O documento trata de um parecer jurídico sobre uma ação de improbidade administrativa movida contra um ex-secretário de educação e uma empresa por contratação irregular de motoristas. O parecer opina pela adesão do município à ação do Ministério Público, uma vez que ficou evidenciada a prática de improbidade ao se manter motoristas sem vínculo formal e depois terceirizá-los, contrariando princípios da administração pública.