Qualix e Emlurb

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – CODIN
Rua Quarenta e Oito, 600, Espinheiro, Recife/PE (CEP 52050-380)
Fone: (81) 2101-3200 – Fax: (81) 2101-3267

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ VARA DO TRABALHO DE
RECIFE

URGENTE

"A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é fundamental para o
próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento
jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com
a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se,
aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida". (STJ – 1ª Turma – MC 2565/RJ
– Rel. Min. José Delgado – DJ em 11/06/2001)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Procurador do Trabalho ao
final identificado, vem à presença de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições legais,
propor

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA,
com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars,

em face de:

(1) QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.592.658/0012-18, estabelecida na
Rua Doutor Vilas Boas, n.º 600, Areias, nesta Capital, CEP 50.780-020; e

(2) EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA,
empresa pública, instituída pela Lei Municipal n.º 13.535, de 26 de dezembro
de 1992, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.497.013/0001-34, estabelecida na
Avenida Carlos de Lima Cavalcanti, n.º 9, Derby, nesta Capital, CEP 50.070-
110;

pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir deduzidos:
1

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I. OS FATOS 1

I.1. A INCANSÁVEL BATALHA DA QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA PELA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EMERGENCIAL DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM A EMLURB – EMPRESA
DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA

Os veículos de comunicação vêm acompanhando, ao longo dos últimos
meses, o lento desenrolar de uma intrincada disputa política e judicial que tem como objeto
a definição do responsável pela execução das atividades de coleta de lixo e limpeza
urbana no âmbito do Município do Recife.

A celeuma, que teve início no segundo semestre de 2008, foi inflamada pela
recente iniciativa da EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA de
suspender contrato emergencial de prestação de serviços mantido com a QUALIX
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, contratando, em lugar desta, também em caráter
emergencial, a VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, subsidiária do grupo QUEIROZ
GALVÃO.

A despeito de se tratar de fatos públicos e notórios2, amplamente noticiados
pela mídia local, apresenta-se, a seguir, uma breve retrospectiva dos acontecimentos que
contribuíram para notabilizar esse imbróglio como um dos mais polêmicos episódios da
história do serviço público municipal.

Sagrando-se vencedora em concorrência pública promovida no ano de 2002,
a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA assumiu, a partir de 2003, a responsabilidade
pela execução de aproximadamente 70% (setenta por cento) dos serviços de coleta de lixo
e limpeza urbana da cidade do Recife.

1
Os elementos de convicção que embasam as pretensões deduzidas nesta demanda foram reunidos nos autos do
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público n.º 360/2009, instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da
6ª Região em 13/07/2009.
2
CPC, art. 334: “Não dependem de prova os fatos: I – notórios; (...).”
2

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O contrato então celebrado (Contrato n.º 6.024/2002) previa prazo de duração
de 60 (sessenta) meses, admitida a possibilidade de prorrogação por mais 12 (doze)
meses, nos termos do § 4º do art. 573 da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública).

Como habitualmente se verifica em situações do gênero, as partes fizeram
uso da prerrogativa contemplada no dispositivo legal acima mencionado, estendendo o
referido contrato pelo lapso temporal de 72 (setenta e dois) meses.

Exaurido, em junho de 2008, o período de vigência da avença originária, a
relação contratual mantida com a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA foi renovada,
em caráter emergencial, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, interregno necessário,
segundo a EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA, para
realização de novo procedimento licitatório.

Abstraídas as possíveis indagações quanto à legalidade dessa casuística
medida, o que interessa destacar é que, por meio dela, a EMLURB – EMPRESA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA logrou diferir para meados de janeiro de 2009 o
termo final do prazo para ultimação da concorrência pública destinada à seleção da
empresa que, dali por diante, assumiria, em caráter permanente, não mais a título
emergencial e precário, a execução dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana da
cidade do Recife.

3
“Lei Federal n.º 8.666/93, art. 57: “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais
e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a
sessenta meses;
(...)
§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de
que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.”
3

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Objetivando regularizar a situação, a EMLURB – EMPRESA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA fez publicar, em dezembro de 2008, o edital de
abertura da Concorrência Pública n.º 7/2008.

Esse edital foi alvo de questionamentos perante o TCE/PE, havendo o
Plenário daquela Corte de Contas expedido, em 17/12/2008, medida cautelar sobrestando
o procedimento licitatório impugnado e concedendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA promovesse
alterações no instrumento convocatório do certame.

Impossibilitada de realizar a tempo a licitação pretendida, a EMLURB –
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA celebrou, em 08/01/2009, novo
contrato emergencial com a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA (Contrato n.º 6-
001/20094).

Amparou-se, desta feita, em expressa autorização do TCE/PE, que, ao
sobrestar o andamento da Concorrência Pública n.º 7/2008, havia aquiescido à
possibilidade de prorrogação do contrato a título precário à época vigente.

Imaginando haver solucionado as imperfeições detectadas na versão original
do edital de abertura da Concorrência Pública n.º 7/2008, a EMLURB – EMPRESA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA submeteu ao crivo do TCE/PE, no último mês de
maio, uma nova versão do citado documento, a qual também foi recusada por aquela Corte
de Contas, conforme explicitado na notícia abaixo, veiculada em seu site no dia
18/06/2009:

Tribunal rejeita de novo edital do lixo da Prefeitura do Recife

Pela segunda vez, no período de cinco meses, o Tribunal de Contas do Estado expediu
Medida Cautelar determinando à Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife

4
Documento 1 anexo.
4

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(EMLURB) a suspensão de todo e qualquer ato relacionado com a Concorrência Pública nº
007/2008, cujo objeto é a coleta de resíduos sólidos, até posterior deliberação do Pleno.

O edital foi impugnado pelos conselheiros, na sessão realizada nesta quarta-feira, porque
reproduz quase que integralmente os termos do edital anterior, rejeitado em dezembro de
2008. A Prefeitura não acatou as recomendações feitas pela área técnica do TCE no
sentido de ampliar a competitividade e, por consequência, baratear o custo do contrato, e
agora dispõe de um prazo de cinco dias, a contar da data dessa decisão, para
apresentação de defesa. Serão notificados o prefeito João da Costa Bezerra Filho, o
secretário de serviços Públicos José Humberto Cavalcanti e o diretor-presidente da
EMLURB Carlos Muniz.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, o preço do lote 1 (um)
passou de R$ 77.639.198,40 para R$ 119.146.025,40 (reajuste de 53,46% em relação ao
contrato anterior) e o do lote 2 (dois) de R$ 270.360.657,35 para R$ 499.124.247,00
(reajuste de 84,61%). Ele considerou "injustificável" o valor do reajuste, acrescentando que
há preços unitários que tiveram aumento de 253,33% em comparação com o contrato
anterior, como o que foi estabelecido para a pintura de meio-fio.

O regime de execução previsto no edital é o de empreitada por preço unitário, o prazo de
execução é de 60 meses e a data para a apresentação das propostas seria 07/07/2009.

DECISÃO ANTERIOR - A primeira Cautelar foi expedida pelo TCE no dia 17 de dezembro
de 2008. Naquela data, a conselheira Teresa Duere, então relatora das contas da
Prefeitura da capital daquele exercício, determinou ao então prefeito, João Paulo, que
suspendesse o processo licitatório pelo fato de os técnicos da Casa terem detectado uma
série de irregularidades. Deu-se um prazo de seis meses à PCR para elaborar um novo
edital, o qual foi protocolado no TCE, para análise prévia, no início deste mês.

Acontece, segundo Carlos Porto, que o segundo edital é quase a cópia do primeiro. A PCR
não acatou a sugestão do TCE para dividir a concorrência em mais de dois lotes, a fim de
não correr o risco de ficar refém de uma única empresa, como acontece hoje com a Qualix,
embora ela própria (PCR) tenha encaminhado ao Tribunal um estudo técnico sugerindo
duas alternativas: uma com quatro lotes e outra com cinco.

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“Não se pode esquecer também”, disse o conselheiro-relator, “que a Prefeitura levou tempo
excessivo para o lançamento do presente edital (cerca de cinco meses), principalmente
porque inexistem mudanças significativas em relação ao edital anterior. Além disso, resta
evidenciado o 'periculum in mora', uma vez que a sessão para o recebimento das
propostas está prevista para 7 de julho”.

Quando o TCE expediu a primeira Cautelar suspendendo os efeitos do edital anterior deu
prazo de 180 dias à PCR para elaborar um novo edital e autorizou-a a fazer um contrato
com dispensa de licitação, por 180 dias, porque o que fora celebrado com a Qualix
expiraria em 13/01/2009 e já havia sido aditado, em caráter excepcional, por 12 meses.

“Ante o exposto”, diz o voto de Carlos Porto, “suspendo todo e qualquer ato relacionado
com a Concorrência nº 007/2008, até ulterior deliberação desta Corte de Contas”.

Gerência de Jornalismo (GEJO) / Diário Oficial de Pernambuco, 18/06/09

Cumpre interromper esta retrospectiva, até aqui conduzida segundo a
rigorosa ordem cronológica dos acontecimentos, para assinalar que o processo em curso
no âmbito do TCE/PE ainda permanece em aberto, não tendo sido retomado, até o
presente momento, o normal andamento da Concorrência Pública n.º 7/2008.

Tal intercorrência – sobrestamento do procedimento licitatório deflagrado em
dezembro de 2008 – obrigou a EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
URBANA a partir em busca de uma rápida solução para assegurar que não houvesse um
colapso na execução dos serviços de coleta de lixo e limpeza urbana no Município do
Recife a partir do dia 7 de julho do corrente ano, data prevista para o encerramento do
segundo contrato emergencial celebrado com a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA
(Contrato n.º 6-001/2009).

Ao invés de prorrogar, uma vez mais, o contrato emergencial mantido com a
QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA – alternativa expressamente consentida pelo
TCE/PE –, a EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA optou por
substituir a citada empresa por outro empreendimento especializado em engenharia
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sanitária, a VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, subsidiária do grupo QUEIROZ
GALVÃO.

O desinteresse da EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
URBANA na preservação do vínculo contratual existente com a QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA é atribuído a uma suposta queda na qualidade dos serviços por ela
prestados, fenômeno que, segundo a pessoa jurídica contratante, teria ensejado, nos
últimos tempos, graves e reiteradas queixas da população recifense, assim como a
imposição de sucessivas multas administrativas à empresa contratada.

Visando obter a chancela do Poder Judiciário para a iniciativa de romper o
contrato emergencial mantido com QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, a EMLURB –
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA ingressou com ação cautelar
inominada em face da mencionada empresa perante a Justiça Comum Estadual.

Tal demanda, autuada sob o n.º 001.2009.121123-0, tramita perante a 3ª
Vara da Fazenda Pública do Recife.

Examinando pedido liminar formulado nos autos da referida ação cautelar, o
Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital proferiu, em 18/06/2009, o seguinte
despacho:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

A EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB, empresa pública do
município do Recife, propõe ação cautelar inominada contra a QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA, objetivando suspender o Contrato Administrativo de número 6-
001/2009, além de compelir a ré a se abster de praticar qualquer ato que impeça ou
dificulte a sua substituição por outro prestador de serviços.

Trata-se de Cautelar para suspender o contrato administrativo, cujo objeto é a coleta de lixo
e limpeza urbana, firmado entre a requerente e a requerida, através de uma Dispensa de
Licitação Emergencial e que está previsto para terminar em 08 de julho do corrente ano.

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Junta a requerente vários documentos que atestam multas por descumprimentos
contratuais, além de inúmeras reportagens veiculadas na mídia que informam a
insatisfação da população com o serviço de coleta de lixo efetuado pela requerida. O que
configura a infrigência de clausulas contratuais, ensejando a rescisão do contrato em tela,
de acordo com o art. 78, II da Lei das 8.666/93.

Na hipótese dos autos, verifico a existência de "fumaça do bom direito", em face do
disposto no artigo 79, III, da Lei 8.666/93 que prevê a possibilidade de rescisão judicial de
Contratos Administrativos, bem como pelo Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Por outro lado, o "periculum in mora" está mais do que demonstrado, em face da natureza
essencial do serviço de Limpeza Urbana e Coleta de Lixo para a população.
Notadamente, às vésperas dos festejos juninos, quando a cidade recebe diversos turistas e
promove concorridos eventos culturais.

Além disso, a requerente dispõe-se a depositar em juízo, a título de caução, o valor que
entende ser devido à requerida.

Assim, com fundamento nos art. 796 e seguintes do CPC, defiro liminar no sentido de
suspender imediatamente os efeitos do Contrato de Prestação de Serviços 6-
001/2009, além de compelir a requerida a se abster de praticar qualquer ato que
impeça ou dificulte a sua substituição por outro prestador de serviços, sob pena de
multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Também concedo ao requerente o prazo
de cinco dias para efetuar o depósito da caução oferecida.

Cite-se.
Recife, 18 de junho de 2009.

DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR

JUIZ DE DIREITO

Contra a decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda
Pública do Recife foi interposto, pela QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, agravo de
instrumento (processo n.º 0191759-1).

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Em sede de decisão monocrática, prolatada durante o plantão judiciário do
recesso junino, o Desembargador designado para relatar o caso concedeu efeito
suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da liminar guerreada.

Todavia, apreciando agravo regimental manejado em face da aludida decisão
monocrática (processo n.º 0191759-1/02), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, em decisão unânime, proferida em 07/07/2009, restabeleceu os
efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Eis a ementa do acórdão prolatado pelo referido colegiado:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REJEIÇÃO DAS SUSCITAÇÕES QUE NÃO
IMPEDEM O MANEJO DA VIA INSTRUMENALIZADA. ACOLHIMENTO DA SUSCITAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JULGADORA.
ENFRENTAMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA DE TEMAS NÃO CONHECIDOS PELO
JUÍZO ORIGINÁRIO. AFRONTA AOS RIGORES EXPRESSOS NO CAPUT DO ART. 522
DO CPC. PERIGO DE DANO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DA
COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA. REVIGORADA A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CAULTELAR
INOMINADA PREPARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSORMADO EM
AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
CONTRA A DECISÃO REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - No julgamento da via
doméstica interposta, foram conhecidas e rejeitadas as suscitações nela formuladas quanto
a afronta ao disposto no art. 524, II, do CPC e a impossibilidade de concessão na via
instrumentalizada de efeito suspensivo ativo; 2 - Acolhimento da suscitação de supressão
de instância, diante do enfrentamento pela decisão ora agravada, de temas não
enfrentados e decididos pelo juízo natural; 3 - Presença na via cautelar dos requisitos
legais exigidos para a concessão da medida nela postulada e ausência na interposição
instrumentalizada do perigo de dano exigido pelo art. 522 do CPC; 4 - Agravo regimental
conhecido e provido, para reformar em todos os seus termos a decisão nele agravada,
revigorando a decisão monocrática proferida pelo juízo a quo, transformando o agravo de
instrumento em Agravo Retido e para prejudicar os Embargos de Declaração manejados
contra a decisão reformada. 5 - Decisão unânime.

ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental nº 0191759-1/02, em que
se figura como agravante a Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB e como
agravado a Qualix Serviços Ambientais Ltda. Acordam os Desembargadores que
integram a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à
unanimidade, em conhecer o Agravo Regimental acima descrito, para dar-lhe
provimento, reformando em todos os seus termos a decisão agravada, revigorando a
decisão do juízo a quo e proferida na Ação Cautelar Inominada Preparatória,
transformando o Agravo de Instrumento em Agravo Retido e prejudicando os Embargos de
Declaração opostos contra a decisão reformada, tudo conforme relatório e voto proferidos
em seu julgamento.

Recife, 07 de julho de 2009.

Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos

Relator

O resultado do julgamento proferido pela 7ª Câmara Cível foi assim noticiado
pela Assessoria de Comunicação do TJ/PE:

Por unanimidade de votos, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco
(TJPE) acatou, nesta terça-feira (7), o Agravo Regimental impetrado pela Empresa de
Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb), órgão da Prefeitura do Recife (PCR), contra a
Qualix Serviços Ambientais LTDA. Em seu voto, o relator do processo, desembargador
Fernando Cerqueira, levou em conta o fato de o contrato de coleta de lixo firmado entre a
Emlurb e Qualix, de natureza emergencial, ter se expirado à meia noite desta segunda-feira
(6) e considerou, ainda, o interesse público inerente ao tema.

“O interesse é quanto à saúde pública, que não pode sofrer dano pela falta de coleta de
lixo. Como se trata de contrato emergencial, o Poder Judiciário não pode interferir na
competência que tem o Executivo quanto à liberdade de contratação ou de poder
administrar. No máximo, se for provocado, o Judiciário poderá atuar no restabelecimento
do princípio da legalidade”, declarou o desembargador Fernando Cerqueira.

O voto do relator foi seguido pelo desembargador João Bosco e o desembargador-
substituto Alfredo Jambo. Com a decisão, fica sem efeito o Agravo de Instrumento acolhido

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pelo desembargador Francisco Tenório, durante o plantão Judiciário do recesso junino,
onde a PCR era obrigada a manter a Qualix como prestadora de serviço até a conclusão
do processo de licitação para contratação de uma nova empresa.

Com o julgamento da 7ª Câmara Cível, fica valendo a decisão inicial do juiz da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Capital, Djalma Andrelino Nogueira Junior, que acatou uma Ação
Cautelar Inominada Preparatória movida pela PCR. Na ação do 1º grau, a prefeitura pede a
suspensão do contrato emergencial de prestação de serviço com a Qualix e,
preventivamente, o impedimento da empresa de tentar dificultar a sua substituição por
outro prestador de serviços.

O processo julgado pela 7ª Câmara Cível foi o Agravo Regimental nº 191759-1/02. A Qualix
ainda pode recorrer da decisão do TJPE.

Da Redação da Ascom TJPE

Em 8/7/2009, dia imediatamente seguinte ao do julgamento do agravo
regimental, a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA foi, de fato, afastada das atividades
de coleta de lixo e limpeza urbana da cidade do Recife, passando a ser responsável pela
execução de tais serviços a empresa VITAL AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA.

Inconformada com a derrota sofrida no TJ/PE, a QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA impugnou perante o TCE/PE a contratação da empresa rival.

Tal impugnação foi repelida.

Contra a decisão da Corte de Contas que a rejeitou, a QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA impetrou mandado de segurança, ainda não apreciado pela Justiça
Comum Estadual.

Passados quase 30 (trinta) dias desde a assunção, pela VITAL AMBIENTAL
ENGENHARIA LTDA, das atividades de coleta de lixo e limpeza urbana da cidade do
Recife, a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA continua lutando, de maneira
incansável, para ressuscitar o contrato emergencial de prestação de serviços mantido com
a EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA (Contrato n.º 6-

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001/2009), conforme evidencia matéria jornalística veiculada no Diário de Pernambuco on
line no último dia 30 de julho:

Qualix ainda está no jogo
LIXO // Empresa estaria tentando retomar parte do serviço de coleta de resíduos no Recife
André Duarte
andreduarte.pe@diariosassociados.com.br

Os desdobramentos de uma audiência trabalhista ocorrida na tarde da última terça-feira
apontam que a empresa Qualix está agindo nos bastidores para retomar parte do serviço
temporário de coleta do lixo no Recife, mesmo depois de um forte desgaste com a
Prefeitura. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Limpeza Urbana do
Recife, Rinaldo Lima, a empresa multinacional alegou que estaria negociando com a PCR
para voltar a prestar o serviço em parte do lote correspondente a 70% da cidade, que
desde o último dia 8 de julho é de responsabilidade da concorrente Vital Engenharia
Ambiental. A Prefeitura não renovou o contrato temporário de coleta com a Qualix depois
de várias críticas da população envolvendo a qualidade do serviço.
A mediação que ocorreu na Superintendência Regional do Trabalho (antiga DRT) tinha o
propósito de resolver a situação trabalhista dos ex-funcionários da Qualix, que cobraram o
pagamento de garantias após a saída da empresa. Rinaldo Lima afirma que a informação
sobre a suposta negociação com a PCR partiu dos próprios representantes da empresa na
ocasião: os advogados Antonio Henrique Neuenschwander e Mário Araújo Opromolla, além
do diretor nacional de Recursos Humanos, Paulo Rossano. "Eles alegaram basicamente
dois motivos para solicitar um prazo (até dia 7 de agosto) para resolver as pendências: o
primeiro é um mandado de segurança (movido pela Qualix contra a PCR, que visa a
retomada integral do contrato) que está pra ser julgado pela justiça, e o segundo, uma
negociação com a própria Prefeitura para retomar uma parte do serviço que hoje é feito
pela Vital. A possibilidade de composição existe", falou o presidente do sindicato, que
disse, ainda, ter escutado dos advogados a informação de que a Prefeitura estaria
insatisfeita com o início de trabalho prestado pela Vital.
Segundo apurou o Diario, para coletar novamente o lixo do Recife a Qualix estaria
lançando mão de em um dispositivo jurídico que permite a terceirização de até2 5% do
contrato da coleta de resíduos sólidos, desde que a nova empresa atue na qualidade de
subcontratada da titular. No entanto, para abocanhar uma fatia do contrato a Qualix teria
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que contar com a anuência da Vital Ambiental, o que parece improvável, dado o nível de
desgaste entre as duas empreiteiras.
Mediador da audiência, o superintendente substituto do Trabalho em Pernambuco, Mário
César Carvalho, explicou que ficou sabendo informalmente da negociação através do
dirigente sindical. "Ouvi isso do próprio presidente do sindicato, e não dos representantes
da empresa. Como o objeto da mediação foi apenas o de garantir a assistência trabalhista
dos funcionários, esse outro assunto não foi discutido e também não consta da ata de
reunião", afirmou.
A informação do sindicalista foi negada, ainda na noite da terça-feira, pelo secretário de
Assuntos Jurídicos da PCR, Ricardo Soriano: "Desconheço qualquer tentativa nesse
sentido". A assessoria da Vital também procurou desqualificar os rumores, alegando,
inclusive, que houve desgaste na relação com a concorrente durante o processo de
transição da prestação do serviço, o que inviabilizaria uma parceria.
A assessoria de imprensa nacional da Qualix, com sede em São Paulo, confirmou
apenas que a empresa vem tentando ingressar novamente na coleta do Recife por
meio de duas frentes: o mandado de segurança da movido na Justiça e a disputa
referente ao edital permanente de serviço de coleta, que foi embargado pelo Tribunal
de Contas (TCE).

A “novela” segue, pois, inconclusa, sendo impossível prever, com segurança,
quando ocorrerá e qual será o desfecho dessa complexa e emaranhada trama.

I.2. A DRAMÁTICA SITUAÇÃO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS EX-
FUNCIONÁRIOS DA QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

Enquanto a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA luta judicialmente pela
prorrogação do contrato de prestação de serviços celebrado com a EMLURB – EMPRESA
DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA – único contrato mantido pela empresa no
Estado de Pernambuco –, seus antigos colaboradores – mais de 2.000 (dois mil)
trabalhadores/chefes de família –, aguardam, desamparados e apreensivos, a
formalização da rescisão de seus contratos de trabalho.
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O quadro de indefinição, que já perdura por angustiantes 28 (vinte e oito)
dias, começa a ganhar contornos dramáticos, merecendo registro o fato de que a QUALIX
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA não se dignou a pagar aos obreiros sequer o saldo de
salário relativo aos dias trabalhados no último mês de julho, numa demonstração de
absoluta indiferença ao caráter alimentar de tal verba.

Parte considerável desse numeroso exército de trabalhadores – cerca de
1.200 (mil e duzentos) – segue laborando nas atividades de coleta de lixo e limpeza
urbana do Município do Recife – de maneira informal, imagina-se –, na expectativa de
que a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA proceda à baixa dos respectivos contratos
de trabalho, viabilizando, com essa providência, o seu ingresso oficial no quadro de
pessoal da VITAL AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA.

Conjuntura ainda mais grave e desalentadora é a enfrentada pelos ex-
empregados da QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA que, não tendo conseguido
migrar para o corpo de funcionários da VITAL AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA, viram-se
súbita e impiedosamente atirados na vala do desemprego.

Algo de urgente há de ser feito na defesa da dignidade e da subsistência
desses milhares de trabalhadores (e de suas famílias).

A QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA tem o direito de questionar, por
todas as vias que reputar pertinentes, a polêmica decisão tomada pela EMLURB –
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA.

Não pode, todavia, condicionar a definição da situação de seus ex-
funcionários ao deslinde final dessa batalha, aparentemente interminável, travada contra a
EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO LIMPEZA URBANA e a VITAL AMBIENTAL
ENGENHARIA LTDA perante a Justiça Comum Estadual.

I.3. O CRÉDITO DA QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA PERANTE A
EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA

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Atendendo requisição formulada pelo MPT nos autos do Procedimento
Preparatório de Inquérito Civil Púbico n.º 360/2009, a EMLURB – EMPRESA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA prestou, em 22/07/2009, os seguintes
esclarecimentos5 6:

“Em atendimento ao solicitado através do OFÍCIO CODIN/MPT/6ª
REGIÃO/FHG/Nº246/2009, informamos que o crédito da Qualix referente ao faturamento
dos serviços prestados no mês de junho e 06 (seis) dias do mês de julho, corresponde ao
valor de R$ 5.162.447,42, (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e
quarenta e sete reais, quarenta e dois centavos), por oportuno informamos que
encontra-se sobre fase de julgamento multas aplicadas no valor de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais). O pagamento estava previsto para o dia 20 de julho de
2009, conforme determina o contrato assinado o qual anexamos, e para tanto foi
depositado em juízo o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cópia em anexo.

Atenciosamente,

ANTÔNIO VALDO DE ALENCAR

ASSESSOR TÉCNICA DA PRESIDÊNCIA

Segundo informado, a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA possui um
crédito da ordem de R$ 5.162.44,42 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) junto à EMLURB –
EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA.

Parte desse valor – R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) – já foi
colocada à disposição do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife, a título de
caução, nos autos da ação cautelar inominada que a EMLURB – EMPRESA DE

5
Documento 2 anexo.
6
Para garantir a fidelidade da transcrição, foram reproduzidos, intencionalmente, os erros ortográficos e gramaticais
constantes do documento transcrito.
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MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA move em face da QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA (processo n.º 001.2009.121123-0)7.

Possível concluir, destarte, a partir de simples operação aritmética, que
remanescem em poder da EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
URBANA R$ 3.162.44,42 (três milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e
quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Tal quantia, sublinhe-se, poderá ser liberada em favor da QUALIX
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA a qualquer momento.

Regras de experiência comum8, subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece, sugerem a existência de sérios riscos de que tal montante, uma
vez ingressando na esfera de disponibilidade da QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA,
não seja revertido para o pagamento das dívidas trabalhistas resultantes do Contrato n.º 6-
001/2009, mas para a satisfação de obrigações de natureza diversa (fiscal, previdenciária,
comercial etc.) ou mesmo para a quitação de passivo trabalhista decorrente de contratos
de prestação de serviços mantidos pela empresa em outras Unidades da Federação9.

É com o propósito de neutralizar esse risco, resguardando a preferência legal
de que gozam os créditos de índole trabalhista, que o MPT se vale da presente ação
cautelar inominada, requerendo a essa Justiça Especializada que suste imediatamente a
liberação do numerário retido em poder da EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA, tornando-o indisponível, a fim de garantir o pagamento das verbas de
caráter alimentar devidas aos milhares de ex-funcionários da QUALIX SERVIÇOS

7
Documento 3 anexo.
8
CPC, art. 335: “Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas
pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o
exame pericial.”
9
A QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA é uma empresa com atuação em todo o território nacional. Sediada na
capital do Estado de São Paulo, possui filiais em Recife (PE), Teresina (PI), Feira de Santana (BA), Brasília (DF), Monte
Mor (SP), Diadema (SP), Hortolândia (SP), Cuiabá (MT), Várzea Grande (MT) e Porto Alegre (RS).

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AMBIENTAIS LTDA que tiveram seus vínculos empregatícios extintos em decorrência da
rescisão do Contrato de Prestação de Serviços n.º 6-001/2009.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO

O art. 798 do Código de Processo Civil ostenta a seguinte redação:

“Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no
Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar
adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da
lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.

Tal dispositivo consagra o chamado poder geral de cautela, prerrogativa de
que dispõem os magistrados para, diante de situações emergenciais, deferir medidas de
acautelamento necessárias ao resguardo da efetividade da tutela jurisdicional.

A despeito da inexistência de previsão específica a respeito do poder geral
de cautela no texto da CLT, não há justificativa válida para se supor que o instituto seja
insuscetível de aplicação no processo do trabalho. Confira-se, a propósito, o abalizado
magistério de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO:

“Estamos convencidos de que se o processo civil encontrou fortes motivos para conceder
ao juiz um poder geral de cautela, o processo do trabalho, a fortiori, reclama para os juízes
especializados idêntica potestade. A razão é lógica e se encontra estampada no art. 765
da CLT, que atribui ao magistrado do trabalho “ampla liberdade na direção do processo...”.
Essa amplitude de liberdade, concedida pela lei, justifica não só o impulso oficial do juiz,
em relação a determinados atos do procedimento (p. ex., a intimação de testemunhas: art.
825, parágrafo único; o início da execução: art. 878, caput etc.), mas a própria necessidade
de outorgar-lhe um genérico poder de acautelamento, destinado acima de tudo, a evitar

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que atos do réu possam causar aos interesses do autor lesões graves e de difícil
reparação.

Esse poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC, penetra o processo do trabalho
pelo permissivo do art. 769 da CLT e se ajusta, com absoluta harmonia, à declaração
contida no art. 765 do texto trabalhista.

Como exemplos de algumas situações em que será possível pedir-se ao juiz do trabalho
uma providência acautelatória inominada, relacionamos os seguintes: a) (omissis); b)
impedir que o réu se desfaça de todos os seus bens, com o objetivo de frustrar a futura
execução de sentença; c) (omissis); d) (omissis); e) (omissis); f) determinar a
indisponibilidade, até certo valor, de dinheiro existente em conta bancária, caderneta
de poupança etc., pertencente ao réu, a fim de possibilitar seja satisfeita a execução
vindoura.”

(Manoel Antonio Teixeira Filho, in As Ações Cautelares no Processo do Trabalho, 4ª ed.
LTr, 1996, p. 196)

O art. 804 do Código de Processo Civil dispõe, por sua vez, que:

“Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida
cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la
ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou
fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.”

O Contrato de Prestação de Serviços n.º 6-001/2009 congregava, como dito
linhas acima, mais de 2.000 (dois mil) trabalhadores.
Tais profissionais/chefes de família aguardam, há quase 30 (trinta) dias, o
pagamento, pela QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, do saldo de salário relativo ao
mês de julho e das demais verbas oriundas da rescisão de seus contratos de trabalho.
Em audiência realizada nas dependências da Procuradoria Regional do
Trabalho da 6ª Região no último dia 22 de julho, o advogado da QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA, Dr. EDUARDO MACIEL (OAB/PE 18894), revelou ao MPT que, de acordo
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com estimativas extra-oficiais, a cifra que empresa precisará desembolsar para quitar as
rescisões contratuais de seus ex-funcionários ultrapassa o significativo montante de R$
8.000.000,00 (oito milhões de reais)10.

Essa não, contudo, é a única pendenga jurídica da empresa QUALIX
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Tal empresa responde a outras diversas demanda judiciais ao redor do País,
consoante denunciado em matéria jornalística veiculada no Diario de Pernambuco em
01/06/2008, abaixo reproduzida:

LIXO // Empresa responsável por 70% da coleta no Recife responde ações em outras
cidades

Paulo Rebêlo

Diario de Pernambuco

01.junho.2008

O que leva o poder público a contratar e renovar a concessão de empresas que, Brasil
afora, há anos respondem ações por improbidade administrativa, indícios de
superfaturamento e investigações do Ministério Público e de Tribunais de Contas? A greve
dos garis e a subsequente paralisação da coleta de lixo no Recife, durante toda a semana
passada, acende a luz amarela para os contratos municipais com empresas do setor de
limpeza urbana.

Pelos números oficiais, a Qualix Serviços Ambientais Ltda responde por 70% do serviço de
limpeza – coleta do lixo, transporte, manuseio etc. – no Recife. A empresa é o pivô da crise
que culminou com a paralisação dos garis, a partir de reivindicações por melhores salários
e benefícios. Os outros 30% estão a cargo da Andrade Guedes. A Qualix, no entanto, já
teve participação bem maior do que os atuais 70% nos anos que antecedem o processo de
concorrência, efetuado em 2002, pela Empresa de Limpeza Urbana (Emlurb). Os contratos

10
Documento 5 anexo.
19

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locais da Qualix, contudo, vêm de mais longe, desde o início da atual gestão municipal –
quando a empresa ainda se chamava Enterpa.

Coincidência ou não, durante a semana da greve o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
manteve, em votação unânime, a indisponibilidade dos bens da Qualix no Distrito Federal,
a partir de uma ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. As
investigações por lá correm desde 1999 e apontam indícios de superfaturamento e outras
ilicitudes envolvendo a gestão do então governador Joaquim Roriz com a Qualix e a
empresa municipal de limpeza urbana. Em novembro de 2007, o deputado José Antônio
Reguffe (PDT-DF) questionou na tribuna a renovação do contrato por mais seis meses, no
valor de R$ 83 milhões, “de uma empresa que é alvo de sérias investigações do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Distrito Federal por causa de suspeita de
irregularidades”.

Em Cuiabá (MT), a Qualix começou a ser investigada por uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) criada este ano, atingindo a gestão do atual prefeito Wilson Santos (PSDB)
e do seu antecessor Roberto França, que esteve à frente do executivo entre 1997 e 2004.
Em Cuiabá, a Qualix fatura oficialmente R$ 1,1 milhão por mês para o serviço. Um valor
inferior ao do Recife, aliás.

Dentre outras locações Brasil afora, a Qualix também é responsável pela coleta de lixo em
Porto Alegre (RS) e ganhou os holofotes naquele mesmo ano de 2004, em São Paulo,
envolvendo o nome da então prefeita Marta Suplicy (PT). Na época, a polêmica ficou
conhecida como a “máfia do lixo paulista” e atingiu outros nomes do partido. Ocorreu
porque os consórcios que seriam declarados vencedores da licitação contavam com
empresas investigadas pelo Ministério Público Estadual e figuravam entre as principais
doadoras de campanha da prefeita. A Enterpa (hoje Qualix) dividia o bolo com a Vega,
Cliba e Queiroz Galvão – e dominavam a maioria dos contratos de limpeza desde as
gestões Paulo Maluf e Celso Pitta na capital paulista.

Entre as diversas ações judiciais mencionadas acima, merece destaque a
ação de improbidade administrativa n.º 2003.01.1.116378-4, em trâmite perante a 2ª Vara
da Fazenda Pública do Distrito Federal e Territórios, processo no bojo do qual foi
decretada a indisponibilidade do patrimônio da QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA e
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de seus sócios, medida posteriormente confirmada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça nos autos do recurso especial n.º 827935/DF. Confira-se:

Qualix continua com os bens indisponíveis

O Superior Tribunal de Justiça manteve a indisponibilidade dos bens da empresa Qualix
Serviços Ambientais Ltda. que foram bloqueados pela Justiça do Distrito Federal em ação
de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Por unanimidade, a Primeira
Turma do STJ negou a extensão à empresa da decisão que suspendeu a indisponibilidade
dos bens do ex-diretor-geral e do ex-assessor especial do Serviço de Ajardinamento e
Limpeza Urbana do Distrito Federal (Belacap) Luiz Antônio Peres Flores e Divino Barbosa
Cintra respectivamente.

Extraído do site do Superior Tribunal de Justiça - 23 de Maio de 2008

Forçoso reconhecer, portanto, que, se não for determinado, com brevidade e
expediência, o bloqueio judicial do crédito remanescente do Contrato de Prestação de
Serviços n.º 6-001/2009, poderá consumar-se prejuízo irreparável ou de difícil
reparação para os trabalhadores que, por intermédio da QUALIX SERVIÇOS
AMBIENTAIS LTDA, prestaram serviços à EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA.

ANTE O EXPOSTO, urge que Vossa Excelência, no uso do poder geral de
cautela:

(a) ordene à EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
URBANA que, no prazo de 48h, deposite, em conta bancária à disposição
desse Juízo, a quantia de R$ 3.162.447,42 (três milhões, cento e sessenta e
dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos),
sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por dia de atraso no
cumprimento desta obrigação de fazer;
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_______________________________________________________________________________________

(b) expeça ofício ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife, para que
mantenha indisponível o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
ofertado como caução nos autos do processo n.º 001.2009.121123-0,
condicionando o levantamento de tal numerário à prévia comprovação da
quitação dos créditos trabalhistas de todos os ex-funcionários da empresa
QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em Pernambuco;

(c) expeça ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,
para que mantenha indisponíveis os bens, direitos e valores bloqueados nos
autos do processo n.º 2003.01.1.116378-4 (tanto os da pessoa jurídica
QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA quanto os de seus sócios),
condicionando o levantamento dos gravames incidentes sobre tais bens,
direitos e valores à prévia comprovação da quitação dos créditos trabalhistas
dos ex-funcionários da empresa em Pernambuco;

Os requisitos para o deferimento da tutela acautelatória requestada acham-se
conjugados e claramente satisfeitos, isso porque:

(a) a pretensão deduzida se reveste de indiscutível plausibilidade jurídica
(fumus boni iuris);

(b) há fundado e concreto receio de que o retardamento do desfecho do
presente litígio, provocado pelo exercício do contraditório e da ampla defesa
e pelo costumeiro esgotamento das vias recursais ordinárias e
extraordinárias, possa comprometer a efetividade da tutela final de mérito
perseguida (periculum in mora).

22

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_______________________________________________________________________________________

III. PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, o MPT pede e espera:

(III.1) a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de que:

(III.1.1) seja ordenado à EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA que, no prazo de 48h, deposite, em conta bancária à
disposição desse d. Juízo, a quantia de R$ 3.162.447,42 (três milhões, cento
e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois
centavos), sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por dia
de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer;

(III.1.2) seja expedido ofício ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do
Recife, para que mantenha indisponível o valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) ofertado como caução nos autos do processo n.º
001.2009.121123-0, condicionando o levantamento de tal numerário à prévia
comprovação da quitação dos créditos trabalhistas de todos os ex-
funcionários da empresa QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA em
Pernambuco;

(III.1.3) seja expedido ofício ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do
Distrito Federal, para que mantenha indisponíveis os bens, direitos e valores
bloqueados nos autos do processo n.º 2003.01.1.116378-4 (tanto os da
pessoa jurídica QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA quanto os de seus
sócios), condicionando o levantamento dos gravames incidentes sobre tais
bens, direitos e valores à prévia comprovação da quitação dos créditos
trabalhistas dos ex-funcionários da empresa em Pernambuco;
23

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_______________________________________________________________________________________

(III.1.4) seja a QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA obrigada a juntar aos
presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o termo de rescisão
contratual (TRCT) de todos os trabalhadores vinculados ao Contrato de
Prestação de Serviços n.º 6-001/2009, sob pena de multa de R$ 10.000,00
(dez mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer; e

(III.2) em caráter definitivo, a confirmação da liminar deferida, para que a
quantia depositada pela EMLURB – EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA permaneça à disposição desse Juízo até o julgamento
definitivo da ação coletiva a ser posteriormente intentada para cobrança das
verbas devidas aos ex-funcionários da QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS
LTDA vinculados ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 6-001/2009;

IV. REQUERIMENTOS

O autor requer ainda:

(a) a citação dos réus nos endereços apontados no preâmbulo desta petição
inicial, a fim de que contestem a presente demanda, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de revelia e confissão;

(b) a designação de audiência extrapauta para tentativa de

formalização de acordo;

(c) a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento das
questões discutidas neste feito; e

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_______________________________________________________________________________________

(d) a intimação pessoal e nos autos de todos os atos praticados no curso do
processo (LC n.º 75/93, art. 18, II, “h”; CPC, art. 236, § 2º);

V. VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 3.162.447,42 (três milhões, cento e sessenta
e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Confiante na elevada sensibilidade de Vossa Excelência, aguarda
deferimento.

Recife (PE), 4 de agosto de 2009.

__________________________________________________
FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM

Procurador do Trabalho

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_______________________________________________________________________________________

- PROVA DOCUMENTAL ANEXADA:

1) Contrato de Prestação de Serviços n.º 6-001/2009;

2) Ofício n.º 0574/09 – DPR, encaminhado ao Ministério Público do Trabalho pelo Sr.
Antônio Valdo de Alencar, Assessor Técnico da Presidência da EMLURB – EMPRESA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA;

3) Comprovante de depósito judicial realizado pela EMLURB – EMPRESA DE
MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA, a título de caução, nos autos do processo n.º
001.2009.121123-0;

4) Ata de reunião realizada nas dependências da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego em 20/07/2009;

5) Ata de audiência realizada nas dependências da Procuradoria Regional do Trabalho da
6ª Região em 22/07/2009;

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