fase de conclusão. Mais referiu que essa proposta seria lançada assim que existissem as condições, em termos formais, e que antes mesmo dessa questão se concretizar, naturalmente que esses horários, o regulamento de horários teria que ser aprovado em Câmara. Terminou dizendo que seria uma situação que se iria também discutir proximamente e, esperando que de forma a enquadrar esta insatisfação que existia nos trabalhadores do sector dos espaços verdes. O Senhor Vereador Samuel Cruz, ainda em relação à questão dos trabalhadores dos espaços verdes, esclareceu que a coincidência de palavras ou a coincidência da notícia tinha a ver com um único fator era um take da Lusa e os outros reproduziam o que queriam. Referiu igualmente que a manta era curta e quando a manta era curta, quando se puxava para tapar um lado, habitualmente se destapava o outro, pelo que estariam atentos, esperando que a bem do interesse dos trabalhadores se conseguisse resolver esta situação. Ainda assim referiu que a sua primeira perceção fora no sentido de se tratar de um problema, uma reivindicação dos trabalhadores dos espaços verdes, mas que neste momento não era só uma reivindicação dos trabalhadores dos espaços verdes era muito mais, diria praticamente de todos 11/45
  • 12. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 os trabalhadores da Câmara, pelo que seria conveniente que a solução encontrada fosse uma solução global. Em relação à greve referiu que o PS obviamente, aliás como todos aqui presentes, respeitava o direito à greve assim como respeitava o direito ao trabalho, sendo que a Senhor Vereadora Corália Loureiro dissera que podiam faltar por duas razões, podiam faltar por estarem doentes ou por estarem de férias. Sobre esta matéria esclareceu que a análise cuidada do Balanço Social da Câmara lhes dizia que um terço dos trabalhadores da Câmara, cerca de quinhentos, habitualmente estava de férias no dia da greve. Referiu que estes dias de férias tinham de ser autorizados pelas chefias e que entendia, apesar de não ser unanime, que não deviam ser autorizadas, não vir trabalhar, mas ganhar o dia e receber à mesma não lhe parecia correto nem sequer solidário com aqueles que efetivamente estando de greve deixavam de receber o seu dia de salário. Depois e sobre os autocarros começou por perguntar, como a adesão à greve no Seixal era praticamente de 100%, se os motoristas dos autocarros da Câmara que transportavam os trabalhadores para Lisboa, estavam ou não de greve. Referiu que a questão era simples, se estavam de greve não estavam a trabalhar e se não estavam a trabalhar não podiam conduzir os autocarros de propriedade do Município, agora se não estavam de greve então estava-se perante uma coincidência tremenda, sendo que numa autarquia em que 100% ou 99,9% dos trabalhadores faziam greve, os 0,1% que não faziam eram justamente os motoristas que levavam os trabalhadores para Lisboa. Mais referiu que a alternativa era esta se bem que tinha a impressão que a Câmara Municipal alugava autocarros, para além daqueles que eram propriedade do Município, sendo que deixava a pergunta bem clara: a Câmara Municipal do Seixal alugava ou não autocarros para além daquilo que era a frota municipal para levar os trabalhadores até às manifestações a Lisboa, nos dias de greve. Em relação ao livro e ao pagamento ao Senhor Fernando Fitas referiu que tinha trabalhado logo tinha recebido, era o normal quando se trabalhava recebia-se, sendo que o que lhe parecia anormal era pagar-se por um trabalho, para se executar um trabalho e depois não se dar andamento ao trabalho. Concretizando referiu que se tinha pago ao Senhor Fernando Fitas para escrever um livro sobre determinado assunto, o trabalho fora executado e fora pago e a partir dai não se editava o livro, sendo de perguntar que critério de gestão estaria subjacente a isto. Reforçou que se mandara escrever livros para se meter o original na gaveta, sendo que existia aqui no mínimo um desperdício de recursos municipais, que era mandar fazer um trabalho que não se pretendia prosseguir, não fazia sentido. Observou que só faria sentido quando se dissesse que havia intenção de publicar, mas não havia absolutamente dinheiro, parecendo-lhe a única explicação plausível. Agora comparando com o caso trazido pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, um apoio a um outro livro, observou que a Senhora Vereadora Corália dissera que quem escrevera o livro não recebera dinheiro, mas que até achava estranho como sabia disso. Ou seja era normal que soubesse que o Senhor Fitas tinha recebido dinheiro porque trabalhava para a Câmara, mas não achava normal que soubesse as condições em que os trabalhadores da editora Avante trabalhavam ou com os colaboradores da empresa Avante colaboravam. Referiu que até ao momento não sabia quem o tinha escrito, o assunto não lhe interessava, não tendo que saber quem escrevia todos os livros que eram editados neste país e mesmo que fossem livros que não tivessem interesse. Reforçou que não tinha interesse nem no livro, nem no seu conteúdo, nem queria saber quem o escrevera, estando a intervir só para se ver como era gasto o dinheiro desta Câmara, isso sim que o interessava. Salientou que não se podia dizer que a Câmara Municipal do Seixal não tinha gasto porque na verdade tinha comprado cinco mil euros destes livros, ou seja não apoiavam, mas depois tinham comprado o que era a mesma coisa. 12/45
  • 13. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Referiu que provavelmente esses cinco mil euros dariam para editar esse livro que já existe acerca da história do concelho, sendo apenas uma ideia de como estas coisas se deviam passar e nada mais do que isso. O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo ao nervosismo de que fora apelidado ou lhe tinham querido atribuir, disse que não existia nervosismo absolutamente nenhum a não ser na mente do Senhor Vice-Presidente, mas que aceitava o repto, respondendo que o habitual, a tradição era de responder uma ou duas pessoas no máximo, mas que quando o PCP ficava nervoso com alguma questão, por norma, respondiam os quatro ou os cinco vereadores ou mesmo os seis. Referiu ainda que de facto se iam ouvindo coisas que os iam deixando nervosos, sendo que por exemplo o Senhor Vice-Presidente mais uma vez tinha abordado a questão da dívida pública portuguesa, apesar de ser pouco relevante para esta reunião, ainda que muito importante para o país, mas se tinha esquecido de dizer que a mesma tinha a ver com os juros da dívida pública, que a dívida pública tinha crescido, essencialmente, por causa da questão dos juros. Acrescentou que todos o sabiam e que os números eram conhecidos e discutidos. Repetiu que um dos motivos que levam a dívida pública a continuar a aumentar era precisamente a questão dos juros que Portugal pagava à banca internacional, a terceiros países e até ao próprio FMI. Quanto à questão do PAEL reafirmou que o entendia como uma má proposta que o Governo apresentara às câmaras, uma má proposta e leonina no sentido até de obrigar as autarquias que assinarem a terem as taxas máximas, sobretudo do IMI e no tarifário da água. Referiu que entendia injusta e incorreta essa situação, apesar de conseguir compreender o conceito, esclarecendo que nunca dissera que a Câmara devia assinar o PAEL, dissera sim que a Câmara não assinando o PAEL tinha que apresentar alternativas, coisas completamente diferentes e que era bom deixar claras. Ainda assim referiu que cinco autarquias do distrito de Setúbal tinham assinado este documento, pelo que também não podia ser um documento assim tão mau ou pelo menos há de servir pelo menos cinco municípios, dois deles da CDU, salvo erro, ou seja Sesimbra, Barreiro, Grândola e Sines. Referiu que era preciso explicar porque não se aderia, mas também que alternativas, ficando até bastante satisfeito que não o fizessem, mas não podendo estar satisfeito em saber que não existia qualquer tipo de alternativa. Recordou que reunião de Câmara, após reunião de Câmara questionava e reunião de Câmara, após reunião de Câmara se voltava a falar das questões do Governo, da dívida pública, etc., sendo certo que não tinha conseguido obter resposta sobre como era que a Câmara iria sair deste aperto financeiro em que estava metida. O Senhor Vereador Luis Cordeiro, sobre algumas questões que tinha colocado e que foram objeto de resposta, em concreto no que dizia respeito à abordagem que fizera acerca da obra feita pelo Senhor Fernando Fitas, esclareceu que depois de ouvir o munícipe e desconhecendo a situação, quisera saber junto do munícipe o que se passava mais concretamente e que agora estava nesta reunião de câmara a colocar as questões para obter os esclarecimentos. Sublinhou que a sua estratégia fora de naturalmente primeiro ouvir o munícipe e depois colocar as questões à Senhora Vereadora. Repetiu que achava estranho que uma obra concluída em dois mil e dois, dez anos depois ainda não estivesse editada que, ao longo de dez anos a autarquia não conclui-se este projeto, dizendo- se agora que estaria, possivelmente, prevista que o próximo plano de atividades. Na questão do livro do Bento Gonçalves referiu que discordava completamente da afirmação da Senhora Vereadora Corália quando dizia que nada era comparável, sendo que em sua opinião tudo era comparável. Nesse sentido referiu que se estava a falar de duas obras literárias e deste ponto comparáveis, em segundo lugar de financiamentos da Câmara, pontos comparáveis, sendo que as outras questões 13/45
  • 14. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 que estavam por trás até podiam não ser comparáveis, mas os elementos factuais eram: dois livros e que a Câmara tinha financiado ambos. Quanto à intervenção do Senhor Vereador Joaquim Tavares sobre não ter lido no convite que estava lá escrito “edições Avante”, agradeceu a observação, dizendo no entanto que convinha também lerem aquilo que estava escrito no livro sobre Bento António Gonçalves, pelo Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa que dizia: “apoiar esta edição”, pelo que era claro que a mesma fora apoiada e que apoiar uma obra não era adquiri-la, adquirir a obra era uma coisa posterior à sua edição e em termos de português apoiar uma edição era algo feito antes da obra ser editada. Para além disso referiu que nas informações constava uma proposta de adjudicação para a aquisição de livros Bento Gonçalves Vida e Descendência em Cabo-Verde, no valor de quatro mil, novecentos e vinte euros, montante despendido pela autarquia na aquisição de duzentos e cinquenta exemplares. Perante o exposto referiu que se fosse apresentar a todas as editoras deste país uma proposta em que dizia: “olhe tenho aqui um livro você edita mil exemplares e à cabeça eu compro-lhe setecentos e cinquenta, duzentos e cinquenta para a Câmara Municipal do Seixal, duzentos e cinquenta para a Câmara Municipal de Boavista e duzentos e cinquenta para a Câmara Municipal de Almada e se para além disso for vendido no ato, então muito bem estariam as editoras deste país. Referiu que neste caso o que acaba aqui de ser informado era que praticamente a totalidade da edição da obra, mil exemplares, fora à cabeça garantida a sua aquisição. Repetiu que esta era uma obra que tendo a sua importância, do meu ponto de vista, para os munícipes deste concelho tinha muito mais importância a obra das memórias da nossa memória, garantidamente, porque estas memórias da nossa memória são transversais a todos os munícipes, coisa que a obra de Bento Gonçalves que eu aprecio, não seria. Em relação ao PAEL referiu que aquilo que o preocupava era claramente uma situação gravosa, ou seja aquilo que estava consubstanciado no site da Direção Geral das Autarquias Locais em termos da dívida dos municípios e analisando a situação o Município do Seixal, referiu que apresentava, no final de dois mil e nove, uma dívida no seu global, somando dívida de médio e longo prazo e de dívida a curto prazo, de dívidas a fornecedores e de outras dívidas a terceiros, setenta milhões de euros. Já no final de dois mil e dez a dívida total do Município tinha descido para sessenta e oito milhões, mas no final de dois mil e onze a dívida total do Município tinha passado para cem milhões de euros. Mais referiu que o que era mais extraordinário era que a grande variação, entre final de dois mil e dez e final de dois mil e onze, a variação dos sessenta e oito milhões para cem milhões de euros, um aumento de trinta e dois milhões de euros, de praticamente mais 50% do total da dívida, resultava quase completamente da dívida a fornecedores que no final de dois mil e dez era de vinte milhões setecentos e setenta e cinco mil euros e no final de dois mil e onze era de cinquenta milhões, cento e trinta e oito mil euros. Sublinhou que esta era uma situação que o preocupava, ainda que entendendo que o PAEL de facto era um programa que não cumpria completamente as situações, um programa com condições leoninas como já fora dito, mas que se se tivermos que fazer algum empréstimo bancário, neste momento com spreads que a banca praticava, não sabia que leoninos se teriam do outro lado. Ainda no site da DGAL se podia verificar que os limites do endividamento de médio e longo prazo da autarquia do Seixal, para o ano de dois mil e doze era de quarenta milhões de euros e no final de dois mil e onze se tinha uma dívida de médio e longo prazo de quarenta e um milhões de euros e um limite de endividamento líquido de vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e dois mil euros. Ora quando se tinha este limite líquido de endividamento de vinte e quatro milhões de euros e só a fornecedores se devia cinquenta milhões de euros, perguntava como se iria solucionar esta questão e que soluções seriam apresentadas. O Senhor Vereador Joaquim Santos, em relação às questões da greve geral, aproveitou a oportunidade para manifestar uma enorme solidariedade desta Câmara Municipal para com todos 14/45
  • 15. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 os trabalhadores do Município que tinham abdicado de um dia do seu vencimento para aderirem à greve geral e que não obstante o facto de muitos deles terem participado nas manifestações, os mesmos se tinham deslocado por meios próprios e não tinha havido qualquer autocarro do Município na greve geral. Uma segunda questão sobre a EN378 referindo que infelizmente que a EP não tinha resolvido o problema durante esse ano, reforçando que a EN378 era uma estrada nacional não era municipal, sendo a responsabilidade da sua gestão e exploração, conservação e melhoria, de beneficiação da Estradas de Portugal SA, neste momento uma subconcessionária do IMT, novo organismo de mobilidade e transportes. Referiu que era exatamente à EP que se tinha de pedir responsabilidades, sendo que a Câmara o vinha a fazer formalmente e que ele próprio tivera uma reunião, há cerca de duas semanas, com o senhor António Valente, o diretor regional que tinha a competência desta matéria e que o mesmo lhe tinha transmitido que estavam a trabalhar na solução. Quanto às questões do PAEL observou que teria de repetir a intervenção que fizera na reunião de dezoito de outubro, sendo que tinham analisado a proposta, tinham verificado que este programa de apoio à economia local seria mau por um lado para as finanças da Câmara Municipal e por outro lado para a população porque trazia mais austeridade para a população e não resolvia o problema da consolidação orçamental da Câmara Municipal do Seixal. Pelo exposto referiu que tinham decidido não aderir ao PAEL, recordando que também no XX Congresso Extraordinário da ANM fora aprovada, uma das conclusões desse congresso, fora a exigência da revogação das normas obrigatórias ao poder local, de ingerência com a obrigação por exemplo de passar para as taxas máximas de IMI, Derrama, IRS, etc., ou seja tudo aquilo que os senhores vereadores aqui defendiam que devia descer. Sublinhou que a adesão ao PAEL significava exatamente subir tudo ao máximo, acabar com os apoios às coletividades, acabar com apoios nos transportes, acabar com uma série de benefícios de apoios do Município quer às populações, quer às instituições. Ainda sobre esta matéria referiu que ia reverter a pergunta para o Senhor Vereador Paulo Cunha, dizendo que competia ao Governo perante a posição unânime dos municípios de revogação destas situações atentatórias da autonomia do poder local encontrar uma solução que fosse de encontro àquilo que era necessário fazer. Recordou que das duzentas e vinte e três câmaras com possibilidade de aderirem ao PAEL, cento e dezoito não o fizeram, quase metade. Referiu que continuavam a exigir um tratamento de respeito pela Constituição, pela autonomia do poder local e por isso não aceitavam uma nova Troika nas autarquias locais, sendo que a solução passaria exatamente por encontrar um quadro justo, equilibrado, respeitador da autonomia do poder local, no sentido de se encontrar uma solução com consolidação orçamental. Sobre a dívida, referiu que o PCP tinha uma proposta de solução que se chamava renegociação da dívida por um lado e por outro lado tomar uma decisão política ao nível da UE, ou seja que durante um determinado período de carência o Banco Central Europeu emprestasse ao Estado, de forma direta. Salientou que o BCE emprestava a 0,1% e a 1% à banca internacional e que depois a banca internacional, os ditos mercado, emprestavam a 6%, 7%, 8% ou 9% aos países que precisavam, sendo que se estava a pagar os lucros dessa banca internacional. Perguntou se o Senhor Vereador Paulo Cunha concordava com isso e que se acabasse com o apoio, que se avançasse no desemprego, que se aumentasse os escalões do IRS, de IRC, os aumentos dos fatores de produção, tudo para pagar à banca internacional. Para terminar deixou duas informações, uma para dizer que o grupo parlamentar do PCP tinha apresentado na Assembleia da República uma proposta de revogação da chamada lei dos dirigentes e também da lei dos compromissos, sendo a única força política que parecia estar atenta às resoluções do Congresso Extraordinário da ANM e ao poder local. A segunda referindo que se tinha reiterado na Assembleia Municipal a primeira posição sobre a reorganização administrativa e que a ANM estava a analisar a inconstitucionalidade do regime jurídico da reorganização territorial autárquica, havendo uma posição do Conselho Geral a aconselhar as câmaras municipais a avançar com processos judiciais contra o Governo nesta matéria. 15/45
  • 16. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 159/2012, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES Informação nº 451/2012 – Agenda Atendimento Público; Divisão de Quinzenal de Atividades – Destaques. Aprovisionamento; Divisão de Arquivo Informação nº 452/2012 – Informação Histórico Municipal; Departamento do Plano, sobre a atividades da câmara nas seguintes Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do unidades orgânicas – Departamento de Plano Diretor Municipal; Divisão de Comunicação e Imagem; Departamento de Desenvolvimento Economico e Promoção do Administração Geral; Divisão de Turismo; gabinete da valorização da Baía do Administração Geral; Divisão de Seixal; Gabinete de candidaturas e Atendimento Público; Divisão de Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos Aprovisionamento; Divisão de Arquivo Autárquicos e Gabinete de Imprensa e Histórico Municipal; Departamento do Plano, relações públicas, referente ao mês de Orçamento e Gestão Financeira; Divisão do setembro. Plano Diretor Municipal; Divisão de Informação nº 454/2012 – Relação de Desenvolvimento Economico e Promoção do despachos proferidos pela Senhora Diretora Turismo; gabinete da valorização da Baía do de Departamento de Desenvolvimento Seixal; Gabinete de candidaturas e Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães, Programas; Gabinete de Apoio aos Órgãos decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Autárquicos e Gabinete de Imprensa e de 11 de março e nos termos do art. 70º, relações públicas, referente ao terceiro aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º da trimestre. Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a Informação nº 453/2012 – Relatório de redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de atividades das seguintes unidades orgânicas 11 de janeiro e com as alterações – Departamento de Comunicação e Imagem; introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Departamento de Administração Geral; dezembro, durante o mês de outubro, e Divisão de Administração Geral; Divisão de arquivados em pasta anexa. Informação nº 455/2012 – Relação de PCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012, despachos proferidos pela Senhora Diretora referente ao mês de outubro e arquivados do Departamento de Comunicação e em pasta anexa. Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente Informação nº 457/2012 – Relação de do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de despachos proferidos pelo Senhor Vereador março e nos termos do art. 70º, aplicável por Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de competências decorrente do despacho n.º de 18 de setembro, com a redação 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de janeiro e com as alterações introduzidas pela 18 de setembro, com a redação atualizada Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de ao mês de outubro, e arquivados em pasta 2002 e com as alterações introduzidas pela anexa. Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente Informação nº 456/2012 - Relação de ao mês de outubro, e arquivados em pasta despachos proferidos pelo Senhor Diretor do anexa. Departamento de Plano, Orçamento e Informação nº 458/2012 – Relatório de Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, atividades das seguintes unidades orgânicas no âmbito da delegação de competências de – Departamento de Desporto; Gabinete de autorização de despesas do fundo de Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete maneio, decorrente dos despachos nºs 01- de Projetos Estratégicos de Mobilidade e PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, Transportes; Departamento de 04-PCM/2012, 05-PCM/2012, 06- Equipamentos e de Gestão do Espaço 16/45
  • 17. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Público e Gabinete do Metropolitano Sul do e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de Tejo, referente ao mês de setembro. 18 de setembro, com a redação atualizada Informação nº 459/2012 – Pelouro dos pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com Recursos Humanos, Modernização as alterações introduzidas pela Lei nº Administrativa e Ação Social – 67/2007 de 31 de dezembro, referente ao Correspondência recebida – Ordem dos mês do outubro, e arquivados em pasta Enfermeiros – Secção Regional do Sul – 1º anexa. Encontro de UCC – Agradecimento. Informação nº 467/2012 – Despachos Informação nº 460/2012 – Relatório da proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Comemoração do Dia Mundial de dador de Gonçalves, no âmbito da Sangue e 25º Aniversario da Associação de delegação/subdelegação de competências Dadores Benévolos de Sangue do Concelho decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, do Seixal. datado de 9 de setembro de 2011, e nos Informação nº 461/2012 – Relação de termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de despachos proferidos pela Senhora setembro, com a redação atualizada pela Lei Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no Sargaço Loureiro, no âmbito da período compreendido entre 25/10/2012 a delegação/subdelegação de competências 07/11/2012, no âmbito da Divisão decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Administrativa de Urbanismo, e arquivados datado de 11 de março de 2011, e nos em pasta anexa. termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 Informação nº 468/2012 – Despachos de setembro com a redação atualizada pela proferidos pelo Senhor Vereador Jorge Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no Gonçalves, no âmbito da período compreendido entre 01/10/2012 a delegação/subdelegação de competências 31/10/2012, e arquivados em pasta anexa. decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, Informação nº 462/2012 – Relatório de datado de 9 de setembro de 2011, e nos atividades das seguintes unidades orgânicas termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de – Gabinete da Contratação Pública; setembro, com a redação atualizada pela Lei Gabinete do Conhecimento, Inovação e n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no Qualidade e Divisão de Migrações e período compreendido entre 10/10/2012 a Cidadania, referente ao mês de setembro. 25/10/2012, no âmbito da Divisão Informação nº 463/2012 – Relação de Administrativa de Urbanismo, e arquivados despachos proferidos pelo Chefe da Divisão em pasta anexa. de Informática, Senhor Engenheiro Alfredo Informação nº 469/2012 – Relação de Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de decisões proferidas, em matéria de competências de autorização da realização contraordenações, ao abrigo do despacho de de despesas decorrente do despacho n.º delegação de competências nº 768- 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termos PCM/2011, no mês de outubro. do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissão Informação nº 470/2012 – Relatório de do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18 atividades da Divisão de Salubridade, de setembro, com a redação atualizada pela referente ao 3º trimestre. Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, no período Informação nº 471/2012 – Relatório de compreendido entre 01/10/2012 a atividades da Divisão de Logística e Apoio a 31/10/2012, e arquivados em pasta anexa. Eventos, referente ao 4º trimestre. Informação nº 464/2012 – relatório Informação nº 472/2012 – Relatório de semestral do Espaço Cidadania. atividades das seguintes unidades orgânicas Informação nº 465/2012 – Relatório de – Divisão de Projetos educativos e Ação atividades da Divisão de Informática, Social Escolar; Gabinete de Gestão e Ação referente ao 3º trimestre. Social Escolar; Divisão de equipamentos e Informação nº 466/2012 - Relação de Recursos Educativos; Gabinete de despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Planeamento e Gestão de equipamentos e Departamento de Administração Geral e Parque Escolar e Gabinete de Juventude, Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do referente ao mês de outubro. despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março 17/45
  • 18. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Informação nº 473/2012 – Relação de do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de despachos proferidos pela Senhora Diretora 11 de março e, nos termos do art. 65º da Lei do Departamento da Cultura, Drª Ana n.º 169/99 de 18 de setembro, com a Cristina Silva, no âmbito da subdelegação de redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de competências decorrente do despacho n.º 11 de janeiro de 2002 e com as alterações 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de nos termos do nº 3 art. 65º da Lei n.º 169/99 dezembro, durante o período de 01/10/2012 de 18 de setembro, com a redação a 31/10/2012, e arquivados em pasta anexa. atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Informação nº 475/2012 – Relatório de janeiro de 2002 e com as alterações atividades do Gabinete da Proteção Civil, introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de referente ao 3º trimestre. dezembro, durante o período de 01/10/2012 Informação nº 476/2012 – Relatório de a 31/10/2012, e arquivados em pasta anexa. atividades do Gabinete da Proteção Civil, Informação nº 474/2012 – Relação de referente ao mês de setembro. despachos proferidos pela Senhora Informação nº 477/2012 – Relatório de Vereadora Vanessa Silva, no âmbito da atividades do Gabinete da Proteção Civil, subdelegação de competências decorrente referente ao mês de outubro. O Senhor Vereador Paulo Cunha, solicitou esclarecimentos sobre uma reunião com a ACSDC sobre o funcionamento da incubadora de empresas do Seixal, em concreto o seu resultado e sobre a recorrente nota da necessidade de recursos humanos no Departamento de Administração Geral. A Senhora Vereadora Helena Domingues, solicitou algumas informações adicionais sobre a agenda quinzenal, nomeadamente sobre a atividade Casas da Família e uma outra a realizar, no dia vinte e um, na Escola Básica D. Nun’Alvares Pereira na Quinta do Rouxinol. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, valorizou e enalteceu uma informação do Gabinete de Valorização da Baía do Seixal, referente ao mês de setembro, onde se dizia que se tinha efetuado uma visita a ARU de Cacilhas, concelho de Almada, com o objetivo de assimilar experiências em elevado estado de maturação tendo em conta a intenção da criação da ARU do núcleo urbano antigo do Seixal. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, em relação à questão colocada pela Senhora Vereadora Helena Domingues, em concreto à primeira iniciativa esclareceu que se tratava da primeira vez que a Câmara aderira a esta iniciativa europeia que tinha a ver com o fomentar a vizinhança e o respeito por outras culturas. Mais esclareceu que no concelho seriam três famílias uma família guineense que iria receber uma família portuguesa, uma portuguesa que iria receber uma família de Cabo-Verde e outra que iria receber uma família de São Tomé. Observou que se tratava de um almoço de família com as tradições de cada um para também haver uma partilha de conhecimentos através das culturas diferentes e também começar a existir maior respeito, maior conhecimento, mais informação. Referiu que decorreria no dia dezoito e sairia um artigo na Visão, que iria acompanhar a iniciativa. A Senhora Vereador Vanessa Silva, em relação à outra questão colocada pela Senhora Vereadora Helena Domingues esclareceu tratar-se de um lapso de escrita, sendo sim um programa de visitas de trabalho. Mais esclareceu que ela enquanto vereadora da educação tinha entendido que, na sua planificação regular, devia visitar as escolas, conversar com as coordenadoras das escolas, saber se há questões a colocar e verificar algumas reclamações. Terminou dizendo que se tratavam de visitas de trabalho que fazia com os serviços no âmbito do pelouro. 18/45
  • 19. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que sobre a reunião referida com a Associação do Comércio do Distrito de Setúbal sobre o Núcleo Empresarial do Seixal não tinha a informação em concreto, mas iria diligenciar no sentido de que essa informação chegasse em concreto. Quanto à questão dos recursos humanos no Departamento de Administração Geral referiu que não se podendo dizer que fosse uma questão transversal a toda a Câmara, a verdade era que a falta de trabalhadores em determinados setores era evidente assim como o esforço da parte dos recursos humanos para conseguir dar resposta a esta situação, no sentido de se conseguir definir prioridades. Recordou que esta questão resultava do facto do Estado não permitir que se contratasse mais ninguém, obrigando sim a reduzir trabalhadores, sendo que para dois mil e treze o Orçamento de Estado consignava a redução de 2% no efetivo da Câmara Municipal. Referiu que era uma situação preocupante que se iria notar cada vez mais, não só nas informações, mas também em termos do próprio serviço que se prestava, situação contrária ao objetivo de prestação de um serviço público de qualidade. Mais referiu que num dos últimos estudos, publicado no Diário de Notícias, se verificava que o Seixal era dos municípios que tinha um menor rácio em termos de trabalhadores por habitante, contando com empresas municipais e serviços municipalizados. Sobre a questão da visita do Município à ARU de Cacilhas referiu que, efetivamente, o município de Almada, em algumas áreas, estava já muito à frente, sendo que o Município do Seixal também tinha muito bons exemplos e estava à frente noutras áreas e que o Senhor Vereador Luís Cordeiro e bem não ia buscar casos de Loures, Salvaterra de Magos, nem da Maia, ia buscar de Almada, município com políticas de grande valia, um município CDU que de facto estava muito à frente em vários setores e também na reabilitação urbana. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, informou que se tinha realizado no Município, precisamente neste auditório repleto, durante um dia inteiro, o 4º Fórum da Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis, uma rede que tinha neste momento cerca de vinte e nove municípios, o que até podia parece pouco, mas que no seu conjunto representavam 25% da população portuguesa. Referiu que este ano o Encontro, que era bianual, tivera como tema o poder local e a sua importância no desenvolvimento de uma cidade saudável e mais sustentável, contando com uma grande participação, estando presentes a maior parte dos municípios que integravam esta Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis. Mais referiu que posteriormente traria à Câmara as conclusões deste Encontro, um encontro extremamente positivo, com muito boas participações a nível científico e com uma grande partilha de experiências de municípios, mas também de universidades. 2. Deliberação nº 240/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (ATA Nº 22/2012). O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 18 de outubro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 3.Deliberação n.º 241/2012 – CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO SEIXAL. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Proposta: Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social 19/45
  • 20. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 “Considerando a importância social de que se reveste a atividade desenvolvida pela Santa casa da Misericórdia do Seixal, concretamente com a valência de creche familiar e atividade de tempos livres, e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira à Santa casa da Misericórdia do Seixal no valor de € 2.400 (dois mil e quatrocentos euros) para fazer face às despesas relacionadas com a creche familiar e com os ATL’s, conforme a proposta anexa da Divisão de Ação Social com o n.º 23479 de 11 de outubro de 2012. Mais se propõe, a aprovação do contrato programa anexo. Documentos anexos a esta proposta: • Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Santa Casa da Misericórdia do Seixal – anexo n.º 513/2012. • Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.10.11 – anexo n.º 514/2012. • Informação do cabimento n.º 138/CA/2012 – 2012.10.09 – anexo n.º 515/2012. O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.” Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo. A Senhora Vereadora Corália Loureiro, em relação ao ponto três referiu tratar-se do contrato programa que habitualmente se celebrava com a Santa Casa da Misericórdia e que tinha a ver com o apoio que também esta instituição, já há muitos anos, dava na área da intervenção social e principalmente com crianças e jovens com bastantes dificuldades. Depois e sobre o ponto quatro esclarecer estar em causa um projeto que ia avançar neste momento chamado Redes para o Desenvolvimento, em concreto os estatutos desta Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento que pretendia, acima de tudo, não sobrepor recursos, mas sim rentabilizar recursos de forma que, em vários países, se pudessem juntar esforços e recursos e chegar mais longe. Acrescentou tratar-se também de uma parceria com o Instituto Marquês de Vale Flor uma instituição que podia recorrer a financiamentos que as autarquias, por si, não conseguiriam. Terminou referindo que no caso do Seixal já se estava a trabalhar, ainda sem esta rede criada formalmente, no projeto de geminação com São Tomé e Príncipe, principalmente no distrito da Lobata, sendo que esta rede também permitiria apoiar, de forma integrada e articulada, os municípios com quem estes municípios portugueses tinham geminações. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu-se apenas à questão dos relatórios de execução de todos estes contratos programa, observando que a apresentação do relatório final era importante, devendo ser distribuído, mas não entendendo como necessário tirar cópias de todos os documentos comprovativos das despesas, das faturas, sendo documentos que querendo poderiam ser consultados no original. 4.Deliberação n.º 242/2012 – CMS - PROJETO “REDES PARA O DESENVOLVIMENTO”. ESTATUTOS DA REDE INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO. APROVAÇÃO. Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. 20/45
  • 21. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Proposta: Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social “Considerando a importância da criação de uma rede de municípios que operam no quadro da cooperação para o desenvolvimento, tendo em vista a partilha e rentabilização de recursos bem como o constante aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido neste âmbito e sendo o nosso município um dos que aderiam a este projeto “Redes para o Desenvolvimento” e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. Propõe-se a aprovação dos “Estatutos da Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento”, conforme proposta da Divisão de Migrações e Cidadania em anexo com o n.º 22886 de 4 de outubro de 2012. REDE INTERMUNICIPAL DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO Estatutos Preâmbulo O reconhecimento da importância crescente do modelo de cooperação assente em laços de parceria intermunicipal, enquanto instrumento potenciador de desenvolvimento humano, tende a conferir, com a otimização e partilha de recursos, maior alcance e significado a iniciativas conjuntas de melhoria das condições de vida das populações dos municípios dos países de língua oficial portuguesa. Os municípios da Amadora, Arraiolos, Cascais, Faro, Grândola, Loures, Maia, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Moita, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal e Setúbal, tendo por base estes pressupostos, decidem aprofundar os laços que os unem e criar a Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento nos termos dos presentes estatutos: Capítulo I Princípios Gerais Denominação, Sede, Composição, Duração e Objeto Artigo 1.º Denominação A Associação, pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, tem a denominação de Rede Intermunicipal de Cooperação e Desenvolvimento. Artigo 2.º Sede A Associação tem a sua sede na Av. Elias Garcia, 7 – 1º, em Lisboa, podendo, por deliberação da Assembleia Intermunicipal, transferir a sua sede ou criar delegações na circunscrição administrativa territorial de qualquer um dos Municípios associados. Artigo 3.º Composição A Associação é composta pelos Municípios de Amadora, Arraiolos, Cascais, Faro, Grândola, Loures, Maia, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Moita, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal e Setúbal, podendo ser alargada a outros Municípios. 21/45
  • 22. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 Artigo 4.º Duração A Associação é constituída por tempo indeterminado. Artigo 5.º Objeto O objeto da Associação é a Cooperação Intermunicipal para o Desenvolvimento. Artigo 6.º Fins São fins da Associação: a) Reforço do papel dos Municípios Portugueses enquanto agentes ativos de cooperação para o desenvolvimento; b) Promoção de sinergias entre projetos de Cooperação nacionais e internacionais como estratégia eficaz para a redução da pobreza e para alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; c) Promoção da comunicação entre os Municípios a nível nacional e internacional, contribuindo para a boa governação a nível local; d) Troca de experiências e informações de natureza técnico-administrativa entre os seus membros; e) Promoção de Projetos de Cooperação conjuntos de natureza diversa; f) Promoção de Ações de Sensibilização e Educação para o Desenvolvimento. Artigo 7.º Atribuições Para a prossecução dos seus fins, a Associação desenvolve as seguintes atribuições: a) Dinamização de Projetos de Cooperação para o Desenvolvimento; b) Promoção de Ações de Educação para o Desenvolvimento, nomeadamente de atividades em prol de uma Cidadania Global; c) Ações de Sensibilização das forças vivas do Município para uma participação mais ativa nos processos de desenvolvimento; d) Partilha de boas práticas a nível nacional e internacional, entre Municípios, Organizações Não Governamentais, Associações de Municípios; e) Ações de Formação e capacitação dos técnicos autárquicos dotando-os de instrumentos essenciais à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de projetos de Cooperação; f) Dinamização da Plataforma Virtual “Redes para o Desenvolvimento”. Capítulo II Dos Associados Artigo 8.º Associados 1. Pode ser Associado qualquer Município, mediante proposta do Conselho Executivo, devidamente aprovada pela Assembleia Intermunicipal. 2. A adesão à rede será solicitada ao Conselho Executivo, por escrito, pela Autarquia proponente. 22/45
  • 23. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 25/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 15 de novembro de 2012 3. É condição de admissão como Associado a aceitação plena dos compromissos e obrigações assumidas pela Associação anteriormente à sua admissão. Artigo 9.º Direitos dos Associados São direitos dos Associados: a) Participar nas Assembleias Intermunicipais da Associação; b) Apresentar propostas e sugestões consideradas úteis ou necessárias à realização dos objetivos estatutários; c) Exercer o direito de voto nas Assembleias Intermunicipais da Associação; d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação; e) Participar nas atividades desenvolvidas pela Associação; f) Propor ao Conselho Executivo novos Associados; g) Exercer todos os poderes e faculdades previstos na lei, nos estatutos e nos regulamentos internos da Associação. Artigo 10.º Deveres dos Associados São deveres dos Associados: a) Cumprir e fazer cumprir todas as normas estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações dos órgãos sociais; b) Prestar à Associação toda a colaboração necessária para a execução dos seus objetivos e atividades; c) Desempenhar com zelo todos os cargos sociais para que foram eleitos; d) Participar nas atividades da Associação; e) Pagar as quotas que forem fixadas pela Assembleia Intermunicipal. Artigo 11.º Obrigação de permanência 1. Após a integração na Associação, os municípios ficam obrigados a permanecer durante um período de três anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar, durante um período de dois anos, outras associações com os mesmos fins. 2. Ao fim do período de três anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar da Associação, desde que a respetiva Assembleia Municipal delibere nesse sentido por maioria simples. Artigo 12.º Condições de Saída 1. São causas de perda da condição de Associado: a) A renúncia, através de carta registada com aviso de receção, dirigido ao Presidente do Conselho Executivo; b) A exclusão por: i. incumprimento das obrigações estatutárias; ii. faltas injustificadas a mais do que três Assembleias Intermunicipais consecutivas e cinco interpoladas; 2. A saída produzirá efeitos a partir do décimo dia útil após a receção da comunicação prevista na alínea a) do número anterior. 23/45