O documento apresenta as diretrizes do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (PETECA) em Beberibe, Ceará para 2014. O PETECA tem como objetivos principais intensificar a conscientização sobre a erradicação do trabalho infantil e fortalecer as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. O documento detalha o público-alvo, a capacitação, a metodologia, o cronograma de atividades e os parceiros do programa.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE – CEARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPERVISÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS
GERÊNCIA DO PETECA
PROJETO DE TRABALHO
&
FORMAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DOS PROTAGONISTAS SOCIAIS
NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
EM BEBERIBE – CEARÁ
Onésimo Remígio (org.)
Beberibe, Ceará
Março de 2014
MANUAL

2. BEBERIBE EM DADOS
ÍNDICE
Apresentação, 1
Justificativa, 1
Objetivos do Peteca, 1-2
Público-alvo, 2
Horário, Pauta e Conteúdo da Formação,2
Execução e metodologia do Programa, 2-3
Orientações gerais sobre o trabalho infantil, 3-4
Dados do PETECA em Beberibe, 4-6
Plano de trabalho anual do PETECA, 7-9
Agenda ETI 2013-2016, 9
FONTE: SITE DO JORNAL O POVO

3. Intensificar o processo de conscientização da sociedade beberibense com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção
ao trabalhador adolescente e, assim, romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos dos mesmos.
 Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos no intuito da ampliação, quantitativa e qualitativa, das políticas públicas
voltadas à criança e ao adolescente, a partir da consolidação das ações locais.
1
1. APRESENTAÇÃO
O Programa de Educação contra a Exploração do
Trabalho da Criança e do Adolescente, ou
simplesmente PETECA, originado no Ministério
Público do Trabalho e posto em prática através de
parceria com a Secretaria de Educação de Beberibe, é
um conjunto de ações, postas em prática a partir da
Escola, voltadas para os temas relativos aos direitos da
criança e do adolescente, especialmente a erradicação
do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador
adolescente. Tais ações podem ser estendidas ao Ensino
Médio, onde o trabalhador adolescente se insere, e
instituições e órgãos envolvidos com o tema.
Busca-se, com o PETECA, intensificar o processo de
conscientização da sociedade com ênfase na
erradicação do trabalho infantil, rompendo as barreiras
culturais que dificultam a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente. Em Beberibe, a sua
continuidade e extensão às escolas de Ensino Médio e
outras repartições visa não só ampliar o espaço de
discussão do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas
também fortalecer o combate ao trabalho infantil e a
proteção ao trabalhador adolescente, bem como
consolidar as iniciativas locais e auxiliar a pôr em
prática as políticas públicas referentes à criança e ao
adolescente.
A base desta apostila é o material fornecido pelo MPT
em suas capacitações e campanhas, além do ECA, da
Constituição Federal e outras fontes (ODMs, Selo
Unicef, Prefeito Amigo da Criança, IBGE...).
2. JUSTIFICATIVA
O trabalho infantil traz sérios prejuízos para a educação,
tais como a evasão e o baixo rendimento escolar. Por isso
começar a luta pela erradicação do mesmo a partir da
escola, instituição de profundo alcance social, onde a
importância da formação de cidadãos conscientes e
comprometidos encontra os primeiros e maiores
interessados no tema: os alunos, todos eles crianças ou
adolescentes. Segundo o Censo de 2010, 966 crianças e
adolescentes, entre 10 e 17 anos, trabalhavam no
município de Beberibe, com mais de 600 deles não
frequentando a escola.
Por outro lado, é preciso investir na proficiência dos
profissionais da educação e de outros órgãos e entidades
para identificar crianças e adolescentes em situação de
trabalho. Isto qualifica a escola e toda a sociedade no
papel que têm de fortalecer o Sistema de Garantia de
Direito, com vistas à efetivação de políticas públicas de
erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador
adolescente.
As ações do Projeto MPT na Escola/PETECA atendem à
Lei 11.525/2007, que acrescentou o 5º parágrafo ao artigo
32 da Lei nº 9.394/94 (LDB), que diz: “O currículo do
ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo
que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes,
tendo como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente,
observada a produção e distribuição de material didático
adequado”.
3. OBJETIVOS DO PETECA
GERAIS
ESPECÍFICOS
.
Estabelecer parcerias entre a Prefeitura de Beberibe, através da sua Secretaria Municipal de Educação (SME), e o
Ministério Público do Trabalho (MPT) para o desenvolvimento dos temas relativos aos direitos e deveres da criança e do
adolescente na proposta pedagógica e no currículo das escolas de Ensino Fundamental.
Redistribuir o material de apoio pedagógico sobre a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador
adolescente, cedido pelo MPT, prioritariamente para as escolas do Ensino Fundamental, para o Núcleo de Educação
Especial e para as Instituições, Secretarias e profissionais capacitados.
Promover eventos nas comunidades e realizar debates, palestras e similares nas escolas, nas salas de aula, em órgãos e
locais públicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a erradicação do trabalho infantil e a proteção
ao trabalhador adolescente com vistas à conscientização dos alunos, pais, funcionários públicos e a população em geral
para que não explorem nem tolerem a exploração de tal forma de trabalho.
Incentivar os alunos e os professores a realizarem tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente,
especialmente sobre trabalho infantil e promover eventos para a divulgação dos resultados de tais atividades.
Envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral nos programas, projetos e ações de erradicação do trabalho
infantil e proteção ao trabalhador adolescente, auxiliando na consolidação das iniciativas locais concernentes ao tema e a
pôr em prática as políticas públicas referentes à criança e ao adolescente.

4. 2
 FORMATIVO
4.PÚBLICO-ALVO
Estudantes das escolas públicas do Ensino Fundamental do 1º ao 9º
ano.
Professores.
Diretores.
Coordenadores pedagógicos.
Profissionais de entidades educacionais particulares e estaduais.
Profissionais de órgãos e secretarias municipais.
Profissionais da Educação Infantil e da Educação Especial.
Núcleos de Assessoria Pedagógica da SME.
5.DATA, LOCAL E HORÁRIO DA FORMAÇÃO
Dia 15 de abril de 2014, no Centro de Treinamento Sítio Bom
Jardim, Beberibe, Ceará – das 8h00min às 16h00min.
6.PAUTA E CONTEÚDOS DA FORMAÇÃO
 PAUTA
1. Início: recepção com café da manhã (8h00min-8h30min).
2.Introdução, apresentação dos formadores e pauta da formação
(8h30min-8h50min).
3.Apresentações dos conteúdos e PTA do PETECA e da Diagnose do
Trabalho Infantil (8h50min-9h50min);
4. Apresentações dos selos de reconhecimento, programas, conselhos
e secretarias (9h50min-11h20min).
5.Oficinas - 1º momento (11h20min-13h00min).
6.Intervalo para o Almoço (13h00min-14h00min).
7.Oficinas - 2º momento (14h00min-15h30min).
8.Encerramento: apresentação dos resultados das oficinas;
informações; recebimento das Fichas de Informação e das Folhas do
Plano de Ação PETECA 2014/Escola. Despedida. (15h30min-
16h00min).
 CONTEÚDOS
a) O PETECA: apresentação, objetivos; calendário; regulamento e
concursos; metodologias de abordagem e apresentação dos
materiais do professor e do aluno do Ensino Fundamental. Plano
de Ação do PETECA (40 min).
Responsável: Onésimo Remígio.
b) Ações de Sensibilização e a Diagnose do Trabalho Infantil e
Adolescente nas escolas de Beberibe: o que é, qual a importância
e a abordagem (20 min).
Responsável: SME/Núcleos Pedagógicos.
c) Os selos de reconhecimento: UNICEF, PPAC/Selo Abrinq e as
ODMs (15 min).
Responsável: Lucelena Honorato.
d) Os Conselhos e as ações voltadas para a Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente: CMDCA,
CONTUBE; a CMETI, o FETIBE e a Agenda ETI de Beberibe
(20 min).
Responsáveis: Karoline Castro/CONTUBE.
e) PSE e PME no desenvolvimento do PETECA (20 min).
Responsável: Telma Coutinho.
f) SASC: ações de enfrentamento ao trabalho infantil (20 min).
Responsável: SASC/CREAS.
g) Projeto Com Amor – potencializando as ações do PETECA –
introdução às oficinas pedagógicas (15 min).
Responsável: Márcio Leandro.
h) Oficina – 1º momento: construção do PTA escolar do PETECA e
da Agenda Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil... (Agenda ETI).
i) Oficina – 2º momento: construção do PTA escolar do PETECA e
da Agenda Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho
Infantil... (Agenda ETI).
 OFICINAS PEDAGÓGICAS (a confirmar posteriormente)
I. Oficina prática de figurinos e adereços cênicos.
II. Oficina de criação musical.
III. Oficina do cordel: estrutura, poesia, rima e xilogravura fria.
IV. Oficina de teatro: roteiro, texto e expressão corporal.
(Obs.: pauta e conteúdo podem sofrer modificações.)
7. EXECUÇÃO E METODOLOGIA DO PROGRAMA
O PETECA acontece nas escolas do Ensino Fundamental de Beberibe, com extensão às escolas estaduais e particulares, aproveitando a estrutura
operacional local, com a SME acompanhando e supervisionando o Programa e prestando informações ao MPT. Para sua execução, a SME dispõe do
coordenador municipal e da sua supervisão pedagógica, do Núcleo Gestor de cada escola e dos professores, além do apoio de outros programas ou
projetos, como o Mais Educação, o Agrinho e o PSE (Programa Saúde na Escola). A coordenação municipal do PETECA, ou sua representação,
mantém contato com a coordenação estadual e participa de eventos relacionados à luta pela erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador
adolescente, como o FEETI e a ACEPETI. A nível local, o PETECA fomenta, através da sua coordenação municipal, e indo além do Termo de
Compromisso entre a SME e o MPT, a realização de várias ações e parcerias, como seminários, o FETIBE e a CMETI.
O PETECA tem sua capacitação no mês de abril e suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre (abril/ maio/junho), sendo que os
trabalhos selecionados para representar cada escola devem ser entregues na SME até a última semana de maio. Na primeira semana de junho,
acontece a seleção das atividades que representarão o município. Essas datas serão rigorosamente cumpridas e a metodologia de seleção dos trabalhos
que representarão Beberibe nos concursos do PETECA ficará a cargo da supervisão pedagógica da SME. Quanto aos resultados da semifinal e da
final, todas ocorrem no segundo semestre, sob responsabilidade do MPT.
A oficina municipal (1ª etapa local), cujo público-alvo são os diversos protagonistas do Programa no município, deve ter o mínimo de 16h/a, assim
divididas: formação inicial (8h/a), sob responsabilidade da SME e parceiros; e, as oficinas escolares destinadas a professores e alunos(8h/a),
orientadas pela coordenação pedagógica da escola e outros multiplicadores, ocorrendo no ambiente escolar. Os multiplicadores participantes da
formação inicial também são responsáveis pelos momentos de planejamentos específicos (orientações pedagógicas) do PETECA na escola (2ª
etapa local), cujo público-alvo são os professores da escola e devem corresponder a 8h. A abordagem em sala de aula (3ª etapa local), com no
mínimo12h, tem como responsáveis os professores e público-alvo os alunos. A produção e avaliação de tarefas (4ª etapa local), com no mínimo 4h,
tem como responsáveis os alunos (sob orientação do Núcleo Gestor e professores), e o seu público-alvo é a comunidade escolar e o público em geral.
Os professores de cada escola avaliarão e selecionarão, com apoio do Núcleo Gestor (e convidados competentes, se o desejarem), os melhores
trabalhos produzidos pelos alunos, um em cada tarefa de modalidade, e o enviarão para a SME dentro do prazo estabelecido. Ao final, teremos, no
mínimo, 40 horas trabalhadas e certificado expedido pela SME para professores e multiplicadores.
Capacitar e sensibilizar os profissionais da Educação e de outras Instituições, Áreas e/ou Secretarias, para que atuem
como multiplicadores no processo de conscientização da sociedade no intuito da erradicação do trabalho infantil e da
proteção ao trabalhador adolescente.

5. 3
HORAS-AULAS DO PETECA
Formação inicial 8 horas
Público-alvo: os diversos protagonistas do PETECA no município (professores,
coordenadores escolares, diretores, assistentes sociais, enfermeiros e outros).
1ª etapa Oficina municipal
Oficinas escolares 8 horas Público-alvo: professores, e também alunos.
2ª etapa Planejamentos específicos/orientações pedagógicas 8 horas Público-alvo: professores.
3ª etapa Abordagem em sala de aula 12 horas Público-alvo: alunos.
4ª etapa Produção/apresentação e avaliação de tarefas 4 horas Público-alvo: comunidade escolar, público em geral
TOTAL 40 horas (Carga horária mínima para expedição de certificado para os professores e multiplicadores)
O PETECA deve apresentar 4 modalidades de tarefas, assim distribuídas: modalidade 1 – Literatura (tarefas – conto, poesia de cordel e história em
quadrinho); modalidade 2 – Artes Visuais (tarefas – pintura e desenho); modalidade 3 – Artes Cênicas (tarefa – esquete teatral); e, modalidade 4 –
Composição (tarefas – música e paródia). Pode haver, a cada edição, alteração quanto às tarefas e modalidades (as de 2014 estão divulgadas abaixo). Cabe à
Secretaria Municipal de Educação recolher as atividades representativas de cada escola, avaliar e selecionar os mesmos, um em cada tarefa de modalidade, e
o enviarão para o MPT dentro do prazo estabelecido (início de junho/julho). O MPT selecionará os melhores trabalhos, a nível estadual, que concorrerão ao
Prêmio PETECA. A cerimônia de premiação é realizada na Capital do Estado, em data e local definidos pelo MPT e seus parceiros.
PRÊMIO
PETECA
2014
 Modalidade: Literatura Atividades: conto e poesia de cordel OBSERVAÇÃO
 Modalidade: Artes Visuais Atividades: pintura Podem ocorrer alterações
quanto ao número de
atividades ou modalidades.
 Modalidade: Artes Cênicas Atividade: esquete teatral
 Modalidade: Composição Atividades: música
O ideal é que as temáticas correspondentes ao PETECA sejam inseridas nas diferentes disciplinas, de modo transversal aos currículos escolares, como
pressupõe o 5º parágrafo do artigo 32 da Lei nº 9.394/94 (LDB). Também é importante ir além do material didático fornecido pelo MPT (Projeto MPT na
Escola), usando para tal fim cartilhas, jornais, revistas e cartazes, além de todo o potencial que as diferentes mídias ofertam, isto para estudar o cotidiano da
temática “trabalho infantil”.
8. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO INFANTIL
8.1 PROTEÇÃO INTEGRAL E FORMAS DE TRABALHO INFANTIL
De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade:
O direito à vida;  O direito à cultura;
O direito à saúde;  O direito à dignidade e ao respeito;
O direito à alimentação;  O direito à liberdade;
O direito à educação;  O direito à convivência familiar e comunitária;
O direito ao lazer;  O direito à cultura;
O direito à profissionalização;  Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
8.2 O TRABALHO INFANTIL MANIFESTA-SE DE MUITAS FORMAS, DENTRE ELAS...
a) Trabalho infantil na agricultura: atividades em culturas diversas, tais como tomate, fumo, laranja, cana-de-açúcar, mandioca...
b) Trabalho infantil na indústria, no comércio e nos serviços: atividades relativas às diversas formas de indústria (artesanais ou sofisticadas),
supermercados, bares, lojas em geral, oficinas mecânicas...
c) Trabalho infantil nas ruas: atividades como flanelinha, catador de lixo, vendedores de balas, engraxates, entregadores de panfletos, mendicância...
d) Trabalho infantil doméstico: atividades realizadas em residências, onde cumprem tarefas de adultos, tais como arrumar toda a casa, cuidar de outras
crianças, cozinhar, lavar, passar...
8.3 QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME
No Brasil, o trabalho infantil em geral não é enquadrado como crime. Entretanto, algumas das formas mais nocivas de trabalho infantil são tipificadas
como crime. Entre elas estão:
a) Trabalho infantil escravo: reduzir o trabalhador à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições
degradantes de trabalho (artigo 149 do Código Penal), com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi
introduzida pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003, e aumenta a pena em metade.
b) Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal): expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância,
sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço.
c) Exploração sexual de crianças e adolescentes: é considerada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de
trabalho infantil. É crime previsto no artigo 244-A do ECA.
d) Pornografia envolvendo crianças e adolescentes: crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA.
e) Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes: - crime previsto no artigo 239 do ECA.
8.4 PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE
O trabalho precoce infantil interfere diretamente em seu desenvolvimento físico, emocional e social:
a) Físico – foi comprovado que meninos e meninas trabalhadores estão mais sujeitos a sofrer acidentes, mais propensos a sentir dores musculares, a
ter deformações ósseas e sofrem, com frequência, de dores de cabeça e de coluna, fadiga excessiva, insônia e mutilações.
b) Moral – os danos morais da exploração no trabalho infantil, causados pelos anos de expropriação das etapas essenciais para seu desenvolvimento
pleno, traz como consequências o sofrimento, o sentimento de abandono e de indiferença, de baixa autoestima e de perda de referência de
identificação.
c) Social – os danos sociais causados pelo trabalho infanto-juvenil são atraso e evasão.
d) Escolar – contribuindo para uma futura inserção desqualificada no mundo do trabalho. Crianças e adolescentes que não estudam vão constituindo
uma força de trabalho desqualificada para as atividades produtivas, seja no comércio, na indústria, na agricultura, no setor de serviços ou para as
profissões liberais.

6. 4
Ao mesmo tempo, ao serem inseridos no mundo do trabalho, meninos e meninas são impedidos de viver a infância e a adolescência, sem ter assegurados
seus direitos de lazer e de educação. Isso dificulta a vivência de experiências fundamentais para seu desenvolvimento, além de comprometer seu bom
desempenho escolar – condição cada vez mais necessária para a transformação dos indivíduos em cidadãos capazes de intervir na sociedade de forma
crítica, responsável e produtiva.
A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente é dever de todos: da família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e
do Adolescente estabelece que a atuação dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) deve se dar de forma articulada, de
modo a garantir a efetiva promoção, defesa e controle social desses direitos. Em Beberibe, várias entidades trabalham em prol da criança e do adolescente,
eis algumas: secretarias municipais, CMDCA, CMETI, FETIBE, CONTUBE, CMAS, CME, PPAC/Selo Abrinq, Selo UNICEF, sindicatos
(SINDIRVE/BE, APEOC, STR), dentre outros.
8.5 A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
A aprendizagem, neste caso, é o ensino técnico-profissional, um processo educativo que, além da formação geral, fornece estudos de caráter técnico e
aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício de certas profissões. Tal ensino é prestado por entidades do Sistema ‘S’, por
organizações não-governamentais e governamentais (como a EEEP Pedro de Queiroz Lima). A aprendizagem deve conter os seguintes requisitos: a)
alternância entre a teoria e a prática; b) metodologia (módulos ordenados com um programa em que se passa do menos complexo para o mais complexo);
c) orientação de um responsável (pessoa física/jurídica); d) ambiente adequado (pessoal docente e aparelhagem).
A aprendizagem é adquirida sob responsabilidade da empresa que celebra um contrato com cláusula de aprendizagem. O contrato de aprendizagem deve
assegurar ao adolescente: a) garantia de acesso/frequência obrigatória ao ensino regular; b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente,
tendo em vista que a pessoa que o executa está em fase de desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; c) horário especial para exercício das
atividades.
O adolescente, na condição de aprendiz, tem direito à assinatura da carteira de trabalho, ao salário mínimo/hora e demais direitos trabalhistas, inclusive
FGTS (2%). O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, que não pode ultrapassar dois anos, devendo prever
expressamente o programa de aprendizagem e as condições de sua realização.
9. DADOS DO PETECA EM BEBERIBE
c. NÚMEROS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALCANÇADOS PELAS AÇÕES DO PETECA EM BEBERIBE – ANO 2014
(Redes Públicas)
UNIDADE ESCOLAR – LOCALIDADE
NÚMERO POR MODALIDADES
CREC.
ED.
INF.
ENSINO
FUND. I
ENSINO
FUND. II
ENSINO
MÉDIO
EJA ENS.
FUND.
EJA ENS.
MÉDIO
TOTAL
EEM ANA FACÓ – BEBERIBE --- --- --- --- 1.100 --- --- 1.100
EEEP PEDRO DE QUEIROZ LIMA – BEBERIBE --- --- --- --- 506 --- --- 506
EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUSA – SUC. --- --- --- --- 1.015 --- --- 1.015
COLÉGIO VICENTE DOURADO – BEBERIBE --- --- --- --- --- --- --- ---
MUNDO DO SABER – BEBERIBE --- --- --- --- --- --- --- ---
ESPAÇO EDUCAR – MORRO BRANCO --- --- --- --- --- --- --- ---
ARCA DA PAZ – SUCATINGA --- --- --- --- --- --- --- ---
TOTAL --- --- --- --- 2.621 --- --- 2.621
FONTE: Direção das Escolas.
a. DADOS DA PREFEITA E DA(O) SECRETÁRIA(O) DE EDUCAÇÃO
Município: BEBERIBE / CE Prefeito(a): MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA
Secretário(a) de Educação: BERENICE AMORIM CARNEIRO Fone: (85) 3338 2530 Celular:
Endereço da Secretaria: AV. MARIA CALADO, S/Nº, CENTRO ADMINISTRATIVO DR. JOSÉ QUEIROZ FERREIRA, 2º ANDAR
Bairro: CENTRO CEP: 62840-000 E-mail: seduc@beberibe.ce.gov.br
smebeberibe@hotmail.com
b. DADOS DO(A) COORDENADOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA
Nome: ONÉSIMO REMÍGIO DE FREITAS FILHO
Fone: (85) 3338 2530 Celular: (85) 9921 9912 / (85) 8697 6898 E-mails: onesimoremigio@gmail.com
Blog: http://emblogone.blogspot.com.br/
DISTRITO MAT.
PRÉ
I
PRÉ
II
1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º ATC
EJA
I
EJA
II
AEE TOT.
SEDE 162 232 307 483 356 387 374 414 420 415 433 387 0 0 84 0 4.454
SUCATINGA 101 128 130 226 140 153 154 148 167 165 160 146 0 0 0 0 1.818
PARIPUEIRA 32 66 83 165 106 115 111 130 128 118 102 113 0 20 15 0 1.304
PARAJURU 39 52 50 93 54 67 28 71 42 61 59 60 0 15 0 0 691
FORQUILHA 19 32 45 78 42 54 52 68 70 48 63 56 0 23 42 0 692
ITAPEIM 12 24 33 68 56 66 48 60 45 81 74 57 0 0 0 0 624
S. DO FÉLIX 51 74 77 124 86 105 100 102 78 74 82 68 0 23 15 0 1.059
TOTAL 416 608 725 1.237 840 947 867 993 950 962 973 887 0 81 156 0 10.642
TOTAL ED. INFANTIL 1.749
TOTAL ENS. FUNDAMENTAL I 4.884
TOTAL ENS. FUNDAMENTAL II 3.772
TOTAL ATIVIDADE COMPLEMENTAR 0
TOTAL EJA I 81
TOTAL EJA II 156
TOTAL ATEN. EDUC. ESPECIALIZADO (Já consta no número total da Ed. Inf., Ens. Fund. I e II).
TOTAL GERAL 10.642
FONTE: Secretaria Municipal de Educação (Pré-matrícula 2014, março de 2014)
d. ALUNOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES DA CAPACITAÇÃO DO PROJETO PETECA

7. 5
e. PARCEIROS PETECA/MPT na Escola
PETECA Coordenação Municipal do PETECA Projetos Educacionais Núcleos Pedagógicos (SME)
O PETECA entra na composição dos Núcleos Pedagógicos da SME. São os Núcleos Pedagógicos que auxiliam na
abordagem pedagógica do material do PETECA e selecionam os trabalhos representativos das escolas.
CMETI Comissão Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Beberibe
FETIBE Fórum Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Beberibe
O FETIBE é um dos instrumentos de sensibilização, denúncia e debate sobre as políticas públicas pela
erradicação do trabalho infantil e de outros temas ligados aos Direitos Humanos.
SME/BE Secretaria Municipal da Educação
SASC/BE Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
SMS Secretaria Municipal da Saúde
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
CONTUBE Conselho Tutelar de Beberibe
SETCULT/BE Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
GABINETE/PMB Gabinete da Prefeitura Municipal de Beberibe (Chefia do Gabinete; Secretaria Especial do Gabinete)
SELO UNICEF Articulação municipal do Selo Unicef
PPAC Articulação Municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança/SELO ABRINQ
PME Programa Mais Educação
PSE Programa Saúde na Escola
OUTROS Escolas, sindicatos, associações, Câmara Municipal de Vereadores, demais secretarias municipais, ONGs, igrejas...
f) ENTIDADES CONVIDADAS A SEREM PROTAGONISTAS DO PETECA EM BEBERIBE – EDIÇÃO 2014
N.º
INEP ESCOLA Nº DE PARTIC.
BEBERIBE (SEDE) LOCALIDADE 16
01 23058455 EMEF ADÉLIA BARROS COLAÇO LAGOINHA 1
02 23204206 EMEF DES. PEDRO DE QUEIROZ BEBERIBE 2
03 23058536 EMEF EMÍDIO PAULO DE ALMEIDA PONTA D' ÁGUA I 1
04 23058579 EMEF GERMANO JOSÉ DO NASCIMENTO ONOFRE 1
05 23058587 EMEF IRANISE BESSA DE QUEIROZ BEBERIBE 1
06 23058617 EMEF JOSÉ BESSA MORRO BRANCO 1
07 23058668 EMEF JOSÉ ROLDÃO DE OLIVEIRA CAETANOS 1
08 23058684 EMEF LUIS GONÇALVES CHORÓ 1
09 23058692 EMEF MÁRIO ALENCAR CHORÓ SOEVER 1
10 23058609 EMEF PEDRO DE QUEIROZ FERREIRA SÍTIO LUCAS 1
11 23058641 EMEF SÃO VICENTE PONTA D' ÁGUA II 1
12 23244003 NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL BEBERIBE 1
13 23231203 CEI PRIMEIROS PASSOS BEBERIBE 1
14 23242299 CEI DEUZINDA NOGUEIRA GAMA MORRO BRANCO 1
15 23242205 CEI UMA PONTE PARA O MUNDO CHORÓ 1
OUTROS – SEDE (ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES) 39
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BEBERIBE 7
17 EEM ANA FACÓ BEBERIBE 1
18 EEEP PEDRO DE QUEIROZ LIMA BEBERIBE 1
19 CVD – COLÉGIO VICENTE DOURADO BEBERIBE 1
20 MUNDO DO SABER BEBERIBE 1
21 ESPAÇO EDUCAR MORRO BRANCO 1
23 CENTRO VOCACINAL TECNOLÓGICO (CVT/UAB) BEBERIBE 1
(a) BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFA. DIDO FACÓ BEBERIBE 1
(b) CREAS BEBERIBE 2
(c) CRAS LITORAL 1 BEBERIBE 2
(d) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA BEBERIBE 1
(e) CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BEBERIBE 1
(f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE BEBERIBE 1
(g) NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA BEBERIBE 1
(h) SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE BEBERIBE 1
(i) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URB. E MEIO AMBIENTE BEBERIBE 1
(j) SECRETARIA DE DES. RURAL, AQUICULTURA E PESCA BEBERIBE 1
(k) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BEBERIBE 1
(l) CMDCA BEBERIBE 1
(m) CONTUBE – CONSELHO TUTELAR BEBERIBE 1
(n) CMETI – COMISSÃO MUN. PELA ERRADICAÇÃO DO TRAB. INFANTIL BEBERIBE 2
(o) FETIBE – FÓRUM PELA ERRADICAÇÃO DO TRAB. INF. DE BEBERIBE BEBERIBE 1
(p) ASCOM – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PMB BEBERIBE 1
(q) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BEBERIBE 1
(r) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS BEBERIBE 1
(s) SINDISERV/BE BEBERIBE 1
(t) PROJETO COM AMOR BEBERIBE 1
(u) SELOS DE RECONHECIMENTO (PPAC/ABRINQ; UNICEF, ODMs) BEBERIBE 1
(v) MINISTÉRIO PÚBLICO BEBERIBE 1
(w) PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO BEBERIBE -
(x)
(y)
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA BEBERIBE 1
SUCATINGA 9
24 23059532 EMEF CASTRO ALVES LAGOA DE DENTRO 1
25 23059540 EMEF CONRADO MANUEL DOS SANTOS CÓRREGO DO
MOREIRA
1
26 23059575 EMEF JOSÉ DE ANCHIETA BARRA DA
SUCATINGA
1
27 23059583 EMEF JOSÉ FCO DAS CHAGAS LAGOA FUNDA 1

8. 28 23207370 EMEF MANUEL DE LIMA SUCATINGA 1
29 23059591 EMEF MANUEL FERREIRA DA FONSECA PIQUIRI I 1
30 23059664 EMEF RAIMUNDA CARNEIRO URUAÚ 1
31 23242191 CEI RAIMUNDO NOGUEIRA COSTA SUCATINGA 1
32 23220147 CEI AMOR E VIDA URUAÚ 1
OUTROS – SUCATINGA (MUNICIPAL E PARTICULAR) 2
33 EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUSA SUCATINGA 1
34 ARCA DA PAZ URUAÚ 1
PARIPUEIRA 7
35 23059079 EMEF BOM JESUS DOS NAVEGANTES PRAINHA DO CANTO
VERDE
1
36 23059184 EMEF DR. JOSÉ THEMIO BEZERRA PALMEIRA 1
37 23207345 EMEF ERNESTO GURGEL VALENTE PARIPUEIRA 1
38 23059230 EMEF FRANCISCO CORREIA LIMA CÓRREGO DO SAL 1
39 23059133 EMEF ISABEL PINHEIRO LIMA JUAZEIRO 1
40 23059168 EMEF JOSÉ ANSELMO DE ALMEIDA QUATRO BOCAS 1
41 23242213 CEI SEMENTES DO AMANHÃ PARIPUEIRA 1
OUTROS – PARIPUEIRA (MUNICIPAL) 2
(y) CRAS LITORAL 2 PARIPUEIRA 2
PARAJURU 3
42 23058960 EMEF MONS. J. J. DOURADO PARAJURU-SEDE 1
43 23207361 EMEF RDº JOVENTINO DO VALE PARAJURU-SEDE 1
44 23248459 CEI STELLA MARIS PARAJURU-SEDE 1
FORQUILHA 2
45 23059362 EMEF MARIA CLEMENTE DA SILVA MEDEIROS 1
46 23058919 EMEF SÃO BERNARDO FORQUILHA 1
ITAPEIM 3
47 23058846 EMEF JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO JATOBÁ 1
48 23058765 EMEF JOSÉ DE ALENCAR ANDREZA 1
49 23207337 EMEF RAUL BARBOSA ITAPEIM 1
SERRA DO FÉLIX 5
50 23059265 EMEF BENEDITO EVARISTO PINHEIRO SERRA DO FÉLIX 1
51 23059273 CENTRO DE EDUC. MUN. BETESDA BOQUEIRÃO DO
CESÁRIO
1
52 23059303 EMEF GREGÓRIO BEZERRA DA SILVA LAGOA QUEIMADA 1
53 23059346 EMEF JOSÉ CORDEIRO SURUBIM 1
54 23242280 CEI - CRESCENDO E APRENDENDO SERRA DO FÉLIX 1
OUTROS – SERRA DO FÉLIX 2
(z) CRAS SERTÃO SERRA DO FÉLIX 2
TOTAL 90
10. BLOG DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DASDO PETECA EM BEBERIBE
http://emblogone.blogspot.com.br/
No Emblogone (Escolas Municipais – Blog One) encontram-se links de outros blogs e sites, como Peteca, MPT na Escola e outros. Parte dos textos
aqui presentes podem ser aprofundados. Também outros recursos podem ser acessados, como vídeos e livros.

9. 7
11. PLANO DE TRABALHO ANUAL (Plano de Ação) – ANO 2014
PLANO DE AÇÃO DO PETECA – O PTA resume as ações do PETECA para o ano de 2014.
AÇÃO OBJETIVO PERÍODO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÃO
ACOMPNHAMENTO
AVALIAÇÃO
Participação no
FEETI
Tomar consciência da situação
do trabalho infantil.
O ano todo
(Calendário do
FEETI)
SME/SASC
PETECA
Coord. do PETECA
Secretários Municipais
Prefeita Municipal
Selos de reconhecimento
Outros
Registros diversos.
Participação na
ACEPETI
Participar da construção da
Agenda Cearense de
Erradicação do Trabalho
Infantil.
O ano todo
(Calendário da
ACEPETI)
Primeiros
encontros:
20, 21 de março
SME/SASC
PETECA
Selos de
reconhecimento
Coord. do PETECA
Secretários Municipais
Prefeita Municipal
Selos de reconhecimento
Outros
Registros diversos;
cumprimento das atividades
da ACEPETI.
Participação na
CMETI
Acompanhar as atividades da
Comissão Municipal de
Erradicação do Trabalho
Infantil.
O ano todo
(Calendário da
CMETI)
SME/SASC
CMDCA/Contube
PETECA
Coord. do PETECA
Outros
Registros diversos;
cumprimento das atividades
da CMETI.
Ações intersetoriais
com as Secretarias
Municipais e outros
órgãos/entidades
locais
Participar das ações agendadas
pelas Secretarias Municipais
de Educação, Assistência
Social e Cidadania, Saúde,
Juventude e Esporte, Turismo
e Cultura, e pelo CMDCA,
CONTUBE, CMETI, MPT e
outros, na condição de apoio
ou palestrante ou convidado,
mesmo os não especificados
neste Plano.
O ano todo
Coordenação
Municipal do
PETECA
Campanhas, panfletagem,
projetos, programas,
seminários, palestras,
atividades escolares e
extraescolares.
Registros diversos;
relatórios.
Contribuição em
eventos escolares
locais, ou estaduais e
nacionais, ligados às
ações em defesa dos
direitos da criança e do
adolescente e aos
direitos humanos em
geral
Participar de eventos e
desenvolver atividades
relacionadas à erradicação do
trabalho infantil, e aos direitos
humanos em geral,
promovidos em escolas locais,
e por outras entidades públicas
e privadas de caráter local,
estadual e nacional.
O ano todo
SME
Coord. do PETECA
Coord. do PETECA
Selos de reconhecimento
Outros
Registros diversos;
participação, promoção,
relatórios.
Cooperação no
Educarfolia 2014
(Pré-carnaval e
campanha)
Cooperar em diferentes
atividades ligados ao
Educarfolia.
21 de fevereiro
SME/SASC/SEJUV
SETCULT/SMS
CMDCA/Contube
PETECA/Agrinho
PPAC-Selo Abrinq
Selos Unicef/PCA
Outros
Coord. do PETECA
Projeto Com Amor (PCA)
Secretários Municipais
Selos de reconhecimento
Outros
Registros diversos;
cumprimento das atividades
do Educarfolia; relatório.
Reunião dos
Secretários
Municipais de
Educação
Aprovar agenda de eventos do
PETECA para 2014.
28 de fevereiro MPT
Participação da
coordenação municipal.
Participação.
Reunião de
coordenadores
municipais do
PETECA
Capacitar os coordenadores
municipais para o
desenvolvimento do PETECA
em seus municípios de origem.
14 de março MPT
Participação: representação
do Setor de Projetos da
SME de Beberibe
Participação; registros
diversos.
Apresentação do
Plano de Ação do
PETECA
Apresentar à Coordenação
Estadual do Peteca o
PTA/Plano de Ação municipal.
31 de março
Coordenação
Municipal do
PETECA.
Elaboração: PETECA local;
SME; CMDCA; CMETI.
Cumprimento e divulgação
do documento
Planos de Ação das
escolas
Supervisionar, direcionar e
participar na elaboração dos
planos de ação das escolas
relacionadas com o PETECA.
Abril
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Coord. do PETECA
Elaboração: escolas
Planos escolares; registros
diversos.
Capacitação
municipal do
PETECA
Capacitar os coordenadores e
multiplicadores escolares para
o desenvolvimento do
PETECA nas escolas do
município.
24 de abril
Coord. do PETECA
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Núcleos Pedagógicos
Programa Mais Educação
Programa Saúde na Escola
Projeto Com Amor (PCA)
SASC/CMDCA/Contube
PPAC/Selo Unicef
Registros diversos;
cumprimento das
atividades; relatório.
Dia do Empregado(a)
Doméstico(a)
Realizar atividades nas escolas
relativas ao trabalho infantil
doméstico
27 de abril
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Coord. do PETECA
Realização de atividades
escolares sobre o trabalho
infantil doméstico.
Registros diversos;
relatórios.
Visitas às escolas
Estabelecer cronograma de
visitas e auxiliar no
desenvolvimento do PETECA
nas escolas municipais com
palestras, apresentação de
slides, reunião com pais e
responsáveis, presença nas
culminâncias, e outros.
Abril e maio
Coord. do PETECA
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Escolas com o PETECA,
SME, SMASC, SMS,
CMDCA, CMETI e
Contube
Registros diversos;
relatório.

10. Atualização da
Agenda ETI 2013-
2016
Organizar/atualizar a Agenda
Municipal Intersetorial para a
Erradicação do Trabalho
Infantil e Proteção do Proteção
ao Trabalhador Adolescente
(Agenda ETI)
Mês de início
das atividades;
Abril
CMDCA/Contube
CMAS/CMETI
Coord. do PETECA
SME/SASC/SMS
SEJUV e outros
Agenda Municipal ETI
2013-2016
Documento: Agenda;
aplicação, cumprimento das
ações; registros diversos;
relatórios.
Registro das escolas
do PETECA
Identificar cada escola e
registrar as escolas que
integrarão o PETECA 2013.
Abril e maio Coord. do PETECA
Registro junto ao
MPT/PETECA.
Registro junto ao MPT.
Plano Municipal de
Prevenção e
Erradicação do
Trabalho Infantil –
PMETI
Colaborar na formulação do
PMETI.
Mês de início
das atividades:
Abril
CMDCA/Contube
CMAS/CMETI
Coord. do PETECA
SME/SASC/SMS
SEJUV e outros
Plano Municipal de
Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil e Proteção
ao Trabalhador Adolescente
Documento: PMETI;
registros diversos; relatório.
Plano Municipal da
Infância e da
Adolescência – PMIA
Colaborar na formulação do
PMIA.
Até dezembro
CMDCA/Contube
CMAS/CMETI
Coord. do PETECA
SME/SASC/SMS
SEJUV e outros
Plano Municipal da Infância
e da Adolescência
Documento: PMIA;
registros diversos; relatório.
Promoção e
participação no
FETIBE
Contribuir e promover o
Fórum Municipal pela
Erradicação do Trabalho
Infantil.
Datas propostas:
22 de maio
2 de setembro
10 de dezembro
CMDCA/Contube
CMAS/CMETI
Coord. do PETECA
SME/SASC/SMS
SEJUV e outros
Coord. do PETECA
Secretarias Municipais
Selos de reconhecimento
SME, SMASC, SMS,
CMDCA, CMETI
Contube, outros
Registros diversos;
cumprimento das atividades
do FETIBE; relatório;
reportagem.
Realização das
atividades do Dia
Nacional de
Enfrentamento À
Violência Sexual
Realizar atividades que
abordem a exploração sexual
como uma das piores formas
de trabalho infantil.
18 maio
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Desenvolver atividades
relacionadas com a data
Relatório; registros
diversos.
Realização das
atividades do
PETECA em sala de
aula
Acompanhar, divulgar,
supervisionar e gerenciar as
ações escolares relacionadas
diretamente com o PETECA,
especialmente nas escolas
públicas municipais.
Até 31 de maio.
Coord. do PETECA
Núcleo Gestor
SME
COLABORADORES:
Coord. do PETECA
Secretarias Municipais
Selos de reconhecimento
SME, SMASC, SMS,
CMDCA, CMETI
Contube, outros
Relatório; registros
diversos.
Realização das
atividades alusivas ao
Dia Nacional e
Mundial contra o
Trabalho Infantil
Promover, participar, divulgar
e incentivar campanha e/ou
atividades referentes ao Dia
Mundial contra o Trabalho
Infantil.
2 a 11 de junho
Coord. do PETECA
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
CMDCA/CMETI
SASC/Contube
Selos de
Reconhecimento
PROMOTORES:
Coord. do PETECA
Secretarias Municipais
Selos de reconhecimento
SME, SMASC, SMS,
CMDCA, CMETI
Contube, outros
Registros diversos;
relatórios escolares;
reportagem.
Recebimento das
atividades escolares
Receber, catalogar e guardar as
atividades escolares
selecionadas nas escolas.
2 a 11 de junho
Coord. do PETECA
Núcleos
Pedagógicos
As atividades sob
responsabilidade da SME
Registros diversos;
catálogo.
Avaliação e seleção
dos trabalhos para
representarem o
município no Prêmio
PETECA 2014
Gerenciar a seleção das
atividades escolares para
representarem o município no
Prêmio PETECA 2014.
14 a 18 de julho
Coord. do PETECA
Núcleos
Pedagógicos
A SME seleciona as
atividades, a partir dos
Núcleos Pedagógicos
Registros diversos; registro
no sistema do MPT;
relatório.
Realização das
atividades alusivas ao
Dia do Eca
Realizar as atividades alusivas
aos 24 Anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
13 de julho
14 a 18 de julho
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Desenvolver atividades
relacionadas com a data
Relatório; registros
diversos.
Inscrições para o
Prêmio Peteca 2014
Inscrever as atividades
selecionadas para representar o
município no Prêmio Peteca
2014 no sistema do MPT.
15 de julho
a
15 de agosto
Coord. do PETECA
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Registro e envio das
atividades escolares
selecionadas pelos Núcleos
Pedagógicos da SME.
Registro das atividades no
sistema do MPT; relatório.
Participação nos
desfiles escolares da
Semana da Pátria
Promover a participação das
atividades ligadas ao PETECA
e temáticas relacionadas ao
trabalho infantil nos desfiles
escolares comemorativos da
Independência do Brasil.
1º a 15 de
setembro
Coord. do PETECA
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
SME, Escolas
Coord. do PETECA
Secretarias Municipais
Selos de reconhecimento
CMDCA, CMETI
Contube, outros
Registros diversos;
relatório; reportagem.
Avaliação dos
trabalhos inscritos no
Peteca e divulgação
dos semifinalistas do
Prêmio Peteca 2014
Acompanhar os resultados da
avaliação dos trabalhos
semifinalistas e noticiá-los a
partir dos resultados
divulgados pelo
MPT/PETECA.
Setembro MPT/PETECA
Divulgação dos
semifinalistas: Ministério
Público do Trabalho e
parceiros do PETECA.
Relatório; registros
diversos.
Realização das
atividades alusivas ao
Dia da Criança
Realizar atividades focando o
trabalho infantil como uma
violação dos direitos da
criança e adolescente.
12 de outubro
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Desenvolver atividades
relacionadas com a data
Relatório; registros
diversos.
Avaliação dos
trabalhos
semifinalistas e
divulgação dos
finalistas
Acompanhar os resultados da
avaliação dos trabalhos
semifinalistas e noticiar os
finalistas a partir dos
resultados divulgados pelo
MPT/PETECA.
Outubro MPT/PETECA
Divulgação dos finalistas:
Ministério Público do
Trabalho e parceiros do
PETECA.
Relatório; registros
diversos.

11. Realização das
atividades alusivas ao
Dia da Declaração
dos Direitos da
Criança
Realizar atividades para
divulgação da Declaração dos
Direitos da Criança
20 de novembro
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Desenvolver atividades
relacionadas com a data
Relatório; registros
diversos.
Realização do Prêmio
Peteca 2014
Acompanhar a premiação dos
finalistas do Prêmio Peteca
2014.
Novembro MPT/PETECA
Premiação dos finalistas:
Ministério Público do
Trabalho e parceiros do
PETECA.
Presença; registros
diversos; relatório.
Realização das
atividades alusivas ao
Dia Da Declaração
Dos Direitos
Humanos
Pautar o trabalho infantil como
uma grave violação dos
direitos humanos
10 de dezembro
Núcleos Gestores
SME/Núcleos
Pedagógicos
Desenvolver atividades
relacionadas com a data
Relatório; registros
diversos.
Encerramento das
atividades municipais
Apresentar as atividades das
escolas, as escolhidas na
seleção municipal e as
premiadas, se houver, após as
definições do Prêmio PETECA
2014.
Proposta:
Primeira
quinzena de
dezembro
Escolas, PETECA,
SME, Projeto Com
Amor
Apresentação na praça da
matriz dos trabalhos
escolhidos nas escolas e os
premiados, se houver.
Registros diversos;
reportagem.
Cooperação no
Educarfolia 2015
(Pré-carnaval e
campanha)
Cooperar em diferentes
atividades ligadas ao
Educarfolia, valorizando os
trabalhos realizados nas
escolas em 2014.
Pré-carnaval de
2015
(Fevereiro/2015)
SME/SASC/SEJUV
SETCULT/SMS
CMDCA/Contube
PETECA/Agrinho
PPAC-Selo Abrinq
Selos Unicef/PCA
Outros
Cooperar na formação dos
blocos e campanha que
antecedem o carnaval.
Registros diversos;
reportagem.
12. AGENDA MUNICIPAL – AGENDA ETI 2013/2016 (atualização em abril)
Agenda da Comissão Municipal para a Erradicação do trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente – CMETI, para acompanhamento e
atividades na escola.
AÇÃO OBJETIVO PERÍODO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÃO
Acompanhamento dos
Assentamentos na área
rural.
Identificar os possíveis casos de
trabalho infantil (cultivo e
colheita da mandioca, feijão,
castanha e caju)
Janeiro a
junho 2013
(Plantio e
colheita)
CMETI e Secretaria de
Agricultura e Pesca
Sindicato dos
Trabalhadores Rurais –
Não existe progresso do
PETI nos assentamentos
Visitas in loco com os
profissionais da área de
Assistência Social e
Conselho Tutelar (Nos
pontos turísticos do
município).
Alertar as famílias que estão
cadastradas nos programas do
governo quanto ao não
cumprimento das normas e
perda dos benefícios e outros.
Janeiro
Julho
Dezembro
Secretaria de Turismo
Secretaria de Assistência
Conselho Tutelar
Transporte e
Alimentação
Palestras por segmentos
(Igrejas, Escolas e
Associações) – Distritos e
Sede do Município.
Mobilizar conscientizar as
famílias do trabalho infantil
1º Sem. (Sede)
2º Sem.
(Distritos)
Conselho Tutelar
CMDCA
CMAS
Transporte e
Alimentação
Campanha de
Sensibilização nas áreas de
risco social e maior
vulnerabilidade
Possibilitar momentos de
esclarecimentos e discussões
acerca do trabalho infantil
Maio
→ Dia 18
e
Junho
→ Dia 12
Secretaria de Assistência
Secretaria de Educação
Secretaria de Turismo
Secretaria de Saúde
Não deixando os outros
meses de lado, podendo-
se trabalhar também as
campanhas.
Realização de busca ativa
em todo território municipal
(situação do trabalho
infantil, a do trabalhador
adolescente e exploração
sexual)
Identificar situações de risco e
irregularidades referentes ao
trabalho infantil e o trabalhador
adolescente
Durante todo o
ano
Secretaria de Assistência
Secretaria de Educação
Secretaria de Turismo
Secretaria de Saúde
Os responsáveis irão
fazer seus relatórios
para posteriormente
consolidá-los com todo
o grupo
Formação Continuada dos
membros da Comissão –
CMETI
Capacitar e reciclar os
conhecimentos acerca da
temática
Semestral
Prefeitura Municipal de
Beberibe
CMDCA
Em caráter de urgência
devido à nova
composição da
comissão
Fonte: AGENDA PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR ADOLESCENTE
MPT (Ministério Público do Trabalho)
Rua Padre Antonio Tomas, 2110 – Aldeota.