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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

                                   ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
                                    CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
                                   REALIZADA A 17 DE MAIO DE 2012

Aos dezassete dias do mês de maio de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditório
dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Jorge Osvaldo Dias dos Santos
Gonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Paulo Edson
Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.

Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, o Senhor Vereador
Samuel Pedro da Silva Cruz, a Senhora Vereadora Helena Maria Parreira Domingues e o Senhor
Vereador Eduardo Manuel Rodrigues, compareceram no decorrer dos trabalhos.

Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José
Monteiro da Costa.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

O Senhor Vice-Presidente, cumprimentou os presentes e deu início à reunião, justificando
algumas ausências, nomeadamente dos senhores vereadores do PS que chegariam no decorrer
da reunião, da Senhora Vereadora Corália Loureiro que estava numa iniciativa e se juntaria à
reunião entretanto e do Senhor Presidente da Câmara que não iria estar presente porque tivera
uma reunião na Junta Metropolitana e agora estava em reunião com o Senhor Presidente da EDP.
Tendo quórum deu início ao período aberto à população, mas de seguida informou que a
população inscrita tinha resolvido desistir das intervenções, não estava na sala, pelo que se
passaria ao período de antes da ordem do dia.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

Não houve intervenções neste período.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes iniciando a sua intervenção por
colocar uma questão relacionada com os espaços verdes, começando por ler um pequeno texto,
na qual se baseava essa mesma intervenção: “a população urbana vive em espaços compactos
frequentemente em apartamentos demasiados pequenos para dar conforto à família, a existência
de parques urbanos como pontos de encontro, como zonas de desafogo de tecido urbano, embora
não compense a exiguidade das casas revelam-se autênticos espaços de recreio, de encontro, de
contemplação, de paz indispensáveis à saúde mental da população urbana”.
Referiu que tal introdução tinha a ver com uma situação de um munícipe da freguesia de Amora,
uma das freguesias que infelizmente tinha uma menor densidade de espaços verdes,
contrariamente à malha urbana, que era intensíssima.
Mais referiu que a este propósito gostaria de obter algumas informações sobre o Parque Municipal
do Serrado, da Quinta do Serrado, relativamente próximo da sua casa e que, de vez em quando,
frequentava, perguntando porque tinha este parque uma vedação, e para além de ter uma
vedação, tinha um horário, no verão até às vinte horas.



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Por outro lado referiu que por detrás do Parque do Serrado existia a Quinta do Serrado,
propriedade da Câmara Municipal do Seixal, mas que sendo um grande espaço verde, essa
Quinta do Serrado só estava aberta duas ou três vezes por ano, uma para o Cross Internacional
de Amora, outra para o Cross Escolar e outra para funcionar como parque de campismo de apoio
à Festa do Avante. Observou que durante o resto do ano, ele como os outros munícipes da
freguesia de Amora não tinham acesso a uma zona verde, de uma boa dimensão, propriedade do
Município.
Perguntou qual era a fundamentação para aquele espaço estar encerrado e se se perspetivava
alguma alteração na organização daquele espaço de maneira a que os munícipes da freguesia de
Amora, que tanta necessidade tinha de espaços verdes, pudessem usufruir desse espaço.
Por outro lado perguntou porque encerrava o Parque do Serrado, em pleno verão, às vinte horas.
De seguida abordou uma outra questão que já não era nem a primeira, nem a segunda, nem a
terceira vez que a referia, mas que sendo persistente iria continuar a insistir e que tinha a ver com
o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, uma situação que na semana
passada tinha voltado a ser objeto de uma certa divulgação na comunicação social, a propósito do
relatório acerca da corrupção no país, de uma organização chamada Transparência e Integridade.
Acrescentou que esse relatório apresentava dados no sentido, infelizmente, de que a situação de
corrupção no país não ia pelo melhor caminho.
Referiu que a Câmara Municipal do Seixal continuava a ser das poucas que não tinha elaborado
ou aprovado o seu plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, sendo que no
site do Tribunal de Contas se referia que das trezentas e oito câmaras municipais, duzentas e
cinquenta e oito já tinham aprovado esses planos, ou seja 85% dos municípios.
Mais referiu que apenas 15%, ou seja cinquenta e oito câmaras ainda não o tinham feito, entre as
quais a Câmara Municipal do Seixal.
Observou que por uma vez ou duas em que tinha colocado esta situação, lhe fora respondido que
a Câmara Municipal do Seixal até tinha previsto uma situação que iria ser de muito maior
importância no combate à corrupção que era a criação, dentro da estrutura da Câmara Municipal,
de um Gabinete de Auditoria, gabinete previsto no organograma da Câmara.
Ainda assim referiu que tinha tido acesso à lista de dirigentes a exercer funções na Câmara
Municipal do Seixal, um documento com data de dia dois maio, e onde apareciam todos os
dirigentes, uns nessa função por concurso e outros ainda não.
Referiu que nessa listagem não aparecia ninguém no Gabinete de Auditoria, sendo que a talhe de
foice, tinha constatado que todos os dirigentes intermédios de primeiro grau estavam em comissão
de serviço, sinónimo que já tinham sido objeto de um concurso público, expecto o do Gabinete do
Arco Ribeirinho Sul, que ainda se encontrava em regime de substituição, o Dr. Leonardo Carvalho.
Observou que tal lhe tinha causado alguma estranheza, sendo a única estrutura intermedia de
primeiro grau que não estava em comissão de serviço, sinónimo que não fora ainda objeto de
concurso público. Acrescentou que tinha registado a situação por simples curiosidade.
Reforçou que o importante era, claramente, a questão da inexistência deste plano de prevenção
de risco de combate à corrupção, solicitando esclarecimentos sobre a existência ou não do dito
Gabinete de Auditoria, no qual não aparecia nenhum dirigente.
Por último referiu que enquanto munícipe atento no Concelho onde habitava se tinha dedicado a
ler o último Boletim Municipal que fora distribuído à população e que nesse Boletim Municipal, de
onze de maio, aparecia um artigo sobre a Assembleia Municipal.
Mais referiu que esse artigo versava não só a questão das várias moções que tinham sido
aprovadas contra a extinção das freguesias do Concelho, mas também sobre um dos pontos da
ordem de trabalho, ou seja o relatório de contas do exercício de dois mil e onze.
Observou que se tinha entretido a ler o artigo elaborado pelo Boletim Municipal acerca dessa
reunião, e que quando acabara de ler este artigo tinha ficado surpreendido porque na descrição
dessa Assembleia Municipal, no ponto que dizia respeito à discussão do relatório e contas do
exercício, se fazia referência a uma intervenção do CDS, a uma intervenção do PS, mas não
aparecia referência nenhuma à intervenção do BE, como não aparecia nenhuma referência sobre
a intervenção do PSD.



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Perguntou porque não eram os munícipes informados corretamente, através do Boletim Municipal,
acerca da reunião da Assembleia Municipal, onde se discutira o ponto do relatório de contas do
exercício, visto que duas das intervenções que foram feitas, a intervenção do BE, até a de maior
dimensão, e a do PSD, não mereciam uma única letra neste artigo sobre a Assembleia Municipal.
Referiu que no seu tempo, porque já era de um tempo mais antigo, chamava a isto objetivamente
censura, porque não era verdadeira a notícia que era transcrita neste artigo sobre a Assembleia
Municipal, onde eram omitidas duas intervenções, de duas forças políticas, nessa discussão.
Salientou que achava a situação grave, repetindo que lhe chamava cesura e que o responsável
pela elaboração destas notícias deveria ser chamado à atenção porque o que estava escrito não
correspondia à verdade do que lá se tinha passado, sendo que a verdade deveria ser reposta.
Sublinhou que “a verdade era filha do tempo e não da autoridade”, pelo que convinha que as
verdades dos factos fossem perfeitamente relatadas, perguntando se teria sido um descuido, ou
um lapso.
Referiu que a ser um lapso logo tinha de acontecer com duas forças políticas, tratando-se de uma
situação bastante desagradável e sobre a qual manifestava a sua maior discordância em relação à
forma como este artigo estava elaborado e solicitava que, da parte do executivo, fossem tomadas
algumas medidas nestas situações.
Ainda sobre esta matéria referiu que, se não conhecesse a situação, teria ficado extremamente
satisfeito, com o Município, quando a bold era colocado um resultado positivo de doze milhões de
euros, nesse dito relatório e contas do exercício.
Acrescentou ainda que não aparecia retratado na notícia o sentido de voto das várias forças
políticas que faziam parte da Assembleia Municipal, dizendo simplesmente que fora aprovado,
mas não se dizendo quem votara a favor, quem votara contra e quem se abstivera. Observou que
também não era uma situação correta, repetindo que quando se retratava um acontecimento se
devia retratar na sua plenitude.
Ainda sobre o resultado positivo de doze milhões de euros, referiu que estava a ler esta notícia às
nove e pouco da manhã e depois tinha pegado noutro jornal, às dez, e lido a desagradável
surpresa de ver que a Câmara do Seixal estava entre as autarquias que demoravam mais tempo,
em média, a assumir o pagamento a fornecedores, em dois mil e onze.
Referiu que esta realidade colidia muito fortemente com a notícia de que se tinha tido um resultado
positivo de doze milhões de euros, no exercício de dois mil e onze, sendo que depois se via que
em dois mil e dez a Câmara Municipal demorava, em média, cento e oito dias a fazer o pagamento
a fornecedores e em dois mil e onze já demorava duzentos e trinta e quatro dias, um aumento de
cinquenta e seis dias na média de pagamento aos fornecedores.
Recolocou a proposta que já tinha apresentado aquando da aprovação das GOP, ou seja a
elaboração de um suplemento no Boletim Municipal virado essencialmente quer para o orçamento,
quer para o relatório e contas do exercício de cada ano. Observou que assim se estaria a
promover um cabal e profundo esclarecimento e informação aos munícipes que o mereciam
profundamente.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que iria começar pelo fim da intervenção do Senhor
Vereador Luís Cordeiro, dizendo que sabia que o Senhor Vereador era pessoa observadora do
fenómeno concelhio e até nacional, mas, pedindo desculpe pela expressão, era um lírico, porque
todos os conselhos que tinha acabado de dar relativamente ao Boletim Municipal não eram mais
que um puro exercício de lirismo.
Referiu que era um exercício de lirismo não só porque todos os partidos da oposição, ao longo de
todos os mandatos, pelo menos nos últimos mandatos, vinham sucessivamente criticado a postura
da Câmara Municipal relativamente ao Boletim Municipal, como tinha ficado devidamente
expresso que o Boletim Municipal não era um órgão de informação.
Mais referiu que do ponto de vista do PSD o Boletim Municipal era um órgão de propaganda
política e assim deveria ser entendido, e com uma grande desvantagem, a de custar muito
dinheiro ao erário publico, o que agrava a situação.




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Acrescentou que era um órgão de propaganda política ao serviço e na defesa do partido que
suportava esta maioria, mas qua ainda por cima custava dinheiro ao erário público, reforçando que
esta era a posição do PSD desde sempre.
Recordou que, há uns meses atrás tinha apresentado uma proposta que voltava a renovar aos
partidos da oposição, com o convite para lhe aderirem, acrescentando que até os jornais locais,
nomeadamente o Diário da Região e o C +, tinham felicitado e aplaudido a iniciativa. Observou
que, estranhamente, os jornais do Seixal tinham sido os que tinham ficado mais calados.
Referiu que era uma proposta que visava essencialmente a defesa da comunicação social local, a
transparência, a divulgação dos ideais de todos os partidos políticos e a informação aos
munícipes, uma situação importante.
Recordou que aquando do Fórum Seixal, que a Câmara Municipal promover aparentemente por
causa do PDM e se tinha resolvido falar da redução das freguesias, na reorganização
administrativa, tinha ficado espantado com o facto de, na reunião que tinha encerrado essa
discussão e apesar de terem estado presentes todos os partidos políticos, ter sido apenas
plasmada no Boletim Municipal a posição da autarquia, ou melhor da CDU.
Referiu que tinha sido dito que se defendiam as seis freguesias, esquecendo-se que havia um
partido que tinha uma posição diferente, havia um vereador que tinha uma posição diferente e que
fora expressar nessa reunião.
Observou que tinha conseguido ler no Comércio do Seixal e Sesimbra, dessa semana, a posição
do vereador do PSD, assim como no Diário da Região, já no Jornal do Seixal não, sendo que há
muito tempo que não conseguia ver uma posição do Vereador do PSD, nesse Jornal, até
parecendo que para o Jornal do Seixal o PSD não tinha eleito nenhum vereador.
Mais observou que também no Boletim Municipal não tinha visto qualquer posição do PSD,
assemelhando-se ao Jornal anteriormente referido e dai devendo-se retirar as devidas conclusões.
Referiu que alguma coisa deveria ser feita, sendo que em alguns aspetos parecia que se estava
no tempo da outra senhora, nomeadamente no que dizia respeito à informação que a população
deveria ter, não sendo esta divulgada de uma forma coerente.
Por outro lado referiu que já tinha perguntado, várias vezes, quais eram os órgãos de
comunicação que tinham ajustes diretos com a Câmara e agora perguntava claramente se o
Jornal do Seixal atualmente tinha algum.
Mais referiu que tinha um processo na ERC contra o Jornal do Seixal e que, ainda hoje, a ERC o
tinha notificado a dizer que o Jornal do Seixal tinha encerrado a sua atividade, perguntando se
estava ou não o Jornal do Seixal em atividade.
Observou que se estava em atividade então tinha de informar e a própria Câmara Municipal
deveria fazer o favor de informar também a ERC, e dar essa nota de que estava em atividade e
tinha enganado a ERC claramente. Acrescentou que se não estava em atividade então a Câmara
Municipal do Seixal não podia ter nenhum protocolo ou algum tipo de publicidade ou ajuste direto
com o Jornal do Seixal.
De seguida colocou algumas questões começando por perguntar ao Senhor Vice-Presidente qual
era o ponto da situação das negociações relativamente ao edifício municipal, sabendo-se que
existiam alguns problemas de liquidez e nos pagamentos, tendo sido referido pelo Senhor
Presidente que se estava a tentar negociar.
Depois referiu que muitos munícipes o tinham abordado, mais uma vez, e com o início do verão
relativamente às baratas e às ratazanas na zona de Miratejo e na zona de Corroios.
Terminou referindo-se ao concurso público das esplanadas, cujo abertura tinham deliberado na
reunião passada, dizendo que, em conversa com muitos dos empresários que eventualmente
estariam interessados, estes tinham mostrado a sua perplexidade por só agora este assunto estar
a ser discutido.

O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, transmitiu quase em nota de recado, a indignação de
uma organização pelo facto de a Câmara não ter estado representada no segundo concurso de
pesca desportiva na Baia do Seixal, apesar de ter sido enviado o respetivo convite.




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O Senhor Vereador Joaquim Tavares, começou por dizer que não iria intervir sobre situações de
ordem particular e que tinham a ver com o período aberto à população, sendo que naturalmente,
independentemente de ser eleitos também eram munícipes e podiam intervir nesse qualidade,
mas no período respetivo.
Considerou pouco usual e um bocado desadequado trazer para aqui as questões de ordem
pessoal de cada um, não se revendo nesse tipo de atitudes, manifestando isso mesmo de maneira
formal.
Quanto ao problema das baratas e dos ratos e das queixas que tinham chegado ao Senhor
Vereador Paulo Cunha, que era vereador a meio tempo na Câmara Municipal, que conhecia a
estrutura da Câmara Municipal e sabia como devia tratar estas situações, sugeriu que
reencaminhasse as questões para o pelouro respetivo para que, no quadro das competências de
cada serviço, se resolvessem estas situações, em vez de as colocar em reunião de Câmara.
Ainda sobre esta matéria esclareceu que, aliás como era do conhecimento geral dos Senhores
Vereadores, a Câmara tinha um contrato com uma empresa especializada nessa matéria que
dava resposta as estas situações, sempre que elas surgiam, pelo que não lhe parecia matéria
para se trazer à discussão no âmbito da reunião de Câmara.
Depois como última questão referiu que por vezes se falava muito dos trabalhadores, mas nem
sempre no quadro daquilo que eram as suas preocupações, acrescentando que como hoje se
tinha realizado um plenário de trabalhadores que dera lugar a uma manifestação em Lisboa,
esperava que os Senhores Vereadores também aqui se referissem a essa matéria, não tanto para
atacar os eleitos da maioria, mas para reconhecer a justeza das reivindicações dos trabalhadores.
Mais referiu que estavam em causa questões como o roubo dos subsídios de férias e de Natal, o
roubo relativamente ao montante das horas extraordinárias, as carreiras, os salários e ainda as
questões que tinham a ver com o poder local democrático e com a defesa do poder local, pelo
serviço que prestava às populações e também pela sua componente democrática, enaltecida
pelos próprios trabalhadores nessa manifestação.
Terminou deixando uma palavra de solidariedade aos trabalhadores da autarquia por terem
participado nessa ação e pelo conteúdo da mesma, com o qual estavam extremamente solidários.

O Senhor Vice-Presidente, sobre as várias questões colocadas, começou pela relativa aos
espaços verdes, referindo que não era essa a convicção que tinham na Câmara Municipal, a de
que existiam poucos espaços verdes no Concelho e na freguesia de Amora, antes pelo contrário.
Mais referiu que a Câmara Municipal vinha a fazer um sério esforço para realizar vários
equipamentos de lazer, espaços verdes, na própria freguesia e que o Senhor Vereador tinha
identificado um espaço verde de grande dimensão, que estava dividido, em duas grandes áreas.
Quanto à questão do horário de funcionamento da área aberta ao público, referiu que se tratava
de uma questão pertinente, sendo que tinham decidido que o Parque Municipal da Quinta do
Serrado, seria uma área vedada com segurança vinte e quatro horas e com um horário de
funcionamento estabelecido.
Acrescentou que se iria analisar da possibilidade de o horário de verão ser estendido pelo menos
mais uma hora até o período solar terminar, de forma a que mais munícipes pudessem utilizar
aquele espaço, que era um espaço de todos.
Já relativamente à outra área, a chamada área não tratada, referiu que era também uma área
pública, no sentido de que qualquer pessoa que pretendesse usufruir deste parque podia faze-lo
através dos serviços da Câmara, por marcação. Observou que havia muitas instituições que a
utilizavam e que tinham várias marcações para esta área, desde privados, a associações de
natureza pública e também não lucrativa, que utilizavam os espaços para várias iniciativas
desportivas, culturais, de confraternização, etc.
Referiu ainda algumas iniciativas na área desportiva, a maior das quais era o Corta Mato Cidade
de Amora, com mais participantes, mas também o corta mato concelhio, com todas as escolas e
até já se tinha acolhido o corta mato regional, em dois mil e onze.
Sobre o plano que o Senhor Vereador tinha referido relacionado com questões sobre a corrupção,
esclareceu que se tratava de um objetivo que se pretendia atingir e que traria brevemente o ponto



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de situação sobre esta questão para conhecimento da Câmara Municipal. Referiu ainda que iria
transmitir essa questão ao Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Sobre as questões colocadas relativamente ao preenchimento dos gabinetes, observou que a Lei
do Orçamento de Estado e outras peças emanadas pelo Governo apontavam no sentido de haver,
de certa forma, redução dos dirigentes e unidades orgânicas nas autarquias. Por outro lado referiu
que o anterior governo tinha obrigado, através de lei, as autarquias até trinta e um de dezembro de
dois mil e dez a procederem a uma reestruturação orgânica, reestruturação a que a Câmara tinha
procedido.
Salientou que agora o novo Governo vinha dizer que se tinha de reduzir os dirigentes, observando
que trabalhar assim desta forma, com sucessivas alterações, em termos orgânicos, era
complicado e difícil de responder com eficácia e qualidade às populações e também dar-se
estabilidade em termos das equipas, porque não eram só os dirigentes, mas também vários
trabalhadores que desenvolviam a sua atividade nessas unidades orgânicas.
Referiu que, como era natural não se tratava só dos dirigentes já que nesta modalidade também a
unidade orgânica era extinta, até porque não se podia pedir responsabilidade de coordenação, de
determinada unidade orgânica, que tinha uma missão e também atribuições no regulamento de
serviços, a uma pessoa que não era remunerada por isso, tal chamar-se-ia exploração e para isso
não estavam disponíveis.
Esclareceu que os gabinetes referidos pelo Senhor Vereador não tinham sido considerados para o
concurso dos cargos de primeiro grau, acrescentou que não estava afastada essa questão, mas
nesta fase se tinha apenas avançado com os outros, os que foram considerados os mais
prioritários.
Sobre o Boletim Municipal e o artigo sobre a Assembleia, observou que era difícil conseguir
encaixar, num Boletim Municipal tudo o que fora dito na sessão da Assembleia que tinha durado
até às duas e quinze da manhã, sendo que por vezes, na síntese, nem sempre se conseguia
abranger tudo o que era essencial.
Referiu que não se recordava do artigo em si, que teria de o ler, mas que estava em crer que o
Senhor Vereador Luís Cordeiro se tinha referido ao facto do conteúdo do texto pecar pela
ausência da posição do BE e PSD, na discussão do relatório de contas.
Salientou que a verificar-se essa situação teria de a analisar com a equipa que produzia o Boletim
Municipal no sentido de não se repetir, esclarecendo no entanto que não se tratava de qualquer
tipo de censura. Acrescentou que se teria tratado de um erro por parte de quem redigira o Boletim
Municipal e que não tivera em atenção essa matéria.
Sobre a proposta de suplementos para o Boletim Municipal, referiu que colocaria a questão ao
Senhor Presidente da Câmara, sendo que lhe parecia que o facto da Câmara ter reduzido o
número de páginas era também uma forma de acompanhar a redução de custos que se tinha de
realizar.
Acrescentou que não lhe parecia coerente a esse nível estar depois a realizar suplementos para
se conseguir cobrir melhor as intervenções da própria Assembleia, em termos do orçamento.
Depois e sobre a questão de pagamento a fornecedores, referiu que a Câmara Municipal tinha
aprovado as suas contas que eram, como os senhores vereadores sabiam, para além de
analisadas pela Câmara, fiscalizadas e auditadas pelo revisor oficial de contas, não havendo
dúvidas que o resultado da Câmara Municipal do Seixal tinha sido de doze milhões de euros em
termos de receita, como resultado positivo.
Referiu que tal não significava que não existissem dificuldades, sendo que neste momento a
Associação Nacional de Municípios tinha pedido uma reunião ao Senhor Presidente da República
e ao Senhor Primeiro-Ministro, no sentido de travar uma série de políticas negativas para as
autarquias, de paralisação das autarquias e por outro lado para lutar para se conseguirem linhas
de financiamento para fazer face a esta situação difícil.
Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha enfatizando muito a questão do
Boletim Municipal ser um órgão de propaganda política, considerou que a Senhor Vereador, até
sendo do partido que estava no Governo deveria sim, discutir questões interessantes para a
população, não lhe parecendo que esse tipo de discurso, partidário, fosse mau, mas sim
desprovido de algum conteúdo.


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Referiu que as pessoas esperavam da parte do executivo da Câmara Municipal do Seixal
perspetivas, modelos e ações a implementar no sentido de se continuar a desenvolver o Concelho
e de não fazer recair mais custos sobre a população.
Recordou que, nessa perspetiva a Câmara e apesar das dificuldades todas que tinha, não fizera
recair sobre a população qualquer tipo de custo adicional, não tinha aumentado a água, nem as
taxas, ou o IMI, sendo que o preçário tinha apenas sido atualizado nos últimos três anos em 3,1%,
na ordem da taxa de inflação prevista. Acrescentou que em regra a taxa de inflação real era
sempre superior, pelo que a Câmara estava a fazer um grande esforço para não fazer recair mais
custos sobre a população. Observou que seria bom que o Governo fizesse o mesmo porque isso
significava que se estava no bom caminho, o que não era o caso. Depois referiu que também não
entendia a forma como o Senhor Vereador utilizava esta sua posição para deixar recados a este
ou aquele, achando que o deveria fazer pessoalmente, não estando interessados minimamente
nas suas guerras jornalísticas.
Sobre os processos de negociações referiu que era sabido que a Câmara Municipal estava, neste
momento, a negociar, no sentido de conseguir melhores resultados e melhor enquadramento em
termos de encargos para o Município, em todas as esferas e em todas as áreas. Chamou a
atenção para alguns concursos onde se tinham conseguido excelentes resultados em termos da
redução de encargos, sendo que tal iria acontecer para todas as áreas.
Quanto à questão concreta colocada referiu que, neste momento, não sabia no concreto a
situação, mas que traria na próxima reunião, com o Senhor Presidente, as questões das rendas
deste edifício, Acrescentou que era também um objetivo o renegociar todos os contratos, no
sentido de se conseguir melhores condições.
Depois e sobre a questão do concurso público das esplanadas ter sido lançado tarde, referiu que o
concurso fechava a vinte e cinco de maio, parecendo que o timing era adequado, ainda que
pudesse ter sido feito mais cedo. Observou que a ideia era que até quinze de junho se tivesse o
concurso adjudicado e os operadores pudessem operar.
Sobre o Concurso de Pesca e sendo o concelho do Seixal um concelho de pescadores, referiu
que o presidente do Clube Cultural e Desportivo de Fernão Ferro lhe tinha também transmitido
essa questão de ter ficado muito magoado pelo facto da Câmara Municipal não ter estado na
iniciativa.
Esclareceu que o facto de haver tantas iniciativas no Concelho era bom para a dinâmica do
Concelho, mas que a verdade era que os senhores vereadores, por vezes, não conseguiam estar
em todo lado, tendo sido esse o caso.
Observou que a própria agenda do Município era muito vasta, com muitas solicitações, o que era
bom, muito bom, sendo igualmente bom que as pessoas dessem importância à presença da
Câmara, sempre um parceiro do associativismo.
Por último reforçou a intervenção do Senhor Vereador Joaquim Tavares, sendo muito importante e
que tinha a ver com a luta dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, deixando também a
sua solidariedade para com os trabalhadores que estiveram hoje em luta, da parte da manhã, em
manifestação, a lutar pelos seus direitos.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo às várias questões que tinham sido colocadas,
referiu que em primeiro lugar não tinha apreciado especialmente o tom em que fora posta aqui a
questão da comunicação social, sendo que não tinha trazido nenhuma questão pessoal.
Sublinhou que tinha apresentado uma questão institucional, perguntando se a Câmara Municipal
tinha alguma publicidade nos jornais locais e tal era uma questão institucional, não pessoal.
Por outro lado referiu que tinha dado conhecimento à Câmara de que se tinha queixado e que este
jornal local tinha informado a ERC que não estava a laborar, sublinhando que estava a informar
institucionalmente a Câmara Municipal do Seixal, para o caso de a Câmara Municipal ter algum
protocolo ou alguma publicidade com este jornal, devia tentar esclarecer o que se passava.
Acrescentou que estava a pensar em primeiro lugar no bom nome da Câmara Municipal.
Por outro lado referiu que quando se queixava de um jornal local, estava a queixar-se enquanto
vereador eleito e enquanto representante de uma parte da população, poucas ou muitas pouco
interessava, mas era representante de algumas pessoas. Observou que representava essas


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pessoas, sendo natural e obrigatório que tivesse uma voz, que essas pessoas tivessem uma voz
nesta casa. Sublinhou ainda que essas pessoas deviam ter também voz na Câmara e que a
própria Câmara Municipal devia pugnar para que tal fosse uma realidade.
Referiu ainda que já que não tinham voz no Boletim Municipal que a tivessem nos jornais locais,
todos em igualdade de circunstâncias, acrescentando que se fosse Presidente da Câmara era,
seguramente, o que faria, não iria dar publicidade a um jornal que ostracizava diretamente um
partido político ou um vereador.
Concluiu que pelo exposto não era uma questão pessoal, mas sim claramente política, mas que
até podia trazer uma questão pessoal, já que o Senhor Presidente da Plataforma Juntos Pelo
Hospital, numa iniciativa que ele tinha realizado, no “Café Com”, tinha resolvido não lhe apertar a
mão dizendo que não o conhecia de lado nenhum. Ainda assim referiu que esta era também uma
questão institucional, porque esse senhor, o Sr. Sales, representava uma instituição que
colaborava com a Câmara Municipal.
Para que ficasse claro relativamente ao Jornal do Seixal reforçou que a questão era institucional e
não pessoal, tanto que tinha perguntado se a Câmara tinha algum protocolo, algum ajuste direto
com o Jornal do Seixal, ou com algum dos jornais locais, porque era dinheiro que saí do Município,
sendo que nunca tinha obtido uma resposta clara e objetiva.
Relativamente à questão de deverem estar mais preocupados com os trabalhadores, questão
abordada pelos senhores vereadores do PCP, referiu que era de facto uma questão ideológica,
mas que cada qual se preocupava à sua maneira. Observou que estava preocupado com os
trabalhadores, dentro da medida do que podia resolver, dando como exemplo o facto de na
semana passada, aliás na última reunião de câmara, ter apresentar uma proposta em relação às
farmácias e há uns meses uma proposta para a suspensão do Boletim Municipal, para que as
verbas revertessem a favor da ação social.
Acrescentou ainda que tinha sugerido que os sessenta mil euros gastos com o 25 de abril, do seu
ponto de vista podiam ser melhores empregues, sendo esta também uma questão social, bem
como a questão das refeições sociais.
Depois referiu que o Senhor Vice-Presidente tinha abordado e muito bem a questão do décimo
terceiro mês e do subsídio de natal, sendo que ele também já tinha expressado, mais que uma
vez, que não tomaria essa medida, mas que o Governo precisava dessas receitas, era evidente
que precisava delas.
Recordou que tinha proposto, até porque o Senhor Presidente da Câmara tinha referido que tinha
estas verbas de parte, que a mesma fosse utilizada para as refeições sociais, para dar aos
trabalhadores, utilizando o mesmo esquema que fora usado na Junta de Freguesia de Carnide,
que até era uma junta de freguesia com eleitos do PCP, apesar de ser uma coligação.
Terminou dizendo que tinha e havia preocupações sociais, só que havia pessoas que se
preocupavam socialmente com manifestações, e essa não era a sua forma, apesar de entender
que era uma forma legal, legítima, digna e que já trouxera um conjunto de resultados muito
grandes neste país.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a participação na manifestação e o apoio aos
trabalhadores da autarquia referiu que, naturalmente, que era a favorável à luta dos trabalhadores
da autarquia em defesa dos seus direitos e contra a forma completamente ilegítima com lhes
tinham sido retirados o subsídio de férias e de natal.
Ainda assim referiu que não era vereador a tempo inteiro, nem a meio tempo, sendo que apenas
tinha algumas horas que podia utilizar de acordo com a legislação para o desempenho da função
para a qual tinha sido eleito, e que para além do mais não estava abrangido pelo sindicato dos
trabalhadores da administração local, pelo que já mais poderia participar no evento. Acrescentou
que não tinha cobertura de qualquer forma legal, para esta situação, estando completamente
solidário, mas já mais poderia ter participado nesse evento, só se tivesse metido meio-dia de
férias.
Quanto a algumas das outras questões que lhe tinham sido respondidas referiu que gostaria de
contrapor algumas questões, a começar pelos espaços verdes na freguesia de Amora, e
parafraseando alguém disse: “olhe que não, olhe que não”, porque infelizmente e só para dar uma


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contraposição, referiu que aqui bem próximo havia um Município que fazia fronteira com o Seixal
que tinha um parque urbano com cinquenta hectares e que era considerado um dos melhores
parques urbanos do país. Ao contrário o Seixal não tinha sequer um com um hectare.
Depois e sobre a hipótese de marcação referiu que não compreendia que querendo entrar num
espaço público, portanto para usufruto dos munícipes se tivesse que marcar. Sublinhou que aquilo
era propriedade dos munícipes, pelo que não devia carecer de marcação, acrescentando que
quem queria ir ao Parque da Paz não fazia marcações.
Referiu que como munícipe não se revia numa situação dessas, querendo sim que os espaços
que eram do Município estivessem à disponibilidade e à disposição dos munícipes. Acrescentou
que era essa a função da autarquia criar condições para que os munícipes usufruíssem desses
espaços.
De seguida esclareceu que quando tinha abordado a questão dos dirigentes, não tinha falado na
redução do número de dirigentes, tendo solicitado simplesmente esclarecimentos sobre uma
questão que lhe tinha colocado alguma estranheza, ou seja o facto do Gabinete do Arco Ribeirinho
Sul ter o Dr. Leonardo Carvalho em regime de substituição, e não em comissão de serviço como
todos os outros dirigentes de primeiro grau, bem como sobre o Gabinete de Auditoria.
Já no que dizia respeito à situação do Boletim Municipal, leu aquilo q que se tinha referido:
“quando à apreciação da atividade da Câmara Municipal e situação financeira do Município a
bancada do CDS/PP propôs que a autarquia conceda apoio às pequenas e médias empresas que
se instalaram no concelho, por sua vez o PS pediu explicações sobre registos contabilísticos e
consulta ao mercado para a aquisição de bens e serviços”. Mais referiu que a partir dali era a
intervenção do Senhor Presidente da Câmara, pelo que no que dizia respeito à intervenção dos
vários partidos que faziam parte da Assembleia Municipal, aquilo que fora retratado eram estes
dois pontos que tinha acabado de ler.
Por último e ainda sobre as contas do exercício, referiu que tinha tido acesso ao parecer do ROC
sobre as contas, que só fora fornecido à Assembleia Municipal e que não era disponibilizado aos
senhores vereadores, sendo interessante ler as reservas que o ROC apresentava sobre o
resultado das contas do exercício. Terminou referindo que eram oito pontos interessantes de ler
para se ter uma outra dimensão sobre o relatório e contas do exercício.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por uma matéria que lhe era cara, reforçando a
questão da comunicação social e da forma como a Câmara Municipal geria esse assunto, sendo
que, independentemente, do critério editorial a Câmara Municipal fugia há muito à democracidade
nesta matéria.
Deu como exemplo contrário, não sendo o único, o site da Câmara Municipal de Lisboa onde,
assim que se abria o site existia imediatamente um ícone grande que dizia forças políticas e onde
se clicava e se abria uma página de cada partido político. Acrescentou que aí cada partido político,
de acordo com o seu critério editorial, colocava a informação que entendia que devia colocar.
Referiu que a tal se chamava democracia, sendo o contrário disso, falta de democracia, porque a
verdade era que no site da Câmara Municipal, no Boletim Municipal, nas agendas, em todas as
formas da Câmara Municipal comunicar com o exterior, havia uma só verdade, a verdade do PCP,
como se essa fosse a verdade única. Acrescentou que tal não era estranho à ideologia do PCP, a
ideologia do partido único, da verdade única, dos homens iluminados, dos homens providenciais,
mas não era democrático.
Mais referiu que em Portugal existiam câmaras municipais que funcionavam de forma diferente,
em que nas páginas da internet tinham acesso todas as forças políticas, onde não se tinha medo
das forças políticas e do confronto de ideias. Observou que essas câmaras municipais eram do
arco democrata, eram do PS, de um partido democrata, sendo esta a verdade, eram factos, não
opiniões.
Sublinhou que os senhores vereadores da maioria, enquanto não mudassem a postura, eram
antidemocratas, não havendo outra maneira de o dizer, até porque não respeitavam as
deliberações da ERC, entidade que neste país tinha autoridade sobre esta matéria.
Referiu que não custava nada, não custava meios, era uma questão ideológica, não custava
colocar no site da Câmara Municipal um espaço à disposição das diferentes forças políticas, ou no


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Boletim Municipal fazer eco das diferentes posições, até porque a função do Boletim Municipal era
esclarecer os eleitores, não ficando esclarecidos se só tinham acesso a uma verdade, e assim
como era possível que, em consciência, tomassem as suas decisões.
Observou que se só conheciam uma verdade única, não podiam comparar e que isto não era
democrático, estando certo que os senhores vereadores também não se sentiam à vontade,
perante toda a população, a serem apelidados desta forma, porque também teriam princípios e
consciência.
Sugeriu que se iniciasse um diálogo aberto, porque se calhar até podiam ser eles que estivessem
a ver mal a questão, mas então que lhes explicassem porque só a verdade do PCP é que devia
ser passada. Ou porque é que a Câmara Municipal do Seixal fazia melhor que a Câmara Municipal
de Lisboa, sendo que tal era o debate político e era também para isso que aqui estavam.
Acrescentou que estava sinceramente aberto à discussão, aberto a ouvir e a mudar de opinião se
fosse caso disso, sendo que até lá era obrigado a considerá-lo antidemocrático, ditador se se
quiser.
Reforçou o que dissera o Senhor Vereador Paulo Cunha, a questão de representar uma parte
significativa da população, como os senhores vereadores do PS, não estavam individualmente,
pelo que havia que respeitar esses munícipes, eleitores que mereciam respeito.
Por outro lado referiu que os vereadores das forças de oposição em Lisboa não precisavam de
aceitar pelouros para terem gabinetes de apoio, porque de facto numa câmara desta dimensão a
complexidade dos dossiers era de tal monta que precisam de apoio, de apoio profissionalizado,
sem ter que, para isso, assumir responsabilidades no executivo.
Depois referiu-se a uma outra questão diferente e que ai já não concordava com o Senhor
Vereador Paulo Cunha, que era transferir o editorial do Boletim do Seixal para os privados, não
assegurava a independência que se pretendia. Observou que o PS defendia exatamente o
contrário, apostando naquilo que era público e que fosse independente por força da intervenção
municipal, porque não podia ser de outra forma.
Referiu ainda que não queria era ver a Câmara Municipal a dizer que dava publicidade a quem
fizesse isto ou aquilo, sendo tal muito perigoso e um caminho que o PS, de todo em todo, não
defendia e não podia defender porque não fazia parte da sua matriz.
De seguida referiu-se à questão dos ajustes diretos e em concreto aqueles efetuados à Sociedade
Ferragens Sul do Tejo. Solicitou que se esclarecesse cabalmente toda a vereação do que se
passava com estes ajustes diretos porque se passava algo incompreensível. Dando um exemplo
referiu trinta mil euros em panos de loiça, seis mil contos em moeda antiga, sendo que tinha ido
ver e no IKEA um pano de loiça custava cinquenta cêntimos. Observou que quem comprava nesta
quantidade conseguia um preço de custo inferior, pelo que se estaria a falar de mais de sessenta
mil panos de loiça.
Acrescentou que não estava a dizer que não havia necessidade, mas queria perceber porque a
sua primeira perceção era que havia aqui qualquer coisa errada, referiu ainda um milhão de rolos
de papel higiénico adquiridos o que dava uma média, para toda a população do Seixal, de sete
rolos de papel higiénico por ano, o que não era normal. Acrescentou que esta adjudicação era no
valor de trinta e cinco mil euros, em duas vezes, sendo valores que escapavam aquilo que era
normal.
Observou que esta situação se podia explicar pelo facto da Câmara Municipal não ter capacidade
de aquisição e estar aqui a pagar um custo financeiro maior, ou seja ao dobro, ao triplo e às vezes
ao quadruplo do preço de mercado, porque não se tinha dinheiro e se necessitava de crédito.
Acrescentou que assim se comprava muito mais caros, em condições que não se sabia como
eram negociados, porque eram ajustes diretos, não havia concorrência a funcionar.
Referiu que admitia que não houvesse aqui qualquer culpa dos senhores vereadores responsáveis
por esta maioria, tinham era que justificar aos restantes senhores vereadores que não havia
corrupção, porque quem olhava acha que havia corrupção.
Mais referiu que os senhores vereadores da maioria eram quem tinha a responsabilidade de
justificar aos demais senhores vereadores e à população do concelho do Seixal porque é que
compravam bens de primeira necessidade ao dobro, ao triplo, ou ao quadruplo do preço do
mercado, até porque atendendo às quantidades que se adquiria, deveriam adquirir a um terço ou a


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um quarto do preço de mercado e ainda com condições de bonificação de pagamento a trinta,
sessenta ou noventa dias.
Sublinhou que não estava a discutir rolos de papel higiénico, estava a falar de corrupção,
querendo saber o que se passava ou não nesta Câmara Municipal, porque o compromisso que
tinha com o seu eleitorado, exigindo esclarecimentos até ao ínfimo pormenor.
Observou que estes esclarecimentos deveriam ser prestados e não fazer com os senhores
vereadores costumavam fazer que era não prestar qualquer esclarecimento, tendo de ir pela via
do tribunal e mesmo assim tendo sido esclarecido mal e de uma forma insuficiente.
Terminou colocando uma questão concreta em relação à recolha de lixo em Fernão Ferro,
mostrando imagens, fotografias, que lhe tinham enviado, de verdadeiras lixeiras a céu aberto em
Fernão Ferro, sendo que tinha informação de que nos locais onde habitualmente a recolha de lixo
era feita duas vezes por semana, passou a ser feita apenas uma vez por semana.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, deixou três notas breves, começando por esta última
questão colocada pelo Senhor Vereador sobre a recolha de lixo, esclarecendo que iria ver se tal
correspondia à verdade, porque a informação que tinha era que continuava a ser recolhido duas
vezes.
Ainda sobre esta matéria recordou, aliás como os Senhores tinham informação, a quantidade de
lixo e principalmente de monos produzidos em Fernão Ferro, acrescentando que se produzia mais
lixo nessa freguesia do que nas restantes freguesias do concelho e que a Câmara disponibilizava
mais meios para essa freguesia do que para as restantes freguesias.
Depois sobre as questões que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado, observou que
havia uma questão que o Senhor Vereador não dissera nesta intervenção, mas que estava com
certeza gravada na sua primeira intervenção, designadamente quando o Senhor Vereador tinha
referido a relação que tinha com um jornal, tendo sido sobre isso que ele tinha falado. Repetiu que
as questões pessoais não eram para ser colocadas aqui, a questão que queria deixar bem clara.
Depois referiu que o apoio à luta dos trabalhadores e às revindicações dos trabalhadores das
autarquias e da administração pública, da administração regional e local, era de facto uma questão
ideológica. Referiu que era também uma questão ideológica, o milhão e trezentos mil
desempregados reconhecidos pelo Governo.
Recordou que ainda há dias tinham tido uma discussão em que ele tinha falado num milhão e
duzentos mil e o Senhor Vereador Paulo Cunha dizia que era mentira, que ele estava a inventar o
número, sendo que agora era um milhão e trezentos mil reconhecidos pelo Governo. Observou
que só não se iria chegar aos dois milhões, porque Passos Coelho, ia a andar, até porque na
realidade não era um milhão e trezentos mil, mas sim um milhão e quinhentos mil, essa era a
verdade.
Referiu ainda que era uma questão ideológica para onde se canalizavam as energias e para onde
se levava o esforço do país, sendo que ou se apostava na produção, no desenvolvimento, no
trabalho, ou se apostamos no desemprego e no acumular da dívida à Alemanha. Acrescentou que
qualquer dia se estava tão dependentes da Alemanha que nem era preciso haver eleições em
Portugal, a Senhora Merkel nomeava, como antigamente, se nomeava os regedores.
Deixou ainda uma nota sobre o Parque do Serrado, esclarecendo que havia duas áreas no Parque
do Serrado, sendo uma área aberta durante o período de funcionamento e uma outra parte, essa
sim, vedada havendo acesso de acordo com as iniciativas e com os pedidos que eram feitos para
a realização de iniciativas. Deu ainda mais alguns exemplos dessas iniciativas, uma promovida
pela Associação Naval Amorense, e numa prova da Associação de Amigos de Cabeço de Vide.
Observou que as iniciativas que ali se realizavam tinham muita participação.
Reforçou que o Parque não estava fechado, tendo uma área aberta à população durante um
período de funcionamento, até porque se a área estivesse aberta toda a noite havia um conjunto
de equipamentos que depois eram danificados. Para além disso este sistema possibilitava
monitorizar as utilizações que existiam, havendo durante o dia uma frequência significativa da
população, que diminuía para o final do dia.
Depois deixou uma nota sobre as apreciações do ROC e também sobre a questão do Boletim
Municipal.


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Em relação ao Boletim Municipal, referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha dito que uma
câmara do PS tinha uma prática diferente relativamente ao tratamento das outras forças políticas,
mas que havia muitas verdades outras câmaras diferentes. Acrescentou que tudo isso era relativo,
não sendo portanto menos democratas os outros eleitos do PS, nem menos representantes da
população.
Referiu que tudo tinha um caminho e que todos tinham de fazer o seu caminho, que o saber trilhar,
mas que eles não eram ditadores, ditadores eram aqueles que não aceitavam os resultados
eleitorais e querem impor a sua opinião.
Terminou dizendo que a CDU tinha ganho, em eleições livres e democráticas, pelo que estavam
no legítimo direito de exercer e estavam legitimamente a exercer os seus direitos e os seus
deveres.

O Senhor Vice-Presidente, não querendo levantar nenhuma polémica com o Senhor Vereador
Luís Cordeiro, referiu que não se devia nem denegrir, nem valorizar excessivamente o que existia
noutro lado e que numa contabilidade muito rápida que tinha feito existiam oito espaços verdes na
freguesia de Amora. Listando-os referiu o Parque Urbano do Fanqueiro, duas áreas do Parque do
Serrado, que contava como uma, o Parque Urbano das Paivas, o Jardim da Paz, o Jardim da
Amora, o Jardim das Galinhas, o Jardim da Cruz de Pau e Jardim do Roque.
Acrescentou que estes oito espaços demonstravam que na freguesia de Amora havia espaços
verdes de proximidade, junto das populações, sendo que como o Senhor Vereador sabia, até
porque já se tinha discutido, estava apontado no novo Plano Diretor Municipal, um parque
metropolitano, esse sim com uma área com muitos hectares e cujo objetivo seria de servir de
grande parque da Área Metropolitana de Lisboa.
Relembrou que os concelhos de Almada e do Seixal tinham géneses diferentes, em termos de
desenvolvimento, e isso também significava novas funções de acesso às populações, de espaços
verdes. Observou que os entendiam como espaços descentralizados e abertos à população,
sendo que de todos estes a única área que estava encerrada era a do Parque do Serrado, uma
aberta ao público e em funcionamento, a outra encerrada, mas aberta à população para realizar
iniciativas.
Referiu que esta fora a opção não de agora, uma opção de há muitos anos e claro que, como
todas as opções, tinha vantagens e desvantagens, sendo que se o espaço estivesse aberto,
vinham depois, com certeza, os problemas de segurança, até porque mesmo estando fechado, já
tinha havido problemas, tendo sido os balneários destruídos e incendiados.
Mais referiu que a experiência lhes dizia que o modelo que estava estabelecido atualmente lhes
parecia o mais indicado, estando no entanto abertos a discutir essa questão, pensando que seria
útil fazê-lo.
Depois sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que também não era
nova a forma como a colocava, até porque para o Senhor Vereador Samuel Cruz o PCP não
deveria existir, o PCP não era democrático, os comunistas eram uma gentinha que não devia ter
nascido sequer. Eram pouco instruídos e pouco cultos e por isso eram comunistas, que o
comunismo nem devia existir, que as pessoas deviam ser perseguidas, colocadas em cruzes, se
calhar incendiadas, como acontecera na inquisição.
Lamentou informar o Senhor Vereador, mas os comunistas estavam vivos, tinham um projeto
inovador para o mundo e para a humanidade, para o concelho do Seixal, para ganhar as eleições
que queriam continuar a ganhar e continuar a servir o Concelho e a população.
Quanto à palavra ditador, referiu que era algo que não os assustava até porque tinham lutado
muito, tinham sido os principais lutadores contra o ditador de Portugal, que se chamava António de
Oliveira Salazar, pelo que não tinham medo dos ditadores. Acrescentou que muitos tinham dado a
vida pela justiça e pela liberdade do país, pelo que não os assustavam os ditadores e também não
os deveriam rotular de ditadores porque isso não eram, sendo contra os ditadores. Mais referiu,
mas num outro registo, agora mais institucional, que não tinham medo do debate de ideias, que
gostavam de debater todas as ideias, tudo o que era necessário e todas as políticas necessárias
para ajudar a desenvolver o Concelho e ajudar a desenvolver a própria democracia.



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Recordou que se pretendia aprovar uma lei autárquica que visava exatamente retirar a democracia
às câmaras municipais e às assembleias municipais, como era o caso dos executivos
monopartidários. Observou que estava a falar de políticas em concreto, de projetos autárquicos,
ou modelos de eleição concretos que, quer o PS quer o PSD, queriam implementar.
Referiu que isso sim iria retirar democracia, se iria deixar de eleger o Presidente da Assembleia
Municipal, se deixaria de eleger a Câmara Municipal com a sua configuração política e partidária e
se iria ter apenas executivos deste ou daquele partido.
Terminou dizendo que tal não vinha favorecer a democracia, mas que era isso que o PS e o PSD
pretendia para as autarquias do país, já para não falar da extinção das freguesias, que também
afastaria milhares e milhares de cidadãos de uma cidadania ativa e democrática.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, acrescentou uma pequena nota perguntando como se
afastavam milhares e milhares de pessoas, cidadãos, da política ativa só por causa da política de
agregação de freguesias. Solicitou ao Senhor Vice-Presidente que lhe explicasse como se
afastava as pessoas da política ativa só por causa da agregação das juntas de freguesia, qual era
esse nexo de causalidade. Como é que extinguindo as freguesias afastava automaticamente, da
vida ativa os cidadãos, “milhares e milhares de pessoas afastadas da cidadania ativa”.
Depois e na sequência de parte da intervenção do Senhor Vereador Samuel Cruz ed da respetiva
resposta do Senhor Vereador Joaquim Santos sobre o querer impor a opinião, referiu que, não
sendo mandatário do Senhor Vereador Samuel, não se tratava de impor opiniões, mas sim de
todos os partidos da oposição quererem que a sua voz também fosse ouvida. Acrescentou que era
apenas isso e não mais do que isso, sugerindo que não se desvirtuasse mais um pedido.
Repetiu que se tratava de um pedido no sentido das forças da oposição serem ouvidas no Boletim
Municipal, terem voz no Boletim Municipal, nunca se tendo dito que deveriam ser a única voz a ser
ouvida. Referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz até tinha dado o exemplo do mesmo espaço
que era dado em Lisboa.
De seguida voltou a referir-se à proposta que tinha apresentado sobre o Boletim Municipal e desta
feita para responder ao Senhor Vereador Samuel Cruz, tentando desmistificar estas questões.
Concretizando referiu que ao apresentar a sua proposta nunca dissera que era para manipular a
comunicação social local, sendo que se proponha que se passasse exatamente aquilo que o
Senhor Vereador tinha sugerido mas ao contrário. Ou seja assim como no Boletim Municipal era
dado um espaço a todas as forças da oposição, sendo esse espaço da sua inteira
responsabilidade e o critério editorial do resto do jornal era de quem geria os destinos da Câmara
Municipal, aqui era dado um espaço não só à Câmara Municipal, mas a todos os partidos em
todos os órgãos de comunicação social, proporcionalmente.
Referiu que esta solução era contrária àquela que poderia estar a acontecer agora com a
existência de ajustes diretos, publicidade institucional, publicidade que era obrigatória, situações
que podiam condicionar um jornal, porque a Câmara tinha o direito e a faculdade de decidir onde o
queria, e por essa ordem de ideias também se estava a condicionar o jornal, também se estava a
comprar o jornal. Observou que se recusava a aceitar essa ordem de ideias, a aceitar que os
jornais fossem comprados.
Finalmente e respondendo ao Senhor Vice-Presidente que há pouco tinha usado uma expressão
muito gira e curiosa, sobre qual seria a sua importância para sair na comunicação social, referiu
que não saiba, mas que tanto no Boletim Municipal como em cada jornal era ao editor que cabia
decidir quem saia nesse jornal. Sugeriu que o Senhor Vice-Presidente perguntasse aos donos dos
respetivos jornais.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que certamente por esquecimento não tinha sido
esclarecida a questão das adjudicações ou de todas as adjudicações efetuadas à Sociedade
Ferragens Sul do Tejo.
Depois registou com agrado que o Senhor Vice-Presidente tivesse dito que via com agrado que se
discutisse a matéria do Boletim Municipal, mas a verdade era que nada tinham dito sobre essa
matéria.



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Nesse sentido referiu que gostava de saber qual era a razão final e de ciência que levava o PCP a
entender que as forças da oposição não deviam ter participação em qualquer meio de
comunicação da Câmara Municipal.

O Senhor Vice-Presidente, referiu que esta era uma das questões que se podia discutir nas
reuniões internas, mas que tinha tomado nota e enviado uma informação aos serviços para
analisarem a questão. Sublinhou que, em termos de ajustes direitos, em princípio estariam todos
de acordo com a lei, pensando estar afastada essa dita corrupção com que o Senhor Vereador
contava.
Relembrou que a Câmara tinha sido até recentemente alvo de várias inspeções e que nessas se
analisava as vicissitudes dos processos, sendo que como sempre estavam disponíveis para
prestar todo o tipo de esclarecimentos.
Sobre o Boletim Municipal referiu que lhe restava dizer que os Senhores Vereadores pretendiam
transformar o Boletim Municipal não num órgão de informação do que era a atividade do
Concelho, mas num órgão de posição dos partidos políticos, das várias intervenções que os
Senhores Vereadores faziam.
Referiu que o Boletim Municipal não tinha esse objetivo, mas sim o objetivo de dar informações ao
público sobre a dinâmica do Concelho, sobre as atividades nas várias áreas de intervenção, no
ambiente, na cultura, no desporto, na ação social e principalmente era o órgão principal de
informação da Câmara Municipal sobre o que eram as reuniões de Câmara, sessões da
Assembleia Municipal, editais, etc.
Mais referiu que, em sua opinião, se estaria a fazer mal se se fizesse como na Madeira em que o
Governo Regional tinha um jornal onde era o Dr. Alberto João Jardim que fazia o editorial e que
era um órgão político do PSD, claramente.
Observou estar em crer que não era esse o caminho que se pretendia para a utilização dos
recursos públicos, sendo o Boletim um órgão de divulgação e informação das atividades do
Concelho e da Câmara Municipal e que era nesse quadro que o tinham.
Referiu que não se via no Boletim Municipal, com a certeza, posições da CDU, ou posições do
PCP, não sendo essa a forma de estar, acrescentando que se tinha uma forma séria de
informação e não alimentavam guerra com os jornais, nem entravam nesses jogos de aquisição de
jornais.
Referiu que nesta matéria se calhar preferiam enterrar a cabeça na areia como a avestruz, não
querendo saber, até porque havia muitas jogadas de bastidores às quais o PS e o PSD já estavam
habituados.
Referiu que a CDU não entrava nesse tipo de situação, não queriam saber, mas sim de forma
séria informar da atividade da Câmara Municipal, tendo uma relação institucional com todos os
órgãos de comunicação, relação que era transparente.
Referiu ainda que esta matéria exigia mais discussão, que achava que se deveria discutir e não
tinham nenhum problema em discutir isto, designadamente qual era o posicionamento que o
Boletim Municipal devia ter.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 062/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

  Informação nº 198/2012 – Agenda                              Informação nº 200/2012 – Plataforma
Quinzenal de Atividades - Destaques.                          Nacional Contra a Extinção das Freguesias –
  Informação 199/2012 – Assembleia                            Resolução da Plataforma Nacional Contra a
Intermunicipal da AMRS – Moção –                              Extinção das Freguesia.
Retenção de 5% de IMI.



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  Informação nº 201/2012 - Relação de                           Informação nº 206/2012 – Pelouro da
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do                   Mobilidade, Equipamentos Municipais e
Departamento de Plano, Orçamento e                            Desporto – Correspondência recebida –
Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho,                     Danone Nations Cup – Agradecimento:
no âmbito da delegação de competências de                     DRELVT – Agradecimento.
autorização de despesas do fundo de                              Informação nº 207/2012 – Pelouro da
maneio, decorrente dos despachos nºs 01-                      Mobilidade, Equipamentos Municipais e
PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012,                           Desporto – Correspondência recebida –
06-PCM/2012,         04-PCM/2012,          05-                Seixal Futebol Clube – Seção de
PCM/2012, 06-PCM/2012, 07-PCM/2012,                           Basquetebol – Agradecimento.
08-PCM/2012, referente ao mês de abril e                        Informação nº 208/2012 – Pelouro dos
arquivados em pasta anexa.                                    Recursos       Humanos,         Modernização
  Informação nº 202/2012 - Relação de                         Administrativa     e    Ação      Social    –
despachos proferidos pelo Senhor Diretor de                   Correspondência recebida – Serviço de
Departamento de Administração Geral e                         Pediatria do Hospital Garcia de Orta –
Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do                     Agradecimento.
despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março                        Informação nº 209/2012 – Pelouro dos
e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de                Recursos       Humanos,         Modernização
18 de setembro, com a redação atualizada                      Administrativa     e    Ação      Social    –
pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com                  Correspondência recebida – Ministério da
as alterações introduzidas pela Lei nº                        Educação e Desporto – Delegação do
67/2007 de 31 de dezembro, no período                         Concelho da Boa Vista – Agradecimento
compreendido       entre     01/04/2012      a                referente às XI Jornadas Pedagógicas EB1 -
30/04/2012, e arquivados em pasta anexa.                      2012.
  Informação nº 203/2011 – Relação de                           Informação nº 210/2012 – Informação
despachos proferidos pela Senhora Diretora                    sobre a atividades das seguintes unidades
do Departamento de Desenvolvimento                            orgânicas: Gabinete do Conhecimento,
Estratégico Drª Ana Paula Magalhães, no                       Inovação e Qualidade; Gabinete da
âmbito da subdelegação de competências                        Contratação Pública, referente ao mês de
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011                       abril.
datado de 11 de março e, nos termos do art.                     Informação nº 211/2012 – Informação
70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro,                      sobre a atividade da Divisão de Habitação,
com a redação atualizada pela Lei n.º 5-                      referente ao mês de abril.
A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as                        Informação nº 212/2012 – Informação
alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007                  sobre a atividade das seguintes unidades
de 31 de dezembro, referente ao mês de                        orgânicas; Divisão de Ação Social; Divisão
março, e arquivados em pasta anexa.                           de Habitação, referente ao 1º trimestre.
  Informação nº 204/2012 - Relação de                           Informação nº 213/2012 – Despachos
despachos proferidos pela Senhora Diretora                    proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
do Departamento de Comunicação e                              Gonçalves,         no         âmbito       da
Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente                     delegação/subdelegação de competências
do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de                         decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
março e nos termos do art. 70º, aplicável por                 datado de 9 de setembro de 2011, e nos
remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99                termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
de 18 de setembro, com a redação                              setembro, com a redação atualizada pela Lei
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de                     n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
janeiro e com as alterações introduzidas pela                 período compreendido entre 24/04/2012 a
Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente                   09/05/2012,     no    âmbito     da   Divisão
ao mês de abril, e arquivados em pasta                        Administrativa de Urbanismo, e arquivados
anexa.                                                        em pasta anexa.
  Informação nº 205/2012 – Relatório de                       - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -
atividades do Gabinete de Valorização da                      PRETENSÕES             APRECIADAS           E
Baía do Seixal, referente ao mês de março.                    ADMITIDAS DE ACORDO COM OS
                                                              PARECERES            DOS          SERVIÇOS:


                                                      15/53
Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

DESPACHO (S) Nº (S) (1013/VJG/2012 -                          DESPACHO (S) Nº (S) (1027/VJG/2012 -
51/B/09 - RUI DANIEL LOUREIRO BRAS                            155/R/02 - DEOLINDA Mª RODRIGUES
FERNANDES; 1016/VJG/2012 - 88/R/2011 -                        PALMINHA RIBEIRO; 1028/VJG/2012 -
MARIO      DUARTE     CARDOSO       RITA;                     96/R/07     -    JOÃO    LUÍS    NUNES;
1094/VJG/2012 - 1012/B/87 - MANUEL                            1134/VJG/2012 - 46/B/09 - JULIO CESAR
MARIANO P BERNARDES;                                          DE FREITAS MANUELITO; 1135/VJG/2012 -
1114/VJG/2012 - 60/B/65 - ANDREIA                             35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS).
DANIELA ESTEVES ALVES).                                       - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE                                    PRETENSÕES           APRECIADAS      E
ALTERAÇÃO        DE      UTILIZAÇÃO     -                     DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PRETENSÕES           APRECIADAS        E                      PARECERES           DOS       SERVIÇOS:
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    DESPACHO (S) Nº (S) (1038/VJG/2012 -
PARECERES          DOS         SERVIÇOS:                      123/R/04 - QUINTA D`ALCATEIA, LDA;
DESPACHO (S) Nº (S) (1100/VJG/2012 -                          1041/VJG/2012 - 97/R/2011 - ANTONIO
56/B/70 - JOSÉ MARIA TEIXEIRA GUEDES                          JOAQUIM       DOS    SANTOS     TORRES;
CHAVES; 1117/VJG/2012 - 204/B/08 - JOSÉ                       1043/VJG/2012 - 60/E/02 - JULIETA
ARTUR SANTOS NUNES FARINHA).                                  MARQUES PINA DOS REIS; 044/VJG/2012
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO                                - 629/B/85 - FERNANDO CARDOSO
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS                                 AFONSO DE ALMEIDA; 1045/VJG/2012 -
PARECERES          DOS         SERVIÇOS:                      370/R/96 - JOAQUIM AFONSO CABAÇO).
DESPACHO (S) Nº (S) (1118/VJG/2012 -                          - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES
353/B/70 - JORGE MIGUEL ROUXINOL                              EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
DOS SANTOS; 1131/VJG/2012 - 174/R/01 -                        INFORMAR        E    ESCLARECER     OS
IDALINA     PIRES    VICENTE     FERRÃO                       REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)
COSTA).                                                       (1126/VJG/2012 - 6/C/09 - EMILIO PRETO
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE                                    PREGO & FILHOS LDA).
UTILIZAÇÃO         -        PRETENSÕES                        - APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO                              DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:                                APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1007/VJG/2012 -                          ACORDO COM OS PARECERES DOS
312/C/62 - FONALLARME UNIPESSOAL,                             SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
LDA.; 1012/VJG/2012 - 452/R/00 - FILIPE                       (1024/VJG/2012 - 328/R/2007 - SUL
GOMES MARQUES; 1086/VJG/2012 -                                BUILDING - COMPRA E VENDA DE
69/B/88 - ANTÓNIO FLAVIANO DA SILVA                           IMOVEIS, CONST CIVIL LDA).
ALMEIDA; 1095/VJG/2012 - 51/B/10 - JOSÉ                       -          APERFEIÇOAMENTO          DE
PEREIRA         HENRIQUE         JUNIOR;                      COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS
1098/VJG/2012 - 2/B/10 - SANDRA MONICA                        DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS,
MARQUES; 1104/VJG/2012 - 236/B/07 -                           DE ACORDO COM OS PARECERES DOS
HELIOCONSTROI, LDA.; 1115/VJG/2012 -                          SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
99/R/99 - DOMINGOS JOSÉ BICHO                                 (1022/VJG/2012 - 17/R/2012 - MONTORIA
FIGUEIRA; 1116/VJG/2012 - 491/R/98 -                          SOC CONSTRUÇÕES LDA).
ANTÓNIO      MANUEL      B.B.   CAMPOS;                       -          APERFEIÇOAMENTO          DO
1122/VJG/2012 - 58/R/2011 - NUNO REIS                         LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE
CONSTRUÇÕES LDA).                                             APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
-      PRETENSÕES            APRECIADAS                       ACORDO COM OS PARECERES DOS
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                  SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
PARECERES          DOS         SERVIÇOS:                      (1018/VJG/2012 - 778/B/1978 - JOSE DOS
DESPACHO (S) Nº (S) (1011/VJG/2012 -                          SANTOS NASCIMENTO; 1025/VJG/2012 -
429/R/00 - VÍTOR MANUEL CABRAL                                491/B/91 - CELESTE FERREIRA DOS
RIBEIRO LOPES; 1099/VJG/2012 - 145/B/95                       SANTOS ROUXINOL; 1113/VJG/2012 -
- MANUEL MARIA BARREIRO DA NOVA).                             21/R/12 - RUI SILVA ANTUNES).
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO                                - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS                                 DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PARECERES          DOS         SERVIÇOS:                      SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,


                                                      16/53
Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO                                 GONÇALVES;
SR.     PRESIDENTE        DA     CÂMARA.                      1015/VJG/2012 - F 338/2011 - AUTO DE
DESPACHOS (S) (1051/VJG/2012 - F                              CONTRA ORDENAÇÃO Nº 39/DFOU/2012,
28/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS                           CONTRA HELDER ANTÓNIO CÉSAR
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A                                VALADAS CASTRO; 1026/VJG/2012 -
OLÍVIA DORES GASPAR. 1052/VJG/2012 -                          PROC. 2936.GRL/DFM/2011. AUTO DE
F 91/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS                         CONTRA ORDENAÇÃO CONTRA VITOR
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A                                MANUEL GONÇALVES SILVEIRA DA
ANA    ISABEL     MACHADO       MARTINS;                      CUNHA; 1077/VJG/2012 - F 136/2012 -
1053/VJG/2012      -    F     63/2012    -                    AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº
NOTIFICAÇÃO,      PARA     EFEITOS     DE                     41/2012, CONTRA EDUARDO MANUEL
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A RUBEN                             MARTINS;      1092/VJG/2012    -   PROC.
LEANDRO FERNANDES; 1054/VJG/2012 -                            957.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA
F 23/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS                         ORDENAÇÃO Nº 72/DFM/2012, CONTRA
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A                                FISIOLBASTO OASIS DO CORPO, LDA.).
ANTÓNIO       DOS      SANTOS        DIAS;                    - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA
1080/VJG/2012 - F 80/2012 - NOTIFICAÇÃO                       DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE                                  SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
INTERESSADOS A ROSÁLIA MARIA DA                               POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
CONCEIÇÃO COLAÇO CASMARINHO;                                  SR.     PRESIDENTE       DA      CÂMARA.
1081/VJG/2012     -    F     334/2011    -                    DESPACHO (S) Nº (S) (1078/VJG/2012 - F
NOTIFICAÇÃO      PARA      EFEITOS     DE                     136/2012 - AUTO DE EMBARGO DE
AUDIÊNCIA     DE     INTERESSADOS       A                     OBRAS Nº 19/DFOU/2012, A EDUARDO
ANTÓNIO      DOMINGUES        DA    CRUZ;                     MANUEL MARTINS).
1129/VJG/2012 - F 81/2012 - NOTIFICAÇÃO                       -    AVERBAMENTO       –    PRETENSÕES
PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE                                  APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
INTERESSADOS A ADMINISTRAÇÃO DO                               COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
CONDOMÍNIO DA RUA JOAQUIM P                                   DESPACHO (S) Nº (S) (1061/VJG/2012 -
1130/VJG/2012 - F 73/2010 - NOTIFICAÇÃO                       609/B/81         -         ALDIDISCOUNT
PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE                                  SUPERMERCADO - (APENAS FRAÇÃO
INETERESSADOS A ANTÓNIO MARQUES                               "A"); 1123/VJG/2012 - 71-B-10 - FIRMINO
MORA).                                                        VIEIRA DA SILVA; 1124/VJG/2012 - 362-B-
- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E                            79 - VIBAX - CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS,
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    SA; 1139/VJG/2012 - 195/B/78 - SELMA
PARECERES           DOS        SERVIÇOS:                      NAIR ALMEIDA MARTINS GONÇALVES).
DESPACHO (S) Nº (S) (1069/VJG/2012 -                          -       PRETENSÕES           APRECIADAS
8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA                               INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
NAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO                                 PARECERES           DOS        SERVIÇOS:
ONÚS DE HIPOTECA; 1070/VJG/2012 -                             DESPACHO (S) Nº (S) (1062/VJG/2012 -
8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA                               609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOS
NAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO                                 IMOBILIÁRIOS S.A).
ONUS DE HIPOTECA; 1071/VJG/2012 -                             -      COMUNICAÇÃO          PRÉVIA      -
45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/                               INFORMAÇÕES          EMITIDAS      PELOS
SUBSTITUIÇÃO       DE     CAUÇÃO      POR                     SERVIÇOS       PARA      INFORMAR      E
DEPOSITO BANCÁRIO).                                           ESCLARECER         OS     REQUERENTES
- AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA                            DESPACHO (S) Nº (S) (1030/VJG/2012 -
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO                                 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS).
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,                                 -     PRETENSÕES       APRECIADAS      E
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO                                 ADMITIDAS DE ACORDO COM OS
SR.     PRESIDENTE        DA     CÂMARA.                      PARECERES           DOS        SERVIÇOS:
DESPACHO (S) Nº (S) (1009/VJG/2012 -                          DESPACHO (S) Nº (S) (1057/VJG/2012 -
PROC. 924.ECOM/DFM/2012. AUTO DE                              625/B/88 - PAULO RENATO PIRES
CONTRA ORDENAÇÃO Nº 69/DFM/2012,                              FREDERICO).
CONTRA VASCO ALEXANDRE SERRA                                  - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO -


                                                      17/53
Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS                                    MARIA DA CRUZ AFONSO PEREIRA).
PEDIDOS, DE ACORDO COM OS                                     - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES
PARECERES           DOS        SERVIÇOS:                      APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
DESPACHO (S) Nº (S) (1006/VJG/2012 -                          COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
441/B/77 - ANTONIO GUILHERME MESIA A                          DESPACHO (S) Nº (S) (1064/VJG/2012 -
SILVA).                                                       112/E/99 - ANTONIO JOÃO LETRAS
- DECISÃO FINAL - LISTA DOS                                   COELHO; 1065/VJG/2012 - 13/B/91 -
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.                                 MANUEL ALBUQUERQUE DA SILVEIRA;
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR                                 1097/VJG/2012 - 209/E/04 - GOOD
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.                                 DIVISION,    LDA.;      1101/VJG/2012   -
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO                                58/R/2011 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES
(S) Nº (S) (1048/VJG/2012 - F 11/2012 -                       LDA).
NOTIFICAÇÃO      DE     DESPACHO       DE                     -    DESPACHO      DECISÃO      FINAL   -
DECISÃO FINAL A AUTO JOÃO & JORGE                             PRETENSÕES           APRECIADAS        E
COMERCIO       E      REPARAÇÃO        DE                     DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
AUTOMÓVEIS, LDA; 1049/VJG/2012 - F                            PARECERES          DOS         SERVIÇOS:
365/2011 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO                            DESPACHO (S) Nº (S) (1029/VJG/2012 -
DE DECISÃO FINAL A MANUEL SANTOS                              656/B/95 - BASILIO MARIA DE OLIVEIRA;
RUFINO; 1050/VJG/2012 - F 321/2010 -                          1036/VJG/2012 - 285/E/04 - LADY DI -
NOTIFICAÇÃO      DE     DESPACHO       DE                     RESTAURANTE UNIPESSOAL LDA;
DECISÃO FINAL A VITOR MELCHIOR                                1056/VJG/2012 - 906/B/77 - ISABEL MARIA
BASTOS DUARTE; 1079/VJG/2012 - F                              BRITO RAMOS FERREIRA).
341/2010 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO                            - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE
DE DECISÃO FINAL A LUIZ DE JESUS                              URBANIZAÇÃO           -     PRETENSÕES
RAMOS; 1128/VJG/2012 - F 05/11 -                              APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
NOTIFICAÇÃO      DECISÃO       FINAL    A                     COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
SALVADOR FERNANDES CORREIA).                                  DESPACHO (S) Nº (S) (1042/VJG/2012 -
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 -                                86A88 - GAMEIRO & GONÇALVES, LDA /
PRETENSÕES           APRECIADAS         E                     EMISSÃO DO ADITAMENTO AO ALVARA
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    DE LOTEAMENTO; 1085/VJG/2012 -
PARECERES           DOS        SERVIÇOS:                      83/A/80 - TODAÇO, LDA / AUTENTICAÇÃO
DESPACHO (S) Nº (S) (1105/VJG/2012 -                          DAS PLANTAS SINTESE).
25/E/06     -      EMENTAFIDALGA         -                    - INFORMAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES
UNIPESSOAL, LDA; 1108/VJG/2012 - 38-E-                        APRECIADAS                    REJEITADAS
02 - ISABEL SANTOS AZEVEDO FREITAS                            LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS
FERNANDES).                                                   PARECERES          DOS         SERVIÇOS:
-       PRETENSÕES           APRECIADAS                       DESPACHO (S) Nº (S) (1106/VJG/2012 -
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                  26/B/55 - JOSÉ ALBUQUERQUE &
PARECERES           DOS        SERVIÇOS:                      ASSOCIADOS, SOC. DE ADVOGADOS
DESPACHO (S) Nº (S) (1032/VJG/2012 -                          RL).
5/E/07 - JOEL SANTOS - UNIPESSOAL,                            -    INFORMAR    E      ESCLARECER     O
LDA).                                                         REQUERENTE          -      INFORMAÇÕES
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 -                                EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
PRETENSÕES           APRECIADAS         E                     INFORMAR      E      ESCLARECER       OS
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)
PARECERES           DOS        SERVIÇOS:                      (1059/VJG/2012 - 306/B/98 - MARTINS
DESPACHO (S) Nº (S) (1014/VJG/2012 -                          DIOGO CONSTRUÇÕES LDA).
171-B-73 - BERINGELA REAL, LDA.;                              -     LEGALIZAÇÃO       -   PRETENSÕES
1084/VJG/2012    -    473/B/90   -   DIAS                     APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO
EXTRAVAGANTES, UNIPESSOAL, LDA;                               COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
1109/VJG/2012 - 135/BS/92 - PIMENTA E                         DESPACHO (S) Nº (S) (1110/VJG/2012 -
RUI CABELEIREIRO, LDA; 1127/VJG/2012 -                        60/B/11 - JAIME MANUEL TOMÁS
3/C/92 - SKS - CABELEIREIROS, LDA.;                           PEDROSA).
1140/VJG/2012 - 210/B/70 - RAQUEL                             - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO


                                                      18/53
Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS                                 DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
PARECERES          DOS        SERVIÇOS:                       PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO
DESPACHO (S) Nº (S) (1096/VJG/2012 -                          (S) Nº (S) (1008/VJG/2012 - PROC.
380/R/97 - MARIA ISABEL LOPES MOURA).                         641.ECOM/DFM/2012. PARTICIPAÇÃO À
- LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES                               SEGURANÇA               SOCIAL          O
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO                              FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DE
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:                                ACTIVIDADES DE TEMPO).
DESPACHO (S) Nº (S) (1060/VJG/2012 -                          - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
179/R/00 - AMÉRICO FARINHA NUNES).                            PRETENSÕES            APRECIADAS        E
-   LICENCIAMENTO       DE    OBRAS   -                       DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO                                  PARECERES            DOS       SERVIÇOS:
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS                                 DESPACHO (S) Nº (S) (1034/VJG/2012 -
PARECERES          DOS        SERVIÇOS:                       303/B/98     -     CARLOS       ALBERTO
DESPACHO (S) Nº (S) (1035/VJG/2012 -                          CONSTRUÇÕES, LDA.; 1037/VJG/2012 -
144/B/75    -   BRUNO      MIGUEL   DE                        93/E/99 - JOAQUINA ROSA SILVA ROMÃO;
ALBUQUERQUE          DIAS       SIMÕES;                       1058/VJG/2012 - 31/B/10 - SAXPTO
1090/VJG/2012 - 353/R/97 - JOÃO                               EMPREENDIMENTOS            IMOBILIARIOS,
ANTÓNIO NEVES).                                               LDA.; 1066/VJG/2012 - 209/B/99 - JOSÉ
- LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO                              FERNANDO         SOARES     DO      LAGO;
PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO                               1132/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVES
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS                                 LEAL).
PARECERES          DOS        SERVIÇOS:                       - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO (S) Nº (S) (1040/VJG/2012 -                          DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
228/E/2004 - AFONSO & ARAUJO LDA).                            PARECERES            DOS       SERVIÇOS:
-    MANUTENÇÃO       TEMPORARIA      -                       DESPACHO (S) Nº (S) (1074/VJG/2012 -
PRETENSÕES                  APRECIADAS                        528/R/1999     -     GABRIEL     ANTONIO
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                  GONÇALVES SOUSA).
PARECERES          DOS        SERVIÇOS:                       - PROJECTO DE ARQUITECTURA -
DESPACHO (S) Nº (S) (1067/VJG/2012 -                          PRETENSÕES            APRECIADAS        E
150/C/79 - KATHARINA SANTOS DAS                               DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
DORES).                                                       PARECERES            DOS       SERVIÇOS:
- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO -                                DESPACHO (S) Nº (S) (1137/VJG/2012 -
PRETENSÕES          APRECIADAS       E                        300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO).
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    - PROPOSTA AQUISIÇÃO - LISTA DOS
PARECERES          DOS        SERVIÇOS:                       DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
DESPACHO (S) Nº (S) (1072/VJG/2012 -                          VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
21628 - URBANOS, S.A.; 1073/VJG/2012 -                        DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
21643 - URBANOS, S.A.; 1076/VJG/2012 -                        PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO
21642 - URBANOS,S.A.).                                        (S) Nº (S) (1019/VJG/2012 - AFERIÇÃO E
-    PAGAMENTOS      DE     TAXAS   EM                        MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO TOTAL
PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES                              NIKON, NO VALOR DE 240,00 EUROS +
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO                              IVA, EMPRESA EMÍLIO MONTEIRO DA
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:                                COSTA).
DESPACHO (S) Nº (S) (1047/VJG/2012 -                          - PRORROGAÇÃO AUTO DE EMBARGO
9/G/98 - MANUEL DA LUZ DOS REIS                               DE OBRAS - LISTA DOS DESPACHOS
NEREU).                                                       EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR
-       PRETENSÕES          APRECIADAS                        JORGE            GONÇALVES,           POR
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                  DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
PARECERES          DOS        SERVIÇOS:                       PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO
DESPACHO (S) Nº (S) (1068/VJG/2012 -                          (S) Nº (S) (1082/VJG/2012 - F 317/2011 -
49/G/96 - JAIME FERREIRA).                                    PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO
-    PARTICIPAÇÃO     -    LISTA   DOS                        DE OBRAS Nº 30/DFOU/2011. JOÃO
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.                                 RICARDO           FIALHO         ARAÚJO;
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR                                 1083/VJG/2012      -    F    333/2011    -


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Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO                                96/R/10 - ROGEFER CONSTRUÇÃO CIVIL
DE OBRAS Nº 33/DFOU/2011. LUÍS FILIPE                         LDA).
MATOS GONÇALVES).                                             - PRORROGAÇÃO PRAZO P/ ENTREGA
- PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS                              DAS ESPECIALIDADES - PRETENSÕES
DE     EDIFICAÇÃO      -     PRETENSÕES                       APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO                              COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:                                DESPACHO (S) Nº (S) (1121/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1020/VJG/2012 -                          57/R/2011 - ANABELA GONÇALVES
67/B/2009       -     VIVIOBRA         SOC                    CORREIA).
CONSTRUÇÕES LDA; 1021/VJG/2012 -                              -   REAPRECIAÇÃO        -  PRETENSÕES
147/R/2000    -    ANTONIO       MARQUES                      APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO
FRANCISCO; 1023/VJG/2012 - 52/R/07 -                          COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
JOAQUIM         GONÇALVES          SANTO;                     DESPACHO (S) Nº (S) (1111/VJG/2012 -
1087/VJG/2012 - 44/R/10 - FERNANDO DA                         520/R/98 - COLÉGIO DO PARQUE DO
CRUZ SIMÕES; 1089/VJG/2012 - 43/R/10 -                        FALCÃO, LDA.; 1138/VJG/2012 - 80/R/11 -
COELHO & FAUSTINO - SOC. CONST.                               JOSÉ FERNANDO NEVES ALMEIDA).
LDA.;    1093/VJG/2012     -    20/B/10   -                   - REJEIÇÃO LIMINAR - PRETENSÕES
FERNANDO HENRIQUE SOUSA MACÁRIO;                              APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO
1119/VJG/2012 - 203/B/07 - CARLOS                             COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
ALBERTO ESTEVES ALVES).                                       DESPACHO (S) Nº (S) (1063/VJG/2012 -
-   PRORROGAÇÃO          DE     PRAZO     -                   42/E/05 - PAULA CRISTINA FELIX VIEIRA
PRETENSÕES           APRECIADAS          E                    CRISTINA).
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    -       PRETENSÕES          APRECIADAS
PARECERES           DOS         SERVIÇOS:                     REJEITADAS        LIMINARMENTE       DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1010/VJG/2012 -                          ACORDO COM OS PARECERES DOS
62/B/11 - ANTONIO LUIS ALVES DE                               SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
FREITAS).                                                     (1039/VJG/2012 - 128/R/2000 - TERESA DE
-       PRETENSÕES            APRECIADAS                      JESUS MUGUEIRO).
REJEITADAS        LIMINARMENTE          DE                    - RENOVAÇÃO DE ALVARA DE BAR
ACORDO COM OS PARECERES DOS                                   AMBULANTE           -      PRETENSÕES
SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)                                 APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
(1107/VJG/2012 - 66/B/09 - ALCINA ANJOS                       COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
AFONSO FONSECA).                                              DESPACHO (S) Nº (S) (1120/VJG/2012 -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA                                     14/V/98 - LUIS ALBINO DE JESUS GRAÇA).
COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES                              - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO -
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA                                  PRETENSÕES            APRECIADAS       E
INFORMAR        E    ESCLARECER         OS                    DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)                               PARECERES          DOS        SERVIÇOS:
(1103/VJG/2012       -       46/R/08      -                   DESPACHO (S) Nº (S) (1017/VJG/2012 -
CONSTRISEGUE SOC. CONSTR. CIVIL                               232/B/94 - CLAUDIA BEATRIZ AZEVEDO
LDA).                                                         ALVES CARDOSO; 1046/VJG/2012 -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA                                   209/B/08    -   A.C.M.    SOUSA,    S.A.;
ENTREGA         DE     ELEMENTOS          -                   1055/VJG/2012 - 20/B/10 - FERNANDO
PRETENSÕES           APRECIADAS          E                    HENRIQUE          SOUSA        MACÁRIO;
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS                                    1088/VJG/2012 - 43/R/10 - COELHO &
PARECERES           DOS         SERVIÇOS:                     FAUSTINO      -   SOC.    CONST.   LDA.;
DESPACHO (S) Nº (S) (1075/VJG/2012 -                          1133/VJG/2012 - 18/R/2010 - ENGICRUZ
1068/B/1987 - AUGUSTO DOS SANTOS                              CONSTRUÇÕES LDA).
GRALHO).                                                      -   SUBSTITUIÇÃO       DE   TÉCNICO     -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA                                   PRETENSÕES            APRECIADAS       E
REQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES                                  DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO                              PARECERES          DOS        SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:                                DESPACHO (S) Nº (S) (1033/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1125/VJG/2012 -                          184/R/02 - LILIANA ALEXANDRA INFANTE


                                                      20/53
Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012

RIBEIRO FERREIRA; 1091/VJG/2012 -                             01/11/2011 a 31/12/2011, e arquivados em
33/R/08 - SUSANA MARIA FILIPE                                 pasta anexa.
GUERREIRO; 1102/VJG/2012 - 16/R/95 -                            Informação nº 216/2012 – Relatório de
FILIPE       FAZENDEIRO          SERRANO;                     atividades da Divisão de Logística e Apoio a
1112/VJG/2012 - 79/B/10 - RUI PEDRO                           Eventos, referente ao mês de abril.
PROENÇA DE CASTRO).                                             Informação nº 217/2012 – Informação
- SUBSTITUIÇÃO DE TELAS FINAIS DE                             sobre a atividade das seguintes unidades
ARQUITECTURA           -     PRETENSÕES                       orgânicas: Divisão de Equipamentos e
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO                              Recursos       Educativos;    Gabinete    de
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:                                Planeamento e Gestão de Equipamentos e
DESPACHO (S) Nº (S) (1031/VJG/2012 -                          Parque Escolar; Divisão de Projetos
6/B/46 - EMILIO DE JESUS FERNANDES).                          Educativos e Ação Social Escolar; Gabinete
- VISTORIA FINAL - INFORMAÇÕES                                de Gestão e Ação Social Escolar e Gabinete
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA                                  da Juventude, referente ao mês de abril.
INFORMAR        E     ESCLARECER         OS                     Informação nº 218/2012 – Informação
REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)                               sobre a atividade das seguintes unidades
(1136/VJG/2012 - 145/B/95 - MANUEL                            orgânicas: Divisão Ação Cultural; Gabinete
MARIA BARREIRO DA NOVA).                                      de Gestão Cultural da Quinta da Fidalga;
  Informação nº 214/2012 – Relatório de                       Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão de
atividades da Divisão de Ambiente e                           Património Histórico e Museus e Gabinete de
Sustentabilidade, referente ao mês de                         Gestão das Embarcações Tradicionais,
março.                                                        referente ao mês de abril.
  Informação nº 215/2012 - Relação de                           Informação nº 219/2012 – Pelouro da
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do                   Educação,       Cultura   e    Juventude   –
Departamento de Conservação e Segurança                       Associação de Pais e Encarregados de
de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet,                     Educação da Escola Básica do 1º Ciclo, nº 2
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011                       do Seixal e Jardim de Infância –
de 11 de março e para efeitos do art. 69º da                  Agradecimento.
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a                         Informação nº 220/2012 – Informação
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de                   sobre a atividade do Pelouro da Proteção
11 de janeiro e com as alterações                             Civil, referente ao mês de abril.
introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de                       Informação nº 221/2012 – Relatório de
dezembro, no período compreendido entre                       atividades do Pelouro da Proteção Civil,
                                                              referente ao mês de abril.

2. Deliberação nº 093/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2012 (ATA
Nº 07/2012).

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 12
de abril de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

3. Deliberação nº 094/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2012 (ATA
Nº 08/2012).

O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 19
de abril de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

4.Deliberação nº 095/2012-CMS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA
2012. 2ª ALTERAÇÃO. APROVAÇÃO.



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Cópia de rc 17maio2012 - ata nº 10

  • 1. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 17 DE MAIO DE 2012 Aos dezassete dias do mês de maio de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal. Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro. Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, o Senhor Vereador Samuel Pedro da Silva Cruz, a Senhora Vereadora Helena Maria Parreira Domingues e o Senhor Vereador Eduardo Manuel Rodrigues, compareceram no decorrer dos trabalhos. Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa. Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável. O Senhor Vice-Presidente, cumprimentou os presentes e deu início à reunião, justificando algumas ausências, nomeadamente dos senhores vereadores do PS que chegariam no decorrer da reunião, da Senhora Vereadora Corália Loureiro que estava numa iniciativa e se juntaria à reunião entretanto e do Senhor Presidente da Câmara que não iria estar presente porque tivera uma reunião na Junta Metropolitana e agora estava em reunião com o Senhor Presidente da EDP. Tendo quórum deu início ao período aberto à população, mas de seguida informou que a população inscrita tinha resolvido desistir das intervenções, não estava na sala, pelo que se passaria ao período de antes da ordem do dia. I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO Não houve intervenções neste período. II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes iniciando a sua intervenção por colocar uma questão relacionada com os espaços verdes, começando por ler um pequeno texto, na qual se baseava essa mesma intervenção: “a população urbana vive em espaços compactos frequentemente em apartamentos demasiados pequenos para dar conforto à família, a existência de parques urbanos como pontos de encontro, como zonas de desafogo de tecido urbano, embora não compense a exiguidade das casas revelam-se autênticos espaços de recreio, de encontro, de contemplação, de paz indispensáveis à saúde mental da população urbana”. Referiu que tal introdução tinha a ver com uma situação de um munícipe da freguesia de Amora, uma das freguesias que infelizmente tinha uma menor densidade de espaços verdes, contrariamente à malha urbana, que era intensíssima. Mais referiu que a este propósito gostaria de obter algumas informações sobre o Parque Municipal do Serrado, da Quinta do Serrado, relativamente próximo da sua casa e que, de vez em quando, frequentava, perguntando porque tinha este parque uma vedação, e para além de ter uma vedação, tinha um horário, no verão até às vinte horas. 1/53
  • 2. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Por outro lado referiu que por detrás do Parque do Serrado existia a Quinta do Serrado, propriedade da Câmara Municipal do Seixal, mas que sendo um grande espaço verde, essa Quinta do Serrado só estava aberta duas ou três vezes por ano, uma para o Cross Internacional de Amora, outra para o Cross Escolar e outra para funcionar como parque de campismo de apoio à Festa do Avante. Observou que durante o resto do ano, ele como os outros munícipes da freguesia de Amora não tinham acesso a uma zona verde, de uma boa dimensão, propriedade do Município. Perguntou qual era a fundamentação para aquele espaço estar encerrado e se se perspetivava alguma alteração na organização daquele espaço de maneira a que os munícipes da freguesia de Amora, que tanta necessidade tinha de espaços verdes, pudessem usufruir desse espaço. Por outro lado perguntou porque encerrava o Parque do Serrado, em pleno verão, às vinte horas. De seguida abordou uma outra questão que já não era nem a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que a referia, mas que sendo persistente iria continuar a insistir e que tinha a ver com o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, uma situação que na semana passada tinha voltado a ser objeto de uma certa divulgação na comunicação social, a propósito do relatório acerca da corrupção no país, de uma organização chamada Transparência e Integridade. Acrescentou que esse relatório apresentava dados no sentido, infelizmente, de que a situação de corrupção no país não ia pelo melhor caminho. Referiu que a Câmara Municipal do Seixal continuava a ser das poucas que não tinha elaborado ou aprovado o seu plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, sendo que no site do Tribunal de Contas se referia que das trezentas e oito câmaras municipais, duzentas e cinquenta e oito já tinham aprovado esses planos, ou seja 85% dos municípios. Mais referiu que apenas 15%, ou seja cinquenta e oito câmaras ainda não o tinham feito, entre as quais a Câmara Municipal do Seixal. Observou que por uma vez ou duas em que tinha colocado esta situação, lhe fora respondido que a Câmara Municipal do Seixal até tinha previsto uma situação que iria ser de muito maior importância no combate à corrupção que era a criação, dentro da estrutura da Câmara Municipal, de um Gabinete de Auditoria, gabinete previsto no organograma da Câmara. Ainda assim referiu que tinha tido acesso à lista de dirigentes a exercer funções na Câmara Municipal do Seixal, um documento com data de dia dois maio, e onde apareciam todos os dirigentes, uns nessa função por concurso e outros ainda não. Referiu que nessa listagem não aparecia ninguém no Gabinete de Auditoria, sendo que a talhe de foice, tinha constatado que todos os dirigentes intermédios de primeiro grau estavam em comissão de serviço, sinónimo que já tinham sido objeto de um concurso público, expecto o do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul, que ainda se encontrava em regime de substituição, o Dr. Leonardo Carvalho. Observou que tal lhe tinha causado alguma estranheza, sendo a única estrutura intermedia de primeiro grau que não estava em comissão de serviço, sinónimo que não fora ainda objeto de concurso público. Acrescentou que tinha registado a situação por simples curiosidade. Reforçou que o importante era, claramente, a questão da inexistência deste plano de prevenção de risco de combate à corrupção, solicitando esclarecimentos sobre a existência ou não do dito Gabinete de Auditoria, no qual não aparecia nenhum dirigente. Por último referiu que enquanto munícipe atento no Concelho onde habitava se tinha dedicado a ler o último Boletim Municipal que fora distribuído à população e que nesse Boletim Municipal, de onze de maio, aparecia um artigo sobre a Assembleia Municipal. Mais referiu que esse artigo versava não só a questão das várias moções que tinham sido aprovadas contra a extinção das freguesias do Concelho, mas também sobre um dos pontos da ordem de trabalho, ou seja o relatório de contas do exercício de dois mil e onze. Observou que se tinha entretido a ler o artigo elaborado pelo Boletim Municipal acerca dessa reunião, e que quando acabara de ler este artigo tinha ficado surpreendido porque na descrição dessa Assembleia Municipal, no ponto que dizia respeito à discussão do relatório e contas do exercício, se fazia referência a uma intervenção do CDS, a uma intervenção do PS, mas não aparecia referência nenhuma à intervenção do BE, como não aparecia nenhuma referência sobre a intervenção do PSD. 2/53
  • 3. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Perguntou porque não eram os munícipes informados corretamente, através do Boletim Municipal, acerca da reunião da Assembleia Municipal, onde se discutira o ponto do relatório de contas do exercício, visto que duas das intervenções que foram feitas, a intervenção do BE, até a de maior dimensão, e a do PSD, não mereciam uma única letra neste artigo sobre a Assembleia Municipal. Referiu que no seu tempo, porque já era de um tempo mais antigo, chamava a isto objetivamente censura, porque não era verdadeira a notícia que era transcrita neste artigo sobre a Assembleia Municipal, onde eram omitidas duas intervenções, de duas forças políticas, nessa discussão. Salientou que achava a situação grave, repetindo que lhe chamava cesura e que o responsável pela elaboração destas notícias deveria ser chamado à atenção porque o que estava escrito não correspondia à verdade do que lá se tinha passado, sendo que a verdade deveria ser reposta. Sublinhou que “a verdade era filha do tempo e não da autoridade”, pelo que convinha que as verdades dos factos fossem perfeitamente relatadas, perguntando se teria sido um descuido, ou um lapso. Referiu que a ser um lapso logo tinha de acontecer com duas forças políticas, tratando-se de uma situação bastante desagradável e sobre a qual manifestava a sua maior discordância em relação à forma como este artigo estava elaborado e solicitava que, da parte do executivo, fossem tomadas algumas medidas nestas situações. Ainda sobre esta matéria referiu que, se não conhecesse a situação, teria ficado extremamente satisfeito, com o Município, quando a bold era colocado um resultado positivo de doze milhões de euros, nesse dito relatório e contas do exercício. Acrescentou ainda que não aparecia retratado na notícia o sentido de voto das várias forças políticas que faziam parte da Assembleia Municipal, dizendo simplesmente que fora aprovado, mas não se dizendo quem votara a favor, quem votara contra e quem se abstivera. Observou que também não era uma situação correta, repetindo que quando se retratava um acontecimento se devia retratar na sua plenitude. Ainda sobre o resultado positivo de doze milhões de euros, referiu que estava a ler esta notícia às nove e pouco da manhã e depois tinha pegado noutro jornal, às dez, e lido a desagradável surpresa de ver que a Câmara do Seixal estava entre as autarquias que demoravam mais tempo, em média, a assumir o pagamento a fornecedores, em dois mil e onze. Referiu que esta realidade colidia muito fortemente com a notícia de que se tinha tido um resultado positivo de doze milhões de euros, no exercício de dois mil e onze, sendo que depois se via que em dois mil e dez a Câmara Municipal demorava, em média, cento e oito dias a fazer o pagamento a fornecedores e em dois mil e onze já demorava duzentos e trinta e quatro dias, um aumento de cinquenta e seis dias na média de pagamento aos fornecedores. Recolocou a proposta que já tinha apresentado aquando da aprovação das GOP, ou seja a elaboração de um suplemento no Boletim Municipal virado essencialmente quer para o orçamento, quer para o relatório e contas do exercício de cada ano. Observou que assim se estaria a promover um cabal e profundo esclarecimento e informação aos munícipes que o mereciam profundamente. O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que iria começar pelo fim da intervenção do Senhor Vereador Luís Cordeiro, dizendo que sabia que o Senhor Vereador era pessoa observadora do fenómeno concelhio e até nacional, mas, pedindo desculpe pela expressão, era um lírico, porque todos os conselhos que tinha acabado de dar relativamente ao Boletim Municipal não eram mais que um puro exercício de lirismo. Referiu que era um exercício de lirismo não só porque todos os partidos da oposição, ao longo de todos os mandatos, pelo menos nos últimos mandatos, vinham sucessivamente criticado a postura da Câmara Municipal relativamente ao Boletim Municipal, como tinha ficado devidamente expresso que o Boletim Municipal não era um órgão de informação. Mais referiu que do ponto de vista do PSD o Boletim Municipal era um órgão de propaganda política e assim deveria ser entendido, e com uma grande desvantagem, a de custar muito dinheiro ao erário publico, o que agrava a situação. 3/53
  • 4. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Acrescentou que era um órgão de propaganda política ao serviço e na defesa do partido que suportava esta maioria, mas qua ainda por cima custava dinheiro ao erário público, reforçando que esta era a posição do PSD desde sempre. Recordou que, há uns meses atrás tinha apresentado uma proposta que voltava a renovar aos partidos da oposição, com o convite para lhe aderirem, acrescentando que até os jornais locais, nomeadamente o Diário da Região e o C +, tinham felicitado e aplaudido a iniciativa. Observou que, estranhamente, os jornais do Seixal tinham sido os que tinham ficado mais calados. Referiu que era uma proposta que visava essencialmente a defesa da comunicação social local, a transparência, a divulgação dos ideais de todos os partidos políticos e a informação aos munícipes, uma situação importante. Recordou que aquando do Fórum Seixal, que a Câmara Municipal promover aparentemente por causa do PDM e se tinha resolvido falar da redução das freguesias, na reorganização administrativa, tinha ficado espantado com o facto de, na reunião que tinha encerrado essa discussão e apesar de terem estado presentes todos os partidos políticos, ter sido apenas plasmada no Boletim Municipal a posição da autarquia, ou melhor da CDU. Referiu que tinha sido dito que se defendiam as seis freguesias, esquecendo-se que havia um partido que tinha uma posição diferente, havia um vereador que tinha uma posição diferente e que fora expressar nessa reunião. Observou que tinha conseguido ler no Comércio do Seixal e Sesimbra, dessa semana, a posição do vereador do PSD, assim como no Diário da Região, já no Jornal do Seixal não, sendo que há muito tempo que não conseguia ver uma posição do Vereador do PSD, nesse Jornal, até parecendo que para o Jornal do Seixal o PSD não tinha eleito nenhum vereador. Mais observou que também no Boletim Municipal não tinha visto qualquer posição do PSD, assemelhando-se ao Jornal anteriormente referido e dai devendo-se retirar as devidas conclusões. Referiu que alguma coisa deveria ser feita, sendo que em alguns aspetos parecia que se estava no tempo da outra senhora, nomeadamente no que dizia respeito à informação que a população deveria ter, não sendo esta divulgada de uma forma coerente. Por outro lado referiu que já tinha perguntado, várias vezes, quais eram os órgãos de comunicação que tinham ajustes diretos com a Câmara e agora perguntava claramente se o Jornal do Seixal atualmente tinha algum. Mais referiu que tinha um processo na ERC contra o Jornal do Seixal e que, ainda hoje, a ERC o tinha notificado a dizer que o Jornal do Seixal tinha encerrado a sua atividade, perguntando se estava ou não o Jornal do Seixal em atividade. Observou que se estava em atividade então tinha de informar e a própria Câmara Municipal deveria fazer o favor de informar também a ERC, e dar essa nota de que estava em atividade e tinha enganado a ERC claramente. Acrescentou que se não estava em atividade então a Câmara Municipal do Seixal não podia ter nenhum protocolo ou algum tipo de publicidade ou ajuste direto com o Jornal do Seixal. De seguida colocou algumas questões começando por perguntar ao Senhor Vice-Presidente qual era o ponto da situação das negociações relativamente ao edifício municipal, sabendo-se que existiam alguns problemas de liquidez e nos pagamentos, tendo sido referido pelo Senhor Presidente que se estava a tentar negociar. Depois referiu que muitos munícipes o tinham abordado, mais uma vez, e com o início do verão relativamente às baratas e às ratazanas na zona de Miratejo e na zona de Corroios. Terminou referindo-se ao concurso público das esplanadas, cujo abertura tinham deliberado na reunião passada, dizendo que, em conversa com muitos dos empresários que eventualmente estariam interessados, estes tinham mostrado a sua perplexidade por só agora este assunto estar a ser discutido. O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, transmitiu quase em nota de recado, a indignação de uma organização pelo facto de a Câmara não ter estado representada no segundo concurso de pesca desportiva na Baia do Seixal, apesar de ter sido enviado o respetivo convite. 4/53
  • 5. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 O Senhor Vereador Joaquim Tavares, começou por dizer que não iria intervir sobre situações de ordem particular e que tinham a ver com o período aberto à população, sendo que naturalmente, independentemente de ser eleitos também eram munícipes e podiam intervir nesse qualidade, mas no período respetivo. Considerou pouco usual e um bocado desadequado trazer para aqui as questões de ordem pessoal de cada um, não se revendo nesse tipo de atitudes, manifestando isso mesmo de maneira formal. Quanto ao problema das baratas e dos ratos e das queixas que tinham chegado ao Senhor Vereador Paulo Cunha, que era vereador a meio tempo na Câmara Municipal, que conhecia a estrutura da Câmara Municipal e sabia como devia tratar estas situações, sugeriu que reencaminhasse as questões para o pelouro respetivo para que, no quadro das competências de cada serviço, se resolvessem estas situações, em vez de as colocar em reunião de Câmara. Ainda sobre esta matéria esclareceu que, aliás como era do conhecimento geral dos Senhores Vereadores, a Câmara tinha um contrato com uma empresa especializada nessa matéria que dava resposta as estas situações, sempre que elas surgiam, pelo que não lhe parecia matéria para se trazer à discussão no âmbito da reunião de Câmara. Depois como última questão referiu que por vezes se falava muito dos trabalhadores, mas nem sempre no quadro daquilo que eram as suas preocupações, acrescentando que como hoje se tinha realizado um plenário de trabalhadores que dera lugar a uma manifestação em Lisboa, esperava que os Senhores Vereadores também aqui se referissem a essa matéria, não tanto para atacar os eleitos da maioria, mas para reconhecer a justeza das reivindicações dos trabalhadores. Mais referiu que estavam em causa questões como o roubo dos subsídios de férias e de Natal, o roubo relativamente ao montante das horas extraordinárias, as carreiras, os salários e ainda as questões que tinham a ver com o poder local democrático e com a defesa do poder local, pelo serviço que prestava às populações e também pela sua componente democrática, enaltecida pelos próprios trabalhadores nessa manifestação. Terminou deixando uma palavra de solidariedade aos trabalhadores da autarquia por terem participado nessa ação e pelo conteúdo da mesma, com o qual estavam extremamente solidários. O Senhor Vice-Presidente, sobre as várias questões colocadas, começou pela relativa aos espaços verdes, referindo que não era essa a convicção que tinham na Câmara Municipal, a de que existiam poucos espaços verdes no Concelho e na freguesia de Amora, antes pelo contrário. Mais referiu que a Câmara Municipal vinha a fazer um sério esforço para realizar vários equipamentos de lazer, espaços verdes, na própria freguesia e que o Senhor Vereador tinha identificado um espaço verde de grande dimensão, que estava dividido, em duas grandes áreas. Quanto à questão do horário de funcionamento da área aberta ao público, referiu que se tratava de uma questão pertinente, sendo que tinham decidido que o Parque Municipal da Quinta do Serrado, seria uma área vedada com segurança vinte e quatro horas e com um horário de funcionamento estabelecido. Acrescentou que se iria analisar da possibilidade de o horário de verão ser estendido pelo menos mais uma hora até o período solar terminar, de forma a que mais munícipes pudessem utilizar aquele espaço, que era um espaço de todos. Já relativamente à outra área, a chamada área não tratada, referiu que era também uma área pública, no sentido de que qualquer pessoa que pretendesse usufruir deste parque podia faze-lo através dos serviços da Câmara, por marcação. Observou que havia muitas instituições que a utilizavam e que tinham várias marcações para esta área, desde privados, a associações de natureza pública e também não lucrativa, que utilizavam os espaços para várias iniciativas desportivas, culturais, de confraternização, etc. Referiu ainda algumas iniciativas na área desportiva, a maior das quais era o Corta Mato Cidade de Amora, com mais participantes, mas também o corta mato concelhio, com todas as escolas e até já se tinha acolhido o corta mato regional, em dois mil e onze. Sobre o plano que o Senhor Vereador tinha referido relacionado com questões sobre a corrupção, esclareceu que se tratava de um objetivo que se pretendia atingir e que traria brevemente o ponto 5/53
  • 6. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 de situação sobre esta questão para conhecimento da Câmara Municipal. Referiu ainda que iria transmitir essa questão ao Senhor Presidente da Câmara Municipal. Sobre as questões colocadas relativamente ao preenchimento dos gabinetes, observou que a Lei do Orçamento de Estado e outras peças emanadas pelo Governo apontavam no sentido de haver, de certa forma, redução dos dirigentes e unidades orgânicas nas autarquias. Por outro lado referiu que o anterior governo tinha obrigado, através de lei, as autarquias até trinta e um de dezembro de dois mil e dez a procederem a uma reestruturação orgânica, reestruturação a que a Câmara tinha procedido. Salientou que agora o novo Governo vinha dizer que se tinha de reduzir os dirigentes, observando que trabalhar assim desta forma, com sucessivas alterações, em termos orgânicos, era complicado e difícil de responder com eficácia e qualidade às populações e também dar-se estabilidade em termos das equipas, porque não eram só os dirigentes, mas também vários trabalhadores que desenvolviam a sua atividade nessas unidades orgânicas. Referiu que, como era natural não se tratava só dos dirigentes já que nesta modalidade também a unidade orgânica era extinta, até porque não se podia pedir responsabilidade de coordenação, de determinada unidade orgânica, que tinha uma missão e também atribuições no regulamento de serviços, a uma pessoa que não era remunerada por isso, tal chamar-se-ia exploração e para isso não estavam disponíveis. Esclareceu que os gabinetes referidos pelo Senhor Vereador não tinham sido considerados para o concurso dos cargos de primeiro grau, acrescentou que não estava afastada essa questão, mas nesta fase se tinha apenas avançado com os outros, os que foram considerados os mais prioritários. Sobre o Boletim Municipal e o artigo sobre a Assembleia, observou que era difícil conseguir encaixar, num Boletim Municipal tudo o que fora dito na sessão da Assembleia que tinha durado até às duas e quinze da manhã, sendo que por vezes, na síntese, nem sempre se conseguia abranger tudo o que era essencial. Referiu que não se recordava do artigo em si, que teria de o ler, mas que estava em crer que o Senhor Vereador Luís Cordeiro se tinha referido ao facto do conteúdo do texto pecar pela ausência da posição do BE e PSD, na discussão do relatório de contas. Salientou que a verificar-se essa situação teria de a analisar com a equipa que produzia o Boletim Municipal no sentido de não se repetir, esclarecendo no entanto que não se tratava de qualquer tipo de censura. Acrescentou que se teria tratado de um erro por parte de quem redigira o Boletim Municipal e que não tivera em atenção essa matéria. Sobre a proposta de suplementos para o Boletim Municipal, referiu que colocaria a questão ao Senhor Presidente da Câmara, sendo que lhe parecia que o facto da Câmara ter reduzido o número de páginas era também uma forma de acompanhar a redução de custos que se tinha de realizar. Acrescentou que não lhe parecia coerente a esse nível estar depois a realizar suplementos para se conseguir cobrir melhor as intervenções da própria Assembleia, em termos do orçamento. Depois e sobre a questão de pagamento a fornecedores, referiu que a Câmara Municipal tinha aprovado as suas contas que eram, como os senhores vereadores sabiam, para além de analisadas pela Câmara, fiscalizadas e auditadas pelo revisor oficial de contas, não havendo dúvidas que o resultado da Câmara Municipal do Seixal tinha sido de doze milhões de euros em termos de receita, como resultado positivo. Referiu que tal não significava que não existissem dificuldades, sendo que neste momento a Associação Nacional de Municípios tinha pedido uma reunião ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Primeiro-Ministro, no sentido de travar uma série de políticas negativas para as autarquias, de paralisação das autarquias e por outro lado para lutar para se conseguirem linhas de financiamento para fazer face a esta situação difícil. Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha enfatizando muito a questão do Boletim Municipal ser um órgão de propaganda política, considerou que a Senhor Vereador, até sendo do partido que estava no Governo deveria sim, discutir questões interessantes para a população, não lhe parecendo que esse tipo de discurso, partidário, fosse mau, mas sim desprovido de algum conteúdo. 6/53
  • 7. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Referiu que as pessoas esperavam da parte do executivo da Câmara Municipal do Seixal perspetivas, modelos e ações a implementar no sentido de se continuar a desenvolver o Concelho e de não fazer recair mais custos sobre a população. Recordou que, nessa perspetiva a Câmara e apesar das dificuldades todas que tinha, não fizera recair sobre a população qualquer tipo de custo adicional, não tinha aumentado a água, nem as taxas, ou o IMI, sendo que o preçário tinha apenas sido atualizado nos últimos três anos em 3,1%, na ordem da taxa de inflação prevista. Acrescentou que em regra a taxa de inflação real era sempre superior, pelo que a Câmara estava a fazer um grande esforço para não fazer recair mais custos sobre a população. Observou que seria bom que o Governo fizesse o mesmo porque isso significava que se estava no bom caminho, o que não era o caso. Depois referiu que também não entendia a forma como o Senhor Vereador utilizava esta sua posição para deixar recados a este ou aquele, achando que o deveria fazer pessoalmente, não estando interessados minimamente nas suas guerras jornalísticas. Sobre os processos de negociações referiu que era sabido que a Câmara Municipal estava, neste momento, a negociar, no sentido de conseguir melhores resultados e melhor enquadramento em termos de encargos para o Município, em todas as esferas e em todas as áreas. Chamou a atenção para alguns concursos onde se tinham conseguido excelentes resultados em termos da redução de encargos, sendo que tal iria acontecer para todas as áreas. Quanto à questão concreta colocada referiu que, neste momento, não sabia no concreto a situação, mas que traria na próxima reunião, com o Senhor Presidente, as questões das rendas deste edifício, Acrescentou que era também um objetivo o renegociar todos os contratos, no sentido de se conseguir melhores condições. Depois e sobre a questão do concurso público das esplanadas ter sido lançado tarde, referiu que o concurso fechava a vinte e cinco de maio, parecendo que o timing era adequado, ainda que pudesse ter sido feito mais cedo. Observou que a ideia era que até quinze de junho se tivesse o concurso adjudicado e os operadores pudessem operar. Sobre o Concurso de Pesca e sendo o concelho do Seixal um concelho de pescadores, referiu que o presidente do Clube Cultural e Desportivo de Fernão Ferro lhe tinha também transmitido essa questão de ter ficado muito magoado pelo facto da Câmara Municipal não ter estado na iniciativa. Esclareceu que o facto de haver tantas iniciativas no Concelho era bom para a dinâmica do Concelho, mas que a verdade era que os senhores vereadores, por vezes, não conseguiam estar em todo lado, tendo sido esse o caso. Observou que a própria agenda do Município era muito vasta, com muitas solicitações, o que era bom, muito bom, sendo igualmente bom que as pessoas dessem importância à presença da Câmara, sempre um parceiro do associativismo. Por último reforçou a intervenção do Senhor Vereador Joaquim Tavares, sendo muito importante e que tinha a ver com a luta dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, deixando também a sua solidariedade para com os trabalhadores que estiveram hoje em luta, da parte da manhã, em manifestação, a lutar pelos seus direitos. O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo às várias questões que tinham sido colocadas, referiu que em primeiro lugar não tinha apreciado especialmente o tom em que fora posta aqui a questão da comunicação social, sendo que não tinha trazido nenhuma questão pessoal. Sublinhou que tinha apresentado uma questão institucional, perguntando se a Câmara Municipal tinha alguma publicidade nos jornais locais e tal era uma questão institucional, não pessoal. Por outro lado referiu que tinha dado conhecimento à Câmara de que se tinha queixado e que este jornal local tinha informado a ERC que não estava a laborar, sublinhando que estava a informar institucionalmente a Câmara Municipal do Seixal, para o caso de a Câmara Municipal ter algum protocolo ou alguma publicidade com este jornal, devia tentar esclarecer o que se passava. Acrescentou que estava a pensar em primeiro lugar no bom nome da Câmara Municipal. Por outro lado referiu que quando se queixava de um jornal local, estava a queixar-se enquanto vereador eleito e enquanto representante de uma parte da população, poucas ou muitas pouco interessava, mas era representante de algumas pessoas. Observou que representava essas 7/53
  • 8. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 pessoas, sendo natural e obrigatório que tivesse uma voz, que essas pessoas tivessem uma voz nesta casa. Sublinhou ainda que essas pessoas deviam ter também voz na Câmara e que a própria Câmara Municipal devia pugnar para que tal fosse uma realidade. Referiu ainda que já que não tinham voz no Boletim Municipal que a tivessem nos jornais locais, todos em igualdade de circunstâncias, acrescentando que se fosse Presidente da Câmara era, seguramente, o que faria, não iria dar publicidade a um jornal que ostracizava diretamente um partido político ou um vereador. Concluiu que pelo exposto não era uma questão pessoal, mas sim claramente política, mas que até podia trazer uma questão pessoal, já que o Senhor Presidente da Plataforma Juntos Pelo Hospital, numa iniciativa que ele tinha realizado, no “Café Com”, tinha resolvido não lhe apertar a mão dizendo que não o conhecia de lado nenhum. Ainda assim referiu que esta era também uma questão institucional, porque esse senhor, o Sr. Sales, representava uma instituição que colaborava com a Câmara Municipal. Para que ficasse claro relativamente ao Jornal do Seixal reforçou que a questão era institucional e não pessoal, tanto que tinha perguntado se a Câmara tinha algum protocolo, algum ajuste direto com o Jornal do Seixal, ou com algum dos jornais locais, porque era dinheiro que saí do Município, sendo que nunca tinha obtido uma resposta clara e objetiva. Relativamente à questão de deverem estar mais preocupados com os trabalhadores, questão abordada pelos senhores vereadores do PCP, referiu que era de facto uma questão ideológica, mas que cada qual se preocupava à sua maneira. Observou que estava preocupado com os trabalhadores, dentro da medida do que podia resolver, dando como exemplo o facto de na semana passada, aliás na última reunião de câmara, ter apresentar uma proposta em relação às farmácias e há uns meses uma proposta para a suspensão do Boletim Municipal, para que as verbas revertessem a favor da ação social. Acrescentou ainda que tinha sugerido que os sessenta mil euros gastos com o 25 de abril, do seu ponto de vista podiam ser melhores empregues, sendo esta também uma questão social, bem como a questão das refeições sociais. Depois referiu que o Senhor Vice-Presidente tinha abordado e muito bem a questão do décimo terceiro mês e do subsídio de natal, sendo que ele também já tinha expressado, mais que uma vez, que não tomaria essa medida, mas que o Governo precisava dessas receitas, era evidente que precisava delas. Recordou que tinha proposto, até porque o Senhor Presidente da Câmara tinha referido que tinha estas verbas de parte, que a mesma fosse utilizada para as refeições sociais, para dar aos trabalhadores, utilizando o mesmo esquema que fora usado na Junta de Freguesia de Carnide, que até era uma junta de freguesia com eleitos do PCP, apesar de ser uma coligação. Terminou dizendo que tinha e havia preocupações sociais, só que havia pessoas que se preocupavam socialmente com manifestações, e essa não era a sua forma, apesar de entender que era uma forma legal, legítima, digna e que já trouxera um conjunto de resultados muito grandes neste país. O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a participação na manifestação e o apoio aos trabalhadores da autarquia referiu que, naturalmente, que era a favorável à luta dos trabalhadores da autarquia em defesa dos seus direitos e contra a forma completamente ilegítima com lhes tinham sido retirados o subsídio de férias e de natal. Ainda assim referiu que não era vereador a tempo inteiro, nem a meio tempo, sendo que apenas tinha algumas horas que podia utilizar de acordo com a legislação para o desempenho da função para a qual tinha sido eleito, e que para além do mais não estava abrangido pelo sindicato dos trabalhadores da administração local, pelo que já mais poderia participar no evento. Acrescentou que não tinha cobertura de qualquer forma legal, para esta situação, estando completamente solidário, mas já mais poderia ter participado nesse evento, só se tivesse metido meio-dia de férias. Quanto a algumas das outras questões que lhe tinham sido respondidas referiu que gostaria de contrapor algumas questões, a começar pelos espaços verdes na freguesia de Amora, e parafraseando alguém disse: “olhe que não, olhe que não”, porque infelizmente e só para dar uma 8/53
  • 9. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 contraposição, referiu que aqui bem próximo havia um Município que fazia fronteira com o Seixal que tinha um parque urbano com cinquenta hectares e que era considerado um dos melhores parques urbanos do país. Ao contrário o Seixal não tinha sequer um com um hectare. Depois e sobre a hipótese de marcação referiu que não compreendia que querendo entrar num espaço público, portanto para usufruto dos munícipes se tivesse que marcar. Sublinhou que aquilo era propriedade dos munícipes, pelo que não devia carecer de marcação, acrescentando que quem queria ir ao Parque da Paz não fazia marcações. Referiu que como munícipe não se revia numa situação dessas, querendo sim que os espaços que eram do Município estivessem à disponibilidade e à disposição dos munícipes. Acrescentou que era essa a função da autarquia criar condições para que os munícipes usufruíssem desses espaços. De seguida esclareceu que quando tinha abordado a questão dos dirigentes, não tinha falado na redução do número de dirigentes, tendo solicitado simplesmente esclarecimentos sobre uma questão que lhe tinha colocado alguma estranheza, ou seja o facto do Gabinete do Arco Ribeirinho Sul ter o Dr. Leonardo Carvalho em regime de substituição, e não em comissão de serviço como todos os outros dirigentes de primeiro grau, bem como sobre o Gabinete de Auditoria. Já no que dizia respeito à situação do Boletim Municipal, leu aquilo q que se tinha referido: “quando à apreciação da atividade da Câmara Municipal e situação financeira do Município a bancada do CDS/PP propôs que a autarquia conceda apoio às pequenas e médias empresas que se instalaram no concelho, por sua vez o PS pediu explicações sobre registos contabilísticos e consulta ao mercado para a aquisição de bens e serviços”. Mais referiu que a partir dali era a intervenção do Senhor Presidente da Câmara, pelo que no que dizia respeito à intervenção dos vários partidos que faziam parte da Assembleia Municipal, aquilo que fora retratado eram estes dois pontos que tinha acabado de ler. Por último e ainda sobre as contas do exercício, referiu que tinha tido acesso ao parecer do ROC sobre as contas, que só fora fornecido à Assembleia Municipal e que não era disponibilizado aos senhores vereadores, sendo interessante ler as reservas que o ROC apresentava sobre o resultado das contas do exercício. Terminou referindo que eram oito pontos interessantes de ler para se ter uma outra dimensão sobre o relatório e contas do exercício. O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por uma matéria que lhe era cara, reforçando a questão da comunicação social e da forma como a Câmara Municipal geria esse assunto, sendo que, independentemente, do critério editorial a Câmara Municipal fugia há muito à democracidade nesta matéria. Deu como exemplo contrário, não sendo o único, o site da Câmara Municipal de Lisboa onde, assim que se abria o site existia imediatamente um ícone grande que dizia forças políticas e onde se clicava e se abria uma página de cada partido político. Acrescentou que aí cada partido político, de acordo com o seu critério editorial, colocava a informação que entendia que devia colocar. Referiu que a tal se chamava democracia, sendo o contrário disso, falta de democracia, porque a verdade era que no site da Câmara Municipal, no Boletim Municipal, nas agendas, em todas as formas da Câmara Municipal comunicar com o exterior, havia uma só verdade, a verdade do PCP, como se essa fosse a verdade única. Acrescentou que tal não era estranho à ideologia do PCP, a ideologia do partido único, da verdade única, dos homens iluminados, dos homens providenciais, mas não era democrático. Mais referiu que em Portugal existiam câmaras municipais que funcionavam de forma diferente, em que nas páginas da internet tinham acesso todas as forças políticas, onde não se tinha medo das forças políticas e do confronto de ideias. Observou que essas câmaras municipais eram do arco democrata, eram do PS, de um partido democrata, sendo esta a verdade, eram factos, não opiniões. Sublinhou que os senhores vereadores da maioria, enquanto não mudassem a postura, eram antidemocratas, não havendo outra maneira de o dizer, até porque não respeitavam as deliberações da ERC, entidade que neste país tinha autoridade sobre esta matéria. Referiu que não custava nada, não custava meios, era uma questão ideológica, não custava colocar no site da Câmara Municipal um espaço à disposição das diferentes forças políticas, ou no 9/53
  • 10. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Boletim Municipal fazer eco das diferentes posições, até porque a função do Boletim Municipal era esclarecer os eleitores, não ficando esclarecidos se só tinham acesso a uma verdade, e assim como era possível que, em consciência, tomassem as suas decisões. Observou que se só conheciam uma verdade única, não podiam comparar e que isto não era democrático, estando certo que os senhores vereadores também não se sentiam à vontade, perante toda a população, a serem apelidados desta forma, porque também teriam princípios e consciência. Sugeriu que se iniciasse um diálogo aberto, porque se calhar até podiam ser eles que estivessem a ver mal a questão, mas então que lhes explicassem porque só a verdade do PCP é que devia ser passada. Ou porque é que a Câmara Municipal do Seixal fazia melhor que a Câmara Municipal de Lisboa, sendo que tal era o debate político e era também para isso que aqui estavam. Acrescentou que estava sinceramente aberto à discussão, aberto a ouvir e a mudar de opinião se fosse caso disso, sendo que até lá era obrigado a considerá-lo antidemocrático, ditador se se quiser. Reforçou o que dissera o Senhor Vereador Paulo Cunha, a questão de representar uma parte significativa da população, como os senhores vereadores do PS, não estavam individualmente, pelo que havia que respeitar esses munícipes, eleitores que mereciam respeito. Por outro lado referiu que os vereadores das forças de oposição em Lisboa não precisavam de aceitar pelouros para terem gabinetes de apoio, porque de facto numa câmara desta dimensão a complexidade dos dossiers era de tal monta que precisam de apoio, de apoio profissionalizado, sem ter que, para isso, assumir responsabilidades no executivo. Depois referiu-se a uma outra questão diferente e que ai já não concordava com o Senhor Vereador Paulo Cunha, que era transferir o editorial do Boletim do Seixal para os privados, não assegurava a independência que se pretendia. Observou que o PS defendia exatamente o contrário, apostando naquilo que era público e que fosse independente por força da intervenção municipal, porque não podia ser de outra forma. Referiu ainda que não queria era ver a Câmara Municipal a dizer que dava publicidade a quem fizesse isto ou aquilo, sendo tal muito perigoso e um caminho que o PS, de todo em todo, não defendia e não podia defender porque não fazia parte da sua matriz. De seguida referiu-se à questão dos ajustes diretos e em concreto aqueles efetuados à Sociedade Ferragens Sul do Tejo. Solicitou que se esclarecesse cabalmente toda a vereação do que se passava com estes ajustes diretos porque se passava algo incompreensível. Dando um exemplo referiu trinta mil euros em panos de loiça, seis mil contos em moeda antiga, sendo que tinha ido ver e no IKEA um pano de loiça custava cinquenta cêntimos. Observou que quem comprava nesta quantidade conseguia um preço de custo inferior, pelo que se estaria a falar de mais de sessenta mil panos de loiça. Acrescentou que não estava a dizer que não havia necessidade, mas queria perceber porque a sua primeira perceção era que havia aqui qualquer coisa errada, referiu ainda um milhão de rolos de papel higiénico adquiridos o que dava uma média, para toda a população do Seixal, de sete rolos de papel higiénico por ano, o que não era normal. Acrescentou que esta adjudicação era no valor de trinta e cinco mil euros, em duas vezes, sendo valores que escapavam aquilo que era normal. Observou que esta situação se podia explicar pelo facto da Câmara Municipal não ter capacidade de aquisição e estar aqui a pagar um custo financeiro maior, ou seja ao dobro, ao triplo e às vezes ao quadruplo do preço de mercado, porque não se tinha dinheiro e se necessitava de crédito. Acrescentou que assim se comprava muito mais caros, em condições que não se sabia como eram negociados, porque eram ajustes diretos, não havia concorrência a funcionar. Referiu que admitia que não houvesse aqui qualquer culpa dos senhores vereadores responsáveis por esta maioria, tinham era que justificar aos restantes senhores vereadores que não havia corrupção, porque quem olhava acha que havia corrupção. Mais referiu que os senhores vereadores da maioria eram quem tinha a responsabilidade de justificar aos demais senhores vereadores e à população do concelho do Seixal porque é que compravam bens de primeira necessidade ao dobro, ao triplo, ou ao quadruplo do preço do mercado, até porque atendendo às quantidades que se adquiria, deveriam adquirir a um terço ou a 10/53
  • 11. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 um quarto do preço de mercado e ainda com condições de bonificação de pagamento a trinta, sessenta ou noventa dias. Sublinhou que não estava a discutir rolos de papel higiénico, estava a falar de corrupção, querendo saber o que se passava ou não nesta Câmara Municipal, porque o compromisso que tinha com o seu eleitorado, exigindo esclarecimentos até ao ínfimo pormenor. Observou que estes esclarecimentos deveriam ser prestados e não fazer com os senhores vereadores costumavam fazer que era não prestar qualquer esclarecimento, tendo de ir pela via do tribunal e mesmo assim tendo sido esclarecido mal e de uma forma insuficiente. Terminou colocando uma questão concreta em relação à recolha de lixo em Fernão Ferro, mostrando imagens, fotografias, que lhe tinham enviado, de verdadeiras lixeiras a céu aberto em Fernão Ferro, sendo que tinha informação de que nos locais onde habitualmente a recolha de lixo era feita duas vezes por semana, passou a ser feita apenas uma vez por semana. O Senhor Vereador Joaquim Tavares, deixou três notas breves, começando por esta última questão colocada pelo Senhor Vereador sobre a recolha de lixo, esclarecendo que iria ver se tal correspondia à verdade, porque a informação que tinha era que continuava a ser recolhido duas vezes. Ainda sobre esta matéria recordou, aliás como os Senhores tinham informação, a quantidade de lixo e principalmente de monos produzidos em Fernão Ferro, acrescentando que se produzia mais lixo nessa freguesia do que nas restantes freguesias do concelho e que a Câmara disponibilizava mais meios para essa freguesia do que para as restantes freguesias. Depois sobre as questões que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado, observou que havia uma questão que o Senhor Vereador não dissera nesta intervenção, mas que estava com certeza gravada na sua primeira intervenção, designadamente quando o Senhor Vereador tinha referido a relação que tinha com um jornal, tendo sido sobre isso que ele tinha falado. Repetiu que as questões pessoais não eram para ser colocadas aqui, a questão que queria deixar bem clara. Depois referiu que o apoio à luta dos trabalhadores e às revindicações dos trabalhadores das autarquias e da administração pública, da administração regional e local, era de facto uma questão ideológica. Referiu que era também uma questão ideológica, o milhão e trezentos mil desempregados reconhecidos pelo Governo. Recordou que ainda há dias tinham tido uma discussão em que ele tinha falado num milhão e duzentos mil e o Senhor Vereador Paulo Cunha dizia que era mentira, que ele estava a inventar o número, sendo que agora era um milhão e trezentos mil reconhecidos pelo Governo. Observou que só não se iria chegar aos dois milhões, porque Passos Coelho, ia a andar, até porque na realidade não era um milhão e trezentos mil, mas sim um milhão e quinhentos mil, essa era a verdade. Referiu ainda que era uma questão ideológica para onde se canalizavam as energias e para onde se levava o esforço do país, sendo que ou se apostava na produção, no desenvolvimento, no trabalho, ou se apostamos no desemprego e no acumular da dívida à Alemanha. Acrescentou que qualquer dia se estava tão dependentes da Alemanha que nem era preciso haver eleições em Portugal, a Senhora Merkel nomeava, como antigamente, se nomeava os regedores. Deixou ainda uma nota sobre o Parque do Serrado, esclarecendo que havia duas áreas no Parque do Serrado, sendo uma área aberta durante o período de funcionamento e uma outra parte, essa sim, vedada havendo acesso de acordo com as iniciativas e com os pedidos que eram feitos para a realização de iniciativas. Deu ainda mais alguns exemplos dessas iniciativas, uma promovida pela Associação Naval Amorense, e numa prova da Associação de Amigos de Cabeço de Vide. Observou que as iniciativas que ali se realizavam tinham muita participação. Reforçou que o Parque não estava fechado, tendo uma área aberta à população durante um período de funcionamento, até porque se a área estivesse aberta toda a noite havia um conjunto de equipamentos que depois eram danificados. Para além disso este sistema possibilitava monitorizar as utilizações que existiam, havendo durante o dia uma frequência significativa da população, que diminuía para o final do dia. Depois deixou uma nota sobre as apreciações do ROC e também sobre a questão do Boletim Municipal. 11/53
  • 12. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Em relação ao Boletim Municipal, referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha dito que uma câmara do PS tinha uma prática diferente relativamente ao tratamento das outras forças políticas, mas que havia muitas verdades outras câmaras diferentes. Acrescentou que tudo isso era relativo, não sendo portanto menos democratas os outros eleitos do PS, nem menos representantes da população. Referiu que tudo tinha um caminho e que todos tinham de fazer o seu caminho, que o saber trilhar, mas que eles não eram ditadores, ditadores eram aqueles que não aceitavam os resultados eleitorais e querem impor a sua opinião. Terminou dizendo que a CDU tinha ganho, em eleições livres e democráticas, pelo que estavam no legítimo direito de exercer e estavam legitimamente a exercer os seus direitos e os seus deveres. O Senhor Vice-Presidente, não querendo levantar nenhuma polémica com o Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que não se devia nem denegrir, nem valorizar excessivamente o que existia noutro lado e que numa contabilidade muito rápida que tinha feito existiam oito espaços verdes na freguesia de Amora. Listando-os referiu o Parque Urbano do Fanqueiro, duas áreas do Parque do Serrado, que contava como uma, o Parque Urbano das Paivas, o Jardim da Paz, o Jardim da Amora, o Jardim das Galinhas, o Jardim da Cruz de Pau e Jardim do Roque. Acrescentou que estes oito espaços demonstravam que na freguesia de Amora havia espaços verdes de proximidade, junto das populações, sendo que como o Senhor Vereador sabia, até porque já se tinha discutido, estava apontado no novo Plano Diretor Municipal, um parque metropolitano, esse sim com uma área com muitos hectares e cujo objetivo seria de servir de grande parque da Área Metropolitana de Lisboa. Relembrou que os concelhos de Almada e do Seixal tinham géneses diferentes, em termos de desenvolvimento, e isso também significava novas funções de acesso às populações, de espaços verdes. Observou que os entendiam como espaços descentralizados e abertos à população, sendo que de todos estes a única área que estava encerrada era a do Parque do Serrado, uma aberta ao público e em funcionamento, a outra encerrada, mas aberta à população para realizar iniciativas. Referiu que esta fora a opção não de agora, uma opção de há muitos anos e claro que, como todas as opções, tinha vantagens e desvantagens, sendo que se o espaço estivesse aberto, vinham depois, com certeza, os problemas de segurança, até porque mesmo estando fechado, já tinha havido problemas, tendo sido os balneários destruídos e incendiados. Mais referiu que a experiência lhes dizia que o modelo que estava estabelecido atualmente lhes parecia o mais indicado, estando no entanto abertos a discutir essa questão, pensando que seria útil fazê-lo. Depois sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que também não era nova a forma como a colocava, até porque para o Senhor Vereador Samuel Cruz o PCP não deveria existir, o PCP não era democrático, os comunistas eram uma gentinha que não devia ter nascido sequer. Eram pouco instruídos e pouco cultos e por isso eram comunistas, que o comunismo nem devia existir, que as pessoas deviam ser perseguidas, colocadas em cruzes, se calhar incendiadas, como acontecera na inquisição. Lamentou informar o Senhor Vereador, mas os comunistas estavam vivos, tinham um projeto inovador para o mundo e para a humanidade, para o concelho do Seixal, para ganhar as eleições que queriam continuar a ganhar e continuar a servir o Concelho e a população. Quanto à palavra ditador, referiu que era algo que não os assustava até porque tinham lutado muito, tinham sido os principais lutadores contra o ditador de Portugal, que se chamava António de Oliveira Salazar, pelo que não tinham medo dos ditadores. Acrescentou que muitos tinham dado a vida pela justiça e pela liberdade do país, pelo que não os assustavam os ditadores e também não os deveriam rotular de ditadores porque isso não eram, sendo contra os ditadores. Mais referiu, mas num outro registo, agora mais institucional, que não tinham medo do debate de ideias, que gostavam de debater todas as ideias, tudo o que era necessário e todas as políticas necessárias para ajudar a desenvolver o Concelho e ajudar a desenvolver a própria democracia. 12/53
  • 13. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Recordou que se pretendia aprovar uma lei autárquica que visava exatamente retirar a democracia às câmaras municipais e às assembleias municipais, como era o caso dos executivos monopartidários. Observou que estava a falar de políticas em concreto, de projetos autárquicos, ou modelos de eleição concretos que, quer o PS quer o PSD, queriam implementar. Referiu que isso sim iria retirar democracia, se iria deixar de eleger o Presidente da Assembleia Municipal, se deixaria de eleger a Câmara Municipal com a sua configuração política e partidária e se iria ter apenas executivos deste ou daquele partido. Terminou dizendo que tal não vinha favorecer a democracia, mas que era isso que o PS e o PSD pretendia para as autarquias do país, já para não falar da extinção das freguesias, que também afastaria milhares e milhares de cidadãos de uma cidadania ativa e democrática. O Senhor Vereador Paulo Cunha, acrescentou uma pequena nota perguntando como se afastavam milhares e milhares de pessoas, cidadãos, da política ativa só por causa da política de agregação de freguesias. Solicitou ao Senhor Vice-Presidente que lhe explicasse como se afastava as pessoas da política ativa só por causa da agregação das juntas de freguesia, qual era esse nexo de causalidade. Como é que extinguindo as freguesias afastava automaticamente, da vida ativa os cidadãos, “milhares e milhares de pessoas afastadas da cidadania ativa”. Depois e na sequência de parte da intervenção do Senhor Vereador Samuel Cruz ed da respetiva resposta do Senhor Vereador Joaquim Santos sobre o querer impor a opinião, referiu que, não sendo mandatário do Senhor Vereador Samuel, não se tratava de impor opiniões, mas sim de todos os partidos da oposição quererem que a sua voz também fosse ouvida. Acrescentou que era apenas isso e não mais do que isso, sugerindo que não se desvirtuasse mais um pedido. Repetiu que se tratava de um pedido no sentido das forças da oposição serem ouvidas no Boletim Municipal, terem voz no Boletim Municipal, nunca se tendo dito que deveriam ser a única voz a ser ouvida. Referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz até tinha dado o exemplo do mesmo espaço que era dado em Lisboa. De seguida voltou a referir-se à proposta que tinha apresentado sobre o Boletim Municipal e desta feita para responder ao Senhor Vereador Samuel Cruz, tentando desmistificar estas questões. Concretizando referiu que ao apresentar a sua proposta nunca dissera que era para manipular a comunicação social local, sendo que se proponha que se passasse exatamente aquilo que o Senhor Vereador tinha sugerido mas ao contrário. Ou seja assim como no Boletim Municipal era dado um espaço a todas as forças da oposição, sendo esse espaço da sua inteira responsabilidade e o critério editorial do resto do jornal era de quem geria os destinos da Câmara Municipal, aqui era dado um espaço não só à Câmara Municipal, mas a todos os partidos em todos os órgãos de comunicação social, proporcionalmente. Referiu que esta solução era contrária àquela que poderia estar a acontecer agora com a existência de ajustes diretos, publicidade institucional, publicidade que era obrigatória, situações que podiam condicionar um jornal, porque a Câmara tinha o direito e a faculdade de decidir onde o queria, e por essa ordem de ideias também se estava a condicionar o jornal, também se estava a comprar o jornal. Observou que se recusava a aceitar essa ordem de ideias, a aceitar que os jornais fossem comprados. Finalmente e respondendo ao Senhor Vice-Presidente que há pouco tinha usado uma expressão muito gira e curiosa, sobre qual seria a sua importância para sair na comunicação social, referiu que não saiba, mas que tanto no Boletim Municipal como em cada jornal era ao editor que cabia decidir quem saia nesse jornal. Sugeriu que o Senhor Vice-Presidente perguntasse aos donos dos respetivos jornais. O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que certamente por esquecimento não tinha sido esclarecida a questão das adjudicações ou de todas as adjudicações efetuadas à Sociedade Ferragens Sul do Tejo. Depois registou com agrado que o Senhor Vice-Presidente tivesse dito que via com agrado que se discutisse a matéria do Boletim Municipal, mas a verdade era que nada tinham dito sobre essa matéria. 13/53
  • 14. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Nesse sentido referiu que gostava de saber qual era a razão final e de ciência que levava o PCP a entender que as forças da oposição não deviam ter participação em qualquer meio de comunicação da Câmara Municipal. O Senhor Vice-Presidente, referiu que esta era uma das questões que se podia discutir nas reuniões internas, mas que tinha tomado nota e enviado uma informação aos serviços para analisarem a questão. Sublinhou que, em termos de ajustes direitos, em princípio estariam todos de acordo com a lei, pensando estar afastada essa dita corrupção com que o Senhor Vereador contava. Relembrou que a Câmara tinha sido até recentemente alvo de várias inspeções e que nessas se analisava as vicissitudes dos processos, sendo que como sempre estavam disponíveis para prestar todo o tipo de esclarecimentos. Sobre o Boletim Municipal referiu que lhe restava dizer que os Senhores Vereadores pretendiam transformar o Boletim Municipal não num órgão de informação do que era a atividade do Concelho, mas num órgão de posição dos partidos políticos, das várias intervenções que os Senhores Vereadores faziam. Referiu que o Boletim Municipal não tinha esse objetivo, mas sim o objetivo de dar informações ao público sobre a dinâmica do Concelho, sobre as atividades nas várias áreas de intervenção, no ambiente, na cultura, no desporto, na ação social e principalmente era o órgão principal de informação da Câmara Municipal sobre o que eram as reuniões de Câmara, sessões da Assembleia Municipal, editais, etc. Mais referiu que, em sua opinião, se estaria a fazer mal se se fizesse como na Madeira em que o Governo Regional tinha um jornal onde era o Dr. Alberto João Jardim que fazia o editorial e que era um órgão político do PSD, claramente. Observou estar em crer que não era esse o caminho que se pretendia para a utilização dos recursos públicos, sendo o Boletim um órgão de divulgação e informação das atividades do Concelho e da Câmara Municipal e que era nesse quadro que o tinham. Referiu que não se via no Boletim Municipal, com a certeza, posições da CDU, ou posições do PCP, não sendo essa a forma de estar, acrescentando que se tinha uma forma séria de informação e não alimentavam guerra com os jornais, nem entravam nesses jogos de aquisição de jornais. Referiu que nesta matéria se calhar preferiam enterrar a cabeça na areia como a avestruz, não querendo saber, até porque havia muitas jogadas de bastidores às quais o PS e o PSD já estavam habituados. Referiu que a CDU não entrava nesse tipo de situação, não queriam saber, mas sim de forma séria informar da atividade da Câmara Municipal, tendo uma relação institucional com todos os órgãos de comunicação, relação que era transparente. Referiu ainda que esta matéria exigia mais discussão, que achava que se deveria discutir e não tinham nenhum problema em discutir isto, designadamente qual era o posicionamento que o Boletim Municipal devia ter. III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 062/2012, e arquivados em pasta anexa à presente Ata. 1.INFORMAÇÕES Informação nº 198/2012 – Agenda Informação nº 200/2012 – Plataforma Quinzenal de Atividades - Destaques. Nacional Contra a Extinção das Freguesias – Informação 199/2012 – Assembleia Resolução da Plataforma Nacional Contra a Intermunicipal da AMRS – Moção – Extinção das Freguesia. Retenção de 5% de IMI. 14/53
  • 15. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 Informação nº 201/2012 - Relação de Informação nº 206/2012 – Pelouro da despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Mobilidade, Equipamentos Municipais e Departamento de Plano, Orçamento e Desporto – Correspondência recebida – Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, Danone Nations Cup – Agradecimento: no âmbito da delegação de competências de DRELVT – Agradecimento. autorização de despesas do fundo de Informação nº 207/2012 – Pelouro da maneio, decorrente dos despachos nºs 01- Mobilidade, Equipamentos Municipais e PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, Desporto – Correspondência recebida – 06-PCM/2012, 04-PCM/2012, 05- Seixal Futebol Clube – Seção de PCM/2012, 06-PCM/2012, 07-PCM/2012, Basquetebol – Agradecimento. 08-PCM/2012, referente ao mês de abril e Informação nº 208/2012 – Pelouro dos arquivados em pasta anexa. Recursos Humanos, Modernização Informação nº 202/2012 - Relação de Administrativa e Ação Social – despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Correspondência recebida – Serviço de Departamento de Administração Geral e Pediatria do Hospital Garcia de Orta – Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do Agradecimento. despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março Informação nº 209/2012 – Pelouro dos e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de Recursos Humanos, Modernização 18 de setembro, com a redação atualizada Administrativa e Ação Social – pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com Correspondência recebida – Ministério da as alterações introduzidas pela Lei nº Educação e Desporto – Delegação do 67/2007 de 31 de dezembro, no período Concelho da Boa Vista – Agradecimento compreendido entre 01/04/2012 a referente às XI Jornadas Pedagógicas EB1 - 30/04/2012, e arquivados em pasta anexa. 2012. Informação nº 203/2011 – Relação de Informação nº 210/2012 – Informação despachos proferidos pela Senhora Diretora sobre a atividades das seguintes unidades do Departamento de Desenvolvimento orgânicas: Gabinete do Conhecimento, Estratégico Drª Ana Paula Magalhães, no Inovação e Qualidade; Gabinete da âmbito da subdelegação de competências Contratação Pública, referente ao mês de decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 abril. datado de 11 de março e, nos termos do art. Informação nº 211/2012 – Informação 70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, sobre a atividade da Divisão de Habitação, com a redação atualizada pela Lei n.º 5- referente ao mês de abril. A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as Informação nº 212/2012 – Informação alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 sobre a atividade das seguintes unidades de 31 de dezembro, referente ao mês de orgânicas; Divisão de Ação Social; Divisão março, e arquivados em pasta anexa. de Habitação, referente ao 1º trimestre. Informação nº 204/2012 - Relação de Informação nº 213/2012 – Despachos despachos proferidos pela Senhora Diretora proferidos pelo Senhor Vereador Jorge do Departamento de Comunicação e Gonçalves, no âmbito da Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente delegação/subdelegação de competências do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011, março e nos termos do art. 70º, aplicável por datado de 9 de setembro de 2011, e nos remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de de 18 de setembro, com a redação setembro, com a redação atualizada pela Lei atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no janeiro e com as alterações introduzidas pela período compreendido entre 24/04/2012 a Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente 09/05/2012, no âmbito da Divisão ao mês de abril, e arquivados em pasta Administrativa de Urbanismo, e arquivados anexa. em pasta anexa. Informação nº 205/2012 – Relatório de - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - atividades do Gabinete de Valorização da PRETENSÕES APRECIADAS E Baía do Seixal, referente ao mês de março. ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 15/53
  • 16. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 DESPACHO (S) Nº (S) (1013/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1027/VJG/2012 - 51/B/09 - RUI DANIEL LOUREIRO BRAS 155/R/02 - DEOLINDA Mª RODRIGUES FERNANDES; 1016/VJG/2012 - 88/R/2011 - PALMINHA RIBEIRO; 1028/VJG/2012 - MARIO DUARTE CARDOSO RITA; 96/R/07 - JOÃO LUÍS NUNES; 1094/VJG/2012 - 1012/B/87 - MANUEL 1134/VJG/2012 - 46/B/09 - JULIO CESAR MARIANO P BERNARDES; DE FREITAS MANUELITO; 1135/VJG/2012 - 1114/VJG/2012 - 60/B/65 - ANDREIA 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS). DANIELA ESTEVES ALVES). - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PRETENSÕES APRECIADAS E ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS: DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1038/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS: 123/R/04 - QUINTA D`ALCATEIA, LDA; DESPACHO (S) Nº (S) (1100/VJG/2012 - 1041/VJG/2012 - 97/R/2011 - ANTONIO 56/B/70 - JOSÉ MARIA TEIXEIRA GUEDES JOAQUIM DOS SANTOS TORRES; CHAVES; 1117/VJG/2012 - 204/B/08 - JOSÉ 1043/VJG/2012 - 60/E/02 - JULIETA ARTUR SANTOS NUNES FARINHA). MARQUES PINA DOS REIS; 044/VJG/2012 - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - 629/B/85 - FERNANDO CARDOSO DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS AFONSO DE ALMEIDA; 1045/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS: 370/R/96 - JOAQUIM AFONSO CABAÇO). DESPACHO (S) Nº (S) (1118/VJG/2012 - - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES 353/B/70 - JORGE MIGUEL ROUXINOL EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA DOS SANTOS; 1131/VJG/2012 - 174/R/01 - INFORMAR E ESCLARECER OS IDALINA PIRES VICENTE FERRÃO REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) COSTA). (1126/VJG/2012 - 6/C/09 - EMILIO PRETO - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PREGO & FILHOS LDA). UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES - APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE DESPACHO (S) Nº (S) (1007/VJG/2012 - ACORDO COM OS PARECERES DOS 312/C/62 - FONALLARME UNIPESSOAL, SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) LDA.; 1012/VJG/2012 - 452/R/00 - FILIPE (1024/VJG/2012 - 328/R/2007 - SUL GOMES MARQUES; 1086/VJG/2012 - BUILDING - COMPRA E VENDA DE 69/B/88 - ANTÓNIO FLAVIANO DA SILVA IMOVEIS, CONST CIVIL LDA). ALMEIDA; 1095/VJG/2012 - 51/B/10 - JOSÉ - APERFEIÇOAMENTO DE PEREIRA HENRIQUE JUNIOR; COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS 1098/VJG/2012 - 2/B/10 - SANDRA MONICA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, MARQUES; 1104/VJG/2012 - 236/B/07 - DE ACORDO COM OS PARECERES DOS HELIOCONSTROI, LDA.; 1115/VJG/2012 - SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) 99/R/99 - DOMINGOS JOSÉ BICHO (1022/VJG/2012 - 17/R/2012 - MONTORIA FIGUEIRA; 1116/VJG/2012 - 491/R/98 - SOC CONSTRUÇÕES LDA). ANTÓNIO MANUEL B.B. CAMPOS; - APERFEIÇOAMENTO DO 1122/VJG/2012 - 58/R/2011 - NUNO REIS LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE CONSTRUÇÕES LDA). APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE - PRETENSÕES APRECIADAS ACORDO COM OS PARECERES DOS INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) PARECERES DOS SERVIÇOS: (1018/VJG/2012 - 778/B/1978 - JOSE DOS DESPACHO (S) Nº (S) (1011/VJG/2012 - SANTOS NASCIMENTO; 1025/VJG/2012 - 429/R/00 - VÍTOR MANUEL CABRAL 491/B/91 - CELESTE FERREIRA DOS RIBEIRO LOPES; 1099/VJG/2012 - 145/B/95 SANTOS ROUXINOL; 1113/VJG/2012 - - MANUEL MARIA BARREIRO DA NOVA). 21/R/12 - RUI SILVA ANTUNES). - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO PARECERES DOS SERVIÇOS: SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, 16/53
  • 17. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO GONÇALVES; SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. 1015/VJG/2012 - F 338/2011 - AUTO DE DESPACHOS (S) (1051/VJG/2012 - F CONTRA ORDENAÇÃO Nº 39/DFOU/2012, 28/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS CONTRA HELDER ANTÓNIO CÉSAR DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A VALADAS CASTRO; 1026/VJG/2012 - OLÍVIA DORES GASPAR. 1052/VJG/2012 - PROC. 2936.GRL/DFM/2011. AUTO DE F 91/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS CONTRA ORDENAÇÃO CONTRA VITOR DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A MANUEL GONÇALVES SILVEIRA DA ANA ISABEL MACHADO MARTINS; CUNHA; 1077/VJG/2012 - F 136/2012 - 1053/VJG/2012 - F 63/2012 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE 41/2012, CONTRA EDUARDO MANUEL AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A RUBEN MARTINS; 1092/VJG/2012 - PROC. LEANDRO FERNANDES; 1054/VJG/2012 - 957.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA F 23/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS ORDENAÇÃO Nº 72/DFM/2012, CONTRA DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A FISIOLBASTO OASIS DO CORPO, LDA.). ANTÓNIO DOS SANTOS DIAS; - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA 1080/VJG/2012 - F 80/2012 - NOTIFICAÇÃO DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, INTERESSADOS A ROSÁLIA MARIA DA POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO CONCEIÇÃO COLAÇO CASMARINHO; SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. 1081/VJG/2012 - F 334/2011 - DESPACHO (S) Nº (S) (1078/VJG/2012 - F NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 136/2012 - AUTO DE EMBARGO DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A OBRAS Nº 19/DFOU/2012, A EDUARDO ANTÓNIO DOMINGUES DA CRUZ; MANUEL MARTINS). 1129/VJG/2012 - F 81/2012 - NOTIFICAÇÃO - AVERBAMENTO – PRETENSÕES PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO INTERESSADOS A ADMINISTRAÇÃO DO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: CONDOMÍNIO DA RUA JOAQUIM P DESPACHO (S) Nº (S) (1061/VJG/2012 - 1130/VJG/2012 - F 73/2010 - NOTIFICAÇÃO 609/B/81 - ALDIDISCOUNT PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE SUPERMERCADO - (APENAS FRAÇÃO INETERESSADOS A ANTÓNIO MARQUES "A"); 1123/VJG/2012 - 71-B-10 - FIRMINO MORA). VIEIRA DA SILVA; 1124/VJG/2012 - 362-B- - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E 79 - VIBAX - CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS, DEFERIDAS DE ACORDO COM OS SA; 1139/VJG/2012 - 195/B/78 - SELMA PARECERES DOS SERVIÇOS: NAIR ALMEIDA MARTINS GONÇALVES). DESPACHO (S) Nº (S) (1069/VJG/2012 - - PRETENSÕES APRECIADAS 8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS NAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO PARECERES DOS SERVIÇOS: ONÚS DE HIPOTECA; 1070/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1062/VJG/2012 - 8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA 609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOS NAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO IMOBILIÁRIOS S.A). ONUS DE HIPOTECA; 1071/VJG/2012 - - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - 45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/ INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR SERVIÇOS PARA INFORMAR E DEPOSITO BANCÁRIO). ESCLARECER OS REQUERENTES - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA DESPACHO (S) Nº (S) (1030/VJG/2012 - DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS). SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - PRETENSÕES APRECIADAS E POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO ADMITIDAS DE ACORDO COM OS SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1009/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1057/VJG/2012 - PROC. 924.ECOM/DFM/2012. AUTO DE 625/B/88 - PAULO RENATO PIRES CONTRA ORDENAÇÃO Nº 69/DFM/2012, FREDERICO). CONTRA VASCO ALEXANDRE SERRA - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO - 17/53
  • 18. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS MARIA DA CRUZ AFONSO PEREIRA). PEDIDOS, DE ACORDO COM OS - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES PARECERES DOS SERVIÇOS: APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO DESPACHO (S) Nº (S) (1006/VJG/2012 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 441/B/77 - ANTONIO GUILHERME MESIA A DESPACHO (S) Nº (S) (1064/VJG/2012 - SILVA). 112/E/99 - ANTONIO JOÃO LETRAS - DECISÃO FINAL - LISTA DOS COELHO; 1065/VJG/2012 - 13/B/91 - DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. MANUEL ALBUQUERQUE DA SILVEIRA; VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 1097/VJG/2012 - 209/E/04 - GOOD DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. DIVISION, LDA.; 1101/VJG/2012 - PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO 58/R/2011 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES (S) Nº (S) (1048/VJG/2012 - F 11/2012 - LDA). NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE - DESPACHO DECISÃO FINAL - DECISÃO FINAL A AUTO JOÃO & JORGE PRETENSÕES APRECIADAS E COMERCIO E REPARAÇÃO DE DEFERIDAS DE ACORDO COM OS AUTOMÓVEIS, LDA; 1049/VJG/2012 - F PARECERES DOS SERVIÇOS: 365/2011 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO (S) Nº (S) (1029/VJG/2012 - DE DECISÃO FINAL A MANUEL SANTOS 656/B/95 - BASILIO MARIA DE OLIVEIRA; RUFINO; 1050/VJG/2012 - F 321/2010 - 1036/VJG/2012 - 285/E/04 - LADY DI - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE RESTAURANTE UNIPESSOAL LDA; DECISÃO FINAL A VITOR MELCHIOR 1056/VJG/2012 - 906/B/77 - ISABEL MARIA BASTOS DUARTE; 1079/VJG/2012 - F BRITO RAMOS FERREIRA). 341/2010 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE DE DECISÃO FINAL A LUIZ DE JESUS URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES RAMOS; 1128/VJG/2012 - F 05/11 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO NOTIFICAÇÃO DECISÃO FINAL A COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: SALVADOR FERNANDES CORREIA). DESPACHO (S) Nº (S) (1042/VJG/2012 - - DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - 86A88 - GAMEIRO & GONÇALVES, LDA / PRETENSÕES APRECIADAS E EMISSÃO DO ADITAMENTO AO ALVARA DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DE LOTEAMENTO; 1085/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS: 83/A/80 - TODAÇO, LDA / AUTENTICAÇÃO DESPACHO (S) Nº (S) (1105/VJG/2012 - DAS PLANTAS SINTESE). 25/E/06 - EMENTAFIDALGA - - INFORMAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES UNIPESSOAL, LDA; 1108/VJG/2012 - 38-E- APRECIADAS REJEITADAS 02 - ISABEL SANTOS AZEVEDO FREITAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS FERNANDES). PARECERES DOS SERVIÇOS: - PRETENSÕES APRECIADAS DESPACHO (S) Nº (S) (1106/VJG/2012 - INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 26/B/55 - JOSÉ ALBUQUERQUE & PARECERES DOS SERVIÇOS: ASSOCIADOS, SOC. DE ADVOGADOS DESPACHO (S) Nº (S) (1032/VJG/2012 - RL). 5/E/07 - JOEL SANTOS - UNIPESSOAL, - INFORMAR E ESCLARECER O LDA). REQUERENTE - INFORMAÇÕES - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA PRETENSÕES APRECIADAS E INFORMAR E ESCLARECER OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) PARECERES DOS SERVIÇOS: (1059/VJG/2012 - 306/B/98 - MARTINS DESPACHO (S) Nº (S) (1014/VJG/2012 - DIOGO CONSTRUÇÕES LDA). 171-B-73 - BERINGELA REAL, LDA.; - LEGALIZAÇÃO - PRETENSÕES 1084/VJG/2012 - 473/B/90 - DIAS APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO EXTRAVAGANTES, UNIPESSOAL, LDA; COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 1109/VJG/2012 - 135/BS/92 - PIMENTA E DESPACHO (S) Nº (S) (1110/VJG/2012 - RUI CABELEIREIRO, LDA; 1127/VJG/2012 - 60/B/11 - JAIME MANUEL TOMÁS 3/C/92 - SKS - CABELEIREIROS, LDA.; PEDROSA). 1140/VJG/2012 - 210/B/70 - RAQUEL - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO 18/53
  • 19. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PARECERES DOS SERVIÇOS: PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO DESPACHO (S) Nº (S) (1096/VJG/2012 - (S) Nº (S) (1008/VJG/2012 - PROC. 380/R/97 - MARIA ISABEL LOPES MOURA). 641.ECOM/DFM/2012. PARTICIPAÇÃO À - LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES SEGURANÇA SOCIAL O APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DE COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: ACTIVIDADES DE TEMPO). DESPACHO (S) Nº (S) (1060/VJG/2012 - - PROJECTO DE ALTERAÇÕES - 179/R/00 - AMÉRICO FARINHA NUNES). PRETENSÕES APRECIADAS E - LICENCIAMENTO DE OBRAS - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO PARECERES DOS SERVIÇOS: DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1034/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS: 303/B/98 - CARLOS ALBERTO DESPACHO (S) Nº (S) (1035/VJG/2012 - CONSTRUÇÕES, LDA.; 1037/VJG/2012 - 144/B/75 - BRUNO MIGUEL DE 93/E/99 - JOAQUINA ROSA SILVA ROMÃO; ALBUQUERQUE DIAS SIMÕES; 1058/VJG/2012 - 31/B/10 - SAXPTO 1090/VJG/2012 - 353/R/97 - JOÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ANTÓNIO NEVES). LDA.; 1066/VJG/2012 - 209/B/99 - JOSÉ - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO FERNANDO SOARES DO LAGO; PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO 1132/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVES DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS LEAL). PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DESPACHO (S) Nº (S) (1040/VJG/2012 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS 228/E/2004 - AFONSO & ARAUJO LDA). PARECERES DOS SERVIÇOS: - MANUTENÇÃO TEMPORARIA - DESPACHO (S) Nº (S) (1074/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS 528/R/1999 - GABRIEL ANTONIO INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS GONÇALVES SOUSA). PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROJECTO DE ARQUITECTURA - DESPACHO (S) Nº (S) (1067/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E 150/C/79 - KATHARINA SANTOS DAS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DORES). PARECERES DOS SERVIÇOS: - OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - DESPACHO (S) Nº (S) (1137/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E 300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO). DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - PROPOSTA AQUISIÇÃO - LISTA DOS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. DESPACHO (S) Nº (S) (1072/VJG/2012 - VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 21628 - URBANOS, S.A.; 1073/VJG/2012 - DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. 21643 - URBANOS, S.A.; 1076/VJG/2012 - PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO 21642 - URBANOS,S.A.). (S) Nº (S) (1019/VJG/2012 - AFERIÇÃO E - PAGAMENTOS DE TAXAS EM MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO TOTAL PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES NIKON, NO VALOR DE 240,00 EUROS + APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO IVA, EMPRESA EMÍLIO MONTEIRO DA COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSTA). DESPACHO (S) Nº (S) (1047/VJG/2012 - - PRORROGAÇÃO AUTO DE EMBARGO 9/G/98 - MANUEL DA LUZ DOS REIS DE OBRAS - LISTA DOS DESPACHOS NEREU). EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR - PRETENSÕES APRECIADAS JORGE GONÇALVES, POR INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. PARECERES DOS SERVIÇOS: PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO DESPACHO (S) Nº (S) (1068/VJG/2012 - (S) Nº (S) (1082/VJG/2012 - F 317/2011 - 49/G/96 - JAIME FERREIRA). PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO - PARTICIPAÇÃO - LISTA DOS DE OBRAS Nº 30/DFOU/2011. JOÃO DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. RICARDO FIALHO ARAÚJO; VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 1083/VJG/2012 - F 333/2011 - 19/53
  • 20. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO 96/R/10 - ROGEFER CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS Nº 33/DFOU/2011. LUÍS FILIPE LDA). MATOS GONÇALVES). - PRORROGAÇÃO PRAZO P/ ENTREGA - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DAS ESPECIALIDADES - PRETENSÕES DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1121/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1020/VJG/2012 - 57/R/2011 - ANABELA GONÇALVES 67/B/2009 - VIVIOBRA SOC CORREIA). CONSTRUÇÕES LDA; 1021/VJG/2012 - - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES 147/R/2000 - ANTONIO MARQUES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO FRANCISCO; 1023/VJG/2012 - 52/R/07 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: JOAQUIM GONÇALVES SANTO; DESPACHO (S) Nº (S) (1111/VJG/2012 - 1087/VJG/2012 - 44/R/10 - FERNANDO DA 520/R/98 - COLÉGIO DO PARQUE DO CRUZ SIMÕES; 1089/VJG/2012 - 43/R/10 - FALCÃO, LDA.; 1138/VJG/2012 - 80/R/11 - COELHO & FAUSTINO - SOC. CONST. JOSÉ FERNANDO NEVES ALMEIDA). LDA.; 1093/VJG/2012 - 20/B/10 - - REJEIÇÃO LIMINAR - PRETENSÕES FERNANDO HENRIQUE SOUSA MACÁRIO; APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO 1119/VJG/2012 - 203/B/07 - CARLOS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: ALBERTO ESTEVES ALVES). DESPACHO (S) Nº (S) (1063/VJG/2012 - - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 42/E/05 - PAULA CRISTINA FELIX VIEIRA PRETENSÕES APRECIADAS E CRISTINA). DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - PRETENSÕES APRECIADAS PARECERES DOS SERVIÇOS: REJEITADAS LIMINARMENTE DE DESPACHO (S) Nº (S) (1010/VJG/2012 - ACORDO COM OS PARECERES DOS 62/B/11 - ANTONIO LUIS ALVES DE SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) FREITAS). (1039/VJG/2012 - 128/R/2000 - TERESA DE - PRETENSÕES APRECIADAS JESUS MUGUEIRO). REJEITADAS LIMINARMENTE DE - RENOVAÇÃO DE ALVARA DE BAR ACORDO COM OS PARECERES DOS AMBULANTE - PRETENSÕES SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO (1107/VJG/2012 - 66/B/09 - ALCINA ANJOS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: AFONSO FONSECA). DESPACHO (S) Nº (S) (1120/VJG/2012 - - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA 14/V/98 - LUIS ALBINO DE JESUS GRAÇA). COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO - EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA PRETENSÕES APRECIADAS E INFORMAR E ESCLARECER OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) PARECERES DOS SERVIÇOS: (1103/VJG/2012 - 46/R/08 - DESPACHO (S) Nº (S) (1017/VJG/2012 - CONSTRISEGUE SOC. CONSTR. CIVIL 232/B/94 - CLAUDIA BEATRIZ AZEVEDO LDA). ALVES CARDOSO; 1046/VJG/2012 - - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 209/B/08 - A.C.M. SOUSA, S.A.; ENTREGA DE ELEMENTOS - 1055/VJG/2012 - 20/B/10 - FERNANDO PRETENSÕES APRECIADAS E HENRIQUE SOUSA MACÁRIO; DEFERIDAS DE ACORDO COM OS 1088/VJG/2012 - 43/R/10 - COELHO & PARECERES DOS SERVIÇOS: FAUSTINO - SOC. CONST. LDA.; DESPACHO (S) Nº (S) (1075/VJG/2012 - 1133/VJG/2012 - 18/R/2010 - ENGICRUZ 1068/B/1987 - AUGUSTO DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LDA). GRALHO). - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO - - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRETENSÕES APRECIADAS E REQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OS APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1033/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1125/VJG/2012 - 184/R/02 - LILIANA ALEXANDRA INFANTE 20/53
  • 21. Município do Seixal Câmara Municipal Ata n.º 10/2012 Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012 RIBEIRO FERREIRA; 1091/VJG/2012 - 01/11/2011 a 31/12/2011, e arquivados em 33/R/08 - SUSANA MARIA FILIPE pasta anexa. GUERREIRO; 1102/VJG/2012 - 16/R/95 - Informação nº 216/2012 – Relatório de FILIPE FAZENDEIRO SERRANO; atividades da Divisão de Logística e Apoio a 1112/VJG/2012 - 79/B/10 - RUI PEDRO Eventos, referente ao mês de abril. PROENÇA DE CASTRO). Informação nº 217/2012 – Informação - SUBSTITUIÇÃO DE TELAS FINAIS DE sobre a atividade das seguintes unidades ARQUITECTURA - PRETENSÕES orgânicas: Divisão de Equipamentos e APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO Recursos Educativos; Gabinete de COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Planeamento e Gestão de Equipamentos e DESPACHO (S) Nº (S) (1031/VJG/2012 - Parque Escolar; Divisão de Projetos 6/B/46 - EMILIO DE JESUS FERNANDES). Educativos e Ação Social Escolar; Gabinete - VISTORIA FINAL - INFORMAÇÕES de Gestão e Ação Social Escolar e Gabinete EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA da Juventude, referente ao mês de abril. INFORMAR E ESCLARECER OS Informação nº 218/2012 – Informação REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) sobre a atividade das seguintes unidades (1136/VJG/2012 - 145/B/95 - MANUEL orgânicas: Divisão Ação Cultural; Gabinete MARIA BARREIRO DA NOVA). de Gestão Cultural da Quinta da Fidalga; Informação nº 214/2012 – Relatório de Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão de atividades da Divisão de Ambiente e Património Histórico e Museus e Gabinete de Sustentabilidade, referente ao mês de Gestão das Embarcações Tradicionais, março. referente ao mês de abril. Informação nº 215/2012 - Relação de Informação nº 219/2012 – Pelouro da despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Educação, Cultura e Juventude – Departamento de Conservação e Segurança Associação de Pais e Encarregados de de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet, Educação da Escola Básica do 1º Ciclo, nº 2 decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 do Seixal e Jardim de Infância – de 11 de março e para efeitos do art. 69º da Agradecimento. Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a Informação nº 220/2012 – Informação redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de sobre a atividade do Pelouro da Proteção 11 de janeiro e com as alterações Civil, referente ao mês de abril. introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Informação nº 221/2012 – Relatório de dezembro, no período compreendido entre atividades do Pelouro da Proteção Civil, referente ao mês de abril. 2. Deliberação nº 093/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2012 (ATA Nº 07/2012). O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 12 de abril de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 3. Deliberação nº 094/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2012 (ATA Nº 08/2012). O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 19 de abril de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21 de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta. 4.Deliberação nº 095/2012-CMS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2012. 2ª ALTERAÇÃO. APROVAÇÃO. 21/53