O poder de polícia dos corpos de bombeiros militares 2015

524 visualizações

Publicada em

O Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
524
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
12
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

O poder de polícia dos corpos de bombeiros militares 2015

  1. 1. 3
  2. 2. 2
  3. 3. 1
  4. 4. O Poder de Polícia dos Corpos de Bombeiros Militares Cândido Mendes – Nova Friburgo 19/03/2015 Cel BM Roberto Robadey Jr
  5. 5. Sumário  Introdução  Corpo de Bombeiros – atribuições  Defesa Civil – esferas e fases  Poder de Polícia  Conceito e espécies  Na atividade operacional  Edilícia  Conclusão
  6. 6. Introdução
  7. 7. Salvamento no Mar
  8. 8. Atendimento de Emergência
  9. 9. Recolhimento de Cadáveres Até Setembro
  10. 10. Socorro Florestal e de Meio Ambiente
  11. 11. Defesa Civil
  12. 12. Incêndios Incêndio do Ed. Andorinhas - Fev/86 Incêndio do Depósito de Explosivos da Marinha - 16/06/95 Incêndio do Max Box - Loja de Fogos - 1999
  13. 13. Incêndios Roberta Jeans Nova Friburgo 2007
  14. 14. Constituição da República  Art. 144 (…)  § 5º - (…) aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  15. 15. Lei de Organização Básica (LOB) Lei n.º 250 de 02 de julho de 1979
  16. 16. Art. 2º - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro: I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios; II - realizar serviços de busca e salvamento; III - realizar perícias de incêndio; IV - prestar socorros nos casos de inundações, desabamentos ou catástrofes, sempre que haja ameaça de destruição de haveres, vítima ou pessoa em iminente perigo de vida; V - estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio do Estado; VI - em caso de mobilização do Exército, com ele cooperar no serviço de Defesa Civil.
  17. 17. Defesa Civil  “Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.”  Glossário de Defesa Civil, 1998.
  18. 18. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.  Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
  19. 19. Defesa Civil  “Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;”  Decreto 7.257/2010
  20. 20. Nosso Conceito Conjunto de ações do Governo e da Comunidade para evitar ou minimizar os desastres e seus efeitos.
  21. 21. Atuação da COMDEC 199
  22. 22. Defesa Civil Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal
  23. 23. Defesa Civil Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal
  24. 24. Defesa Civil Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal
  25. 25. Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal O Globo, 30/01/2003
  26. 26. Defesa Civil Federal Defesa Civil Estadual Defesa Civil Municipal O Globo, 17/05/2004
  27. 27. Defesa Civil  “Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;”  Decreto 7.257/2010
  28. 28. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIVA SOCORRO ASSISTENCIAL RECUPERATIVA
  29. 29. Fase de Socorro
  30. 30. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIVA SOCORRO ASSISTENCIAL RECUPERATIVA
  31. 31. Fase Preventiva
  32. 32. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIVA SOCORRO ASSISTENCIAL RECUPERATIVA
  33. 33. Fase de Socorro
  34. 34. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIVA SOCORRO ASSISTENCIAL RECUPERATIVA
  35. 35. Fase Assistencial
  36. 36. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIVA SOCORRO ASSISTENCIAL RECUPERATIVA
  37. 37. Fase Recuperativa
  38. 38.  431 áreas de deslizamentos identificadas  251 áreas detalhadas Estudo da EMOP/GEO RIO
  39. 39.  431 eventos georeferenciados;  251 c/intervenção indicada;  Remoção de aproximadamente 773 edificações em 104 locais.  R$ 789.977.693,43 Resumo (Encostas)
  40. 40. Duas Pedras
  41. 41. • Limpeza da área com remoção de entulhos. • Regularização da encosta. • Revegetação dos taludes com manta. • Execução de muro de proteção no pé da encosta. • Execução de drenagem superficial nas encostas. Obras Emergenciais de Recuperação das Áreas de Deslizamentos no Município de Nova Friburgo Evento 137 – Duas Pedras Intervenção Proposta ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT. PREÇOUNIT. PREÇOTOTAL 1 ESTUDOSEPROJETOS verba 1 1.772.667,00 1.772.667,00 2 MOBILIZAÇÃOEADMINISTRAÇÃOLOCAL verba 1 1.181.778,00 1.181.778,00 3 SERVIÇOS 3.1 Limpeza da área com remoção de entulhos m3 25.500 79,00 2.014.500,00 3.2 Regularização da encosta m² 75.700 85,00 6.434.500,00 3.3 Revegetação do talude com manta m² 75.700 60,00 4.542.000,00 3.4 Execução de muro de proteção no pé da encosta m² 1.800 1.200,00 2.160.000,00 3.5 Execução de drenagem superficial nas encostas verba 1 4.545.300,00 4.545.300,00 22.650.745,00TOTAL = 22.650.745,00
  42. 42. • Limpeza da área com remoção de entulhos. • Regularização da encosta. • Execução de barreiras flexíveis. • Execução de canaletas de drenagem com fixação em rocha. • Execução de muro de impacto a montante do Hospital São Lucas. • Desmonte e remoção de blocos de rocha. Obras Emergenciais de Recuperação das Áreas de Deslizamentos no Município de Nova Friburgo Evento 138 – Duas Pedras (Hospital São Lucas) Intervenção Proposta ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT. PREÇOUNIT. PREÇOTOTAL 1 ESTUDOSEPROJETOS verba 1 1.784.736,00 1.784.736,00 2 MOBILIZAÇÃOEADMINISTRAÇÃOLOCAL verba 1 1.189.824,00 1.189.824,00 3 SERVIÇOS 3.1 Limpeza da área com remoção de entulhos m3 9.500 79,00 750.500,00 3.2 Regularização da encosta m² 22.800 85,00 1.938.000,00 3.3 Canaleta de drenagem com fixação em rocha m 3.500 1.125,00 3.937.500,00 3.4 Execução de barreiras flexíveis m² 1.200 7.737,00 9.284.400,00 3.5 Desmonte e remoção de blocos de rocha m3 2.000 760,00 1.520.000,00 3.6 Execução de muro de impacto m2 2.000 1.200,00 2.400.000,00 20.404.960,00TOTAL = 20.404.960,00
  43. 43. Ciclo da Defesa Civil PREVENTIVA SOCORRO ASSISTENCIAL RECUPERATIVA
  44. 44. Conceito de Poder de Polícia
  45. 45. Confusão!  “Muita gente ainda confunde, mas a Guarda Municipal não tem poder de polícia. Não anda armada e nem pode prender ninguém.”  SOUTO, Isabela, Problema da segurança também é do município, Jornal Estado de Minas, acessado em 31/10/2004, em http://eleicoes2004.uai.com.br/noticias/7400.html.
  46. 46. Poder de Polícia x Poder “prender”  Código de Processo Penal  Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
  47. 47. Poder de Polícia  “A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.” [1] [1] MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros, Rio de Janeiro, 1998.
  48. 48. Poder de Polícia  “É a atividade administrativa que tem por objeto limitar e condicionar o exercício dos direitos fundamentais, compatibilizando-os com interesses públicos legalmente definidos, com o fim de permitir uma convivência ordeira e valiosa.” [2] [2] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo, Curso de Direito Administrativo, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1997.
  49. 49. Conceito Legal Código Tributário Nacional Art. 78
  50. 50. Conceito Legal  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966)
  51. 51. Resumo Esquemático Direitos Individuais
  52. 52. Espécies  Polícia de Costumes  Polícia de Comunicação  Polícia Sanitária  Polícia de Viação  Polícia do Comércio e da Indústria  Polícia das Profissões  Polícia Ambiental  Polícia de Estrangeiros  Polícia Edilícia
  53. 53. Espécies  Polícia de Costumes  Polícia de Comunicação  Polícia Sanitária  Polícia de Viação  Polícia do Comércio e da Indústria  Polícia das Profissões  Polícia Ambiental  Polícia de Estrangeiros  Polícia Edilícia
  54. 54. Poder de Polícia na Atividade Operacional
  55. 55. Direitos fundamentais  Liberdade de locomoção  Vida e integridade física  Intimidade (inviolabilidade do domicílio)  Propriedade  Edilício  Profissional
  56. 56. Liberdade de Locomoção
  57. 57. Art. 5º XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
  58. 58. Interdições
  59. 59. Pode o bombeiro Interditar? DEVE!
  60. 60. Código Penal Art. 13 (…) § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (…)
  61. 61. Termo de Responsabilidade
  62. 62. Direito à vida
  63. 63. Direito à Vida Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  64. 64. Inalienabilidade do Direito à Vida  “Do mesmo modo que a ninguém é legítimo alienar outros direitos fundamentais, como a liberdade, por exemplo, também não se lhe admite alienar a própria vida.” [3] [3] DA SILVA, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., Malheiros, São Paulo, 2000.
  65. 65. Direito à intimidade
  66. 66. Inviolabilidade do Domicílio Const Dispositivo 1824 art. 179, vii 1891 art. 72, § 11 1934 art. 113, 16 1937 art. 122, 6 1946 art. 141. § 15 1967 art. 150, § 10 1969 art. 153, § 10 1988 art. 5º, xi
  67. 67. Constituição de 1824 Art. 179 VII – Todo Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella senão por seu consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que, a Lei determinar.
  68. 68. Constituição de 1891 Art. 72 § 11 – A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguém póde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, sinão para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia sinão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.
  69. 69. Constituição de 1934 Art. 113 16 – A casa é o asylo inviolavel do individuo. Nella ninguem poderá penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei.
  70. 70. Constituição de 1937 Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 6 – A inviolabilidade do domicílio e de correspondência, salvas as exceções expressas em lei.
  71. 71. Constituição de 1946 Art. 141 § 15 – A casa é o asilo inviolável do individuo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir a vítimas de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer.
  72. 72. Constituição de 1967 Art. 150 § 10 – A casa é o asilo inviolável do individuo. Ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer.
  73. 73. Constituição de 1969 Art. 153 § 10 – A casa é o asilo inviolável do individuo, ninguém pode penetrar nela, à noite, sem consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer.
  74. 74. Constituição de 1988 Art. 5º xi – A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
  75. 75. Direito de Propriedade
  76. 76. Direito de Propriedade Const Dispositivo 1824 art.179, xxii, xxxi 1891 art. 72, § 17 1934 art. 113, 17 1937 art. 122, 14 1946 art. 141, § 16 1967 art. 150, § 22 1969 art. 153, § 22 1988 art. 5º, xxv
  77. 77. Constituição de 1824 Art. 179 XXII – É garantido o Direito de Propriedade em toda sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação. XXXI – A Constituição tambem garante os socorros publicos.
  78. 78. Decreto Imperial n.º 1.775 de 1856  Dá Regulamento ao Serviço de Extinção de Incêndios
  79. 79. Constituição de 1891 Art. 72 § 17 – O direito de propriedade mantem-se em toda a plenitude, salva a desapropriação por necessidade ou utilidade publica, mediante indemnização prévia.
  80. 80. Constituição de 1934 Art. 113 17 – É garantido o direito de propriedade (...). Em caso de perigo imminente, como guerra ou commoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem publico o exija, resalvado o direito a indemnização ulterior.
  81. 81. Constituição de 1937 Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 14 – O direito de propriedade(...). O seu conteúdo e os seus limites serão definidos nas leis que lhe regularem o exercício.
  82. 82. Constituição de 1946 Art. 141 § 16 – É garantido o direito de propriedade (...). Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior.
  83. 83. Constituição de 1967 Art. 150 § 22 – É garantido o direito de propriedade (...). Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
  84. 84. Constituição de 1969 Art. 153 § 22 – É assegurado o direito de propriedade (...). Em caso de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
  85. 85. Constituição de 1988 Art. 5º xxi – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  86. 86. Uso de água Art. 64 - A rede de abastecimento d'água do Estado fica à disposição do Corpo de Bombeiros para os serviços de extinção de incêndio e os hidrantes somente poderão ser utilizados pela Corporação e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos- CEDAE. Parágrafo Único - Quando houver necessidade poderão ser utilizados, além dos hidrantes de incêndio, quaisquer outras fontes disponíveis ou depósitos de água.
  87. 87. Poder de Polícia Edilícia do CBMERJ
  88. 88. COSCIP Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico
  89. 89. Decreto-lei estadual n.º 247/75  Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico
  90. 90. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 20, de 1 de julho de 1974, decreta: Art. 1º - Compete ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto neste Decreto-Lei e em sua regulamentação. Parágrafo único - O Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, fica autorizado a celebrar convênio com os Municípios, para atender aos interesses locais, relacionados com a segurança contra incêndio e pânico.
  91. 91. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 2º - A expedição de licenças, para o funcionamento de quaisquer estabelecimentos, para construir e as que importem em permissão de utilização de construções novas ou não, dependerão de prévia expedição, pelo Corpo de Bombeiros, de CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO dos respectivos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico. Licença para funcionamento Alvará de funcionamento Licença para construir Licença de obra Permissão de utilização Habite-se
  92. 92.  Certificado de Aprovação
  93. 93. Decreto-lei estadual n.º 247/75 § 1º - Os sistemas preventivos de segurança contra incêndio e pânico serão objetos de definição contida na regulamentação deste Decreto-Lei. § 2º - Ficam isentas da instalação de sistemas preventivos, todas as edificações residenciais de, no máximo, 3 pavimentos, e cuja área total construída não ultrapasse de 900m2 (novecentos metros quadrados). Isenção Ed. Residenciais Até 3 pavimentos Até 900 m2
  94. 94. Decreto-lei estadual n.º 247/75 § 3º - Terão tratamento especial os edifícios- garagem, os depósitos de inflamáveis, os heliportos, os estabelecimentos de industrialização e de comercialização de fogos de artifícios, os armazéns e paióis de explosivos ou de munição e outros estabelecimentos cuja atividade ou por cuja natureza envolvam perigo iminente de propagação de fogo. Incêndio do Depósito de Munição da Marinha - 16/06/95
  95. 95. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 3º - Para os efeitos de cumprimento do disposto neste Decreto-Lei, o Corpo de Bombeiros poderá vistoriar todos os imóveis já habitados e todos os estabelecimentos em funcionamento, para verificação de registros de segurança contra incêndio e pânico, com vistas à expedição do "Certificado" a que se refere o artigo 2º.
  96. 96. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 4º - O Corpo de Bombeiros, no exercício da fiscalização que lhe compete e na forma do que vier a dispor o Regulamento deste Decreto-Lei, poderá aplicar as seguintes penalidades variáveis: I - multa, de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ, aos responsáveis por estabelecimentos ou edificações que, a partir de um ano após a vigência deste Decreto-Lei, não possuírem os certificados referidos no artigo 2º deste Decreto-Lei; II - multa, de 1 (hum) a 5 (cinco) UFERJ, aos responsáveis por estabelecimentos ou edificações que deixarem de cumprir exigência que lhe for formulada mediante notificação regular; III - multa, de 1 (hum) a 10 (dez) UFERJ, àqueles que, de qualquer modo, embaracem a atuação da fiscalização; IV - interdição temporária ou definitiva de construções ou estabelecimentos que importem em perigo sério e iminente de causar danos.
  97. 97. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 5º - O Corpo de Bombeiros manterá atualizado um cadastro de empresas instaladoras e outro de empresas conservadoras de sistema de segurança contra incêndio e pânico, capacitadas a executar os serviços pertinentes, as quais, enquanto em atividade e de acordo com o Regulamento deste Decreto-Lei, prestarão caução, sob a forma de depósito nos cofres do Estado, respectivamente, na importância de 100 (cem) e 50 (cinqüenta) UFERJ. Parágrafo único - As empresas referidas neste artigo, além das penalidades previstas na legislação federal e das de suspensão ou cancelamento da respectiva inscrição cadastral, ficarão sujeitas a multa de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFERJ, quando responsáveis por dano causado no exercício de suas atividades, sem prejuízo das sanções civis pertinentes.
  98. 98. Decreto-lei estadual n.º 247/75 Art. 6º - A aplicação das multas previstas neste Decreto-Lei, obedecerá a gradação proporcional à gravidade da infração. Parágrafo único - Aos casos de reincidência específica serão aplicadas multas em dobro. Art. 7º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de publicação do seu regulamento, revogadas as disposições em contrário, especialmente o § 2º do Art. 87 do Decreto-Lei nº 145, de 26 de junho de 1975.
  99. 99. Decreto estadual n.º 897/76  Dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico.
  100. 100. CAPÍTULO XXIV Disposições Gerais e Transitórias
  101. 101. Art. 232 - As edificações e os estabelecimentos licenciados ou construídos antes da vigência deste Código deverão atender às exigências nele contidas, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas dos mesmos, podendo, a critério do Corpo de Bombeiros, as exigências comprovadamente inexeqüíveis ser reduzidas ou dispensadas e, em conseqüência, substituídas por outros meios de segurança. Art. 223 - Os casos omissos deste Código serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e a ele caberá, igualmente, baixar instruções para o fiel cumprimento do mesmo. Art. 234 - Este decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1976.
  102. 102. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
  103. 103. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
  104. 104. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
  105. 105. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
  106. 106. Tramitação Requerimento SST?Indeferimento Laudo de Exigências Cumprimento? CA Pedido de Aprovação Indeferimento
  107. 107. Conclusão
  108. 108. Incêndios x Salvamentos (1984-1998)
  109. 109. Fim robadey@cbmerj.rj.gov.br Apresentação disponível em www.slideshare.com/robadey
  110. 110. Taxa de Incêndio  “O mesmo não é de dizer-se da taxa de segurança, que a Lei Municipal n.º 6.185/85 (fl. 90) tem por destinada a cobrir as despesas não com a segurança pública, como entendido pelo acórdão, mas com “a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios”, serviço público específico e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência individual.”  RE206.777 - Rel. Min. Ilmar Galvão (1999)

×