Básico de Direito Tributário

1. DIREITO
DIREITO
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO
Profa. Esp. Lívia Carneiro

2. Tributo
Conceito de:
De acordo com o Sistema Tributário Nacional:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.

3. PRESTAÇÃO
COMPULSÓRIA
CONSTITUA SANÇÃO
DE ATO ILÍCITO
INSTITUÍDA EM LEI MEDIANTE ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA
Prestação obrigatória,
quitada com a moeda
vigente ou similar (que tenha
o mesmo valor).
Possui caráter arrecadatório.
Diferente das multas, por
exemplo, que possuem um
caráter punitivo.
Aplicação do princípio da
legalidade.
Ato administrativo vinculado.
2 4
1 3
Fragmentação do conceito

4. Lei Ordinária
Lei Complementar
Ato Normativo
PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
Aplicação do princípio da legalidade
TRIBUTOS

5. O que é?
É uma situação prevista em lei que, ao ocorrer na prática, dá
origem a uma obrigação tributária.
Fato gerador
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de
direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

6. Produção Renda e Patrimônio Folha de pagamento e
salário
Incidência dos tributos
Consumo de bens e serviços

7. Advindos dos contribuintes e das
empresas, podendo aplicado
conforme o governo entenda ser
conveniente.
Impostos
O fato gerador surge a partir de
um serviço prestado e são
cobradas dos beneficiários.
Taxas
Possuem destinação específica,
portanto, não podem ser
alocados livremente pelo
governo, devendo ser aplicado
para um fim similar do adquirido.
Contribuições
Arrecadação dos tributos
Teoria tripartida
(De acordo com o art. 5º do CTN)

8. Súmula x Súmula Vinculante
Iluminação Pública
Taxa de iluminação
pública
Inconstitucional
Súmula 670 do STF
Súmula Vinculante nº 41
COSIP
Competência privativa
ou exclusiva dos
Municípios e Distrito
Federal
COSIMP
Reforma Tributária
Contribuição de
Iluminação pública
Emenda Constitucional
39/2002 - art. 149 – A
Um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária
adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a
partir do julgamento de diversos casos análogos.
Serve de referência para os magistrados, jugarem futuros
casos similares. E não possui teor obrigatório, prevalece a livre
convicção do juiz.
Um verbete que registra a interpretação pacífica, e só pode
ser criada com a aprovação de dois terços dos membros do
Supremo Tribunal Federal, dotada de teor obrigatório: obrigam
a Administração Pública direta e indireta, nas esferas Federal,
Estadual e Municipal e todos os demais Juízes e Tribunais a
seguir o conteúdo da Súmula Vinculante.

9. Aplicação nas prefeituras

10. O fato gerador será definido pela lei,
só pode ser instituído pela União. A
restituição dos valores é obrigatória
e a lei fixará obrigatoriamente o
prazo e as condições de resgate.
Empréstimos
compulsórios
Arrecadação dos tributos
Teoria pentapartida
(De acordo com os artigos 145,148 e 149 da CF/88)
Despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública, de guerra externa ou na
sua iminência
Investimento público de caráter urgente e
relevante interesse social.

11. O fato gerador será definido pela lei,
só pode ser instituído pela União. A
restituição dos valores é obrigatória
e a lei fixará obrigatoriamente o
prazo e as condições de resgate.
Empréstimos
compulsórios
Novos tributos criados com o
objetivo de arrecadar dinheiro para
uma finalidade específica a serem
alocados nas áreas sociais,
econômico e profissional.
Contribuições
especiais
Arrecadação dos tributos
Teoria pentapartida
(De acordo com os artigos 145,148 e 149 da CF/88)
A TEORIA
PENTAPARTIDA É A
ADOTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.

12. Não subestime o poder de tirar
dúvidas e de aproveitar as
ferramentas de ensino que a
faculdade oferece. Essas práticas
não só enriquecem sua experiência
acadêmica, como também
contribuem significativamente para
o seu crescimento pessoal e
profissional.
Cada disciplina cursada, cada
dúvida esclarecida é um tijolo a mais
na construção de uma carreira
acadêmica, capaz de sustentar os
desafios e as oportunidades que
virão pela frente. Cada momento é
uma oportunidade de crescimento e
de preparação para um futuro
brilhante e promissor.
Aproveitar ao máximo as
oportunidades de aprendizado
durante o período universitário vai
muito além de apenas frequentar as
aulas e revisar o conteúdo em casa.
NUNCA É
NUNCA É
TARDE PARA
TARDE PARA
RECOMEÇAR
RECOMEÇAR
ESTUDE SEMPRE!
Uma das práticas mais valiosas que
o estudante pode adotar é a busca
ativa pelo esclarecimento de
dúvidas e o pleno aproveitamento
das ferramentas de ensino
disponíveis na faculdade.
É importante incluir a resolução de
questões em sua rotina de estudos,
pois isso não só contribui para o
sucesso acadêmico, mas também
para a preparação efetiva para os
desafios futuros na carreira
profissional.
A prática constante ajuda a
familiarizar-se com o formato das
provas, reduzindo a ansiedade e
permitindo um desempenho mais
seguro e confiante no momento do
exame.

13. Contato para dúvidas
E - m a i l : l i v i a c a r n e i r o a d v @ o u t l o o k . c o m