Rc 10janeiro2013 - ata nº 01

Município do Seixal
Câmara Municipal
Ata n.º 01/2013
Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 10 de janeiro de 2013

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
REALIZADA A 10 DE JANEIRO DE 2013

Aos dez dias do mês de janeiro de dois mil e treze realizou-se pelas 15:40 horas, no Auditório dos
Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipal
do Seixal.

Presidiu e dirigiu a Reunião o Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e na
mesma participaram os Senhores Vereadores, Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália
Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra
Vilela da Silva, Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria
Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha e Luís
Manuel Rendeiro Cordeiro.

Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suas
competências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nos
termos da lei aplicável.

I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃO

* Não houve intervenções neste período.

II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.

A Senhora Vereadora Corália Loureiro, cumprimentou os presentes e deixou dois apontamentos
começando por demonstrar o desagrado pela falta de respeito pelo órgão Câmara Municipal e
também pelos órgãos autárquicos deste concelho porque se tinha sabido que, por decreto, se
tinha extinguido o Agrupamento de Centros de Saúde Seixal/Sesimbra e constituído o
Agrupamento dos Centros de Saúde Almada/Seixal.
Referiu que em julho ou setembro, não conseguindo precisar o mês, a Câmara se tinha
pronunciado sobre esta possibilidade de alteração do agrupamento, dando o seu parecer negativo
por considera que era um retrocesso de mais de vinte anos, mais um prejuízo para a população e
que não fazia sentido nenhum.
Mais referiu que, com a realidade destes dois concelhos e nomeadamente da luta, em termos de
cuidados de saúde aqui no concelho do Seixal e a luta pelo próprio hospital, deixar de haver um
agrupamento de centros de saúde Seixal/Sesimbra e passar a existir um agrupamento de centros
de saúde Almada/Seixal, incluindo dois dos maiores concelhos do país, não era forma de servir a
população, não era inclusive dar resposta ao que estava consagrado na Constituição da República
Portuguesa, de acesso à saúde para todos.
Observou que se estava a dificultar, a retirar a proximidade e, ao fim ao cabo, retirar todo um
histórico de trabalho conjunto Seixal/Sesimbra, para Sesimbra passar para Setúbal, com uma
distância que era quase inconcebível. Acrescentou que Almada/Seixal juntarem-se implicava
ainda, na proposta, a deslocação da direção para Almada.
Salientou no entanto que tinham sabido hoje no VI Fórum de Cidadania, cujo tema era Cidadania
e Saúde, a Imigração e a Integração, pelo representante do agrupamento, que se tinha intitulado
representante do Agrupamento dos Centros de Saúde Almada/Seixal, a Dra. Isabel em
representação do Dr. Luís Amaro, atual diretor do Agrupamento que a direção tinha ficado aqui no
Seixal e não em Almada.
Reforçou que era uma falta de respeito, em termos institucionais, sendo que a Câmara não tinha
recebido nada a dizer nem que havia um novo agrupamento nem quem era o diretor, ninguém se
tinha apresentado, nem o Ministério da Saúde, nem a Direção-Geral da Saúde. Parece que faziam
de conta que não existia um poder local democrático que tinha competências, que fora eleito pelo

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povo deste Município e que não havia qualquer reconhecimento, nem qualquer informação, como
devia de acontecer.
Depois manifestou o repúdio e a não aprovação também em relação ao que tinha acontecido com
a junção, por decreto, do Centro de Formação Profissional e do Centro de Emprego, agregados
numa nova estrutura, sendo que também ninguém lhes tinha comunicado a alteração, sabendo-se
que havia um diretor único.
Referiu que anteriormente existiam dois: uma diretora no Centro de Formação Profissional e outra
no Centro de Emprego, sendo que ambas tinham comunicado à Câmara que se iam embora,
agradecendo todo o trabalho e a parceria existente com esta Câmara Municipal, ao longo dos
anos.
Salientou mais uma vez a falta de respeito e de diálogo institucional, manifestando este grande
desagrado e repúdio. Acrescentou que estava posta em causa a democracia e que, uma vez mais,
aquilo que se percebia era que quem governava não sabia o que era o país, não sabia o que era
governar e aquilo que fazia era desgovernar todos os dias.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e desejou a todos um bom
ano, sendo que pela sua parte tudo faria para que o ano fosse, pelo menos, melhor do que aquilo
que aparentava neste início já conturbado.
De seguida informou que no dia trinta e um de dezembro do ano passado tinham sido
surpreendidos com a publicação da lei orgânica do Ministério da Educação que criava a Direção
Geral dos Estabelecimentos Escolares, sendo que há muito se ouvia falar sobre a extinção das
direções regionais da educação.
Referiu que a Câmara tinha tomado posição sobre esta matéria, realçando a importância de ser
claro para todos aqueles que tinham competências em matéria da educação, quem eram os seus
interlocutores com o Ministério da Educação.
Não fazendo nenhum elogio aquilo que era a atuação das direções regionais de educação, nos
últimos anos, observou que desde a primeira hora que tinham colocado a preocupação de quem
seriam os interlocutores neste caso do Município, em matéria da educação, mas também das
escolas e dos agrupamentos.
Repetiu que tinham sido surpreendidos com a criação desta Direção Geral dos Estabelecimentos
Escolares que vinha suceder às direções regionais de educação, às cinco direções regionais, bem
como à Direção Geral de Administração Escolar, que tinha a responsabilidade do planeamento do
parque escolar, dos aspetos relacionados com a requalificação do parque e todas as questões que
envolviam o parque escolar.
Referiu ainda que esta Direção Geral vinha também suceder a uma outra direção geral que tinha a
seu cargo questões relacionadas com a prevenção de risco e segurança escolar e tinha na sua
orgânica um diretor geral, um subdiretor geral e cinco chefes de serviço, parecendo existir uma
lógica de organização para corresponder à extinção das cinco direções regionais de educação.
Observou que hoje se tinha realizado uma reunião do grupo de vereadores da educação da Área
Metropolitana e se tinha chegado à infeliz conclusão que esta ausência, esta lamentável ausência
de relacionamento institucional não era um lapso relativamente ao Seixal, era uma realidade que
estava a acontecer pelo menos em toda a Área Metropolitana.
Referiu que não tinham informação, por parte do Ministério da Educação, sobre quem eram os
diretores nomeados, que tipo de relação se estabeleceria, quando existiam protocolos assinados
que, até à data, tinham como interlocutor as direções regionais de educação, agora extintas.
Acrescentou que havia até questões do ponto de vista operacional e prático que não sabiam como
fazer.
Informou que este grupo de trabalho de vereadores tinha decidido propor à Junta Metropolitana
que se convidasse o Senhor Diretor Geral, sem pessoalizar naturalmente, para se vir apresentar
aos municípios da Área Metropolitana de Lisboa.
Sublinhou que achava lamentável esta situação e que refletia a forma como o Governo se
relacionava institucionalmente não só com o poder local, mas com as próprias escolas, porque
este era um problema da tutela das escolas de todos os ciclos de ensino, as suas direções e
administrações.

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Acrescentar uma outra preocupação que tinha a ver com o relatório do FMI agora divulgado e à
forma como Portugal aparecia comparado em matéria de educação com outros países, a forma
desonesta, até do ponto de vista intelectual, ainda que sendo um relatório.
Referiu que quando se comparava Portugal, por exemplo, com a Finlândia em que o número de
alunos por turma era um número muito pequeno, em que se comparava com uma situação em se
tinha um atraso quase secular em matéria de educação.
Recordou que fora com o 25 de Abril que se dava um processo de democratização e o
alargamento da escola pública que tinha repercussão a todos os níveis, desde a formação de
professores até à gestão democrática das escolas e à construção dos currículos.
Salientou que agora se assistia exatamente ao contrário, ao anúncio que se cortavam cinquenta
mil professores quando aquilo que se presumia, porque não havia dados oficiais publicados, era
que existam cerca de cento e dez mil professores no desemprego, sendo o fim da escola pública.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e para todos e para o país
desejou que o ano de dois mil e treze fosse melhor, ainda que as perspetivas não fossem as mais
agradáveis.
Depois começou por abordar a questão da comunicação social local tendo ficado triste quando se
tinha realizado a última reunião de Câmara do ano de dois mil e doze, para si uma das reuniões
mais importantes por se discutir e aprovar o orçamento e as GOP para o ano seguinte, e não
estivera presente qualquer representante da comunicação social.
Recordou que no início desta legislatura se chegara a ter quatro órgãos de comunicação social
representados, três jornais e até uma representante da Lusa, sendo extremamente desagradável
que não tivesse estado presente nenhum órgão de comunicação social, numa reunião como
aquela, para transportar para os munícipes, para a população em geral, aquilo que um órgão
importantíssimo, em termos executivo do Município, discutia e quais as posições das várias forças
políticas, num assunto tão importante como o orçamento e as GOP.
Referiu que todos teriam uma consciência muito plena que a democracia seria sempre uma
democracia muito mais forte e muito mais pujante quando existia uma comunicação social ativa e
uma comunicação social que divulgava aquilo que se passava em todos os meandros. Por outro
lado perguntou porque razão o Boletim Municipal só estava presente nas sessões da Assembleia
Municipal e não nas reuniões de Câmara, não existia nunca alguém do Boletim Municipal que
depois transcrevesse, para esse Boletim, as ocorrências.
De seguida solicitou esclarecimentos sobre as novas regras dos regulamentos, do pagamento da
água e das taxas inerentes, sendo que noutro município tinha recebido um documento informativo
a acompanhar a fatura da água onde era dado um esclarecimento.
Em concreto referiu que com a aprovação dos regulamentos, quer dos resíduos sólidos urbanos,
quer do tratamento de efluentes se tinha na fatura da água não só uma taxa inerente ao
tratamento dos efluentes, como uma taxa da conservação de esgotos e nessa reunião, com a
aprovação dos novos regulamentos e novas taxas tinha deixado de surgir a taxa de conservação
de esgotos e passou a aparecer uma taxa de 90% do consumo de água, que era agora uma tarifa
de drenagem de águas pluviais.
Referiu que gostaria de conformar se tal alteração se justificava em virtude da nova legislação que
impedia os municípios de cobrar uma taxa de conservação de esgotos, pelo que passaria a haver
uma taxa de drenagem de águas residuais.
Sobre esta taxa perguntou ainda se se confirmava a implementação daquele célebre princípio de
utilizador/pagador que a lei imponha, remetendo-se para os utilizadores arrendatários o
pagamento do serviço de drenagem das águas residuais, beneficiando assim os proprietários e
senhorios porque anteriormente pagavam a taxa de conservação dos esgotos, aplicada ao valor
do IMI.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou todos os presentes com um forte desejo de um
bom ano, um ano que nos livrasse das Troikas e dessas medidas internas.
Começou por subscrever o que a Senhora Vereadora Corália dissera em relação aos
agrupamentos de saúde e à agregação do concelho do Seixal com o concelho de Almada, sendo

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certo que se tratava de uma secundarização, do seu ponto de vista, do concelho do Seixal.
Acrescentou que essa secundarização do concelho do Seixal era, naturalmente algo que os
desagradava e que não viam com bons olhos. Referiu que esperavam que a Câmara Municipal,
através do Senhor Presidente, fizesse sentir esse desagrado sobre a secundarização do concelho
do Seixal.
Depois como segunda questão referiu-se ao Lar do Seixal, algo muito discutido no mandato
anterior, dizendo que tinha notícia de que a comparticipação, ou o apoio que a Câmara se tinha
comprometido a dar aquela obra se tinha atrasado de tal forma que tinha criado graves
constrangimentos aquela instituição. Observou que aquilo que era da responsabilidade do
Governo fora integralmente cumprido.
Aproveitou para referir que tinha finalmente percebido as contas dos apoios entre a Câmara e o
Governo, sendo que aquilo que era o apoio do Governo era pago em dinheiro e a Câmara
contabilizava tudo aquilo que, de alguma forma, apoiava, mesmo aquilo que não tinha custado
rigorosamente dinheiro nenhum, neste caso concreto o terreno. Recordou que o terreno, a fatia
principal de apoio com que a Câmara dizia ter entrado, fora cedido à Câmara e não comprado pela
Câmara.
Referiu que fora cedido justamente porque o sistema estava feito desta forma, quando as
urbanizações eram feitas sabia-se que tinha que ter equipamento e os próprios urbanizadores
tinham que disponibilizar esses equipamentos, pelo que contabilizar aquilo que não era nosso não
lhe parecia muito bem.
Mais referiu que até contabilizar aquilo que resultava exclusivamente da incompetência da Câmara
Municipal do Seixal por ter sido incapaz de elaborar um projeto para aquele equipamento, com
tantos técnicos que tinha e ter que o comprar no exterior, também não era correto.
Referiu que, a par do Lar do Seixal, lhe tinha chegado uma outra queixa que muito mais o tinha
surpreendido, queixa essa do Padre Casimiro, de Corroios, em relação também à falta de apoio e
ao incumprimento do apoio com que a Câmara se tinha comprometido, em concreto para a
creche, não só de Santa Teresinha, sendo que o Governo tinha cumprido integralmente com o
apoio com que se comprometera.
Sublinhou que no que se referia à freguesia de Corroios não só havia essa falta de pagamento no
que respeitava à creche de Santa Teresinha, como também o não desenvolvimento, da parte da
Câmara, há mais de um ano, daquilo que se prendia com o mesmo equipamento em Santa Marta.
Solicitou esclarecimentos.
Por outro lado referiu que tinha recebido informação e segundo apurado, era uma situação
generalizada, que as fotocopiadoras das escolas básicas do concelho estavam, genericamente,
paradas porque tal e qual como muitos dos polos de impressão dos Serviços Centrais e da
Cucena, a Câmara tinha uma dívida de tal forma elevada com as empresas que prestavam
serviço, nomeadamente a Beltrão Coelho e a Disporsado, que estas empresas se recusavam a
prestar o serviço, reparar ou substituir peças nos equipamentos da Câmara.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes e referiu que dos vários temas
aqui abordados se gostaria de referir, em primeiro lugar, à questão formulada pela Senhora
Vereadora Corália a propósito das novas estruturas orgânicas, no fundo de vários institutos
nomeadamente o Instituto de Emprego e também dos agrupamentos de saúde e aqui também
entroncando com a intervenção do Senhor Vereador Samuel, sendo que também achava que
existia uma secundarização do Seixal em relação Almada.
Referiu que era um assunto que já fora aqui debatido mais do que uma vez e que era
preocupante, entendendo que todos nos fóruns próprios, nos partidos, nos locais e nas instituições
onde eventualmente tivessem intervenção, deviam debater-se por eliminar esta tendência, que lhe
parecia que cada vez mais acentuada.
Recordou que já aqui se tinha referido relativamente à Loja do Cidadão, por exemplo, sendo que
as informações que tinha, absolutamente informais, apontavam para a abertura em Almada.
Salientou que esta situação do agrupamento de saúde estar com Almada também, para si, não
fazia sentido nenhum e mais do que não fazer sentido, preocupante era a ausência de
justificações.

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Depois referiu que devia ter começado por desejar um bom ano e que passadas as festas tinha de
deixar um lamento por, mais uma vez, não ter visto a Câmara Municipal do Seixal atuar como
gostaria, em termos de apoio ao comércio local. Referiu que teria feito todo o sentido haver aqui
uma grande intervenção da Câmara Municipal de ajuda, de apoio ao comércio local, de levar as
pessoas ao comércio local no Seixal que estava a desaparecer, em todos os aspetos, em todos os
setores de atividade. Desde a restauração, até as pequenas lojas, àquele pequeno comércio local
que tinha cada vez menos apoio.
Referiu que se podia, com facilidade, criticar as medidas do Governo, criticar a austeridade, as
medidas que também vinham de fora, mas a verdade era que as câmaras municipais também
tinham este papel, essa obrigação e que não via a Câmara Municipal do Seixal, com força com
pujança para o fazer algo. Não o tinha feito ao longo do mandato todo, não o fizera no final deste
mandato e do seu ponto de vista mal, tendo-se perdido uma grande oportunidade da Câmara
Municipal se afirmar em relação aquilo que muito critica o Governo, mas que depois, quando tinha
oportunidade de atuar, acabava também por não o fazer.
Relativamente à questão do Instituto de Formação Profissional e do Instituto de Emprego referiu
que se tratava um novo modelo que não sabia se era mais eficaz ou não, mas que visava também
a modernização da administração pública e a eliminação de cargos de dirigentes.
Mais referiu que a Dr.ª Luísa estava, neste momento, como subdiretora do Centro de Emprego e
Formação de Setúbal, existindo agora uma subdiretora do Centro de Emprego e Formação do
Seixal e um diretor que coordenava os dois centros de emprego e formação.
Sublinhou que estaria vigilante no sentido de saber se estas medidas seriam profícuas não só
para atuar em relação ao desemprego, mas também para atuar em relação às empresas e aos
munícipes.
Salientou que estava de acordo e solidário com aquilo que a Senhora Vereadora Corália dissera
no sentido que estas situações, quer na saúde, quer no de emprego e formação, tinham de ser
informadas, institucionalmente, à Câmara Municipal.
De seguida apresentou uma proposta, já implementada em Carnide, uma freguesia do Partido
Comunista apesar de ter uma coligação com o PSD. Concretizando referiu que proponha um
atendimento público itinerante da Câmara Municipal, com uma carrinha a fazer um atendimento
público itinerante, por exemplo atendendo a um sábado de manhã a população em tudo aquilo que
fosse necessário.
Referiu que eram pequeninos passos, pequeninas iniciativas que eram extremamente
interessantes e que aproximavam os munícipes e os ajudavam a resolverem os seus problemas.
Referiu ainda o exemplo da Câmara Municipal de Lisboa, que realizava uma reunião de Câmara
por mês com todos os munícipes e com todos os serviços que o senhor Presidente entendesse
que eram úteis ao esclarecimento da população. Acrescentou que se tratava de uma reunião
informal, uma reunião aberta em que as pessoas podiam colocar as questões aos serviços.
Isto para além dos orçamentos participativos já aqui tantas vezes falados e que tantas vezes tinha
defendido.
Por fim referiu-se a alguns pavimentos e estradas municipais que estão a atingir níveis de
degradação muito elevados sobretudo naquela zona da freguesia de Corroios, com algumas
crateras abertas e com alguns problemas na Quinta do Brasileiro, em Corroios e em Santa Marta.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, em relação às fotocopiadoras nas escolas esclareceu que,
como se vinha a refletir aqui nas reuniões, existiam várias dificuldades operacionais no trabalho
inerentes à diminuição da participação dos municípios nas receitas do Estado. Mais esclareceu
que no que dizia respeito à gestão do parque escolar se sentiam também essas dificuldades.
Em concreto sobre as fotocopiadoras das escolas referiu que não diria que estavam
genericamente paradas, porque isto não correspondia de facto à verdade, mas que como tinham
uma utilização muito intensiva e permanente, havia um desgaste muitíssimo grande e havia várias
vezes necessidade de reparação, sendo que a Câmara não estava a conseguir proceder às
reparações nos tempos que anteriormente se conseguia.
Recordou que se tinha um protocolo de descentralização, de delegação de competências com as
juntas de freguesia, protocolo que previa que as escolas pudessem tirar fotocópias nas juntas de

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freguesia, pelo que nas situações em que estas fotocopiadoras se encontrassem paradas, as
escolas podiam tirar fotocópias nas juntas de freguesia. Referiu anda que essa informação era
difundida para as escolas.

A Senhora Vereadora Corália Loureio, apresentou um esclarecimento pensando que haveria
alguma informação que não estaria correta sobre aquilo que fora dito pelo Senhor Vereador
Samuel Cruz.
Começou precisamente pela Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Seixal e com
aquilo que tinha a ver com o lar de idosos, centro de dia, apoio domiciliário e creche, esclarecendo
que a Câmara Municipal sempre assumira e continuava a assumir, com dados concretos, o apoio
dado a esta Associação de cerca de um milhão, duzentos e cinquenta mil euros, dos quais cerca
de oitocentos e cinquenta mil em numerário, através de comparticipações financeiras. Esclareceu
ainda que a outra parte era em relação ao terreno e projetos de especialidades, bem como da
demolição da antiga casa que exista no terreno e respetiva limpeza. Acrescentou que a referida
demolição, na altura, tinha custado cerca de trinta mil contos, suportados pela Câmara Municipal.
Em relação ao respetivo projeto referiu que os nove projetos que tiveram de ser feitos, desde o
primeiro até ao último e reformulados, não tinham a ver com eros da Câmara Municipal, estando
tal comprovado documentalmente no processo., mas sim com falta de zelo da parte da Segurança
Social, na altura era diretora da Segurança Social a Drª. Fátima Lopes.
Quanto aos custos do projeto, esclareceu que o projeto fora feito a 100% por esta Câmara
Municipal, sendo que a autarquia não tinha qualquer obrigação de o fazer, realizando-o por
considerar que era mais um apoio que estava a dar à instituição e que por essa razão a instituição
não tinha que pagar o projeto a uma entidade externa.
Já quanto as especialidades referiu que tinha sido a Câmara que as tinha pago, na ordem dos
trezentos mil euros, pagos por esta Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal não fazia
projetos de especialidades, fazia apenas projetos de arquitetura.
Recordou que em dois mil e dez a Câmara em sede de contrato programa pagara cento e oitenta
e cinco mil euros, em dois mil e onze, cento e cinquenta mil, somado um valor de trezentos e trinta
e cinco mil euros. Referiu ainda que em dois mil e doze tinham sido disponibilizados mais
duzentos mil euros, ascendendo assim em três anos ao valor de quase seiscentos mil euros.
Observou que dizer que a Câmara não tinha pago quase nada, só podia ser por ter sido mal
informado, sendo que ainda existia uma quantia para pagar, tendo sido assumido e estando
registado em atas de reuniões consigo e com o Senhor Presidente da Associação quando se
pagava, em que datas.
Recordou a luta travada pela Câmara Municipal, pela Junta de Freguesia e pela própria instituição
para que se conseguisse que este lar fosse construído, afirmando que o mesmo não teria sido
construído se não fosse o apoio da Câmara Municipal, porque a instituição não tinha capacidade e
a verba que lhe tinha sido atribuída pela Segurança Social, neste âmbito, do PARES também
insuficiente para concretizar a obra.
Recordou que a Câmara do Seixal era, a nível de todo o país, das trezentas e oito câmaras,
aquela que mais tinha apoiado no âmbito das candidaturas ao PARES, dizendo que se as
câmaras do partido do Senhor Vereador tivessem apoiado as instituições, muitas delas não teriam
de ter abdicado dos projetos como abdicaram, tendo caído projetos por falta de apoio das câmaras
municipais.
Resumindo referiu que a Câmara apoiara financeiramente, com o terreno, os projetos de
especialidade e o projeto de arquitetura.
Depois em relação ao Centro Social e Paroquial de Corroios observou que quase que adivinhara
que o Senhor Vereador ia colocar esta questão, uma vez que o Senhor Padre Casimiro que por
várias vezes publicamente elogiara a trabalho da Câmara Municipal, fora convidado para
participar, tal como todas as instituições de Corroios, na Assembleia Municipal descentralizada e
escrevera uma carta colocando três questões, exatamente as agora colocadas.
Esclareceu que, em relação à construção da creche de Santa Marta do Pinhal se tratava de ma
candidatura ao PARES, da terceira fase, num custo global de seiscentos e trinta e sete mil e

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sessenta e cinco, sendo que a comparticipação do PARES era de quatrocentos e quarenta e cinco
mil euros.
Referiu que a comparticipação da Câmara Municipal era no valor de cento e noventa e um mil
cento e vinte euros, para além do terreno que não estava aqui incluído, pelo que, mais uma vez a
comparticipação da Câmara era ou maior ou muito idêntica à da Segurança Social, entidade que
detinha as competências neste área.
Mais esclareceu que em novembro se tinha realizado uma reunião, onde estivera presente, com o
Senhor Padre Casimiro e com a sua equipa, com o atual diretor da creche de Santa Teresinha,
tendo sido aceite, na altura, o projeto de arquitetura e tendo ficado de serem apresentados os
projetos de especialidades para depois se decidir em relação ao arruamento. No entanto informou
que posteriormente se tinha realizado nova reunião onde se tinha decidido quem fazia o quê, pelo
que nem sequer percebia esta questão colocada pelo Senhor Padre Casimiro.
Depois em relação à demora da Câmara em honrar os compromissos assumidos com as verbas
destinadas à creche de Santa Teresinha, esclareceu que o compromisso da Câmara Municipal do
Seixal fora de cento e cinquenta mil, cento e setenta e nove euros e que desses em dois mil e
nove tinham sido pagos sessenta mil, em dois mil e dez outros sessenta mil euros e neste
momento só faltava pagar trinta mil euros.
Aproveitou a oportunidade para informar que a Câmara Municipal desde a entrada em
funcionamento da creche de Santa Teresinha já tinha disponibilizado, para além dos cento vinte
mil euros acima referidos, em dois mil e onze no âmbito do plano anual de apoio, mil e duzentos
euros para aquisição e renovação de material didático e de desgaste e um apoio com os custos de
um projeto, um encontro de país e também um transporte para atividades no exterior. Em dois mil
e doze esclareceu que se tinha atribuído, também no âmbito do plano anual de apoio uma verba
de mil e quarenta euros para aquisição e renovação de material didático, bem como um
transporte.
Referiu que, para além disto, a Divisão de Ação Social, em dois mil e onze, tinha sido contacta
pela empresa Delphi a pedir que se indicasse das várias IPSS do concelho uma que necessitasse
de um patrocínio e que a Câmara tinha, na altura indicado o Centro Social Paroquial de Corroios
para beneficiar de um patrocínio no valor de oitocentos euros. Acrescentou que a instituição tinha
utilizado essa verba para beneficiação do espaço exterior de recreio.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes com a convicção que este
ano seria um ano de profundas mudanças no país, que os trabalhadores certamente iriam
continuar a sua luta contra este Governo contra as suas políticas, sendo essa a expetativa que
tinha e os votos que formulava.
Depois relativamente às questões colocadas pelo Senhor Vereador Samuel Cruz aliás na
sequência daquilo que a Senhora Vereadora Vanessa Silva já tinha colocado e que tinha a ver
com o funcionamento das fotocopiadoras, observou que que nos serviços operacionais não
conhecia nenhuma situação e que nos serviços centrais conhecia, a exemplo daquilo que
acontecia noutros momentos, uma resposta menos imediata do que noutras alturas, resultado da
situação em se vivia.
Ainda assim referiu que o que estranhava era que, depois do que se tivera conhecimento ontem
alegadamente sobre aquilo que a Troika proponha para a função pública e para o povo em geral,
para os trabalhadores em geral, fosse o problema das fotocopiadoras a grande questão que o
Senhor Vereador aqui trazia.
Referiu que os trabalhadores da Câmara estavam preocupados com outras coisas, não com as
fotocopiadoras, considerando que isso não tinha qualquer sentido no contexto que se vivia de
preocupações para os trabalhadores, se era a fotocopiadora do primeiro andar ou do primeiro
andar esquerdo que tirava as fotocópias.
Relativamente às questões que o Senhor Vereador Luís Cordeiro tinha colocado no que
respeitava à fatura da água, esclareceu que neste momento era faturado aos consumidores a
água com base nos escalões que estavam definidos, existindo uma taxa de resíduos que tinha
uma componente fixa e uma componentes variável, sendo a única, neste momento, que tinha uma
componente fixa e uma componente variável, uma taxa de tratamento de efluentes que

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representava 50% do consumo de água, uma taxa de manutenção de infraestruturas também de
50% sobre o volume de água consumido e mais o IVA.
Esclareceu que na futura fatura, aquilo que se tinha aprovado e que iria entrar em vigor depois
deste regulamento, porque estava no período de discussão pública e posteriormente teria que vir
novamente à Câmara e depois à Assembleia Municipal, era que os consumidores iriam pagar a
água com uma componente fixa que não tinham até ao momento e com os escalões que
entretanto tinham sido aprovados no tarifário e também uma componente fixa do saneamento,
90% daquilo que era o consumo de água e uma tarifa de resíduos, também com uma componente
fixa e uma componente variável e ainda as taxas de resíduos, de controlo de qualidade e de
gestão de resíduos. Referiu que estas taxas eram assumidas pela autarquia e não eram refletidas
no consumidor e que passariam a ser refletidas no consumidor.
No que dizia respeito às questões do utilizador pagador referiu que não utilizavam essa
terminologia, pensando que no documento, em nenhum momento se aplicava a expressão, sendo
que como os senhores vereadores tinham tido oportunidade de referir aquando da discussão, as
preocupações sociais eram bem evidentes na proposta que tinham aprovado e que começavam
logo pela redução das tarifas fixas em 50% no primeiro escalão, mas também pelo alargamento do
rendimento per capita para ter acesso à tarifa social com preços, nessa mesma tarifa social,
inferiores àqueles que se praticavam neste momento.
Terminou dizendo que se tinha procurado corresponder aquilo que eram as diretivas da ERSAR
no que respeitava à aplicação das tarifas e à fórmula da aplicação das tarifas, mas com as
preocupações sociais já evidenciadas no período da discussão e que hoje também tinha referido.

O Senhor Presidente da Câmara, sobre a questão dos órgãos de comunicação social referiu que
partilhava as preocupações do Senhor Vereador Luís Cordeiro, começando logo pela Lusa na
importância que tinha para assegurar o serviço público de comunicação social em Portugal.
Acrescentou que também não se sabia bem o que iria acontecer à RTP e que as preocupações
eram, de facto, muitas, sendo que o serviço público de informação institucional era uma conquista
da democracia e uma vertente fundamental dessa própria democracia, do acesso dos cidadãos à
informação.
Ainda sobre a Lusa e a ausência de correspondente tinha a ver com o facto da Lusa não pagar
aos correspondentes, não tinha correspondentes, tinham acabado já há algum tempo.
Em relação aos apoios às rádios locais e ao que se referia à relação da Câmara Municipal do
Seixal com os órgãos de comunicação social, esclareceu que não existiam protocolos, pelo que se
desenvolvia no quadro do papel que a comunicação social desempenhava na informação,
nomeadamente ao que era a publicidade obrigatória no quadro da lei.
Referiu que se mantinha uma relação institucional de cooperação, de apoio mútuo, de conjugação
de esforços para esta prestação pública, que era um serviço público às populações em relação à
informação, à vida do Município.
Deixou uma nota de grande preocupação sobre o serviço público e as políticas do atual Governo
que iam no sentido de acabar com o Estado social no país, com uma regressão da situação social
que não havia memória em Portugal, em relação às conquistas sociais.
Referiu-se à possibilidade de se reduzirem cento e vinte mil trabalhadores na administração
pública e o que significava para os trabalhadores e para o serviço público. Acrescentou que o
caminho não pode ser de dividir é para juntar nas diferenças de opiniões.
Já em relação aos agrupamentos da saúde e da educação referiu tratar-se de uma política
puramente economicista e que todos ficavam a perder, recordando um pouco da história recente.
De seguida referiu que seria bom que o problema no concelho do Seixal fosse o atendimento
público, recordando que se tinha a melhor rede de atendimento público da Área Metropolitana,
com Lojas do Munícipe, com descentralizações nas juntas de freguesia, sendo que não havia
nenhum problema na itinerância, mas observando que mesmo que se quisesse, onde estavam os
funcionários, onde estavam as horas, quando se poderia recrutar funcionários numa situação em
que já era obrigatório reduzir 2% de trabalhadores.
Recordou que já existiam autarcas do PSD e sugerir que o Governo se demitisse, porque se
estava a matar o país.

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Ata n.º 01/2013

Quanto ao comércio local perguntou quais eram as medidas do Governo para apoiar as PME’s
que eram 98% do tecido económico em Portugal e do emprego em Portugal, estando em causa a
dinamização da economia em Portugal e o consumo interno.
Referiu que o primeiro problema que uma pequena empresa tinha era que nem financiamento
tinha para a tesouraria quanto mais para projetos, sendo que agora a banca para financiar exigia
garantias reais.
Em relação à Loja do Cidadão deixou uma nota dizendo que estivera ontem com o Senhor
Presidente da AMA e tinha falado com o chefe de gabinete e que não existia qualquer projeto para
Almada. Acrescentou que a Senhora Presidente Maria Emília lhe dissera que não existira qualquer
contacto com a Câmara de Almada nesse sentido.
Recordou que a Câmara do Seixal tinha um protocolo celebrado em dois mil e nove e que não
estava cumprido, sendo que a dimensão do concelho justificava uma Loja de Cidadão e que se
estava a falar de investimento de instalações que eram das câmaras e não do Governo, que não
fazia investimento nenhum, assegurando o funcionamento dos serviços da administração central.
Informou que ontem tinha referido ao Senhor Presidente que mesmo num quadro em que era
preciso cortar despesa a Câmara continuava disponível para fazer o investimento, mas à espera
de calendário para avançar porque já tinham ultrapassado os prazos todos.

III – PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Neste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 001/2013, e
arquivados em pasta anexa à presente Ata.

1.INFORMAÇÕES

Informação nº 001/2013 – Agenda Órgãos Autárquicos, referente ao mês de
Quinzenal de Atividades – Destaques. novembro.
Informação nº 002/2013 – AIA – Consulta Informação nº 006/2013 - Relação de
da Comissão Europeia sobre a revisão dos despachos proferidos pelo Senhor Diretor do
regimes de IVA / O Regime de Taxa Departamento do Plano, Orçamento e
Reduzida da Água – Posição da AIA sobre a Gestão Financeira, Drº Fernando Castilho,
Pergunta 2 (Q2). decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011
Informação nº 003/2013 – ERSAS – de 11 de março e para efeitos do art. 70º da
Programa de controlo da qualidade da água Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
para consumo humano de 2013. redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de
Informação nº 004/2013 – Renuncia de 11 de janeiro e com as alterações
mandato – José da Fonseca Gil. introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de
Informação nº 005/2013 – Relatório de dezembro, no período compreendido entre
atividades das seguintes unidades orgânicas 12/11/2012 a 27/11/2012, e arquivados em
– Departamento de Comunicação e Imagem; pasta anexa.
Departamento de Administração Geral; Informação nº 007/2013 – Relatório de
Divisão de Administração geral; Divisão de atividades do Gabinete Médico Veterinário,
Atendimento Público; Divisão de Arquivo referente ao mês de outubro.
Municipal; Divisão de Aprovisionamento; Informação nº 008/2013 – Relatório de
Divisão do Plano e Orçamento; Divisão de atividades do Gabinete Médico Veterinário,
Receita, Despesa e Contabilidade Analítica; referente ao mês de setembro.
Divisão de Gestão do Património Municipal; Informação nº 009/2013 – Relatório de
Divisão do Plano Diretor Municipal; Divisão atividades do Gabinete Médico Veterinário,
de Desenvolvimento Económico e Promoção referente ao mês de agosto.
do Turismo; Gabinete de Valorização da Informação nº 010/2013 – Relatório de
Baía do Seixal; Gabinete de Candidaturas e atividades do Gabinete Médico Veterinário,
Programas; Gabinete de Imprensa e referente ao mês de julho.
Relações Públicas, Gabinete de Apoio aos

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Informação nº 011/2013 – Relatório de Informação nº 021/2013 – Relação de
atividades do Gabinete Médico Veterinário, despachos proferidos pela Senhora
referente ao mês de junho. Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida
Informação nº 012/2013 – Relatório de Sargaço Loureiro, no âmbito da
atividades do Gabinete Médico Veterinário, delegação/subdelegação de competências
referente ao mês de maio. decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011
Informação nº 013/2013 – Pelouro da datado de 11 de março de 2011, e nos
Mobilidade, Equipamentos Municipais e termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18
Desporto – Correspondência recebida – de setembro com a redação atualizada pela
Associação dos Serviços Sociais dos Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente
Trabalhadores das Autarquias do Seixal – ao mês de novembro, e arquivados em pasta
Agradecimento. anexa.
Informação nº 014/2013 – Pelouro da Informação nº 022/2013 – Relatório de
Mobilidade, Equipamentos Municipais e atividades do Departamento dos Recursos
Desporto – Correspondência recebida – Humanos, referente ao mês de novembro.
Federação Portuguesa de Esgrima – Informação nº 023/2013 – Relatório de
Agradecimento. atividades das seguintes unidades orgânicas
Informação nº 015/2013 – Relação de – Divisão de Desenvolvimento em Saúde;
despachos proferidos pelo Senhor Vereador Divisão de Habitação, referente ao mês de
Joaquim Santos, no âmbito da subdelegação outubro.
de competências decorrente do despacho n.º Informação nº 024/2013 – Relatório de
221-PCM/2011 datado de 11 de março e, atividades das seguintes unidades orgânicas
nos termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de – Gabinete de Contratação Pública;
18 de setembro, com a redação atualizada Gabinete do Conhecimento, Inovação e
pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de Qualidade; Divisão de Habitação, referente
2002 e com as alterações introduzidas pela ao mês de outubro.
Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, referente Informação nº 025/2013 – Despachos
ao mês de novembro, e arquivados em pasta proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
anexa. Gonçalves, no âmbito da
Informação nº 016/2013 – Pelouro dos delegação/subdelegação de competências
Recursos Humanos, Modernização decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
Administrativa e Ação Social – datado de 9 de setembro de 2011, e nos
Correspondência recebida – ACES – termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
Seixal/Sesimbra – Agradecimento. setembro, com a redação atualizada pela Lei
Informação nº 017/2013 – Divisão de n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
Migrações e Cidadania - CLAIIS. período compreendido entre 29/09/2011 a
Informação nº 018/2013 – STAL – 12/10/2011, no âmbito da Divisão
Votação Final Global da Proposta de Lei do Administrativa de Urbanismo, e arquivados
Orçamento de Estado de 2013. em pasta anexa.
Informação nº 019/2013 – Departamento - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE
de Desenvolvimento Social e Cidadania – UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES
Projeto Transforma o Teu Lanche. APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
Informação nº 020/2013 – Relação de COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
despachos proferidos pela Senhora DESPACHO(S) Nº(S) (2848/VJG/2012 -
Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida 67/B/11 - NUNO REIS - CONSTRUÇÕES
Sargaço Loureiro, no âmbito da CIVIL, LDA.; 2849/VJG/2012 - 75/R/11 -
delegação/subdelegação de competências JOÃO ANTÓNIO DO NASCIMENTO
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 CARREGA).
datado de 11 de março de 2011, e nos - APERFEIÇOAMENTO DO
termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE
de setembro com a redação atualizada pela APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, referente ACORDO COM OS PARECERES DOS
ao mês de novembro (Divisão de SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)
Informática), e arquivados em pasta anexa. (2843/VJG/2012 - 481/B/83 - MARIO

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SIMÕES CORREIA). PRETENSÕES APRECIADAS
- AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS E INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2841/VJG/2012 -
DESPACHO(S) Nº(S) (2833/VJG/2012 - 59/R/12 - MANUEL MORAIS PEREIRA).
3/G/97 - PAULO ALEXANDRE MARIALVA - OCUPAÇÃO VIA PUBLICA -
DA SILVA/ CANCELAMENTO DO ONUS DE PRETENSÕES APRECIADAS E
HIPOTECA; 2834/VJG/2012 - 15/G/97 - DEFERIDAS DE ACORDO COM OS
LURDES ALVES DE SENA/ PARECERES DOS SERVIÇOS:
CANCELAMENTO DO ONUS DE DESPACHO(S) Nº(S) (2846/VJG/2012 - 412-
HIPOTECA; 2835/VJG/2012 - 46/G/96 - B-72 - JOSE COSTODIO BONAPARTE
SARA RODRIGUES LANDEIRO DA SILVA/ FIGUEIRA; 2847/VJG/2012 - 152-B-02 -
CANCELAMENTO DO ONUS DE NÃO CASIMIRO DE JESUS SILVA).
INDEMNIZAÇÃO PELA DEMOLIÇÃO; - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRAS
2836/VJG/2012 - 46/G/96 - SARA DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES
RODRIGUES LANDEIRO DA SILVA/ APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO
SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO POR COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:
DEPOSITO BANCARIO; 2837/VJG/2012 - DESPACHO(S) Nº(S) (2844/VJG/2012 -
46/G/96 - JOSE GUERREIRO LUIS/ 71/B/10 - FIRMINO VIEIRA DA SILVA).
CANCELAMENTO DO ONUS DE Informação nº 026/2013 – Despachos
HIPOTECA). proferidos pelo Senhor Vereador Jorge
- AUTO DE NOTÍCIA - LISTA DOS Gonçalves, no âmbito da
DESPACHOS EFECTUADOS PELO SR. delegação/subdelegação de competências
VEREADOR JORGE GONÇALVES, POR decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,
DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO SR. datado de 9 de setembro de 2011, e nos
PRESIDENTE DA CÂMARA. DESPACHO(S) termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 de
Nº(S) (2845/VJG/2012 - F 203/2012 - AUTO setembro, com a redação atualizada pela Lei
DE NOTÍCIA POR DESRESPEITO AO n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, no
EMBARGO POR EXECUÇÃO DE OBRAS período compreendido entre 29/09/2011 a
SEM LICENÇA MUNICIPAL). 12/10/2011, no âmbito da Divisão
- AVERBAMENTO - PRETENSÕES Administrativa de Urbanismo, e arquivados
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO em pasta anexa.
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Informação nº 027/2013 – Informação
DESPACHO(S) Nº(S) (2839/VJG/2012 - sobre as seguintes unidades orgânicas –
170/B/93 - ELSA MARIA SADIO P OLIVEIRA departamento de Planeamento e Gestão
SANTOS). Urbanística; Departamento de Fiscalização e
- DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 - Intervenção Veterinária; Gabinete de
PRETENSÕES APRECIADAS E Informação Geográfica, referente ao mês de
DEFERIDAS DE ACORDO COM OS novembro.
PARECERES DOS SERVIÇOS: Informação nº 028/2013 – Relatório de
DESPACHO(S) Nº(S) (2840/VJG/2012 - 321- atividades da Divisão de Gestão de Frota
B-75 - ONDAREST - RESTAURAÇÃO E Municipal, referente ao mês de novembro.
PRODUTOS ALIMENTARES, LDA.; Informação nº 029/2013 – Relatório de
2842/VJG/2012 - 503/B/94 - ANA MARIA atividades da Divisão Ambiente e
LANÇA JACINTO). Sustentabilidade, referente ao mês de
- ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE novembro.
URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES Informação nº 030/2013 – Relação de
APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO despachos proferidos pela Senhora
COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: Vereadora Vanessa Silva, no âmbito da
DESPACHO(S) Nº(S) (2838/VJG/2012 - subdelegação de competências decorrente
13/A/02 - BAIA DO TEJO, SA/ EMISSAO DO do despacho n.º 221-PCM/2011 datado de
ADITAMENTO AO ALVARA DE 11 de março e, nos termos do art. 65º da Lei
LOTEAMENTO). n.º 169/99 de 18 de setembro, com a
- MANUTENÇÃO TEMPORARIA - redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de

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11 de janeiro de 2002 e com as alterações Informação nº 032/2013 – Relatório de
introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 de atividades das seguintes unidades orgânicas
dezembro, durante o período de 01/12/2012 – Divisão de Ação Cultural; Gabinete de
a 31/12/2012, e arquivados em pasta anexa. Gestão Cultural da Quinta da Fidalga;
Informação nº 031/2013 - Relação de Divisão de Biblioteca Municipal; Divisão de
despachos proferidos pela Senhora Diretora Património Histórico e Museus; Gabinete das
de Departamento da Educação, Cultura e Embarcações Tradicionais, referente ao mês
Juventude, Drª Maria João Macau, de novembro.
decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Informação nº 033/2013 – Relatório de
de 11 de março e nos termos do nº 3 do art. atividades do Gabinete da Proteção civil,
65º, aplicável por remissão do nº 6 do art. referente ao mês de dezembro.
70º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, Informação nº 034/2013 – Relatório de
com a redação atualizada pela Lei n.º 5- atividades do Gabinete da Proteção civil,
A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações referente ao 4º trimestre.
introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de Informação nº 035/2013 – AMRS –
dezembro, no período compreendido entre Opções do Plano e Orçamento 2013.
01/11/2012 a 30/11/2012, e arquivados em Informação nº 036/2013 – AIA – Opções
pasta anexa. do Plano e Orçamento 2013.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu-se à questão do pagamento da manutenção do
estaleiro do Museu Manuel Cargaleiro, tendo ele próprio colocado a questão da grua ao que lhe
fora respondido que era um equipamento complicado e que por isso saía mais barato manter do
que propriamente retirar.
Observou que no dia vinte e oito de novembro fora retirada a grua e que constava nas
informações que tinham sido pagos noventa mil euros o que lhe parecia objetiva má opção de
gestão.

2. Deliberação nº 001/2013 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 15 DE NOVEMBRO
DE 2012 (ATA Nº 25/2012).

O Senhor Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 15 de
novembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamente
distribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21
de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.

3. Deliberação nº 002/2013-CMS - AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA A INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO PLANO DE CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL. APROVAÇÃO.

Proposta:
Presidência.

“De acordo com os critérios definidos no artigo 3° do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março, o
Município do Seixal encontra-se em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural,
pelo que nos termos do artigo 40° da Lei de Finanças Locais, deve contrair financiamentos de
forma a consolidar e reprogramar a dívida e passivos financeiros.

Tendo presente o mencionado no parágrafo anterior proponho que a Câmara delibere:

1 - Consultar as principais instituições bancárias nacionais para a contratação de um
empréstimo até um montante máximo de 40 000.000 €;

2 - Elaborar um Plano de Consolidação Orçamental para vigorar no período 2013-2024.

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O montante dos financiamentos deve abranger o essencial da dívida não financeira do
município, podendo incluir aquela cuja liquidação se encontra programada através de acordos
de pagamento ou sujeita pelos fornecedores a cedência de créditos.

Cada instituição bancária pode apresentar proposta que cubra integral ou parcialmente o
montante do empréstimo proposto no ponto 1, cabendo ao Município integrar o valor e as
condições propostas indicadas no Plano de Consolidação Orçamental, proposto no ponto 2.

Concluído o processo de consulta a Câmara Municipal irá apreciar e deliberar as propostas de
financiamento, bem como o Plano de Consolidação Orçamental do Município do Seixal.

Em sequência, o processo será remetido para deliberação da Assembleia Municipal e posterior
apreciação do Tribunal de Contas.

O Proponente
O Presidente da Câmara Municipal
Alfredo José Monteiro da Costa”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com seis votos a favor
do Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro,
Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias dos
Santos Gonçalves, com um voto contra do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da
Cunha e com uma abstenção do Senhor Vereador Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, ficando os
documentos mencionados arquivados no respetivo processo.
Os Senhores Vereadores Samuel Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues e
Eduardo Manuel Rodrigues ausentaram-se da sala não participando na votação.

O Senhor Presidente da Câmara, esclareceu que o que vinha para apreciação da Câmara era
uma proposta no quadro do objetivo que tinham visto aquando da apreciação e a discussão do
plano de atividades e orçamento, proposta de um plano de consolidação orçamental.
Mais esclareceu que se pretendia iniciar o procedimento formalmente, sendo que se vinham a
estabelecer contactos com as entidades bancárias e não só, também com a administração central,
uma questão que tinha tratado com o Senhor Secretário de Estado e com a DGAL. Referiu que a
deliberação de hoje tinha dois pontos, um primeiro ponto que era a deliberação da Câmara para
consulta às entidades financeiras e consulta às entidades financeiras com o valor do montante
limite, em termos de financiamento, a baliza determinada pela Lei das Finanças Locais, balizando
quanto ao valor e quanto ao prazo, este de doze anos.
E um segundo ponto que era a elaboração do plano de consolidação orçamental, deste programa
de consolidação financeira que iria posteriormente ser submetido à Câmara e à Assembleia
Municipal.
Mais referiu que este programa estava, naturalmente, dependente em termos do seu quadro e
parâmetros do que seria a resposta das entidades financeiras, quer em relação à disponibilidade
das entidades, quer em relação às condições, no que se referia ao serviço da dívida ou seja às
condições neste caso de renumeração de juros, das taxas de juros. Observou que esse era
naturalmente um dado fundamental para a programação financeira.
Referiu que na sequência se iria apreciar o plano de consolidação orçamental, o programa de
consolidação financeira com as respostas das entidades financeiras, integrando taxas de
renumeração, sendo objetivo aprovar o programa de saneamento financeiro, o programa de
consolidação orçamental.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, sobre este ponto começou por referir que há pouco tinha
registado que o Senhor Presidente a propósito de uma outra matéria, sobre a difícil situação que o

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país vivia, dissera que o caminho não podia ser de dividir, que era para juntar nas diferenças de
opiniões, algo que subscrevia na íntegra.
De seguida referiu que em relação a este ponto o que sucedia era que a informação que era
prestada não era suficiente para se poder ter opiniões, com a devida ponderação do que estava a
dizer.
Referiu que não lhe parecia próprio e, pessoalmente não teria coragem de o fazer, propor a quem
quer que fosse que avalizasse um pedido de empréstimo de quarenta milhões de euros, ainda que
a consulta, com uma única página de texto.
Mais referiu que não havia ninguém, do ponto de vista político, e em concreto nesta Câmara
nenhum dos senhores vereadores, que avalizasse esta situação com uma página, sendo preciso
perceber se era um processo de saneamento financeiro ou outro sistema de reequilíbrio financeiro
e que para a Câmara estar enquadrada no caso do saneamento financeiro tinham de se verificar
algumas condições. Desde logo que fosse ultrapassado o limite de endividamento líquido, ou a
existência de endividamento, de dívidas a fornecedores, enfim rácios de passivos financeiros etc.
Já no reequilíbrio financeiro outras questões se colocariam.
Salientou que os senhores vereadores da oposição, pelo menos os do PS desconheciam em
absoluto a situação financeira da Câmara no que dizia respeito a estes pontos, mas daquilo que
não era o conhecimento, mas que era a apreciação da realidade e naquilo que lhes era permitido
perceber, a opinião era de que a Câmara não estava numa situação de se enquadrar no
saneamento financeiro porque a Câmara Municipal do Seixal estava em situação de rotura
financeira, pelo que se devia enquadrar num programa de reequilíbrio municipal.
Referiu que havia indicadores onde não existiam dúvidas e que eram até confirmados pela DGAL,
como era o exemplo do prazo médio para pagar a fornecedores que era superior a seis meses e a
existência de dívidas a fornecedores em montantes superiores a 50% das receitas do ano anterior.
Ainda assim salientou que para que a Câmara Municipal do Seixal estivesse em situação de rotura
financeira ainda se tinha de verificar mais uma das outras quatro condições, parecendo-lhe
também muito provável que a Câmara tivesse ultrapassado o limite do endividamento a médio e a
longo prazo, previsto no artigo trigésimo nono. Acrescentou que tal se fundava especialmente na
descida das receitas.
Referiu que não tinham dados desde logo para aferir qual o tipo de programa a adotar o que lhe
parecia a primeira decisão que se devia tomar, não se sabendo se a Câmara estava numa
situação de grande dificuldade financeira que necessitava de saneamento ou se se estava mesmo
em rotura. Mais referiu que tinham muita vontade de contribuir para a solução, mas em
consciência nem sequer podiam saber qual destes programas era necessário.
Observou que tinham muita vontade de contribuir para a solução até porque existiam muitas
empresas deste concelho e não só com dívidas avultadas à Segurança Social, existiam
instituições públicas e empresas públicas o que colocava em causa também a sustentabilidade do
sistema. Já para não falar na ADSE, os onze milhões de euros ainda que não confirmados, mas
que colocavam em causa a prestação dos serviços, os apoios nesse caso.
Salientou que querendo contribuir para a solução e como o Senhor Presidente dissera não
contribuindo para dividir, mas para juntar as várias diferenças de opinião, a verdade era que não
podiam com a falta de dados desde logo para optar sobre qual o programa a seguir.
Nesse sentido solicitou que, para se poder deliberar, fossem facultados pelo menos os dados que
eram enunciados, os dados financeiros, do decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março.
Referiu que essa documentação, obrigatoriamente, deveria ter sido junta com este processo
porque dizia a lei de funcionamento das autarquias locais que deveria ser entregue a ordem de
trabalhos, com antecedência tal, e a respetiva documentação, existindo uma outra norma que
referia que os dirigentes deviam fornecer toda a informação que fosse solicitada.
Afirmou que sem essa informação não lhes era possível pronunciarem-se, tinham que ter a
informação não havia outra forma possível, pelo que o primeiro pedido era que fosse fornecida
esta informação que era fundamental.
Depois em relação à segunda questão, referiu que também não podiam pronunciar-se sobre o
montante, sobre os quarenta milhões que tanto podiam pecar por excesso, como por defeito ou
até estarem certos.

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Admitiu que até podia estar certo, agora também tinham de admitir que não se podiam pronunciar
porque não tinham os dados e não podiam avalizar algo que desconheciam.
Em terceiro lugar referiu que não lhe parecia provável que qualquer instituição bancária deste
país, na atual conjuntura, estivesse disponível para emprestar quarenta milhões de euros a
qualquer município, fosse o do Seixal ou outro.
Resumindo referiu que existiam três informações que o PS reputava de essenciais para tomar esta
decisão, duas com relevância formal e uma terceira com relevância material. Referiu que a falta
das de relevância formal corresponderiam, na opinião dos senhores vereadores do PS a uma
nulidade insanável da deliberação, nos termos do artigo octogésimo quinto, ou seja a falta da
documentação de informação financeira.
Terminou dizendo que os senhores vereadores do PS, nestas condições, ainda que querendo
participar na solução e não no problema, não participariam na votação e a tomar-se iria junto do
Tribunal Administrativo procederam à impugnação desta deliberação por não terem sido
fornecidos os documentos necessários para a sua aprovação.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que não havia dúvida nenhuma que este ponto era um
ponto de uma grande importância e com uma relevância muito grande para o Município, a questão
financeira era uma questão que, ao longo dos tempos, vinha e ser discutida.
Recordou que para ter um maior conhecimento sobre a situação financeira da autarquia tinha
solicitado que os mapas mensais enviados à DGAL fossem enviados aos senhores vereadores da
oposição, sendo que na altura lhe tinham dito que sim, mas que nunca foram enviados.
Recordou ainda que depois e de uma forma muito súbita, na véspera da reunião de Câmara para
aprovação do orçamento lhes tinha sido enviado um quadro com dívidas às entidades com as
quais já tinha sido estabelecido um acordo de pagamento, no valor global de cinquenta e cinco
milhões de euros.
Perante o exposto perguntou qual era a situação de outras dívidas a pequenas e médias
empresas locais que não constavam deste quadro, mas que existem, até porque tinha falado com
um pequeno empresário que lhe dissera que a autarquia tinha para com ele uma dívida de
quarenta mil euros, com algumas faturas de há mais de um ano. Acrescentou que o dito
empresário inclusivamente já tinha reduzido postos de trabalho e tinha, neste momento, um
problema grave. Referiu que o montante que a Câmara tinha em dívida para com ele era um
montante quase igual à sua faturação do ano porque a atividade tinha decrescido fortemente.
Depois recolocou uma questão que tinha colocado aquando da discussão do orçamento que não
tinha sido claramente explicitada, ou seja o que tinha ocorrido no ano de dois mil e onze para que
aquilo que estava apresentado na DGAL de dívidas a fornecedores no final de dois mil e dez fosse
de vinte milhões de euros e um ano depois passar para cinquenta milhões de euros. O que tinha
acontecido para durante o ano de dois mil e onze a dívida a fornecedores da autarquia ter subido
150%.
Depois também em termos financeiros referiu que tinha ficado muito surpreendido pelo facto de
quando aprovado, há menos de um ano, o relatório e contas do exercício do ano dois mil e onze,
se apresentar nesse relatório e contas um resultado positivo do exercício.
Solicitou ainda esclarecimentos vários sobre outras dívidas da autarquia, algumas delas que não
contribuíam para o limite máximo de endividamento de acordo com a Lei das Finanças Locais,
como as dívidas contraídas para a comparticipação nacional de projetos comparticipados pela
União Europeia.
Referiu que como vereador da oposição precisava de ter um conhecimento muito mais profundo e
muito mais exaustivo da situação financeira da autarquia, sendo que até podia considerar que ter
um endividamento não era grave se essas despesas fossem despesas de investimentos e
investimentos que viessem a criar, no futuro, rendimentos e que esses rendimentos pagassem os
empréstimos contraídos. Perguntou como se tinha chegado a esta dívida e à necessidade de se
fazer este saneamento financeiro, como se tinha atingido dívidas como a da ADSE e da Simarsul.
Recordou que há um ano e meio atrás tinha sido aprovada uma proposta de empréstimo de curto
prazo no valor de quatro milhões de euros com a justificação de que esse empréstimo de curto

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prazo era essencialmente para pagar a fornecedores locais, a pequenas e médias empresas, pelo
que a situação financeira já seria difícil.
Referiu que tinha dado o seu apoio e votado formalmente no sentido da contratualizar esse
empréstimo, tendo dito em declaração de voto que esse empréstimo devia ter efetivamente esse
desígnio e essa concretização.
Por outro lado referiu que era apresentado e dito claramente que o Município do Seixal se
encontrava em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural, querendo saber onde
estava sustentada e suportada, por parte da autarquia, esta afirmação.
Observou que a autarquia assumia que tinha uma necessidade de um equilíbrio financeiro
conjuntural, sendo que se se analisasse o artigo terceiro do decreto-lei nº 38/2008, existiam um
conjunto de alíneas, concretamente do ponto quatro que justificavam e que eram o sustentáculo
de haver um desequilíbrio financeiro conjuntural, pelo que gostaria de saber em qual das alíneas,
porque eram quatro, se sustenta o executivo para afirmar que a autarquia se encontrava numa
situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.
Depois referiu que, de acordo com o ponto um do artigo quarto, do referido decreto-lei, se previa
que os pedidos de empréstimo para financiamento, para saneamento financeiro dos municípios
eram instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira do município,
perguntando onde se encontrava tal estudo porque gostaria de ter conhecimento do mesmo.
Referiu que só perante o estudo apresentado existiria fundamentação para considerar que a
autarquia se encontrava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural ou não, entendendo
que para se ter assumido que a autarquia estava neste estado era porque tinha existido uma
análise da situação e um estudo como se dizia no ponto um, do artigo quarto.
Referiu ainda que nesse mesmo artigo se falava na elaborar de um plano de consolidação
orçamental, mas que esse plano só era elaborado a partir de um estudo fundamentado sobre a
situação financeira, estudo que ora não aparecia aqui e sobre o qual não tinha conhecimento.
Sublinhou que sem ter o conhecimento e sem lhe ser fornecido esse estudo fundamentado e com
o desconhecimento acima enunciado de muitas situações financeiras da autarquia não podia
concordar ou discordar do que se dizia no preâmbulo que era apresentado.
Continuando referiu que de acordo com o ponto um, do artigo terceiro do referido decreto-lei, bem
como no ponto um, do artigo quadragésimo da lei nº 2/2007, ou seja da Lei das Finanças Locais
os municípios que se encontravam em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural deviam
contrair empréstimo financeiro, tendo em vista a formação da dívida e a consolidação de passivos
financeiros, desde que o resultado da operação não aumentasse o respetivo endividamento
líquido, solicitando esclarecimentos sobre esta matéria.
Por último referir o ponto dois do artigo quarto, do referido decreto-lei, dizia que a elaboração do
plano financeiro incluía um conjunto de alíneas, entre as quais a apresentação das medidas
específicas necessárias para uma situação financeira equilibrada nomeadamente no que dizia
respeito à contenção de despesa com o pessoal durante o período de saneamento financeiro,
respeitando o princípio de otimização dos recursos humanos do Município; apresentação de
medidas de contenção da despesa corrente, a qual não podia ultrapassar a taxa global de inflação
fixada pela lei do Orçamento de Estado para as rubricas da mesma natureza; bem como o plano
de maximização das receitas, designadamente em matéria de impostos locais, taxas e operações
de alienação de património.
Referiu que muitas das questões tinham sido copiadas da situação do PAEL, sendo que quando
um município solicitava um empréstimo como aqui se estava a solicitar, que decorria do assumir
que estava numa situação de desequilíbrio financeiro, naturalmente que havia contingências que
eram colocadas.
Repetiu que faltava informação financeira, sendo que consultar as instituições bancárias era uma
coisa que não lhe causava qualquer tipo de problema, mas que a proposta não era só para se
consultar, sendo que no ponto seguinte, no ponto dois, se dizia que era também para elaborar um
plano. Referiu que para elaborar um plano precisava de se ter um estudo fundamentado da
situação financeira do Município conforme previsto nas disposições legais já referidas.
Pelo exposto referiu que sem o estudo fundamentado da situação financeira do Município a
verdade era que desconhecia na realidade a situação e se se estava numa situação de

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desequilíbrio financeiro conjuntural ou numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural,
bastando olhar para a Lei das Finanças Locais para se perceber quais os itens para se tratar de
uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rotura financeira.
Referiu que uma dessas situações era a existência de incumprimento dos últimos três meses de
dívidas sem disponibilidades suficientes para a satisfação destas dívidas no prazo de dois meses,
dívidas ao sistema de proteção social ou aos funcionários e agentes da administração pública.
Recordou que existia uma dívida à ADSE de onze milhões de euros de acordo com o quadro
distribuído na véspera da aprovação do orçamento.
Terminou dizendo que sem um estudo fundamentado, como previsto no decreto-lei, um estudo
global fundamentado da situação financeira da autarquia não podia emitir a sua opinião, se
concordava ou não que a autarquia estava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.
Acrescentou que ainda se tinha de ter em conta toda uma falta de informação financeira como
referido anteriormente e que sem estes dois elementos não podia concordar com o introito que
aqui estava.
Finalizou dizendo que se fizesse uma consulta às instituições bancárias não lhe levantava
qualquer problema, agora a elaboração de um plano de consolidação orçamental sem ter o estudo
fundamentado da situação financeira da Câmara já lhe causava grande dificuldade em conseguir
compreender.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou exatamente por este ponto ou por esta intervenção
final o Senhor Vereador Luís Cordeiro já que o que dissera era, no fundo, extensível a todas as
intervenções anteriores da oposição.
Referiu que autorização por si só não levantava grandes questões, sendo que do ponto de vista
legal nem via necessidade desta autorização para uma consulta prévia, tendo relevância sim do
ponto de vista político.
Quanto à elaboração de um plano de consolidação orçamental só por si, considerou que era
positiva e precisamente aquilo que vinham reclamando há muito tempo, aquilo que sempre
solicitara cada vez que questionava relativamente ao PAEL.
Recordou as respostas dadas quase sempre no mesmo sentido, sempre “chutando para canto
sempre”, tentando dar a ideia que não havia um problema real do ponto de vista do orçamento e
que ainda no mês de dezembro, quer a propósito da aprovação do orçamento para este ano, quer
a propósito da restruturação orgânica, estas questões tinham sido afloradas e também aí as
respostas dadas por parte da maioria do executivo da Câmara Municipal tinham sido as mesmas.
Referiu que formalmente aquilo que o Senhor Vereador Samuel Cruz dissera em nome da
bancada do PS não deixava de ser verdade, não havia, formalmente, o mínimo de condições para
se votar uma situação destas.
Referiu que sendo exigida esta votação formalmente então a mesma só seria possível
acompanhada dos respetivos elementos, não havia outra forma de se votar um documento desta
importância, sendo que não faria o mesmo que os senhores vereadores do PS que não iriam
votar, mas votarei contra, precisamente com uma declaração de voto no sentido de não terem sido
fornecidos elementos que permitissem votar em consciência.
Referiu que não fazia sentido nenhum passar cheques em branco a situações em que
desconhecia totalmente o que estava na base e o que estava na origem deste pedido, realçando
que as questões colocadas relativamente a estes valores e à necessidade deste tipo de
consolidação em momento nenhum tinham sido respondidas em termos concretos.
Salientou que os únicos números oficiais de que disponham eram os de final de dois mil e onze e
que expressavam uma dívida superior a cem milhões de euros, ou seja mais de cinquenta e
quatro milhões a fornecedores, mais de quarenta e cinco milhões a instituições de crédito e ainda
sessenta e dois milhões referentes a compromissos de pagamentos.
Referiu que igualmente útil seria uma informação sobre a execução financeira, informação
absolutamente necessária já que se previa uma receita de cento e dezanove milhões de euros
para dois mil e treze quando a execução da receita de dois mil e doze apresentava uma taxa de
execução muito baixa, pouco mais de setenta e quatro milhões de euros, ou seja a mais de cinco

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milhões de euros da previsão do orçamento de dois mil e doze, na ordem dos cento e nove
milhões de euros.
Observou que comparando-se dois mil e dez com dois mil e onze, de um ano para o outro o valor
do orçamento descia, mas aumentavam significativamente os compromissos assumidos e de
forma acentuada o aumento dos valores em dívida a fornecedores e credores. Referiu que para
dois mil e treze a tendência se mantinha.
Perguntou o que visava esta consolidação orçamental, o que se pretendia pagar e qual das partes
se pretendia consolidar.
Referiu que os próprios dados tinham um grande grau de incerteza no que se referia ao montante
das receitas prevenientes dos impostos municipais, das participações do Município do FEF e da
participação no IRS, valores estimados.
Por outro lado referiu que sem serem disponibilizados dados financeiros não era possível aos
senhores vereadores da oposição saberem, avaliarem se eram precisos quarenta milhões, ou
cinquenta ou trinta milhões, não tinham esses elementos sendo-lhes pedido que caucionassem
um pedido e uma consolidação orçamental, nestes termos.
Referiu que a maioria no executivo estava a pedir, neste caso concreto, a mesma coisa que pedira
há três anos atrás quando se fizera um empréstimo de quatro milhões de euros supostamente
para pagar aos credores e para pagar aos fornecedores e às pequenas e médias empresas. Mais
referiu que a verdade era que não tinha tido acesso a essa lista de pagamentos, ao que fora
efetivamente pago com esses quatro milhões de euros.
Continuando observou que o número dois, do artigo trigésimo nono também lhe deixava algumas
dúvidas em relação ao limite de endividamento, conjugado com o número quatro do mesmo artigo,
para efeitos do cálculo de limites de empréstimo a médio e longo prazo.
Neste panorama e com estas questões todas que aqui tinham sido levantadas, referiu que
colocava questões sobre a real necessidade deste empréstimo, sobre quais as suas prioridades,
sendo uma medida que iria esgotar a capacidade do endividamento da Câmara Municipal por
muitos anos, neste caso, por doze anos. Perguntou se não se estaria a condicionar os futuros
executivos e toda a capacidade de endividamento da Câmara e se não seria mais útil e menos
dispendiosa a adesão ao PAEL.
Referiu que até em termos de taxas de juro das notícias que circulavam as condições de adesão
ao PAEL pareciam muito favoráveis com uma taxa de juros de 2,50%, taxa muito inferior aos
valores de referência da banca nacional.
Terminou perguntando onde era que a Câmara Municipal, com a situação atual, iria buscar
quarenta milhões de euros e em que condições, solicitando esclarecimentos.

O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, cumprimentou os presentes afirmando que era sempre
um prazer, como era lógico, estar aqui presente desejando bom ano a todos.
Sobre a matéria em apreço referiu que se estava perante um “problema cabeludo”, talvez
daqueles que hoje em dia mais preocupavam a Câmara, os problemas financeiros, e mais uma
vez se estava a discutir os “ses”, já que informação pouca ou nenhuma se tinha, num assunto
extremamente importante e de relevância.
Observou que se sabia que se estava num ano de eleições e se entendia que o executivo
tentasse, de alguma forma, não mostrar a real situação, mas que não havia necessidade de medo
porque pensava que a população já sabia que as câmaras estavam mal. O país também não
estava bem pelo que se podia abrir um bocadinho mais o jogo, até porque eles estavam cá para
ajudar.
Referiu que há pouco o Senhor Presidente dissera que se apresentava uma proposta com dois
pontos, mas que no entender dos senhores vereadores do PS estavam ao contrário não
compreendendo como se consultava as entidades bancárias sem se apresentar um plano.
Depois e sobre o prazo de doze anos perguntou se se tratava do prazo para a operação de
financiamento ou o prazo para pagamento do empréstimo, situação que não ficara clara.
De seguida perguntou como iria a Câmara conseguir quarenta milhões de euros de empréstimo,
estando em crer que nesta fase dificilmente alguém emprestaria algo, perguntando que milagre é
que se estava à esperar de conseguir.

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Realçou que queriam ajudar, mas não tinham a informação necessária e que o Senhor Presidente
transformava esta questão num processo tão simples, tão simples, mas a verdade era que de
simplicidade não tinha nada.
Referiu que o desejo dos senhores vereadores do PS era poder ajudar e ver o problema dos
credores resolvido, até porque era bom para a economia local, era bom para a Câmara, era bom
para todos.
Terminou sugerindo que primeiro se apresentasse o plano, que estavam disponíveis para o
discutir, mas com dados claros, não tento qualquer problema em participar e até aprová-lo,
precisando sim de documentação suficiente para tal.

A Senhora Vereadora Helena Domingues, cumprimentou os presentes fazendo votos de que
este ano, apesar do contexto em que se tinha iniciado e das perspetivas que se anunciavam,
fosse um bom ano para cada um individual e coletivamente.
Sobre o ponto que estava aqui em discussão realçou que esta não era uma simples decisão, esta
era a decisão mais importante deste mandato, porque estava aqui em causa finalmente o ser
reconhecida e assumida a necessidade de financiamento financeiro desta Câmara, algo que há
muito vinham dizendo. Observou que os senhores vereadores do PS não podiam deixar de se
congratular por isso, pelo reconhecimento da necessidade de uma intervenção, de consolidação
financeira hoje finalmente assumida.
No entanto referiu que, mais uma vez, eram confrontados com aquilo que também repetidas
vezes, ao longo deste mandato, vinham a dizer, ou seja a falta de informação.
Referiu que esta proposta hoje aqui apresentada estava mal feita e estava mal feita porque
começava por uma decisão e informava os senhores vereadores da oposição que: “o Município do
Seixal encontra-se em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural”.
Mais referiu que se tratava de uma afirmação que encerrava em si uma decisão, uma decisão
que não era de somenos importância, porque esta decisão de se optar por uma necessidade de
saneamento financeiro reconhecendo-se que existia uma situação de desequilíbrio financeiro
conjuntural ao invés de um desequilíbrio financeiro estrutural não era coisa pequena. Era algo
diferente nas suas consequências e em todo o desenho do programa e do projeto que tinha de
estar subjacente a este desequilíbrio, pelo que aquilo que estava a ser apresentado já trazia
subjacente uma decisão. Perguntou ao Senhor Presidente quem tinha tomado esta decisão e o
porquê da tomada desta decisão.
Realçou que a decisão não estava fundamentada, não estava fundamentada na lei e em
concretamente nos termos do previsto no artigo terceiro do decreto-lei 38/2008 e dos seus
diversos requisitos para se chegar a esta decisão de ser um desequilíbrio financeiro conjuntural.
A verdade era que na proposta nada era dito, nada era fundamentado, apenas era anunciada
esta situação, tão só e eles como membros eleitos, como membros deste executivo se bem que
da oposição, sem funções executivas, eram chamados a referendar esta decisão sem saber o
porquê nem como se chegara lá.
Depois referiu que era pedida autorização para a consulta, sendo que esta proposta dizia que a
autorização para consulta às instituições bancárias seria no âmbito do programa de
consolidação orçamental, perguntando qual era o programa de consolidação orçamental e se
existia. Ou se pelo contrário se iria consultar as instituições bancárias no vazio.
Sublinhou que se esta consulta era no âmbito de um plano de consolidação orçamental, então,
previamente, devia ter sido apresentado o plano de consolidação orçamental e não pedir aqui
autorização para a consulta às instituições bancárias e depois elaborar o plano de consolidação
orçamental.
Referiu que lhes parecia que a metodologia devia ser outra, até porque já por diversas vezes o
Senhor Presidente tinha anunciado a intenção da elaboração deste plano de consolidação
orçamental, já o dissera diversas vezes nestas reuniões e já o afirmara na Assembleia
Municipal.
Observou que entendiam que a metodologia que deveria ter sido seguida deveria ter sido a
realização de uma reunião de trabalho sobre esta matéria, sendo algo que significaria que o
Município, nos próximos doze anos, ia ficar aqui amarrado, uma matéria muito importante que

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justificava uma reunião não deliberativa para prestar informações sobre isto. Depois deveria ter
sido elaborado um plano e devia posteriormente ter sido elaborada uma proposta devidamente
fundamentada para se desencadear o processo, sendo esta a metodologia que deveria ter sido
seguida.
Terminou dizendo que tinha começado a ser construída a casa pelo telhado, pensando que ela
tinha de ser construída pelos alicerces e fundamentada.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes desejando também um bom
ano para todos, esperando que Portugal se livrasse finalmente da Troika estrageira e que
pudesse, finalmente, trilhar o caminho do desenvolvimento e do progresso.
Sobre o ponto em apreço transmitiu aos senhores vereadores que de facto existia aqui uma
enorme coerência por parte do executivo, porque o Senhor Presidente da Câmara Municipal
dissera, sucessivamente, que não se iria recorrer ao Programa de Apoio à Economia Local, na
configuração que estava materializada pelo Governo e que a Câmara Municipal estava a
desenvolver o seu próprio processo, o seu próprio programa, que agora era designado por plano
de consolidação orçamental.
Esclareceu que aquilo que estava aqui hoje em apreciação era uma autorização para uma
consulta da Câmara Municipal, às entidades bancárias nacionais, para aferir da disponibilidade
dessas entidades para determinado montante de empréstimo e que seria com base nesse valor
e também nas condições, em termos de taxas de juro apresentadas pelos bancos que se iria
apresentar o plano. Acrescentou que esse seria um elemento essencial para a construção do
plano de consolidação orçamental que se iria desenvolver e que era claro que sem o
conhecimento do montante de taxa de juro era impossível construir-se um plano para os
próximos dez anos tal como estava preconizado na lei.
Mais esclareceu que o que se estava a fazer era um passo essencial, prévio, de toda uma
discussão e a toda uma apresentação que se iria realizar mais à frente, já com dados concretos.
Depois recordou que os dados das contas de dois mil e doze ainda não estavam fechados, pelo
que não existia possibilidade, neste momento, para nesta reunião de Câmara, se dizer com toda
a certeza os vários rácios, dados fechados só os de dois mil e onze.
Repetiu que se estava numa fase prévia, inicial para depois então se poder concluir o tal plano
de consolidação orçamental que tinha uma parte, que estava prevista na lei, de diagnóstico e
uma outra parte de projeção dos próximos doze anos.
Informou que ainda ontem o Senhor Presidente da Câmara estivera numa reunião, no Tribunal
de Contas, com o Senhor Diretor Geral onde se tinha aferido o procedimento e abordado a
matéria que hoje se estava a materializado com este pedido.
Confessou que não conseguia identificar qualquer ilegalidade, sendo de estranhar que quando o
próprio Senhor Diretor Geral do Tribunal de Contas atestava a situação, os senhores vereadores
do PS fossem já recorrer ao tribunal.
Referiu que se voltava novamente ao mesmo filme do Senhor Vereador Samuel Cruz e do
tribunal, acrescentando que se estava de facto em ano eleitoral e que em vez de ajudar a
Câmara Municipal se estava a colocar cada vez mais entraves.
Referiu que o trabalho que se estava a desenvolver era um trabalho sério, um trabalho que
estava enquadrado na lei, mas que naturalmente como compreenderiam, não estava concluído
e não se podia ainda apresentar. Repetiu que seria apresentado e discutido mais à frente,
aquando da decisão da Câmara Municipal e depois da Assembleia Municipal sobre o plano de
consolidação orçamental da Câmara Municipal para o período 2013/2024.
Mais referiu que seria nesse âmbito que se iria discutir, em concreto, a estratégia, os valores e
os dados apurados e, de certa, conformados com a realidade.
Esclareceu que não existia aqui nenhuma questão de antecipação fosse do que fosse havia sim
e apenas um processo de autorização de consulta aos bancos para um determinado montante,
até para se perceber que condições a banca apresentaria, sendo que de algumas conversas
prévias junto dos bancos existia, de facto, disponibilidade da banca para apoiar o plano.

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O Senhor Presidente da Câmara, referiu que era um objetivo assumido politicamente na
Câmara e na Assembleia Municipal, até no quadro da apreciação das Opções do Plano e
Orçamento, a necessidade de encontrar uma solução.
Mais referiu que neste momento não se estava aqui a apreciar o plano, nem tão pouco com esta
deliberação a comprometer para além do objetivo de elaboração do plano, até porque de outra
maneira também não havia processo.
Por outro lado referiu que em relação a qualquer programa de financiamento, no quadro da
legislação, os requisitos, a sustentabilidade, os procedimentos, a fundamentação e a
sustentabilidade dos programas eram fundamentais, indispensáveis para serem visados pelo
Tribunal de Contas.
Aproveitou para realçar o relacionamento institucional com o Tribunal de Contas sendo que não
era interesse nem da Câmara, nem do próprio Tribunal de Contas que os processos andassem
de um lado para o outro. Referiu que no âmbito do próprio PAEL só estavam visados oito
planos, dos oitenta e nove assinados.
Referiu que esta deliberação ia para além do anúncio político, porque criava formalmente a
obrigação de elaborar o plano de consolidação orçamental, sendo essa a intenção da
deliberação.
Mais referiu que se estava numa fase de fecho de contas, sendo que o calendário do plano de
consolidação teria de ser visto a seguir, querendo acordado com os senhores vereadores essa
metodologia, até a propósito da questão que a Senhora Vereadora Helena Domingues tinha
colocado.
Por outro lado referiu estar em crer que existia disponibilidade das instituições financeiras,
sendo que para poder ser elaborado um plano, este não podia deixar de ser o ponto de partida,
se não seria com a “pescadinha de rabo na boca”. Acrescentou que não se podia elaborar um
plano sem antes saber se havia disponibilidade da banca para o financiamento e que se tratava
de um procedimento de consulta, não era de outra decisão qualquer.
Referiu que a consulta seria às cinco entidades financeiras maiores do país: BPI, BCP, TOTTA,
BES e a Caixa Geral de Depósitos, entidades com que se trabalhava há muitos anos, não
estando de fora poder consultar outras.
Continuando esclareceu que no quadro legal os municípios não davam garantias reais, sendo
que no quadro da legislação do país e em concreto da Lei das Finanças Locais a garantia era a
sustentabilidade do plano, essa era a garantia e também o visto do Tribunal de Contas.
Sublinhou que a questão de fundo seria depois o plano com todos os requisitos, a situação
concreta a trinta e um de dezembro, o histórico, o caminho, o percurso, estando-se a fechar o
quadro de referência em relação à capacidade de financiamento dos bancos.
Depois em relação à questão se existiria algum banco em condições de emprestar quarenta
milhões de euros, referiu que não havia e que esta situação teria de funcionar em termos de
sindicatos bancários, que de outra maneira não era possível.
Referiu que no quadro do relacionamento normal com os bancos tinha conversado com todos
aqueles que trabalhavam com a Câmara e que havia disponibilidade de todos, sendo tal nesta
altura uma grande vitória ainda que não sendo formal.
Referiu que o que se estava a pedir, o que ele estava a pedir era um ponto de partida,
elementos para o programa de consolidação, ao abrigo da Lei das Finanças Locais.
Quanto ao endividamento líquido recordou que com o Orçamento de Estado tinha passado para
metade, mas que a Câmara iria cumprir sendo que havia rácios que não era possível cumprir e
por isso se precisava da consolidação orçamental.
Repetiu que se estava a colocar um ponto de partida para obter dados, para poder consultar a
banca, sendo que a lei obrigava a esta decisão formal de consulta à banca, consulta prévia à
banca e obrigava também depois a concretizar formalmente a elaboração do plano, sendo o
passo seguinte. Com uma ou várias reuniões para discussão de um documento de trabalho
distribuído aos senhores vereadores.
Depois deixou só uma nota sobre o PAEL, sendo que admitia que teria boas taxas de juro, mas
a verdade era que até podia ter a taxa de zero porque se não resolvesse a consolidação
orçamental para nada servia. Repetiu que era esse o problema porque o PAEL tinha limites,

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sendo que no caso do Seixal o máximo de financiamento do PAEL seriam dezasseis milhões de
euros o que não resolvia, não permitia consolidar orçamentalmente.
Sublinhou este limite para além da questão política que já estava clara até no âmbito das
conclusões do Congresso da ANMP.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, quis voltar a vincar uma situação, até na base das afirmações
que, quer o Senhor Vice-Presidente, quer o Senhor Presidente fizeram acerca do facto de ainda
se estar a aguardar o encerramento do ano e os dados objetivos em termos da situação financeira
a trinta e um de dezembro, referindo que estas afirmações reforçavam a questão que tinha
colocado sobre como se sabia que se estava numa situação de desequilíbrio financeiro conjuntural
e não estrutural.
Repetiu que a própria lei previa que os pedidos de empréstimo financeiros dos municípios fossem
instruídos com um estudo fundamentado sobre a situação financeira do município, sendo esta a
sua primeira preocupação, ainda que percebendo perfeitamente que o plano, de uma forma
objetiva e concreta, só poderia ser elaborado após a resposta das estruturas bancárias.
No entanto reforçou que diferente do plano era o estudo fundamentado sobre a situação financeira
do Município e que esse, naturalmente dependia só de dados e elementos do próprio Município.
Acrescentou que a elaboração desse estudo permitiria identificar se se estaria ou não numa
situação de desequilíbrio conjuntural.
Mais referiu que se tratava de uma questão completamente interna da autarquia e que era com
base nela que se chegava a esta conclusão que afirmava que o Município do Seixal se encontrava
em situação de necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural, sinónimo de que já fora feito o
estudo, por parte da autarquia, para chegar a esta conclusão.
Observou que a verdade era que não tinha esse estudo e repetindo que compreendia
perfeitamente que não se podia fazer um plano objetivo, concreto e definitivo sem ter a resposta
das instituições bancárias, mas que o mesmo já não acontecia com este estudo fundamentado
sobre a situação financeira do Município, na base do qual o Município definira que se estava numa
situação de desequilíbrio conjuntural e não estrutural.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, observou que a intervenção anterior do Senhor Presidente
fora deveras esclarecedora em relação a vários pontos, desde de logo realçar que o Senhor
Presidente disse algo que nunca tinha assumido, anteriormente, em várias reuniões, ou seja que a
Câmara Municipal do Seixal não recorrera ao PAEL, porque o PAEL não resolvia os problemas da
Câmara Municipal do Seixal porque, na melhor das hipóteses, disponibilizava dezasseis milhões
de euros e a necessidade era de quarenta milhões de euros.
Recordou que aquilo que era dito habitualmente era que não se recorrera ao PAEL porque
obrigava a uma data de coisas, mas agora se assumira claramente que não se tinha aderido
porque não resolvia os problemas da Câmara.
Referiu que ainda assim ficara por esclarecer uma coisa que era quanto é que isso ia custar,
quanto iria custar essa decisão.
Por outro lado referiu que não acreditava que existe qualquer consórcio bancário que financiasse a
Câmara Municipal do Seixal com os dados que tinha hoje, não acreditava, mas a existir garantir
que ia sair a um preço muito superior, mas muitíssimo superior àquilo que era o quadro o PAEL.
Sublinhou que fora hoje também assumida, na intervenção do Senhor Presidente, uma segunda
coisa que não tinha sido exatamente assumida dessa forma, na prática e com as indicações do
Tribunal de Contas, o que se estava aqui a deliberar era o reconhecimento da necessidade de
saneamento financeiro.
De seguida esclareceu que ninguém colocara em causa o processo administrativo em relação às
exigências invocadas pelo Tribunal de Contas, agora existiam também exigências do ponto de
vista administrativo de apresentação da documentação aos vereadores e foram só estas que tinha
colocado em causa, em termos de cumprimento.
Repetiu que achava difícil haver empréstimo bancário e empréstimo bancário com a Câmara em
guerra também achava difícil.

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Voltando à questão disse que valia mais uma imagem do que mil palavras e que se tratava-se de
tomar a deliberação mais importante deste mandato, não tinha qualquer dúvida disso, onde
através de um eufemismo curioso a Câmara assumia o seu desequilíbrio financeiro, não utilizar a
palavra desequilíbrio mas sim a frase: “a Câmara Municipal do Seixal encontra-se em necessidade
de equilíbrio”. E que para esta proposta, a mais importante do mandato, não tinha qualquer
documento de suporte e apenas dezoito linhas e oito parágrafos.
Referiu que para uma proposta em que se assumia o desequilíbrio financeiro conjuntural da
Câmara e a necessidade de pedir até quarenta milhões de euros ninguém, que fosse rigoroso na
sua apreciação, podia achar que uma proposta de oito parágrafos e dezoito linhas era suficiente.
Repetiu que não havia mais nenhum documento de suporte e que para alguém que fosse rigoroso
era impossível votar esta proposta, que qualquer pessoa percebia que oito parágrafos e dezoito
linhas não chegavam para tomar a decisão de uma instituição se dirigir junto da banca para
contrair um empréstimo até quarenta milhões de euros.
Referiu que não tomava decisões gratuitas e que face a esta proposta não havia dúvidas de que a
proposta era insuficiente, sendo que o artigo nonagésimo sétimo da lei das autarquias locais dizia
que os titulares dos órgãos das autarquias locais respondiam civilmente perante terceiros pela
prática de atos ilícitos e que o artigo setuagésimo primeiro da mesma lei previa que o pessoal
dirigente tinha obrigação de informar, por escrito, no processo se tinham sido cumpridas todas as
obrigações legais ou regulamentares relativamente a todos os processos que corressem pelos
serviços.
Pelo exposto afirmou que nem ele, nem o partido que representava, sentia que tinha a informação
necessária para tomar a decisão e para dizer que a Câmara estava em situação de desequilíbrio
financeiro conjuntural.
Referiu que não tinham dúvidas de que a Câmara estava em situação de desequilíbrio financeiro,
no entanto não tinham dados que lhes permitissem conferir se a deliberação que hoje se tomará
devia ser no sentido da conclusão de que se estava em desequilíbrio financeiro conjuntural e
portanto se teria de deliberar pelo saneamento financeiro ou se estava em rotura financeira, que
era a situação de desequilíbrio financeiro estrutural.
Referiu que era esta a decisão que este executivo hoje era chamado a tomar, ou uma ou outra
situação, sendo que a opinião dos senhores vereadores do PS era de que se estava numa
situação de rotura financeira da Câmara Municipal do Seixal.
De qualquer forma referiu que para se poderem pronunciar sobre isso necessitavam que os
serviços, os técnicos e não os políticos, os decisores, apresentassem em complemento a esta
proposta a informação necessária, que pelo menos informassem os senhores vereadores e
subscrevendo, sobre qual era o endividamento líquido do Município, o endividamento de curto,
médio e de longo prazo, qual era o valor das dívidas a fornecedores, qual o valor das receitas
totais ou qual fora o valor das receitas totais do ano anterior, quais os rácios e os passivos
financeiros consignados e se existia ou não violação das obrigações em termos dos limites de
endividamento.
Realçou que sem estes dados, neste processo, subscritos por um técnico da autarquia, os
senhores vereadores do PS não votariam a proposta em apreço e como dissera iriam impugnar a
decisão no tribunal administrativo.

O Senhor Presidente da Câmara, reafirmava e agora para a ata que esta era uma posição
política do PS, de campanha eleitoral, de quem não estava aqui para encontrar soluções e que,
hipocritamente, colocava a questão de resolver o problema dos fornecedores, de encontrar
solução para a consolidação orçamental e depois tinha esta postura.
Repetiu que não se estava a deliberar nada do que dissera, se estava a deliberar elaborar um
plano de consolidação orçamental e fazer uma consulta informal à banca, tudo o resto será a
seguir.
Depois referiu que os senhores vereadores tinham tido acesso a todos os dados agora na
discussão do orçamento, praticamente todos desde as dívidas a fornecedores, ao endividamento
do longo prazo e que isto era a prova de que esta era uma decisão política do PS de que o PS não
estava interessado porque naturalmente já estava em campanha eleitoral, percebendo-se agora

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Ata n.º 01/2013

porque tinha lançado o candidato mais cedo era para começar a campanha mais cedo.
Acrescentou que isso não interessava ao concelho, nem às populações.
Reforçou que não se estava a deliberar nada do que o Senhor Vereador referira e que o Senhor
Vereador sabia bem que não existia desequilíbrio financeiro estrutural, dando o exemplo de
câmaras do PS, como a Câmara Municipal de Portimão que tinha custado, à banca, setenta e seis
milhões de euros e ao PAEL cento e nove milhões ou Lisboa com mil milhões de euros, ou ainda a
Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com duzentos e cinquenta milhões de euros e a de
Loures que tinha mais vinte mil habitantes que o Seixal e tinha duzentos e vinte e sete milhões.
Referiu que o Senhor Vereador estava mesmo em campanha eleitoral e que sabia que era pura
mentira, até porque tinha os dados do orçamento, esclarecendo que a maioria que suportava este
executivo não iria fazer campanha eleitoral já, tinham sido eleitos para resolver os problemas das
populações, era esse o trabalho todos os dias.
Salientou que estava à espera que, naturalmente, com questões, com críticas, com as opiniões
este fosse um passo consensual e que ao não ser estava percebido porquê, porque o PS não
queria isto.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclareceu que o seu voto seria de abstenção e como
declaração de voto referiu que tinha partido do princípio de não colocar qualquer questão sobre a
consulta às entidades bancárias para a contratação do empréstimo, não sendo esse o problema, o
problema voltava a referir era a situação que era afirmada na introdução do ponto, onde se
assumia que a Câmara se encontrava com uma necessidade de equilíbrio financeiro conjuntural.
Voltou a referir que para que isto fosse afirmado e para se concordar com tal se deveria ter tido
acesso a um conjunto de informações e à tal fundamentação financeira da situação do Município.
Referiu que estava de acordo com o facto do plano ter de ser deliberado, à posteriori e que esta
sua posição de abstenção quando a situação de facto fosse apresentada em reunião de Câmara
para ser aprovada, naturalmente que podia ser alterada quer para um lado, quer para outro, em
função das informações disponibilizadas.
Terminou dizendo que, neste momento, não votava a favor simplesmente porque necessitava de
ter informações para dar a sua aprovação de que a situação da Câmara era uma situação de
desequilíbrio financeiro conjuntural e não estrutural.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, disse que o PSD ainda não estava em campanha, não tinha
candidato e que ele não sabia se ia ser candidato ou não, mas isso eram assuntos para outro
fórum, deixando logo claro que não obstante ia votar, mas votar contra.
Esclareceu que votaria contra não porque não concordava com ambos os pontos da proposta e
como declaração de voto referiu que não o chocava, bem pelo contrário, os dois pontos propostos,
quer a consulta, quer a elaboração do plano de consolidação orçamental.
No entanto referiu que não podia dar o seu consentimento a uma votação em que consciência
numa situação destas porque entendia que não tinham sido fornecidos todos os documentos e
todos os elementos que eram necessários, nomeadamente o limite de endividamento, o próprio
prazo e todos os outros elementos que aqui tinham sido solicitados ao longo de toda esta
discussão. Acrescentou que remetia para a declaração de voto também toda a discussão e as
declarações anteriores.
Terminou dizendo que se tratava de uma decisão que recaia sobre esse conjunto de elementos e
que eram absolutamente indispensáveis. Observou que este sentido de voto não queria dizer que,
no momento em que os elementos todos fossem apresentados e no momento em que se
estivesse a votar o plano de consolidação orçamental e também o próprio empréstimo, não se
pudesse alterar.
Finalizou dizendo que este sentido de voto era meramente formal e por faltarem aqui um conjunto
de elementos.

O Senhor Vereador Joaquim Tavares, como declaração de voto referiu que o PS não acreditava
que nenhuma entidade bancária emprestasse, que iria ser difícil a banca emprestar e que
remataram dizendo que ia ser ainda mais difícil com a Câmara em guerra.

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Ata n.º 01/2013

Referiu que a Câmara em guerra significava a guerra que os Senhores Vereadores do PS
queriam, a guerra desta Câmara com a população se se tivesse aprovado o PAEL e tivesse que
aumentar os preços das taxas e tarifas. Observou que essa era a guerra que serviam os
interesses eleitorais do PS e aquilo que ficava registado, nesta votação, era que o PS, de forma
negligente ou com dolo, não tinha participado naquilo que tinham caracterizado como a
deliberação mais importante deste mandato.

4.Deliberação nº 003/2013-CMS - CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
REFEIÇÕES EM REFEITÓRIOS ESCOLARES. PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO.
ADJUDICAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO DESPACHO N.º 1-PCM/2013 DE 2 DE JANEIRO.

Proposta:
Presidência.

“Considerando circunstâncias de exceção, e considerando a necessidade urgente de assegurar
a continuidade do. serviço de refeições e lanches nos refeitórios escolares, aos alunos do 1 °
cicio do ensino básico e pré-escolar da rede pública do Concelho do Seixal e dado que o
procedimento concursal para o fornecimento de refeições em refeitório escolares para o ano de
2013 aguarda visto do tribunal de contas, proferi despacho em anexo.
Pelo exposto proponho
A ratificação do despacho fundamentado n.° 1-PCM/2013 de 02/01/2013 em anexo.

Documentos anexos a esta proposta:
• Despacho nº 01-PCM/2013 – 02/02/2013 – anexo nº 2/2013.
• Proposta da Divisão de Equipamentos e Recursos eduicativos – 02/01/2013 – anexo nº
001/2013.
O Proponente
Alfredo José Monteiro da Costa”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os

5.Deliberação n.º 004/2013 – CMS – CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA
A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU OFICINA DE ARTES MANUEL CARGALEIRO
DA QUINTA DA FIDALGA. NOVO PLANO DE TRABALHOS E CRONOGRAMA FINANCEIRO.
ATUALIZAÇÃO. PROCESSO N.º 01.010-2009/305. APROVAÇÃO.

Proposta:
Departamento de Equipamentos e Gestão do Espaço Público

“A empresa adjudicatária, Vidal Pereira e Gomes, Lda., vem no âmbito do CCP apresentar o Plano
de Trabalhos e Cronograma Financeiro retificado.
De acordo com o parecer do Departamento de Equipamentos e Gestão do Espaço Publico que
analisa a fundamentação apresentada pela adjudicatária considera-se o Plano de Trabalhos e
respetivo Cronograma Financeiro aceitáveis, pelo que se propõe a sua aprovação.

• Informação da Divisão de Obras e Gestão de Empreitadas – 2012.12.14 – anexo n.º 003/2013.
• Informação do Departamento de Equipamentos e Gestão do Espaço Público – 2012.12.18 –
anexo n.º 004/2013.

O Proponente
O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto

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Joaquim Cesário Cardador dos Santos”

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com sete votos a favor do
Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores
Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias Santos
Gonçalves, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, três votos contra dos Senhores Vereadores Samuel
Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues e uma
abstenção do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha, ficando os documentos
mencionados arquivados no respetivo processo.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu tratar-se novamente da recalendarização, do novo
plano de trabalhos da obra do Museu Oficina de Artes Manuel Cargaleiro, uma obra que tinha tido
algumas vicissitudes com duas suspensões e também depois.
Mais referiu terem-se tratado de vários problemas com a própria natureza de algumas decisões do
projetista e também questões climatéricas.
Esclareceu que vinha a esta reunião uma recalendarização para fevereiro esperando, muito
sinceramente, que o empreiteiro conseguisse cumprir, até porque a Câmara Municipal do Seixal
tinha esta obra em dia, com a empresa.
Referiu que para além das condições climatéricas, para além das questões de conjuntura e
problemas relacionados com o empreiteiro com os seus subempreiteiros, tinham existido algumas
situações que exigiram análise da Câmara Municipal e envolveram alguma polémica, em termos
de decisão, relacionada com o projetista que era o arquiteto Álvaro Sisa Vieira, que pretendia uma
alteração do programa do parque do Museu. E uma segunda relacionada com o revestimento do
exterior da obra que tinha uma determinada tipologia muito fechada e que o empreiteiro tinha
conseguido encontrar uma solução muito menos onerosa cumprindo o caderno de encargos.
Sublinhou que só agora tinham estas questões sido decididas o que também tinha motivado
alguma atraso, referindo que estava disponível para as questões que quisessem colocar.
Referiu que o valor não fora de quarenta mil euros, mas sim noventa e três mil euros ou seja
quarenta e nove mais IVA, sendo que ela tinha o discriminativo com os vários períodos e os
débitos e pagamentos. Referiu que a questão fora analisada em termos de pessoal,
enquadramento e equipamentos principais que se encontravam em obra, à dada da suspensão, e
que os preços tinham sido identificados como adequados à situação.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que este processo era já uma novela na qual não
sabia se se chegaria ao epílogo, sendo que agora se tinha mais uma data. Afirmou claramente
que a obra não iria estar pronta a vinte e oito de fevereiro, bastando olhar para o cronograma das
intervenções e para a intervenção em termos de trabalho na obra.
Por outro lado referiu que não colocava em causa a necessidade da grua continuar ou não na
obra, até podendo aceitar que não houvesse necessidade da grua lá esta para que as obras
continuassem.
Ainda sobre o cronograma referiu que se verificava que a parte elétrica não estava feita, que não
havia nada feito da AVC e que só faltavam seis semanas para o prazo de conclusão da obra.
Realçou, conforme constava das informações, o facto de se ter pago, praticamente, noventa mil
euros para a manutenção do estaleiro, em virtude da suspensão das obras, ou melhor quarenta e
três mil euros mais IVA, situação que era desagradável. Referiu que não só não se tinha obra
como se tinha pago por ela estar parada.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, para além das questões colocadas pelo Senhor Vereador Luís
Cordeiro que naturalmente subscrevia, havia uma coisa que o deixava perplexo neste processo,
ou seja o desconhecimento que tinham sobre os tais fatores alheios à empresa VPG, ao longo de
toda a carta que era endereçada à Câmara Municipal no dia trinta de novembro de dois mil e doze.
Referiu que havia imensas referencias aos tais fatores alheios nessa carta e que se notava um
cuidado muito grande da parte da empresa de não comprometer a Câmara Municipal e que

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referindo sempre o fatores alheios estava sempre a falar daquilo que todos sabiam, mas nunca era
referenciado.
Pelo exposto perguntou quais eram este fatores alheios, referidos por exemplo no último parágrafo
onde se podia ler: “não ser possível o cumprimento por fatores alheios à VPG Lda., somos por
esta via solicitar a prorrogação do prazo”.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, começou com uma questão lateral que era a questão do
usufruto da Quinta, que tanto quanto lhe era possível perceber, em virtude de estarem a decorrer
trabalhos durante a semana, a Quinta da Fidalga apenas abria ao fim de semana para usufruto da
população, sendo um equipamento importante para a população. Perguntou porque se podia
usufruir ao fim de semana e não se podia usufruir à semana, tendo em conta que os trabalhos
estavam parados desde de março. Acrescentou que lhe fazia alguma perplexidade porque não
existira o usufruto da Quinta durante a semana já que não se tendo registado ali qualquer
atividade.
Depois solicitou que lhe explicassem porque se tinha pago este valor se a responsabilidade da
paragem da obra não era da Câmara Municipal, a ser assim a Câmara não tinha nada que
assumir o pagamento dos custos da paragem da obra.
Repetiu que gostaria que lhe explicassem se a Câmara sempre pagara tudo, se estava tudo em
ordem, porque assumia a Câmara o pagamento da paragem da obra, não devia ser ao contrário e
ser o empreiteiro a indemnizar a Câmara.
Quanto aos fatores alheios que motivaram o atraso da obra, referiu que pela explicação do Senhor
Vereador Joaquim Santos, a responsabilidade era do arquiteto Sisa Vieira, porque o empreiteiro e
não a Câmara tinha resolvido utilizar um revestimento muito mais barato, solicitando que se
confirmasse essa versão.
Por último disse que acerca disso o PS não embarcava em mais brincadeiras e este cronograma
que hoje era apresentado, que era a terceira reprogramação da obra, dizia que a obra ia estar
terminada no dia vinte e oito de fevereiro, mas que não era preciso ser engenheiro para perceber
que isso não iria acontecer e por isso o PS não se acionava a mais brincadeiras com este assunto
e ia votar contra.

O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que existia uma questão que era evidente, esta
obra não estava a correr bem, não sendo nenhuma questão política, mas determinada por várias
razões. Desde logo por uma questão que tinha a ver com o programa, tinha a ver também com os
próprios materiais que tinham sofrido várias alterações, durante o processo, e que tinham obrigado
a alterar a obra.
Depois e perante a questão da suspensão, esclareceu que, como acontecia na questão dos
trabalhos a mais ou a menos, tudo o que fosse responsabilidades exteriores à Câmara Municipal
seriam tratadas, tal como já se fizera noutros processos.
Por outro lado recordou que existia uma relação contratual da Câmara Municipal com este
empreiteiro e depois existia outra relação que era da Câmara com o projetista, duas situações que
estavam interrelacionadas, mas de natureza diferente.
Concretamente sobre a obra referiu que neste momento já se tinha os AVAC instalados, os
revestimentos interiores realizados, faltando os pavimentos, o revestimento exterior e alguns
arranjos exteriores na envolvente do próprio edifício. Observou que não se estava muito longe de
atingir o objetivo, a conclusão da obra.
Realçou que o empreiteiro, e não a Câmara Municipal, dizia que esse objetivo seria atingido no dia
vinte e oito de fevereiro.
Continuando e respondendo ao Senhor Vereador Paulo Cunha referiu que se reparar não só na
conclusão da carta, mas também na parte anterior, o empreiteiro dizia quais as razões que
levaram a este pedido de prorrogação, desde as questões climatéricas, a problemas relacionados
com a aprovação da solução proposta para o exterior.
Referiu que da parte da Câmara Municipal se estava a acompanhar esta obra permanentemente e
se tinha o pagamento ao empreiteiro em dia, estando a tudo fazer, até junto do projetista, para que
as coisas decorressem no mais curto espaço de tempo.

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Finalmente e para responder ao Senhor Vereador Samuel Cruz, esclareceu que a obra não estava
parada desde junho, a obra tinha continuado em junho, julho, agosto, setembro, outubro,
novembro, dezembro e agora em janeiro, esperando que até fevereiro se terminasse o resto da
obra.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, começou por agradecer ao Senhor Vereador Joaquim
Santos ter repetido, pela segunda vez, aquilo que já tinha dito da primeira vez e que estava
escrito, duas vezes, no processo: na carta do empreiteiro e depois na análise técnica ao pedido
solicitado pelo empreiteiro.
Sobre o usufruto da Quinta da Fidalga referiu que, como era evidente, havia limitações do usufruto
da Quinta no período de obras e que, infelizmente, nem sempre se conseguia onde havia obras
compatibilizar com o usufruto para a população.
Referiu que, de qualquer das maneiras, se tinha procurado implementar medidas minimizadoras
dessa ausência do usufruto, por um lado garantir a abertura ao fim de semana, mas por outro
também durante a semana recebendo grupos organizados na parte do palacete. Deu o exemplo
das escolas e de alguns professores e alunos de outros países.

O Senhor Vereador Paulo Cunha, ainda sobre a carta referiu que havia aqui uma parte de um
parágrafo que, para si, era extremamente significativa, em concreto no primeiro parágrafo, onde se
podia ler que as indefinições que se verificavam à data deveriam estar totalmente terminadas até
ao passado dia vinte e seis, situação que não se verificava.

5.Deliberação n.º 005/2013 – CMS – NORMAS DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DE
PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO SEIXAL. APROVAÇÃO.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
coma redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.

Proposta:
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar

“Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, em conformidade com a Divisão de Projetos Educativos
e Ação Social Escolar n.º 30036 de 19 de dezembro de 2012 em anexo.
Proponho a aprovação das Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados
de Educação do Município do Seixal, documento essencial para melhorar a eficácia e
transparência dos apoios concedidos pela Câmara Municipal do Seixal, ao Movimento Associativo
de Pais e Encarregados de Educação.

Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do

Preâmbulo
A Câmara Municipal do Seixal tem assumido um papel importante no apoio a iniciativas de cariz
cultural e educativo, ao longo dos anos da gestão do Poder Local Democrático. Os resultados
traduzem-se numa parceria efetiva, entre as autarquias e as forças vivas do Município, na criação
de modalidades de promoção cultural, de animação sócio-educativa e de atividades de
desenvolvimento curricular, extracurricular e de apoio às famílias, que têm contribuído para que o
Município do Seixal seja reconhecido a nível nacional como um dos municípios pioneiros na área
da cultura, nas suas várias expressões, com destaque para a Educação.
Considera a Câmara Municipal do Seixal que, o Movimento Associativo de Pais e Encarregados
de Educação, desempenha uma importante função social, reconhecida pela Constituição da

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República, sendo de realçar a sua inestimável contribuição para o desenvolvimento cultural, bem
como para o lazer e a ocupação dos tempos livres das crianças e dos jovens e da população em
geral.
Consequentemente, a Câmara Municipal do Seixal tem concedido anualmente, na medida das
suas possibilidades e mediante a apresentação de Planos de Atividades, diversos apoios às
Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município, traduzidos em comparticipações
financeiras a projetos de interesse sócio-educativo, cultural, de ocupação de tempos livres, e em
apoios logísticos de diversa ordem, às várias iniciativas desenvolvidas no âmbito do proposto nos
Planos de Atividades.
Entende, assim, a Câmara Municipal do Seixal, apoiar as Associações de Pais e Encarregados de
Educação com meios e recursos que viabilizem a sua atividade regular e permitam a
concretização de iniciativas e projetos de interesse comunitário.

Capítulo I
Do objeto, finalidade e objetivos do apoio ao Movimento Associativo de Pais e
Encarregados de Educação do Município do Seixal

Artigo 1º
(Objeto)
As Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do
Município do Seixal têm por objeto a racionalização dos recursos financeiros concedidos pela
Câmara Municipal do Seixal ao Movimento Associativo de Pais e o apoio para o desenvolvimento
das atividades inscritas no Plano Anual de Atividades de cada Associação de Pais e Encarregados
de Educação, com exceção das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s). Compreende
ainda apoio logístico para a concretização de iniciativas inscritas do Plano Anual de Atividades,
das Associações de Pais e Encarregados de Educação. Aplicam-se as presentes normas a todas
as Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal, legalmente
constituídas.
As Normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do
Município do Seixal, têm por finalidade, melhorar a eficácia e a transparência dos apoios
concedidos pela Câmara Municipal do Seixal ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados
de Educação, no sentido de apoiar a intervenção destas entidades, junto da comunidade
educativa em que cada uma se insere. Trata-se igualmente, de apoiar o desenvolvimento de
projetos e atividades sócio-educativos no âmbito da política municipal de educação
consubstanciadas no Plano Educativo Municipal.

Artigo 2º
(Objetivos)
As presentes normas têm como objetivos:

1. Promover o desenvolvimento do Movimento Associativo de Pais no Município do Seixal.
2. Apoiar as Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes, com atividade regular,
para que estas possam desenvolver os seus Planos Anuais de Atividades.

Capitulo II
Da atribuição de Apoios ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação do

Artigo 3º
(Tipos de Apoio)
As Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal poderão candidatar-
se a apoios de diversa ordem no âmbito do desenvolvimento dos seus planos de atividade,
nomeadamente:

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a) a apoio logístico e financeiro às iniciativas promovidas pelas associações de pais e
encarregados de educação;

Capitulo III
Das candidaturas a apoio, apresentadas pelo Movimento Associativo de Pais e
Encarregados de Educação à Câmara Municipal do Seixal.

Artigo 4º
(Candidaturas)

1. Poderão candidatar-se aos apoios descritos no Artigo 3º do Capitulo II, todas as
Associações de Pais e Encarregados de Educação do Município do Seixal, legalmente
constituídas.
2. As candidaturas serão apresentadas entre setembro e novembro de cada ano, em
formulário próprio, disponibilizado pelos serviços on-line da página eletrónica da Câmara
Municipal do Seixal, ou, na sua impossibilidade, através de ofício dirigido ao/à Vereador(a)
do Pelouro da Educação da Câmara Municipal do Seixal.
3. As Candidaturas serão apreciadas pelos serviços responsáveis da Educação, na Câmara
Municipal do Seixal, e alvo de proposta para apresentação em Reunião de Câmara, sendo
o resultado transmitido a cada associação candidata, até ao final de janeiro do ano
seguinte.
4. O apoio a conceder, às Associações de Pais e Encarregados de Educação, estão sujeitos
à aprovação em Reunião de Câmara de Proposta, sustentada em parecer técnico, da/s
iniciativa/s proposta/s no Plano Anual de Atividades, estando os termos dos apoios a
conceder definidos no respetivo Contrato-Programa.

Artigo 5º
(Documentos a apresentar)

1. No formulário de candidatura serão inscritos os tipos de apoio pretendidos, bem como a
descrição das atividades a apoiar.
2. Os processos de candidatura têm que incluir a apresentação dos seguintes documentos,
após aprovação em Assembleia de Associados:
a) Relatório de atividades do ano anterior;
b) Comprovativos das despesas.
3. A Associações de Pais e Encarregados de Educação que se candidatem a apoio
financeiro, deverão fazer prova, no ato da candidatura, da regularidade da sua situação
tributária (Finanças e Segurança Social).

Artigo 6º
(Critérios para aprovação)

1. Apresentação das candidaturas dentro do prazo estipulado, acompanhadas dos
documentos inscritos no Artigo 5º.

Demonstração clara em Relatório de Atividades e nos comprovativos de despesa da atividade, da
aplicação da comparticipação financeira atribuída pela Câmara Municipal no ano anterior.

Artigo 7º
(Exclusão de candidatura/s)

1. Consideram-se excluídas as candidaturas que não cumpram o estipulado nos pontos
1. e 2. do Artigo 5º do Capitulo III

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Capítulo IV
Dos Contratos-Programa a estabelecer entre a Câmara Municipal do Seixal e o Movimento
Associativo de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 8º
(Contratos-Programa)
O apoio da Câmara Municipal do Seixal ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de
Educação concretiza-se mediante a assinatura de Contrato-Programa.

Capítulo V
Considerações gerais

Artigo 9º
(Casos Omissos)

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e integração das presentes normas e
que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, serão
submetidas para decisão dos órgãos competentes.

Artigo 10º
(Entrada em vigor)

As presentes normas de Apoio ao Movimento Associativo de Pais e Encarregados de Educação
do Concelho do Seixal entram em vigor imediatamente após a sua aprovação.

• Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.12.19 – anexo n.º
005/2013.

O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando os

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, tendo em conta que se tratavam de dois processos que os
senhores vereadores conheciam referiu relativamente ao ponto seis que estava em causa a
aprovação das normas de apoio ao movimento associativo de país e encarregados de educação.
Já quanto ao ponto sete referiu tratar-se das normas de funcionamento dos serviços de apoio à
família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública - prolongamento de horário,
sendo uma proposta de alteração concreta, como estava explicada logo no início.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, como ponto prévio referiu que por um lado era positiva a
existência deste regulamento porque era clarificante, mas que por outro se vinha a registado que o
apoio efetivo no que a estas instituições dizia respeito vinha, paulatinamente a decrescer nos
últimos anos, situação que viam com apreensão.
Mais referiu que concordavam com um regulamento que servisse para disciplinar e para criar
condições de igualdade e de equidade, mas não com um regulamento que sancionasse ainda
mais os cortes que vinham a ser feitos. Repetiu que não concordavam e que esperavam que isso
se alterasse de alguma forma.
Depois referiu que tinha algumas reservas sobre o artigo primeiro, porque entendiam que em
todas as áreas e nesta também, o Movimento Associativo era muito rico e vivia dessa diversidade,
pelo que fazer depender o apoio do enquadramento na política consubstanciada no PEM poderia

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ser algo redutor e cerceador dessa capacidade de iniciativa e criativa que era apanágio do
movimento associativo.
Por outro lado e sobre artigo terceiro, alínea a), referiu que entendiam que os apoios prestados,
quer do ponto de vista financeiro, quer do ponto de vista logístico deviam estar devidamente
tipificados e quantificados, imputados a critérios quantitativos, até porque se uma associação na
componente de apoio à família tinha quarenta crianças não podia ter o mesmo apoio que uma com
cem, sob pena de parecer que existia algum favorecimento, por qualquer razão.
Depois solicitou esclarecimentos sobre a forma de compaginar o artigo quarto com o quinto.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, referente ao ponto seis e relativamente ao artigo um,
esclareceu que a questão suscitado pelo Senhor Vereador Samuel Cruz tinha a ver com uma
questão de interpretação se esse artigo referia que os planos de atividades de cada associação
seriam apoiados no âmbito deste normativo e ainda que a frase: “Trata-se igualmente, de apoiar o
desenvolvimento de projetos e atividades sócio-educativos no âmbito da política municipal de
educação consubstanciadas no Plano Educativo Municipal”, se destinava apenas a referir que as
associações também se podiam candidatar a determinados projetos do PEM, por exemplo as
marchas populares.
Depois referiu que no artigo segundo se dizia que, nos objetivos, aqui estava colocado era
promover o desenvolvimento do Movimento Associativo de Pais no Município do Seixal por um
lado e apoiar as Associações de Pais e Encarregados de Educação existentes, com atividade
regular, para que estas pudessem desenvolver os seus planos anuais de atividades. Observou
que achava que a articulação dos dois resolvia a questão que estava colocada pelo Senhor
Vereador.
De seguida e relativamente ao timing da proposta, referiu que era um debate que se vinha a ter
com a equipa interna da Câmara, porque por um lado se queria alargar o prazo de forma a facilitar
a apresentação por parte do movimento associativo de pais, mas por outro o problema real que se
colocava era o facto de se preparar e votar o orçamento da Câmara em dezembro. Acrescentou
que precisavam de ter tempo para analisar as candidaturas porque isto era um normativo de
caráter geral e depois a equipa técnica fazer uma proposta de apoio e sobre a distribuição da
verba. Referiu que era algo difícil de articular e que não se tinha encontrado uma melhor solução.
Depois relativamente à questão do prolongamento de horário e do horário definido no artigo
quinto, número sete, esclareceu que, tinham discutido esta questão e não tinham condições do
ponto de vista do recrutamento de recursos humanos de alargar este horário.
Esclareceu que se tinha prolongamento de horário, em quatro jardins-de-infância e que era desejo
da Câmara fazer o alargamento para outros jardins-de-infância, mas que não se podia tendo em
conta as limitações de recrutamento que os senhores vereadores conheciam.
Por outro lado referiu que também não se conseguia resolver a questão com horas extraordinárias
já que também estas tinham limitações.

7.Deliberações n.º 006/2013 – CMS – NORMAS DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE
APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE
PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO.

Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro

Proposta:
Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar

“Considerando o previsto na alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
pela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e com base da Divisão de Projetos Educativos e Ação
Social Escolar n.º 30775 de 28de dezembro de 2012, em anexo.

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Câmara Municipal
Ata n.º 01/2013

Proponho a aprovação da alteração das Normas de Funcionamento dos Serviços de Apoio à
Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar da Rede Pública do Seixal –
Prolongamento de horário, documento essencial para regulamentar o funcionamento do
Prolongamento de Horário nos jardins de infância municipais:
- jardim de infância do Casal do Marco
- Jardim- de-infância da Quinta da Princesa
- jardim de infância da Quinta do Conde de Portalegre
- jardim de infância da Quinta dos Franceses

NORMAS
DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO À FAMÍLIA NOS ESTABELECIMENTOS DE
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA NO MUNICIPIO DO SEIXAL –
PROLONGAMENTO DE HORÁRIO

JARDINS DE INFÂNCIA DA REDE PÚBLICA

A educação pré-escolar, destina-se a crianças com idades compreendidas entre os 3 anos e a
idade de ingresso no ensino básico, constitui uma etapa fundamental no processo educativo,
conforme estabelece a lei nº 5/97, de 10 de fevereiro, que aprova a lei-quadro da educação pré-
escolar.
A educação pré-escolar no seu aspeto formativo é complementar da ação educativa da família,
com a qual deve estabelecer estreita colaboração, visando o desenvolvimento equilibrado da
criança.
Inserida no programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, surge a
componente de apoio à família que resulta da celebração de um acordo de cooperação entre o
município, o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Setúbal e a Direção Regional
de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, em que a Câmara Municipal do Seixal suporta a diferença
de custos entre o valor real do serviço, o subsídio do ministério da educação e a comparticipação
das famílias.
A organização dos serviços da componente de apoio à família, terá em consideração as
necessidades dos pais, os seus horários de trabalho, bem como os recursos humanos e materiais
necessários ao desenvolvimento psicossocial das crianças.
Assim, e em conformidade com o nº2 do art.º 6º do decreto-lei nº 147/97 de 11 de junho e
despacho conjunto nº 300/97 de 9 de setembro, a Câmara Municipal do Seixal propõe a
aprovação das presentes normas de funcionamento dos serviços da componente de apoio à
família nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do Município do Seixal.

ARTIGO 1º
(OBJETO)
As presentes normas, têm por objeto responder às necessidades das famílias no que respeita ao
acompanhamento das crianças em idade pré-escolar, no período para além do tempo letivo
semanal (prolongamento de horário). Aplicam-se as presentes normas reguladoras a todos os pais
e encarregados de educação de crianças que frequentam estabelecimentos de educação pré-
escolar da rede pública do Concelho do Seixal, que beneficiem da componente de apoio à família
de acordo com os princípios consagrados na lei nº5/97, de 10 de fevereiro, no decreto-lei
nº147/97, de 11 de junho e no despacho conjunto nº 300/97, de 9 de setembro.

ARTIGO 2º
(INSCRIÇÃO)
1-O prolongamento de horário, designado como ph, funcionará nos seguintes locais:
a) jardim de infância do Casal do Marco, sito na Rua do Desembargador, Casal do Marco;
b) jardim de infância da Quinta da Princesa, sito na Rua Arquiteto José António Conde, Quinta da
Princesa, Cruz de Pau;

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Câmara Municipal
Ata n.º 01/2013

c) jardim de infância da Quinta do Conde de Portalegre, sito na Rua Bernardino Machado, Quinta
do Conde, Paivas;
d) jardim de infância da Quinta dos Franceses, sito na Avenida Manuel da Fonseca, no Seixal.

2- O prolongamento de horário, destina-se exclusivamente a crianças que frequentem os jardins
de infância da rede pública.

ARTIGO 3º
(CANDIDATURAS)
1-Compete aos agrupamentos de escolas receber e organizar todos os documentos que
constituem o processo individual de candidatura ao ph.
2-Os agrupamentos de escolas divulgam o(s) prazo(o) de candidatura, facultam o presente
regulamento e informam os pais e encarregados de educação sobre o resultado da sua pretensão.
3-O processo de candidatura é realizado em impresso próprio, a fornecer pelo Município do Seixal,
devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação e acompanhado pelos
documentos referidos no presente regulamento.
4-Os processos de candidatura ao ph são remetidos pelos respetivos agrupamentos de escolas,
para a Câmara Municipal do Seixal, após publicação de lista provisória das crianças admitidas na
rede pública da educação pré-escolar.
5-A análise das candidaturas é da responsabilidade do Município do Seixal, que informará os
agrupamentos de escolas sobre as comparticipações familiares de cada família inscrita no ph,
bem como sobre o número de grupos de ph constituídos em cada jardim de infância.

ARTIGO 4º
(DOCUMENTOS A APRESENTAR COM AS CANDIDATURAS)
1-A candidatura para a frequência do ph, deverá apresentar obrigatoriamente os documentos
baixo indicados:
a) Impresso municipal próprio, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de
educação;
b) Documento emitido pelo Instituto da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador
de administração pública, pelo serviço processador, com a indicação do escalão de abono
de família, no qual o seu educando se encontra posicionado.
c) Cópia do documento de identificação do aluno (bilhete de identidade, cartão de cidadão,
cédula de nascimento).
d) Cópia do documento de identificação fiscal do aluno.
e) Se um dos pais se encontrar impedido de estar com a criança, é necessário entregar
fotocópias do documento emitido pelo tribunal, comprovativo da situação de regulação do
poder paternal.
f) Em caso de desemprego à data da inscrição de algum dos elementos do agregado
familiar, deve ser apresentada obrigatoriamente uma declaração comprovativa da situação
por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Instituto da Segurança
Social, onde conste o valor de atribuição/não atribuição de subsídios.
2-As famílias que recusem a apresentação do documento emitido pela segurança social com a
indicação do escalão de abono de família, pagarão o valor correspondente ao escalão máximo,
até à entrega do documento em falta.
3-Os funcionários municipais responsáveis pelo ph reservam-se o direito de não entregar a criança
a familiares ou outras pessoas que não tenham para isso sido autorizadas pelo encarregado de
educação, no ato da candidatura.

ARTIGO 5º
(FUNCIONAMENTO)
1-O ph funcionará nos estabelecimentos de educação pré-escolar descritos no Artigo 2º, em
estreita articulação com a componente educativa, garantindo-se o desenvolvimento de atividades
essencialmente lúdicas.

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Câmara Municipal
Ata n.º 01/2013

2-O ph fará parte do projeto educativo do agrupamento bem como do respetivo regulamento
interno e será orientado e supervisionado pedagogicamente pelas educadoras em cada
estabelecimento de educação pré-escolar, garantindo qualidade e articulação com a componente
educativa.
3-O funcionamento do ph está condicionado à inscrição de um grupo mínimo de 10 crianças.
4-Em cada jardim de infância poderão ser constituídos tantos grupos de ph, como o número de
salas de educação pré-escolar em funcionamento.
5-No âmbito do funcionamento do ph serão constituídos grupos de 25 crianças no máximo,
podendo ser oriundas das diversas salas existentes no mesmo jardim de infância.
6-Os serviços de ph são prestados 5 dias por semana, de 2ª a 6ª feira, durante o calendário das
atividades letivas, definido anualmente pelo Ministério da Educação e respetivos agrupamentos de
escolas.
7-O horário do ph será fixado pela Câmara Municipal do Seixal, no início de cada ano letivo, em
função das necessidades manifestadas pelos pais e encarregados de educação.
8-O serviço de ph não poderá iniciar-se antes das 08,00 horas e encerrará no máximo às 17h30
horas.
9-Os recursos humanos necessários para o desenvolvimento do ph (assistentes técnicas e
operacionais de ação educativa), serão assegurados pela Câmara Municipal do Seixal.
10-A Câmara Municipal do Seixal assumirá as despesas de funcionamento e limpeza inerentes ao
funcionamento do ph.
11-As crianças inscritas em ph receberão um suplemento alimentar/lanche a meio da tarde.
12-Se durante o período letivo, se verificar a ausência dos educadores, o serviço de ph não
assegura a componente letiva.
13-No caso de não funcionar a componente letiva, somente poderão beneficiar do ph, as crianças
nele inscritas, a partir das 15H00.
14-No caso de uma criança permanecer no ph depois do horário de encerramento e após ocorrida
esta situação por três vezes, a Câmara Municipal do Seixal reserva-se o direito de a excluir da
frequência do ph.

ARTIGO 6º
(ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÓMICA)
Caso se verifique uma alteração da situação sócio-económica do agregado familiar, deverá ser
esta comunicada à Divisão de Educação, que procederá a uma reavaliação do processo com base
na apresentação de novos documentos comprovativos.

ARTIGO 7º
(CUSTO DO SERVIÇO)
1-O serviço de ph é comparticipado pelas famílias de acordo com os respetivos rendimentos,
conforme o estabelecido no despacho 300/97, de 9 de setembro e nos termos das presentes
normas.
2-O custo do serviço do ph é determinado pela Câmara Municipal do Seixal e corresponderá à
prestação a pagar pelas famílias, em cada escalão.
3-Para o ano civil de 2013, as comparticipações familiares são as seguintes:

Abono de Família Prestação Mensal
1º Escalão 3,26 €

4-Considerando que a legislação em vigor para a educação pré-escolar é omissa relativamente às
crianças portadoras de deficiência, propõe-se que, após análise cuidada das situações

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Ata n.º 01/2013

económicas dos respetivos agrados familiares, e caso se justifique, os mesmos sejam incluídos no
1º escalão.
5-A comparticipação familiar mensal é paga no Balcão de Atendimento Único da Câmara
Municipal do Seixal ou nas Lojas do Munícipe até ao dia 8 do próprio mês.
6-Sempre que no final de cada um dos períodos letivos, o pagamento das comparticipações
familiares não tenha sido efetuado, a criança deixará de poder usufruir do serviço de ph até que a
situação seja regularizada.
7-Sempre que se verifiquem situações familiares de carência extrema, devidamente identificadas e
comprovadas quer pelo agrupamento de escolas, quer pelos serviços municipais, pode a Câmara
Municipal do Seixal decidir pela gratuitidade excecional do ph.

ARTIGO 8º
(DEDUÇÕES NA COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR)
1-Para efeitos de dedução na comparticipação familiar mensal, considera-se um período de
ausência da criança igual ou superior a 10 dias seguidos, devidamente justificados pelo
encarregado de educação.
2-Sempre que o ph não for assegurado por um período igual ou superior a 5 dias consecutivos,
por motivos alheios às famílias, haverá lugar a uma dedução na comparticipação familiar,
produzindo efeitos no mês seguinte.
3-Nos meses de julho e setembro haverá direito a deduções nas comparticipações familiares de
acordo com o número de dias frequentado.
A dedução é calculada de acordo com a seguinte fórmula:
X=(m/d)xn
sendo:
X= valor da comparticipação familiar a apurar
m= comparticipação familiar mensal
d= número de dias úteis do mês
n= número de dias de frequência
4-As famílias que tenham mais do que um educando a frequentar o ph em simultâneo, terão
desconto de 20% no 2º educando e 30% no 3º educando e seguintes.

ARTIGO 9º
(DESISTÊNCIAS)
Em caso de desistência, o encarregado de educação tem que comunicar por escrito à Câmara
Municipal do Seixal, Divisão de Educação, até ao dia 15 do mês anterior em que a mesma ocorre.
Se tal não se verificar, fica sujeito ao pagamento da comparticipação familiar mensal na sua
totalidade.

ARTIGO 10º
(INCUMPRIMENTOS E PAGAMENTOS)
1-Quando não forem cumpridos os prazos de entrega de inscrições e respetivos documentos, os
requisitos de preenchimento e a apresentação de provas documentais, os candidatos serão
posicionados no escalão máximo.
3- Sempre que o pagamento não for efetuado até ao 30º dia do mês seguinte à prestação do
serviço, será o encarregado de educação notificado para proceder à regularização dos montantes
em atraso, sob pena de serem acionados os meios legais necessários para a satisfação dos
créditos vencidos e não pagos.
4-O Presidente da Câmara Municipal do Seixal, poderá, caso venha a ser apresentado
requerimento fundamentado, autorizar plano prestacional.

ARTIGO 11º
(RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR FALSAS DECLARAÇÕES)
As falsas declarações ou omissões de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato
cancelamento da inscrição na componente de apoio à família.

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ARTIGO 12º
(CASOS OMISSOS)
Os casos omissos no presente normativo, serão analisados e integrados pela Câmara Municipal
do Seixal.

• Proposta da Divisão de Projetos Educativos e Ação Social Escolar – 2012.12.28 – anexo n.º
006/2013.

O Proponente
A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura e Juventude
Vanessa Alexandra Vilela da Silva”.

Submetida a votação, foi a proposta aprovada por maioria e em minuta, com sete votos a favor do
Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e dos Senhores Vereadores
Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Jorge Osvaldo Dias Santos
Gonçalves, Luís Manuel Rendeiro Cordeiro, três votos contra dos Senhores Vereadores Samuel
Pedro da Silva Cruz, Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues e uma
abstenção do Senhor Vereador Paulo Edson Carvalho Borges da Cunha, ficando os documentos
mencionados arquivados no respetivo processo.

*Supra intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva.

O Senhor Vereador Luís Cordeiro, solicitou esclarecimentos sobre o horário, uma vez que tinha
falado com algumas pessoas que lhe disseram que era uma situação que não ia ao encontro do
interesse de muitas das pessoas, nomeadamente o facto de não se iniciar antes das oito horas e
encerrar no máximo às dezassete e trinta.
Referiu que este horário lhe parecia difícil de conciliar com a vida profissional dos pais.

O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que esta era uma matéria que era cara a todos e ao PS
também porque eram defensores da escola pública e que a escola pública, nos termos
constitucionais, tendia a ser gratuita e devia ser totalmente gratuita em todos os níveis de ensino.
Mais referiu que se calhar até mais neste nível de ensino, porque a autonomia era
necessariamente menor e era também o início da vida das famílias, altura em que mais
necessitavam de ser apoiadas.
Sublinhou que havia exemplos de autarquias que não usavam este modelo, onde o modelo era
absolutamente gratuito e que era esse modelo que o PS defendia, não percebendo porque eram
os jardins-de-infância uma exceção a esta gratuitidade do ensino, que devia ser para todos, pelo
que mostravam a sua oposição a este facto.

A Senhora Vereadora Vanessa Silva, respondendo a esta questão que o Senhor Vereador
colocara, ou pelo menos procurando responder, disse que como se podia verificar pela parte
preambular destas normas, não se tratava de oferta no âmbito da educação pré-escolar, mas
antes da componente de apoio à família inserida no programa de expansão e desenvolvimento da
educação pré-escolar. Acrescentou que nesse âmbito tinha aparecido uma nova figura que era
uma figura de assistência à família que se destinava, fundamentalmente, a aumentar a ocupação
do tempo das crianças nesta faixa etária.
Referiu que era exatamente por isso que o protocolo que era assinado anualmente entre o
Município e o Estado era um protocolo com o Centro de Solidariedade e Segurança Social e não
só com a Direção Regional de Educação de Lisboa a Vale do Tejo.
Esclareceu que a Câmara considerava que no âmbito desta componente de apoio à família e
tendo até em conta que esta não era uma oferta generalizada, devia haver a aplicação de um

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valor com um modelo diferente de outros concelhos, um modelo que era agregado ao escalão do
abono de família.
Observou que existiam outros concelhos em que não era assim, sendo que o Senhor Vereador
dizia que conhecia concelhos que era gratuito e ela conhecia concelhos em que não havia
agregação ao abono de família.
Por outro lado referiu que estava certa que o valor no Seixal, se não fosses o mais baixo, seria dos
mais baixos, sendo que as pessoas que estavam no primeiro escalão do abono de família pagam
treze euros e vinte e seis cêntimos, acreditando que não se estava a falar de valores que
colocassem em causa o acesso a este serviço. Repetiu que não se estava no âmbito da
educação, mas sim no âmbito da assistência à família, na componente de apoio à família.

Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizada
pelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), os
documentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivo
processo.
Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sido
aprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas


_______________________________________________________
Alfredo José Monteiro da Costa.

A Secretária

____________________________________________________________
Maria João Paiva dos Santos.

Elaboração da Ata:
Coordenação geral e Secretária da Câmara Municipal
Maria João Paiva dos Santos.

Apoio Administrativo
Lídia Maria Andrade Rodrigues
Magda Isabel da Fonseca Bastos Sargento Galandim
Carla Maria Ribeiro Dias Campos Almas

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