Este documento é a ata da reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012. Nele consta que o vereador Luís Cordeiro questionou sobre o motivo de existir um horário e vedação no Parque do Serrado e porque a Quinta do Serrado se encontrava encerrada durante grande parte do ano. O vereador também questionou sobre a ausência de um plano de prevenção de riscos de corrupção no município e sobre a omissão de intervenções de outros partidos numa notícia no boletim municipal sobre

1. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 17 DE MAIO DE 2012
Aos dezassete dias do mês de maio de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditório
dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara
Municipal do Seixal.
Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos
Santos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Jorge Osvaldo Dias dos Santos
Gonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Paulo Edson
Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.
Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, o Senhor Vereador
Samuel Pedro da Silva Cruz, a Senhora Vereadora Helena Maria Parreira Domingues e o Senhor
Vereador Eduardo Manuel Rodrigues, compareceram no decorrer dos trabalhos.
Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José
Monteiro da Costa.
Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.
O Senhor Vice-Presidente, cumprimentou os presentes e deu início à reunião, justificando
algumas ausências, nomeadamente dos senhores vereadores do PS que chegariam no decorrer
da reunião, da Senhora Vereadora Corália Loureiro que estava numa iniciativa e se juntaria à
reunião entretanto e do Senhor Presidente da Câmara que não iria estar presente porque tivera
uma reunião na Junta Metropolitana e agora estava em reunião com o Senhor Presidente da EDP.
Tendo quórum deu início ao período aberto à população, mas de seguida informou que a
população inscrita tinha resolvido desistir das intervenções, não estava na sala, pelo que se
passaria ao período de antes da ordem do dia.
I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO
Não houve intervenções neste período.
II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes iniciando a sua intervenção por
colocar uma questão relacionada com os espaços verdes, começando por ler um pequeno texto,
na qual se baseava essa mesma intervenção: “a população urbana vive em espaços compactos
frequentemente em apartamentos demasiados pequenos para dar conforto à família, a existência
de parques urbanos como pontos de encontro, como zonas de desafogo de tecido urbano, embora
não compense a exiguidade das casas revelam-se autênticos espaços de recreio, de encontro, de
contemplação, de paz indispensáveis à saúde mental da população urbana”.
Referiu que tal introdução tinha a ver com uma situação de um munícipe da freguesia de Amora,
uma das freguesias que infelizmente tinha uma menor densidade de espaços verdes,
contrariamente à malha urbana, que era intensíssima.
Mais referiu que a este propósito gostaria de obter algumas informações sobre o Parque Municipal
do Serrado, da Quinta do Serrado, relativamente próximo da sua casa e que, de vez em quando,
frequentava, perguntando porque tinha este parque uma vedação, e para além de ter uma
vedação, tinha um horário, no verão até às vinte horas.
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Por outro lado referiu que por detrás do Parque do Serrado existia a Quinta do Serrado,
propriedade da Câmara Municipal do Seixal, mas que sendo um grande espaço verde, essa
Quinta do Serrado só estava aberta duas ou três vezes por ano, uma para o Cross Internacional
de Amora, outra para o Cross Escolar e outra para funcionar como parque de campismo de apoio
à Festa do Avante. Observou que durante o resto do ano, ele como os outros munícipes da
freguesia de Amora não tinham acesso a uma zona verde, de uma boa dimensão, propriedade do
Município.
Perguntou qual era a fundamentação para aquele espaço estar encerrado e se se perspetivava
alguma alteração na organização daquele espaço de maneira a que os munícipes da freguesia de
Amora, que tanta necessidade tinha de espaços verdes, pudessem usufruir desse espaço.
Por outro lado perguntou porque encerrava o Parque do Serrado, em pleno verão, às vinte horas.
De seguida abordou uma outra questão que já não era nem a primeira, nem a segunda, nem a
terceira vez que a referia, mas que sendo persistente iria continuar a insistir e que tinha a ver com
o plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, uma situação que na semana
passada tinha voltado a ser objeto de uma certa divulgação na comunicação social, a propósito do
relatório acerca da corrupção no país, de uma organização chamada Transparência e Integridade.
Acrescentou que esse relatório apresentava dados no sentido, infelizmente, de que a situação de
corrupção no país não ia pelo melhor caminho.
Referiu que a Câmara Municipal do Seixal continuava a ser das poucas que não tinha elaborado
ou aprovado o seu plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, sendo que no
site do Tribunal de Contas se referia que das trezentas e oito câmaras municipais, duzentas e
cinquenta e oito já tinham aprovado esses planos, ou seja 85% dos municípios.
Mais referiu que apenas 15%, ou seja cinquenta e oito câmaras ainda não o tinham feito, entre as
quais a Câmara Municipal do Seixal.
Observou que por uma vez ou duas em que tinha colocado esta situação, lhe fora respondido que
a Câmara Municipal do Seixal até tinha previsto uma situação que iria ser de muito maior
importância no combate à corrupção que era a criação, dentro da estrutura da Câmara Municipal,
de um Gabinete de Auditoria, gabinete previsto no organograma da Câmara.
Ainda assim referiu que tinha tido acesso à lista de dirigentes a exercer funções na Câmara
Municipal do Seixal, um documento com data de dia dois maio, e onde apareciam todos os
dirigentes, uns nessa função por concurso e outros ainda não.
Referiu que nessa listagem não aparecia ninguém no Gabinete de Auditoria, sendo que a talhe de
foice, tinha constatado que todos os dirigentes intermédios de primeiro grau estavam em comissão
de serviço, sinónimo que já tinham sido objeto de um concurso público, expecto o do Gabinete do
Arco Ribeirinho Sul, que ainda se encontrava em regime de substituição, o Dr. Leonardo Carvalho.
Observou que tal lhe tinha causado alguma estranheza, sendo a única estrutura intermedia de
primeiro grau que não estava em comissão de serviço, sinónimo que não fora ainda objeto de
concurso público. Acrescentou que tinha registado a situação por simples curiosidade.
Reforçou que o importante era, claramente, a questão da inexistência deste plano de prevenção
de risco de combate à corrupção, solicitando esclarecimentos sobre a existência ou não do dito
Gabinete de Auditoria, no qual não aparecia nenhum dirigente.
Por último referiu que enquanto munícipe atento no Concelho onde habitava se tinha dedicado a
ler o último Boletim Municipal que fora distribuído à população e que nesse Boletim Municipal, de
onze de maio, aparecia um artigo sobre a Assembleia Municipal.
Mais referiu que esse artigo versava não só a questão das várias moções que tinham sido
aprovadas contra a extinção das freguesias do Concelho, mas também sobre um dos pontos da
ordem de trabalho, ou seja o relatório de contas do exercício de dois mil e onze.
Observou que se tinha entretido a ler o artigo elaborado pelo Boletim Municipal acerca dessa
reunião, e que quando acabara de ler este artigo tinha ficado surpreendido porque na descrição
dessa Assembleia Municipal, no ponto que dizia respeito à discussão do relatório e contas do
exercício, se fazia referência a uma intervenção do CDS, a uma intervenção do PS, mas não
aparecia referência nenhuma à intervenção do BE, como não aparecia nenhuma referência sobre
a intervenção do PSD.
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Perguntou porque não eram os munícipes informados corretamente, através do Boletim Municipal,
acerca da reunião da Assembleia Municipal, onde se discutira o ponto do relatório de contas do
exercício, visto que duas das intervenções que foram feitas, a intervenção do BE, até a de maior
dimensão, e a do PSD, não mereciam uma única letra neste artigo sobre a Assembleia Municipal.
Referiu que no seu tempo, porque já era de um tempo mais antigo, chamava a isto objetivamente
censura, porque não era verdadeira a notícia que era transcrita neste artigo sobre a Assembleia
Municipal, onde eram omitidas duas intervenções, de duas forças políticas, nessa discussão.
Salientou que achava a situação grave, repetindo que lhe chamava cesura e que o responsável
pela elaboração destas notícias deveria ser chamado à atenção porque o que estava escrito não
correspondia à verdade do que lá se tinha passado, sendo que a verdade deveria ser reposta.
Sublinhou que “a verdade era filha do tempo e não da autoridade”, pelo que convinha que as
verdades dos factos fossem perfeitamente relatadas, perguntando se teria sido um descuido, ou
um lapso.
Referiu que a ser um lapso logo tinha de acontecer com duas forças políticas, tratando-se de uma
situação bastante desagradável e sobre a qual manifestava a sua maior discordância em relação à
forma como este artigo estava elaborado e solicitava que, da parte do executivo, fossem tomadas
algumas medidas nestas situações.
Ainda sobre esta matéria referiu que, se não conhecesse a situação, teria ficado extremamente
satisfeito, com o Município, quando a bold era colocado um resultado positivo de doze milhões de
euros, nesse dito relatório e contas do exercício.
Acrescentou ainda que não aparecia retratado na notícia o sentido de voto das várias forças
políticas que faziam parte da Assembleia Municipal, dizendo simplesmente que fora aprovado,
mas não se dizendo quem votara a favor, quem votara contra e quem se abstivera. Observou que
também não era uma situação correta, repetindo que quando se retratava um acontecimento se
devia retratar na sua plenitude.
Ainda sobre o resultado positivo de doze milhões de euros, referiu que estava a ler esta notícia às
nove e pouco da manhã e depois tinha pegado noutro jornal, às dez, e lido a desagradável
surpresa de ver que a Câmara do Seixal estava entre as autarquias que demoravam mais tempo,
em média, a assumir o pagamento a fornecedores, em dois mil e onze.
Referiu que esta realidade colidia muito fortemente com a notícia de que se tinha tido um resultado
positivo de doze milhões de euros, no exercício de dois mil e onze, sendo que depois se via que
em dois mil e dez a Câmara Municipal demorava, em média, cento e oito dias a fazer o pagamento
a fornecedores e em dois mil e onze já demorava duzentos e trinta e quatro dias, um aumento de
cinquenta e seis dias na média de pagamento aos fornecedores.
Recolocou a proposta que já tinha apresentado aquando da aprovação das GOP, ou seja a
elaboração de um suplemento no Boletim Municipal virado essencialmente quer para o orçamento,
quer para o relatório e contas do exercício de cada ano. Observou que assim se estaria a
promover um cabal e profundo esclarecimento e informação aos munícipes que o mereciam
profundamente.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que iria começar pelo fim da intervenção do Senhor
Vereador Luís Cordeiro, dizendo que sabia que o Senhor Vereador era pessoa observadora do
fenómeno concelhio e até nacional, mas, pedindo desculpe pela expressão, era um lírico, porque
todos os conselhos que tinha acabado de dar relativamente ao Boletim Municipal não eram mais
que um puro exercício de lirismo.
Referiu que era um exercício de lirismo não só porque todos os partidos da oposição, ao longo de
todos os mandatos, pelo menos nos últimos mandatos, vinham sucessivamente criticado a postura
da Câmara Municipal relativamente ao Boletim Municipal, como tinha ficado devidamente
expresso que o Boletim Municipal não era um órgão de informação.
Mais referiu que do ponto de vista do PSD o Boletim Municipal era um órgão de propaganda
política e assim deveria ser entendido, e com uma grande desvantagem, a de custar muito
dinheiro ao erário publico, o que agrava a situação.
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Acrescentou que era um órgão de propaganda política ao serviço e na defesa do partido que
suportava esta maioria, mas qua ainda por cima custava dinheiro ao erário público, reforçando que
esta era a posição do PSD desde sempre.
Recordou que, há uns meses atrás tinha apresentado uma proposta que voltava a renovar aos
partidos da oposição, com o convite para lhe aderirem, acrescentando que até os jornais locais,
nomeadamente o Diário da Região e o C +, tinham felicitado e aplaudido a iniciativa. Observou
que, estranhamente, os jornais do Seixal tinham sido os que tinham ficado mais calados.
Referiu que era uma proposta que visava essencialmente a defesa da comunicação social local, a
transparência, a divulgação dos ideais de todos os partidos políticos e a informação aos
munícipes, uma situação importante.
Recordou que aquando do Fórum Seixal, que a Câmara Municipal promover aparentemente por
causa do PDM e se tinha resolvido falar da redução das freguesias, na reorganização
administrativa, tinha ficado espantado com o facto de, na reunião que tinha encerrado essa
discussão e apesar de terem estado presentes todos os partidos políticos, ter sido apenas
plasmada no Boletim Municipal a posição da autarquia, ou melhor da CDU.
Referiu que tinha sido dito que se defendiam as seis freguesias, esquecendo-se que havia um
partido que tinha uma posição diferente, havia um vereador que tinha uma posição diferente e que
fora expressar nessa reunião.
Observou que tinha conseguido ler no Comércio do Seixal e Sesimbra, dessa semana, a posição
do vereador do PSD, assim como no Diário da Região, já no Jornal do Seixal não, sendo que há
muito tempo que não conseguia ver uma posição do Vereador do PSD, nesse Jornal, até
parecendo que para o Jornal do Seixal o PSD não tinha eleito nenhum vereador.
Mais observou que também no Boletim Municipal não tinha visto qualquer posição do PSD,
assemelhando-se ao Jornal anteriormente referido e dai devendo-se retirar as devidas conclusões.
Referiu que alguma coisa deveria ser feita, sendo que em alguns aspetos parecia que se estava
no tempo da outra senhora, nomeadamente no que dizia respeito à informação que a população
deveria ter, não sendo esta divulgada de uma forma coerente.
Por outro lado referiu que já tinha perguntado, várias vezes, quais eram os órgãos de
comunicação que tinham ajustes diretos com a Câmara e agora perguntava claramente se o
Jornal do Seixal atualmente tinha algum.
Mais referiu que tinha um processo na ERC contra o Jornal do Seixal e que, ainda hoje, a ERC o
tinha notificado a dizer que o Jornal do Seixal tinha encerrado a sua atividade, perguntando se
estava ou não o Jornal do Seixal em atividade.
Observou que se estava em atividade então tinha de informar e a própria Câmara Municipal
deveria fazer o favor de informar também a ERC, e dar essa nota de que estava em atividade e
tinha enganado a ERC claramente. Acrescentou que se não estava em atividade então a Câmara
Municipal do Seixal não podia ter nenhum protocolo ou algum tipo de publicidade ou ajuste direto
com o Jornal do Seixal.
De seguida colocou algumas questões começando por perguntar ao Senhor Vice-Presidente qual
era o ponto da situação das negociações relativamente ao edifício municipal, sabendo-se que
existiam alguns problemas de liquidez e nos pagamentos, tendo sido referido pelo Senhor
Presidente que se estava a tentar negociar.
Depois referiu que muitos munícipes o tinham abordado, mais uma vez, e com o início do verão
relativamente às baratas e às ratazanas na zona de Miratejo e na zona de Corroios.
Terminou referindo-se ao concurso público das esplanadas, cujo abertura tinham deliberado na
reunião passada, dizendo que, em conversa com muitos dos empresários que eventualmente
estariam interessados, estes tinham mostrado a sua perplexidade por só agora este assunto estar
a ser discutido.
O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, transmitiu quase em nota de recado, a indignação de
uma organização pelo facto de a Câmara não ter estado representada no segundo concurso de
pesca desportiva na Baia do Seixal, apesar de ter sido enviado o respetivo convite.
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O Senhor Vereador Joaquim Tavares, começou por dizer que não iria intervir sobre situações de
ordem particular e que tinham a ver com o período aberto à população, sendo que naturalmente,
independentemente de ser eleitos também eram munícipes e podiam intervir nesse qualidade,
mas no período respetivo.
Considerou pouco usual e um bocado desadequado trazer para aqui as questões de ordem
pessoal de cada um, não se revendo nesse tipo de atitudes, manifestando isso mesmo de maneira
formal.
Quanto ao problema das baratas e dos ratos e das queixas que tinham chegado ao Senhor
Vereador Paulo Cunha, que era vereador a meio tempo na Câmara Municipal, que conhecia a
estrutura da Câmara Municipal e sabia como devia tratar estas situações, sugeriu que
reencaminhasse as questões para o pelouro respetivo para que, no quadro das competências de
cada serviço, se resolvessem estas situações, em vez de as colocar em reunião de Câmara.
Ainda sobre esta matéria esclareceu que, aliás como era do conhecimento geral dos Senhores
Vereadores, a Câmara tinha um contrato com uma empresa especializada nessa matéria que
dava resposta as estas situações, sempre que elas surgiam, pelo que não lhe parecia matéria
para se trazer à discussão no âmbito da reunião de Câmara.
Depois como última questão referiu que por vezes se falava muito dos trabalhadores, mas nem
sempre no quadro daquilo que eram as suas preocupações, acrescentando que como hoje se
tinha realizado um plenário de trabalhadores que dera lugar a uma manifestação em Lisboa,
esperava que os Senhores Vereadores também aqui se referissem a essa matéria, não tanto para
atacar os eleitos da maioria, mas para reconhecer a justeza das reivindicações dos trabalhadores.
Mais referiu que estavam em causa questões como o roubo dos subsídios de férias e de Natal, o
roubo relativamente ao montante das horas extraordinárias, as carreiras, os salários e ainda as
questões que tinham a ver com o poder local democrático e com a defesa do poder local, pelo
serviço que prestava às populações e também pela sua componente democrática, enaltecida
pelos próprios trabalhadores nessa manifestação.
Terminou deixando uma palavra de solidariedade aos trabalhadores da autarquia por terem
participado nessa ação e pelo conteúdo da mesma, com o qual estavam extremamente solidários.
O Senhor Vice-Presidente, sobre as várias questões colocadas, começou pela relativa aos
espaços verdes, referindo que não era essa a convicção que tinham na Câmara Municipal, a de
que existiam poucos espaços verdes no Concelho e na freguesia de Amora, antes pelo contrário.
Mais referiu que a Câmara Municipal vinha a fazer um sério esforço para realizar vários
equipamentos de lazer, espaços verdes, na própria freguesia e que o Senhor Vereador tinha
identificado um espaço verde de grande dimensão, que estava dividido, em duas grandes áreas.
Quanto à questão do horário de funcionamento da área aberta ao público, referiu que se tratava
de uma questão pertinente, sendo que tinham decidido que o Parque Municipal da Quinta do
Serrado, seria uma área vedada com segurança vinte e quatro horas e com um horário de
funcionamento estabelecido.
Acrescentou que se iria analisar da possibilidade de o horário de verão ser estendido pelo menos
mais uma hora até o período solar terminar, de forma a que mais munícipes pudessem utilizar
aquele espaço, que era um espaço de todos.
Já relativamente à outra área, a chamada área não tratada, referiu que era também uma área
pública, no sentido de que qualquer pessoa que pretendesse usufruir deste parque podia faze-lo
através dos serviços da Câmara, por marcação. Observou que havia muitas instituições que a
utilizavam e que tinham várias marcações para esta área, desde privados, a associações de
natureza pública e também não lucrativa, que utilizavam os espaços para várias iniciativas
desportivas, culturais, de confraternização, etc.
Referiu ainda algumas iniciativas na área desportiva, a maior das quais era o Corta Mato Cidade
de Amora, com mais participantes, mas também o corta mato concelhio, com todas as escolas e
até já se tinha acolhido o corta mato regional, em dois mil e onze.
Sobre o plano que o Senhor Vereador tinha referido relacionado com questões sobre a corrupção,
esclareceu que se tratava de um objetivo que se pretendia atingir e que traria brevemente o ponto
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de situação sobre esta questão para conhecimento da Câmara Municipal. Referiu ainda que iria
transmitir essa questão ao Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Sobre as questões colocadas relativamente ao preenchimento dos gabinetes, observou que a Lei
do Orçamento de Estado e outras peças emanadas pelo Governo apontavam no sentido de haver,
de certa forma, redução dos dirigentes e unidades orgânicas nas autarquias. Por outro lado referiu
que o anterior governo tinha obrigado, através de lei, as autarquias até trinta e um de dezembro de
dois mil e dez a procederem a uma reestruturação orgânica, reestruturação a que a Câmara tinha
procedido.
Salientou que agora o novo Governo vinha dizer que se tinha de reduzir os dirigentes, observando
que trabalhar assim desta forma, com sucessivas alterações, em termos orgânicos, era
complicado e difícil de responder com eficácia e qualidade às populações e também dar-se
estabilidade em termos das equipas, porque não eram só os dirigentes, mas também vários
trabalhadores que desenvolviam a sua atividade nessas unidades orgânicas.
Referiu que, como era natural não se tratava só dos dirigentes já que nesta modalidade também a
unidade orgânica era extinta, até porque não se podia pedir responsabilidade de coordenação, de
determinada unidade orgânica, que tinha uma missão e também atribuições no regulamento de
serviços, a uma pessoa que não era remunerada por isso, tal chamar-se-ia exploração e para isso
não estavam disponíveis.
Esclareceu que os gabinetes referidos pelo Senhor Vereador não tinham sido considerados para o
concurso dos cargos de primeiro grau, acrescentou que não estava afastada essa questão, mas
nesta fase se tinha apenas avançado com os outros, os que foram considerados os mais
prioritários.
Sobre o Boletim Municipal e o artigo sobre a Assembleia, observou que era difícil conseguir
encaixar, num Boletim Municipal tudo o que fora dito na sessão da Assembleia que tinha durado
até às duas e quinze da manhã, sendo que por vezes, na síntese, nem sempre se conseguia
abranger tudo o que era essencial.
Referiu que não se recordava do artigo em si, que teria de o ler, mas que estava em crer que o
Senhor Vereador Luís Cordeiro se tinha referido ao facto do conteúdo do texto pecar pela
ausência da posição do BE e PSD, na discussão do relatório de contas.
Salientou que a verificar-se essa situação teria de a analisar com a equipa que produzia o Boletim
Municipal no sentido de não se repetir, esclarecendo no entanto que não se tratava de qualquer
tipo de censura. Acrescentou que se teria tratado de um erro por parte de quem redigira o Boletim
Municipal e que não tivera em atenção essa matéria.
Sobre a proposta de suplementos para o Boletim Municipal, referiu que colocaria a questão ao
Senhor Presidente da Câmara, sendo que lhe parecia que o facto da Câmara ter reduzido o
número de páginas era também uma forma de acompanhar a redução de custos que se tinha de
realizar.
Acrescentou que não lhe parecia coerente a esse nível estar depois a realizar suplementos para
se conseguir cobrir melhor as intervenções da própria Assembleia, em termos do orçamento.
Depois e sobre a questão de pagamento a fornecedores, referiu que a Câmara Municipal tinha
aprovado as suas contas que eram, como os senhores vereadores sabiam, para além de
analisadas pela Câmara, fiscalizadas e auditadas pelo revisor oficial de contas, não havendo
dúvidas que o resultado da Câmara Municipal do Seixal tinha sido de doze milhões de euros em
termos de receita, como resultado positivo.
Referiu que tal não significava que não existissem dificuldades, sendo que neste momento a
Associação Nacional de Municípios tinha pedido uma reunião ao Senhor Presidente da República
e ao Senhor Primeiro-Ministro, no sentido de travar uma série de políticas negativas para as
autarquias, de paralisação das autarquias e por outro lado para lutar para se conseguirem linhas
de financiamento para fazer face a esta situação difícil.
Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha enfatizando muito a questão do
Boletim Municipal ser um órgão de propaganda política, considerou que a Senhor Vereador, até
sendo do partido que estava no Governo deveria sim, discutir questões interessantes para a
população, não lhe parecendo que esse tipo de discurso, partidário, fosse mau, mas sim
desprovido de algum conteúdo.
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Referiu que as pessoas esperavam da parte do executivo da Câmara Municipal do Seixal
perspetivas, modelos e ações a implementar no sentido de se continuar a desenvolver o Concelho
e de não fazer recair mais custos sobre a população.
Recordou que, nessa perspetiva a Câmara e apesar das dificuldades todas que tinha, não fizera
recair sobre a população qualquer tipo de custo adicional, não tinha aumentado a água, nem as
taxas, ou o IMI, sendo que o preçário tinha apenas sido atualizado nos últimos três anos em 3,1%,
na ordem da taxa de inflação prevista. Acrescentou que em regra a taxa de inflação real era
sempre superior, pelo que a Câmara estava a fazer um grande esforço para não fazer recair mais
custos sobre a população. Observou que seria bom que o Governo fizesse o mesmo porque isso
significava que se estava no bom caminho, o que não era o caso. Depois referiu que também não
entendia a forma como o Senhor Vereador utilizava esta sua posição para deixar recados a este
ou aquele, achando que o deveria fazer pessoalmente, não estando interessados minimamente
nas suas guerras jornalísticas.
Sobre os processos de negociações referiu que era sabido que a Câmara Municipal estava, neste
momento, a negociar, no sentido de conseguir melhores resultados e melhor enquadramento em
termos de encargos para o Município, em todas as esferas e em todas as áreas. Chamou a
atenção para alguns concursos onde se tinham conseguido excelentes resultados em termos da
redução de encargos, sendo que tal iria acontecer para todas as áreas.
Quanto à questão concreta colocada referiu que, neste momento, não sabia no concreto a
situação, mas que traria na próxima reunião, com o Senhor Presidente, as questões das rendas
deste edifício, Acrescentou que era também um objetivo o renegociar todos os contratos, no
sentido de se conseguir melhores condições.
Depois e sobre a questão do concurso público das esplanadas ter sido lançado tarde, referiu que o
concurso fechava a vinte e cinco de maio, parecendo que o timing era adequado, ainda que
pudesse ter sido feito mais cedo. Observou que a ideia era que até quinze de junho se tivesse o
concurso adjudicado e os operadores pudessem operar.
Sobre o Concurso de Pesca e sendo o concelho do Seixal um concelho de pescadores, referiu
que o presidente do Clube Cultural e Desportivo de Fernão Ferro lhe tinha também transmitido
essa questão de ter ficado muito magoado pelo facto da Câmara Municipal não ter estado na
iniciativa.
Esclareceu que o facto de haver tantas iniciativas no Concelho era bom para a dinâmica do
Concelho, mas que a verdade era que os senhores vereadores, por vezes, não conseguiam estar
em todo lado, tendo sido esse o caso.
Observou que a própria agenda do Município era muito vasta, com muitas solicitações, o que era
bom, muito bom, sendo igualmente bom que as pessoas dessem importância à presença da
Câmara, sempre um parceiro do associativismo.
Por último reforçou a intervenção do Senhor Vereador Joaquim Tavares, sendo muito importante e
que tinha a ver com a luta dos trabalhadores da Câmara Municipal do Seixal, deixando também a
sua solidariedade para com os trabalhadores que estiveram hoje em luta, da parte da manhã, em
manifestação, a lutar pelos seus direitos.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo às várias questões que tinham sido colocadas,
referiu que em primeiro lugar não tinha apreciado especialmente o tom em que fora posta aqui a
questão da comunicação social, sendo que não tinha trazido nenhuma questão pessoal.
Sublinhou que tinha apresentado uma questão institucional, perguntando se a Câmara Municipal
tinha alguma publicidade nos jornais locais e tal era uma questão institucional, não pessoal.
Por outro lado referiu que tinha dado conhecimento à Câmara de que se tinha queixado e que este
jornal local tinha informado a ERC que não estava a laborar, sublinhando que estava a informar
institucionalmente a Câmara Municipal do Seixal, para o caso de a Câmara Municipal ter algum
protocolo ou alguma publicidade com este jornal, devia tentar esclarecer o que se passava.
Acrescentou que estava a pensar em primeiro lugar no bom nome da Câmara Municipal.
Por outro lado referiu que quando se queixava de um jornal local, estava a queixar-se enquanto
vereador eleito e enquanto representante de uma parte da população, poucas ou muitas pouco
interessava, mas era representante de algumas pessoas. Observou que representava essas
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pessoas, sendo natural e obrigatório que tivesse uma voz, que essas pessoas tivessem uma voz
nesta casa. Sublinhou ainda que essas pessoas deviam ter também voz na Câmara e que a
própria Câmara Municipal devia pugnar para que tal fosse uma realidade.
Referiu ainda que já que não tinham voz no Boletim Municipal que a tivessem nos jornais locais,
todos em igualdade de circunstâncias, acrescentando que se fosse Presidente da Câmara era,
seguramente, o que faria, não iria dar publicidade a um jornal que ostracizava diretamente um
partido político ou um vereador.
Concluiu que pelo exposto não era uma questão pessoal, mas sim claramente política, mas que
até podia trazer uma questão pessoal, já que o Senhor Presidente da Plataforma Juntos Pelo
Hospital, numa iniciativa que ele tinha realizado, no “Café Com”, tinha resolvido não lhe apertar a
mão dizendo que não o conhecia de lado nenhum. Ainda assim referiu que esta era também uma
questão institucional, porque esse senhor, o Sr. Sales, representava uma instituição que
colaborava com a Câmara Municipal.
Para que ficasse claro relativamente ao Jornal do Seixal reforçou que a questão era institucional e
não pessoal, tanto que tinha perguntado se a Câmara tinha algum protocolo, algum ajuste direto
com o Jornal do Seixal, ou com algum dos jornais locais, porque era dinheiro que saí do Município,
sendo que nunca tinha obtido uma resposta clara e objetiva.
Relativamente à questão de deverem estar mais preocupados com os trabalhadores, questão
abordada pelos senhores vereadores do PCP, referiu que era de facto uma questão ideológica,
mas que cada qual se preocupava à sua maneira. Observou que estava preocupado com os
trabalhadores, dentro da medida do que podia resolver, dando como exemplo o facto de na
semana passada, aliás na última reunião de câmara, ter apresentar uma proposta em relação às
farmácias e há uns meses uma proposta para a suspensão do Boletim Municipal, para que as
verbas revertessem a favor da ação social.
Acrescentou ainda que tinha sugerido que os sessenta mil euros gastos com o 25 de abril, do seu
ponto de vista podiam ser melhores empregues, sendo esta também uma questão social, bem
como a questão das refeições sociais.
Depois referiu que o Senhor Vice-Presidente tinha abordado e muito bem a questão do décimo
terceiro mês e do subsídio de natal, sendo que ele também já tinha expressado, mais que uma
vez, que não tomaria essa medida, mas que o Governo precisava dessas receitas, era evidente
que precisava delas.
Recordou que tinha proposto, até porque o Senhor Presidente da Câmara tinha referido que tinha
estas verbas de parte, que a mesma fosse utilizada para as refeições sociais, para dar aos
trabalhadores, utilizando o mesmo esquema que fora usado na Junta de Freguesia de Carnide,
que até era uma junta de freguesia com eleitos do PCP, apesar de ser uma coligação.
Terminou dizendo que tinha e havia preocupações sociais, só que havia pessoas que se
preocupavam socialmente com manifestações, e essa não era a sua forma, apesar de entender
que era uma forma legal, legítima, digna e que já trouxera um conjunto de resultados muito
grandes neste país.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre a participação na manifestação e o apoio aos
trabalhadores da autarquia referiu que, naturalmente, que era a favorável à luta dos trabalhadores
da autarquia em defesa dos seus direitos e contra a forma completamente ilegítima com lhes
tinham sido retirados o subsídio de férias e de natal.
Ainda assim referiu que não era vereador a tempo inteiro, nem a meio tempo, sendo que apenas
tinha algumas horas que podia utilizar de acordo com a legislação para o desempenho da função
para a qual tinha sido eleito, e que para além do mais não estava abrangido pelo sindicato dos
trabalhadores da administração local, pelo que já mais poderia participar no evento. Acrescentou
que não tinha cobertura de qualquer forma legal, para esta situação, estando completamente
solidário, mas já mais poderia ter participado nesse evento, só se tivesse metido meio-dia de
férias.
Quanto a algumas das outras questões que lhe tinham sido respondidas referiu que gostaria de
contrapor algumas questões, a começar pelos espaços verdes na freguesia de Amora, e
parafraseando alguém disse: “olhe que não, olhe que não”, porque infelizmente e só para dar uma
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9. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
contraposição, referiu que aqui bem próximo havia um Município que fazia fronteira com o Seixal
que tinha um parque urbano com cinquenta hectares e que era considerado um dos melhores
parques urbanos do país. Ao contrário o Seixal não tinha sequer um com um hectare.
Depois e sobre a hipótese de marcação referiu que não compreendia que querendo entrar num
espaço público, portanto para usufruto dos munícipes se tivesse que marcar. Sublinhou que aquilo
era propriedade dos munícipes, pelo que não devia carecer de marcação, acrescentando que
quem queria ir ao Parque da Paz não fazia marcações.
Referiu que como munícipe não se revia numa situação dessas, querendo sim que os espaços
que eram do Município estivessem à disponibilidade e à disposição dos munícipes. Acrescentou
que era essa a função da autarquia criar condições para que os munícipes usufruíssem desses
espaços.
De seguida esclareceu que quando tinha abordado a questão dos dirigentes, não tinha falado na
redução do número de dirigentes, tendo solicitado simplesmente esclarecimentos sobre uma
questão que lhe tinha colocado alguma estranheza, ou seja o facto do Gabinete do Arco Ribeirinho
Sul ter o Dr. Leonardo Carvalho em regime de substituição, e não em comissão de serviço como
todos os outros dirigentes de primeiro grau, bem como sobre o Gabinete de Auditoria.
Já no que dizia respeito à situação do Boletim Municipal, leu aquilo q que se tinha referido:
“quando à apreciação da atividade da Câmara Municipal e situação financeira do Município a
bancada do CDS/PP propôs que a autarquia conceda apoio às pequenas e médias empresas que
se instalaram no concelho, por sua vez o PS pediu explicações sobre registos contabilísticos e
consulta ao mercado para a aquisição de bens e serviços”. Mais referiu que a partir dali era a
intervenção do Senhor Presidente da Câmara, pelo que no que dizia respeito à intervenção dos
vários partidos que faziam parte da Assembleia Municipal, aquilo que fora retratado eram estes
dois pontos que tinha acabado de ler.
Por último e ainda sobre as contas do exercício, referiu que tinha tido acesso ao parecer do ROC
sobre as contas, que só fora fornecido à Assembleia Municipal e que não era disponibilizado aos
senhores vereadores, sendo interessante ler as reservas que o ROC apresentava sobre o
resultado das contas do exercício. Terminou referindo que eram oito pontos interessantes de ler
para se ter uma outra dimensão sobre o relatório e contas do exercício.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por uma matéria que lhe era cara, reforçando a
questão da comunicação social e da forma como a Câmara Municipal geria esse assunto, sendo
que, independentemente, do critério editorial a Câmara Municipal fugia há muito à democracidade
nesta matéria.
Deu como exemplo contrário, não sendo o único, o site da Câmara Municipal de Lisboa onde,
assim que se abria o site existia imediatamente um ícone grande que dizia forças políticas e onde
se clicava e se abria uma página de cada partido político. Acrescentou que aí cada partido político,
de acordo com o seu critério editorial, colocava a informação que entendia que devia colocar.
Referiu que a tal se chamava democracia, sendo o contrário disso, falta de democracia, porque a
verdade era que no site da Câmara Municipal, no Boletim Municipal, nas agendas, em todas as
formas da Câmara Municipal comunicar com o exterior, havia uma só verdade, a verdade do PCP,
como se essa fosse a verdade única. Acrescentou que tal não era estranho à ideologia do PCP, a
ideologia do partido único, da verdade única, dos homens iluminados, dos homens providenciais,
mas não era democrático.
Mais referiu que em Portugal existiam câmaras municipais que funcionavam de forma diferente,
em que nas páginas da internet tinham acesso todas as forças políticas, onde não se tinha medo
das forças políticas e do confronto de ideias. Observou que essas câmaras municipais eram do
arco democrata, eram do PS, de um partido democrata, sendo esta a verdade, eram factos, não
opiniões.
Sublinhou que os senhores vereadores da maioria, enquanto não mudassem a postura, eram
antidemocratas, não havendo outra maneira de o dizer, até porque não respeitavam as
deliberações da ERC, entidade que neste país tinha autoridade sobre esta matéria.
Referiu que não custava nada, não custava meios, era uma questão ideológica, não custava
colocar no site da Câmara Municipal um espaço à disposição das diferentes forças políticas, ou no
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10. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
Boletim Municipal fazer eco das diferentes posições, até porque a função do Boletim Municipal era
esclarecer os eleitores, não ficando esclarecidos se só tinham acesso a uma verdade, e assim
como era possível que, em consciência, tomassem as suas decisões.
Observou que se só conheciam uma verdade única, não podiam comparar e que isto não era
democrático, estando certo que os senhores vereadores também não se sentiam à vontade,
perante toda a população, a serem apelidados desta forma, porque também teriam princípios e
consciência.
Sugeriu que se iniciasse um diálogo aberto, porque se calhar até podiam ser eles que estivessem
a ver mal a questão, mas então que lhes explicassem porque só a verdade do PCP é que devia
ser passada. Ou porque é que a Câmara Municipal do Seixal fazia melhor que a Câmara Municipal
de Lisboa, sendo que tal era o debate político e era também para isso que aqui estavam.
Acrescentou que estava sinceramente aberto à discussão, aberto a ouvir e a mudar de opinião se
fosse caso disso, sendo que até lá era obrigado a considerá-lo antidemocrático, ditador se se
quiser.
Reforçou o que dissera o Senhor Vereador Paulo Cunha, a questão de representar uma parte
significativa da população, como os senhores vereadores do PS, não estavam individualmente,
pelo que havia que respeitar esses munícipes, eleitores que mereciam respeito.
Por outro lado referiu que os vereadores das forças de oposição em Lisboa não precisavam de
aceitar pelouros para terem gabinetes de apoio, porque de facto numa câmara desta dimensão a
complexidade dos dossiers era de tal monta que precisam de apoio, de apoio profissionalizado,
sem ter que, para isso, assumir responsabilidades no executivo.
Depois referiu-se a uma outra questão diferente e que ai já não concordava com o Senhor
Vereador Paulo Cunha, que era transferir o editorial do Boletim do Seixal para os privados, não
assegurava a independência que se pretendia. Observou que o PS defendia exatamente o
contrário, apostando naquilo que era público e que fosse independente por força da intervenção
municipal, porque não podia ser de outra forma.
Referiu ainda que não queria era ver a Câmara Municipal a dizer que dava publicidade a quem
fizesse isto ou aquilo, sendo tal muito perigoso e um caminho que o PS, de todo em todo, não
defendia e não podia defender porque não fazia parte da sua matriz.
De seguida referiu-se à questão dos ajustes diretos e em concreto aqueles efetuados à Sociedade
Ferragens Sul do Tejo. Solicitou que se esclarecesse cabalmente toda a vereação do que se
passava com estes ajustes diretos porque se passava algo incompreensível. Dando um exemplo
referiu trinta mil euros em panos de loiça, seis mil contos em moeda antiga, sendo que tinha ido
ver e no IKEA um pano de loiça custava cinquenta cêntimos. Observou que quem comprava nesta
quantidade conseguia um preço de custo inferior, pelo que se estaria a falar de mais de sessenta
mil panos de loiça.
Acrescentou que não estava a dizer que não havia necessidade, mas queria perceber porque a
sua primeira perceção era que havia aqui qualquer coisa errada, referiu ainda um milhão de rolos
de papel higiénico adquiridos o que dava uma média, para toda a população do Seixal, de sete
rolos de papel higiénico por ano, o que não era normal. Acrescentou que esta adjudicação era no
valor de trinta e cinco mil euros, em duas vezes, sendo valores que escapavam aquilo que era
normal.
Observou que esta situação se podia explicar pelo facto da Câmara Municipal não ter capacidade
de aquisição e estar aqui a pagar um custo financeiro maior, ou seja ao dobro, ao triplo e às vezes
ao quadruplo do preço de mercado, porque não se tinha dinheiro e se necessitava de crédito.
Acrescentou que assim se comprava muito mais caros, em condições que não se sabia como
eram negociados, porque eram ajustes diretos, não havia concorrência a funcionar.
Referiu que admitia que não houvesse aqui qualquer culpa dos senhores vereadores responsáveis
por esta maioria, tinham era que justificar aos restantes senhores vereadores que não havia
corrupção, porque quem olhava acha que havia corrupção.
Mais referiu que os senhores vereadores da maioria eram quem tinha a responsabilidade de
justificar aos demais senhores vereadores e à população do concelho do Seixal porque é que
compravam bens de primeira necessidade ao dobro, ao triplo, ou ao quadruplo do preço do
mercado, até porque atendendo às quantidades que se adquiria, deveriam adquirir a um terço ou a
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11. Município do Seixal
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um quarto do preço de mercado e ainda com condições de bonificação de pagamento a trinta,
sessenta ou noventa dias.
Sublinhou que não estava a discutir rolos de papel higiénico, estava a falar de corrupção,
querendo saber o que se passava ou não nesta Câmara Municipal, porque o compromisso que
tinha com o seu eleitorado, exigindo esclarecimentos até ao ínfimo pormenor.
Observou que estes esclarecimentos deveriam ser prestados e não fazer com os senhores
vereadores costumavam fazer que era não prestar qualquer esclarecimento, tendo de ir pela via
do tribunal e mesmo assim tendo sido esclarecido mal e de uma forma insuficiente.
Terminou colocando uma questão concreta em relação à recolha de lixo em Fernão Ferro,
mostrando imagens, fotografias, que lhe tinham enviado, de verdadeiras lixeiras a céu aberto em
Fernão Ferro, sendo que tinha informação de que nos locais onde habitualmente a recolha de lixo
era feita duas vezes por semana, passou a ser feita apenas uma vez por semana.
O Senhor Vereador Joaquim Tavares, deixou três notas breves, começando por esta última
questão colocada pelo Senhor Vereador sobre a recolha de lixo, esclarecendo que iria ver se tal
correspondia à verdade, porque a informação que tinha era que continuava a ser recolhido duas
vezes.
Ainda sobre esta matéria recordou, aliás como os Senhores tinham informação, a quantidade de
lixo e principalmente de monos produzidos em Fernão Ferro, acrescentando que se produzia mais
lixo nessa freguesia do que nas restantes freguesias do concelho e que a Câmara disponibilizava
mais meios para essa freguesia do que para as restantes freguesias.
Depois sobre as questões que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha colocado, observou que
havia uma questão que o Senhor Vereador não dissera nesta intervenção, mas que estava com
certeza gravada na sua primeira intervenção, designadamente quando o Senhor Vereador tinha
referido a relação que tinha com um jornal, tendo sido sobre isso que ele tinha falado. Repetiu que
as questões pessoais não eram para ser colocadas aqui, a questão que queria deixar bem clara.
Depois referiu que o apoio à luta dos trabalhadores e às revindicações dos trabalhadores das
autarquias e da administração pública, da administração regional e local, era de facto uma questão
ideológica. Referiu que era também uma questão ideológica, o milhão e trezentos mil
desempregados reconhecidos pelo Governo.
Recordou que ainda há dias tinham tido uma discussão em que ele tinha falado num milhão e
duzentos mil e o Senhor Vereador Paulo Cunha dizia que era mentira, que ele estava a inventar o
número, sendo que agora era um milhão e trezentos mil reconhecidos pelo Governo. Observou
que só não se iria chegar aos dois milhões, porque Passos Coelho, ia a andar, até porque na
realidade não era um milhão e trezentos mil, mas sim um milhão e quinhentos mil, essa era a
verdade.
Referiu ainda que era uma questão ideológica para onde se canalizavam as energias e para onde
se levava o esforço do país, sendo que ou se apostava na produção, no desenvolvimento, no
trabalho, ou se apostamos no desemprego e no acumular da dívida à Alemanha. Acrescentou que
qualquer dia se estava tão dependentes da Alemanha que nem era preciso haver eleições em
Portugal, a Senhora Merkel nomeava, como antigamente, se nomeava os regedores.
Deixou ainda uma nota sobre o Parque do Serrado, esclarecendo que havia duas áreas no Parque
do Serrado, sendo uma área aberta durante o período de funcionamento e uma outra parte, essa
sim, vedada havendo acesso de acordo com as iniciativas e com os pedidos que eram feitos para
a realização de iniciativas. Deu ainda mais alguns exemplos dessas iniciativas, uma promovida
pela Associação Naval Amorense, e numa prova da Associação de Amigos de Cabeço de Vide.
Observou que as iniciativas que ali se realizavam tinham muita participação.
Reforçou que o Parque não estava fechado, tendo uma área aberta à população durante um
período de funcionamento, até porque se a área estivesse aberta toda a noite havia um conjunto
de equipamentos que depois eram danificados. Para além disso este sistema possibilitava
monitorizar as utilizações que existiam, havendo durante o dia uma frequência significativa da
população, que diminuía para o final do dia.
Depois deixou uma nota sobre as apreciações do ROC e também sobre a questão do Boletim
Municipal.
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Em relação ao Boletim Municipal, referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz tinha dito que uma
câmara do PS tinha uma prática diferente relativamente ao tratamento das outras forças políticas,
mas que havia muitas verdades outras câmaras diferentes. Acrescentou que tudo isso era relativo,
não sendo portanto menos democratas os outros eleitos do PS, nem menos representantes da
população.
Referiu que tudo tinha um caminho e que todos tinham de fazer o seu caminho, que o saber trilhar,
mas que eles não eram ditadores, ditadores eram aqueles que não aceitavam os resultados
eleitorais e querem impor a sua opinião.
Terminou dizendo que a CDU tinha ganho, em eleições livres e democráticas, pelo que estavam
no legítimo direito de exercer e estavam legitimamente a exercer os seus direitos e os seus
deveres.
O Senhor Vice-Presidente, não querendo levantar nenhuma polémica com o Senhor Vereador
Luís Cordeiro, referiu que não se devia nem denegrir, nem valorizar excessivamente o que existia
noutro lado e que numa contabilidade muito rápida que tinha feito existiam oito espaços verdes na
freguesia de Amora. Listando-os referiu o Parque Urbano do Fanqueiro, duas áreas do Parque do
Serrado, que contava como uma, o Parque Urbano das Paivas, o Jardim da Paz, o Jardim da
Amora, o Jardim das Galinhas, o Jardim da Cruz de Pau e Jardim do Roque.
Acrescentou que estes oito espaços demonstravam que na freguesia de Amora havia espaços
verdes de proximidade, junto das populações, sendo que como o Senhor Vereador sabia, até
porque já se tinha discutido, estava apontado no novo Plano Diretor Municipal, um parque
metropolitano, esse sim com uma área com muitos hectares e cujo objetivo seria de servir de
grande parque da Área Metropolitana de Lisboa.
Relembrou que os concelhos de Almada e do Seixal tinham géneses diferentes, em termos de
desenvolvimento, e isso também significava novas funções de acesso às populações, de espaços
verdes. Observou que os entendiam como espaços descentralizados e abertos à população,
sendo que de todos estes a única área que estava encerrada era a do Parque do Serrado, uma
aberta ao público e em funcionamento, a outra encerrada, mas aberta à população para realizar
iniciativas.
Referiu que esta fora a opção não de agora, uma opção de há muitos anos e claro que, como
todas as opções, tinha vantagens e desvantagens, sendo que se o espaço estivesse aberto,
vinham depois, com certeza, os problemas de segurança, até porque mesmo estando fechado, já
tinha havido problemas, tendo sido os balneários destruídos e incendiados.
Mais referiu que a experiência lhes dizia que o modelo que estava estabelecido atualmente lhes
parecia o mais indicado, estando no entanto abertos a discutir essa questão, pensando que seria
útil fazê-lo.
Depois sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que também não era
nova a forma como a colocava, até porque para o Senhor Vereador Samuel Cruz o PCP não
deveria existir, o PCP não era democrático, os comunistas eram uma gentinha que não devia ter
nascido sequer. Eram pouco instruídos e pouco cultos e por isso eram comunistas, que o
comunismo nem devia existir, que as pessoas deviam ser perseguidas, colocadas em cruzes, se
calhar incendiadas, como acontecera na inquisição.
Lamentou informar o Senhor Vereador, mas os comunistas estavam vivos, tinham um projeto
inovador para o mundo e para a humanidade, para o concelho do Seixal, para ganhar as eleições
que queriam continuar a ganhar e continuar a servir o Concelho e a população.
Quanto à palavra ditador, referiu que era algo que não os assustava até porque tinham lutado
muito, tinham sido os principais lutadores contra o ditador de Portugal, que se chamava António de
Oliveira Salazar, pelo que não tinham medo dos ditadores. Acrescentou que muitos tinham dado a
vida pela justiça e pela liberdade do país, pelo que não os assustavam os ditadores e também não
os deveriam rotular de ditadores porque isso não eram, sendo contra os ditadores. Mais referiu,
mas num outro registo, agora mais institucional, que não tinham medo do debate de ideias, que
gostavam de debater todas as ideias, tudo o que era necessário e todas as políticas necessárias
para ajudar a desenvolver o Concelho e ajudar a desenvolver a própria democracia.
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Recordou que se pretendia aprovar uma lei autárquica que visava exatamente retirar a democracia
às câmaras municipais e às assembleias municipais, como era o caso dos executivos
monopartidários. Observou que estava a falar de políticas em concreto, de projetos autárquicos,
ou modelos de eleição concretos que, quer o PS quer o PSD, queriam implementar.
Referiu que isso sim iria retirar democracia, se iria deixar de eleger o Presidente da Assembleia
Municipal, se deixaria de eleger a Câmara Municipal com a sua configuração política e partidária e
se iria ter apenas executivos deste ou daquele partido.
Terminou dizendo que tal não vinha favorecer a democracia, mas que era isso que o PS e o PSD
pretendia para as autarquias do país, já para não falar da extinção das freguesias, que também
afastaria milhares e milhares de cidadãos de uma cidadania ativa e democrática.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, acrescentou uma pequena nota perguntando como se
afastavam milhares e milhares de pessoas, cidadãos, da política ativa só por causa da política de
agregação de freguesias. Solicitou ao Senhor Vice-Presidente que lhe explicasse como se
afastava as pessoas da política ativa só por causa da agregação das juntas de freguesia, qual era
esse nexo de causalidade. Como é que extinguindo as freguesias afastava automaticamente, da
vida ativa os cidadãos, “milhares e milhares de pessoas afastadas da cidadania ativa”.
Depois e na sequência de parte da intervenção do Senhor Vereador Samuel Cruz ed da respetiva
resposta do Senhor Vereador Joaquim Santos sobre o querer impor a opinião, referiu que, não
sendo mandatário do Senhor Vereador Samuel, não se tratava de impor opiniões, mas sim de
todos os partidos da oposição quererem que a sua voz também fosse ouvida. Acrescentou que era
apenas isso e não mais do que isso, sugerindo que não se desvirtuasse mais um pedido.
Repetiu que se tratava de um pedido no sentido das forças da oposição serem ouvidas no Boletim
Municipal, terem voz no Boletim Municipal, nunca se tendo dito que deveriam ser a única voz a ser
ouvida. Referiu que o Senhor Vereador Samuel Cruz até tinha dado o exemplo do mesmo espaço
que era dado em Lisboa.
De seguida voltou a referir-se à proposta que tinha apresentado sobre o Boletim Municipal e desta
feita para responder ao Senhor Vereador Samuel Cruz, tentando desmistificar estas questões.
Concretizando referiu que ao apresentar a sua proposta nunca dissera que era para manipular a
comunicação social local, sendo que se proponha que se passasse exatamente aquilo que o
Senhor Vereador tinha sugerido mas ao contrário. Ou seja assim como no Boletim Municipal era
dado um espaço a todas as forças da oposição, sendo esse espaço da sua inteira
responsabilidade e o critério editorial do resto do jornal era de quem geria os destinos da Câmara
Municipal, aqui era dado um espaço não só à Câmara Municipal, mas a todos os partidos em
todos os órgãos de comunicação social, proporcionalmente.
Referiu que esta solução era contrária àquela que poderia estar a acontecer agora com a
existência de ajustes diretos, publicidade institucional, publicidade que era obrigatória, situações
que podiam condicionar um jornal, porque a Câmara tinha o direito e a faculdade de decidir onde o
queria, e por essa ordem de ideias também se estava a condicionar o jornal, também se estava a
comprar o jornal. Observou que se recusava a aceitar essa ordem de ideias, a aceitar que os
jornais fossem comprados.
Finalmente e respondendo ao Senhor Vice-Presidente que há pouco tinha usado uma expressão
muito gira e curiosa, sobre qual seria a sua importância para sair na comunicação social, referiu
que não saiba, mas que tanto no Boletim Municipal como em cada jornal era ao editor que cabia
decidir quem saia nesse jornal. Sugeriu que o Senhor Vice-Presidente perguntasse aos donos dos
respetivos jornais.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que certamente por esquecimento não tinha sido
esclarecida a questão das adjudicações ou de todas as adjudicações efetuadas à Sociedade
Ferragens Sul do Tejo.
Depois registou com agrado que o Senhor Vice-Presidente tivesse dito que via com agrado que se
discutisse a matéria do Boletim Municipal, mas a verdade era que nada tinham dito sobre essa
matéria.
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Nesse sentido referiu que gostava de saber qual era a razão final e de ciência que levava o PCP a
entender que as forças da oposição não deviam ter participação em qualquer meio de
comunicação da Câmara Municipal.
O Senhor Vice-Presidente, referiu que esta era uma das questões que se podia discutir nas
reuniões internas, mas que tinha tomado nota e enviado uma informação aos serviços para
analisarem a questão. Sublinhou que, em termos de ajustes direitos, em princípio estariam todos
de acordo com a lei, pensando estar afastada essa dita corrupção com que o Senhor Vereador
contava.
Relembrou que a Câmara tinha sido até recentemente alvo de várias inspeções e que nessas se
analisava as vicissitudes dos processos, sendo que como sempre estavam disponíveis para
prestar todo o tipo de esclarecimentos.
Sobre o Boletim Municipal referiu que lhe restava dizer que os Senhores Vereadores pretendiam
transformar o Boletim Municipal não num órgão de informação do que era a atividade do
Concelho, mas num órgão de posição dos partidos políticos, das várias intervenções que os
Senhores Vereadores faziam.
Referiu que o Boletim Municipal não tinha esse objetivo, mas sim o objetivo de dar informações ao
público sobre a dinâmica do Concelho, sobre as atividades nas várias áreas de intervenção, no
ambiente, na cultura, no desporto, na ação social e principalmente era o órgão principal de
informação da Câmara Municipal sobre o que eram as reuniões de Câmara, sessões da
Assembleia Municipal, editais, etc.
Mais referiu que, em sua opinião, se estaria a fazer mal se se fizesse como na Madeira em que o
Governo Regional tinha um jornal onde era o Dr. Alberto João Jardim que fazia o editorial e que
era um órgão político do PSD, claramente.
Observou estar em crer que não era esse o caminho que se pretendia para a utilização dos
recursos públicos, sendo o Boletim um órgão de divulgação e informação das atividades do
Concelho e da Câmara Municipal e que era nesse quadro que o tinham.
Referiu que não se via no Boletim Municipal, com a certeza, posições da CDU, ou posições do
PCP, não sendo essa a forma de estar, acrescentando que se tinha uma forma séria de
informação e não alimentavam guerra com os jornais, nem entravam nesses jogos de aquisição de
jornais.
Referiu que nesta matéria se calhar preferiam enterrar a cabeça na areia como a avestruz, não
querendo saber, até porque havia muitas jogadas de bastidores às quais o PS e o PSD já estavam
habituados.
Referiu que a CDU não entrava nesse tipo de situação, não queriam saber, mas sim de forma
séria informar da atividade da Câmara Municipal, tendo uma relação institucional com todos os
órgãos de comunicação, relação que era transparente.
Referiu ainda que esta matéria exigia mais discussão, que achava que se deveria discutir e não
tinham nenhum problema em discutir isto, designadamente qual era o posicionamento que o
Boletim Municipal devia ter.
III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 062/2012, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.
1.INFORMAÇÕES
Informação nº 198/2012 – Agenda Informação nº 200/2012 – Plataforma
Quinzenal de Atividades - Destaques. Nacional Contra a Extinção das Freguesias –
Informação 199/2012 – Assembleia Resolução da Plataforma Nacional Contra a
Intermunicipal da AMRS – Moção – Extinção das Freguesia.
Retenção de 5% de IMI.
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Informação nº 201/2012 - Relação de Informação nº 206/2012 – Pelouro da
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Mobilidade, Equipamentos Municipais e
Departamento de Plano, Orçamento e Desporto – Correspondência recebida –
Gestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, Danone Nations Cup – Agradecimento:
no âmbito da delegação de competências de DRELVT – Agradecimento.
autorização de despesas do fundo de Informação nº 207/2012 – Pelouro da
maneio, decorrente dos despachos nºs 01- Mobilidade, Equipamentos Municipais e
PCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, Desporto – Correspondência recebida –
06-PCM/2012, 04-PCM/2012, 05- Seixal Futebol Clube – Seção de
PCM/2012, 06-PCM/2012, 07-PCM/2012, Basquetebol – Agradecimento.
08-PCM/2012, referente ao mês de abril e Informação nº 208/2012 – Pelouro dos
arquivados em pasta anexa. Recursos Humanos, Modernização
Informação nº 202/2012 - Relação de Administrativa e Ação Social –
despachos proferidos pelo Senhor Diretor de Correspondência recebida – Serviço de
Departamento de Administração Geral e Pediatria do Hospital Garcia de Orta –
Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente do Agradecimento.
despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de março Informação nº 209/2012 – Pelouro dos
e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 de Recursos Humanos, Modernização
18 de setembro, com a redação atualizada Administrativa e Ação Social –
pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com Correspondência recebida – Ministério da
as alterações introduzidas pela Lei nº Educação e Desporto – Delegação do
67/2007 de 31 de dezembro, no período Concelho da Boa Vista – Agradecimento
compreendido entre 01/04/2012 a referente às XI Jornadas Pedagógicas EB1 -
30/04/2012, e arquivados em pasta anexa. 2012.
Informação nº 203/2011 – Relação de Informação nº 210/2012 – Informação
despachos proferidos pela Senhora Diretora sobre a atividades das seguintes unidades
do Departamento de Desenvolvimento orgânicas: Gabinete do Conhecimento,
Estratégico Drª Ana Paula Magalhães, no Inovação e Qualidade; Gabinete da
âmbito da subdelegação de competências Contratação Pública, referente ao mês de
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 abril.
datado de 11 de março e, nos termos do art. Informação nº 211/2012 – Informação
70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, sobre a atividade da Divisão de Habitação,
com a redação atualizada pela Lei n.º 5- referente ao mês de abril.
A/2002 de 11 de janeiro de 2002 e com as Informação nº 212/2012 – Informação
alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 sobre a atividade das seguintes unidades
de 31 de dezembro, referente ao mês de orgânicas; Divisão de Ação Social; Divisão
março, e arquivados em pasta anexa. de Habitação, referente ao 1º trimestre.
Informação nº 204/2012 - Relação de Informação nº 213/2012 – Despachos
despachos proferidos pela Senhora Diretora proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
do Departamento de Comunicação e Gonçalves, no âmbito da
Imagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente delegação/subdelegação de competências
do despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
março e nos termos do art. 70º, aplicável por datado de 9 de setembro de 2011, e nos
remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
de 18 de setembro, com a redação setembro, com a redação atualizada pela Lei
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
janeiro e com as alterações introduzidas pela período compreendido entre 24/04/2012 a
Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente 09/05/2012, no âmbito da Divisão
ao mês de abril, e arquivados em pasta Administrativa de Urbanismo, e arquivados
anexa. em pasta anexa.
Informação nº 205/2012 – Relatório de - ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -
atividades do Gabinete de Valorização da PRETENSÕES APRECIADAS E
Baía do Seixal, referente ao mês de março. ADMITIDAS DE ACORDO COM OS
PARECERES DOS SERVIÇOS:
15/53

16. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
DESPACHO (S) Nº (S) (1013/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1027/VJG/2012 -
51/B/09 - RUI DANIEL LOUREIRO BRAS 155/R/02 - DEOLINDA Mª RODRIGUES
FERNANDES; 1016/VJG/2012 - 88/R/2011 - PALMINHA RIBEIRO; 1028/VJG/2012 -
MARIO DUARTE CARDOSO RITA; 96/R/07 - JOÃO LUÍS NUNES;
1094/VJG/2012 - 1012/B/87 - MANUEL 1134/VJG/2012 - 46/B/09 - JULIO CESAR
MARIANO P BERNARDES; DE FREITAS MANUELITO; 1135/VJG/2012 -
1114/VJG/2012 - 60/B/65 - ANDREIA 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS).
DANIELA ESTEVES ALVES). - ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO -
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PRETENSÕES APRECIADAS E
ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PRETENSÕES APRECIADAS E PARECERES DOS SERVIÇOS:
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1038/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 123/R/04 - QUINTA D`ALCATEIA, LDA;
DESPACHO (S) Nº (S) (1100/VJG/2012 - 1041/VJG/2012 - 97/R/2011 - ANTONIO
56/B/70 - JOSÉ MARIA TEIXEIRA GUEDES JOAQUIM DOS SANTOS TORRES;
CHAVES; 1117/VJG/2012 - 204/B/08 - JOSÉ 1043/VJG/2012 - 60/E/02 - JULIETA
ARTUR SANTOS NUNES FARINHA). MARQUES PINA DOS REIS; 044/VJG/2012
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - 629/B/85 - FERNANDO CARDOSO
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS AFONSO DE ALMEIDA; 1045/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 370/R/96 - JOAQUIM AFONSO CABAÇO).
DESPACHO (S) Nº (S) (1118/VJG/2012 - - APERFEIÇOAMENTO - INFORMAÇÕES
353/B/70 - JORGE MIGUEL ROUXINOL EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
DOS SANTOS; 1131/VJG/2012 - 174/R/01 - INFORMAR E ESCLARECER OS
IDALINA PIRES VICENTE FERRÃO REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)
COSTA). (1126/VJG/2012 - 6/C/09 - EMILIO PRETO
- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PREGO & FILHOS LDA).
UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES - APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO DE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1007/VJG/2012 - ACORDO COM OS PARECERES DOS
312/C/62 - FONALLARME UNIPESSOAL, SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
LDA.; 1012/VJG/2012 - 452/R/00 - FILIPE (1024/VJG/2012 - 328/R/2007 - SUL
GOMES MARQUES; 1086/VJG/2012 - BUILDING - COMPRA E VENDA DE
69/B/88 - ANTÓNIO FLAVIANO DA SILVA IMOVEIS, CONST CIVIL LDA).
ALMEIDA; 1095/VJG/2012 - 51/B/10 - JOSÉ - APERFEIÇOAMENTO DE
PEREIRA HENRIQUE JUNIOR; COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PROPOSTAS
1098/VJG/2012 - 2/B/10 - SANDRA MONICA DE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS,
MARQUES; 1104/VJG/2012 - 236/B/07 - DE ACORDO COM OS PARECERES DOS
HELIOCONSTROI, LDA.; 1115/VJG/2012 - SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
99/R/99 - DOMINGOS JOSÉ BICHO (1022/VJG/2012 - 17/R/2012 - MONTORIA
FIGUEIRA; 1116/VJG/2012 - 491/R/98 - SOC CONSTRUÇÕES LDA).
ANTÓNIO MANUEL B.B. CAMPOS; - APERFEIÇOAMENTO DO
1122/VJG/2012 - 58/R/2011 - NUNO REIS LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE
CONSTRUÇÕES LDA). APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
- PRETENSÕES APRECIADAS ACORDO COM OS PARECERES DOS
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
PARECERES DOS SERVIÇOS: (1018/VJG/2012 - 778/B/1978 - JOSE DOS
DESPACHO (S) Nº (S) (1011/VJG/2012 - SANTOS NASCIMENTO; 1025/VJG/2012 -
429/R/00 - VÍTOR MANUEL CABRAL 491/B/91 - CELESTE FERREIRA DOS
RIBEIRO LOPES; 1099/VJG/2012 - 145/B/95 SANTOS ROUXINOL; 1113/VJG/2012 -
- MANUEL MARIA BARREIRO DA NOVA). 21/R/12 - RUI SILVA ANTUNES).
- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO - AUDIÊNCIA INTERESSADOS - LISTA
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PARECERES DOS SERVIÇOS: SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
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17. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
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POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO GONÇALVES;
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. 1015/VJG/2012 - F 338/2011 - AUTO DE
DESPACHOS (S) (1051/VJG/2012 - F CONTRA ORDENAÇÃO Nº 39/DFOU/2012,
28/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS CONTRA HELDER ANTÓNIO CÉSAR
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A VALADAS CASTRO; 1026/VJG/2012 -
OLÍVIA DORES GASPAR. 1052/VJG/2012 - PROC. 2936.GRL/DFM/2011. AUTO DE
F 91/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS CONTRA ORDENAÇÃO CONTRA VITOR
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A MANUEL GONÇALVES SILVEIRA DA
ANA ISABEL MACHADO MARTINS; CUNHA; 1077/VJG/2012 - F 136/2012 -
1053/VJG/2012 - F 63/2012 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO Nº
NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS DE 41/2012, CONTRA EDUARDO MANUEL
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A RUBEN MARTINS; 1092/VJG/2012 - PROC.
LEANDRO FERNANDES; 1054/VJG/2012 - 957.ECOM/DFM/2012. AUTO DE CONTRA
F 23/2012 - NOTIFICAÇÃO, PARA EFEITOS ORDENAÇÃO Nº 72/DFM/2012, CONTRA
DE AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A FISIOLBASTO OASIS DO CORPO, LDA.).
ANTÓNIO DOS SANTOS DIAS; - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA
1080/VJG/2012 - F 80/2012 - NOTIFICAÇÃO DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO
PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,
INTERESSADOS A ROSÁLIA MARIA DA POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO
CONCEIÇÃO COLAÇO CASMARINHO; SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.
1081/VJG/2012 - F 334/2011 - DESPACHO (S) Nº (S) (1078/VJG/2012 - F
NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE 136/2012 - AUTO DE EMBARGO DE
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS A OBRAS Nº 19/DFOU/2012, A EDUARDO
ANTÓNIO DOMINGUES DA CRUZ; MANUEL MARTINS).
1129/VJG/2012 - F 81/2012 - NOTIFICAÇÃO - AVERBAMENTO – PRETENSÕES
PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
INTERESSADOS A ADMINISTRAÇÃO DO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
CONDOMÍNIO DA RUA JOAQUIM P DESPACHO (S) Nº (S) (1061/VJG/2012 -
1130/VJG/2012 - F 73/2010 - NOTIFICAÇÃO 609/B/81 - ALDIDISCOUNT
PARA EFEITOS DE AUDIÊNCIA DE SUPERMERCADO - (APENAS FRAÇÃO
INETERESSADOS A ANTÓNIO MARQUES "A"); 1123/VJG/2012 - 71-B-10 - FIRMINO
MORA). VIEIRA DA SILVA; 1124/VJG/2012 - 362-B-
- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E 79 - VIBAX - CONSTRUÇÕES DE IMOVEIS,
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS SA; 1139/VJG/2012 - 195/B/78 - SELMA
PARECERES DOS SERVIÇOS: NAIR ALMEIDA MARTINS GONÇALVES).
DESPACHO (S) Nº (S) (1069/VJG/2012 - - PRETENSÕES APRECIADAS
8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
NAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO PARECERES DOS SERVIÇOS:
ONÚS DE HIPOTECA; 1070/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1062/VJG/2012 -
8/G/96 - MARIA FERNANDA PEREIRA 609/B/81 - DEVELAND - INVESTIMENTOS
NAVE VALENTE/ CANCELAMENTO DO IMOBILIÁRIOS S.A).
ONUS DE HIPOTECA; 1071/VJG/2012 - - COMUNICAÇÃO PRÉVIA -
45/G/96 - JOSE MATOS GONÇALVES/ INFORMAÇÕES EMITIDAS PELOS
SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR SERVIÇOS PARA INFORMAR E
DEPOSITO BANCÁRIO). ESCLARECER OS REQUERENTES
- AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTA DESPACHO (S) Nº (S) (1030/VJG/2012 -
DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO 35/B/10 - ISAQUE BARÃO DIAS).
SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, - PRETENSÕES APRECIADAS E
POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO ADMITIDAS DE ACORDO COM OS
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. PARECERES DOS SERVIÇOS:
DESPACHO (S) Nº (S) (1009/VJG/2012 - DESPACHO (S) Nº (S) (1057/VJG/2012 -
PROC. 924.ECOM/DFM/2012. AUTO DE 625/B/88 - PAULO RENATO PIRES
CONTRA ORDENAÇÃO Nº 69/DFM/2012, FREDERICO).
CONTRA VASCO ALEXANDRE SERRA - CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO -
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18. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
PROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS MARIA DA CRUZ AFONSO PEREIRA).
PEDIDOS, DE ACORDO COM OS - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕES
PARECERES DOS SERVIÇOS: APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
DESPACHO (S) Nº (S) (1006/VJG/2012 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
441/B/77 - ANTONIO GUILHERME MESIA A DESPACHO (S) Nº (S) (1064/VJG/2012 -
SILVA). 112/E/99 - ANTONIO JOÃO LETRAS
- DECISÃO FINAL - LISTA DOS COELHO; 1065/VJG/2012 - 13/B/91 -
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. MANUEL ALBUQUERQUE DA SILVEIRA;
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 1097/VJG/2012 - 209/E/04 - GOOD
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. DIVISION, LDA.; 1101/VJG/2012 -
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO 58/R/2011 - NUNO REIS CONSTRUÇÕES
(S) Nº (S) (1048/VJG/2012 - F 11/2012 - LDA).
NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE - DESPACHO DECISÃO FINAL -
DECISÃO FINAL A AUTO JOÃO & JORGE PRETENSÕES APRECIADAS E
COMERCIO E REPARAÇÃO DE DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
AUTOMÓVEIS, LDA; 1049/VJG/2012 - F PARECERES DOS SERVIÇOS:
365/2011 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DESPACHO (S) Nº (S) (1029/VJG/2012 -
DE DECISÃO FINAL A MANUEL SANTOS 656/B/95 - BASILIO MARIA DE OLIVEIRA;
RUFINO; 1050/VJG/2012 - F 321/2010 - 1036/VJG/2012 - 285/E/04 - LADY DI -
NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO DE RESTAURANTE UNIPESSOAL LDA;
DECISÃO FINAL A VITOR MELCHIOR 1056/VJG/2012 - 906/B/77 - ISABEL MARIA
BASTOS DUARTE; 1079/VJG/2012 - F BRITO RAMOS FERREIRA).
341/2010 - NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE
DE DECISÃO FINAL A LUIZ DE JESUS URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES
RAMOS; 1128/VJG/2012 - F 05/11 - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
NOTIFICAÇÃO DECISÃO FINAL A COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
SALVADOR FERNANDES CORREIA). DESPACHO (S) Nº (S) (1042/VJG/2012 -
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - 86A88 - GAMEIRO & GONÇALVES, LDA /
PRETENSÕES APRECIADAS E EMISSÃO DO ADITAMENTO AO ALVARA
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DE LOTEAMENTO; 1085/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 83/A/80 - TODAÇO, LDA / AUTENTICAÇÃO
DESPACHO (S) Nº (S) (1105/VJG/2012 - DAS PLANTAS SINTESE).
25/E/06 - EMENTAFIDALGA - - INFORMAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES
UNIPESSOAL, LDA; 1108/VJG/2012 - 38-E- APRECIADAS REJEITADAS
02 - ISABEL SANTOS AZEVEDO FREITAS LIMINARMENTE DE ACORDO COM OS
FERNANDES). PARECERES DOS SERVIÇOS:
- PRETENSÕES APRECIADAS DESPACHO (S) Nº (S) (1106/VJG/2012 -
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS 26/B/55 - JOSÉ ALBUQUERQUE &
PARECERES DOS SERVIÇOS: ASSOCIADOS, SOC. DE ADVOGADOS
DESPACHO (S) Nº (S) (1032/VJG/2012 - RL).
5/E/07 - JOEL SANTOS - UNIPESSOAL, - INFORMAR E ESCLARECER O
LDA). REQUERENTE - INFORMAÇÕES
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA
PRETENSÕES APRECIADAS E INFORMAR E ESCLARECER OS
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S)
PARECERES DOS SERVIÇOS: (1059/VJG/2012 - 306/B/98 - MARTINS
DESPACHO (S) Nº (S) (1014/VJG/2012 - DIOGO CONSTRUÇÕES LDA).
171-B-73 - BERINGELA REAL, LDA.; - LEGALIZAÇÃO - PRETENSÕES
1084/VJG/2012 - 473/B/90 - DIAS APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO
EXTRAVAGANTES, UNIPESSOAL, LDA; COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
1109/VJG/2012 - 135/BS/92 - PIMENTA E DESPACHO (S) Nº (S) (1110/VJG/2012 -
RUI CABELEIREIRO, LDA; 1127/VJG/2012 - 60/B/11 - JAIME MANUEL TOMÁS
3/C/92 - SKS - CABELEIREIROS, LDA.; PEDROSA).
1140/VJG/2012 - 210/B/70 - RAQUEL - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
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19. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
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DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
PARECERES DOS SERVIÇOS: PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO
DESPACHO (S) Nº (S) (1096/VJG/2012 - (S) Nº (S) (1008/VJG/2012 - PROC.
380/R/97 - MARIA ISABEL LOPES MOURA). 641.ECOM/DFM/2012. PARTICIPAÇÃO À
- LICENÇA ESPECIAL - PRETENSÕES SEGURANÇA SOCIAL O
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DE
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: ACTIVIDADES DE TEMPO).
DESPACHO (S) Nº (S) (1060/VJG/2012 - - PROJECTO DE ALTERAÇÕES -
179/R/00 - AMÉRICO FARINHA NUNES). PRETENSÕES APRECIADAS E
- LICENCIAMENTO DE OBRAS - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO PARECERES DOS SERVIÇOS:
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DESPACHO (S) Nº (S) (1034/VJG/2012 -
PARECERES DOS SERVIÇOS: 303/B/98 - CARLOS ALBERTO
DESPACHO (S) Nº (S) (1035/VJG/2012 - CONSTRUÇÕES, LDA.; 1037/VJG/2012 -
144/B/75 - BRUNO MIGUEL DE 93/E/99 - JOAQUINA ROSA SILVA ROMÃO;
ALBUQUERQUE DIAS SIMÕES; 1058/VJG/2012 - 31/B/10 - SAXPTO
1090/VJG/2012 - 353/R/97 - JOÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS,
ANTÓNIO NEVES). LDA.; 1066/VJG/2012 - 209/B/99 - JOSÉ
- LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO FERNANDO SOARES DO LAGO;
PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO 1132/VJG/2012 - 624/B/79 - JOSÉ ALVES
DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS LEAL).
PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO (S) Nº (S) (1040/VJG/2012 - DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS
228/E/2004 - AFONSO & ARAUJO LDA). PARECERES DOS SERVIÇOS:
- MANUTENÇÃO TEMPORARIA - DESPACHO (S) Nº (S) (1074/VJG/2012 -
PRETENSÕES APRECIADAS 528/R/1999 - GABRIEL ANTONIO
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS GONÇALVES SOUSA).
PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROJECTO DE ARQUITECTURA -
DESPACHO (S) Nº (S) (1067/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E
150/C/79 - KATHARINA SANTOS DAS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
DORES). PARECERES DOS SERVIÇOS:
- OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - DESPACHO (S) Nº (S) (1137/VJG/2012 -
PRETENSÕES APRECIADAS E 300/B/86 - DANIEL MAIO MOUTINHO).
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - PROPOSTA AQUISIÇÃO - LISTA DOS
PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR.
DESPACHO (S) Nº (S) (1072/VJG/2012 - VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR
21628 - URBANOS, S.A.; 1073/VJG/2012 - DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
21643 - URBANOS, S.A.; 1076/VJG/2012 - PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO
21642 - URBANOS,S.A.). (S) Nº (S) (1019/VJG/2012 - AFERIÇÃO E
- PAGAMENTOS DE TAXAS EM MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO TOTAL
PRESTAÇÕES (AUGI'S) - PRETENSÕES NIKON, NO VALOR DE 240,00 EUROS +
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO IVA, EMPRESA EMÍLIO MONTEIRO DA
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COSTA).
DESPACHO (S) Nº (S) (1047/VJG/2012 - - PRORROGAÇÃO AUTO DE EMBARGO
9/G/98 - MANUEL DA LUZ DOS REIS DE OBRAS - LISTA DOS DESPACHOS
NEREU). EFECTUADOS PELO SR. VEREADOR
- PRETENSÕES APRECIADAS JORGE GONÇALVES, POR
INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR.
PARECERES DOS SERVIÇOS: PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO
DESPACHO (S) Nº (S) (1068/VJG/2012 - (S) Nº (S) (1082/VJG/2012 - F 317/2011 -
49/G/96 - JAIME FERREIRA). PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO
- PARTICIPAÇÃO - LISTA DOS DE OBRAS Nº 30/DFOU/2011. JOÃO
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. RICARDO FIALHO ARAÚJO;
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR 1083/VJG/2012 - F 333/2011 -
19/53

20. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
PRORROGAÇÃO DO AUTO DE EMBARGO 96/R/10 - ROGEFER CONSTRUÇÃO CIVIL
DE OBRAS Nº 33/DFOU/2011. LUÍS FILIPE LDA).
MATOS GONÇALVES). - PRORROGAÇÃO PRAZO P/ ENTREGA
- PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS DAS ESPECIALIDADES - PRETENSÕES
DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1121/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1020/VJG/2012 - 57/R/2011 - ANABELA GONÇALVES
67/B/2009 - VIVIOBRA SOC CORREIA).
CONSTRUÇÕES LDA; 1021/VJG/2012 - - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕES
147/R/2000 - ANTONIO MARQUES APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO
FRANCISCO; 1023/VJG/2012 - 52/R/07 - COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
JOAQUIM GONÇALVES SANTO; DESPACHO (S) Nº (S) (1111/VJG/2012 -
1087/VJG/2012 - 44/R/10 - FERNANDO DA 520/R/98 - COLÉGIO DO PARQUE DO
CRUZ SIMÕES; 1089/VJG/2012 - 43/R/10 - FALCÃO, LDA.; 1138/VJG/2012 - 80/R/11 -
COELHO & FAUSTINO - SOC. CONST. JOSÉ FERNANDO NEVES ALMEIDA).
LDA.; 1093/VJG/2012 - 20/B/10 - - REJEIÇÃO LIMINAR - PRETENSÕES
FERNANDO HENRIQUE SOUSA MACÁRIO; APRECIADAS REJEITADAS DE ACORDO
1119/VJG/2012 - 203/B/07 - CARLOS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
ALBERTO ESTEVES ALVES). DESPACHO (S) Nº (S) (1063/VJG/2012 -
- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 42/E/05 - PAULA CRISTINA FELIX VIEIRA
PRETENSÕES APRECIADAS E CRISTINA).
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - PRETENSÕES APRECIADAS
PARECERES DOS SERVIÇOS: REJEITADAS LIMINARMENTE DE
DESPACHO (S) Nº (S) (1010/VJG/2012 - ACORDO COM OS PARECERES DOS
62/B/11 - ANTONIO LUIS ALVES DE SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S)
FREITAS). (1039/VJG/2012 - 128/R/2000 - TERESA DE
- PRETENSÕES APRECIADAS JESUS MUGUEIRO).
REJEITADAS LIMINARMENTE DE - RENOVAÇÃO DE ALVARA DE BAR
ACORDO COM OS PARECERES DOS AMBULANTE - PRETENSÕES
SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
(1107/VJG/2012 - 66/B/09 - ALCINA ANJOS COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
AFONSO FONSECA). DESPACHO (S) Nº (S) (1120/VJG/2012 -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA 14/V/98 - LUIS ALBINO DE JESUS GRAÇA).
COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO -
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA PRETENSÕES APRECIADAS E
INFORMAR E ESCLARECER OS DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) PARECERES DOS SERVIÇOS:
(1103/VJG/2012 - 46/R/08 - DESPACHO (S) Nº (S) (1017/VJG/2012 -
CONSTRISEGUE SOC. CONSTR. CIVIL 232/B/94 - CLAUDIA BEATRIZ AZEVEDO
LDA). ALVES CARDOSO; 1046/VJG/2012 -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA 209/B/08 - A.C.M. SOUSA, S.A.;
ENTREGA DE ELEMENTOS - 1055/VJG/2012 - 20/B/10 - FERNANDO
PRETENSÕES APRECIADAS E HENRIQUE SOUSA MACÁRIO;
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS 1088/VJG/2012 - 43/R/10 - COELHO &
PARECERES DOS SERVIÇOS: FAUSTINO - SOC. CONST. LDA.;
DESPACHO (S) Nº (S) (1075/VJG/2012 - 1133/VJG/2012 - 18/R/2010 - ENGICRUZ
1068/B/1987 - AUGUSTO DOS SANTOS CONSTRUÇÕES LDA).
GRALHO). - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO -
- PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRETENSÕES APRECIADAS E
REQUERER ALVARÁ - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO (S) Nº (S) (1033/VJG/2012 -
DESPACHO (S) Nº (S) (1125/VJG/2012 - 184/R/02 - LILIANA ALEXANDRA INFANTE
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21. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
RIBEIRO FERREIRA; 1091/VJG/2012 - 01/11/2011 a 31/12/2011, e arquivados em
33/R/08 - SUSANA MARIA FILIPE pasta anexa.
GUERREIRO; 1102/VJG/2012 - 16/R/95 - Informação nº 216/2012 – Relatório de
FILIPE FAZENDEIRO SERRANO; atividades da Divisão de Logística e Apoio a
1112/VJG/2012 - 79/B/10 - RUI PEDRO Eventos, referente ao mês de abril.
PROENÇA DE CASTRO). Informação nº 217/2012 – Informação
- SUBSTITUIÇÃO DE TELAS FINAIS DE sobre a atividade das seguintes unidades
ARQUITECTURA - PRETENSÕES orgânicas: Divisão de Equipamentos e
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO Recursos Educativos; Gabinete de
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Planeamento e Gestão de Equipamentos e
DESPACHO (S) Nº (S) (1031/VJG/2012 - Parque Escolar; Divisão de Projetos
6/B/46 - EMILIO DE JESUS FERNANDES). Educativos e Ação Social Escolar; Gabinete
- VISTORIA FINAL - INFORMAÇÕES de Gestão e Ação Social Escolar e Gabinete
EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA da Juventude, referente ao mês de abril.
INFORMAR E ESCLARECER OS Informação nº 218/2012 – Informação
REQUERENTES DESPACHO (S) Nº (S) sobre a atividade das seguintes unidades
(1136/VJG/2012 - 145/B/95 - MANUEL orgânicas: Divisão Ação Cultural; Gabinete
MARIA BARREIRO DA NOVA). de Gestão Cultural da Quinta da Fidalga;
Informação nº 214/2012 – Relatório de Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão de
atividades da Divisão de Ambiente e Património Histórico e Museus e Gabinete de
Sustentabilidade, referente ao mês de Gestão das Embarcações Tradicionais,
março. referente ao mês de abril.
Informação nº 215/2012 - Relação de Informação nº 219/2012 – Pelouro da
despachos proferidos pelo Senhor Diretor do Educação, Cultura e Juventude –
Departamento de Conservação e Segurança Associação de Pais e Encarregados de
de Instalações, Engenheiro Jorge Didelet, Educação da Escola Básica do 1º Ciclo, nº 2
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 do Seixal e Jardim de Infância –
de 11 de março e para efeitos do art. 69º da Agradecimento.
Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a Informação nº 220/2012 – Informação
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de sobre a atividade do Pelouro da Proteção
11 de janeiro e com as alterações Civil, referente ao mês de abril.
introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Informação nº 221/2012 – Relatório de
dezembro, no período compreendido entre atividades do Pelouro da Proteção Civil,
referente ao mês de abril.
2. Deliberação nº 093/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2012 (ATA
Nº 07/2012).
O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 12
de abril de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.
3. Deliberação nº 094/2012 – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2012 (ATA
Nº 08/2012).
O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 19
de abril de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art. 4º do Dec-Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.
4.Deliberação nº 095/2012-CMS – GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA
2012. 2ª ALTERAÇÃO. APROVAÇÃO.
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22. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
Proposta:
Presidência.
No âmbito da execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento de 2012, verificou-se a
necessidade de se efetuarem alguns reajustamentos à dotação de algumas rubricas, no quadro de
processos concursais de aquisições de serviços e de empreitadas.
Assim proponho a apreciação e a votação da 2ª Alteração às Grandes Opções do Plano e do
Orçamento do ano 2012, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (POCAL).
O Proponente
O Presidente da Câmara Municipal
Alfredo José Monteiro da Costa”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com cinco votos a favor
do Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e dos Senhores
Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho
Tavares, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, com
quatro votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Eduardo Manuel
Rodrigues, Helena Maria Parreira Domingues e Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e com
uma abstenção do Senhor Vereador Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando os documentos
mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, deixou uma breve nota sobre o ponto de informações para
dizer que havia poucas questões e pouca atividade, o que queria dizer que a Câmara Municipal
fazia poucas coisas e por isso agora prestava pouca informação, situação que estava também
relacionada com as dificuldades financeiras expressas até na alteração orçamental.
Quanto à alteração orçamental referiu que era grave porque era uma alteração orçamental que
visava retirar aquilo que era despesas de investimento da Câmara Municipal do Seixal,
nomeadamente investimento no parque escolar do Concelho e na recuperação da frente ribeirinha
da baia do Seixal, projetos apoiados pelo QREN e que iam ter uma comparticipação financeira do
Município.
Reforçou que a Câmara Municipal do Seixal, com esta modificação orçamental, estava não só a
retirar uma pequena fatia daquilo que estava orçamentado que era a sua comparticipação para a
realização desses projetos, nomeadamente na renovação do parque escolar do concelho e na
recuperação da baia, mas ao mesmo tempo a desaproveitar uma grande fatia que era a parte do
financiamento comunitário para estes projetos que se iriam perder.
Acrescentou que iam fazer isso em prol da satisfação das clientelas, sendo que a Câmara
Municipal do Seixal, quando se aproximavam as eleições, ia retirar meio milhão de euros aos
investimentos no Concelho para dar às coletividades.
Referiu que como as eleições se aproximavam era preciso contentar as associações deste
Concelho a qualquer custo e portanto se iria tirar meio milhão de euros de investimento na baia do
Seixal e na renovação do parque escolar para distribuir, a miúdo, pelas coletividades do Concelho
para tentar garantir aquilo que, neste momento, pela sua perceção e na sua opinião aquilo que já
não era garantido.
Mais referiu que esta situação de qualquer forma já não vinha a tempo, até podiam duplicar este
milhão por vários milhões, mas a população do concelho do Seixal e os responsáveis pelo
movimento associativo já sabiam do descalabro financeiro a que tinham conduzido o Município,
pelo que seriam penalizados por isso em dois mil e treze.
Terminou dizendo que, naturalmente que neste momento, a posição do PS sobre esta modificação
orçamental era contra.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre esta alteração orçamental referiu que havia duas ou
três questões que estranhava, existindo reforços orçamentais em áreas que provocavam alguma
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Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
estranheza. Perguntou se de facto os orçamentos eram elaborados de uma forma cada vez mais
rigorosa como eram possíveis estes reforços, recordando que chamava sempre a atenção para o
facto dos orçamentos, muitas vezes, estarem inflacionados em determinadas áreas e noutras não.
Referiu que não obstante se dizer que era tudo muito rigoroso e feito à lupa, a verdade era que
depois, quando se chegava ao final, a taxa de execução era sempre muito mais reduzida.
Deu como exemplo desses reforços o item de comunicações que estavam com uma dotação de
setecentos e setenta e nove mil euros e tinha um acréscimo de trezentos e oito mil euros, mais
50%, perguntando ao que se devia tal aumento.
Referiu-se ainda às verbas para as associações desportivas, tendo uma dotação de duzentos e
trinta e três mil euros, em função do orçamento apresentado para o ano dois mil e doze,
presumindo que fosse feita à luz daquilo que, por antecipação e em termos de previsão
orçamental, se previa para financiamento às associações desportivas e culturais, não percebendo
porque, subitamente, se multiplicava esse valor por dois.
Por outro lado chamou novamente à atenção para os combustíveis, onde estava cabimentado um
milhão e quinhentos mil euros e se acrescentavam mais trezentos e oitenta e três mil, passando a
estar um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil euros; e ainda para um reforço em instituições sem
fins lucrativos, na ordem dos trezentos mil e quinhentos euros. Sobre esta última questão referiu
que lhe causava estranheza porque ao consultar as GOP se verificava que esses valores de
trezentos mil e quinhentos euros eram para a área do estudo e desenvolvimento económico e do
plano diretor municipal, concretamente com comparticipações financeiras para o desenvolvimento
económico.
Terminou referindo-se à desafetação de verbas das escolas, na ordem dos setecentos e oitenta e
um mil e quinhentos euros, sendo estas alterações sinónimo de reduções em investimento e
aumento de dotações, grande parte delas, para despesas correntes, como combustível e
comunicações, situação que o deixava efetivamente muito surpreendido.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, reforçou a preocupação com a desafetação de verbas das
escolas e esta dúvida colocada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro relativamente a esta verba
que não se percebia muito bem dos trezentos mil e quinhentos euros para instituições sem fins
lucrativos, mas que estava neste momento para o PDM.
Depois referiu que se deveria refletir numa questão que sempre se colocava mas que nunca se
chegava a qualquer conclusão e que tinha a ver com a forma como era apresentado o orçamento
e depois a disparidade toda de valores nos acertos e nas alterações que eram feitas.
Mais referiu que se deveriam tratar de meros acertos e não de alterações desta ordem e que
assim não valia a pena discutir-se, em pormenor, e aprovar orçamentos para um determinado ano,
até porque parecia que se aprovava, quase sempre, na generalidade um valor e depois se ia
discutindo, ao longo do ano.
Observou que as disparidades eram tão grandes que não se conseguia compreender, não havia
uma justificação plausível de como se passava de duzentos e trinta e três mil euros para
setecentos e sessenta e sete mil euros, um aumento de quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e
cinquenta e seis euros. Acrescentou que não se percebia esta disparidade tão grande, até
sabendo-se que no ano de dois mil e onze as verbas para o movimento associativo ainda não
tinham sido pagas. Perguntou se esse reforço era para acautelar esse pagamento, parecendo-lhe
que essa seria a única coisa que poderia justificar este aumento.
De seguida referiu-se aos projetos do QREN, sendo que um dos que perdia financiamento com
estas alterações era o CINARTE, perguntando se avançava ou não, acrescentando que os
reforços com despesas correntes rondavam os oitocentos mil euros e por outro lado se assistia,
mais uma vez, à tónica na diminuição nas despesas de capital.
A Senhora Vereadora Vanessa Silva, começou por referir que algumas questões que tinham
sido colocadas precisavam de uma apreciação porque se repetiam coisas de reunião para reunião
e parecia que se pairava sobre a realidade do país.
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Ata n.º 10/2012
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Observou que o Senhor Vereador Paulo Cunha tinha referido a diminuição das despesas de
capital e que tal significava menor investimento, salientando que sim significava e perguntando ao
Senhor Vereador se não sabia o que o seu Governo estava fazer ao país.
Perguntou ainda se o Senhor Vereador não tinha ouvido o conjunto de questões que traziam à
reunião de Câmara, designadamente sobre as medidas que vinha a ser tomadas, não só pela
Troika, mas também pelo atual Governo e também já pelo anterior e que conduziam a que as
autarquias tivessem cada vez menos receitas, cada vez menos capacidade de investimento.
Depois e em relação à desafetação das verbas das escolas, esclareceu que se estava a fazer uma
reavaliação em relação ao investimento que decorria da situação atual do país e dos municípios e
também do Município do Seixal. Observou que, mais uma vez, se estava neste país concreto, com
estas dificuldades e estes problemas concretos, pelo que na reanálise que se estava a fazer se
estava a procurar priorizar o que era fundamental. Acrescentou que através do planeamento da
carta educativa municipal e da sua monitorização anual se estava a verificar quais os
investimentos fundamentais de se realizar e a reprogramar, para anos vindouros, os investimentos
que fosse possível reprogramar.
Por outro lado e ainda sobre esta matéria referiu que se estava a procurar dar resposta a aspetos
de manutenção das escolas que permitissem garantir a qualidade da rede, mesmo sem ser
possível, passar para uma fase de construção de mais estabelecimentos de ensino.
Relativamente a uma outra questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, quando dizia
que mais valia discutir-se um valor no início do ano e depois fazer-se alterações orçamentais,
sublinhou que as alterações orçamentais eram efetuadas no quadro legal existente e que estranho
seria não as fazer. Repetiu que a lei permitia alterações orçamentais no decurso do ano, e até
permitia revisões orçamentais, pelo que se tratava de um procedimento formal.
Ainda assim referiu que estavam todos de acordo que não devia ser necessário fazer-se
alterações orçamentais, mas isso não era possível no quadro atual em que saia legislação em
catadupa que condicionava a ação do Município, não só do ponto de vista financeiro, mas também
do ponto de vista administrativo, tendo isso consequência em todos os procedimentos.
Terminou este assunto referindo que até seria interessante ver quantos municípios no país
conseguiam fazer o seu decurso do ano inteiro sem recorrer à alteração orçamental, enquanto
instrumento do ponto de vista da gestão financeira.
De seguida relembrou a questão do aumento geral dos preços que certamente o Senhor Vice-
Presidente iria desenvolver, aumentos decorrentes do IVA que era aplicado diretamente à
autarquia, mas também do IVA que era aplicado às entidades todas que forneciam serviços e
bens.
Relativamente à questão da Câmara Municipal estar a alimentar as suas clientelas, referiu que
achava tal uma coisa pouco adequada de se dizer para quem considerava ter algum tipo de
respeito para aqueles que eram eleitos enquanto dirigentes do movimento associativo.
Por outro lado e sobre a questão das pessoas não se reverem neste projeto, projeto da maioria na
Câmara Municipal, referiu que nas eleições se iria ver, como se tinha visto no passado, sendo que
eles geriam o dia-a-dia de uma forma muito tranquila e que, enquanto as pessoas lhes dessem a
maioria, e ainda por cima uma maioria absoluta, procurariam fazer tudo o que estava ao alcance
para melhorar a qualidade de vida das populações e que isso era a segurança que se precisava
para ter resultados positivos no futuro.
O Senhor Vice-Presidente, começou por referir que o orçamento era um documento previsional
que estava sujeito às flutuações e as dinâmicas quer internas, quer externas e, como fora dito pela
Senhora Vereadora e muito bem, tinham o dever e a obrigação de avançar com estas alterações
orçamentais sempre que se justificasse.
Referiu de seguida que, hoje mais que nunca, era justificável, que eram obrigados a suspender
alguns investimentos devido ao atual enquadramento económico e às políticas deste Governo,
sendo que quem ficasse surpreendido com o facto da Câmara Municipal do Seixal suspender
algumas intervenções ou adiar algumas intervenções, ficaria, com a certeza, surpreendido com os
trezentos e sete municípios deste país que faziam o mesmo, de norte a sul.
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Observou que só ficaria surpreendido quem não acompanhava a realidade ou então não queria
acompanhar a realidade, não queria ver o que o governo do PSD estava a fazer à economia, às
pessoas, às autarquias.
Recordou ao Senhor Vereador Paulo Cunha, que tinha referido que tinha ficado surpreendido com
esta alteração, que também ele estava surpreendido com o seu Governo porque o que prometera
na campanha eleitoral não era nada do que estava a cumprir, era tudo mais ou menos ao
contrário, tal e qual como com o engenheiro José Sócrates.
Referiu que no caso do Município do Seixal, eram pessoas verticais que encaravam de frente os
problemas e aquilo com que se comprometiam nas campanhas eleitorais, julgando que iriam
conseguir cumprir.
Por outro lado salientou o facto de sempre falarem com as pessoas e explicarem o porquê e as
razões, razões que tinha muito a ver com as políticas deste Governo em particular porque, se o
anterior tinha avançado com os PEC, em dois mil e dez, este estava cada vez mais a agravar a
situação, até agora com a mais recente lei, a dos compromissos.
Referiu ainda que com esta alteração se iria suspender algumas intervenções que retomariam
posteriormente, estando também dependentes do aumento da comparticipação do próprio QREN,
sendo esta uma condição essencial.
Mais referiu que tinha informação de que na Área Metropolitana de Lisboa, o QREN estava com
baixos níveis de execução, não só na câmara de Lisboa, mas também em Cascais, Vila Franca de
Xira e noutras câmaras, com baixíssimos níveis de execução porque no atual modelo de adjudicar
e pagar e só depois receber, por vezes daí a seis meses, não havia condições de executar.
Sublinhou que esta era, de facto, uma situação que estava a inviabilizar a execução de muitos e
muitos investimentos, sendo que no Seixal se estava a avançar na segunda fase da intervenção
na baia do Seixal, estando já a obra a decorrer junto ao jardim do Seixal.
Ainda assim referiu que outras obras teriam de ser diferidas, sendo que se existissem condições
seriam retomadas.
Neste quadro repetiu que entendiam esta alteração orçamental como necessária, até tendo em
conta várias alterações em termos de preços e custos que obrigavam a fazer aqui alguns reforços.
Acrescentou que esta alteração se inseria num esforço que estavam a fazer de maximização dos
recursos.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou por referir que admitia a discussão política e tinha
muito gosto nela, mas que tinha um bocadinho de falta de paciência para que o fizessem de parvo,
sendo exatamente aquilo que o Senhor Vice-Presidente tinha tentado fazer.
Referiu que esta alteração que lhes era presente e que estavam a discutir não tinha nada a ver
com as políticas governamentais, que era preciso ser-se claros, até porque eram todos homens e
mulheres inteligentes.
Salientou que se se retirava de uma rubrica de investimento para dar ao movimento associativo,
por exemplo, tal era uma opção política e nada tinha a ver com o aumento de preços.
Perguntou se se queria ter uma discussão séria, entre pessoas sérias, ou se se queria ter uma
discussão parva, entre pessoas parvas, dizendo que não se podia dizer que o Governo do PSD
tinha aumentado os preços e estrangulado a Câmara e que por isso se estava a tirar, por exemplo,
setecentos mil euros da construção de uma escola para dar quinhentos mil euros ao movimento
associativo. Perguntou ainda que preço tinha subido neste caso, só se fosse o preço dos
dirigentes do movimento associativo para dar apoio ao PCP, não vendo mais nada cujo preço
tivesse subido.
Reforçou que se tratava de uma opção política, sendo que se o Senhor Vice-Presidente quisesse
ser tratado com respeito, tinha de tratar os outros com respeito, respeito intelectual pelas suas
capacidades de analisar este documento e ver o que estava escrito.
Reforçou que nada do que estava proposto tinha a ver com o aumento de preços, nem com
políticas do Governo, tinha sim a ver com opções políticas da Câmara Municipal do Seixal, opção
política de apostar mais nos seus consumos. Observou que não se via nenhum esforço, dentro
desta Câmara Municipal, de racionalização das despesas correntes, retirando-se sempre ao
investimento.
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Voltou a solicitar explicações para o facto de se deixa de fazer uma escola ou deixar de ampliar
uma escola para dar esse dinheiro ao movimento associativo, ou uma parte desse dinheiro ao
movimento associativo e o que tinha tal a ver com o aumento de preços ou com a política do
Governo.
Terminou dizendo que gostava que não se furtasse ao esclarecimento, até porque no ponto
anterior tinham acabado por não responder à questão sobre as Ferragens Sul do Tejo e também
não tinham respondido à pergunta do Senhor Vereador do BE sobre a questão de abrir concurso
para o Dr. Leonardo Carvalho.
Referiu que os senhores vereadores da maioria tinham uma memória muito seletiva, esqueciam-
se e depois não respondiam, repetindo a pergunta: o que tinha a ver com a política do Governo
PSD/CDS retirar dinheiro para fazer escolas como opção de dar ao movimento associativo.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que a questão que o Senhor Vereador Samuel Cruz
tinha colocado agora tinha uma explicação muito simples, ou seja para todos os senhores
vereadores eleitos pela CDU e também para o Senhor Presidente, qualquer coisa que acontecia
era culpa do Governo, era sempre assim, fosse qual fosse o governo.
Mais referiu que esta era sempre a primeira parte da resposta e por vezes nem havia segunda
parte, como tinha acontecido agora e que assim era fácil explicar tudo, a culpa era do governo,
como dissera o Senhor Vice-Presidente, que eram pessoas verticais, não mentiam, iam ter com as
instituições, com as pessoas, iam justificar. Repetiu que assim era fácil justificar, mas que o
Senhor Vice-Presidente se tinha esquecido de dizer que tinha um orçamento de cerca de cem
milhões de euros todos os anos e o que se fazia aos cem milhões de euros, eram opções, opções
melhores ou piores.
Sublinhou que estes cerca de cem milhões já existiam há quatro, cinco ou seis anos e que há dois
anos e meio tinham sido ratificados pela população, com eleições, que tinha de aceitar
democraticamente.
No entanto referiu que a verdade era que os orçamentos estavam aprovados e para este ano era
na ordem dos cento e nove milhões de euros, tendo o PSD na altura dito que era muito, que era
exagerado, mas que tinha sido aprovado, era muito dinheiro e que esse dinheiro era para ser
aplicado.
Reforçou que não se podiam descartar só com o Governo, eram questões de opções, como
referido e bem pelo Senhor Vereador Samuel Cruz dar quinhentos mil euros a mais ao movimento
associativo era uma opção e não tinha qualquer intervenção do Governo.
Referiu que se estava a falar de quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis euros,
que era muito dinheiro e tinha de ser justificado.
Ainda assim referiu que em algumas questões o IVA tinha consequências como era o caso do
combustível, cujo preço vinha a aumentar ao longo do ano, assim com a questão da EDP não só
ao nível dos tarifários como também do IVA.
Referiu que era verdade que havia menos receitas e que era por isso mais difícil de concretizar,
mas que era preciso responder às opções e que ele tinha colocado uma pergunta concreta à qual
o Senhor Vice Presidente não tinha respondido. Repetindo perguntou se este reforço para o
movimento associativo era para pagar o que faltava de dois mil e onze ou não.
Aproveitou para perguntar se o que não tinha sido de dois mil e onze era por culpa do Governo ou
por culpa da Câmara Municipal.
Solicitou que existisse honestidade intelectual neste aspeto, de dar a resposta neste sentido e até
dizer que se estava agora em condições de pagar o atrasado ao movimento associativo, faltando o
ano de dois mil e onze que tinha de ser pago e justificava esta opção. Referiu que era capaz de
aceitar este tipo de justificação, que se tinha verificado um conjunto de erros que agora se iriam
retificar.
Depois e sobre algo que a Senhora Vereadora Vanessa dissera e o Senhor Vice-Presidente
reforçara, esclareceu que não tinha dito que não era preciso fazer orçamentos, dissera sim que
com este tipo de alterações, se era para alterar uma rubrica como esta do movimento associativo,
uma rubrica que estava planeada, que tinha planos de atividades, onde se conhecia pelo histórico
o que cada associação levava, então não valia a pena estar aqui.
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De seguida e sobre o facto das alterações serem legais e permitidas, referiu que claro que eram
permitidas e que claro que se tinham de fazer acertos, até porque as alterações orçamentais eram
instrumentos de gestão, agora não podiam era ser feitas desta forma, reforçando-se uma rubrica
com quinhentos mil euros.
Por último referiu que a fazer-se pelo menos que se justifica-se e que os senhores vereadores da
oposição tinham o direito de ter uma justificação e não se limitarem a ouvir atirar as culpas para
cima do Governo.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, reforçou duas situações, uma era a questão trezentos mil e
quinhentos euros que apareciam para entidades sem fins lucrativos e que depois estavam nas
GOP afetas à área do estudo e desenvolvimento económico do Plano Diretor Municipal,
solicitando novamente esclarecimentos.
Por outro lado referiu que numa altura de forte contenção, achava inconcebível que aparecesse no
total neste documento mais de um milhão de euros em comunicações, com um acréscimo de 50%,
de trezentos mil euros em comunicações.
Mais referiu que tivera conhecimento de funcionários desta autarquia que tinham um plafond de
setenta euros por mês, em termos de telemóvel, funcionando num edifício central que deveria ter
um sistema de comunicações fixas, pelo que achava um exagero.
Sublinhou que estas situações tinham de ser vistas e vistas com muito rigor, havendo sem dúvida
nenhuma um exagero, até se calhar no número de telemóveis distribuídos por funcionários e
ultrapassando aquilo que deveria ser e o plafond.
A Senhora Vereadora Vanessa Silva, sobre a questão da dotação das escolas relembrou aquilo
que dissera inicialmente sobre a reprogramação de investimento que se estava a fazer e lembrar
ainda que existiam dotações plurianuais, o que significava que algumas opções relativamente aos
valores inscritos este ano tinham a ver com a previsão de quebra de receitas do próximo ano.
Acrescentou que nestes casos não valia a pena iniciar-se determinados procedimentos tendo em
conta a expetativa negativa para o próximo ano, sendo expetável um agudizar da situação da
receita do Município decorrente, evidentemente, das medidas do Governo Português e da situação
económica e financeira do país.
Mais referiu que da sua parte sempre que achasse que a responsabilidade política era do Governo
o iria colocar, mesmo que o Senhor Vereador Paulo Cunha achasse que isso era uma repetição.
Observou que também achava que era uma repetição o Senhor Vereador Paulo Cunha colocar
questões e responder-lhe em simultâneo, até porque se já sabia a resposta não percebia porque
fazia a pergunta.
Relativamente à questão em relação aos telemóveis, recordou que já aqui fora referido que o
plafond dos telemóveis fora revisto, pensando que tinha sido uma medida que os senhores
vereadores tinham considerado positiva. Referiu ainda que fora revisto não só o plafond dos
telemóveis, mas também o número de telemóveis distribuídos e toda a rede de comunicações do
ponto de vista do funcionário utilizador.
Terminou dizendo que por muito que se tentasse negociar as melhores condições em termos por
exemplo de tarifários, na rede escolar tal não era possível estando obrigados a contratar as
assinaturas telefónicas com uma determinada entidade que tinha um acordo com o Ministério da
Educação, em concreto a PT.
O Dr. Fernando Castilho, Diretor do Departamento de Plano, Orçamento e Gestão
Financeira, começou por esclarecer que esta segunda alteração vinha também na sequência da
nova lei dos compromissos que exigir, daqui para a frente, mais alterações em função da
obrigatoriedade da limitação de assumir compromissos, não anualmente, mas trimestralmente, em
função dos fundos disponíveis.
Mais esclareceu que esta alteração tinha também fundamento a nível da necessidade, na
sequência da alteração da legislação, em termos do Tribunal de Contas, no sentido de estabelecer
que, independentemente dos contratos estarem assinados e do procedimento estar todo realizado,
só após o visto do Tribunal de Contas se podia proceder à faturação dos serviços.
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28. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
Referiu que esta alteração tinha apanhado todas as autarquias de surpresa e que tinha existido
necessidade de reforçar algumas rubricas para fazer face à legalidade dos procedimentos, porque
a lei só fora publicada em dezembro, depois da aprovação do orçamento.
Já no âmbito do reforço do movimento associativo esclareceu que tinha havido necessidade de
rever ou ajustar a protocolos que estavam a decorrer, uns já assinados e outros por concretizar
tendo-se detetado, nesta fase, essa regularização.
Em relação aos estudos de desenvolvimento económico a nível da comparticipação financeira
esclareceu que estava relacionado com um protocolo com a Direção Geral do Tesouro, no âmbito
do Metro de Superfície de Almada/Seixal, e que o reforço nos combustíveis tinha a ver com a
questão do concurso que estava a decorrer e no qual o visto do Tribunal de Contas ainda não
tinha chegado, tratando-se de um reforço para fazer face a este período, até ao visto. Acrescentou
que até podia acontecer que depois do visto existisse necessidade de reduzir esta verba, até
porque depois se passaria a utilizar verba cativada para o concurso.
Em relação às obras do QREN referiu que se estava a analisar os apoios do QREN e a realização
física e financeira das obras, no sentido de ver também a disponibilidade de tesouraria da Câmara.
Observou que estavam também atentos à alteração da legislação que se tinha verificado há pouco
tempo, no QREN.
O Senhor Vice-Presidente, referiu que as questões tinham sido colocadas e esclarecidas,
observando que desde logo o PS tinha manifestado que iria votar contra a alteração do
orçamento, pelo que tudo o que iria acrescentar seria nesse sentido.
De seguida realçou a questão incontornável das sucessivas alterações que o Dr. Castilho tinha
referido e que vinham colocar, cada vez mais obstáculos à gestão da autarquia. Acrescentou que
se vinham a realizar reuniões, até intermunicipais com os vários gestores financeiros, no sentido
de perceber e de tentar ultrapassar os vários obstáculos, mesmo pedido esclarecimentos à
administração central sobre procedimentos que eram novos para todos, e que naturalmente
traziam problemas à gestão e ao orçamento.
Depois referiu que se tinha verificado um lapso na elaboração do orçamento estando em causa a
ausência do protocolo do Metro Sul do Tejo, um lapso agora corrigido.
Sobre a questão das comunicações recordou que o Senhor Presidente já tinha referido que se ia
avançar com a redução dos plafonds e números de telemóveis, tendo essa medida já sido
concretizada, mas ainda não estando muito visível, por ser recente.
Reforçou ainda que perante a situação económica difícil se tinha decidido suspender algumas
intervenções que estavam previstas no QREN e que se iria ver, nos próximos tempos o que
acontecia, até porque aquilo que os municípios estavam a pedir era um reforço do QREN, não só
em relação à percentagem de apoio como também em termos do próprio modelo de atribuição das
verbas.
Referiu que se tratavam de questões inultrapassáveis e que tinham também a ver com opções
políticas que a Câmara Municipal estava a tomar no sentido de direcionar as poucas verbas que
existiam para situações que pareciam mais úteis do ponto de vista da ação camarária.
Mais referiu que os investimentos não estavam abandonados, sendo que aqueles investimentos
que tinham sido retirados ou que ficaram com um orçamento mais reduzido sofreriam um
adiamento das intervenções. Acrescentou que davam a cara por essas situações, explicando as
razões porque o iriam fazer e que, naturalmente, tinha a ver com a conjuntura económica e muito
naturalmente por culpa deste Governo.
Sublinhou que a situação em que o país estava, em que vivia o povo português era uma questão
de opção política e que por mais que o Senhor Vereador Paulo Cunha não quisesse o Governo
era, de facto, o principal culpado desta situação.
Recordou que não era só esta autarquia que tinha dificuldades, que as próprias autarquias do
PSD eram as primeiras a pedir e a vir para a rua com esta situação, observando que o Presidente
da Associação de Municípios, que era do PSD, tinha neste momento uma reunião pedida ao
Senhor Presidente da República e ao Senhor Primeiro-Ministro para analisar a situação gravosa
desta situação.
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29. Município do Seixal
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Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que existia uma questão da sua primeira intervenção
que não fora respondida, que era justamente a fundamental, pelo que iria pegar nos grandes
números. Acrescentou que uma modificação orçamental tinha pequenos e grandes números
grosso modo, que pequenos eram correções pontuais e os grandes eram aquelas alterações que
eram importantes do ponto de vista político.
Debruçando-se sobre aquelas que eram relevantes referiu que, grosso modo, se assistia a um
passar de despesas de capital para despesas correntes ou seja menos oitocentos mil euros de
investimento mais oitocentos mil euros para o funcionamento da Câmara Municipal.
Mais referiu que esse grande número se devia fundamentalmente a menos setecentos e trinta e
três mil, setecentos e sessenta e um euros no setor da educação, tendo registado o preciosismo
de linguagem da Senhora Vereadora Vanessa, que até parecia um eleito do PSD a falar, dizendo
que não tinham sido abandonados, mas se recalendarizados.
Ao contrário referiu que o Dr. Castilho, com a sua habitual franqueza, tinha tido a amabilidade de
dizer que outros iriam ser abandonados durante este ano, nomeadamente a construção do JI da
Quinta de Cima, com quatrocentos e cinquenta mil euros programados e integralmente retirados e
a Escola Básica n.º 1 e JI da Quinta de Stº. António com trezentos e onze mil euros, dois projetos
fundamentais abandonados.
Por outro lado referiu que depois no apoio ao movimento associativo eram acrescentados
quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis euros, sendo que ninguém lhe tinha
respondido sobre o porquê de se abandonar o investimento em duas escolas para dar ao
movimento associativo e o que isto tinha a ver com o Governo do PSD.
Sublinhou que este debate devia ser elevado, pelo que reforçava a pergunta pela segunda vez,
até porque ninguém lhe tinha respondido, ressalvando que não estavam em causa os custos de
funcionamento da Câmara Municipal que até podiam ter aumentado muito e justificarem que se
retirasse ao investimento, sendo tal um argumento lógico.
Esclareceu que estava sim a referir-se ao facto de retirar setecentos mil euros na construção de
escolas para entregar, de mão beijada, ao movimento associativo, situação que não estava sequer
prevista no início do ano. Recordou que, no início do ano a Câmara Municipal dissera o que iria
dar ao movimento associativo, em dezembro já se sabia, pelo que perguntava o que motivava,
num cenário de grande dificuldade, em que se cortava em todo o lado, esta decisão política de
deixar de fazer escolas, para entregar ao movimento associativo.
Reforçou esta primeira pergunta: o que motivava tirar setecentos mil euros de escolas para
entregar quinhentos mil euros ao movimento associativo, porque não tinha percebido.
De seguida apresentou uma segunda pergunta correlacionada, que era o que tinha isto a ver com
o Governo do PSD. Acrescentou que não estava mandatado para defender o Governo, antes pelo
contrário, mas que era uma pessoa inteligente e gostava de perceber o que se estava a passar,
estando completamente baralhado.
Depois referiu-se às comunicações confessando que estava também completamente baralhado, já
que se tinha orçamentado setecentos mil euros em comunicações e que depois de se ter reduzido
os plafonds e o número de telemóveis, em vez de cortar verba, proponha-se reforçar a rubrica com
mais trezentos mil euros, quase mais 50%. Observou que havia aqui qualquer coisa que fugia ao
senso comum.
Depois e a propósito de perguntas mais técnicas abordou a questão dos encargos com acordos de
pagamentos, com cinquenta mil euros, perguntando se queria dizer que a Câmara Municipal tinha
assumido que ia pagar coisas que não pagara e agora estava a pagar cinquenta mil euros a mais,
mais dez mil contos, porque erradamente tinha admitido que podia gastar aquele dinheiro quando
não podia. Perguntou ainda o que tinha falhado na programação da gestão do PCP/CDU, sempre
tão rigorosa, que tinha gasto mais dinheiro do que aquele que podia gastar.
De seguida perguntou como se justificava que a má gestão desta Câmara Municipal custasse, no
ano de dois mil e doze, um milhão, duzentos e cinquenta mil euros só em acordos de pagamento,
não sendo para compra nada, nem despesas correntes, nem para financiar o funcionamento da
Câmara. Acrescentou que se tratava de deitar dinheiro à rua, era deitar fora um milhão, duzentos
e cinquenta mil euros porque se tinha gasto o que não se podia gastar e agora se tinha de se
andar a pagar em acordos de pagamento.
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Ata n.º 10/2012
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Finalmente solicitou esclarecimentos sobre a verba referente aos serviços postais, que para si
eram cartas, sendo que se tratava de uma rubrica com um aumento de 100%, estando previstos
cerca de cento e sessenta mil euros e passando para os trezentos e dez mil euros. Perguntou que
necessidade súbita de gastar selos era esta.
O Senhor Vice-Presidente, começou por referir que bem sabia qual era a posição do PS em
relação às coletividades do Concelho, que eram uma espinha atravessada na garganta do Senhor
Vereador Samuel Cruz que, há muitos anos, vinha referindo que só devia haver um clube no
concelho e que ficava sempre muito escamado, muito irritado quando via que a Câmara Municipal
do Seixal tinha várias parcerias com as coletividades, não só desportivas, como culturais e
associativas. Acrescentou que o Senhor Vereador reagia mal ao reforço para as coletividades.
Depois esclareceu que quanto aos investimentos se tinha revisto o calendário de intervenções,
reprogramando algumas iniciativas, alguns investimentos.
Sobre a questão dos telemóveis, referiu que não se tinha conseguido proceder às alterações mais
cedo, sendo que fora anunciada pelo Senhor Presidente e estava em implementação. Observou
que ainda não havia resultados práticos, pois não tinha começou em janeiro.
Terminou pedindo ao Dr. Castilho para ajudar a esclarecer esta questão dos serviços postais, em
termos deste reforço.
O Dr. Fernando Castilho, Diretor do Departamento de Plano, Orçamento e Gestão
Financeira, em relação ao reforço das despesas postais esclareceu que o objetivo era tentar uma
redução significativa, estando a trabalhar-se nesse sentido. Acrescentou que estava a decorrer um
levantamento de tudo o que era realizado, em termos de serviços postais, para o exterior, tendo já
sido realizadas reuniões com os CTT.
Mais referiu que se estava a avaliar tudo no sentido de se poder otimizar ao máximo e reduzir
custos, sendo que já se procedia por exemplo a muita notificação por email.
Recordou no entanto que nos serviços postais estava também englobada toda a faturação da
água, ou seja o envio da faturação da água, estando-se a tentar negociar baixar esse valor e a ver
alternativas com outras empresas, ainda assim referiu que era bem provável que até ao final do
ano se verificasse uma necessidade de reforço.
Sublinhou que em termos de alteração e considerando a lei dos compromissos tudo aconselhava,
até nas reuniões que se vinha a realizar com outras câmaras municipais, fazer alterações com um
horizonte de três a quatro meses. Observou que com o decorrer do exercício iria haver
necessidade de efetuara muitos ajustamentos, até por causa no âmbito das obras do QREN, que
agora se estava a reduzir, mas que ficavam dependentes também da evolução do Governo e dos
contatos com o QREN.
Quanto aos acordos, esclareceu que à luz da lei dos compromissos se estabelecia a possibilidade
de proceder a acordos de pagamento e planos de pagamento com os fornecedores, pelo que se
estava a contatar alguns fornecedores para verificar da possibilidade de um acordo. Referiu que
tais acordos por vezes estavam associados às situações de crédito que estavam a decorrer e que
isso poderia implicar encargos financeiros dai haver necessidade de um reforço. Terminou dizendo
que se estava já a preparar verba para os possíveis acordos a estabelecer no âmbito da
legislação.
O Senhor Vice-Presidente, só para reforçar a questão dos serviços postais, referiu que se estava
a equacionar avançar com a fatura eletrónica da água, porque de facto era ali que estava o maior
custo.
Mais referiu que como dissera e muito bem o Dr. Castilho se poderia vir a precisar de novas
alterações, aliás as alterações estavam previstas na lei, e serviam exatamente para o objetivo que
se estava hoje a analisar.
Observou que se calhar se precisaria menos se não se tivesse estes constrangimentos vindos do
Governo do PSD/CDS, que os obrigava a este tipo de ginástica orçamental para conseguir fazer
face às sucessivas alterações.
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Reforçou que não havia nada de anormal a nível desta alteração orçamental, que estava
justificada em termos globais pelo momento complexo que se estava a viver, acrescentando que
tudo seria bem diferente se o Estado não tivesse retirado verbas às autarquias, se o Estado, por
exemplo, não nos tivesse retirado a derrama, cinco milhões de euros o ano passado, se não
estivesse aumentado o IVA, representando encargos elevadíssimos no orçamento deste ano de
dois mil e doze, se não tivesse aumentado muitos e muitos custos em termos da ação das
autarquias, o último os mais 5% de retenção no IMI.
Sobre esta matéria referiu que a Câmara estava a equacionar avançar com uma providência
cautelar relativamente a esta matéria do IMI, aliás conforme orientação da Associação Nacional de
Municípios que aconselhava avançar com providências cautelares contra o Ministério das
Finanças, contra o Governo.
Referiu que estava em análise jurídica a documentação enviada pela Associação Nacional de
Municípios e que, em princípio, se iria avançar também com uma providência cautelar contra o
Governo sobre esta questão do IMI.
5.Deliberação nº 096/2012-CMS - CONTRATO PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DO SEIXAL E A AGÊNCIA MUNICIPAL DE ENERGIA DO SEIXAL. ALTERAÇÃO
NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REDUÇÃO DO CONSUMO DE
ELETRICIDADE NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CONCELHO DO SEIXAL. APROVAÇÃO.
Proposta:
Presidência.
A Agência Municipal de Energia do Seixal - AMESEIXAL é uma pessoa coletiva de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem como objetivos contribuir para a utilização racional de
energia melhoria da eficiência energética e aproveitamento máximo dos recursos energéticos.
Em 23/02/2012 deliberou esta Câmara Municipal aprovar um Contrato-Programa com a
AMESEIXAL, com efeitos para o ano de 1012.
Entretanto, a AMESEIXAL elaborou um projeto para a Redução do Consumo de Eletricidade
na Iluminação Pública no Concelho do Seixal, em anexo, a que corresponderá uma
comparticipação financeira do orçamento da Câmara Municipal do Seixal, no montante de €
35.000.00 (trinta e cinco mil euros).
Nestes termos, proponho que sejam aprovadas as seguintes alterações ao referido contrato-
programa concretamente das cláusulas 1ª e 2ª
1. (mantem-se)
a). (mantem-se)
b). (mantem-se)
c) Desenvolvimento do projeto de redução do consumo de eletricidade na iluminação pública
no Concelho do Seixal, nos termos definidos no documento anexo a este contrato
programa.
2. (mantem-se)
3. (mantem-se)
Cláusula 2ª
(Valor do programa)
O contrato programa é no valor de € 105.000,00 (cento e cinco mil euros)”
O presente encargo está previsto nas GOP's de 2012 conforme informação de cabimento em
anexo.
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Documentos anexos a esta proposta:
• Informação de cabimento nº 84/CA/2012 - 2012-05-17 – anexo nº 238/2012.
• Projeto de redução do consumo de eletricidade na iluminação pública no concelho do Seixal –
Adenda ao contrato programa para 2012 – anexo nº 237/2012.
O Proponente
O Presidente da Câmara Municipal
Alfredo José Monteiro da Costa”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com sete votos a favor
do Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dos Santos e dos Senhores
Vereadores Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho
Tavares, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Paulo
Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro e com três votos contra dos
Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Eduardo Manuel Rodrigues e Helena Maria
Parreira Domingues, ficando os documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vice-Presidente, referiu tratar-se de um contrato programa celebrado entre o Município
do Seixal e a Agência de Energia do Seixal, sendo que se proponha uma alteração contemplando
uma questão importante que tinha a ver com a redução da fatura de eletricidade da iluminação
pública no Concelho.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que sobre este aspeto tinha algumas questões a
colocar e que começava por uma que era recorrente, sendo que achava que deveria ser de alterar
esta metodologia.
Concretizando referiu que era a terceira vez que vinha à reunião de Câmara este contrato
programa com AME e que, em todas elas, se dizia que a AME apresentaria relatórios de execução
do exercício, mas a verdade era que nunca os tinha visto.
Referiu que começava a atingir o limite para continuar entre aspas a dar cheques em branco,
querendo saber objetivamente o que era, de facto, a AME, quem a constituía, o que fazia e como
eram estas verbas gastas pela AME.
Mais referiu que achava que era de bom-tom que, da próxima vez, que viesse a proposta de um
contrato programa com a AME, isto para não falar de todos os outros contratos programas que
previam a apresentação de relatórios, se fizesse acompanhar desse relatório. Acrescentou que
nem estava a solicitar que fosse distribuído um relatório desses a cada senhor vereador, mas que
quando estivesse, na ordem de trabalhos, contratos programa que fossem informados os
senhores vereadores da oposição, que estava disponível o relatório apresentado pelo segundo
outorgante, desse contrato programa, para consulta se assim o entendessem.
Referiu que tal possibilitava que se identificassem com aquilo que fora a execução do exercício
anterior e, dessa maneira, cimentassem a sua opinião e se perante o conteúdo do relatório se
justificava ou não a continuidade do apoio a novos contratos programa.
Mais referiu que entendia tal questão como fundamental como forma de organização e
funcionamento da autarquia e de respeito pelos senhores vereadores da oposição, porque era
necessário terem o mínimo de informação para poderem manifestar a opinião. Observou que não
tendo esses relatórios andava permanentemente a dar o seu apoio, que sim ou que não, em
função daquilo que achava concordar ou não.
Quanto à AME referiu que tinha ido analisar as anteriores propostas, os contratos programas de
dois mil e dez e dois mil e onze e os conteúdos eram muito semelhantes, para não dizer iguais.
Concretizando referiu que analisar a fatura energética da Câmara Municipal do Seixal, aparecia
sempre em tudo, assim como as campanhas de sensibilização para o consumo energético nas
escolas do 1º ciclo, a implementação de energia renovável em edifícios e equipamentos
municipais, aparecendo até uma previsão para a Piscina de Paio Pires.
De seguida referiu-se a uma outra vertente, esta que lhe interessava sempre muito que era a
auditoria energética da frota do Município do Seixal, sendo que já não era a primeira vez que
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apontava aqui situações de transformação veículos a diesel ou gasolina, em veículos a gás,
referindo que gostaria de saber o que essa auditoria tinha conseguido fazer e que alterações e
propostas tinham sido implementadas.
Referiu-se ainda ao projeto carpooling, ao projeto biclas, ao projeto mybay, tudo ações que a AME
assumia realizar ao longo do ano, querendo saber qual era o balanço ou ponto da situação destas
questões.
Mais referiu que o acima referido tinha acontecido, ou estava previsto, em dois mil e dez e dois mil
e onze anos em que fora atribuído um valor de setenta mil euros para a AME, uma pessoa coletiva
de caráter privado.
Salientou que este ano era um bocadinho diferente porque de setenta mil euros passava para
cento e cinco mil euros, ou seja os anteriores setenta mil, mais os agora propostos trinta e cinco
mil. Referiu que estes trinta e cinco mil estavam relacionados com o facto da AME ter elaborou um
projeto da redução de consumo de energia elétrica, presumindo ainda assim que tal deveria ter
sido aquilo que a AME devia ter andado a fazer ao longo dos anos, com o tal apoio que a Câmara
Municipal dava dos setenta mil euros, pelo que este aumento de trinta e cinco mil euros lhe
causava alguma espécie.
Continuando referiu que tinha lido o dito projeto de redução e que tinha encontrado situações
extremamente interessantes, aparecendo a justificação perfeita, ou seja que se tinha de reduzir,
só que quando se começava a analisar o dito projeto, fazia-se o enquadramento, o objetivo, a
EDP, a evolução dos consumos de energia elétrica, ao longo dos anos, e depois dizia-se uma
coisa que até tinha lido três vezes.
Concretizando referiu que se dizia que se constatava que entre dois mil e dez e dois mil e nove o
consumo tinha aumentado 14,3% e a fatura 42,8% e depois se dizia que, em muitos casos, o
contador não tinha sido lido durante anos, ou seja se andava a pagar a energia elétrica à EDP
sem ler o contador e durante anos.
Depois referia-se também as tecnologias de redução de consumo de eletricidade e desde logo os
reguladores de fluxo, que era uma situação clara, mas à qual a EDP dizia sempre que não, sendo
que sobre o regulador de fluxo existia uma situação interessante que era o facto de, em dois mil e
cinco a AME do Seixal em conjunto com a Câmara Municipal do Seixal, a EDP e a empresa
Parlux, tinham iniciado um projeto piloto de instalação de um controlador de fluxo no PT 0200,
localizado na Cruz de Pau e que a redução do consumo verificada fora de 33,2%.
Perante o exposto perguntou o que tinha evoluído a este nível desde dois mil e cinco até agora,
concretamente em termos de transformação de reguladores no PT, para se reduzir no consumo, já
que com o projeto piloto se tinha verificado que a redução do consumo era na ordem dos 33,2%.
Referiu-se ainda à questão dos balastros eletrónicos também apontados aqui, das luminárias e da
substituição das de mercúrio pelas de vapor de sódio de alta pressão, mas referindo-se que só em
dois mil e quinze tal tarefa poderia estar concluída.
De seguida referiu que o projeto abordava uma tenologia nova extremamente interessante que era
a tenologia LED, sendo que tinha trazido uma notícia sobre a autarquia de Arraiolos que tinha
ganho um prémio por, na sua zona urbana, ter implementado a iluminação pública através de
tecnologia LED. Esclareceu que esta tecnologia produzia uma redução dos consumos na ordem
dos 75%, o que era obra, especialmente quando se tinha uma fatura de iluminação pública de
milhões. Acrescentou que para além da redução de 75%, a durabilidade dos LED era na ordem
das sessenta mil horas, enquanto as lâmpadas de mercúrio ou de sódio tinham uma duração
média de oito mil horas, diferença assinalável.
Sobre a substituição e alteração tecnológica na área da eletricidade da Câmara Municipal do
Seixal referiu que no plano da AME se apresentavam duas propostas de financiamento, a primeira
era alguém avançava com o dinheiro para investir nas novas tecnologias para iluminação e em
função dessa situação haveria uma redução do consumo, uma redução da despesa e
naturalmente que por determinado período de anos de contrato, com essa entidade, aquilo que
era a redução dos custos da autarquia era para financiar essa empresa, para amortizar o
investimento que tinha feito. A segunda proposta era um outro tipo de investimento, um pouco
mais interessante, porque permitia que, anualmente, a autarquia recebesse alguma coisa, sendo
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que o número de anos do contrato seria alargado e a autarquia, todos os anos, receberia 10% da
redução dos custos com a energia elétrica, em função da evolução tecnológica.
Apesar de tudo o que referira acima, confessou que o que o deixava mais estupefacto a cerca do
acréscimo dos trinta e cinco mil euros para a AME e que tinha a ver com este projeto para redução
do consumo de energia era o programa de trabalho.
Concretizando referiu que o programa de trabalho que era previsto era o seguinte: proceder ao
inventário de georreferenciação de todas as iluminarias do concelho do Seixal; medir os níveis de
iluminação; solicitar à EDP; exigir à EDP; solicitar à EDP; estudar a possibilidade de (…); estudar
a possibilidade de (…); definir novo regulamento; analisar os projetos de iluminação; definir uma
estratégia de investimento, etc. Referiu que isto não eram mais que intenções e que tinha grande
dificuldade em perceber que com um programa de trabalho destes fosse apresentado um aumento
de 50% do apoio financeiro que a autarquia dava à AME, que passava de setenta mil para cento e
cinco mil euros.
Referiu que não percebia claramente esta situação, pelo que a gostaria de ver um pouco mais
esclarecida, em particular no que consistia objetivamente o acréscimo de desempenho por parte
da AME, no diz respeito à colaboração que mantinha com a Câmara Municipal e com o Município
do Seixal, que justificasse o acréscimo de 50%, em relação aquilo que era a prática durante os
anos anteriores.
Terminou reforçando que tudo isto era muito complicado de avaliar enquanto não tivesse acesso
aos relatórios de contas e exercício da AME.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que depois da excelente intervenção do Senhor
Vereador Luís Cordeiro, havia pouco mais a dizer, atrevendo-se a fazer uma sugestão dizendo
que talvez fosse melhor, em vez de se entregar o dinheiro a esta associação dos empregados
políticos do PCP, entregar estes trinta e cinco mil euros à EDP, porque ao fim ao cabo, esta verba
não era para a AME Seixal trabalhar, mas sim para solicitar e exigir à EDP.
Mais referiu que continuava sem perceber para que servia a AME Seixal, sendo imperiosos que
fossem fornecidos os documentos de prestação de contas que o Senhor Vereador Luís Cordeiro
tinha solicitado. Acrescentou que esta associação estava a sair muito cara aos cofres do Município
do Seixal e que na realidade não eram cento e cinco mil euros que estavam em causa era muito
mais. Recordou que esta associação tinha ocupado um dos edifícios mais valiosos que a Câmara
Municipal do Seixal detinha no centro do Seixal, o antigo edifício da Assessoria Jurídica. Referiu
que se tratava de património municipal que podia e devia ser rentabilizado e que estar ao serviço
de duas ou três pessoas que, sinceramente, debitavam generalidades parecia-lhe que não era o
mais correto.
Sublinhou que toda a informação que aparecia, e informação que ia custar trinta e cinco mil euros,
era informação disponível na internet, a informação que qualquer pessoa que fizesse uma busca
conseguia obter.
Confessou que esperava que esta Agência, já a funcionar há largos anos e que já tinha recebido
largas centenas de milhares de euros da Câmara Municipal do Seixal, soubesse o mínimo, mas
não sabia. Deu como exemplo o facto de se referir que não era possível determinar, para o
concelho do Seixal, a proporção de lâmpadas de vapor de mercúrio e de vapor de sódio de lata
pressão.
Terminou dizendo que aquilo que era importante não sabia, sabia sim fazer uma busca no Google,
fazer um copy/paste sobre o que eram acumuladores de fluxo, balastros eletrónicos, luminárias, e
tal valia trinta e cinco mil euros.
Acrescentou que ainda se tratavam os membros desta Câmara Municipal, mais uma vez, como
deficientes mentais, dizendo que ou se fazia um contrato com uma empresa e o contrato era mais
curto e a empresa ficava com o dinheiro todo ou então o contrato era mais longo e a Câmara
Municipal ficava com 10%.
Referiu que não havia necessidade de escrever banalidades, que se devia poupar tempo e
dinheiro ao Município, não apresentando estas banalidades que não serviam para nada e além do
mais não iriam ser executadas.
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Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
O Senhor Vereador Joaquim Tavares, começou por dizer que uma parte das perguntas era séria
e outra menos séria, mas que iria considerar que todas eram sérias mediante a disposição e a
forma de estar de cada um.
Quanto ao relatório do último ano, concordou que tinha todo o sentido ser apresentado, estava
feito e podia ser remetido à Câmara, naturalmente, para os Senhores Vereadores apreciarem e
fazerem as considerações que achassem oportunas sobre ele.
Depois esclareceu que se estava a aprovar uma adenda ao protocolo e como já deveriam ter
percebido ela era aprovada hoje, na sequência da alteração orçamental, que também tinha sido
aprovada e que dava enquadramento a esta adenda, pelo que esta matéria já tinha sido colocada
noutros momentos.
Mais esclareceu que a localização da AME Seixal não era aquela que o Senhor Vereador Samuel
Cruz tinha referido, sendo também um espaço da Câmara.
Quanto ao contrato em concreto referiu que o mesmo visava várias coisas e que pensava que tal,
estava bem descrito, mas que tinha uma parte muito direta da relação com a EDP, tendo sido
levantadas algumas questões que interessava termos presente.
Deu como exemplo o facto das leituras também poderem ser feitas por estimativa e o propósito de
se acabar com essa situação, querendo a Câmara monitorizar as leituras e não permitir situações
por estimativa dos consumos de energia e iluminação pública, até porque se estava a falar de
valores muito significativos.
Mais referiu que eram colocadas questões concretas e objetivas que já tinham resultado daquilo
que era o trabalho da Agência conjuntamente com os serviços da Câmara Municipal de
apreciação do contrato com a EDP, sendo que se tinha um contrato de concessão com a EDP em
que muitas das situações não estavam definidas na medida das necessidades que hoje se
sentiam.
Sobre a questão do número de luminárias de mercúrio existentes era verdade que se deveria
saber, mas para tal era preciso que nos informassem, porque quem tinha a exploração da rede era
a EDP e era esta empresa que tinha dizer onde estava as lâmpadas de mercúrio, se eram dez,
vinte ou trinta.
Acrescentou que existia uma diretiva comunitária que apontava para a substituição das luminárias
de mercúrio, até dois mil e quinze, mas que o que se queria discutir com a EDP era quantas
seriam substituídas este ano, em dois mil e treze e em dois mil e catorze e quantas em dois mil e
quinze. Observou que para a EDP, atrasar até dois mil e quinze, a mudança de todas as
lâmpadas, destas luminárias, era o ideal porque elas consumiam mais energia e portanto
faturavam mais.
Depois e sobre os LED e os balastros eletrónicos e todas essas matérias referiu que o que
acontecia era que, ele próprio já tivera várias reuniões com a EDP sobre esta matéria e ainda
recentemente com o Senhor Presidente da EDP Distribuição, que lhe dissera claramente que não
podíamos estar a fazer propostas sobre propostas para eles dizerem sempre que não tinha
espaço para dar resposta a essas propostas. Esclareceu que não podiam porque os contratos
previam material normalizado e ainda que previssem também a evolução tecnológica, a verdade
era que a EDP se agarrava, naturalmente, ao material normalizado, até porque a evolução
tecnológica carecia de investimento e traduzia-se em menores consumos de energia, o que não
interessava à EDP.
Recordou que se tratava de uma relação entre as duas partes, sendo que a Câmara considerava
esta participação da AME Seixal muito pertinente na relação com a EDP, participação de
acompanhamento da execução daquilo que era os objetivos da autarquia relativamente a esta
matéria.
Esclareceu a referência à Piscina de Paio Pires que era tratada como eram tratado outros projetos
que não vinham enumerados, no quadro da iluminação, e que faziam parte daquilo que eram as
atribuições da AME Seixal, no quadro do protocolo, acrescentando que era em fase do projeto que
se tinha de tratar.
Mais esclareceu que a Agência realizara um conjunto de estudos nesta matéria de eficiência
energética que tinham contribuído para a redução dos consumos, quer em coletividades, quer em
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associações, quer em espaços das juntas de freguesias, sendo intervenções que só quem tinha
alguma especialização na matéria podia fazer.
Referiu que as verdades que aqui estavam se podiam ler em muitos outros sítios, mas o que era
uma realidade era que estas eram as verdades do momento, ou seja estes eram os materiais, a
tecnologia que estava disponível para melhorar a eficiência energética e diminuir os custos com a
iluminação pública. Acrescentou que era isso que se queria implementar e era nessa medida que
se queria envolver a Agência, até no sentido de se ter uma maior parametrização daquilo que era
a relação com a EDP e se conseguir resultados que fossem melhores do que aqueles que vinham
a referenciar.
Referiu que a EDP ia sempre atrasando a implementação de novas experiências e recuando e
que já se estava a preparar o novo contrato de concessão colocando um conjunto de questões
que interessavam, para que quando se colocasse a situação da renovação do contrato se
estivessem em condições de igualdade de circunstâncias para discutir e não deixar só ao critério
da EDP, com um contrato padrão.
Recordou no entanto que, num quadro de dificuldades financeiras, a autarquia tinha algumas
limitações para realizar investimentos nesta matéria, sendo que consideravam que valia a pena
encontrar outras soluções que permitissem fazer o investimento necessário para obter resultados
naquilo que dizia respeito à diminuição de produção de CO2, mas também à maior eficiência
energética no geral e menor despesa para a autarquia.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, para terminar referiu que de facto os custos com a iluminação
pública representavam um peso enorme, sendo que nas GOP para dois mil e doze estavam
previstos cinco milhões de euros.
Mais referiu que também não tinha dúvida nenhuma que não era fácil negociar com um monstro
como a EDP, e conseguir contrariar o seu intuito de aumentar o lucro fabulosamente, mas que
havia que fazer um esforço acrescido e a Câmara Municipal devia fazê-lo.
Depois e sobre os contratos referiu que não tinha colocado a questão com ironia e que ela deveria
estar em cima da mesa, como uma solução, não sendo possível continuar-se a ter custos com a
iluminação pública desta dimensão, sabendo que as condições tecnológicas existiam, mas que
implicam algum investimento.
Não obstante necessitar de ver o relatório referiu que achava que a AME podia ser uma estrutura
com importância, até em função no know how adquirido ao longo dos anos, acreditando que tinha
capacidade de gerar receitas próprias, porque a todo o momento podia ser colocada no mercado
quer para estudos de eficiência energética, quer para consultadoria técnica.
Referiu ainda que a eficiência energética era um elemento fundamental e que ainda há tempos
tinha lido um artigo onde se dizia que, em Inglaterra, se tinha feito um estudo a cerca da eficiência
energética e que a redução de custos inerentes a uma eficiência energética a todos os níveis era
na ordem dos 3% do PIB, o que era de facto uma dimensão muito, muito grande.
Finalizando referiu que até aqui tenho apoiado sempre a AME e que desejava continuar a apoiar,
mas para que o pudesse fazer preciso de ter um conhecimento muito mais profundo do seu
exercício, sendo que no contrato programa até se falava que a AME não devia apresentar um
relatório, mas sim dois, um por semestre e isso para si era fundamental.
6.Deliberação n.º 097/2012 – CMS - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO
SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO DAS COLETIVIDADES DO CONCELHO DO SEIXAL. APOIO À
ORGANIZAÇÃO DA 29ª SEIXALÍADA 2012. APROVAÇÃO DE MINUTA.
Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Departamento de Desporto
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Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos termos
da alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela
Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de
dezembro.
Proponho:
1. A aprovação da minuta do protocolo, no valor de € 42.000 (quarenta e dois mil euros) de
apoio às despesas de organização das atividades regulares e pontuais da 29ª Edição da
Seixalíada 2012, conforme proposta do Departamento de Desporto n.º 3482.
PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL E A ASSOCIAÇÃO DAS
COLETIVIDADES DO CONCELHO DO SEIXAL
Introdução
A promoção e o apoio às atividades desportivas e recreativas de interesse municipal,
consubstanciada na criação de condições para o desenvolvimento sustentável dessas atividades é
uma das obrigações das Autarquias na prossecução dos interesses próprios, comuns e
específicos das populações respetivas.
As autarquias são por inerência da descentralização e pelo princípio da autonomia do Poder Local,
os Órgãos Estatais melhor posicionados para a definição das medidas adequadas a estimular e a
apoiar ò desenvolvimento das suas populações.
Um dos fatores fundamentais de desenvolvimento desportivo, cultural, social, recreativo e de
qualidade de vida é traduzido, necessariamente, no estímulo ao Movimento Associativo composto
por entidades que, embora privadas, apresentam um cariz de utilidade pública muito forte.
A promoção de atividades desportivas e recreativas de interesse municipal pode e deve passar
pelo apoio concreto ao associativismo, através da criação de melhores condições para o
desenvolvimento sustentável das associações sem fins lucrativos do Concelho e respetivas
atividades.
Neste contexto o Município do Seixal tem assumido um papel protagonizante no apoio ao
Movimento Associativo do Concelho, postura, aliás desenvolvida ao longo destes anos de efetiva
gestão democrática, na qual, o trabalho das coletividades tem sido determinante, prestando um
papel de solidariedade social de inestimável significado.
Assim, o Município do Seixal, nos termos da alínea b), do n.° 4, do artigo 64° conjugada com o
artigo 67°, ambos da Lei n.° 169/99, de 18 de janeiro, com aredação atualizada pela Lei n.° 5-
A/2002, de 11 janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 67/2007, de 31 de dezembro,
desenvolve uma metodologia de apoios ao Movimento Associativo Concelhio para uma efetiva e
clara política de apoios.
Justificação
Considera o Município do Seixal que, as coletividades desempenham uma utilíssima função social,
reconhecida pela Constituição da República Portuguesa, sendo de realçar a sua inestimável
contribuição para o desenvolvimento do desporto e da cultura, bem como do lazer e ocupação dos
tempos livres das populações.
Igual função desempenha a Associação das Coletividades do Concelho do Seixal (ACCS),
estrutura de topo do provimento associativo popular concelhio e que entre outras ações agrega a
vontade e enquadra o associativismo do concelho.
Considera ainda que a Seixaliada representa uma grande iniciativa de interesse concelhio e
mesmo regional, cuja organização tradicionalmente cabe ao movimento associativo do concelho e
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a garantia da sua organização e coordenação para o apoio e análise dos projetos à Associação
das Coletividades do Concelho do Seixal (ACCS).
Reconhece os bons resultados da iniciativa, cuja participação e difusão tem vindo a aumentar de
ano para ano, bem como do modelo organizativo assente numa parceria tripartida entre as
autarquias, as coletividades e a ACCS.
Nesta conformidade, considera o Município do Seixal, que o apoio consignado no presente
protocolo à entidade beneficiária lhe confere responsabilidades acrescidas, não só para com os
seus associados, mas tambem em relação à comunidade concelhia, traduzindo-se tais
responsabilidades numa mais efetiva garantia de regular desenvolvimento das suas atividades e
de um mais cabal desempenho da sua função social.
Articulado
Nos termos da alínea b), do n.° 4, do artigo 64° conjugada com o artigo 67°, ambos da Lei n.º
169/99, de 18 de janeiro, com a redação atualizada pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 janeiro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.° 67/2007, de 31 de dezembro;
Assim entre:
1° OUTORGANTE:
O Município do Seixal, pessoa coletiva de direito público n° 506 173 968, com sede na Alameda
dos Bombeiros Voluntários, n°45, 2844-001 Seixal, neste ato representada pelo seu Presidente
Alfredo José Monteiro da Costa;
E
2° OUTORGANTE:
A Associação das Coletividades do Concelho do Seixal, doravante designada por ACCS, pessoa
coletiva n° 505 603 292, com sede no Centro de Recursos do Movimento Associativo, sito na Rua
Quinta Nossa Senhora do Monte Sião, n°1, Torre da Marinha, 2840-614 Seixal, neste ato
representada pelo seu Presidente da Direção José Carlos Marques Gomes;
É celebrado o presente protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1º
(Objeto)
O presente protocolo tem por objeto a cooperação institucional e financeira entre os outorgantes
no sentido de apoiar a organização e dinamização de todo o projeto de ações e atividades
inerentes à “29ª Edição da Seixalíada 2012”.
Cláusula 2 ª
(Custo do Protocolo e Regime de Comparticipação)
1.O apoio em causa será de 42.000€ (quarenta e dois mil euros), a suportar em 100% pelo
primeiro outorgante, e realizado nos seguintes termos:
a) A quantia de 14.000€ (catorze mil euros), correspondente a 33,33% do financiamento global
atribuído pela CMS durante o mês de junho;
b) A quantia de 14000€ (catorze mil euros), correspondente a 33,33% do financiamento global
atribuído pela CMS durante o mês de julho;
c) A quantia de 14 000€ (catorze mil euros), correspondente a 33,33% do financiamento global
atribuído pela CMS durante o mês de agosto;
2. A comparticipação financeira definida no número anterior, não será proporcionalmente
aumentada em função do custo real do respetivo programa.
Cláusula 3ª
(Obrigações do Primeiro Óutorgante)
No âmbito do presente protocolo são obrigações do primeiro outorgante:
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1. Disponibilizar a quantia de 42.000€ (quarenta e dois mil euros), de acordo com o definido no
ponto 1 da cláusula 2ª, para apoio à organização e coordenação das atividades a realizar no
âmbito da 29ª Edição da Seixalíada 2012".
2. Acompanhar a concretização gradual das acões inerentes à realização da 29ª Edição da
Seixalíada 2012, tendo por base análises e pareceres técnicos dos seus serviços.
3. Decidir sobre a disciplina do regime de comparticipação financeira e acompanhar a execução
orçamental da 29ª Edição da Seixalíada 2012.
3. Cooperar com a segunda outorgante em projetos e parcerias com o objetivo de dinamização da
iniciativa popular em causa.
Cláusula 4ª
(Obrigações do Segundo Outorgante)
No âmbito do presente protocolo são obrigações do segundo outorgante:
1. Apresentar relatório anual, ao primeiro outorgante, relatando a atividade desenvolvida durante
a vigência do presente protocolo, nomeadamente a utilização da respetiva comparticipação
financeira.
2. Proceder à gestão financeira da verba atribuída, aplicando-a de acordo com aquilo que a
comissão organizadora propuser e decidir, nos termos da lei e de acordo com os pareceres do
primeiro outorgante.
3. Proceder a uma rigorosa execução financeira da 29ª Edição do Seixalíada 2012.
4. Disponibilizar ao primeiro outorgante toda a informação que este solicite sobre a gestão
financeira e execução orçamental da iniciativa em causa.
5. Cooperar com a primeira outorgante em projetos e parcerias com o objetivo de dinamização
da iniciativa em causa.
Cláusula 5ª
(Revisão do Protocolo)
É admitida a revisão do protocolo quando em virtude de alterações supervenientes e imprevistas
das circunstâncias a execução deste se torne excessiva para a entidade beneficiária da
comparticipação financeira ou manifestamente inadequada à realização do interesse público.
1. Qualquer alteração ou adaptação dos termos ou dos resultados previstos neste protocolo,
carece de prévio acordo escrito dos dois outorgantes, que a poderão condicionar.
Cláusula 6ª
(Cessação do Protocolo)
O presente protocolo cessa a sua vigência quando:
1. Por falta não imputável às partes, se torna objetivamente impossível a sua realização.
2. Quando esteja concluída a iniciativa que constitui o seu objeto.
Cláusula 7ª
(Controlo Técnico)
O controlo técnico e acompanhamento do presente protocolo, será assegurado pelas partes
outorgantes.
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Cláusula 8ª
(Prazo de Execução do Protocolo)
O presente protocolo deverá estar concluído até março de 2013, altura de apresentação do
relatório e contas do segundo outorgante.
Celebrado em __/__/2012, contendo 6 folhas e 2 exemplares ficando um exemplar na posse de
cada um dos outorgantes
O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante
____________________________ ________________________________
Presidente do Presidente da Associação de
Município do Seixal Coletividades do ConcelhoSeixal
Alfredo José Monteiro da Costa José Carlos Marque Gomes
Documentos anexos a esta proposta:
• Proposta do Departamento de Desporto – 2012.02.07 – anexo n.º 208/2012.
• Informação do cabimento n.º 82/CA/2012 – 2012.05.15 – anexo n.º 209/2012.
O Proponente
O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto
Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, tendo em conta que a Associação de Coletividades do
Concelho tinha no seu Plano de Atividades para dois mil e doze um orçamento de quarenta e
cinco mil euros e a Câmara Municipal comparticipava com quarenta e dois mil euros para a
realização da Seixalíada, representando tal mais de 93% do orçamento, perguntou se as
atividades desta associação se limitavam à organização da Seixalíada.
O Senhor Vice-Presidente, esclareceu que para a Associação de Coletividades do Concelho do
Seixal tinha já sido aprovado um outro protocolo que tinha a ver com a sua atividade regular, um
protocolo de baixo valor, sendo esta de facto a grande verba que, em termos orçamentais, a
Associação de Coletividades tinha no seu orçamento anual.
Mais esclareceu que a Associação de Coletividades tinha um técnico oficial de contas específico
para esta situação, para acompanhar a organização, em termos financeiros, da Seixalíada
tratando-se de um modelo com bons resultados, com as contas apuradas ao cêntimo, não
havendo verbas para as coletividades, para a organização de determinados quadros competitivos
ou de demonstrações, sem haver a correspondente contra fatura ou documento contabilístico de
despesa. Acrescentou que a Câmara tinha perfeita confiança quer na Associação, quer no próprio
modelo desenvolvido com o seu técnico de contas.
Aproveitou para referir que a Câmara Municipal do Seixal pretendia, uma vez mais, realizar a
edição de dois mil e doze da Seixalíada, este ano com a festa de abertura na freguesia de Aldeia
de Paio Pires, que comemorava também duzentos e dez anos da qualidade de freguesia.
Mais referiu que apesar do contexto económico difícil, de crise, a proposta era que se mantivesse
o apoio conferido em dois mil e onze, ano em que se tinha conseguido realizar a Seixalíada com
grande dinamismo. Acrescentou que, uma vez mais, estavam confiantes que quer a Associação
de Coletividades, quer os clubes que organizavam e que também participavam na Seixalíada iriam
conseguir concretizar a grande festa do desporto popular em Portugal.
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7.Deliberação n.º 098/2012 – CMS - PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DO
SEIXAL E O CLUBE DESPORTIVO ASAS DO MILÉNIUM. APROVAÇÃO DE MINUTA.
Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Departamento de Desporto
“Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos
termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º
67/2007 de 31 de dezembro e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao
Movimento Associativo Desportivo do Município do Seixal.
Proponho a aprovação da minuta do protocolo, com vista à cedência do Edifício de Interface
Técnico, anexo ao Complexo Municipal Desportivo Carla Sacramento (CMACS), para instalação
da sede do Clube Desportivo Asas do Milénium, conforme a proposta do Departamento de
Desporto n.º 9332.
PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DO SEIXAL EO CLUBE
DESPORTIVO ASAS DO MILÉNIUM
Considerando Que:
A promoção e o apoio às atividades desportivas e recreativas de interesse municipal,
consubstanciada na criação de condições para o desenvolvimento sustentável dessas atividades é
uma das obrigações das Autarquias na prossecução dos interesses próprios, comuns e
específicos das populações respetivas;
As autarquias são por inerência da descentralização e pelo princípio da autonomia do Poder Local,
os Órgãos Estatais melhor posicionados para a definição das medidas adequadas a estimular e a
apoiar o desenvolvimento das suas populações,
Um dos fatores fundamentais de desenvolvimento desportivo, cultural, social, recreativo e de
qualidade de vida é traduzido, necessariamente, no estímulo ao Movimento Associativo composto
por entidades que, embora privadas, apresentam um cariz de utilidade pública muito forte;
A promoção de atividades desportivas e recreativas de interesse municipal pode e deve passar
pelo apoio concreto ao associativismo, através da criação de melhores condições para o
desenvolvimento sustentável das associações sem fins lucrativos do Concelho e respetivas
atividades, tendo em conta o seu importante papel de utilidade social e de catalisador da prática
desportiva;
As coletividades desportivas desempenham uma utilíssima função social, reconhecida pela
Constituição da República, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o
desenvolvimento do desporto, bem como para o lazer e ocupação dos tempos livres das
populações;
A dotação das coletividades e clubes desportivos com meios e recursos que viabilizem a sua
atividade regular e permitam a concretização de iniciativas e projetos de interesse comunitário,
constitui um requisito que responsabiliza não apenas osrespetivos associados mas, também os
poderes públicos;
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42. Município do Seixal
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O Município do Seixal tem vindo a conceder, na medida das suas possibilidades, diversos e
substanciais apoios ás coletividades locais, abrangendo a construção de sedes sociais, a cedência
de instalações e equipamentos complementares, a cedência de terrenos, a comparticipação
financeira a projetos de modalidade ou práticas desportivas;
Neste contexto o Município do Seixal tem assumido um papel protagonizante no apoio ao
Movimento Associativo do Concelho, postura, aliás desenvolvida ao longo destes anos de efetiva
gestão democrática, na qual, o trabalho das coletividades tem sido determinante, prestando um
papel de solidariedade social de inestimável significado;
Considera o Município do Seixal que o Clube Desportivo Asas do Milénium tem desenvolvido uma
ação meritória na sua área de intervenção, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o
desenvolvimento do desporto, nomeadamente no atletismo;
Assim entre:
Primeiro: Município do Seixal - Câmara Municipal, doravante designado como CMS ou primeiro
outorgante, pessoa coletiva de direito público n° 506 173 968, com sede na Alameda dos
Bombeiros Voluntários, n°45, 2844-001 Seixal, neste ato devidamente representado pelo seu
Presidente Alfredo José Monteiro da Costa;
E
Segundo: O Clube Desportivo Asas do Milénium, doravante designado por CDAM ou segundo
outorgante, pessoa coletiva n° 505 565 269, com sede na Avenida 25 de Abril n° 138, Casal do
Marco, 2840-010 Aldeia de Paio Pires, neste ato devidarnontc representado pelo seu Presidente
da Direção David Silva;
É celebrado o presente. protocolo que se rege pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1ª
O Município do Seixal - Câmara Municipal, primeiro Outorgante, autoriza temporariamente e por
períodos anuais o Clube Desportivo Asas do Milenium, segundo outorgante, a ocupar o "Edifício
de Interface Técnico”, anexo ao Complexo Municipal de Atletismo, sito na Avenida da Seixaliada,
2845-547 Amora, com as seguintes características:
Área de construção bruta privativa - 70m2 Área
bruta dependente - 9m2
Idade - cerca de 10 anos
Afetação – comércio
1. Esta cedência destina-se à instalação da sede social do Clube Desportivo Asas do Milénium;
2. A CMS poderá, no quadro das dísponibilidados existentes, apoiar intervenções referentes à
manutenção das instalações, desde que se constate que as necessidades se verificam pelo
desgaste inerente a uma utilização intensa com as atividades, e desde que tenha registado que
houve por parte do segundo outorgante cuidados de manutenção periódica das instalações;
3. A CMS analisará intervenções que sejam propostas pelo segundo outorgante e que impliquem
alterações do espaço desta instalação;
4. A CMS procederá a visitas periódicas para registo das condições de limpeza e manutenção
dos espaços de utilização comum que confinam com as instalações;
CLÁUSULA 2ª
No ámbito do presente protocolo são obrigações do segundo outorgante:
1.Apresentar para análise e aprovação da CMS, propostas de intervenções que impliquem
alterações do espaço e das instalações;
2.Manter o espaço que lhe foi destinado de acordo com o seu regulamento interno de utilização
das instalações cedidas pelo presente Protocolo;
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43. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
3.Apresentar projetos de atividades dentro de padrões e modelos que se enquadrem no Plano
Municipal de Desenvolvimento Desportivo do Concelho do Seixal;
4.Respeitar e fazer respeitar os destinos sociais e comunitários da área que lhe foi atribuída na
prossecução de projetos de desenvolvimento desportivo;
5.Responsabilizar-se pela instalação dos contadores de eletricidade e de água, e pelo pagamento
das faturas dos consumos efetuados referentes á água e eletricidade consumidos pelos próprios;
6.Não alterar o uso para o qual foi concedido esta cedência de instalações sem autorização prévia
do Município do Seixal - Camara Municipal.
CLÁUSULA 3ª
O não cumprimento das obrigações definidas na cláusula 2ª, por parte do segundo outorgante,
implicará a interrupção do direito concedido pelo presente protocolo por parte do primeiro
outorgante.
CLÁUSULA 4ª
O presente Protocolo vigorará pelo período de um ano, sendo considerado automaticamente
renovável se nenhuma das partes o denunciar, comunicando-o ao outro outorgante, com um mês
de antecedência sobre o termo do período em vigor, mediante carta registada com aviso de
receção, entrando em vigor à data da sua assinatura.
Celebrado em ___/___/____, contendo 04 folhas e 02 exemplares ficando um exemplar na posse
de cada um dos outorgantes.
O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante
___________________________ _______________________
Presidente do Município do Presidente do Clube Desportivo
Seixal - Câmara Municipal Asas do Milénium
Alfredo José Monteiro da Costa David Silva
Documentos anexos a esta proposta:
• Proposta da Divisão de Desporto – 2012.04.18 – anexo n.º 210/2012.
O Proponente
O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto
Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, não tendo o Senhor
Vereador Paulo Cunha participado no debate nem na votação, ficando os documentos
mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vice-Presidente, referiu estar em causa um protocolo com o Clube Desportivo Asas do
Milénium para a instalação da sua sede, tratando-se de uma solução encontrada sem custos e
que serviria muito bem a coletividade.
8.Deliberação n.º 099/2012 – CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O
MUNICÍPIO DO SEIXAL E O CLUBE DE CICLISMO DA ALDEIA DE PAIO PIRES. XXII PRÉMIO
DE CICLISMO DA FREGUESIA DA ALDEIA DE PAIO PIRES. COMPARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.
Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
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44. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
Proposta:
Departamento de Desporto
“Considerando a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nos
termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º
67/2007 de 31 de dezembro e de acordo com as Normas Regulamentares e Critérios de Apoio ao
Movimento Desportivo do Município do Seixal.
Proponho, nos termos do Dec.-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a aprovação da minuta do
contrato programa, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira no valor de € 1.500
(mil e quinhentos euros) ao Clube de Ciclismo da Aldeia de Paio Pires, para garantir o apoio
necessário à realização do XXI Premio de Ciclismo da Freguesia da Aldeia de Paio Pires,
conforme a proposta do Departamento de Desporto n.º 8824.
Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube de
Ciclismo da Aldeia de Paio Pires – anexo n.º 211/2012.
• Proposta do Departamento de Desporto – 2012.04.12 – anexo n.º 212/2012.
• Informação do cabimento n.º 83/CA/2012 – 2012.05.15 – anexo n.º 213/2012.
O Proponente
O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto
Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vice-Presidente, esclareceu que o último ponto do Pelouro da Mobilidade,
Equipamentos Municipais e Desporto tinha a ver com uma comparticipação financeira ao Prémio
de Ciclismo da Freguesia da Aldeia de Paio Pires, comparticipação já tradicional, mas um pouco
mais modesta que a do ano anterior.
9.Deliberação n.º 100/2012 – CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O
MUNICÍPIO DO SEIXAL E A COOPERATIVA PELO SONHO É QUE VAMOS, CRL. CENTRO DE
ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO DE MENORES EM RISCO JANELA ABERTA.
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social
“Considerando a importância social de que se revestem as atividades desenvolvidas pela
Cooperativa “Pelo Sonho é Que Vamos, CRL.”, nomeadamente ao Centro de Acolhimento
Temporário de Menores em Risco “Janela Aberta “e nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64
da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de
janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira à referida Cooperativa, no valor de €
3.500 (três mil e quinhentos euros), conforme proposta da Divisão de Ação Social em anexo com o
n.º 9721 de 23 de abril de 2012.
Mais se propõe a aprovação do contrato programa anexo.
Documentos anexos a esta proposta:
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45. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
• Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Cooperativa
Pelo Sonho é Que Vamos – anexo n.º 214/2012
• Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.04.23 – anexo n.º 215/2012.
• Informação do cabimento n.º 77/CA/2012 – 2012.05.08 – anexo n.º 217/2012.
O Proponente
A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social
Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, a Senhora Vereadora
Corália Loureiro não participou no debate nem na votação desta proposta por ser cooperante,ficando
os documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vice-Presidente, referiu que no âmbito do Pelouro dos Recursos Humanos,
Modernização Administrativa e Ação Social, se apresentavam duas propostas, dois contratos
programa com a Cooperativa Pelo Sonho é Que Vamos e respetivas comparticipações financeiras,
uma para o Centro Temporário de Menores em Risco “Janela Aberta” e outra para o Lar de Jovens
Vida Nova, perguntando se havia alguma questão a colocar.
10.Deliberação n.º 101/2012 – CMS - CONTRATO PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE O
MUNICÍPIO DO SEIXAL E A COOPERATIVA PELO SONHO É QUE VAMOS, CRL. LAR DE
JOVENS VIDA NOVA. COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social
“Considerando a importância social de que se revestem as atividades desenvolvidas pela
Cooperativa Pelo Sonho é Que Vamos, CRL”, nomeadamente no Lar de Jovens “Vida Nova” e nos
termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redação
atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º
67/2007 de 31 de dezembro.
Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira à referida cooperativa, no valor de €
3.500 (três mil e quinhentos euros), conforme proposta da Divisão de Ação Social em anexo com o
n.º 9782 de 24 de abril de 2012.
Documentos anexos a esta proposta:
•Contrato programa de Desenvolvimento Social entre o Município do Seixal e a Cooperativa Pelo
•Sonho é Que Vamos – anexo n.º 218/2012.
•Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.04.24 – anexo n.º 219/2012.
•Informação do cabimento n.º 78/CA/2012 – 2012.05.08 – anexo n.º 220/2012.
O Proponente
A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social
Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, a Senhora Vereadora
Corália Loureiro não participou no debate nem na votação desta proposta por ser cooperante,ficando
os documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
*Vide supra intervenção do Senhor Vice-Presidente da Câmara.
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46. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
11. Deliberação nº 102/2012 – CMS – PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃO
URBANÍSTICA DA QUINTA ARTUR TAVARES (QUINTA DO POÇO DO BISPO II) E
RESPETIVOS TERMOS DE REFERÊNCIA. AUGI A14. PROCESSO Nº 6/M/1996.
ELABORAÇÃO.
Proposta:
Divisão Administrativa de Urbanismo
“Em conformidade com os pareceres da Divisão de Planeamento do Território de 2012.05.09 e
2012.05.10, propõe-se que a Câmara delibere:
1 -Aprovar a elaboração de um Plano de Pormenor do Poço do Bispo II com os Termos de
Referência, agora definidos ao abrigo dos artigos 31º e 32º da Lei nº 91/95 de 2 de setembro com
a redação atualizada pela Lei nº 10/2008 de 2 de fevereiro conjugado com o disposto no Dec – Lei
nº 380/99 de 22 de setembro, com a redação dada pelo Dec – Lei nº 316/2007 de 19 de setembro,
pelo Dec – Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e pelo Dec – Lei nº 181/2009 de 7 de agosto, com os
seguintes prazos:
1ª fase – elaboração da Proposta de Plano – 90 dias úteis após a deliberação municipal de
Elaboração do Plano.
2ª fase – retificações da Proposta de Plano – 60 dias úteis após a receção da ata da conferência
de serviços, integrando a necessidade de eventuais alterações à proposta de Plano, propostas
pelas entidades consultadas.
3ª fase – elaboração da versão final, aprovação do PPR e publicação em Diário da República – 30
dias úteis após a conclusão da discussão pública.
Aos prazos definidos acrescem os prazos inerentes à tramitação e procedimentos do Plano de
Pormenor, em conformidade com o Dec – Lei nº 380/99, de 22 de setembro, com a redação dada
pelo Dec – Lei nº 316/2007 de 19 de setembro, pelo Dec – Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e
pelo Dec – Lei nº 181/2009 de 7 de agosto.
2 – Aprovar os Termos de Referência definidos, de acordo com o nº 2 do art.74º do Dec – Lei nº
380/99 de 22 de setembro, com a redação dada pelo Dec – Lei nº 316/2007 de 19 de setembro,
pelo Dec – Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e pelo Dec – Lei nº 181/2009 de 7 de agosto.
3 – Qualificar a área como não sujeita a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos do nº 2 do
art. 3º do Dec – Lei nº 232/2007 de 15 de junho, com as alterações do Dec – Lei nº 58/2011 de 4
de maio e do nº 6 do art. 74º do Dec – Lei nº 380/99 de 22 de setembro, com a redação dada pelo
Dec – Lei nº 316/2007 de 19 de setembro, pelo Dec – Lei nº 46/2009 de 20 de fevereiro e pelo Dec
– Lei nº 181/2009 de 7 de agosto, de acordo com a informação da Divisão de Planeamento do
Território de 2012,05.07 (SGD nº 10920) e considerações exaradas na mesma.
4 – de acordo com o disposto no nº 1 do art. 74º e nº 2 do art. 77º do Dec – Lei nº 380/99 de 22 de
22 setembro, com a redação dada pelo Dec – Lei nº 316/2007 de 19 de setembro, pelo Dec – Lei
nº 46/2009 de 20 de fevereiro e pelo Dec – Lei nº 181/2009 de 7 de agosto, deverá esta
deliberação ser publicada em Diário da República e divulgada através da Comunicação Social e
na respetiva página da Internet, por forma a permitir, durante o prazo de 15 dias, a formulação de
sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser
consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Documentos anexos a esta proposta:
• Carta da Comissão de Administração da AUGI A14 – anexo nº 239/2012
• Plano de Pormenor da Qta. Poço do Bispo II – anexo nº 240/2012
O Proponente
O Vereador do Pelouro do Urbanismo e Fiscalização Municipal
Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves”
Submetida a votação foi a proposta aprovada por maioria e em minuta com nove votos a favor, do
Senhor Vice-Presidente Joaquim Cesário Cardador dos Santos e dos Senhores Vereadores,
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47. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias Santos Gonçalves,
Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz,
Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro e
uma abstenção do Senhor Vereador Paulo Edson Borges Carvalho da Cunha, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, fez um pequeno enquadramento do plano pormenor de
reconversão, esclarecendo que o que se pretendia era que, no âmbito da revisão do Plano Diretor
Municipal, o conjunto das situações de áreas de reconversão, ou pelo menos a sua grande
maioria, tivessem enquadramento no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM). Acrescentou que
se pretendia assim que tivessem desenvolvimento através de estudos de loteamento de acordo
com o que eram as regras definidas, no âmbito do PDM.
Ainda assim referiu que havia exceções a esta regra, por um lado situações que simplesmente
não iriam ficar resolvidas, como era o caso do Pinhal da Palmeira, porque o PDM não iria poder
resolver e por isso estava nas zonas chamadas não reconvertidas. Observou que eram poucas
estas situações mas que não se enquadravam nas regras gerais que estavam definidas para as
áreas de reconversão e acabavam por ter uma uniformização dos seus critérios que tendo em
conta o seu histórico e tendo em conta as suas características próprias iriam precisar de se
desenvolver através de planos de PPR. Sublinhou que esta era uma dessas situações, sendo que
através do histórico junto à proposta dava para perceber que tinha tido várias dinâmicas, ao longo
dos tempos e em função de conselhos de administração que depois abandonavam os projetos e o
seu desenvolvimento.
Referiu ainda que era uma área que estava numa fase que achavam que era positiva para o seu
desenvolvimento e que a vontade de se avançar partia da própria administração, que fora a
própria comissão a querer avançar com o PPR, tendo proposto à Câmara a elaboração deste
plano de pormenor de reconversão. Esclareceu que se tratava de uma zona que, no essencial da
sua envolvente, já estava reconvertida e que esta área era das poucas zonas em que faltava um
instrumento de gestão territorial eficaz.
Referiu que o que vinha proposto era a própria elaboração do plano, com a sua calendarização e
aprovação dos termos de referência de plano e a classificação da área como não sujeita a
avaliação ambiental estratégica, um dos elementos que tinha de estar logo presente.
O Senhor Vereador Luis Cordeiro, perguntou quem ira elaborar a proposta do plano de
pormenor, se os serviços da Câmara Municipal ou não.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, tendo em conta que a comissão administrativa tinha
apresentado em junho de dois mil e dez os elementos seletivos do plano de pormenor, porque só
em maio de dois mil e doze se iniciava a aprovação.
O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que o que se pretendia desta aprovação do
plano de pormenor de reconversão era a celebração do contrato de urbanização, no quadro de
todo o desenvolvimento desta área, e por isso este era um plano que era desenvolvido pela
comissão de administração. Acrescentou que esta comissão tinha já o trabalho muito adiantado.
Mais esclareceu que estes eram os tempos padrão para desenvolvimento deste plano ainda que
havendo a expectativa de se avançar mais rapidamente do que aos tempos aqui previstos.
Referiu que havia alguma indecisão sobre o facto de se avançava ou não para este plano, tendo
sido a própria comissão administrativa a mostrar essa vontade, sendo que do ponto de vista do
Município se considerava que seria realmente a forma de desenvolver a reconversão desta zona e
definir aquilo que eram as regras próprias deste pequeno espaço envolvido por áreas todas de
reconversão, mas já estão consolidadas nomeadamente em relação à questão das infraestruturas,
nomeadamente em relação aos arruamentos.
Em relação à questão concreta repetiu que seria a comissão de administração a apresentar a
proposta de plano, naturalmente com todo o acompanhamento da parte da Câmara Municipal e
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48. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
com todo o acompanhamento técnico correspondendo a estas orientações que estavam nos
termos de referência do próprio plano.
Depois referiu que este processo tinha uma dinâmica que o próprio histórico mostrava, que tinha a
ver com as próprias decisões em relação à forma como se evoluía, em termos do plano, sendo
que havia um entendimento sobre a forma como se devia desenvolver esta zona bastante recente,
do mês passado, criando-se assim as condições de aprovar e de desenvolver este plano.
12.Deliberação n.º 103/2012 – CMS - AÇÃO SOCIAL ESCOLAR. AUXÍLIOS ECONÓMICOS.
SUBSÍDIO PARA ALIMENTAÇÃO. ESCOLAS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO E
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. 3º PERÍODO. APROVAÇÃO.
Proposta de acordo com a alínea d) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar
“Considerando o previsto na alínea d) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, no art.º 23º da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro e na
alínea e) do n.º 1º do art.º 4º e 15º do Dec. Lei n.º 399-A/84, de 28 de dezembro, o despacho n.º
12284/2011, Diário da Republica da 2ª serie, de 19 de setembro, com base na informação da
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – Gabinete de Gestão e Ação Social Escolar
n.º 11012, de 9 de maio, e dando continuidade à política municipal no âmbito do programa de
ação social escolar.
Proponho a atribuição de uma comparticipação financeira no valor global de € 11.015,07 (onze mil
e quinze euros e sete cêntimos) às instituições de ensino do município indicadas, conforme
proposta em anexo da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar, de forma a
comparticipar nas despesas com o fornecimento de refeições (3º período – ano letivo 2011/2012)
aos alunos das escolas do 1º ciclo e pré-escolar da rede pública do município do Seixal.
Documentos anexos a estas propostas:
• Proposta do Gabinete de Gestão e Ação Social Escolar – 2012.05.09 – anexo n.º 221/2012.
• Informação do cabimento n.º 80/CA/2012 – 2012.05.15 – anexo n.º 222/2012.
O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
13.Deliberação n.º 104/2012 – CMS - MARCHAS POPULARES 2012. CONTRATOS
PROGRAMA E COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS.
Proposta de acordo com a alínea d) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar
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49. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
“Considerando o previsto na alínea d) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, bem como a informação dada pela Divisão de Projetos
Educativos e Ação Social Escolar, n.º 10964 de 9 de maio de 2012 em anexo, e considerando a
importância de que se reveste o projeto “Marchas Populares”, integrado no programa das Festas
Populares do S. Pedro 2012.
Proponho a atribuição de € 17.550 (dezassete mil quinhentos e cinquenta euros) aos
agrupamentos verticais de escolas e associação de pais e encarregados de educação,
descentralizados conforme indicado na proposta da Divisão de Projetos e Ação Social Escolar em
anexo, para apoiar a confeção de fatos, adereços e decoração dos arcos para o desfile das
Marchas Populares das escolas do 1º ciclo, jardim de infância e associações de pais e
encarregados de educação participantes no projeto.
Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e o
Agrupamento de Escolas Dr. Antonio Augusto Louro – anexo n.º 223/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica e Jardim de Infância de Santa
Marta de Corroios – anexo n.º 224/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola da Quinta de Santo António – anexo
n.º 225/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola n.º 2 de Paio Pires e Jardim-de
Infância da Quinta da Courela – anexo n.º 226/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º ciclo do Ensino Básico n.º 2 do
Seixal – anexo n.º 227/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola da Quinta de S. João – anexo n.º
228/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola do 1º ciclo do Ensino Básico do
Miratejo – anexo n.º 229/2012.
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área da Educação entre o Município do Seixal e a
Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica da Quinta dos Franceses –
anexo n.º 230/2012.
• Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.05.09 – anexo n.º
231/2012.
• Informação do cabimento n.º 81/CA/2012 – 2012.05.15 – anexo n.º 232/2012.
O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
A Senhora Vereadora Helena Domingues, referiu que gostaria de saber, se fosse possível, qual
tinha sido o montante atribuído o ano passado a esta atividade.
A Senhora Vereadora Vanessa Silva, esclareceu que existia uma diminuição significativa da
verba, não tendo presente no concreto qual fora a verba do ano anterior, mas estando em crer que
teria sido na ordem dos trinta mil euros. Acrescentou que bastaria consultar a ata dessa reunião,
mas que existia de facto uma diminuição significativa, entre os 25% e os 50%.
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50. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
O Senhor Vice-Presidente, acrescentou que seria uma informação que poderiam fazer chegar na
próxima reunião.
14.Deliberação n.º 105/2012 – CMS - APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO CULTURAL. III
FESTIBANDAS. FESTIVAL DE BANDAS DE AMORA. CONTRATO PROGRAMA E
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma
redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
Proposta:
Divisão de Ação Social.
“Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, a informação da Divisão de Ação Cultural n.º 6555 de 13
de março de 2012 e tendo em conta estarem satisfeitas as condições das Normas e Critérios de
Apoio ao Movimento Associativo Cultural do Concelho do Seixal.
Proponho a aprovação do contrato programa, bem como a atribuição de uma comparticipação
financeira no valor de € 1.000 (mil euros) para apoio ao Movimento Associativo Cultural do Seixal
– Projetos e Programas Pontuais de apoio à realização do III Festibandas – Festival De Bandas
DE Amora, de acordo com a proposta da Divisão de Ação Cultural em anexo.
Documentos anexos a esta proposta:
• Contrato programa de Desenvolvimento na Área Cultural entre o Município do Seixal e a
Sociedade Filarmónica Operária Amorense – anexo n.º 233/2012.
• Proposta da Divisão de Ação Cultural – 2012.03.13 – anexo n.º 234/2012.
• Informação do cabimento n.º 76/CA/2012 – 2012.04.24 – anexo n.º 235/2012.
O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
- ADITAMENTO –
O Senhor Vice-Presidente, informou o executivo sobre os motivos pelos quais pretendia inserir
em aditamento à presente Ordem de Trabalhos a proposta “Ratificação do Despacho nº 222-
PCM/2012 de 16 de maio – Atas do 7º Congresso do European Maritime Heritage. – Alteração ao
Tarifário/Preçário para 2012”.
A proposta de aditamento à Ordem de Trabalhos mereceu a aceitação unânime dos presentes.
15.Deliberação n.º 106/2012 – CMS – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO N.º 222-PCM/2012 DE 16
DE MAIO – ATAS DO 7º CONGRESSO DO EUROPEAN MARITIME HERITAGE. – ALTERAÇÃO
AO TARIFÁRIO/PREÇÁRIO PARA 2012.
Proposta:
Divisão de Património Histórico e Museus
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51. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
“Nos termos do n.º 3 do art.º 68º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada
pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31
de dezembro, e considerando a necessidade de ter a publicação Atas do 7º Congresso do
European Maritime Heritage disponível para venda no dia da sua apresentação pública, propõe-se
a ratificação do despacho n.º 222-PCM/2012, de 16 de maio, aditando-se ao art.º 51º do Tarifário
e Preçário para 2012 um ponto referente às atas acima identificadas e respetivo preço, acrescido
de IVA à taxa legal.
ARTIGO 51º
- People Are The Real History - PARH - Cortiça 9,81 € 6%
- People Are The Real History - PARH - Aço e Ferro 9,81 € 6%
- Ricard Mur 9,81 € 6%
- Património e Indústria, o fascínio do Encontro 15,47 € 6%
- Arqueologia e Indústria, nº 1 10,28 € 6%
- Arqueologia e Indústria, nº 2 e 3 15,47 € 6%
- Arqueologia Industrial Vol.I, nº 1 e 2 14,53 € 6%
- Arqueologia Industrial Vol.II, nº 1 e 2 14,53 € 6%
- A Árvore no Concelho do Seixal 10,28 € 6%
- Cortiça - Expressões do Trabalho 9,81 € 6%
- Seixal Arte Pública 19,62 € 6%
- Histórias Associativas - Memórias da nossa Memória 4,34 € 6%
- Mundet - No Pulsar do Tempo 5,00 € 6%
- Ocupação Romana dos Estuários do Tejo e Sado 17,45 € 6%
- Património Industrial nº 2 Julho - Dezembro 1998 7,26 € 6%
- Património Industrial nº 3 Janeiro - Julho 1999 7,26 € 6%
- Os Vagares do Tempo Mundet 1997 7,45 € 6%
- Actas do VII Encontro Nacional de Museologia a Autarquias 15,00 € 6%
- Materiais de Apoio Do Serviço Educativo 4,72 € 6%
- Até Chegar à Ribeira das Naus - Álbum 29,91 € 6%
- A Cerâmica no Postal Ilustrado Vol.I e Vol.II 26,60 € 6%
- Metamorfoses, Ordem e Erudição 10,66 € 6%
- Com os Homens do Aço 10,66 € 6%
- Água, Fogo, Ar, Cortiça 10,66 € 6%
- Do Montado à Fábrica - Fotografias de Júlio Pereira Dinis 7,92 € 6%
- A Quinta da Trindade 12,45 € 6%
- Agricultura e Espaços Rurais 2,45 € 6%
- Separata Al-Madan da Quinta de São Pedro 1,23 € 6%
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52. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
- A Terra e o Homem 5,00 € 6%
- Histórias do Concelho do Seixal em Banda Desenhada 8,02 € 6%
- Barcos, Memórias do Tejo 15,00 € 6%
- Brochura da exposição temporária «Quinta do Rouxinol: uma olaria romana no
4,91 € 6%
estuário do Tejo (Corroios, Seixal)»
- A Muleta 9,81 € 6%
- Musa 12,74 € 6%
- Quem diz cortiça, diz Mundet 17,64 € 6%
- Um perna-longa no Moinho 3,96 € 6%
- O ratinho de cortiça 3,96 € 6%
- Atas do 7º Congresso European Maritime Heritage 9,43 € 6%
Descontos aplicáveis:
- 10% a Jovens e Estudantes mediante apresentação do Cartão Jovem Municipal
Documentos anexos a esta proposta:
• Proposta da Divisão de Património Históricos e Museus – 2012.05.10 – anexo n.º 236/2012.
O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que existia um aditamento que, por lapso, não tinha
colocado à admissão no início da reunião e que tinha a ver a necessidade que tinha surgido, de
alteração do tarifário, a propósito das atas do sétimo Congresso do European Maritime Heritage,
questão que não estava incluída no tarifário, pelo que o Senhor Presidente tivera de despachar
com urgência e tratando-se de uma competência da Câmara vinha agora aqui esse despacho para
ratificação.
Perguntou se estavam de acordo com a admissão deste aditamento e havendo unanimidade nesta
matéria colocou-o à votação, passando a representar o ponto número quinze da ordem de
trabalhos.
A Senhora Vereadora Helena Domingues, referiu apenas que, ao contrário do que aqui fora
afirmado o PS não estava contra o movimento associativo, nem contra a comparticipação da
Câmara a este movimento associativo, sendo tal verificável pelas votações que aqui hoje tinham
assumindo em todas as comparticipações ao movimento associativo do concelho do Seixal.
O Senhor Vice-Presidente, referiu que o PS, em quase todas as votações de comparticipações,
tinha estado ao lado do movimento associativo.
Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada
pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os
documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo
processo.
Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido
aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
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53. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 10/2012
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 17 de maio de 2012
com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
_____________________________________
Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
A Secretária
____________________________________________________________
Maria João Paiva dos Santos.
Elaboração da Ata:
Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal
Maria João Paiva dos Santos.
Apoio Administrativo
Lídia Maria Andrade Rodrigues
Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim
Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas
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