O documento discute a possibilidade de utilizar recursos que, em razão de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes por meio de créditos adicionais extraordinários. Apesar de a Constituição exigir autorização legislativa prévia para créditos suplementares e especiais, ela não proíbe o uso desses recursos em créditos extraordinários, que podem ser abertos sem autorização prévia do Legislativo em situações imprevisíveis e urgentes. Portanto, o gabar