A ata resume a reunião extraordinária da Câmara Municipal do Seixal em que: 1) Foi aprovada a ata da reunião anterior 2) Foi aprovado o Plano de Consolidação Orçamental, com o objetivo de equilibrar as finanças do município nos próximos 12 anos, através de empréstimos bancários e medidas de redução de despesa e aumento de receita 3) Houve cinco votos contra e seis a favor da aprovação do plano

1. Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 04/2013
Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 14 DE FEVEREIRO DE 2013
Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:06 horas, no
Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Extraordinária da
Câmara Municipal do Seixal.
Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e na
mesma participaram os Senhores Vereadores Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália
Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra
Vilela da Silva, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel
Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.
Faltou à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Vereador Jorge Osvaldo Dias dos
Santos Gonçalves substituído por José Carlos Marques Gomes, nos termos do art. 78° e 79° da
Lei n° 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro.
Secretariou a Reunião, a Assistente Técnico, Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento
Galandim, no uso das suas competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de
Novembro de 2010, e, nos termos da lei aplicável.
I – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 038/2013, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.
1. Deliberação nº 019/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2012 (ATA Nº 28/2012).
O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião extraordinária de 19
de dezembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.
2.Deliberação nº 020/2013-CMS – PLANO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL.
APROVAÇÃO.
Proposta:
Presidência.
“Considerando:
A situação atual de desequilíbrio financeiro do Município, evidenciada nos documentos
elencados no Estudo fundamentado sobre a situação financeira e no Plano de Consolidação
Orçamental/ Plano de Saneamento Financeiro, ao abrigo do artigo 40° da Lei das Finanças
Locais (Lei n° 21/007 de 15 de janeiro) que ora se apresenta para aprovação;
Que o desequilíbrio verificado resulta, essencialmente, de uma persistente redução da receita,
que se verifica desde 2008, com especial enfoque em 2011, consequência direta das medidas
constantes do memorando de entendimento entre o governo português e a Troika;
Que, face ao quadro de competências e prestação do serviço público, não foi exequível uma
redução da despesa coincidente com a queda abrupta da receita, o que provocou o
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crescimento do passivo e dos pagamentos em atraso, apesar do programa entretanto
implementado para redução de despesa e aumento de receita;
Que, analisados os dados, se conclui tratar-se de um desequilíbrio conjuntural, nos termos do
disposto no artigo 3.°, do Decreto-Lei n° 38/2008, de 7 de Março, por ultrapassagem dos
seguintes limites, ali definidos:
1. Dívida a fornecedores em montante superior a 40% da receita do ano anterior;
2. Prazo médio de pagamento superior a 180 dias;
Os efeitos negativos que a situação de desequilíbrio implica, nomeadamente a iminente
impossibilidade do Município para satisfazer, por meios próprios, as suas dívidas de curto prazo e
o reflexo de tal possibilidade sobre a atividade económica desenvolvida pelas diferentes entidades
que se relacionam com o Município, nomeadamente as micro e pequenas empresas locais e o
conjunto do tecido económico do Município;
A necessidade urgente de tomada de medidas que visem a correção do desequilíbrio financeiro
existente;
Que, nesse sentido, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 10 de Janeiro de 2013, Ordenar
a elaboração de um Plano de Consolidação Orçamental e proceder a uma consulta prévia às
principais instituições bancárias, para aferir da viabilidade da contratação de empréstimos com
vista à exequibilidade do saneamento financeiro, escopo da referida consolidação;
Proponho que a Câmara delibere:
1. Aprovar o Estudo fundamentado sobre a situação financeira e o Plano de Consolidação
Orçamental/ Plano de Saneamento Financeiro, ao abrigo do artigo 40 da Ler das Finanças
Locais (Lei n° 2/2007 de 15 de janeiro), elaborado pelo DPOGF, em 6/02/2013;
2. Proceder, com vista à contratação de empréstimos, até ao montante máximo de quarenta
milhões de euros, nos termos definidos pelo artigo 40.° da referida Lei, à consulta das
seguintes entidades bancárias:
a. Banco Espírito Santo;
b. Banco Português de Investimento;
c. Caixa Geral de Depósitos;
d. Banco Comercial
Português;
e. Banco Santander Totta,
f. Montepio;
g. Caixa de Crédito Agrícola.
O Proponente
O Presidente da Câmara Municipal
Alfredo José Monteiro da Costa”.
Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favor
do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro,
Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, José Carlos Gomes
Marques, com cinco votos contra dos Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz,
Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges
da Cunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando os documentos mencionados arquivados no
respetivo processo.
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O Senhor Presidente da Câmara Municipal, referiu que a nossa reunião de câmara hoje é uma
reunião extraordinária e convocada para apreciação do plano de estudo da situação financeira do
município e do plano de consolidação orçamental, no quadro da lei das finanças locais, e na
sequência do objetivo que foi colocado, na altura da aprovação e apreciação do plano de
atividades e orçamento e que deliberámos, o que foi o 1º momento formal para além do objetivo
negociado e do trabalho que vamos desenvolver.
Na reunião de câmara de 10 de janeiro, deliberámos no sentido da elaboração desse estudo, que
permitisse que se desenvolvessem os passos seguintes, inclusivamente com um quadro de uma
consulta prévia financeira, no sentido de termos condições, e entregue aos Senhores Vereadores
há uma semana, com os elementos que foram considerados estritamente necessários e
indispensáveis, quer em relação a este plano, quer em relação à informação complementar que foi
solicitada e respondida aos Senhores Vereadores. Ontem realizámos uma reunião de trabalho
sobre esta matéria, como é normal em assuntos desta importância e hoje o que vem à câmara é a
apreciação, nós consideramos que este plano é de enorme importância para a vida do município e
para o seu futuro. É um plano com uma estratégia a 12 anos, o objetivo é a consolidação
orçamental de forma a colocar em termos de financiamento a longo prazo, neste prazo de 12
anos, que são os encargos do município, partimos do quadro legal em termos da lei das finanças
locais, e é ao abrigo da lei que fazemos esta opção, é uma opção do município, que significa ter
um programa de consolidação elaborado pelo município. Continuando, declarou que entendemos
que o PAEL não era, e explicamos isso, uma situação que servia os interesses municipais e da
sua população, a candidatura ao programa PAEL, de apoio à economia local, foi desenvolvido
pelo governo no quadro de consolidação dos objetivos e princípios, é uma matéria que todos
conhecem, foi esquecida, não integrou o chamado programa de ajuda externa, porque não está a
ser ajuda externa nenhuma para Portugal, mas nem sequer a situação do poder local foi
considerada, num quadro que nós fundamentamos detalhadamente em relação à solução para
consolidar os nossos encargos financeiros a medio e longo prazo, num quadro onde
desenvolvemos trabalho muito profundo de muitos meses que incidiu fundamentalmente em 2012
Este quadro vem de trás, mas fundamentalmente em 2012, na sequencia das reduções das
transferências do Estado, da quebra de receitas ao longo destes anos, também no que são os
compromissos não satisfeitos com a câmara municipal, e são significativos, são de muitos milhões
de euros, e também é por isso que não estou a detalhar muito esta introdução, naturalmente no
quadro das intervenções iremos aprofundar algumas destas matérias e é este o plano que
trazemos e é uma boa solução, é um plano que garante essa consolidação orçamental que coloca
nesta altura o que são os encargos da câmara num financiamento para o qual temos capacidade,
capacidade estrutural, e capacidade de poder responder para os próximos 12 anos, que assegura
no curto prazo a capacidade de resposta da câmara municipal, que assegura no quadro, que
foram também as medidas que tomámos em relação à despesa e às metas de receita e do
equilíbrio de gestão orçamental que irá ser cumprido, já em 2013. Sublinhou que os Senhores
Vereadores têm a informação detalhada, eu diria ao pormenor, de todo este quadro que tem um
enquadramento de medidas que significaram a necessidade de encontrar soluções de redução de
despesa que garantissem uma solução para os problemas de apoio do município ao movimento
associativo, às instituições socais, à comunidade educativa, garantir que o quadro de investimento
que é importante para o nosso próximo futuro, havendo a necessidade de reduzir investimento,
aliás, o investimento no País do poder central e nesta altura em Portugal, é zero, é zero no
município do Seixal, é zero em Portugal, não há nenhum investimento publico, nem investimento
na economia, mas garantimos um quadro com esse investimento no curto prazo em relação a
prioridades, não vamos garantir investimentos que não é possível fazer agora, e por outro lado
estabelecendo sempre a prioridade, eu diria todos os dias com os nossos encargos, com os
trabalhadores, sendo que é uma questão que está assegurada, pois vamos continuar a assegurar
o serviço publico em relação às nossas atribuições e competências com todas as dificuldades que
são impostas em relação ás restrições do poder local, em relação ao pacote de medidas
legislativas, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, quer em relação às reduções enormes
em termos de transferências do Estado, ao impedimento da contratação dos trabalhadores para o
município, em relação às medidas tomadas por este orçamento de Estado mantendo o IVA a 23%,
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o que significa milhões de euros em serviço público: - só para as refeições escolares são 200 mil
euros, só para a energia são mais 500 mil euros; quer em relação a outras medidas que não
vamos aqui detalhar e que todos conhecem (o exemplo para a CGA que cresceu em 33% e que
são mais um milhão de euros no orçamento de 2013, quando não o é para os trabalhadores
aposentados, como sabemos, há uma redução brutal das pensões com a carga de impostos, com
as sub taxas). É um quadro difícil, é verdade, mas é um quadro com caminho, e é um quadro que
nos vai permitir ter capacidade no curto prazo, e a câmara, com certeza, e a AM a seguir, irão
fazer a sua opção de responder aos nossos compromissos, de responder aos fornecedores, de ter
capacidade de serviço publico e ter dentro deste quadro de capacidade de investimento.
Naturalmente o quadro que justifica esta situação, que os municípios estão a viver em Portugal, e
que o poder local está a viver em Portugal, é naturalmente um quadro pontual, o que importa é
dentro destas dificuldades enormes de ataque violento e brutal ao poder local, encontrarmos
soluções, é isso que trazemos hoje à câmara, quer dizer que há uma questão muito importante,
mesmo neste plano sendo necessário, e é essa a proposta, encontrar o equilíbrio da receita e da
despesa, sendo que ao longo destes 12 anos, e nós estamos a falar de algo muito importante, um
programa a 12 anos, estamos a ver o município a uma distancia de vários mandatos, e ver para a
frente, há um quadro onde é necessário encontrar esse equilíbrio entre a receita e a despesa.
Continuando, disse que a realidade é que o município do Seixal tem uma opção que mesmo em
termos de receita com a necessidade da sua otimização vai continuar a ser uma situação
diferenciadora no País, se nós tivéssemos optado pelo PAEL na altura, houve muita defesa para
que tivéssemos optado pelo PAEL, significaria no programa 1 que nós teríamos aumentos brutais
de taxas, e se nalguns casos vamos ter a necessidade de fazer ajustamento de taxas, é verdade,
para este equilíbrio de despesa e receita, mas o município comprometesse a 12 anos, e isso é que
é muito importante até porque é um quadro completamente diferente da realidade de muitos sítios
do País, e é um quadro que vem na linha de uma opção politica diferenciadora, o concelho do
Seixal é dos poucos concelhos do País, dos poucos, e hei-de repetir isso até à exaustão quantas
vezes forem preciso, que menos tem aumentado a água, que menos tem aumentado as taxas e
tarifas como todos sabem, e o grande esforço que vamos fazer deve-nos mobilizar a todos, e é um
momento decisivo, nesta este dia vai ser um dia histórico para os próximos tempos no concelho do
Seixal e naturalmente que o que esperamos é que todos possam estar na historia, quantos mais
estiverem na história melhor, nós enfrentaremos as dificuldades e o que importa em termos de
tudo é que mesmo na adversidade, mesmo quando temos muitos encargos de milhões para
satisfazer, e com este plano vamos responder, não desinvestiremos dos muitos milhões que nos
devem, quer seja o poder central, quer sejam os grandes grupos económicos e a prova disso é
que nós estamos a concluir um processo onde, é um exemplo de que não desistimos e no caso de
um grande império em Portugal, que é a EDP, a CMS está a concluir um processo onde tinha
razão em 13 milhões de euros, aliás até ao longo do tempo houve gente que não acreditou e dizia,
valerá a pena? Terá a CMS razão? Tinha porque o Tribunal Constitucional deu-nos razão, porque
a EDP foi condenada, e porque agora, proximamente, vai ter que pagar mais de 4 milhões de
euros, e não é nenhuma irrealidade, alias tenho uma carta recente do Presidente da EDP a
reconhecer isso, tínhamos razão, vale a pena lutar e vale a pena não desistir, com todas as
dificuldades e naquilo que não fomos perfeitos, e que podíamos ter feito de outra maneira,
podíamos ter encontrado outras soluções, este também é um momento para andar para a frente e
é por isso que o movimento nos deve mobilizar, alias a história vai dizer-nos, vai dizer como é que
andamos para a frente, com quem andamos para a frente e quem está no ir para a frente, a
história é feita todos os dias, e é feita no poder local e no serviço publico com as populações, e
nós queremos antes de mais servir as populações e estando em ano eleitoral, mas não estando
em eleições aqui, nem aqui há candidatos, há autarcas, são naturalmente eleitos e é esse o
caminho (- estou a dizer isto com a maior das franquezas), tem sido o nosso dialogo e quer dizer
que ontem, ainda ontem a administração da CM teve uma importante reunião de trabalho, de
dialogo, de questões, de dúvidas, nas posições que naturalmente cada um entende como mais
corretas ou na apreciação que faz, que legitimamente cada um fará em relação à forma como se
situa. É muito importante o caminho que estamos a fazer que é um caminho de participação e da
responsabilidade de todos, deixando aqui essa palavra para todos os Vereadores e a toda a
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equipa da forma, não nesta matéria, eu diria em todas, mas nesta a sua importância de se terem
empenhado.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, declarou que a discussão que hoje aqui temos, é a que temos
sempre, a discussão politica que se faz nesta câmara, e o que os Vereadores desta câmara fazem
é discutir politica, no entanto este documento que nos é apresentado tem 2 abordagens, uma
técnica e uma politica, não nos cabe a nós a abordagem técnica, cabe-nos apenas a abordagem
politica e é nesse sentido que a 1ª observação que nos cabe fazer é uma saudação a este estudo
e uma saudação ao PS e às demais forças de oposição, em especial ao PS, que lutou, e em
especial ao longo dos últimos 3 anos afincadamente por ter acesso a esta informação que agora
foi prestada, e finalmente foi prestada, o que só prova que o PS tinha razão, para que nós nos
pudéssemos pronunciar sobre a gestão desta câmara era importante ter acesso a esta
informação, e neste momento foi-nos prestada, lamentamos apenas quando o executivo a isso foi
obrigado. No entanto já tive ocasião de dizer nas nossas reuniões, que o PS não guarda remorsos
e sente-se a partir deste momento, e apenas a partir deste momento muito mais responsabilizado
com as suas atitudes pois até aqui não tinha os elementos indispensáveis para tomar uma decisão
em coerência pela simples razão que desconhecia os n.ºs e isso não era da nossa opinião legitima
e isto é uma questão politica, politica, e que está felizmente sanada e é aquilo que acabei de dizer,
é uma saudação à informação que é prestada, e este estudo diz-nos muita coisa só falta dizer-nos
uma, que é, a quem é que a CM deve, porque o que o estudo diz é que a câmara vai pagar com o
dinheiro que vai obter deste empréstimo, mas ainda não nos diz uma coisa que é relevante e
importante, que é a quem é que a câmara deve, porque a câmara deve mais do que aquilo que
aqui apresenta e disso ninguém tem duvidas, a câmara assume aqui que deve 63 milhões, 40
milhões a fornecedores, que vai pagar, acima de tudo bancos. E depois, disse, mais uma divida
relevante à SimarSul, à ADSE, que não está completamente liquidada e à Amarsul, num total de
63 milhões de euros, mas isso não é a divida total da câmara, há valores que ainda são relevantes
que não estão aqui incluídos, se não vejamos o que dizem os mapas, os mapas que nos são
apresentados dizem exatamente aquilo que se vai liquidar com o empréstimo - quadro 6: lista de
pagamentos em atraso com empréstimo a contratar e aqueles que estão em atraso e não são
financiados com empréstimos. Onde é que eles estão? Quem é que os conhece? Nós não
conhecemos, esta é a pergunta que não é respondida. Estamos certos que a breve trecho haverá
ocasião para o ser, se não hoje iremos continuar a insistir, e dito isto como ponto prévio há agora
que perceber como é que chegamos aqui, e chegamos aqui com 39 anos de poder absoluto do
PCP, a situação económica ou financeira da CMS, até ao abrigo da autonomia, só pode ter um
responsável os seus dirigentes ao longo dos últimos 39 anos, ao longo do período da democracia
e esse responsável foi sempre o PCP; e havia outros caminhos, e porque é que havia outros
caminhos? Porque nem todas as câmaras deste País estão nesta difícil situação, há câmaras que
estão bem, câmaras dirigidas pelo PCP também, temos o exemplo de Almada aqui ao lado, é um
exemplo do ponto de vista financeiro de uma boa gestão, gestão essa que não foi tida aqui. Vem
dizer-nos que as receitas caíram abruptamente, mas é preciso ver que receitas é que caíram
abruptamente, as receitas que caíram abruptamente são essencialmente as que tem a ver com
origem no IMT, antiga sisa na compra e venda de imoveis e nas taxas ligadas ao urbanismo e em
especial no ano de 2011, mas a crise do setor imobiliário não começou em 2011, a crise começou
em 2007. Qualquer gestor avisado ter se ia precavido para isto, mas a CMS do Seixal não,
estranhamente na CMS quando já se estava a elaborar este estudo em paralelo, elaborou-se um
orçamento para este ano completamente irrealista, um orçamento que prevê uma receita que não
se compagina com o que aqui esta, pelo menos da maneira que esta está.
Se injetarmos estes 40 milhões de receita extraordinária em cima, mas isso não esta lá, o
orçamento foi apresentado com estes 40 milhões e terá que representar o maior orçamento de
sempre da CMS, isto é possível na atual recessão? Evidentemente que não é, isto dá-nos bons
indícios? Dá-nos indícios de que quem elaborou este documento que está ciente daquilo que tem
de fazer? Evidentemente que não, porque elaborou ao mesmo tempo e em paralelo 2 documentos
que são contraditórios entre si, mas diga-se mais, é que além da recessão ser expectável, o valor
das transferências correntes e de capital têm aumentado, o valor de transferências que é aquilo
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que o Estado transfere para a câmara tem aumentado, assim fosse, e estão aqui os Senhores
Presidentes de Junta, tenho a certeza absoluta que muito agradeciam que as transferências da
câmara para as vossas juntas tivessem descido apenas na mesma proporção que cresceram nos
últimos anos. Se forem ao site da câmara e consultarem as contas dos últimos anos têm um
documento de uma única pagina que é o balancete, e têm lá transferências correntes e
transferências de capital, somem, são apenas 2 parcelas, somem, e vão ver a evolução, sobe
sempre, assim tivesse ido para as vossas juntas, que tenho a certeza que estariam muito
contentes, e portanto, dizer que a culpa é dos malandros do orçamento de Estado, não colhe, do
Governo, não colhe, porque não é essa a realidade dos n.ºs, e contra factos não há argumentos,
contra os n.ºs é muito difícil contradizer-nos, e há de facto aquilo que eu já disse, era expectável, a
função dos gestores é perceberem o ambiente à sua volta e gerir de acordo com aquilo que está
acontecer. Diz-nos o Senhor PCM que este empréstimo é uma opção, não é uma opção, a câmara
é obrigada a isso, porque tem compromissos a assumir, porque é também esse o quadro legal,
não há aqui qualquer tipo de opção, mas isto é o que está para trás, mas isto não é uma opção, e
o que nos interessa a todos é o que está para a frente, o que é que ai vem, e isso a lei diz-nos
claramente, isto trata-se de um empréstimo no quadro da lei das finanças locais tem depois um
diploma que explica melhor o que é que tem que se fazer para quem está nesta situação difícil e
recorre a este empréstimo extraordinário, porque não tenhamos ilusões, a câmara tem de se por
de chapéu na mão e dizer, meus amigos a expressão é, a nossa situação económico/financeira é
desequilibrada, é a expressão da lei, estamos em desequilíbrio financeiro, e por isso precisamos
de ajuda, e aprova que é uma ajuda extraordinária, vamos ultrapassar o limite de endividamento
de todos os outros que estão numa situação normal, a CMS têm que se por nesta situação
extraordinária, para poder ultrapassar aquilo que é o limite de endividamento para todas as
autarquias e em concreto duplica-lo, a CMS está de grosso modo no limite do seu endividamento
a medio e longo prazo nos 40 milhões e vai pedir outros 40 milhões, e pensem no que isso quer
dizer para a minha geração, para a geração dos nossos filhos, está hipotecada, não há
capacidade de investimento, nada, onde é que está a generosidade intergeracional, gastaram
tudo, e alguém vai ter que pagar, é a geração que ai vem, eu por exemplo não pagarei mais, não
estarei cá para ver, mas quem cá estiver, vai ter que pagar, porque todos sabemos que não há
almoços grátis, e esses 80 milhões de euros que a CMS vai ficar a dever, vão ter que ser pagos
por alguém, vão ter que ser pagos pelos trabalhadores, pelos munícipes, por alguma geração, que
é aquela que ai vem, não pode ser outra, mas o que ai vem também está no quadro da lei e há
uma alínea que diz o que se espera de quem pede esta ajuda extraordinária é a maximização da
receita e o plano dá-nos pistas, como? Aumentando impostos, o que diz este plano é que o IMI vai
aumentar todos os anos, nos próximos anos, todos, todos os anos o IMI aumenta, até onde não
sabemos, na minha opinião irá ao limite máximo de 0,5 mas o que prevê este plano é que
aumente todos os anos. No próximo mandato aquilo a que a câmara se compromete hoje, aqui, é
aumentar o IMI, todos os anos no próximo mandato, é esta a fatura, ainda antes das eleições
democráticas, que este executivo está a passar ao próximo executivo, é obriga-lo a aumentar os
impostos todos os anos, todos os anos sobe, e vai subir até ao limite máximo, isso dá para ver;
mas também aumentam as taxas, e aumenta o tarifário. A câmara já tomou medidas, a câmara já
aprovou o novo tarifário da água, a câmara espera de abril a dezembro do atual ano de 2013 com
o novo tarifário mais 1 milhão de euros. É possível a câmara arrecadar mais um milhão de euros
desde abril a dezembro, sem que as tarifas tenham aumentado? Não, é evidente que não, as
tarifas aumentaram, os escalões são diferentes, e com esses escalões diferentes, a câmara
escreveu aqui, esperamos arrecadar cerca de mais de 1 milhão de euros, e apenas em 8 meses,
as tarifas aumentam, os impostos aumentam, e as taxas vão aumentar, o que é que isto significa?
O que significa todos sabemos, o PSD faz-nos isso todos os dias, mais austeridade, menor
qualidade de vida, menos dinheiro no fim do mês, sabem qual é a espectativa que a câmara tem
de arrecadar de IMI? Também está aqui escrito, só de IMI quanto é que a câmara espera
arrecadar a mais nos próximos anos? 43%, uma receita que já neste momento de 20 milhões de
euros anuais, vai chegar praticamente aos 30, o aumento no valor que as famílias tem de pagar de
IMI de 43%. Como é que chegamos aqui? E como é que vai ser o futuro, quais são as
consequências no futuro? Aqui está escrito, menos transferências para as juntas, menos
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transferências para o movimento associativo, menos dinheiro para os trabalhadores, está tudo
aqui, menos transferências para as juntas, menos transferências para o movimento associativo,
menos dinheiro para os trabalhadores das mais diferentes formas, nomeadamente cortando nas
horas extraordinárias. Concluindo, onde é que esta a solidariedade intergeracional e onde é que
está o aumento da qualidade de vida dos habitantes do concelho do Seixal, não está, esse é o
documento que nos é apresentado e este documento, não pode ter o aval do PS.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, declarou que estamos aqui a votar um documento
absolutamente estruturante para os próximos anos da nossa câmara, e absolutamente
estruturante, e eu disse para os próximos anos, mas também de avaliação do que tem sido a
política económica e orçamental e financeira do nosso executivo, neste caso dos últimos anos, tão
estruturante, que vai obrigar através deste empréstimo a prender os 3 próximos mandatos
autárquicos que ficarão completamente agarrados a este orçamento. A maioria que controla este
executivo trás hoje, de facto, uma proposta estruturante da nossa autarquia comprometendo assim
esses 3 mandatos autárquicos com responsabilidades financeiras que se propõe aprovar, e
convém referir, com algum pesar, termos chegado a um estado em que a necessidade de
encontrar uma solução para a desastrosa politica económico/financeira da câmara se faz sentir
através da procura desta solução e a procura desta solução trás a grande desvantagem de não
haver um plano B, a questão que se coloca aqui é se existe um plano B? Não há aqui a
possibilidade de existir um plano B, muito menos nesta altura do campeonato, era inevitável uma
solução, porque o problema era pelo menos visível. O executivo queria omitir essa necessidade e
este empréstimo que, não é mais que o puro reflexo da falência de um modelo, deste modelo da
CDU, cada vez que ano após ano, orçamento após orçamento, avisamos a câmara para o buraco
financeiro para onde caminhávamos, obtivemos sempre da parte do executivo a resposta de que
nós eramos alarmistas que a situação da câmara não correspondia ao que nós diziamos e que
havia, afinal de contas, um equilíbrio orçamental, mas cada vez que interpolei reunião de câmara
após reunião de câmara, sobre a adesão ou não ao PAEL, ou qual a alternativa, e já nos últimos
meses, fomos todos ouvindo escusas na resposta de que ou se estava a analisar, ou até pasme-
se da necessidade de apoio financeiro, uma ou outra vez como verificámos agora, da
desnecessidade de apoio financeiro, uma outra vez como verificámos agora, que o principal
motivo pelo qual esse apoio não foi obtido através do PAEL, prendeu-se com o facto da divida a
fornecedores ser tão elevada que o montante máximo a que a CM acederia através do PAEL não
seria suficiente para cobrir essa divida. Este plano de consolidação orçamental no fundo confronta
a oposição com uma questão complicada, deveremos passar mais um cheque em branco a este
executivo vermelho, que já provou não ter capacidade para levar a nau a bom porto, ou chegou à
hora de dizer basta? A resposta a esta ultima questão parece ser obviamente afirmativa, até
porque o executivo CDU tem maioria suficiente para aprovar qualquer documento, e se até agora
ignorou os apelos de toda oposição não deve ser agora que a nau parece estar a naufragar que
irá precisar do apoio dessa mesma oposição, da parte do PSD há a consciência de há bem pouco
tempo se ter passado um cheque em branco quando o executivo veio pedir um empréstimo de 4
milhões de euros, e neste caso aprovámos com 2 condições: que fosse para pagar aos credores,
nomeadamente e sobretudo aos pequenos e médios empresários; e que nos dessem conta
desses pagamentos. Não sabemos o resultado desses pagamentos, pois nunca nos prestaram
contas de como, onde e quando esse dinheiro foi utilizado, e soubemos mais tarde que a sua
amortização e pagamento integral deveria ter ocorrido até ao final de 2011 e só aconteceu em
2012. Pergunta-se, se não tiveram capacidade de cumprir pontualmente com 4 milhões de euros,
como vão cumprir com 40 milhões? Se não nos prestaram contas sobre pagamentos efetuados
com os 4 milhões, o que nos garante que vão prestar contas com os 40 milhões, e tendo em conta
que segundo o que consta neste plano, o empréstimo de 40 milhões de euros, é para pagar em 12
anos, no final custará à CMS quanto? Mais de 60 milhões de euros? Ou seja mais de 20 milhões,
só em juros. Por outro lado há finalmente um plano, e este é o outro lado da questão com que nós
estamos confrontados e é aquilo que nós também sempre exigimos. Há finalmente um plano, e
mau, como qualquer plano de contingência, não é mau por ser este plano, é mau por não termos
opção, e qualquer plano de contingência como sabemos não poderá ser bom. Chega atrasado,
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Ata n.º 04/2013
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por culpa de quem está a gerir os destinos da câmara. É insuficiente com bastantes duvidas para
nos poderem deixar insatisfeitos, com a desvantagem desse mesmo plano ser imprescindível para
suprir as despesas urgentes, sobretudo a pequenos credores, e para reativar a economia, temos a
noção disso, e essa é uma questão que não pode deixar de nos preocupar e sabemos que esse
montante virá para poder pagar de imediato as dividas a fornecedores, e esse pagamento
dependerá deste empréstimo de 40 milhões de euros. O documento expressa a redução
substancial de novos compromissos através da re-calendarização de investimentos e negociação,
e nós perguntamos, novos investimentos? Mas a câmara fez alguns? Alguma obra emblemática
neste último mandato? Além do edifício dos serviços centrais, que nem sequer é nosso e que é o
principal sorvedor do nosso dinheiro. Mas com uma taxa de juro inferior, no fundo há que saber
uma coisa, como vai a CM encontrar receita para pagar estes 40 milhões, mais todas as despesas
fixas que atualmente já tem. Este documento confirma o desequilíbrio financeiro conjuntural, dado
que passa os limites de divida a fornecedores em montantes superiores a 40% da receita do ano
anterior e ultrapassa o prazo medio de pagamento superior a 180 dias, e é exatamente isto que se
tenta combater. Na sua justificação o documento apresenta como argumentos a acentuada crise
económica que assola o País, é uma verdade, é um facto, não pode é servir para tudo, não pode
servir de desculpa para tudo, e que se reflete nos municípios mencionando que o valor do
endividamento em 2011 era de cerca de 65,2% ultrapassando em 5,2% o limite máximo definido
na lei das finanças locais, situação que em parte fica-se a dever ao empréstimo de curto prazo, já
aqui referido há pouco, dos 4 milhões de euros que não foi amortizado a atempadamente e que
transitou para 2012. Demonstra ainda que a divida a fornecedores relativamente à receita total do
ano anterior, passou de 61,4% em 2011 para 81% em 2012. Mais de 100 milhões de euros!
Destas dividas uma enorme fatia será para pagar mais de 11,2 milhões de euros à Simarsul, outra
de valor superior de 11,4 milhões à ADSE, uma rubrica de outros, com o valor de 12, 7 milhões de
euros. Pergunta-se, com muita perplexidade, mas também com muita pena, como é que se
chegaram a estes valores, como é que nós conseguimos chegar a estes valores, com tantas
receitas este município tem tido nestes últimos anos. De referir que a não adesão ao PAEL e
segundo a CMS prende-se com a limitação ao valor necessário, pois neste programa o valor
máximo permitido seria de 16 milhões de euros, conforme à pouco já disse, representando
segundo a câmara, 40% do valor necessário para o plano de consolidação orçamental e também
na extrema exigência que se iria refletir para a população do Seixal. No entanto, conforme há
pouco o próprio Vereador Samuel Cruz já referiu, este plano também refere o aumento e
agravamento quer no IMI, quer nas taxas, quer nas tarifas, e estes argumentos seriam válidos
numa situação em que realmente as transferências do Estado para o município tivessem sido
fortemente diminuídas, e de facto isso não se verifica. A forma como o executivo da câmara quer
fazer passar é por isso censurável, se não vejamos, em 2008 as transferências feitas para a
câmara foram de 15 milhões 574 mil, em 2009 17 milhões e 44 mil, em 2010 18 milhões e 333 mil,
em 2011 16 milhões 792 mil, e em 2012 16 milhões 300 mil, verificando-se assim que entre 2008 e
2010, as transferências até aumentaram, e nos últimos 2 anos o valor manteve-se praticamente
igual. E se verificarmos a receita total de 2011 e 2012, a mesma sofreu um aumento em mais de 4
milhões de euros, contrapondo assim os argumentos apresentados pelo executivo, para mais se
compararmos um outro município vizinho, o de Almada, que é sempre para nós o município que
temos por referência da mesma área metropolitana, com uma área em termos de extensão
relativamente igual, e uma população relativamente igual, o Governo é o mesmo para os 2
municípios, e é gerido pela mesma cor politica e verificamos que esta tem as suas contas em dia e
ainda com a vantagem de ter alguma obra realizada, ao invés do Seixal, com uma obra quase
nula. Neste quadro parece que o Seixal destes 2 últimos mandatos vem sendo alertado para o
caminho que o executivo vem a fazer, e para a situação insustentável que estava a chegar, com
perplexidade e ceticismo que oscilamos entre o aplauso às reduções previstas nos diversos itens
do ponto 6, - pag 18 e 19 do documento, mas há a questão da retorica que nos depara no espirito;
porque não foram estas medidas tomadas há mais tempo evitando-se assim de entrar neste ciclo
negativo, sendo que muitas destas medidas, até eram dos poucos programas que todos
aplaudiamos, exemplos: Seixal Jazz, Seixalíada, Março Jovem, Plano educativo municipal, etc.
Classificar as reduções para as instituições, e classificar as reduções orçamentais previstas para
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as instituições e para as juntas de freguesia previstas neste plano, aliás com a “guerra” que anda
instalada relativamente às juntas de freguesias e com os cortes orçamentais apresentados
relativamente as medidas do Governo, e que tem sido aplaudido por todas as forças políticas do
Seixal. - Temos estado todos em consonância para esta situação e não faz muito sentido ser a
própria CM a vir em contradição com as medidas e propor uma redução para as transferências de
verbas para as juntas de freguesia. Afinal de contas em que é que ficamos? por um lado, de facto,
corta-se onde estávamos obrigados a reforçar, por via da situação a que chegamos e por via da
própria situação que o País está e não se culpe os Governos da má gestão camarária. Outro dado
que gostaria de abordar era a redução de gastos com a nova estrutura orgânica que entrará em
vigor em 2015, e para dizer aqui também que é uma opção política do executivo a de diferir no
tempo a entrada dessa reorganização, quando sempre defendemos que deveria ser imediata com
poupanças significativas. Nada justifica este diferimento, a não ser uma incapacidade de decidir
por si próprio que o executivo apresenta, fazendo-a apenas quando a lei ou os contratos
celebrados a isso obrigam. Vemos como muito positiva a orientação da substituição dos contratos
de prestação de serviço, por recursos próprios da autarquia indo ao encontro daquilo que vamos
defendendo há muitos anos, o peso excessivo com despesas com o pessoal teria de se refletir
necessariamente na inutilidade da celebração desses contratos com entidades e pergunta-se,
quanto dinheiro não se terá gasto em vão com o retardar destas medidas, e de quem é a
responsabilidade. O alargamento do prazo de 20 para 30 anos de rendas deste imóvel, e também
dos serviços operacionais da câmara, é para nós a confirmação daquilo que sempre dissemos, e
era inevitável, esta aquisição é o grande elefante branco desta gestão. No fundo, quando fizemos
as contas, estes 40 milhões significam 6 anos e meio de rendas, o que reduzindo as rendas que
tínhamos com a anterior situação chegamos à conclusão que os 12 anos que estamos a amortizar
e a pagar este empréstimo, serve essencialmente para pagar aquilo que esta renda não permite
que a câmara pague, ou paga ao seu senhorio, ou paga a outros credores, e a “manta é
demasiado curta”, e não tem chegado para todos com prejuízo dos pequenos credores. A culpa,
ao contrário do que a CM quer fazer crer, não é de falta de apoios do Governo, nem deste, nem
dos anteriores, ou das transferências que aumentam em todos os anos, nem está do lado da
receita que se tem mantido mais ou menos aos mesmos níveis, no caso particular do IMI até
cresceu. Aliás, diz no documento que um dos principais motivos para o facto do município ter
entrado em situação de desequilíbrio conjuntural deveu-se essencialmente à verificação de uma
persistência de redução da receita, que se verifica em especial em 2011, só que ao contrario de
ter dito, a culpa não é do Governo, nem da troika, foi da falta de capacidade para gerar receita
alternativa, para atrair investimentos, para simultaneamente ter sabido reagir e ter reduzido de
imediato a sua despesa. O problema, assim, está na despesa. Continuando, disse que se a
maioria que domina o executivo da câmara quisesse efetivamente encontrar uma solução que
passasse pelo contributo de todos os partidos com acento neste órgão, ou seja de todos os
vereadores teria em tempo oportuno tentado encontrar uma solução junto de todos ao invés de se
limitar a fornecer aos vereadores da oposição os elementos apenas uma semana antes desta
votação, com um documento basicamente fechado, pré – negociado com a banca e perfeitamente
definido, impondo mais uma vez à oposição uma solução de chave na mão, a que esta mesma
oposição se deve limitar a pegar ou largar. Enquanto Vereador eleito pelo PSD, não subscreve
soluções para as quais não contribuiu, não foi causa do problema, nem o seu partido, não foi
ouvido, nem a montante quando o problema foi criado, nem a jusante; ou seja, o seu voto será
contra.
O Senhor Vereador Luis Cordeiro, começou por fazer a abordagem em relação ao ponto de hoje
sobre o plano de consolidação orçamental do município do Seixal repetindo um pouco as palavras
do Senhor PCM quando iniciou esta intervenção, e falou na questão do momento histórico, e é
verdade, hoje poderemos estar aqui num momento histórico, mas a historia tem sempre um
passado e tendo em linha de conta as condições do presente, tenta perspetivar o futuro, só assim
é que se faz historia e como tal a primeira situação levou-me ao passado e à questão de saber
como é que chegamos a este ponto, que é o 1º ponto da partida para poder identificar
objetivamente o presente, e poder perspetivar o futuro. Não podemos perspetivar o futuro
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branqueando o passado, ou apagando o passado, ele existe e faz parte de nós, é por ai que
começa. O documento em si tenta apresentar algumas condições que levaram, ou que retratam o
que foi o passado, e diz em determinada altura, que um dos principais fatores para o facto do
município ter entrado em desequilíbrio conjuntural, condição que levou ao pedido deste
empréstimo, deveu-se essencialmente à verificação de uma persistente redução da receita que se
verifica desde 2008. Um dado objetivo, e uma pergunta a fazer: - que medidas foram tomadas a
partir de se ter tomado conhecimento de que a receita estava a cair? Continuando, aquilo que o
documento nos diz com especial enfoque em 2011, consequência das medidas constantes do
memorando assinado entre o Governo português e a troika, e ao facto de não ter sido exequível
face ao quadro de competências e prestação do serviço publico, é que se registou uma redução
da despesa coincidente com a queda abrupta da receita. Leu uma frase e questionou-se: -
assumiu-se que começamos a perder receita a partir de 2008, mas continuamos a fazer despesa
em função das competências e da prestação do serviço público, mas isso é um bocado
contraditório! Se temos uma quebra de receita, não podemos continuar a fazer uma despesa,
mesmo justificada em função das competências e da prestação do serviço publico para a qual não
tenho receita que a vá cobrir, o que é que vai resultar dai, divida, é natural, porque se eu não
tenho receita e continuo a fazer a despesa que fazia, as questões continuam por ai provocando
assim o crescimento do passivo e dos compromissos em atraso, apesar do programa, e ai
perguntou, que programa? De medidas entretanto implementadas para a redução da despesa
executada pela CMS, acredita que possa ter existido um programa, mas não funcionou porque as
dívidas acumularam-se e aumentaram, este é um dado objetivo e perante isto tem que dizer o
seguinte: - pese embora as consequências da politica deste Governo e não esquece isso, e do
memorando de entendimento com a troika, também não esquece, terem reduzido as receitas
municipais, é verdade, a verdade é que pela grandeza dos n.ºs a esmagadora maioria da quota
parte da responsabilidade pelo estado em que se encontram as finanças municipais do Seixal, se
deve às politicas orçamentais levadas a cabo pela atual maioria. Não há duvida nenhuma, se
compararmos as contingências do memorando da troika, da redução das transferências ou das
receitas municipais, elas são muito menores do que aquilo que foi o aumento da despesa, e,
naturalmente, o aumento da despesa, quer queiramos ou não, está claramente nas mãos do
executivo, só autoriza despesa se o entender que deve autorizar, caso contrario se sentir que de
facto, a receita reduz, não pode continuar a aumentar a despesa, porque o resultado é o que
temos aqui. Igualmente paradoxal a maioria que governa o município do Seixal e que alega a
gravidade das consequências fiscais e parafiscais de uma eventual adesão ao PAEL, não alega
nem se manifesta quando a solicitação do empréstimo, ao abrigo do Dec. Lei n.º 38/2008, não
deixa de impor condições, também as impõe. Declarou que nunca foi apoiante do PAEL, é um
critico do PAEL, nunca o ouviram dizer que apoiava o PAEL, critica politicamente o PAEL, agora, o
facto é que se analisarmos a documentação que foi distribuída, a troca da correspondência feita
entre a DGAL e o município, refere-se que se queria aderir ao PAEL, porque se perguntou à DGAL
quais eram as condições de adesão ao PAEL, e a DGAL respondeu, à data de 31 de dezembro de
2011, que é a essa data que a situação financeira do município do Seixal é analisada, e o mesmo
encontra-se numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural, e como tal terá que aderir ao
programa 1. Continuando, disse que a autarquia respondeu dizendo que em maio de 2012 já havia
liquidado a divida a curto prazo de 4 milhões o que nos reposiciona numa condição financeira de
não estarmos numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural; resposta da DGAL: não, a
adesão ao PAEL é feita na base da análise da situação financeira a 31 de dezembro de 2011. Foi
ai que o município não avançou. Houve municípios geridos pela força politica que detém esta
maioria, caso do Barreiro e de Sesimbra, que aderiam ao PAEL 2. O documento também diz que
não se aderiu ao PAEL 2, porquê? Porque se era a sua vontade? Porque a adesão ao PAEL 2 só
cobria 40% das necessidades financeiras que o executivo aqui apresenta, essa é a condição
fundamental, e esta é uma questão que realça aqui, a troca de correspondência entre o município
e a DGAL induz que o município estaria disponível, como esteve o Barreiro e Sesimbra a aderir ao
PAEL, mas não aderiu porque lhe colocavam a condição do programa 1, e porque o valor do
financiamento que haveria de advir só cobria 40% das necessidades financeiras que o município
tinha, e isto é documentação escrita e colocada aqui neste plano de consolidação orçamental.
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Resulta claro, pelo menos na responsabilidade politica da maioria, este estado de coisas, ao
permitir este descarrilamento continuo das finanças municipais impondo agora, por via desta
proposta, do plano de consolidação orçamental, pesados encargos a todos os munícipes para os
próximos anos, naturalmente, nas condições de funcionamento da autarquia, durante os próximos
12 anos, ou seja, durante 3 legislaturas. E não há duvida nenhuma que convém dizer isto,
considera isto uma má gestão, não se pode considerar uma boa gestão deste município, quando
reconhece que começou a perder receita, mas isso não implicou uma contenção de despesa
adequada à receita, coisa que a partir da aprovação deste plano vai ter que se fazer. Aquilo que
este plano diz, é que a partir de 2014, só se pode gastar o que se receber, não se pode gastar
mais, a despesa tem de estar completamente equilibrada com a receita, e a pergunta é, porque é
que não andamos a fazer isso ao longo dos anos anteriores? Que é aquilo que nos
comprometemos a fazer a partir do próximo ano? Poderíamos estar no passado a fazer, se o
tivéssemos feito no passado não teríamos chegado a esta condição, por mais que se diga que
temos dividas a terceiros.
Este plano fala claramente da evolução da receita e diz aqui que entre 2008 e 2011 as receitas
tiveram uma quebra acumulada de 13 milhões de euros, mas depois quando analisamos a
evolução da despesa, verifica-se que ao longo deste período a despesa total acumulada
apresentou 52 milhões. Quer isto dizer que deixamos de receber 13 milhões, mas não pagamos
52, resultado disso a despesa no final do período a fornecedores corresponde a 63 milhões, e
espantoso é o facto de ao longo do período as receitas caírem, e o valor da despesa paga, além
da divida se ter mantido constante e até ter aumentado em 2012. A tendência para a redução da
despesa paga é função direta da persistente redução da receita originada pelo atual contexto,
então a pergunta a fazer é, não se sabia que a receita estava a cair? E o que é que se fez?
Continuou-se a manter a despesa? A divida, tinha que surgir. Ao longo desta legislatura, e só está
aqui há 3 anos e meio, sempre confrontou o executivo com os orçamentos que considerou
irrealistas, inflacionados e desligados da situação real e que foram apresentados, nunca tendo
votado nenhum deles a favor, tendo mesmo no de 2013 votado contra. Perante tal posição e os
resultados do exercício confirmavam, sempre teve como resposta deste executivo, quando dizia
que o orçamento era irrealista e inflacionado que estava desfasado da realidade. Estava
desfasado da realidade? – questionou! Pois a realidade cai-nos neste momento em cima. Disse
que quando se apresentou aquele orçamento, aqueles valores não eram exequíveis, nem
teríamos aquela receita, e não iriamos cobrir aquela despesa, e era o individuo que estava
desfasado da realidade. A execução financeira dos orçamentos mostra claramente isso, nunca
ultrapassamos a execução do orçamento em 70%, nunca, mas a despesa sempre se fez, mas ele
é que estava desfasado da realidade, e o caso sui generis do ultimo orçamento de 2013, em que
votou contra, e quando nenhum município da Península de Setúbal aumentou o orçamento de
2013 comparativamente a 2011, todos o reduziram em função de assumir que a realidade
presente isso não permite, a única autarquia cujo orçamento de 2013 aumentou foi a do Seixal, o
Seixal foi o único município da Península de Setúbal que aumentou o seu orçamento em 2013
comparativamente com 2012, todos os outros reduziram, e agora o que é que o Seixal nos diz?
Temos de pedir um empréstimo de 40 milhões, agora quem é irrealista? Referiu que prefere
continuar desfasado dessa realidade. Da mesma forma ao longo deste período apontou áreas em
que o município podia e devia ter reduzido despesa e voltou a referir, podia e devia, ter reduzido a
despesa. Falou na questão da frota automóvel, ao longo do ano, gastamos milhões com a frota
automóvel, reparações, combustível e tudo mais, a CMS tinha que ter tomado uma posição sobre
isto, cheguei a apontar aqui situações de se fazer estudos para alterar alguns veículos para gás
em vez de gasóleo, coisa que outras autarquias fazem, nada me foi dito sobre isso. Em
combustível gastamos mais de 1 milhão de euros todos os anos, em comunicações gastámos
centenas de milhares de euros, para não dizer milhões. A CMS tem uma situação, assume que lhe
foi distribuído um telemóvel quando chegou a Vereador, mas passado um ano, talvez, só pela sua
cabeça, pensou, não, não vale a pena, não concorda e entregou o seu telemóvel. Neste momento
não tem telemóvel da câmara e quem paga as suas chamadas é ele, do seu telemóvel, porque
assumiu claramente que era um custo para a autarquia, mas a autarquia tinha centenas de
telemóveis distribuídos pelos funcionários. Não se justificava tê-los, não se justificava, tanto não se
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justificava que há pouco tempo atras foram retirados, com gastos e despesas que a autarquia
podia atempadamente ter reduzido. Sobre a questão da iluminação pública, apresentou várias
propostas na tentativa de resolver isso, é uma das situações que é fundamental, há um gasto
exagerado com a iluminação pública e temos aquilo que também durante muito tempo nunca foi
assumido ou reconhecido, uma empresa municipal, que era a Ferimo, e que está agora numa
situação indefinida… Multiplicava-se a contratação de empresas unipessoais, e cada vez que
aparecia aqui a contratação de empresas unipessoais, perguntava a que é que se deviam essas
empresas unipessoais, e era sempre dito que a câmara necessitava de contratar essas empresas
para desempenhar funções que na altura se entendia que os técnicos da autarquia não podiam
desenvolver, contudo, sempre considerei os técnicos desta autarquia qualificados e competentes.
Agora, neste plano, já se diz que vamos cada vez mais recorrer aos serviços internos para
desenvolver todo um conjunto de projetos, porque é que não começou a ser feito? Adjudicação de
projetos ao exterior era a mesma coisa, adjudicava-se projetos ao exterior, quando tínhamos, e
temos uma boa equipa de arquitetos e engenheiros que os poderiam fazer aqui internamente.
Tinham condições de os fazer, mas andámos a adjudica-los ao exterior, agora assumimos que
vamos cortar nesses custos. Há todo um conjunto de situações de despesa que deram origem a
isto, mas neste momento passamos para a outra fase, isto foi o que nos levou a chegar a isto, e a
pergunta que faz neste momento é, o que é que nos vai acontecer nos próximos anos? Porque o
que está aqui contido no plano é que vamos ter que contrair um empréstimo de 40 milhões, mas
vamos naturalmente ao longo desses anos ter todo um conjunto de contingências que o Dec.-Lei
n.º 38/2008 impõe, porque ao permitir a contratação do empréstimo, impõe condições Estão
escritas no art. 4º, ponto 2 todas as condições a que o município ao abrigo deste diploma solicita o
empréstimo. Não é tão gravoso como o PAEL, em certos aspetos claro que não é, mas não deixa
de haver condições. Continuando, referiu que em termos do pagamento da divida da evolução do
pagamento da divida no ano de 2011 e de 2012 nós pagámos à volta de 3 milhões de euros. Ora,
com este empréstimo vamos chegar a anos em que com a amortização e juros vamos chegar a
pagar 12 milhões de euros, no ano de 2021 e de 2022, estamos a pagar 12 milhões. Está aqui
dito, ao longo destes 12 anos vamos pagar em serviço da divida de amortização e juros 124
milhões, é só fazer a conta. Mais referiu que a relação entre as despesas correntes e as despesas
de capital é aquilo que define o funcionamento da autarquia. Ora, não sabemos do ano de 2013,
mas se em 2012 as despesas correntes eram de 44 milhões e as despesas de capital 34 milhões,
e se a partir do próximo ano a despesa corrente é de 70 milhões e a despesa de capital 20, isto
quer dizer que cada vez mais o orçamento é para pagar despesas correntes, pessoal,
compromissos com a divida e tudo isso e as despesas de investimento serão cada vez menores, é
isso que está aqui retratado ao longo destes próximos 12 anos. Só em 2018 e 2019, depois de
termos passado o período das “vacas magras”, e o endividamento liquido ter descido abaixo dos
50%, é que é permitido contrairmos algum empréstimo para investimento e ai nesses 2 anos sem
dúvida nenhuma o valor das despesas de capital aumenta, mas só nestes 2 anos, depois volta a
descer. Isto é aquilo que naturalmente vamos ter ao longo dos próximos 12 anos. E depois este
plano diz que para levarmos a feito temos de ter uma relação entre a receita e a despesa
completamente a par uma da outra, não há hipótese de fazermos aqui o que fizemos nos últimos
anos. A partir de agora, de acordo com o plano isso não pode acontecer anualmente, tem que
estar garantido que a despesa tem de estar aferida à receita, não há hipótese, e é agora que nos
vem dizer que este plano se desenvolve nos eixos da eficiência organizacional, para mim era
elementar que era, algo que desde o primeiro dia que tinha que acontecer, não percebe porque
agora é que vem dizer que tem uma eficiência organizacional, quando é algo que deve resultar
plenamente de uma redução da despesa, claro, que se tínhamos já divida contraída, já tinha sido
feita. A verdade é que o plano exige maximização das receitas, designadamente em matéria de
impostos locais, taxas e operações de alienação de património, isto é o que diz o diploma ao
abrigo do qual este plano de consolidação orçamental vai solicitar o empréstimo, e portanto o
plano tem que se adaptar as exigências que o diploma contém, e portanto vamos ter também uma
redução da despesa, mas vamos ter uma maximização da receita, e aqui não posso deixar de
referir aquilo que foi a minha argumentação, aqui na câmara, e depois a força politica que
represento, do BE, na AM, falou das celebres taxas de IMI, onde dissemos a alto e a bom som
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13. Município do Seixal
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para todo o mundo ouvir que com a manutenção da taxa do IMI e em função da quebra da isenção
e da reavaliação patrimonial o executivo ia aumentar as suas receitas do IMI. O que é que me
disseram? Não, você não sabe da realidade, não é assim não temos dados, não tínhamos, agora
temos. Em 2012 o município recebeu de IMI 20 milhões e 900 mil euros, o que é que este plano
nos diz para 2013? Que o IMI vai ser de 23 milhões e 500 mil euros. Quer isto dizer que sem
conhecimento, o município vai aumentar a receita de IMI de um ano para o outro, 2 milhões e
meio, mais de 10% que em 2012. Mas quando disse isto, o Luís Cordeiro não conhecia a
realidade, estava desfasado da realidade, agora a realidade aparece-me em cima, surpresa das
surpresas, a realidade vem ao encontro de quem estava desfasado dessa realidade há 3 meses
atras, e perguntou? - então quem é que estava desfasado da realidade? E só para dizer que em
termos da receita do IMI, se em 2012 foi de 20 milhões e 900 mil euros, o que está previsto neste
plano é que em 2024, o ultimo ano deste ajustamento orçamental, porque isto também é um
ajustamento orçamental que vamos sofrer, no ultimo ano desse ajustamento iremos receber de IMI
36 milhões 279 mil euros, quer isto dizer comparado ao valor de 2012 é praticamente mais de 75%
de aumento de receita do IMI em 12 anos, mas para além da receita do IMI, está previsto outro
aumento de receita. É o caso da situação da água e da situação do saneamento, e se analisarmos
não é totalmente este aumento que está aqui apresentado, não se justifica só com o aumento da
taxa de inflação de 2,5 % ao ano, porque segundo contas feitas, ontem na reunião, e muito
agradeço ao Senhor Vice-Presidente que contabilizou que com o aumento de 2,5% ao ano esse
aumento percentual traduzir-se ia até 2024 em 35%. Ora o IMI está aqui, vai aumentar a receita
75%, e quer as vendas de bens onde a água é o elemento principal e a situação da prestação de
serviços do saneamento, têm aqui um aumento de receita de quase 100%. Portanto, esta situação
da maximização da receita, e é aqui dito ipsis verbis que a taxa do IMI, que é de 0,395 está
prevista em 2016 ser 0,425, aumenta a situação. Claro que o Senhor PCM disse que há outros
municípios que têm taxas de IMI mais elevadas, mas também há os que as têm mais baixas, e se
calhar há municípios que as têm mais baixas, e se calhar não estão numa situação financeira que
tenham de recorrer a um empréstimo de 40 milhões como a CMS vai ter que recorrer. A situação
têm que ser vista nesta globalidade e sem dúvida nenhuma para mim esta situação vai ser
extremamente penalizadora para este município, porque não há duvida nenhuma que com esta
situação que vos acabei de transmitir, há uma décalage brutal entre as despesas correntes e de
capital que habitualmente andavam de 55%/45%, vá lá, 60%/40%, atingem neste momento
parâmetros de 75% da despesa para as despesas correntes e 25% para as despesas de capital.
Isto, sem dúvida nenhuma, é dizer que nos próximos 12 anos o investimento será reduzido no
município do Seixal e aquilo que para mim é fundamental, é que nós temos que fazer face a uma
enorme situação de emergência social, que exige que da parte dos municípios uma preocupação
acentuada com um plano de desenvolvimento local para conseguir dinamizar um pouco a
economia local e criar condições à criação de emprego e de melhoria dessa situação. Com esta
situação não o vamos conseguir fazer, porque com uma décalage de despesa correntes para
despesas de capital de 75% para 25% não temos folga nenhuma para resolver esta situação. É-
nos dito claramente que neste plano tem alguma folga, mas a folga é de hoje, quando a realidade
começar a surgir, não sei que folga é que vamos ter e por isso naturalmente sou muito crítico em
relação a este plano de consolidação orçamental.
A Senhora Vereadora Helena Domingues, referiu que o Senhor PCM, na sua locução inicial,
disse que este município tem a opção de trazer aqui este plano de consolidação orçamental.
Declarou que chamar a este plano de consolidação orçamental uma opção, é no mínimo um
euforismo, pois este plano não é uma opção, é um imperativo dada a situação a que esta câmara
chegou e a história tem as suas virtualidades. Não sendo formada em historia referiu que é uma
adepta da historia, porque acha que a história, o exercício que nos leva a fazer, implica que
tenhamos memórias, e que perspetivando o nosso passado possamos ter ideia ou perspetivar o
nosso futuro, e a historia do concelho do Seixal, a historia da democracia do concelho do Seixal
tem uma gestão de maioria absoluta CDU, e portanto não nos podemos esquecer deste facto,
porque a politica que tem sido desenvolvida nestes anos foi da responsabilidade em termos de
estratégia e definição dos objetivos e de execução da CDU. CDU que sempre excluiu as forças de
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oposição, nunca efetivamente as ouviu. Está aqui há 3 anos e meio, como o Vereador Luis
Cordeiro, e quando aqui chegou tentou perceber como é que se faziam propostas, e foi-nos dito
que as propostas discutidas na reunião de câmara tinham de fazer parte da ordem de trabalhos, e
então como é que se põem propostas na ordem de trabalhos? São apresentadas 5 dias antes, e
tem a ver com os mecanismos e com o Senhor PCM. Quando recebemos a documentação, se
quisermos fazer propostas, já não estamos em tempo útil de as incluir na ordem de trabalhos, e
portanto sempre que quisermos fazer propostas às propostas, ou contra propostas, tal é vedado.
Pensamos que esta não é uma forma democrática de ouvir as forças de oposição, e portanto é
aqui muitas vezes dito, e foi aqui nestas sessões de câmara muitas vezes proclamado, que quem
ganhou as eleições foi a CDU, e portanto é quem ganha, e quando questionamos este facto, é
quem governa, isto é um facto verdadeiro, absolutamente verdadeiro, mas as forças de oposição
também foram eleitas, e portanto também têm legitimidade, mas esse facto é sempre
desvalorizado, e quando nós o evocamos muita vezes é-nos dito, ganhei as eleições, e chegamos
a esta situação, e esta situação é da responsabilidade de quem têm governado este executivo. E
agora veio o Senhor PCM, inicialmente no seu discurso de apresentação deste plano apelar a que
todas as forças da oposição façam parte deste dia histórico, diremos nós, Senhor PCM, dia
tristemente histórico para o Seixal, dia em que vamos condicionar a ação da câmara deste
concelho durante os próximos 12 anos. São 3 mandatos que estão aqui condicionados, a ação
deste executivo, destes executivos e dos executivos futuros está gravemente condicionada, mas
mais grave do que isto é que vai condicionar os destinos da população do Seixal, agravando
necessariamente as taxas dos serviços camarários que são prestados, agravando
necessariamente os impostos que vão cobrando, e não permitindo que hajam ações de
desenvolvimento, de apoio social, de apoio às forças vivas deste concelho, isto sim, é o que está
aqui hoje em causa, as grandes opções do plano e orçamento que as acompanham têm sido
sistematicamente aprovadas com o voto contra dos Vereadores do PS, porque sempre temos dito
que aquelas não são as nossas opções, e que aqueles não são os nossos orçamentos,
infelizmente, e eu repito infelizmente o tempo deu-nos razão, porque se as opções e a execução
tem sido as corretas, hoje não teríamos o dia tristemente histórico no Seixal.
O Senhor Vereador Joaquim Tavares, disse que este plano de consolidação orçamental que
estamos a discutir não mereceu toda a atenção dos Senhores eleitos da oposição, e portanto
assistimos a uma preleção sobre matérias que são estranhas relativamente ao plano, e a 1ª é
aquela que os Senhores não quiseram assumir, é que aquilo que os Senhores queriam era que
esta câmara aprovasse e tivesse ido no PAEL, isso não foram capazes de assumir, inclusive
dizendo que fomos pedir informações sobre o PAEL, mas se não tivéssemos pedido, hoje
estávam-nos a acusar de termos aqui um plano e não termos feito esse caminho que podíamos ter
feito, mas precisamente como esta maioria fez, e teve o discernimento de tratar devidamente, e
percorrer todos os caminhos para hoje não se encontrar nenhuma justificação relativamente a
essa matéria, escusam de tentar iludir aquilo que nos move, queriam que fossemos ao PAEL para
não termos dinheiro suficiente para os encargos que temos que resolver e termos que aumentar
significativamente aquilo que são os impostos, aquilo que são bens essenciais, como a água, e
240%, isso é o que os Senhores queriam, porque eleitoralmente era isso que vos dava jeito, mas
nós não fizemos esse caminho, nem vamos fazer, e estamos a fazer o caminho que é mais
correto, e os Senhores têm que assumir a responsabilidade de hoje não quererem contribuir para
pagar aos fornecedores, aos muitos fornecedores que muitas vezes aqui defendem, e os
Senhores não querem contribuir porque já disseram que vão votar contra o plano, mas o plano B
que vocês falam, um plano mais global, é o plano da população e o plano dos trabalhadores para
por fim a esta politica e a este Governo, que esse sim resolve os problemas do poder local
democrático, e portanto nós trazemos aqui uma solução que é uma solução credível, e se alguém
tem de ficar preocupado com o investimento, é a CDU que é a maioria, e que vai continuar a ser,
portanto somos nós os primeiros a estar preocupados com o investimento, e mais, o plano está
tão bem construído que tem uma margem de mais de 20 milhões e vocês sabem isso, isso
também vos preocupa, porque nós não só vamos cumprir como vamos ter capacidade para
investir, e isso é que vos preocupa, não é o resto, porque o que estamos a falar é de meia dúzia
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de meses para as eleições, é disso que estamos a falar, e o que estamos a fazer aqui é a apologia
do resultado eleitoral, e nós, que temos a responsabilidade de gerir os destinos deste concelho
não nos resignamos, e vamos continuar a investir. Os Senhores vêm comparar outros concelhos,
mas tem que se comparar o que é comparável, não é só o que nos dá jeito, então compare-se a
transferência para as freguesias, compare-se os apoios para o movimento associativo! Não,
compare-se, mesmo no quadro da redução o que é o nossa participação, e o que é a participação
dos outros, e é isso que os Senhores devem comparar, e é claro que não comparam porque não
lhes dá jeito, portanto comparam o que lhes dá jeito, alias o PS não disse hoje aqui, mas poderia
ter dito que já noutros momentos nesta reunião, disse que a divida era de mais de 100 milhões,
era de mais de 140 milhões, milhões com fartura, sempre, disse sempre o que lhes apetecia, e
agora ainda vem por duvidas sobre qual é a divida, e não compreende o que é que fica de fora. Já
na última reunião se explicou, não vale a pena estar a dar vos a documentação, nem é um
problema dos suportes, é porque depois é preciso trabalha-la, e os Senhores não sabem porque
não a trabalham, e depois vem dizer que não sabem, não sabem aquilo que não querem saber,
porque também não lhes agrada, isso foi tudo explicado, e ontem também vos foram explicadas
essas situações, e portanto, só uma nota, nós podemos dizer aquilo que mais nos convém, mas
há coisas que são verdades, nós reduzimos os nossos gastos com combustível, nos últimos 2
anos já estivemos abaixo de 1 milhão, e sempre a reduzir de ano para ano, portanto isso é um
elemento objetivo de que há trabalho nessa matéria e que não tem só a ver com medidas que
foram implementadas, mas tem a ver também com uma realidade, é porque se quer sempre por a
carga no edifício, isto é uma obra que mexe, não é? As pessoas chegam aqui, têm qualidade, são
atendidas com qualidade, têm os serviços todos instalados, não têm que andar a pular de serviço
em serviço, os trabalhadores têm condições de trabalho, mas houve reduções efetivas, até nos
consumos de energia que havia nos outros locais, todos comparativamente com aquilo que se
gasta aqui, nos consumos de combustível porque havia viaturas a circular entre os vários locais,
para os técnicos e para os trabalhadores puderem desenvolver o seu trabalho e aqui estão todos
no mesmo edifício, não são necessárias essas viaturas a circular, portanto há economias também,
também tem que se ver esses aspetos, não é ver só o aspeto de que a renda é alta, é claro que é
alta, o edifício também é grande. A renda é alta, mas também a soma das outras rendas era alta,
como vocês sabem, e os custos de manutenção dos outros edifícios todos também eram
significativos, e isso os Senhores também sabem, portanto há aquilo que os Senhores sabem e
não quiseram dizer, e há aquilo que não sabem porque não quiseram ler, porque está lá escrito e
há aquilo que não vos convém, e nós temos um plano que vai ser aprovado, não só porque temos
a maioria, mas porque é uma maioria qualificada que teve capacidade para trazer aqui um plano
credível e é por isso que vai ser aprovado, e vai corresponder às espectativas da população
porque nós vamos continuar a dar resposta às suas aspirações e anseios.
A Senhora Vereadora Vanessa Silva, começou, dizendo que a 1º questão que gostava de aqui
colocar é que as palavras também servem para nos percebermos, e sobre a intervenção do
Senhor Vereador Paulo Cunha, sugeriu que o seu léxico fosse mais democrata, pois a maioria não
controla a câmara, a maioria foi eleita para gerir a câmara, eleita é uma palavra profundamente
democrática, e sendo a maioria que foi eleita para gerir a câmara tem essa responsabilidade, e já
hoje se falou, e muito, da historia. Esta maioria eleita para gerir a câmara desde o 25 de abril, é a
mesma maioria que levou a água à casa das pessoas, que trouxe a cultura ao concelho, o
desporto, e é esta maioria de solidariedade inter geracional, que há 20 anos construiu o fórum
cultural do Seixal, que perdurou durante gerações no tempo até aos dias de hoje, e isto é
solidariedade inter geracional. Esta é a maioria que tem uma historia também, uma historia que se
confunde com a historia deste concelho, e isto é algo que a vocês vos incomoda profundamente,
mas nós hoje estamos a tratar de um plano de consolidação orçamental, e eu acho caricato falar-
se da solidariedade inter geracional quando se andou de mãos dadas com o FMI desde a década
de 80, quando se abriram as portas às privatizações que arruinaram com o tecido produtivo no
nosso concelho também, é que isto às vezes, o País parece abstrato mas também tem uma
historia concreta, e também tem uma historia que se passou no nosso território, e também tem
uma historia que teve consequências concretas para o nosso território, e que teve consequências
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concretas já agora para a receita do nosso município. Sobre a lei das finanças locais dizer uma
coisa muito importante, é uma pena que as freguesias precisem que as câmaras municipais
transfiram receitas suas para as freguesias, porque nós deveríamos ter uma lei das finanças locais
que respeitasse o princípio constitucional da participação nas receitas do Estado e que existissem
receitas do Estado que fizessem parte das receitas próprias das freguesias que são autarquias. É
uma pena que tenha que ser através deste veículo, e que não seja em instrumento próprio. Depois
falou-se aqui de cheque em branco para um empréstimo de 4 milhões de euros, mas parece que
não aprovámos o relatório de contas, que quando trazemos os instrumentos à sessão de câmara,
não são analisados por todos. Podemos queixar-nos de muitas coisas, podemos ter estilos de
trabalho muito diferentes, mas temos todos os instrumentos que legalmente temos de ter e
portanto também temos de estudar, de trabalhar, de analisar. Até fazem confusão algumas
afirmações populistas como as que se ouvem aqui serem referidas entre as quais que, estamos a
retirar onde devíamos, onde estávamos obrigados a reforçar, temos pena que quem têm tão boas
relações com o Governo português não ajude o Governo português a reforçar onde está a retirar,
e depois também temos pena que se analise a questão das dívidas a terceiros como se fez aqui
nesta reunião, de forma tão superficial como se fez, quando analisámos as dívidas de terceiros ao
município. São dividas, por exemplo, do Estado português, dívidas de empresas públicas, e
portanto é suposto que o município presuma que não vai arrecadar a receita, é suposto que o
município presuma que vão desaparecer 5 milhões de derrama de um dia para outro da sua
receita, é suposto? É suposto sabermos que vai haver legislação que altera as regras de
financiamento a meio de um orçamento de Estado? É suposto as coisas saberem-se assim?
Durante todo este mandato, fomos fazendo varias discussões, e esta não é a nossa 1ª discussão
sobre a situação financeira do município, e é até um bocadinho triste que queiramos fazer com
que pareça que é a 1ª discussão, se calhar hoje é a discussão na câmara que tem mais munícipes
e portanto por vezes a plateia faz destas coisas, as pessoas precisam de se fazer ouvir, talvez por
isso há esta necessidade de apagar a história que está escrita em ata, felizmente as nossas
reuniões estão gravadas e como não é a 1ª vez que discutimos, também não é a 1ª vez que nos
confrontamos com as opiniões uns dos outros, felizmente isso também é uma coisa que
ganhámos e conquistámos com a democracia.
A Senhora Vereadora Corália Loureiro, referiu que quando estava a ouvir o Senhor Vereador
Paulo Cunha, o Senhor Vereador Samuel e os restantes Vereadores, pensou que se estariam a
referir a algum documento que eu desconhecia, porque as suas intervenções eram tão diferentes
do documento que é apresentado a esta câmara, e daquilo que nós temos vindo a discutir que
pensei que estaríamos a falar de qualquer outro assunto menos daquele que nos trazia a esta
sessão de câmara. Senhor Vereador Samuel se há alguém que possa falar mas bem alto de
solidariedade inter geracional neste município, somos nós, há 30 e tal anos, desde o 25 de abril e
desde que existe poder local democrático neste concelho que aqui se trabalha a nível de projetos
inter geracionais, pioneiros deste município, portanto não nos dá nenhuma lição, nem nós
aceitamos qualquer recomendação em relação ao trabalho inter geracional, é por isso que temos
trabalho de referencia na área dos idosos com 12 centros de dia, com 12 associações de
reformados, pensionistas e idosos, com um investimento recente no âmbito do programa Pares,
com mais de 5 milhões de euros, o investimento maior a nível nacional e a nível dos 308
municípios deste país, e foi uma opção, e sabe porquê? Com projetos verdadeiramente inter
geracionais, porque há muitos municípios que falam do trabalho inter geracional, mas depois na
realidade ele não existe, aqui existe, sabe porquê? Existem lares em conjunto com jardins-de-
infância, existe trabalho efetivo que junta crianças, jovens e menos jovens porque aqui o respeito é
por toda a população e é por isso que esta população reconhece com o voto na maioria absoluta,
ao longo de todos estes anos. Mas também não podemos esquecer quando se fala dos recursos
humanos, quando se fala dos trabalhadores, do apoio que lhes temos dado, da forma como temos
valorizado a sua situação, e não foi por acaso que fomos pioneiros, e fomos o município que mais
investiu na opção gestionária neste País, em 2008 e em 2009, conseguimos que 750
trabalhadores vissem a sua posição remuneratória alterada quando tínhamos trabalhadores que
há 12 e 13 anos não tinham essa possibilidade pelo congelamento provocado pelo PS,
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nomeadamente do seu Presidente, do Sócrates, que agora está a viver à nossa conta a sua bela
vida em Paris, a gastar 15 mil ou 20 mil euros por mês, é dos rendimentos que ele tem, é dos
nossos, percebe, pessoas como ele é que deviam responder ao País e não respondem. Depois
também gostaria de recordar que esta câmara não tem contratos a termo certo, contrariamente a
muitas câmaras deste País, e do seu partido, que têm muitos contratos a termo certo, mais uma
vez damos o exemplo, e damos o exemplo valorizando acima de tudo a vida dos nossos
trabalhadores. O Senhor Vereador Paulo Cunha, certamente quando falou da desastrosa política
económica financeira estava-se a referir ao seu Governo, porque é o seu Governo que faz com
que este País neste momento tenha de forma fictícia, 16,9% de desempregados, mas a realidade
é muito acima dos 20%, não são os 16,9% que vêm a apregoar o Governo e que ainda ontem o 1º
Ministro dizia, são 16,9, mas ainda vai crescer mais. Vai crescer mais, porque neste momento já
não é 16,9%, e sim 20%. Quando o Senhor Vereador Luis Cordeiro diz que é muito crítico em
relação a este plano, então é muito crítico em relação a este plano e vem defender o PAEL 2;
Senhor Vereador, é uma questão que fica realmente para pensar. Em relação à Senhora
Vereadora Helena, diz que é um dia tristemente histórico, pois Senhora Vereadora, deve ser
tristemente histórico para a oposição, mas para a maioria vai ser um grande dia certamente, e
para a população deste concelho, porque mais uma vez, nós estamos a pensar na população, nas
instituições, porque são elas que tem dado a maioria, que confiam nesta maioria, que acreditam
nela e que vão continuar a acreditar, porque este ano que vai haver as eleições autárquicas, mais
uma vez quem vai ganhar é a maioria CDU, não tenha duvidas disso.
O Senhor Vereador Joaquim Santos, manifestou grande desilusão pelo que a oposição
apresenta, que não é mais do que um ataque esquizofrénico em várias direções perante uma
solução credível que a CDU apresenta para o futuro do município. E é preciso relembrar que quer
o PS, quer o PSD vem colocando desde setembro de 2012, e aqui também tem que se dizer mais
o PSD, que vinham apelando a que a CM aderisse ao PAEL. Vinham apelando e até dizendo que
a CM deveria aderir ao PAEL. Numa primeira fase, no dia em que terminou a candidatura ao
PAEL, o Senhor Vereador Paulo Cunha (tenho aqui as atas da reunião), perguntou: - hoje
terminou o prazo, a câmara não se candidatou, qual é a solução que a CM tem para esta situação,
têm algum plano B? E quando lhe transmitimos que de facto o PAEL não se adequava à situação
do município. É claro que tivemos que estudar a situação de recurso ao PAEL, não se fazer seria
irresponsável, Senhor Vereador Luís Cordeiro, seria ser irresponsável na gestão do município, não
conhecer o instrumento de uma solução que nos é apresentada, não estudar e aferir da sua
probabilidade à situação do município, quer em termos técnicos, quer em termos políticos, e dai a
troca de correspondência. Tudo será feito de acordo com o plano de consolidação orçamental
sobre essa matéria, e o que quer o PSD, mais insistentemente com o grande programa do
Governo de apoio às autarquias locais, neste caso chamado, economia de apoio ao poder local. E
o que quer o PS, porque não tinha mais nenhuma solução, a não ser dizer que a CMS está num
momento difícil e apelidou os momentos com vários n.ºs, 100 milhões, 140 milhões, 200 milhões
de divida e até vem hoje dizer uma coisa que é de facto muito estranha. Senhor Vereador Samuel
Cruz, de facto, é grande a falta de confiança que depositam na gestão da CDU, para além da
divida que está inscrita neste plano de consolidação orçamental, referir que existirá mais divida, ou
que existe mais divida quando sabe o Senhor Vereador, e todos nós, que a acompanhar a parte
do plano de consolidação orçamental, está um estudo fundamentado da situação financeira do
município que será presente ao Tribunal de Contas e que será avaliada pelo mesmo, portanto,
está aqui e estará aqui. Toda e qualquer divida que existe, mesmo aquela que não existe, porque
é preciso aqui dizer o trabalho que tivemos, explicamos, estão aqui mais de 10 milhões de euros,
a suposta divida à ADSE, que não está contabilisticamente reconhecida, porque de facto uma
inspeção geral de finanças em 2008 veio informar o município que o município não devia pagar à
ADSE se não fossem reconhecidos os documentos contabilísticos que de facto a confirmassem
em função daquela despesa, até essa divida, que não é sequer divida, não está reconhecida, nós
colocamo-la aqui. Para dizer Senhor Vereador que não há qualquer valor da divida que não esteja
neste documento, tal como a lei o exige. Cumprimos e vamos remeter para o Tribunal de Contas
para validação.
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Depois, não se pode esconder a realidade do País, dizer que o município do Seixal é um oásis
neste País em termos do impacto da esfera económica externa ao município, é uma irrealidade, e
demonstra claramente que vossas excelências não estão de facto sintonizadas com a unidade de
gestão desta dimensão, e se calhar tem sido por isso que os munícipes deste concelho vão
apostando nas nossas forças politicas para a gestão deste município, e no meu caso posso dizer
muito bem tem estado a relação com os munícipes, porque a verdade é que existiram quebras de
receitas que constam neste plano. São de facto significativas, quer as receitas externas de taxas e
impostos provenientes, não só do Estado, mas também da atividade, tal como as receitas internas
da CM, e prestação de serviços. Mas vamos aos n.ºs em concreto. Desde 2008, e só desde os
últimos 4 anos, em termos de 4 receitas estruturantes, a CM viu-se privada de 50 milhões de
euros, não estamos a falar do que nos devem, que são 38 milhões, estamos a falar de 50 milhões
de euros. O município perdeu em 4 receitas estruturantes, e destas, 4 receitas estruturantes, e
isso está mais do que escarrapachado aqui no plano de consolidação orçamental, 2 delas atingem
33 milhões de euros, que é por um lado o IMT e por outro, a Derrama. Só nestas 2 receitas, que
são receitas do município vindas da atividade global da economia e da comunidade. A CM perdeu
33 milhões de euros, e é desta situação que o município se encontra neste momento numa
situação de desequilíbrio conjuntural, mas vale a pena dizer que se a nova lei das finanças locais
tivesse sido implementada e estivesse hoje em vigor nem sequer em desequilíbrio conjuntural o
município estava. Quem tem apregoado tem sido o PS, tem sido o campeão da falência da
câmara, do desequilíbrio estrutural. E isso não é verdade, gostavam que fosse assim, gostavam
mas de facto esta gestão não tem possibilitado, tal como outras, neste caso do PS. Basta ver a
CM de Portimão, que pediu um empréstimo de mais de 100 milhões de euros, uma CM, quer em
população, quer em termos da receita corrente com um valor muito inferior ao município do Seixal,
já para não falar de Vila Real de Santo António, uma gestão exemplar do PSD, até se descobrir
que é uma gestão ruinosa. Nem sequer o resgate do Estado vai conseguir de certa forma
equilibrar as contas da CM de Vila Real de Santo António. Mas voltamos à questão da receita, é
devido a esta situação que de facto o município não conseguiu ter as receitas suficientes, ou o
dinheiro suficiente para fazer face às despesas que contraiu, mas há aqui uma opção politica
neste município, e desta gestão da CDU, é que nós neste período não aumentamos taxas, não
oneramos a população, no momento mais difícil da vida dos portugueses. Quem dera aos
portugueses que o aumento de taxas na sua vida diária, quer do IMI, onde foi zero, quer da água,
com um aumento agora de 1% (nos outros anos nem sequer se aumentou a água 1%), vamos
comparar com os aumentos de custo de vida, vamos comparar com o aumento de combustíveis,
vamos comparar com o aumento do IVA, vamos comparar com o aumento do gás, da eletricidade,
do pão, dos bens alimentares, e vamos ver que o município incorporou por si também encargos
relevantes para não onerar os munícipes e essa tem sido uma ajuda essencial em termos sociais
da CMS, à sua população. E já agora também um compromisso político desta maioria, que de
facto nas eleições não prometemos uma coisa e fazemos outra, como o Sr. Passos Coelho, que
disse que não ia aumentar impostos e foi logo a 1ª coisa que fez. Assim que tomou posse
aumentou os impostos e vejam lá onde é que nós já vamos, com perdas salariais brutais, perda do
subsídio de férias, perda do subsídio de Natal, e vamos ver o que vem ai também em termo de
perdas.
E dizer que apesar desta não oneração das populações, e a manutenção de elevados patamares,
nos índices de prestação do serviço público, nós tivermos que adequar algumas dessas
prestações e parcerias no sentido de continuarmos a trabalhar em prol das populações, pois nós
não cortamos radicalmente, como outros projetos políticos fizeram: - recordar, na área do
desporto, por exemplo, as CM de Loures, Évora e Matozinhos ou mesmo a de Póvoa do Varzim,
que cortaram radicalmente os apoios e transportes, apoios em verbas financeiras, acabaram
totalmente com esse tipo de apoios que contribuíam claramente para a formação dos jovens na
prática desportiva. Ora, estranho a posição do Senhor Vereador Luís Cordeiro, a quem julgava,
pela força politica que o acompanha e que o elegeu, que manifestasse posição diferente. Muito
espanta o seu discurso quando diz que a CMS, ao não ter aquela receita devia imediatamente
cortar a despesa, mas não disse onde é que o deveria fazer, mas todos os exemplos que utilizou
possíveis de redução de despesa foram exatamente aqueles que constam no plano de
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consolidação orçamental, aliás, de tal forma que falou na frota automóvel, nos combustíveis, e em
2012 tivemos uma redução de 8%, apesar dos aumentos dos combustíveis, na gestão da frota
automóvel, pois, temos um regulamento e uma utilização centralizada da frota automóvel, uma
decisão que tomamos logo em 2010, onde temos vindo a melhorar. Falou sobre comunicações? O
Senhor Vereador deu o exemplo, há pouco tempo reduzimos substancialmente as comunicações
e reduzimos até, vem aqui no documento, 54,8%, em termos da fatura mensal. Falou de
avençados e unipessoais, pois a CMS reduziu cerca de 65% desde 2008, está aqui no documento,
não estamos a inventar nada, está aqui escrito. Iluminação pública, foi explicado o esforço que o
município está a fazer no sentido de continuar a reduzir quando o IVA da iluminação pública
aumentou de 6% para 23%, com os custos a serem assumidos pela CM, numa situação ultrajante
de quem toma estas decisões. Neste caso o Governo e a administração da EDP, que beneficia
com isso, e aqui, de facto, o que podemos apelidar da posição da oposição do concelho do Seixal
é de irresponsabilidade, é de ausência de credibilidade e também de falta de contributos. Não
houve sequer uma proposta alternativa, uma solução da parte da oposição relativamente ao plano
de consolidação orçamental e por isso só temos que estar desiludidos. Referiu que tinha alguma
expectativa, é verdade, e já tinha dito isso ao Senhor PCM e aos Senhores Vereadores da CDU,
que tinha alguma expectativa quer na reunião de trabalho que tivemos após a exposição de um
documento de 443 páginas que fornecemos em suporte papel, em suporte informático; demos os
quadros em excel, estávamos à espera de um trabalho de parceria, de contributo, tal como as
pessoas e os eleitores deste município esperam do executivo que elegem para a CM, esteja ou
não na oposição, e de facto o que verificamos foi, cá está, esquizofrenia completa, falta de rumo,
falta de propostas perante o que temos aqui nesta reunião.
Concluindo, só para afirmar que a solução para o futuro deste município é a CDU que apresenta, é
a proposta da CDU que vai fazer face a esta situação externa desestabilizadora das finanças
municipais e que é, ao contrário dos outros municípios, pois foram 105 os municípios deste País
que recorreram ao PAEL, portanto, mais de 1/3 dos municípios deste País, e estarão de certeza
muitos do PS e PSD, da maioria PS e PSD. Não precisamos de recorrer ao PAEL, a nossa
solução é interna, uma solução que só diz respeito à câmara e à AM, só diz respeito à câmara e à
sua AM, aos eleitos desta CM, não diz respeito, não precisamos do apoio do Secretário de Estado,
não precisamos do apoio do Estado, é uma solução nossa, e já agora concretamente é credito
nosso, o credito que temos do sistema bancário é um credito conseguido pela CM e pela maioria
CDU e nós não somos daqueles que têm amigos aqui e ali, não somos daqueles, que até por
relações estranhas pessoas colocadas nesta administração deste banco, na administração
daquele banco (não temos!), nós somos o que sempre fomos, somos pessoas verticais, isentas, e
a trabalhar com este município, e portanto para dizer que a aprovação deste plano vai permitir a
continuação do projeto autárquico deste município de abril, da melhoria da qualidade de vida das
nossas populações e muito gostaríamos que neste momento a oposição deixasse de ser
oposição, pensasse menos nas eleições autárquicas, e pensasse mais nos munícipes deste
concelho e que de facto acompanhasse a CDU na aprovação deste plano de consolidação
orçamental. Talvez isso não seja possível, pelo menos o PSD aqui já disse claramente que ia
votar contra, aliás num texto escrito, que não foi escrito pelo Senhor Vereador, porque se enganou
algumas vezes e há de ter alguém que lhe passou o discurso, mas para dizer que de facto
gostaria que agora que têm a opção, sugeria que se colocassem do lado da solução do problema
e que acompanhassem a CDU na melhor solução para o município do Seixal que é de facto a
aprovação do plano de consolidação orçamental.
O Senhor Presidente da Câmara, interveio para tecer algumas considerações. A 1ª é que das
intervenções que aqui tiveram lugar, parte dos vários partidos, dos Senhores Vereadores, e no
quadro partidário que representam, está clara, antes de mais uma questão não estão na solução.
Não está o PS, não está o PSD que já disse que vai votar contra, não está o BE pelo tipo de
intervenção que fez. Não estão na solução, e se não estão na solução, por isso repito o que disse,
o momento é histórico para o futuro da nossa população, no imediato e para o futuro, não estão na
solução do encargo ou melhor na resolução dos nossos encargos, não estão na solução para
pagar aos fornecedores, não estão na solução para responder ao investimento da câmara, não
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estão na solução para o serviço público à população, estão contra a solução, essa é a 1ª leitura
politica objetiva e é essa que vai fazer historia hoje. Aliás, as intervenções foram num quadro
claramente eleitoral, feitas aqui, antecipando as eleições e antecipando as posições politicas para
as eleições. Mau serviço à população do concelho do Seixal, péssimo, porque as eleições são em
outubro e até lá temos muito a trabalhar para encontrar soluções, para resolver os problemas,
para resolver as dificuldades, para o que é importante para a vida da nossa população. Portanto,
já se viu que não estão na solução, estão contra a solução, e estão contra a que a câmara tenha
encontrado e que a gestão da câmara tenha encontrado uma solução. Aliás, foi dito que a câmara
nem financiamento vai ter, a câmara nem bancos vai ter para que a financiem, foi dito aqui. Era já
uma renúncia, uma posição que é contra a solução, que é contra a população, e estão a marcar o
debate eleitoral, mas nós só o vamos manter nas eleições, porque até lá vamos trabalhar, os
Senhores farão como entenderem, nós vamos trabalhar todos os dias, mas nas eleições vamos
recordar que os Senhores foram contra, é evidente, e dizer a toda a gente que foram contra,
queriam que não se pagasse aos fornecedores, queriam é que não encontrássemos solução, o
que queriam era que a câmara não fizesse serviço publico, o que queriam era que acontecesse
com o município do Seixal, o que o Passos Coelho, o Vitor Gaspar e o que a troika estão a fazer a
Portugal, que é asfixiar, é cortar nos serviços públicos. Se calhar queriam cortar nas refeições
escolares, se calhar queriam cortar na energia, se calhar queriam que não se recolhesse o lixo. É
o que foi dito aqui nas várias intervenções, claramente são do contra, são contra a população é a
minha leitura política das intervenções, porque entretanto o plano é bom, foi dito ontem e hoje, o
plano é um plano, esta bem e é tecnicamente bom para a discussão politica, foi também dito, é
verdade, então vamos à discussão politica, já dei o mote, que para mim é o mote politico a partir
de agora mas em tempo eleitoral, porque nós não confundimos as coisas, como os Senhores
confundem. Depois há uma coisa que é de enorme responsabilidade, que fique registado, que o
PS que anda a inventar divida da câmara, que já esteve em 200 milhões, que já esteve em 140, e
que agora não sabemos em que é que está, que diz que ainda se deve dever mais, mesmo
quando tiver o visto do Tribunal de Contas, o PS vai fazer esta coisa espantosa, que é dizer que
nem o Tribunal de Contas é Tribunal, mesmo que tenha visto. Há-de haver ai uma divida qualquer
que nem o Tribunal de Contas, que por exemplo no PAEL em muitos processos levantou 40
perguntas, tem credibilidade. Estamos a trabalhar para isso para que o plano reúna todas as
condições de sustentabilidade, quer de credibilidade e de aprovação dos órgãos, mesmo contra a
vossa vontade, mesmo contra a vossa vontade e vai ser aprovado e terá visto do Tribunal de
Contas, contra a vossa vontade. O que os Senhores queriam era o desastre, o que os Senhores
queriam era que não se resolvessem os problemas. As intervenções foram muito claras, muito
objetivas nesta matéria, e depois há responsabilidades: uma 1ª e do ponto de vista politico é que o
PS e o PSD, que são os responsáveis pelo desastre do País, cada um com responsabilidades
diferentes, que fique claro, que são os responsáveis pela situação do poder local (e falamos no
PAEL). Não corresponde a realidade nenhuma que a CMS tenha mais transferências de
orçamento vindas do Estado. Na altura tínhamos 16,2, milhões de euros das transferências do
orçamento de Estado, agora temos 13,2 ou 13,3. Então isto era o milagre dos pães? Só no nosso
caso é que não tinha sido reduzido? Mas basta ir à net, quem tiver duvidas vá ver transferências
de orçamento de Estado e vê os valores. Isto soma todos os anos, e soma a retenção para o
serviço nacional de saúde, e soma o IVA que o Governo encaixa e que significa maior redução,
IVA de 23% para tudo que é serviço público e incluindo, e começando, por exemplo, nas refeições
escolares. Pagamos de IVA 500 mil euros, só daqui e só de iluminação pública, mais 500 mil que
entram diretamente nos cofres do Estado e que são receitas retiradas ao município, mas isto não
foi dito, alguém disse? O Governo não tem responsabilidade, os anteriores não têm
responsabilidade não se aplicou a lei das finanças locais durante anos, é responsabilidade do PS
que não aplicou a lei que esteve em vigor 3 meses, entre abril e maio de 2012. Vejam-se os
protestos da Associação Nacional de Municípios, veja-se a posição do último congresso. No caso
do Seixal estimamos que terá andado entre 20 a 25 milhões de euros que deveríamos ter
recebido, claro que crescemos, o município cresceu, cresceu em população, cresceu em rácios de
atividade, é claro que sim, devia ter recebido dinheiro que ficou uma vez mais nos cofres do
Estado: - E então as dividas, como aqui foi dito, não foram consideradas? Estamos do lado da
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população, e quer dizer que em relação aos operadores tínhamos razão, aqueles que têm lucros à
conta dos munícipes, esses sim que vão buscar a energia, que vão buscar no gás, que têm lucros
brutais como a EDP, que na crise aumentaram os lucros, como a PT a aumentar os lucros, como a
Zon, como todos, e então? A câmara ao ter aplicado taxas e afinal tinha razão, mas teve de ser o
Tribunal Constitucional a dar razão, e isso não conta para nada, a câmara que esqueça as dívidas,
que perdoe à EDP. Se temos seguido este tipo de ideia, de não responsabilidade em relação
aquilo que nos é devido, nem tínhamos ido para tribunal, nem tínhamos ganho. Senhores
Vereadores, dizer o seguinte, é o 1º caso no Tribunal Constitucional, foi a CMS que não desistiu, o
1º caso no País, mas eu não ouvi uma palavra a valorizar, não ouvi uma palavra a dizer que era
devido, não ouvi uma palavra a considerar a importância disso para a câmara, fica naturalmente a
leitura sobre esta matéria, é leviano em relação aos interesses do município, e repito tudo o que
disse com toda a responsabilidade.
Depois, sobre o endividamento, voltou a ler a tabela que trouxe como se a situação do município
não tivesse a ver com a do País, e também não tivesse a ver com a situação económica, não
tivesse a ver com a troika, não tivesse a ver com as medidas do orçamento de Estado. Lisboa, que
é grande, é a capital, mas são 1.000 milhões de euros, 1.000 milhões de euros. Mas concelhos do
nosso tamanho, Cascais 148 milhões, Loures também está particamente nos 150, Loures é um
bocadinho maior, mais Aveiro, metade da população, 145 milhões, Portimão, tem metade da
população do Seixal, 140, parece que já está em 150, Braga, que tem a nossa população, menos,
130, Santa Maria da Feira, a nossa população, 130, Gondomar, mais ou menos a mesma coisa,
120, Oeiras, concelho super especial e de gestão não sei o quê, na verdade, 125 milhões, mas
atenção, ainda ontem vinha no Correio da Manhã, também lá saímos, não é verdade? No Correio
da Manhã, não estou a dizer por coincidência, foi a esposa do Vereador Samuel que fez um
depoimento para o Correio da Manhã - se é pura coincidência, em 60 mil habitantes, acontece,
podia ser a minha, mas foi a do Vereador, o Correio da Manhã deve ter parado na Torre da
Marinha -; e Vila do Conde, foi ontem, que tem metade da população do concelho do Seixal, e que
tem à frente dos destinos autarca do PS, além de ter responsabilidades na direção no PS, muitos
anos foi presidente da Associação Nacional de Municípios, em vários mandatos, como todos
sabem, é o atual Presidente do conselho geral, e naturalmente muito interessado nos problemas
dos municípios, mas Vila do Conde, que tem metade da população, e que tem um encargo global,
o financiamento a longo prazo, está em 70 milhões, e o financiamento a longo prazo é igual ao da
CMS, e tem metade da população. É do PS, e é de um autarca de referência no País, não é
verdade? Declarou que tem que se ter uma discussão séria, e uma discussão que contribua para
a resolução dos problemas, obviamente, discussão demagógica é contra a população do
concelho, depois só pede empréstimo e tem financiamento quem pode, e quem tem condições
para o ter, e credibilidade. Aliás, sabemos a situação em que está o País. Isto prende-se com o
que estamos a pagar, não é verdade? Sobre o IMI, o aumento do IMI, lembrou que discutimos
esta matéria, e ao Senhor Vereador Luis Cordeiro disse o que sempre se disse, quando o
Vereador coloca a questão do IMI: - a política da câmara em relação às taxas e preços municipais
é caso único no País, numa opção pelo não aumento de taxas mais baixas de urbanismo, de
resíduos, da água, porque não temos os n.ºs de Salvaterra de Magos, um concelho do BE, mas
temos da água em Salvaterra, e sabe qual é o valor da água em Salvaterra? Era interessante
saber, era interessante saber Senhor Vereador. Referiu que o Vereador, é um Vereador rigoroso,
que vê as coisas, que analisa, não se consegue tudo, mas nunca atingiremos os valores do
Montijo, que é do PS, e que tem 0,5. Ao longo deste plano o máximo a que se chegará é 4,25, o
máximo! Está lá, não é não se saber, está lá, não atingiremos os valores de Mafra, que é PSD e é
de 0,5, mas podíamos dar uma listagem do País. Não atingiremos os valores do PS que é de 0,5,
e por ai adiante. Temos, de facto, um sentido rigoroso e serio da discussão disto. A Câmara
Municipal do Seixal, que foi perdendo receitas ao longo destes anos não devia ter tomado logo
medidas de redução da despesa isto dito assim até parece o Vitor Gaspar a falar, não é? Porque o
Vitor Gaspar o que diz, e a troika, é que os portugueses paguem mais impostos, tem que reduzir a
despesa, sem investimento e vai reduzir 4 mil milhões no orçamento de Estado. Isso significava
que de um dia para o outro acabávamos com as refeições escolares, de um dia para o outro
acabávamos com a energia, de um dia para o outro. O Senhor Vereador sabe bem que disse isso,
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que as mediadas em relação, o Senhor Vereador tem uma coisa curiosíssima; era tudo aos
milhões na sua intervenção não é verdade, milhões e milhões, então gastos em comunicações
milhões. O Senhor Vereador sabe quais são os valores? Os Senhores Vereadores, como o
Vereador Paulo Cunha, por exemplo, desconhecia que a câmara tinha pago o empréstimo, ou não
estava cá? Ou faltou a essa reunião de câmara, ou não leu o relatório de contas da câmara, tudo
de seguida, das 2 uma, ou das 3 uma, não é verdade. Temos falado aqui da redução da despesa,
a CMS nesta altura, em todas, e não tem nada a ver com os telemóveis, Senhor Vereador, porque
os telemóveis nem sequer têm custos para a câmara, e o Senhor sabe isso, não têm custos, os
telemóveis, o que se discute é o tarifário e o plano de tarifário no seu conjunto e a CMS, nesta
altura, tem, garanto-lhe um plano de tarifário extremamente competitivo de 30 mil euros por mês
para tudo, para a internet, para as comunicações fixas de voz e dados. Tinha de 60 mil euros,
reduziu para metade, como reduziu todas as despesas. A questão da redução da despesa não é
para a frente, está já no orçamento deste ano, como já foram tomadas medidas para trás, e não é
verdade que se vai reduzir às juntas, o que se reduziu foi agora, agora e visto com as juntas, 10%,
tomara que tivesse sido 15% para o Seixal a redução do orçamento de Estado. Mesmo quando
falamos de iluminação pública, já falámos disto tantas vezes aqui, que é uma questão que
estamos a negociar com a EDP, que é um problema muito duro e difícil que a própria associação
de municípios ainda não conseguiu ir mais além, e nós já conseguimos, porque não é a câmara
que reduz a iluminação, são os custos com a EDP, da eficiência energética. Depois, fala-se da
Ferimo como se fosse a tal super empresa, igual àquelas que têm 1/3 do município, metade do
município, como Vila Real, como Gaia, como Porto, por ai fora… O Senhor Vereador também
falou de centenas de milhões, de milhares, de euros, com 5 trabalhadores, de facto é fantástico. O
Senhor fez as contas e enganou-se nas contas. 124 milhões a pagar? Em 1º lugar quero dizer que
a taxa de juro que está calculada, de 6,5%, do plano, vai baixar, já está assente com vários
bancos, certo. E então nos 124 milhões o que é que o Senhor Vereador colocou, colocou o serviço
da divida, que nesta altura o serviço da divida da câmara é sustentado por 1% das receitas já a
um nível mais baixo. O serviço da divida é sustentável, mas o Senhor Vereador somou o quê?
Somou o empréstimo que está previsto no plano anual de tesouraria, que se pede em janeiro e se
paga em dezembro, somou para os 24, somou os 40 milhões, somou isso também aos 25 milhões
que estão no plano que será para investimento ao longo do plano, somou tudo e deu 124, é
espantoso esse exercício, perfeitamente espantoso, quem estivesse a ouvir isto ou esteja a ouvir
qual foi a dedução que fez, é que se pede 40 e se paga 124, foi o que o Senhor Vereador nos quis
dizer. Exercícios destes de aritmética, com o devido respeito, mas parecem iguais aos dos
senhores que fazem previsões e planos para o País em Excel, não é? O País está a funcionar
agora assim, desgraçadamente. O plano tem folgas já vimos, até no nosso património, pois só
temos um plano de 0,5 milhões do património no plano quando a base deste património é de 12
milhões. Este plano está trabalhado desta forma, e sobre as taxas, o impacto para os próximos
anos, com a atualização de taxas vai ficar muito abaixo de muitos outros concelhos do País. No
IMI, estamos há muitos anos abaixo da taxa máxima, quer na água que é das mais baixas da
região, quer no urbanismo que tem taxas inferiores, nalguns casos em 50%, e porque não temos
aumentado ao longo dos anos. Esta tem sido uma opção política, que, naturalmente, ao contrário
do que outros fizeram, a politica desta câmara é diferente. É claro que se nós temos tido aumentos
deste tipo há mais anos, nós tínhamos ido buscar receitas, mas nós não queremos ir buscar
receitas, nem vamos assim à nossa população, e por isso desafio os Senhores Vereadores que
não apesentaram nenhuma proposta, nem nenhuma ideia, nem nenhuma alternativa, que os
Senhores Vereadores façam contas. O desafio é vosso, façam contas com esta atualização de
taxas se vai ficar a um nível que é diferente da média do País, porque o Vereador Paulo Cunha
não anda distraído, com a certeza, e portanto sabe muito bem que a CMS, com 1640
trabalhadores, tem um dos rácios mais baixos do País de população, por n.º de habitantes. Aliás,
o Correio da Manhã está enganado, por acaso até é curioso, o n.º de trabalhadores que vem no
Correio da Manhã, que até é redondo, 1888, é parecido, quase capicua, não é? A CMS tem 1640
trabalhadores, e 1640 trabalhadores sem contratos a prazo, é das poucas em Portugal, mesmo na
região já agora, e 1640 trabalhadores que dá um rácio de 10, quando a media dos municípios em
Portugal é de 19,6. A CMS tem quase metade, é o mais baixo do distrito de Setúbal. A Vereadora
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Helena diz que é um dia triste, tristes têm sido os dias que temos vivido, triste tem sido a política
do PS, que não cumpriu a lei das finanças locais, congelou as carreiras dos trabalhadores, e que
lançou os PECS, triste tem sido de facto esta politica, diria dramática, um momento triste que
estamos a viver, com o devido respeito, a Vereadora foi eleita para a câmara há 3 anos, como
todos nós, a Vereadora é advogada, direi que ilustre advogada, mas a Vereadora desconhecia a
lei? Desconhecia que há uma lei das finanças locais de atribuição e competências, desconhecia
que há prazos para apresentar propostas? Que têm 5 dias para o fazer, está lá na lei. Não se
percebe a questão que tem a ver com o plano de consolidação orçamental, francamente, não se
percebe e não se percebe, além do mais, é claro que a Vereadora conhece a lei, e leu a lei, até
antes de ser autarca. Já tem, digamos, intervenção politica há mais tempo, por isso sinceramente
não se percebe o que é que isso tem a ver com a sustentabilidade, com a solução, não se
percebe, depois está claramente reconhecido por todos que o plano tem os elementos, eu diria
indispensáveis, necessários, suficientes e mais alguns, para que todos possam dar o tal contributo
que a população esperava. É o que a população esperava e necessitava, e infelizmente não vai
ser assim, os Senhores vão ficar contra a história, a história vai seguir, vai se fazer, vamos
responder às populações, vamos pagar aos fornecedores, vamos assumir os nossos
compromissos, vamos vencer as dificuldades contra a vossa opinião.
O Senhor Vereador Samuel Cruz, concluindo, referiu que acerca das intervenções que foram
feitas, começou por dizer que acerca de eleitoralismo e eleições, a 1ª intervenção foi do Vereador
Joaquim Tavares, até lá, não tinha ouvido ninguém falar de eleições ou eleitoralismo, e a seguir a
ele só falaram eleitos do PCP, e portanto, eleições e eleitoralismo, estamos conversados. Aliás, o
Senhor Vereador Joaquim Tavares colocou muito bem a questão, porque disse que o que queriam
era que nós aderíssemos ao PAEL, mas nós por motivos eleitorais não o fazemos, e portanto já
percebemos quem é que está preocupado com as eleições. Para o PS as eleições são um facto
em democracia. E o Senhor Vereador Joaquim Tavares, disse mais, disse que estamos a
apresentar o nosso projeto para o futuro, aliás, na linha daquilo que o Senhor PCM já tinha dito, na
sua 1ª intervenção. Estamos a ver para o futuro! Que grande ver para o futuro, até lhes aconselho
um slogan para a campanha que é, “Seixal sem futuro”! Porque se o vosso projeto de futuro é
contrair um empréstimo de 40 milhões de euros para pagar o dinheiro que já gastaram, porque
esses 40 milhões de euros são para pagar a fornecedores, que grande futuro que o Seixal tem. Se
estivessem, aqui a dizer que vamos contrair um empréstimo de 40 milhões de euros para construir
equipamentos para as populações, para investir em equipamentos de capital e de produção de
riqueza para criar emprego, para criar riqueza muito bem, agora o vosso projeto de futuro é
contrair um empréstimo de 40 milhões de euros para pagar o que já gastaram? Então só pode ser
um Seixal sem futuro não há qualquer outra hipótese.
Continuando, um pequeno preciosismo em relação à intervenção da Vereadora Vanessa, o PCP,
apesar de tudo terá investido de várias formas, mas não é só a força eleita desde o 25 de abril de
1974, pela simples razão que nessa altura não havia eleições, só mais tarde, era uma comissão
administrativa, mas as comissões administrativas não se confundem com as eleições.
Em relação à Vereadora Corália, referiu em 1º lugar que já tinha saudades de ouvir as suas
intervenções, já o tinha dito pessoalmente e fico muito agradado, em 2º lugar que José Sócrates,
nunca foi o seu Presidente, por 2 razões principais. Em 1º lugar porque foi 1º Ministro de todos os
portugueses, e não Presidente, quer queira, quer não queira, e o Pedro Passos Coelho, não votei
nele, mas é o meu Primeiro-ministro, e não há nada a fazer. Mas enfim, para além disso, o José
Sócrates também nunca foi Presidente, foi Secretario geral do PS, que é uma coisa diferente, o
Presidente do PS era o Dr. Almeida Santos, nessa altura tal e qual, como não é Presidente do PS,
o Presidente do PS é a Dra. Maria de Belém. Apenas para que se retifique aquilo que aqui foi dito.
Ficou, no entanto, em relação a este propósito contente com uma afirmação da Vereadora Corália
que não tinha ouvido até este ponto, que o investimento Pares no município do Seixal era o maior
de todo o País e é verdade tem razão, acontece que o projeto Pares, é um projeto do Governo em
concreto, o investimento da câmara a que a Senhora Vereadora se referiu foi investimento cedido
pelo Governo de José Sócrates.
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É verdade que teve comparticipação da autarquia, é verdade, a comparticipação da autarquia foi a
maior de todo o País, porque foi aqui que o Governo de José Sócrates escolheu gastar a maior
fatia do dinheiro, porque se o Governo não tivesse escolhido gastar a maior fatia de dinheiro aqui
no concelho do Seixal a autarquia nunca tinha tido a oportunidade de comparticipar com a sua
parte, portanto acerca disso estamos entendidos.
E isso também tem a ver com a capacidade de influência dos eleitos do PS. Mas não foi só no
âmbito do Projeto Pares que o governo de José Sócrates investiu no concelho do Seixal, investiu
em escolas, na escola secundaria de Amora, na escola Nun’ Álvares, investiu na João de Barros,
não fosse o PSD a ter deixado a meio já estaria concluída, mas começou a obra, inaugurou o
Metro Sul do Tejo, deixou a esquadra de Corroios para inaugurarem, assim como tinha deixado o
lar de Amora. Portanto, não há dúvidas, o Governo, o investimento da administração central é um
facto e contra factos não há argumentos e ainda ninguém investiu mais. Em relação à intervenção
do Vereador Joaquim Santos, é verdade que por vezes entusiasmamo-nos, e o Senhor Vereador,
que tem aspirações, tem que ter mais cuidado com as suas intervenções, porque utilizou a
seguinte expressão, o resgate da Câmara Municipal da Vila Real de Santo António. Sabe qual é o
problema disso? É que nós estamos na mesma situação que a Câmara de Vila Real de Santo
António a pedir este empréstimo, e portanto se para si é o resgate da Câmara de Vila Real de
Santo António, isto hoje é o resgate da CMS, e tem que ter mais atenção aquilo que diz, porque se
não depois fica vulnerável a este tipo de crítica. E é verdade, a lei das finanças locais permite este
mecanismo, de resgate, tem razão, é verdade, descreveu bem, o que o Vereador Joaquim Santos
disse, não é mentira, é verdade, só que se é valido para Vila Real de Santo Antonio, também é
verdade para o Seixal, e depois disso, outras câmaras irresponsavelmente cortaram todos os
apoios ao movimento associativo, isto é uma vergonha. Vamos à pag. 94 do documento, é
irresponsabilidade não é, cortar-se, não dar aquilo que se sabe que de facto não se pode dar,
irresponsabilidade é uma coisa diferente, é prometer-se aquilo que sabemos que não podemos
dar, a irresponsabilidade foi sua quando prometeu à associação de escolas de taekwondo uma
verba que aparece aqui que se venceu, sabe quando Senhor Vereador? Pode consultar o
documento que está aqui à minha frente, 2 de janeiro de 2011, o Senhor promete aquilo que sabe
que não pode pagar e deixa os representantes do movimento associativo em muito maus lençóis,
porque cria espectativas que depois não cumpre e se eles assumirem esses compromisso com
terceiros, são eles que ficam mal vistos, não foi só com a associação de taekwondo, posso dizer-
lho que também aqui os bombeiros mistos do concelho do Seixal, sabe qual é a divida mais
antiga? 9 de maio de 2011, quer ver mais? Associação portuguesa do direito do consumo, 29 de
agosto de 2011, Associação de Reformados e Idosos da Freguesia de Amora, está aqui o
Presidente da junta, pode levar este recado, 9 de junho de 2011, Associação Unitária de
Reformados, Pensionistas e Idosos da Torre da Marinha, 24 de outubro de 2010. Podia continuar,
mas era fastidioso, portanto irresponsável não é, prometer aquilo que não se pode dar, e
irresponsável é prometer aquilo que se sabe que não se pode dar, Senhor Vereador, e depois
continua duma maneira engraçada, pode consultar o documento na pag. 6, nós não precisamos
de recorrer ao PAEL, não, não, o PAEL não chegava, e escreveram aqui o seguinte, 2º parágrafo
da pag. 6, há ainda que se demonstra a desadequação do recurso do programa previsto na lei tal
e tal PAEL, já que o mesmo se manifestava insuficiente quanto ao montante disponibilizado para a
consolidação orçamental, no valor pouco mais de 16 milhões de euros.
Sublinhou, referindo que não recorremos ao PAEL, porque não precisamos, não, não é não
precisamos, é que não chegava, está aqui escrito. Referiu que o crédito no sistema bancário, não
funciona como para os particulares, a câmara não vai dar nenhum tipo de garantia real para
garantir o empréstimo. Isto é um programa excecional para quem tem dificuldades excecionais
que é garantido através do Tribunal de Contas mediante um programa financeiro excecional.
Em relação à intervenção do Senhor PCM, estamos aqui de uma forma séria, e às vezes, o
Senhor PCM, com todo o respeito, está a brincar às escondidas. O Correio da Manhã enganou-se,
aquele valor está mal, mas o Senhor PCM esqueceu-se de uma coisa, que estava lá escrito, o
Correio da Manhã pediu-lhe os dados e o Senhor não forneceu, se há um responsável pelo
Correio da Manhã se ter enganado, tem um nome, e é o Senhor PCM, porque se nos perguntam a
informação, e nós não damos a informação e diz que enganaram-se, isso é jogar ás escondidas,
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não é? E o PS também disse aqui vários n.ºs diferentes, e é verdade, andamos às apalpadelas,
não conhecemos, mas porquê? Depois de nos ter dado esta informação já não me engano mais,
porque agora que me deu, antes tínhamos que a adivinhar, no entanto não nos enganámos muito
e porquê? Falámos de 100 milhões, aqui estão reconhecidos 63 milhões, mais 40 milhões de
divida bancaria são 103. Acerca disso não há dúvidas, mas agora pedia também um exercício que
tem a ver com esta questão, vamos reportar-nos à pag. 308 e 309 deste documento que é onde
estão os quadros: temos o quadro da lista de pagamentos em atraso para ser financiado com o
empréstimo a contratar, e na pag 309 diz contas a pagar não abrangidas pelo empréstimo em
situação de pagamentos em atraso. Sabem o que isto quer dizer, quer dizer que temos aqui 40
milhões que vão ser pagos através do empréstimo, e temos aqui os 23 milhões que não estão
abrangidos por este empréstimo, mas que estão considerados contabilisticamente em atraso. Há
pelo menos duas coisas a considerar, documentos contabilísticos em conferência, ou seja, ainda
não contabilizados, está em conferência está entre serviços, não sabemos qual é o seu montante.
O que tem um acordo de pagamento imediatamente deixa de estar em atraso, e o Senhor
Presidente da câmara sabe, porque já lá tem o requerimento que eu já apresentei, e com toda a
certeza na sua secretaria, que eu também solicitei estes dados, onde há dividas, há 2 tipos de
dividas, há as faturas em conferencia por um lado e que não estão configurativas, e há mais as
faltas de pagamento que não estão aqui para ser pagos, nem podem ser considerados agora,
portanto falta aqui divida, disse na 1ª intervenção e aqui afirmo novamente, aliás a melhor forma
de se combater a demagogia é com factos. Disse, a Senhora Vereadora Corália que eu devia ter
visto outro documento, ora vamos ver. O PS está contra este documento porque vamos assistir a
aumento de impostos (pag. 33), e o plano de maximização das receitas, designadamente em
termos de impostos locais, taxas preços e serviços desenvolve-se de acordo com os seguintes
critérios: IMI - a taxa aplicada em 2013 é de 0,395, em 2014 será de 0,405, em 2015 de 0, 415,
2016 de 0, 425. Os impostos aumentam ninguém dúvida disso, mas este plano vai ser reavaliado
de 6 em 6 meses se houver receita que não está a ser arrecadada, tal como o Governo do Passos
Coelho faz com a troika, vão ser tomadas outras medidas para a receita, se a receita aqui falhar
vão ser aumentados os outros impostos, nomeadamente o IMI que é mais fácil e onde há mais
receita. As taxas nem vão aumentar, mas as taxas estão dependentes acima de tudo do Pinhal do
General (pag 34), advêm de se intimar a finalização de um processo de loteamento urbano de
grande significado que irá gerar taxas da ordem dos 7 milhões de euros, mas isto enferma de 2
dificuldades: em 1º lugar, cerca de 10% deste território, pertence à empresa Xavier de Lima, que
está insolvente, ou seja, não vai pagar, 1 milhão e 700 mil não vão ser arrecadados aqui, vão ter
que ser arrecadados noutro lugar qualquer, 1º ponto. 2º ponto, alguém acredita que a população
do Pinhal do General, que tem tantas dificuldades, como todos nós temos, que vai desembolsar 16
milhões de euros nos próximo 2 anos? Neste ano e no próximo, não vai, não vale a pena porque
não vai, e por uma razão muito simples, não é porque não querem resolver o seu problema,
querem e merecem-no, é porque não podem, não têm. Já vos justifiquei os impostos e já justifiquei
as taxas. Falta agora o tarifário (pag. 11 e pag 35), vamos à água, e o que é que se diz? da
conjugação das 2 medidas que se prevê alcançar em 2013, um crescimento significativo da receita
comparada com 2011, com base nos novos regulamentos de abastecimento de água e
saneamento e de resíduos já aprovados pela CM e AM, aguardando audiência publica e posterior
publicação para implementação de uma nova estrutura tarifaria a partir de abril de 2013, de acordo
com as recomendações da ERSAR. São aquelas que propõem que se aumentasse a água 220%
e isto ainda não acabou. O PS fez as contas, para que não restem duvidas, isto é a troika do
concelho do Seixal, desengane-se quem achar o contrario. Para o movimento associativo, o que é
que se prevê? Redução substancial do enquadramento financeiro de iniciativas e projetos
apontando-se como exemplos a Seixalíada uma redução de 58%, o Seixal Jazz, 56%, é sempre a
cortar. Mas vai continuar, trabalhadores 29,30%, vamos ver, a nova estrutura reduz o n.º de
unidades orgânicas em 66%, vai passar das 101 para as 34, já está aprovado, mas não está
implementado. As pessoas ainda não sentiram bem o que isto quer dizer, a estrutura da camara
passa de 101 para 34 a implementar em abril de 2015, ou seja, custo com recursos humanos, o
que é que se propõe? A continuação da redução das despesas com horas extraordinárias como
principal fator para a redução da despesa, e acerca disto penso que temos, menos dinheiro para
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os trabalhadores, menos dinheiro para o movimento associativo, menos dinheiro para as juntas, e
para a população mais impostos, mais taxas e um tarifário mais elevado. Acerca disto não há
duvidas.
Para finalizar um momento histórico para o concelho do Seixal, é verdade, mas é um documento
histórico pelas más razões, triste, temos pena que vá acabar aqui, e reservamos a nossa posição
para a votação.
O Senhor Vereador Luis Cordeiro, respondeu a uma serie de questões. O Senhor Vereador
Joaquim Tavares disse que os Vereadores da oposição não tinham tido em atenção o plano de
consolidação orçamental, mas tivemos, analisei-o o mais profundamente possível, aliás, para
responder a uma serie de situações, que não foi só o Vereador Joaquim Tavares que colocou.
Quando é dito que a oposição não apresentou proposta nenhuma, convém dizer o seguinte, foi-
nos dito que nos iam entregar o original do plano de consolidação orçamental, e que foi feito faz
precisamente hoje 8 dias, tínhamos no ano anterior tido uma reunião não deliberativa onde nos foi
simplesmente dado o índice do plano, e nessa altura estava previsto por este executivo era
darem-nos dar o plano no dia da reunião ordinária da câmara, faz hoje 8 dias e voltamos aqui hoje
para o aprovar. Não havia prevista qualquer outra reunião, e solicitei ao Senhor PCM, que era
importante termos uma reunião, antes da reunião deliberativa para podermos apresentar alguma
coisa; portanto, se havia alguém que até tinha algum interesse em aprofundar um pouco a
discussão, fui eu, porque da parte do executivo o que estava previsto era entregarem-nos o plano
e virmos aqui à reunião para o aprovarmos, isto é que é um facto. Portanto, dizer que a oposição
não quis apresentar propostas, se não tivesse solicitado a reunião de ontem, nem uma análise
técnica que foi aquilo que ontem fizemos tínhamos tido a possibilidade de fazer, porque o que
estava previsto era simplesmente virmos hoje para aqui aprovar o plano. Não é correto dizer-se
que a oposição não quis apresentar propostas. Da parte do executivo nem havia intenção de
permitir uma reunião para mais alguns esclarecimentos de opinião, isto é o que deve ser dito, sem
dúvida nenhuma. O Senhor Vereador Joaquim Tavares também disse têm que assumir a
responsabilidade de não quererem pagar as dívidas aos fornecedores, mas não fui eu que as
contrai, eu é que vou assumir a responsabilidade de não querer pagar as dividas. Para mim, disse,
é que veio a responsabilidade, parece que o executivo é que não tem responsabilidade nenhuma,
porque desde o 1º momento eu não ouvi o executivo ter uma única palavra a dizer que tinha uma
quota parte na responsabilidade da situação que o município atravessa, nunca, eu disse que havia
culpa do entendimento da troika, que havia culpa dos anteriores Governos, mas também havia
culpa deste executivo. Não ouvi de nenhum membro do executivo assumir-se que tinha alguma
quota parte da responsabilidade na situação, a responsabilidade da situação que a CMS está
neste momento a passar não passa, segundo a intervenção de todos os elementos do executivo,
por qualquer responsabilidade deste executivo. Ora, referiu, não é correto dizer-se isso, no meu
entender não é correto - continuou -, por isso no meu entender, disse e repito, que aponto que
uma parte significativa da situação que estamos a atravessar neste momento neste município, é
da responsabilidade deste executivo, e não se pode demitir e a intervenção que eu vejo é alguns
vereadores do executivo que transportam agora para a oposição a responsabilidade de não
estarem de acordo com aquilo que o executivo fez durante anos, nunca pedindo qualquer opinião
ou participação da oposição do que quer que fosse, e agora somos nós os responsáveis disto, é
brilhante. Declarou: - eu não assumo nenhuma responsabilidade disto, não tive qualquer
intervenção nesta situação, nem nunca me foi pedido qualquer colaboração ou participação para
ajudar em qualquer coisa que seja, nunca me foi pedido isso, as situações apresentavam-me e
vinha para as reuniões aqui, para uma tomada de posição se aprovava ou não aprovava, e
portanto dizerem-me para ter responsabilidade nisto, não assumo essa responsabilidade, a
responsabilidade é de quem geriu esta situação. A questão de por a carga no edifício, Senhor
Vereador Joaquim Tavares, é uma verdade que eu tenho de por a carga no edifício, porque cada
vez que eu falo a um munícipe e que lhe digo que pagamos mensalmente de renda deste edifício
para cima de 300 mil euros e pagamos por um parque de estacionamento 50 mil euros por mês,
os munícipes põem as mãos na cabeça. O BE assumiu que o projeto deste edifício era um projeto
ruinoso, e aquilo que se verifica é que se nós verificarmos a variação entre o valor das rendas que
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se pagava em 2009 e que se começou a pagar em 2010, duplica, quando na altura disseram que
se ia reduzir os custos ao sairmos do núcleo urbano antigo do Seixal, para virmos para este
edifício, o que lá está é um facto concreto que o valor das rendas que o município passou a pagar
desde 2009 para a frente duplicou. Onde é que está a redução da despesa com a vinda para
aqui? Não está, antes pelo contrário, duplicou, a Dra. Vanessa falou que é uma pena que as
freguesias não recebam transferências do município e não tenham autonomia financeira, mas é
um facto, eu também concordo, eu sou fortemente apologista que as juntas de freguesia não
dependam em nada do município, nem em delegação de competências financeiras, nem em
transferências financeiras, que tivessem uma autonomia financeira diretamente do orçamento do
Estado, porque a partir dessa maneira não teríamos os Presidentes das Juntas na AM para a qual
não foram eleitos, tínhamos ai uma situação completamente diferente, a qual eu já disse estava
esclarecida, só estavam na AM, os realmente eleitos, a partir dai os Presidentes de Junta não
tinham que estar na AM, visto não terem sido eleitos para aquele órgão, estão lá porque
infelizmente não há uma definição clara da atribuição real das competências das juntas de
freguesia.
Continuando, referiu que a Vereadora Corália disse que eu apoiei o PAEL 2: - nunca apoiei o
PAEL2, mas vou ler aqui um pequeno parágrafo de uma carta que diz o seguinte: consideramos
que os requisitos constantes nas alíneas a) ultrapassam o limite de endividamento a longo prazo.
O município cumpriu com a redução do endividamento do médio e longo prazo que se encontram
satisfeitos, pelo que se solicita que o município, no âmbito do programa de apoio à economia local,
deixe de constar no program1 e passe a constar no programa 2. Quem assina esta carta? O
Senhor Alfredo Monteiro, portanto quem assumiu que estaria disponível para asserir ao PAEL 2,
não foi o Vereador Luís Cordeiro que o disse, foi uma carta que o Senhor PCM assinou dirigida à
DGAL, está aqui o documento, eu nunca disse isto, mas está escrito e tem a rubrica do Senhor
PCM por baixo, nunca disse oralmente, mas o Senhor PCM assinou isto por baixo.
Continuando, referiu que o Senhor Vereador Joaquim Santos falou, num problema também que é
grave e que são as receitas do IMT e da derrama, o Senhor Vice-presidente falou nesta questão,
mas claramente que as receitas do IMT estão a descer e vão descer, e naturalmente qualquer
município tem de ter perfeita consciência de que a situação que existiu durante anos em que
grande parte do paradigma do financiamento autárquico estava centrado na expansão urbanística
acabou, acabou, e portanto continuamos a pensar que vamos ter receitas no IMT. Não é possível,
não vamos continuar a construir casas, pois temos no nosso concelho milhares de casa que estão
construídas e nem vendidas estão. Há aqui uma visão politica, há aqui uma opção politica, pois
não aumentamos as taxas, mas o facto é que ao longo, pelo menos, destes 3 anos grande parte
da divida acumulada foi feita durante esta legislatura, e não aumentámos as taxas, mas também
não fizemos obras por ai além, a única obra que tenho conhecimento que nesta legislatura se
iniciou e se completou foi a recuperação do Cais de Pedra no Seixal. E daqui a 2 semanas estou
lá à porta do Museu oficina Manuel Cargaleiro, mas essa é outra situação.
Por último, dizer que nós não estamos na parte da solução: - também não fui eu que criei o
problema, portanto não me podem imputar a mim a solução, porque não fui eu que criei o
problema. Da mesma forma com o Governo, não me pode imputar a mim a solução do País,
porque não fui eu que criei a situação do País. Não estou contra a população, porque parece que
estar contra a população é quem não está de acordo com a maioria. Discordo dessa visão, e
acredite que com algum cuidado o Senhor PCM terá que reconhecer que a verdade e a correção
das soluções para o problema da população não estão unicamente e completamente nas mãos da
maioria CDU, não estarão. Não estamos contra a população temos outra forma de ver a solução
dos problemas da população, e é conveniente reconhecermos sempre que há sempre outras
formas, a nossa nunca será a única, é por isso que o Governo diz que não há alternativas, porque
acha que é a única, essas questões de haver uma única solução, eu não gosto muito de ouvir.
Continuando, disse que a sua referência ao IMI, é um facto, os dados estão ali, os n.ºs estão ali,
apresentados claramente. O que está dito no plano é que tem que se assumir que a despesa não
pode ser maior que a receita, está aqui dito e quando disse que deveria ter o cuidado de se ter
uma despesa equivalente à receita fui acusado de ter uma visão de Vítor Gaspar da situação,
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vamos ter todos que passar a ser “Vitores Gapares”, quem cá ficar, porque vai ter que cumprir
este plano.
Sobre a questão da Vodafone, e das despesas com comunicações, só olhou aqui para a listagem
de dívidas a fornecedores e sabe quantas faturas estão aqui à Vodafone para pagar? 192 faturas.
Vão da pag. 300 à 308, contei, 192 faturas que estão aqui para pagar à Vodafone. O somatório
disto serão centenas de milhares de euros garantidamente, estão aqui faturas de 10 mil euros,
portanto o que eu disse, não é despropositado em relação às comunicações que estão aqui por
pagar, o valor que eu disse em relação aquilo que devíamos pagar, era do serviço da divida
global, eu não disse que íamos pagar 120 e tal milhões simplesmente, não disse. Só para vos dar
uma ideia, em 2012 pagamos de serviço da divida 2 milhões 827, o que está aqui dito é que em
2013 vamos pagar 8 milhões 138, quase multiplicamos por 4, em 2014, 9; tudo isto dá o somatório
de 124 milhões. É o serviço total de divida com juros, eu não disse que era só da divida dos 40
milhões que vamos agora contrair, mas atenção quando acabarmos este ano 2024, ainda não
liquidamos toda a divida, está lá previsto que ficaremos com valor de divida perfeitamente
aceitável na ordem dos 26 milhões, mas o que está aqui, repito, este valor corresponde a todo o
serviço da divida, toda a divida a pagar até 2024 e que a partir deste ano teremos uma media de 9
milhões de euros de serviço da divida anual a pagar todos os anos.
O Senhor Vereador Paulo Cunha, concluindo, referiu que se impõe responder sobretudo àquilo
que foi dito, não propriamente pelo Senhor PCM, mas por alguns Vereadores. Quando se diz que
os Vereadores da oposição estão a prestar um mau serviço à população, porque é que estamos a
prestar um mau serviço à população? Porque é que somos nós? Estamos aqui 4 forças políticas
diferentes, 3 forças politicas fazem uma leitura de um documento, fazem uma determinada leitura,
por acaso o mesmo tipo de leitura, ora, não é por acaso. Porque é que somos nós que estamos a
prestar um mau serviço à população? É a 1ª questão. É necessário explicarmos e deixarmos bem
claro o seguinte: estamos a falar de uma divida de 40 milhões de euros que o município vai
assumir e que não é para investimento, e isso faz toda a diferença na nossa decisão, faz toda a
diferença nas nossas criticas, porque conforme disse na 1ª intervenção, este é um documento
absolutamente estruturante, é estruturante por 2 motivos, o motivo que tem a ver com o futuro, e
hipoteca o futuro, pelo menos durante os próximos 3 mandatos, hipoteca completamente os 3
mandatos, não só com a divida através dos juros que têm que ser pagos, e também com as
condições a que este empréstimo obriga, as obrigações que têm de cumprir. Vai ter que se
cumprir com o serviço da divida e os compromissos que estão assumidos e não há outra solução
e é este documento que o diz, o Vereador Luís Cordeiro acabou por dizer, e disse muito bem.
Depois, há uma outra questão. Quando eu disse que é estruturante, é estruturante porque?
Aparece no momento chave, e aparece no momento chave que tem a ver com a incapacidade de
pagar esta divida, Não, se não há outra solução, porque é que nós estamos a ter um mau serviço,
a prestar um mau serviço à população através do nosso voto? Aqui a questão que se deve colocar
relativamente à discussão deste documento em concreto, é se foram discutidas com a oposição
alternativas, e cada vez que a oposição tentou apresentar soluções alternativas, fosse a que
assunto fosse, foram aceites? Vamos à questão do PAEL, foi aprovado em agosto de 2012, mas
já se falava disso há algum tempo. Desde o início que se começou a falar da questão do PAEL,
desde o início, eu fui perguntando de uma forma responsável, mas também de uma forma
construtiva, porque é que a CM não quer fazer o acolhimento? Vamos discutir este assunto de
uma forma seria, está em todas as atas, e isto às vezes parece uma democracia dirigida, porque
tentam pôr palavras na nossa boca, mas de facto as coisas estão em ata, e posso ler a própria ata
que acabamos de aprovar hoje, e o Senhor Vice-presidente, conforme estava a dizer à bocado eu
nunca disse, olhe a minha intervenção, estamos a falar de dezembro de 2012: - o Senhor
Vereador Paulo Cunha esclareceu que nunca dissera para a C aderir ao PAEL, o que disse foi que
o PAEL era uma das soluções encontradas que ou a câmara aderia ao PAEL ou apresentava
outra solução de financiamento. Aliás, esta conversa foi recorrente sessão, após sessão, reunião
de câmara após reunião de câmara, não venha agora dizer que em cada reunião de câmara o
Senhor Vice-presidente quis por palavras na minha boca e tentou por as mesmas palavras em
outras pessoas no sentido de nós dizermos que queremos aderir ao PAEL. Não se trata disso, de
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forma nenhuma, nunca nos fora apresentada nenhum tipo de solução, eu posso dizer que por
exemplo nessa mesma reunião o Senhor PCM, pela 1ª vez, o executivo teve conhecimento, diz
aqui referiu que se tinha realizado um conjunto de reuniões e que no inicio do ano que é agora
aderiu a um programa de consolidação orçamental ao abrigo das finanças locais, em alternativa
ao PAEL, pelas razões já atras referidas. Foi a 1ª vez que tivemos conhecimento desta situação,
foi aqui nesta reunião de 19 de dezembro que aprovamos hoje. Se quisessem discutir os assuntos
de uma forma séria teriam discutido este assunto de uma forma séria a partir de setembro
connosco, com toda a oposição, e seria com tempo, não é com uma semana. Chamava a
oposição e tentava obter a sua posição e provavelmente envolviam toda a oposição naquilo que é
um projeto demasiado importante para todos nós, mas não, optou-se por isto, e foi na boca do
Senhor Vereador Joaquim Tavares que veio dizer aqui, não ir ao PAEL, ele refere ir ao PAEL por
não termos dinheiro para os encargos, não, aqui a grande questão é que nós não queríamos era
que houvesse encargos. Aqui o problema não é ir ao PAEL, não queríamos era que houvesse
encargos, queríamos que houvesse uma gestão e demos o exemplo de Almada, porque IVA
também há em Almada - para responder ao Senhor PCM - não é atirando areia para os olhos dos
outros que nós conseguimos resolver este tipo de situação. Sobre questões eleitoralistas, este
assunto e esta questão pode reverter claramente para a apresentação pela CDU, porque é que
isto também não é, vocês entendem que é eleitoralista se nós reprovarmos isto! Porque é que nós
não podemos dizer que isto é apresentado por questões eleitoralistas? Mas nós não dissemos.
Ataque esquizofrénico é tudo aquilo que não seja em concordância com o que a CDU diz, tudo o
que não é em concordância com a CDU passou a ter um nome nesta CM, ataque esquizofrénico,
eu peço imensa desculpa por não estar de acordo, tive aqui e acabei agora de ter um ataque
esquizofrénico. Também me chamou à atenção a sua declaração relativamente a Vila Real de
Santo António, é um resgate desastroso, então se o resgate é desastroso para Vila Real de Santo
António, desastroso é também para o Seixal, portanto tenha cuidado quando faz este tipo de
comparações porque são situações absolutamente iguais e acaba por estar a comprometer a sua
própria politica. Terminou dizendo ao Senhor PCM que esteve durante toda a sua intervenção
tentando passar a responsabilidade daquilo que é da CM, daquilo que é governação da CM para a
responsabilidade daquilo que são medidas tomadas pelo Governo. As medidas tomadas pelo
Governo, não temos duvidas nenhumas que tem sido demasiado discutidas perante a população e
toda a gente tem a perfeita noção do que é correto e do que não é correto, agora virmos aqui
reunião após reunião pedir felicitações por questões como o credito que nós temos perante a
EDP, perante os 5 milhões da Derrama, mas isso já foi aqui demasiado discutido, mas nós
também já discutimos isto, orçamento, após orçamento e temos aplaudido nomeadamente a
questão da derrama. Já dissemos e até eu próprio já disse que estava perfeitamente solidário com
a questão da Derrama, e tudo faria também para resolver esse problema se tivesse poder para
isso, agora não nós digam que nós não chamamos estes assuntos à colação, claro que
chamamos, agora não se queira é que num documento como este e que estamos a discutir, se vá
falar dos 5 milhões da Derrama, novamente da EDP, até porque são assuntos que estão
perfeitamente integrados.
O Senhor Vereador José Carlos Gomes, declarou que parece que estamos aqui a falar de
coisas que às vezes para mim são um pouco estranhas, e para quem aqui está também. Parece
que o município do Seixal ou o concelho do Seixal está situado noutro País que não é Portugal,
parece que está no País das maravilhas, quando se fala aqui desta resolução e desta solução que
o executivo CDU encontra e está a propor nesta sessão de câmara. Fala-se aqui com algum
enfoque de que se vai comprometer as gerações futuras, não vai, antes pelo contrario, isto é uma
resolução que vai naturalmente dar prolongamento ao desenvolvimento daquilo que é o
desenvolvimento das populações e das nossas gentes e dos nossos jovens, porque as gerações
futuras e os nossos filhos, e os nossos netos, e as atuais, as que estão a ser muito comprometidas
com o desemprego jovem que existe, com o abandono do nosso País para a imigração, retirando
os jovens das suas famílias, dos seus sonhos de poderem participar no seu País com a sua mais-
valia e com as suas capacidades… Isto deve-se a uma política concentrada naquilo que é o
abandono e naquilo que não é estar ligado às pessoas, numa política concentrada quer pelo PS,
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quer pelo PSD, e pelo CDS, que ao longo destes anos, e nestes últimos anos particularmente tem
afundado este País com politicas completamente desastrosas. É neste País que o município do
Seixal está enquadrado. Quando se fala aqui em investimento, fica aqui uma interrogação, nós
estamos efetivamente num País de investimento atualmente? Não estamos, onde está O TGV,
onde está o novo aeroporto, onde está a nova ponte sobre o Tejo? Os Governos têm estado a
fazer investimentos? Tem estado a fazer obras? Não têm, aqui o concelho do Seixal, naturalmente
tem feito as suas obras e está a atravessar, como todos os municípios portugueses, como todas
as famílias, uma situação extremamente difícil para a qual esta a procurar uma resolução e é
natural que não tenhamos aqui construções como as piscinas, mais complexos desportivos (os
que temos são suficientes, mas se mais houvesse melhor seria), mas temos um investimento
muito grande que é o investimento das pessoas. Podemos não fazer mais uma piscina, mas
fazemos investimento nas pessoas, e era bom que aqui tivéssemos investimento. Era bom que os
Governos assumissem as responsabilidades para com este município, nomeadamente da
construção do hospital do Seixal que podia estar a ser construído e que podia estar já numa fase
final de construção, e também do polo universitário. Isto eram investimentos que eu gostaria de
ver no meu concelho, seria bom para o meu concelho, seria bom para a população e para os
nossos jovens, seria bom para todos nós. Estamos a viver hoje um momento histórico, e é um
momento histórico da vitalidade e da capacidade do executivo CDU, daqueles a quem a
população deu o voto, e deu o voto substanciado naquilo que é o lema da honestidade,
capacidade e trabalho, e esta CDU tem tido toda esta honestidade, capacidade e trabalho. Foram
trazidas para a lista também questões do movimento associativo e dos protocolos que são feitos, e
que alguns não estão a ser pagos. É um facto, mas são muito poucos, os enumerados são muito
poucos, e pertencem àquelas coletividades que não preencheram os requisitos necessários para
que fosse feito o respetivo pagamento. Neste momento há alguns atrasos, pequenos atrasos, mas
que vão ser repostos no movimento associativo, e o facto de que se investe nas pessoas, e o facto
de que as pessoas estão com este projeto CDU, está contagiado. Quando se falou aqui no
movimento associativo, é de valorizar também a Seixalíada, que reduziu para 42 mil euros a sua
atividade, e a Seixalíada fez-se com grande dignidade no nosso concelho, e com grande
envolvimento dos nossos jovens, dos nossos seniores e naturalmente das nossas juntas de
freguesia. É um movimento muito grande e único no nosso País. Penso que isto é de valorizar,
porque não se retirou em nada a dignidade com que este evento foi realizado. Em relação ao
movimento associativo posso dizer que no ultimo plenário que foi feito, e para se ver que as
pessoas estão com este executivo e com este projeto CDU e contrapondo com aquilo que aqui se
fala, neste plenário, foi um plenário feito com todos os Presidentes de Junta de Freguesia, com
todos os membros da AM, com todos os membros deste executivo CDU, no auditório da CMS,
com todo o movimento associativo e o que resultou dai, foi um grande apoio do movimento
associativo àquilo que era a impossibilidade de continuar a apoiar o movimento associativo nos
termos do que até aqui tinha sido feito, e ia haver uma revolução nessas taxas. O movimento
associativo aceitou isso com uma grande naturalidade e com grande elogio ao executivo CDU,
porque percebe. É lamentável que se esteja aqui a falar do passado e da história, e que se
esqueça da história deste concelho, e que se esqueça daquilo que se desenvolveu neste concelho
com este executivo CDU, e com o PCP, é pena, é pena que de facto não se valorize. Há uma
coisa que é necessário termos, que é respeito, respeito e valorizar aquilo que é de valorizar.
Admito naturalmente as críticas mas, penso que o nosso trabalho é feito efetivamente com as
pessoas e o investimento em relação às pessoas, e ai também recentemente a semana passada
tivemos, aqui mesmo, neste auditório, com todo o movimento associativo e desportivo do nosso
concelho a apresentação das contas da Seixalíada, do relatório da Seixalíada, e estavam aqui
representantes de todas as coletividades, de todas as forças políticas, de todas as índoles
religiosas, e aprovaram tudo o que foi aqui colocado, com toda a franqueza com unanimidade e
aclamação. Ora, isto é estar ou não é estar com as pessoas? É ou não investimento? É este
investimento que nós pretendemos e queremos continuar aqui a fazer, e naturalmente que,
compreende-se, que haja alguma desilusão pelo facto de se ter arranjado aqui uma solução e
capacidade de resolver os problemas que a câmara enfrenta, como muitas outras enfrentam.
Estamos a ter a capacidade de resolver para continuar a prendar os nossos jovens, as nossas
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crianças, de modo a continuar a dar-lhes o crescimento harmonioso que o movimento associativo
também tem de lhes dar, e tudo aquilo que efetivamente não podem ter noutro lado. É muito
injusto não se reconhecer o que tem sido o investimento nas pessoas ao longo dos anos daquilo
que tem sido o projeto.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, em conclusão, para referir que sobre o PAEL, nós
na câmara, e também na AM debatemos, creio que o suficientemente as questões do PAEL, e
debatemos suficientemente em relação à câmara e ao nosso entendimento, e o nosso
entendimento em 1º lugar é politico sobre o programa, que até se chamou de programa de apoio à
economia local, e que é para confundir os portugueses, quando apoio à economia local é às micro
empresas, pequenas empresas, estão a ser devastadas completamente. Na região, é verdade que
também que com o Governo anterior, também não tivemos financiamento ao tecido económico
local, mas com este zero, absolutamente zero, com empresas a encerrarem todos os dias.
Programa de apoio à economia local? Isto foi uma invenção, não sei de que ministro, para
baralhar os portugueses, porque a posição sobre o PAEL, é a posição que também defendemos
no congresso da Associação Nacional de Municípios, no congresso extraordinário, e antes disso
da discussão do dito acordo entre o Governo e a Associação de Municípios. O memorando, de
facto, é desastroso, é verdade, e o congresso aprovou uma posição sem qualquer voto contra, os
autarcas do PSD, não votaram contra, a uma posição de revogação das normas do PAEL, não é o
financiamento, o financiamento já deveria ter sido assumido, até porque ainda por cima foi retirado
1/3 às autarquias. Perderam em 3 anos 1/3 do financiamento do orçamento de Estado, contra a
constituição, contra a lei das finanças locais, mas se isto não é responsabilidade do Governo?
Então é de quem? Perdemos em 5 anos, 6 anos, mais de 25 milhões de euros? E não tomamos
uma posição firme sobre isto, como em relação à derrama? Se tivéssemos aderido ao PAEL e o
PAEL é um programa de consolidação orçamental, significava que a câmara não podia colocar
nenhuma ação judicial contra o Governo, e ao aderir ao PAEL se fosse nossa opção: - não era,
não foi, não seria, eu o que estou a dizer aqui e sabem que estou a dizer aqui, transmiti ao Senhor
Secretário, a posição da câmara sobre esta matéria, e até por coerência, independentemente de
tudo, razões do município, mas até no congresso em nome, naturalmente dos autarcas da CDU, e
outros subscritores, fui eu que apresentei a proposta no congresso, coerência absoluta, que foi
aprovada sem votos contra. Significava, disse, que nós prescindíamos dos 5 milhões. Não somos
perfeitos, não fazemos tudo bem, nunca dissemos isso, cometemos erros é verdade, mas
aprendemos com eles todos os dias com a nossa população, com os nossos técnicos, com as
instituições, estamos aqui para aprender, e para fazer melhor todos os dias, esse é o lema da
CDU, é verdade, sempre foi desde o 1º dia e acreditamos nessa convicção de que o serviço
publico é a causa maior, agora a responsabilidade é do Governo, e é deste e destas troikas, não
é? Que estão a destruir o País e o poder local, que é isso que está em questão, e então nós íamos
prescindir da derrama? Não é? Ou em relação ao PAEL eramos obrigados a ter taxas se
estivéssemos no programa 1. Isso sim, é que seria um aumento de 220% de aumento na água. O
Vereador Luís Cordeiro até leu o ofício que está ai assinado pelo Alfredo Monteiro, quer dizer, o
Presidente da Câmara, pois o Alfredo Monteiro não existe, sou o Presidente da Câmara, assinado
e não rubricado, assinado. Fui ao Secretário de Estado colocar a questão, porquê? Porque a
questão era que a DGAL estava a considerar que em setembro de 2012, o município estava no
programa 1, ou seja ao nível de desequilíbrio estrutural, quando tinha nessa altura, antes disso
pago o empréstimo de curto prazo, tinha rácios de endividamento liquido, e o endividamento a
médio e longo prazo não estava ultrapassado, mas a DGAL o que é que dizia? Não, não, tem que
ser a 31 de dezembro de 2011. O Presidente da Câmara (PCM) transmitiu à DGAL que não
estávamos de acordo: - era o que faltava! Estávamos dentro do endividamento liquido, estávamos
dentro do parâmetro de médio e longo prazo. Levei essa carta em mão ao Senhor Secretário de
Estado, na altura, para dizer que não pode ser, não é verdade, nesta altura, então que sentido é
que teria, se tivéssemos aderido e a nossa posição não era aderir, aderir a um programa para o
qual os rácios da câmara não eram esses, e a obrigar a ter taxas e assumi-las desta maneira,
seria de uma enorme irresponsabilidade, e as razões da não adesão ao PAEL, são politicas e não
defendia os interesses do município. Sabem o que é que tem que ser dito, e que aqui também não
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Ata n.º 04/2013
Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Seixal de 14 de fevereiro de 2013
foi dito? É que o PAEL é emprestar, fazer um financiamento aos municípios do que foi tirado, do
que foi tirado, ou seja é voltar a dar com juros o mesmo que o Governo tirou, e estou a chamar
“ladrão” ao Governo, estou, no sentido de tirar às pequenas populações, no sentido de tirar o que
é dos municípios, no sentido de nos tirarem o que nos é devido. Tirou o dinheiro e depois vem
devolve-lo com juros…
Concluindo, algumas notas rápidas. Sobre as questões do endividamento e das dificuldades,
todos falamos sobre isso, o José Carlos, nosso Vereador, que está aqui connosco, também o
referiu, nós não vivemos noutro mundo, quando falamos de investimento. Há algum investimento
em Portugal? Então nós não temos queixas enormes no concelho? então e o hospital? E o Centro
de Saúde de Corroios? As pessoas vivem numa situação das piores em Portugal. E a Escola João
de Barros, que está há quase 2 anos com obras paradas e parece que caiu ali uma bomba
atómica no meio dos alunos….
A CMS tinha que ter condições, isto é uma coisa séria, vamos lá ver se nos entendemos, encargos
todos têm, o Senhor referiu o exemplo de Almada, que é da CDU, que é provavelmente a melhor
situação financeira do País e é da CDU, não é do PSD, nem do BE que têm uma câmara, não é
verdade, nem do PS. É um exemplo de gestão, que encontrou soluções de uma situação própria,
tudo isso, mas Almada também tem encargos financeiros, Almada tem 55 milhões, 55 milhões
também, todos têm!
Mais três notas rápidas, para fecharmos, 1ª sobre o Correio da Manhã. A CM forneceu dados ao
Correio da Manhã e encaminhou para os dados públicos, a que qualquer um tem acesso, não
tenho duvidas, tem o portal onde tem os dados, não o fez, o Correio da Manhã prestou um mau
serviço à população, por responsabilidade dele, por influência, ou porque leram dados errados,
prestou um mau serviço, não é verdade.
Depois, 2ª nota, não é verdade que a câmara não apresente tudo aqui, se fosse assim o Tribunal
de Contas mandaria isso para trás, não tenho duvidas. A conferência de serviços a que o Senhor
Vereador Samuel se referiu é a que está no orçamento para este ano, são naturalmente os
compromissos que transitam para o orçamento, e que não tem nada a ver com os encargos a 90
dias. Sei que o Vereador Samuel sabe isso, mas o Vereador gosta de fazer isto, gerar confusão.
Outra questão, os acordos e quando há acordos, o Vereador também sabe, e todos os que estão
aqui sabem, ficam incluídos nos encargos, não se esfumam, não são voláteis, não desaparecem,
e até já estava no orçamento, o que está aqui está no orçamento. Sobre o Pinhal do General, para
já, em 1º lugar, não é em 2 anos, as pessoas no concelho do Seixal, podem pagar em 2 anos,
30%, não sei se há outro sítio assim, garanto-vos, não sei, e por outro lado é de facto a base,
porque também todos sabem que é apenas 2/3 do Pinhal do General, falta 1/3 do Pinhal do
General que representa mais 8 milhões. O restante conjunto que tem a ver com processos que já
estão a andar, até aquele processo de suspensão do PDM, são mais 25 milhões. O Vereador
Samuel também sabe isso, não é? Só diz o que lhe interessa dizer, não é, e não quer que os
outros saibam.
Sobre o tarifário da água, não é assim, ainda tem a ver com recuperação, o Vereador já explicou
isso varia vezes, a população pode estar tranquila, nós continuaremos neste plano a 12 anos,
estabelecemos limites para o IMI, ficaremos sempre abaixo da taxa máxima, e da realidade do
País, e a água para o País também está definida ano a ano, está lá, não há surpresas. Mas depois
diz-se assim, esta situação se não melhorar pode ter que se alterar, vamos lá a ver é como é o
equilíbrio da receita e da despesa. Isto é uma incongruência da sua parte, Vereador Luís Cordeiro,
tão depressa defende que deveríamos ter reduzido as despesas, como fica admirado que o plano
tenha um equilíbrio de receitas e despesas, óbvio, mas tem que ter, mas somos condenados por
isso? Então estamos esclarecidos, não podia ser de outra maneira, tem a ver com o objetivo já em
2013. Este plano significa um grande trabalho técnico, aliás, as questões que possam colocar em
relação, não é assim mas podiam ter essa leitura em relação aos dados do plano, digamos que é
passar um atestado que não é aceitável à nossa equipa técnica, aos nossos responsáveis, ao
nosso Diretor de Departamento e à nossa equipa, para além dos eleitos, mas os eleitos, cá
estamos, naturalmente, para dirimir as questões, não é? Eu depois ainda a questão social, só uma
nota em relação ao PARES, porque esta questão foi aqui colocada e o Vereador Samuel dizia que
antes de mais é uma coisa que só valoriza o Governo, porque fez um grande investimento. No
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âmbito deste programa disse a Vereadora Corália, que lhe é conhecido, é um programa de
investimento social que utilizou o dinheiro do jogo, nem sequer foi do orçamento de Estado, mas
está bem utilizar o dinheiro do jogo, não criticamos isso, mas não foi diretamente ao orçamento de
Estado, mas há aqui uma diferença, o nosso investimento foi do nosso orçamento, da câmara, os
5 milhões, e houve um grande investimento em equipamentos. No concelho construíram-se
creches sociais, lar, a cercisa, o lar dos idosos, a unidade de cuidados continuados, mas isto
significa uma outra coisa, o Governo deixou de investir a 100%, que é sua competência nos
equipamentos sociais, a área social é responsabilidade do Governo. Substituímo-nos ao Estado, e
investimos mais que o Governo, foi o que a Vereadora disse, e ainda temos encargos a satisfazer,
como o trabalho das instituições sociais, a Associação de Idosos, a Cercisa, os Centros
Paroquiais, como sabem, estão a ser concluídos. Compreenderia que este plano fosse criticado se
fosse um plano de ajustamento, não é, como o da troika, em que ai pagamos metade dos juros, ou
seja emprestam e eu pago metade em juros em 3 anos, isso é a morte do artista, é o que está a
acontecer ao País, a morte do País por asfixia, por incapacidade, por ficar completamente sem
meios, para investir para o desenvolvimento económico investimento publico, criação de emprego.
É o que está a acontecer ao País. O nosso plano é um plano diferente, é um plano de
sustentabilidade em relação às condições de vida do concelho, e portanto isto é refutável, o
desenvolvimento e crescimento das taxas está definido já hoje, não há surpresas a 12 anos, e tem
um limite, ficam abaixo do que é o quadro do País, até de concelhos da região e da área
metropolitana de Lisboa.
Apresentamos aqui uma solução, e os Senhores Vereadores não nos apresentaram nenhuma
alternativa, solução até conceptual. Creio até que esta é uma questão política, politica, porque em
termos do plano, já dissemos que o plano é bom, e por isso é que não nos apresentam solução.
Ao não aprovarem, não estão com a solução, mas isto é visível? Não estão, não estão a favor,
não vão apoiar e esta solução, nós temos convicção que vai resolver os problemas. Não vamos
cortar coisa nenhuma, o que o Vereador Samuel esteve a ler foi o diagnóstico, nós já reduzimos,
tivemos de reduzir para a Seixalíada, reduzimos às juntas. Acreditamos com convicção que este é
o caminho, e naturalmente vai ser um caminho para o concelho, para o projeto autárquico que a
população tem entendido como o seu projeto.
A Senhora Vereadora Helena Domingues votou contra.
O Senhor Vereador Paulo Cunha votou contra.
O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em declaração de voto, esclareceu a sua posição, afirmou
que desde o inicio existe responsabilidade na situação que o município atravessa da parte da
situação em que o País neste momento se encontra, através do memorando de entendimento com
a troika, na situação dos antigos Governos e do atual, mas também disse, claramente, que
considerava que a maior quota de responsabilidade era da gestão deste executivo, e como tal, se
critica a gestão deste executivo não poderia naturalmente consubstanciar-se num voto favorável,
assim o seu voto é contra.
Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada
pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os
documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo
processo.
Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido
aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.
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O Presidente da Câmara Municipal
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Alfredo José Monteiro da Costa.
A Secretária (Em substituição)
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Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim.
Elaboração da Ata:
Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal
Maria João Paiva dos Santos.
Apoio Jurídico:
João Augusto Sarmento Ribeiro de Carvalho Salazar – Jurista
Apoio Administrativo
Lídia Maria Andrade Rodrigues
Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim
Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas
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