1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 010/2015
Altera a Lei nº. 2.915/1994 com a redação da
Lei nº. 3.372/1997, quanto à disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos de
serviços de saúde – RSS, contaminados ou
potencialmente contaminados, ao valor das
multas e outras cominações legais aplicáveis.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:
Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 20, caput, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei nº. 2.915, de 25 de
janeiro de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde,
classificados como resíduos de serviços de saúde – RSS, são obrigados, às
suas expensas, a providenciar a disposição final ambientalmente adequada
dos resíduos gerados, contaminados ou potencialmente contaminados,
exceto os radioativos, de acordo com as normas sanitárias e ambientais
existentes.
§ 1º Para efeito desta Lei, definem-se como geradores de resíduos de saúde
todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou
animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de
campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios,
funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamento;
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de
manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos,
importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para
diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de
acupuntura; serviços de tatuagem; bem como outras atividades elencadas
como geradoras de resíduos de saúde pelas normas sanitárias
correspondentes.
§ 2º Mediante atividade discricionária, quando a disposição final
ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde se processar
dentro dos limites do Município de Vila Velha, a Administração Pública
Municipal poderá realizar os serviços previstos neste artigo, desde que
solicitado pelo estabelecimento gerador e mediante cobrança do custo
correspondente pelo Poder Público.

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§ 3º Em qualquer circunstância, os resíduos deverão ser acondicionados de
acordo com as normas da Associação Brasileira de Norma Técnicas -
ABNT, sob pena de aplicação de multa com base nas seguintes dimensões e
respectivos valores:
I - até 1,0 m³ inclusive, multa de 400 VPRTM;
II - acima de 1,0 m³ e até 2,00 m³ inclusive, multa de 1.200 VPRTM;
III - acima de 2,00 m³ e até 4,00 m³ inclusive, multa de 2.200 VPRTM;
IV - acima de 4,00 m³, multa de 2.400 VPRTM.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 02 de abril de 2015.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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Vila Velha, ES, 02 de abril de 2015.
MENSAGEM DE LEI Nº 010/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que propõe
alterações na Lei nº. 2.915/1994 com a redação da Lei nº. 3.372/1997, quanto à
disposição final ambientalmente adequada dos resíduos de serviços de saúde – RSS,
contaminados ou potencialmente contaminados.
Inicialmente, o que se pretende é promover adequações, sob o prisma constitucional e
legal, na realidade jurídica e financeira do Município de Vila Velha, no que se refere
à nova Politica Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, estabelecida pela Lei Federal
nº. 12.305/2010 e pelo Regulamento da Diretoria Colegiada da Anvisa nº. 306/2004,
que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços
de saúde.
É importante registrar que, atualmente, o artigo 20, da Lei Municipal nº. 2.915/94,
que institui o Código Municipal de Limpeza Urbana de Vila Velha/ES, trata,
especificamente, da incineração obrigatória de todos os resíduos de serviços de saúde
– RSS, contrariando as novas disposições da Legislação Federal e as normas
ambientais e sanitárias pertinentes.
Conforme a Lei Federal nº. 12.305/2010, a destinação final ambientalmente adequada
consiste na destinação de resíduos, como a reutilização, a reciclagem, a
compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, entre elas a disposição
final, observadas as normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública, à segurança e a minimizar os impactos ambientais.
Percebe-se, dessa forma, que a incineração é apenas um dos meios de destinação final
dos resíduos, o que mostra a defasagem da atual Legislação Municipal frente às novas
regras ambientais e sanitárias, já que obriga ao Município valer-se, exclusivamente,
de tal método de processamento.
Pelo potencial lesivo dos resíduos de serviços de saúde e por questões de
biossegurança, não nos parece contemporâneo e adequado à Lei Municipal tratar tais
resíduos de forma divergente à nova Política Nacional de Resíduos Sólidos e às
resoluções e instruções normativas dos órgãos ambientais e sanitários.
Senhor Presidente, ressalta-se que a incineração, além de mais custosa ao Município,
nem sempre é a única medida apropriada para o processamento das diversas
classificações de resíduos de saúde – RSS, conforme legislação Federal e resoluções
dos órgãos ambientais e sanitários correspondentes, que apontam o manejo correto
para cada grupo e subgrupo classificatório.

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Há de se ressaltar que, atualmente, o Município não conta com incinerador público
próprio, devendo valer-se de serviço prestado por terceiros e fora dos limites
territoriais de Vila Velha.
Ademais, a proposta de alteração legislativa pretende atualizar, em respeito ao
princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e com claro objetivo de
conscientização, a valoração das multas aplicáveis nos casos de descumprimento ao
Código Municipal de Limpeza Urbana.
Portanto, a proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação municipal às
novas diretrizes ambientais e sanitárias, a redução de custos à municipalidade e a
maior conscientização dos estabelecimentos geradores, o que, obviamente, resulta em
benefícios à população.
Por fim, em face da relevância da matéria tratada no anexo incluso Projeto de Lei e o
compromisso desta gestão com a valorização e estruturação do serviço público
municipal, em conformidade com os princípios basilares do direito, a moral, a ética e
sob os pilares da Constituição da República Federativa do Brasil, esperamos que essa
Câmara conceda o seu apoio ao presente Projeto de Lei, de forma que seja ele
apreciado e aprovado, em regime de urgência, consoante preconiza o art. 39 da Lei
Orgânica Municipal, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente
funcionamento da máquina administrativa.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão de elevado apreço.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal